Assembleia encerra trâmite e LDO segue para sanção com mais de 100 emendas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná e segue para a sanção governamental. O projeto de lei 270/ 2023 define a destinação dos recursos para o próximo ano com projeção receita bruta de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões.

Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. Na votação em redação final, o texto recebeu voto contrário da Oposição.

O trâmite da Lei precisava ser concluído até quarta-feira (12), quando tem início o recesso parlamentar.

Encerrada a LDO, agora no segundo semestre os deputados iniciam a discussão, análise e elaboração das emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e para o Plano Plurianual (PPA).

Em duas sessões plenárias, os deputados aprovaram 14 projetos. Com dispensa de redação final, eles seguem para a sanção ou veto governamental.

Três deles foram encaminhados pela Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público. O projeto de lei complementar 6/2023 altera o artigo 141, da Lei complementar nº 85/99, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

De acordo com a justificativa, a proposta objetiva possibilitar a substituição das vantagens pecuniárias previstas (entre elas gratificações de direção, assessoramento superior, desempenho cumulativo de funções institucionais, desempenho cumulativo de funções administrativas e por acumulação de acervo processual) por concessão de licença compensatória.

A votação em Plenário foi de 38 votos favoráveis e nove contrários (28x7 em segunda votação).

O projeto de lei 552/2023 altera a Lei nº 17.243/2012, que institui o auxílio alimentação aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná. A proposição visa assegurar tratamento isonômico aos servidores que, indistintamente, prestam serviço ao órgão, concedendo o benefício a todos.

Já o projeto de lei 553/2023, foi aprovado com 40 votos favoráveis e oito contrários (37x7 em segunda discussão). A medida autoriza o Ministério Público a manter em depósito em conta bancária especial, vinculada à ParanáPrevidência e com gestão compartilhada, eventual superávit mensal do fundo financeiro. De acordo com a justificativa, a utilização dos recursos é exclusiva para o pagamento de quaisquer benefícios de natureza previdenciária em favor de membros e servidores do Ministério Público. Segundo a deputada Ana Júlia (PT), “houve atropelo na discussão da medida ela blinda o sistema previdenciário de apenas uma categoria, em detrimento de outros servidores”.

O projeto de lei 468/2021 altera artigos das leis que criaram o Funrejus, o Fundo Judiciário, o Fundo da Justiça do Poder Judiciário e o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. De acordo com a justificativa, o projeto visa evidenciar a natureza jurídica dos fundos especiais do órgão a fim de evitar equívocos futuros sobre o tema.

Já o projeto de lei 414/2022 altera artigo da Lei estadual n° 15.942/ 2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário. O texto autoriza o presidente do órgão a destinar para o Fundo da Justiça o valor de até 100% dos recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados pelo Poder Judiciário com instituições financeiras e entidades de direito privado. O projeto de lei 410/2023, a altera a Lei n° 20.539/2021, que cria a Escola Judicial do TJ-PR para prever a concessão de diárias no âmbito da escola judicial. A proposta pretende suprir a ausência de previsão legal que autoriza o pagamento de diárias aos profissionais de ensino que não possuem vinculo funcional com o Tribunal de Justiça em ações de treinamento junto à Escola Judicial.

O projeto de lei 551/2023, também de autoria do Tribunal de Justiça, acresce parágrafo 4º ao artigo 84 da lei estadual n° 14.277/2003, sobre o código de organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná. A proposta pretende incluir a faculdade de se substituir a gratificação derivada de exercício cumulativo de jurisdição por licença compensatória, na proporção de até um dia de licença para cada três dias de exercício. O placar foi 41 vo-

Piso da enfermagem representa reconhecimento e justiça, diz deputada Márcia Huçulak (PSD)

Parlamentar destacou decisão recente do STF e disse que ainda há demandas a serem encaminhadas

Os profissionais de enfermagem vivem um momento de reconhecimento e justiça com a consolidação do piso salarial para a categoria, que foi alvo de Proposta de Emenda à Constituição no ano passado e cuja aplicação foi definida no fim de junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A avaliação é da deputada estadual Márcia Huçulak (PSD), que abordou o tema em discurso na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (10/07).

O STF determinou o pagamento dos novos valores no setor público e a realização de negociações coletivas no setor privado, que devem ser concluídas em dois meses.

“A conquista do piso, a efetiva aplicação e o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF representam um marco para a carreira”, afirma a deputada.Créditos:Orlando Kissner/Alep

“A conquista do piso, a efetiva aplicação e o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF representam um marco para a carreira”, afirma a deputada.

O piso, criado com a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 2564 em agosto de 2022, estabelece salário mínimo de R$ 4.750,00 para enfermeiras e enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicas e técnicos de enfermagem e de R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras.

“A pandemia deixou muito clara a importância da categoria para a saúde brasileira”, completa Márcia, enfermeira por formação, com mestrado em gestão de saúde. “O piso é um reconhecimento da dimensão da categoria na sociedade.”

Debates e definições

Desde que a lei foi aprovada, o tema passou por uma série de debates e decisões judiciais, principalmente ligados à origem dos recursos.

No último dia 30, o STF decidiu que o piso deve já ser aplicado no serviço público, sendo o governo federal responsável pelos recursos, de forma que estados e municípios possam pagar os servidores da área. As santas casas e instituições filan- trópicas estão incluídas nesta decisão.

Para os funcionários do setor privado, o STF determinou que os valores sejam definidos após negociações coletivas, que precisam ser concluídas em 60 dias a partir da decisão do Supremo.

