Terça-feira
Ano 21 | Nº 5070 | 15 de setembro de 2020
Diário de Circulação Nacional
Governador sanciona projeto que amplia estrutura da Justiça de primeira instância
Gilson Abreu/AEN
Projeto prevê a transformação de 15 cargos de desembargador e das respectivas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento de magistrados. Ato confirma repasse de R$ 101 milhões do Tribunal para o enfrentamento ao Covid-19
» A Secretaria da Saúde do Paraná divulgou nesta segunda-feira (14) uma nova recomendação para procedimentos cirúrgicos eletivos no Paraná. As medidas estão sendo tomadas para contingenciamento de insumos por causa da escassez de medicamentos anestésicos e relaxantes musculares, para que sejam destinados ao tratamento de pacientes infectados pela Covid-19. A Resolução número 1.116/2020 (que revoga a Resolução número 1.026/ 2020) autoriza que hospitais privados que não estejam no plano de atendimento Covid-19 ou não sejam contratualizados pela Secretaria da Saúde, realizem quaisquer procedimen-
José Fernando Ogura/AEN
Saúde divulga nova resolução para procedimentos cirúrgicos eletivos
tos eletivos hospitalares, desde que se responsabilizem pela aquisição dos insumos anestésicos para o cumprimento destas atividades. “Esta nova orientação tem
por objetivo fortalecer os serviços de saúde, diminuir as filas de espera e, principalmente, prestar atendimento eficiente e de qualidade a todos os paranaenses”, afirmou
o secretário da Saúde, Beto Preto. Ainda segundo ele os hospitais que desejem realizar estes procedimentos se responsabilizem por suas compras.
» O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou projeto de lei que prevê a transformação de 15 cargos de desembargador e das respectivas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento de todos os magistrados que atuam na primeira instância e de outros 169 postos de técnicos judiciários. A proposta, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa. A solenidade de assinatura da sanção ocorreu nesta segunda-feira (14) no Palácio Iguaçu. “Há entre os Poderes uma compreensão e contribuição institucional, tanto por parte do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa quanto pelo Executivo. Essa assinatura consolida essa relação transparente e de muita colaboração”, afirmou o governador. Presidente do TJ-PR, o desembargador Adalberto Xisto Pereira explicou que a medida pretende reforçar o atendimento de primeiro grau da Justiça, seguindo a política nacional do Poder Judiciário. De acordo com ele, a mudança possibilita a equalização da força de trabalho entre as duas instâncias, sem onerar o orçamento. “É algo que agrada as duas instâncias e a magistratura como um todo. Uma situação inédita do País, um avanço para reforçar quem mais necessita da Justiça”, comentou o desembargador. Página 2
Fomento Paraná tem recorde em contratações de microcrédito
» A Fomento Paraná bateu em agosto o recorde em operações de microcrédito para um único mês. Foram 657 contratos que totalizam R$ 7,5 milhões para empreendimentos informais, MEIs e microempresas instalados em 144 municípios. É a melhor marca em uma série iniciada em 2011. No ano, o microcrédito soma R$ 34,4 milhões em contratações e a carteira ativa dessa linha hoje é de R$ 107 milhões.
» O Governo do Paraná vai colaborar com o processo de eleições municipais deste ano para garantir maior segurança para mesários e eleitores em meio à pandemia do novo coronavírus. Atendendo a uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado vai isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as empresas que doarem equipamentos de proteção como máscaras, álcool em gel e face shields. O material será usado no dia da eleição. O primeiro
turno está previsto para ocorrer no dia 15 de novembro. Nos locais em que houver necessidade, o segundo turno está previsto para ocorrer em 29 de novembro. A medida foi confirmada nesta segunda-feira (14) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior durante reunião, no Palácio Iguaçu, com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Tito Campos de Paula. Um decreto estadual deve ser publicado para validar a medida.
