Vereadores sugerem ações para transparência e mobilidade

Diferente do projeto sancionado, que resulta em lei, a indicação de sugestão ao Executivo não é impositiva

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou (14), indicações de sugestão ao Poder Executivo para diferentes áreas da cidade. Quem abriu os debates da manhã foi Indiara Barbosa (Novo), com proposta para que sejam estabelecidas diretrizes de padronização das publicações do Diário Oficial do Município (205.00317.2023).

“E qual o problema hoje? A gente tem, no Diário Oficial, informações muito diferentes de secretaria para secretaria. [...] A gente não tem uma padronização”, justificou a autora. Segundo a vereadora, o problema dificulta a automatização do trabalho de fiscalização das compras, das licitações e das justificativas para as dispensas de licitações.

Para Indiara, a padronização poderia ser feita via decreto ou mesmo por lei, a exemplo de como é no governo federal, com mais segurança jurídica. Professor Euler (MDB) disse que Curitiba “é a capital brasileira com mais dados abertos”, mas avaliou que, para isso ter continuidade, precisa ser “um projeto de governo”.

Lembrando da Lei de Acesso à Informação (LAI), Amália Tortato (Novo) também apoiou a sugestão. “[A padronização] facilita para todo mundo, facilita para quem está tentando fiscalizar, facilita inclusive para os próprios órgãos da Prefeitura”, observou a parlamentar. Mobilidade

Outra indicação acatada nesta manhã, na Câmara de Curitiba, sugere a utilização do cartão-transporte da Urbs para o pagamento de corridas de táxi (205.00318.2023). O autor, Professor Euler (MDB), explicou que a proposta “fica como extensão” da ideia apresentada por Amália Tortato (Novo), na semana passada, sobre o uso do cartão-transporte no serviço TemBici, de bicicletas compartilhadas.

“Lógico que isso exige uma questão tecnológica, [...] mas aí

"Justiça de Toga"*

está o serviço de inteligência da Prefeitura para viabilizar essas ideias”, afirmou Euler. Segundo ele, um dos motivos para a proposta é dar uma opção para o uso dos créditos do cartão-transporte, que hoje expiram depois de um ano, para que o cidadão “possa se deslocar do jeito que ele achar que é mais adequado para ele”.

Conforme Amália, o objetivo, por trás das propostas, é que “o sistema de transporte de Curitiba seja considerado maior que só os ônibus”, incrementando a mobilidade e a integração entre diferentes modais. “Penso que são maneiras de fazer de Curitiba uma cidade mais inteligente”, acrescentou Eder Borges (PP).

O plenário avalizou outra indicação proposta por Professor Euler. O pedido é para a Prefeitura de Curitiba revitalizar, modernizar e realizar a manutenção no Memorial Chico Mendes, localizado no bosque Gutierrez (205.00320.2023).

Educação Duas das indicações aprovadas

“Estamos vivendo algo similar a um estado de exceção no Brasil”, afirmou Rodrigo Reis (União), nesta segundafeira (14), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A prisão do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, as “supostas” agressões sofridas pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no aeroporto em Roma, as depredações em Brasília no 8 de janeiro e a descriminalização de drogas foram questionadas pelo parlamentar. “Nossa justiça vem sendo parcial em suas decisões. Essa forma estranha de atuação deve ser questionada. Temos que estar atentos ao que vem acontecendo no país”, finalizou Reis.

Ação Cidadania*

O vereador Pastor Marciano Alves (Solidariedade) parabenizou em plenário o trabalho que vem sendo realizado pelo governo estadual e municipal. “As Feiras de Serviço que acontecem em nossa capital merecem destaque. As pessoas que necessitam de apoio têm sido atendidas através dos serviços ofertados do Cidadania Curitiba”, frisou o parlamentar. As feiras tratam-se de ações para descentralizar atendimentos e levar os serviços e benefícios do poder público para mais perto da população. “No próximo dia 29 de agosto, nas dependências da Igreja Visão Missionária, acontecerá mais um Ação Cidadania”, convidou o Pastor Marciano Alves. O trabalho será realizado na sede da igreja, na rua Anne Frank, 4.209, no bairro Boqueirão.