Fonte dos recursos

O governo federal, por sua vez, assegurou os recursos necessários para o pagamento no setor público, retroativamente a nove meses, incluindo o 13º salário. A União reservou R$ 7,3 bilhões do Orçamento para aplicação do piso no setor.

A deputada ponderou, no entanto, que estudos demonstram a necessidade de pelo menos R$ 16 bilhões para o piso. “Precisamos avançar no diálogo e levar as demandas ao governo federal”, disse.

Importância da categoria

“Enfermagem é a ciência do cuidado, fundamental para a saúde, para efetividade dos tratamentos e para o devido cuidados dos pacientes”, afirmou. “Por merecimento e justiça, o piso virou realidade.”

Audiência pública

Márcia Huçulak também reafirmou em seu discurso a importância da Audiência Pública sobre o Plano Plurianual Participativo (PPA) federal, realizada na sexta-feira passada (7/7) na Casa legislativa.

O encontro contou com a presença dos ministros de estado Simone Tebet (Planejamento), Sílvio Almeida (Direitos Humanos) e Márcio Macedo (secretaria geral da Presidência), parlamentares e lideranças de movimentos sociais.

“É uma discussão importante, que planeja os próximos quatro anos”, afirmou, destacando a presença do prefeito Rafael Greca representando os prefeitos no encontro. “É preciso garantir a sustentabilidade das políticas públicas.”

(PM) do Estado, e a Lei n° 16.575/ 2010, que dispõe que a PM destina-se à preservação da ordem pública, policia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. O texto foi aprovado em primeira discussão, mas recebeu emendas e voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Legislativo O projeto de resolução 550/2023, da Comissão Executiva, também foi aprovado. A proposta autoriza a filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel) e à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral). De acordo com a justificativa da matéria, a filiação às instituições visa regulamentar a parceria com a Assembleia e a realização de atividades em conjunto, com o fim de promover o Legislativo estadual e qualificar servidores e parlamentares.

Homenagem tos a favor e sete contra a iniciativa (38x 7 em segunda discussão). Utilidade pública Quatro iniciativas parlamentares seguem para sanção do Executivo. São elas, o projeto de lei 315/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de utilidade pública a Associação Cidadão Mirim de Rolândia; 351/2023, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Alexandre Curi (PSD), que concede título de utilidade pública ao Albergue Noturno Imaculado Coração de Maria, em Ibaiti; e 478/ 2023, do deputado Alexandre Curi, que concede o título de utilidade pública ao Pitangão Esporte Clube, com sede no município de Pitanga.

Para completar também foram aprovados os projetos 471, 472, 473 e 513/2023, originários de mensagens do Poder Executivo, que destinam doação de imóveis para os municípios de Planalto, Rio Branco do Ivaí, Quinta do Sol e Santa Helena, também seguem para sanção.

Polícia Militar

O projeto de lei 285/2023, do Poder Executivo, altera as leis que estabelece os princípios, requisitos e processamento para promoções de praças de pré e de oficiais da Polícia Militar

Por iniciativa do deputado Evandro Araújo (PSD), e seguida por diversos parlamentes, a servidora Ana Beatriz do Prado foi homenageada durante a sessão. Após 34 anos na Comissão de Orçamento, ela anunciou a aposentadoria. Em reconhecimento à trajetória, recebeu vários elogios pela competência, dedicação e eficiência.

“Fez um trabalho relevante, na Comissão de Orçamento, muito sério e zeloso, que acolheu as demandas das diferentes regiões e de temas essenciais, na educação, saúde segurança, de investimento naquelas cidades que mais precisam”, afirmou o deputado Professor Lemos (PT).

“Que momento alegre, recebendo tanto carinho e homenagem de todas as correntes, demonstra a sua história, biografia e família que sua luta valeu à pena”, reforçou o deputado Anibelli Neto (MDB).

“São 30 anos e me dediquei muito. Além do curso de Comunicação Social, eu fiz Direito, Economia e assim fui aprendendo. Sinto como uma contribuição minha para a Assembleia e para o Estado”, afirmou quando foi homenageada pela Bancada Feminina, no Dia da Mulher.

Por Ana Luzia Mikos - Alep

Deputado Ney Leprevost (União) pede inclusão da vacina contra dengue no calendário nacional de imunização

“No Brasil, o Ministério da Saúde oferece gratuitamente um grande número de vacinas contra diversas doenças graves. Todos devem estar atentos ao calendário básico de vacinação. Nossa luta agora é pela inclusão da vacina contra a dengue no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse Ney.

O deputado Ney Leprevost (União), presidente da Frente Parlamentar da Medicina na Assembleia Legislativa, encaminhou expediente ao Ministério da Saúde solicitando a inclusão da vacina contra a Dengue no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em 2023, de acordo com levantamento do Ministério da Saúde, foram registrados casos de dengue em 4.230 cidades brasileiras. Um total de 75% dos municípios do país. A atual incidência da doença é de 278 casos a cada 100 mil pessoas. Uma alta de 43% nos casos em relação ao mesmo período do ano passado.

Até o mês de abril, 183 pessoas haviam morrido por causa da dengue no país. Ainda há outros 234 óbitos em investigação. Os estados com maior número de casos são Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo. “No Brasil, o Ministério da Saúde oferece gratuitamente um grande número de vacinas contra diversas doenças graves. Todos devem estar atentos ao calendário básico de vacinação. Nossa luta agora é pela inclusão da vacina contra a dengue no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse Ney. Créditos:Valdir Amaral/Alep