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RODRIGO FELIX LEAL
Estado vai isentar empresas que colaborarem com o processo eleitoral
Este também está sendo o ano com maior volume de Operações do Setor Privado, que totalizou R$ 228,3 milhões contratados em 25.660 operações de janeiro a agosto. Também é a maior marca em 10 anos e 130% superior às contratações feitas em todo o ano de 2019, que somaram R$ 98,9 milhões. A carteira ativa desse segmento hoje é de R$ 326 milhões. O principal destaque desse ano é a linha Paraná Recupera, lançada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, com empréstimos de até R$ 6 mil. Desde o início de abril essa linha beneficiou 21.710 empreendedores de 358 municípios paranaenses. Foram concedidos mais de R$ 112 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para informais, autônomos, MEIs e microempresas de todos os setores da atividade produtiva.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL
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Governador sanciona projeto que amplia estrutura da Justiça de primeira instância Projeto de Lei do TJ-PR prevê a transformação de 15 cargos de desembargador e das respectivas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento de magistrados. Ato confirma repasse de R$ 101 milhões do Tribunal para o enfrentamento ao Covid-19. O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou projeto de lei que prevê a transformação de 15 cargos de desembargador e das respectivas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento de todos os magistrados que atuam na primeira instância e de outros 169 postos de técnicos judiciários. A proposta, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa. A solenidade de assinatura da sanção ocorreu nesta segunda-feira (14) no Palácio Iguaçu. “Há entre os Poderes uma compreensão e contribuição institucional, tanto por parte do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa quanto pelo Executivo. Essa assinatura consolida essa relação transparente e de muita colaboração”, afirmou o governador. Presidente do TJ-PR, o desembargador Adalberto Xisto Pereira explicou que a medida pretende reforçar o atendimento de primeiro grau da Justiça, seguindo a política nacional do Poder Judiciário. De acordo com ele, a mudança possibilita a equalização da força de trabalho entre as duas instâncias, sem onerar o orçamento. “É algo que agrada as duas instâncias e a magistratura como um todo. Uma situação inédita do País, um avanço para reforçar quem mais necessita da Justiça”, comentou o desembargador. A alteração de cargos recebeu apoio integral dos demais órgãos e Poderes. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR), Cássio Telles, a medida atende uma antiga reivindicação da OAB Paraná, que há anos tem alertado para a falta servidores nas comarcas do Estado. “É um momento significativo, emblemático e exemplar: a transformação de cargos de desembargador em uma melhor estrutura para o primeiro grau. O cidadão precisa de juiz e da celeridade do juiz. A Justiça tardia é uma injustiça”, destacou Telles. “Aparelhando
o primeiro grau quem ganha é quem precisa do nosso trabalho no dia a dia, ou seja, a população paranaense”, completou o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Geraldo Dutra de Andrade Neto. SAÚDE – Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Ademar Traiano lembrou que o Paraná tem demonstrado muita união em diversas áreas e ações. Ele citou os diferentes repasses financeiros dos demais Poderes para colaborar com o enfrentamento do Estado à pandemia do novo coronavírus. “Há um entrosamento grande, sem radicalização em busca da construção de pontos em comum. É, sem dúvida, o melhor momento do Paraná nesse sentido”, disse ele. REPASSE No mesmo ato, o governador Ratinho Junior sancionou o texto que autoriza o Tribunal de Justiça a transferir o saldo do Fundo Judiciário para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná, como mais uma medida contra o coronavírus. A medida já havia sido anunciada em agosto. O projeto de lei do Tribunal de Justiça autoriza o repasse de R$ 101.576,481,10. Essa destinação é respaldada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientou os tribunais a destinar recursos para aquisição de materiais e equipamentos médicos para serem utilizados pelos profissionais de saúde, nos termos da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020. Com isso, o Fundo de Justiça fica extinto. O governador afirmou que a parceria com os outros Poderes é um dos grandes diferenciais do Paraná nesse período de emergência em saúde pública. “Estou muito orgulhoso e honrado. Essa relação com os outros Poderes é um sinal de maturidade. E não é apenas financeira, mas de aconselhamento, de troca de experiências, uma verdadeira parceria institucional”, afirmou Ratinho Junior. “E também não é apenas entre autoridades, mas entre cidadãos”.
O governador ressaltou que o Estado já investiu em torno de R$ 500 milhões na ampliação de mais de 1,1 mil leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 1,5 mil enfermarias, construção de três hospitais regionais (Guarapuava, Telêmaco Borba e Ivaiporã), aquisição de insumos e equipamentos e contratação emergencial de equipes médicas e bolsistas. “Essa união nos fortalece e é boa para o Paraná”, destacou Xisto Pereira.