Agradecimento*

Ezequias Barros (PMB) voltou a parabenizar toda a mobilização e trabalho que vem sendo realizado pelas Administrações Regionais. “Faço questão de destacar a atuação das pessoas que estão nos bairros fazendo a diferença. Somos ajudados todos os dias por essas pessoas e essa ajuda faz com que o nosso trabalho chegue diretamente à população”, celebrou.

Anexação

de documentos I*

Os vereadores que compõem a bancada do PT solicitaram a anexação de documentos em dois projetos de lei em cumprimento a pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta que dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda (005.00143.2022, em plenário, nesta manhã, são voltadas à educação. Ponderando que um projeto de lei resultaria em vício de iniciativa, Noemia Rocha (MDB) sugere a criação do Programa Merenda nas Férias (205.00319.2023).

“Essa sugestão é relevante no sentido de avaliar os alunos que precisam dessa ajuda, dessa merenda, durante as férias”, apontou. Para Noemia, o Executivo poderia aproveitar o “know-how” do período da pandemia, em que eram fornecidos kits às famílias dos estudantes.

Além da segurança alimentar, Amália Tortato falou da preocupação com as famílias que não têm onde deixar as crianças durante os períodos de recesso escolar. Marcos Vieira (PDT) também se somou ao debate: “É uma realidade que nós vivemos hoje dentro do Município de Curitiba. Nós temos hoje uma população que vive em vulnerabilidade”.

Eder Borges (PP) também teve uma indicação para a área (205.00321.2023). A sugestão do vereador é adequar as salas de descanso nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), para que haja um estrado entre o piso e os colchonetes usados “no horário do soninho”, isolando as crianças do frio. “É importante nós ressaltarmos que Curitiba é uma cidade fria, [...] principalmente de manhã.”

Turismo

De Mauro Ignácio (União), o plenário avalizou indicação para que sejam realizados estudos para que o Estacionamento Regulamentado (EstaR) aceite recargas avulsas de créditos por hora de estacionamento, considerando que o sistema atual permite recarga mínima no valor de R$ 30 (205.00322.2023). “Às vezes o turista vai na feira do Largo da Ordem, [e] vai ficar uma hora lá, gastar R$ 3, ou vai a qualquer outro local, mas vai ter que fazer uma recarga de R$ 30 e vai ficar com R$ 27 inutilizados, porque vai sair da cidade no mesmo dia”, justificou. De acordo com Ignácio, a ideia é aprimorar o sistema. “A vinda dos aplicativos, neste caso aí do EstaR, é justamente para facilitar a vida das pessoas, automatizar o serviço. [...] E este é um detalhe importante, o turista, ele não vai usar esses R$ 30, provavelmente”, concordou Euler.

No debate da proposta, Rodrigo Reis (União) citou um vídeo que se tornou viral, na semana passada, de uma mulher que não conseguia adquirir os créditos pela ausência de sinal de internet. O vereador Jornalista Marcio Barros (PSD) citou o projeto de sua iniciativa para isentar os aplicativos de recarga do EstaR dos pacotes de dados (saiba mais). Já Bruno Pessuti (Pode) lembrou de uma indicação de sua autoria, aprovada em abril, para a modernização do EstaR.

O que é a indicação?

A indicação é uma espécie de proposição legislativa – conceito abrangente, que compreende todas as matérias sujeitas à deliberação na Câmara de Curitiba. Ela é adotada para debater temas que competem ao Executivo e, ao contrário dos requerimentos encaminhados diretamente aos órgãos da administração municipal, a indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão depende da aprovação numa sessão plenária.

A votação é feita em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), durante a segunda parte da ordem do dia. No entanto, como o próprio nome diz, ela não é impositiva, e sim sugere medidas ao Poder Executivo. Ou seja, o instrumento é, sim, uma manifestação legal do Legislativo, mas tem um “peso menor” em comparação ao projeto aprovado em plenário e que, se sancionado, torna-se lei em Curitiba.