PRESENÇAS Participaram também da assinatura o chefe da Casa Civil, Guto Silva; o procurador-geral do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacóia; o presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, André Tiago Pasternak Glitz; o juiz auxiliar da presidência do TJ-PR, Rodrigo Amaral; a vice-presidente da OAB-PR, Marilena Winter; e o diretor de prerrogativas da OAB-PR, Alexandre Salomão.
cívico-militares O governador Ratinho Junior enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 colégios cívico-militares no Paraná. A proposta “dará a disciplina legal necessária à segurança jurídica do modelo de gestão cívico-militar, evitando confusões e excessos e garantindo que esse tipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe”, diz a justificativa. Excelência “Já temos no Paraná um nível de excelência no quadro de servidores da educação, e os colégios cívico-militares serão uma opção a mais aos pais. Isso virá para se somar ao grande trabalho feito aos alunos nas 2,1 mil escolas estaduais, sob comando do secretário Renato Feder. Todos estão trabalhando com afinco para levar o Estado ao primeiro lugar nacional do Ideb e a Assembleia dará total apoio a esse projeto”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo no legislativo e presidente da Comissão de Educação. Tiago em Londrina O PSB lançou o deputado Tiago Amaral como candidato a prefeito de Londrina. A convenção transmitida pela internet não definiu ainda quem será o candidato a vice-prefeito na chapa. “Estamos tentando desenvolver ainda um sistema que nos conecte de forma mais direta com o cidadão”, disse Tiago Amaral sobre a campanha. Curitiba O PSL lançou o deputado delegado Francischini como candidato à prefeitura de Curitiba. “É preciso olhar para a frente e superar essa velha política, que tenta comprar votos com ilusões, piadinhas de mau gosto, risadinhas que escondem um coração de pedras para os mais pobres”. Total apoio O deputado Pedro Lupion (DEM) vai apoiar a reeleição do prefeito Neto Haggi (MDB) em Cambará e para vice João Luiz Del Col (MDB). “Venho demonstrar meu total apoio para essa dupla. Pessoas de respeito e que tem vários projetos para continuar as melhorias de Cambará”. Voos diários A Azul voltou a operar em Cascavel com voos diários para Viracopos/Campinas. Os voos de segunda à sexta e conectarão os paranaenses a toda a malha nacional e internacional da Azul. Puxando a retomada gradual e segura do serviço aéreo no país, a companhia deve ofertar 407 voos por dia para 88 destinos no Brasil e no exterior a partir do próximo mês. Só em 2021 Em assembleia, a APP-Sindicato fechou a questão. Os professores da rede estadual só voltam às aulas presenciais em 2021. Retomando Menos de uma semana após paralisar os testes devido a efeitos adversos graves em uma voluntária, Oxford e a farmacêutica AstraZeneca decidiram retomar os estudos da vacina contra a Covid-19. A empresa informou que um comitê independente concluiu suas investigações e recomendou o seguimento da pesquisa. A Anvisa aprovou o reinício dos ensaios clínicos a partir desta semana. Tensão... A semana pode ser determinante para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos). Hoje, o STJ deve julgar o pedido para interromper as investigações do MP que apuram as rachadinhas em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O caso será levado à sessão pelo ministro Felix Fischer, relator das ações apresentadas pela defesa do senador. Fischer já negou o pedido em outras duas ocasiões. } Ainda não! Sergio Moro é o principal nome nas pesquisas a ameaçar a cadeira do presidente em 2022. A bancada defensora da Lava-Jato na política segue ativa e terá candidatos a prefeito e a vereador em diferentes municípios país afora, mas nada disso anima Moro a entrar na campanha. Moro decidiu que não irá pedir votos nem apoiar candidato nessas eleições. Reta final O final de semana de convenções terminou com 13 candidatos a prefeito de Curitiba confirmados em convenções pelos partidos. Até amanhã (quarta-feira, 16), quando termina o prazo, o PT, MDB e PP devem lançar outros nomes, fechando o quadro de concorrentes às eleições majoritárias na capital. Reciprocidade O governo brasileiro já permite a circulação de moradores das cidades da fronteira pela Ponte da Amizade, ligação entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este. Porém, a portaria brasileira exige reciprocidade. “Do lado brasileiro, já temos a norma a nosso favor, ou seja, pela liberação do acesso à ponte para fronteiriços. O que é preciso agora é que o Paraguai adote o mesmo procedimento, de modo formal”, disse o presidente da Codefoz, Mario Camargo. Queimadas Segundo a Metsul, imagens de satélite mostram que um denso corredor de fumaça que avança sobre o Pantanal alcançou o Paraná. Os dados do Inpe revelam que, entre 1º de janeiro e 31 de agosto, foram registrados pelos satélites um total de 10.153 focos de incêndio no Pantanal, bioma que soma 150 mil quilômetros quadrados, localizados nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Renda Brasil O governo federal negocia a inclusão no texto da Constituição dos principais conceitos do Renda Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), informou que o objetivo é garantir o direito a uma renda mínima a todo cidadão brasileiro. Entre os conceitos que serão incluídos, ficará definido que o Renda Brasil vai cuidar dos brasileiros desde a primeira infância até o primeiro emprego. Más experiências O senador Oriovisto Guimarães|(Podemos) criticou a posição do governo federal frente ao aumento dos preços dos alimentos. “Não dá para voltarmos ao passado, como no governo Sarney que penalizava os donos de supermercados. Experiências mal sucedidas nunca mais. Sabemos que o congelamento de preços em supermercados não funciona”, disse. Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – PROJUDI. Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010. EDITAL DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Processo: 0065487-73.2012.8.16.0001. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial. Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário. Valor da Causa: R$21.492,37. Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Cidade de Deus, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900. Executado(s): JOEL DE FREITAS (CPF/CNPJ: 842.932.689-87) Dario Olimpio de Lacerda, 125 Qd U, Lt 2 - bosque da Saude II TIJUCAS DO SUL/PR - CEP: 83.190-000 Whitehorse Construção Ltda (CPF/CNPJ: 10.666.622/ 0001-07) Dario Olimpio de Lacerda, 125 Qd U, Lt 2 - bosque da Saude II - TIJUCAS DO SUL/PR CEP: 83.190-000. FAZ SABER, a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR, sito à Rua Mateus Leme, 1142, 8° andar, Centro Cívico, tramitam os autos supra descritos contra a executada que atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, desta forma em síntese: “BANCO BRADESCO S/A., já qualificado nos autos de nº 0065487-73.2012.8.16.0001 de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, proposta em face de WHITEHORSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME E OUTRO, por seus advogados e procuradores infraassinados, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência, para expor e requerer o quanto segue: Primeiramente informa a ciência da citação negativa nos movs. retro. Visto todas as diligencias realizadas na busca do endereço dos executados, o qual não foi possível a citação dos mesmos em nenhum dos diversos endereços indicados através de diligencias judiciais e extrajudiciais. Desse modo, em que pese as várias diligências já efetuadas nestes autos, que tiveram início há mais de 08 anos, não foi possível proceder à citação dos Executados. Vale dizer, apesar do tempo transcorrido entre o protocolo da inicial e o presente momento, não foi devidamente instaurada a relação processual, que depende da citação válida. Tal situação é atentatória ao disposto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Diante do exposto e visando a economia processual e a duração razoável do processo, uma vez que foram esgotados todos os meios possíveis para obtenção de informações sobre o atual endereço dos executados, assim, requer a Citação por Edital dos Executados nos termos do art. 256, II e §3º do Código de Processo Civil (...)”. Fica a parte executada, ACIMA QUALIFICADA, devidamente CITADO(A), para que NO PRAZO de 03 (TRÊS) DIAS, contados da citação, sob pena de penhora, pague(m) a dívida no valor de R$21.492,37(vinte e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), devidamente atualizada, acrescidas de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 829 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (CPC, art. 827). Fica ainda a parte devedora advertida de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidos de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso não haja pagamento espontâneo do débito ou embargos à execução, nos prazos estabelecidos neste edital, será nomeado Curador Especial, nos termos do artigo 257, IV, do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). E, para que chegue ao conhecimento do requerido e não possa de futuro alegar ignorância, mandou o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 10 de setembro de 2020. Rogério Correia Brasil - Analista Judiciário. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLAC QQKHC S7EEQ 9K3MB. PROJUDI - Processo: 0065487-73.2012.8.16.0001 - Ref. mov. 244.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Correia Brasil 10/09/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/ CITAÇÃO. Arq: Edital.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – PROJUDI. Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. Processo: 0018301-78.2017.8.16.0001. Classe Processual: Cumprimento de sentença. Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário. Valor da Causa: R$57.398,96. Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/ CNPJ: 60.746.948/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA -VILA YARA OSASCO/SP - CEP:06.029-900 - E-mail: acordosupervisor@pedrialivasconcellos.com.br. Executado(s): CASA BB LTDA (CPF/CNPJ: 11.911.277/0001-92) Rua Emiliano Perneta, 680 4º. ANDAR - centro - CURITIBA/PR - Email: administrativo@casabb.com.br. FAZ SABER, a quantos o presente edital virem ou deles tiverem conhecimento que tem curso, neste Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR, sito à Rua Mateus Leme, nº 1.142, 8º andar, Centro Cívico, CEP: 80.530-010 - Curitiba/PR, os autos supracitados pelas razões que passa a expor: “BANCO BRADESCO S/A., já qualificado nos autos nº 0018301-78.2017.8.16.0001 de AÇÃO DE ORDINÁRIO movida em face de CASA BB LTDA e OUTRO, por seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para expor e requer o que segue: Visto o transito em julgado, requer seja intimada a parte Requerida, a fim de que efetue o pagamento do valor devido, correspondente a R$ 107.009,79 (cento e sete mil, nove reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo atualizado em anexo, sob pena de 10% (dez por cento) de multa sobre o valor da condenação, conforme o artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Ainda, caso a Requerida deixe transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 517 do CPC/15, requer que esta serventia forneça certidão de teor da decisão, a fim de protestar o pronunciado judicial, bem como seja realizada a inclusão do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, conforme disciplinado no art. 782, § 3º no CPC/15.”Fica(m) o(s) executado(s) acima qualificado(s) INTIMADO(S) para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, efetuar o pagamento do débito a que foi condenado(a), no valor de R$ 107.009,79 (cento e sete mil, nove reais e setenta e nove centavos) devidamente atualizado, mais custas processuais, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios de 10% e de penhora (CPC, art. 523). Fica ainda a parte devedora advertida que, em 15 (QUINZE) DIAS a contar do transcurso do prazo para pagamento, poderá, querendo, nos termos do art. 525 do CPC, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora e nova intimação. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). Curitiba, 10 de setembro de 2020. Rogério Correia Brasil Analista Judiciário. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.2002/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/ projudi/ - Identificador: PJXN3 HBY2P E75J6 MDP43. PROJUDI - Processo: 0018301-78.2017.8.16.0001 Ref. mov. 161.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Correia Brasil 10/09/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/ INTIMAÇÃO. Arq: Edital.
SERVIÇO DISTRITAL DE UBERABA Av. Sen. Salgado Filho, nº 2.368 - Município e Comarca de Curitiba - Estado do Paraná.
EDITAL DE PROCLAMAS Faz saber que pretendem casar-se: ZAMIR JOSÉ TEIXEIRA NETO e GABRIELA CLERES. WESLLEYRINALDIN DE SOUZA e CINTYA ALVES DE OLIVEIRA. ALESSANDRO BORGES e EDINÉIA DO NASCIMENTO. EDUARDO MANUEL SOUSA DA FONTE e JAQUELINE PAVAN. PAULO PEREIRA DA SILVA e KETHLEN KAROLAYNE COSTA SILVA. MARCIO VINICIUS FERREIRA AMARO e ANA CAROLINA MOREIRA. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. O referido é verdade e dou fé. Curitiba, Uberaba, 14 de Setembro de 2020.
Eliane Kern Bassi Oficial Designada
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Estado vai isentar empresas que colaborarem com o processo eleitoral Medida que atende solicitação do Conselho Nacional de Política Fazendária vai isentar do ICMS as empresas que doarem equipamentos de proteção como máscaras, álcool em gel e face shields.
PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL O Governo do Paraná vai colaborar com o processo de eleições municipais deste ano para garantir maior segurança para mesários e eleitores em meio à pandemia do novo coronavírus. Atendendo a uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado vai isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as empresas que doarem equipamentos de proteção como máscaras, álcool em gel e face shields. O material será usado no dia da eleição. O primeiro turno está previsto para ocorrer no dia 15 de novembro. Nos locais em que houver necessidade, o segundo turno está previsto para ocorrer em 29 de novembro. A medida foi confirmada nesta segunda-feira (14) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior durante reunião, no Palácio Iguaçu, com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Tito Campos de Paula. Um decreto estadual deve ser publicado para validar a medida. “O Paraná vai colaborar como pode para ampliar a
segurança dos eleitores e também de quem, de forma voluntária, vai trabalhar e ajudar no processo eleitoral municipal. É a união que vai permitir que o pleito ocorra da melhor forma possível, garantindo o bemestar de todos”, afirmou o governador. “São medidas sanitárias necessárias para o enfrentamento ao vírus”, acrescentou Ratinho Junior. De acordo com o TREPR, cerca de 30 empresas já se comprometeram a colaborar. Campos de Paula destacou que serão distribuídos no Paraná 117 mil face shields, 479 mil máscaras de proteção, 115 mil fracos de 200 mililitros de álcool gel 70%, 106 mil frascos de 500 ml do mesmo produto, 22 mil frascos de desinfetante de 400 ml, 38 mil pôsteres e 101 mil adesivos. “A ideia é que esses equipamentos possam circular da forma mais tranquila pelo Estado, chegando as 186 zonas eleitorais dos 399 municípios do Paraná”, explicou o desembargador. “Ninguém previa essa pandemia, mas o TRE-PR está preparado para garantir a segurança dos paranaenses”, completou.