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. Por Fernanda Foggiato | Rervisão: Ricardo Marques | CMC.

(062.00609.2023); o segundo, na Escola Municipal Jardim Santo Inácio, no bairro Santo Inácio (062.00613.2023); e o terceiro, na Escola Municipal CEI Professora Lina Maria Martins Moreira, no bairro Campo Comprido (062.00614.2023).

Revitalização e aluguel*

Dois requerimentos do vereador Nori Seto (PP) fazem questionamentos à Prefeitura de Curitiba. O primeiro pede o detalhamento do projeto de revitalização da rua Alberto Bolliger, no bairro Juvevê (062.00610.2023); o segundo solicita informações sobre a existência de estudos para a implantação de aluguel social subsidiado pelo empreendedor em troca de benefícios de potencial construtivo (062.00611.2023).

Guarda Municipal*

Notas da sessão plenária da Câmara de Curitiba do dia 14 de agosto. (Arte: Arquivo/CMC) requerimento 045.00107.2023). Por fim, os parlamentares também anexaram declaração de esclarecimentos na proposição que dispõe sobre a restrição do uso, pelo Poder Público, de tecnologias de reconhecimento facial (005.00138.2022, requerimento 045.00108.2023).

Anexação de documentos II*

Solicitação de anexação de documento com manifestação da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude (Smelj) (045.00105.2023): apresentado pelo vereador Marcelo Fachinello (Podemos), o documento pretende dar continuidade à tramitação do projeto de lei (005.00129.2023), que visa instituir o programa Banca do Esporte no Município de Curitiba.

Rio Mossunguê*

Informações sobre as obras referentes ao rio Mossunguê, bem como os critérios adotados para a alteração do projeto realizado pelo contrato 25015, fazem parte de pedido de informações oficiais da vereadora Indiara Barbosa (Novo) à Secretaria de Obras Pública (062.00608.2023).

Quadras esportivas*

Três requerimentos do vereador Nori Seto (PP) fazem questionamentos à Prefeitura de Curitiba acerca do cronograma para execução das obras de cobertura em quadras de esportes. O primeiro, na Escola Municipal Colônia, no bairro Augusta

Informações sobre as ocorrências registradas e atendidas pela Guarda Municipal nos anos de 2021, 2022 e 2023 fazem parte do pedido do vereador Mauro Ignácio (União) à Prefeitura de Curitiba (062.00612.2023).

Lombada*

A revolta e a insegurança de moradores da rua Nova Esperança, no bairro Sítio Cercado, motivaram o pedido de informações do vereador Marcos Vieira (PDT) à Prefeitura de Curitiba. O parlamentar questiona a realização de estudos na região para instalação de redutor de velocidade/lombada (062.00615.2023).

Motoristas de aplicativo*

Os requisitos necessários para a regulamentação e o registro dos motoristas de aplicativo, bem como o número de motoristas atualmente registrados e os mecanismos de fiscalização para identificação e monitoramento destes profissionais fazem parte do pedido de informações do vereador Professor Euler (MDB) encaminhado à Urbanização de Curitiba (Urbs) (062.00616.2023).

Registro da sessão*

Foi registrado, pelo vereador Hernani (PSB), o aniversário da servidora da CMC, Ana Claudia Melo dos Santos. Já o vereador Sidnei Toaldo (Patriota) registrou o aniversário da assessora Luciane Cristina da Silva Pereira.

*Notas elaboradas pelo estudante de Jornalismo Mauricio Geronasso*, especial para a CMC Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.

Revisão: Ricardo Marques

São R$ 54,3 bilhões captados de diversas fontes, entre elas o Banco do Brasil, cooperativas de crédito e o BRDE. Esse pacote é destinado a custeio e investimentos dos agricultores familiares e dos médios e grandes agropecuários. Outro grande anúncio faz parte desse movimento de levar crédito subsidiado aos agricultores