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09/07/2021

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Ano 22 | Nº 5268 | 9 de Julho de 2021

Sexta-feira

Diário de Circulação Nacional - R$ 2,50

Paraná supera europeus e inicia nova parceria com OCDE para desenvolvimento sustentável

A parceria foi iniciada há dois anos com uma análise de diferentes indicadores sobre o Estado. O Paraná é o primeiro a avançar para a próxima etapa, e com isso estende a parceria estratégica para evoluir nos desafios ao longo dos próximos dois anos. Foto: Jonathan Campos/AEN

Olhar Sobre a História: inscrições são prorrogadas até 9 de agosto A Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura de São José , prorrogou, na última quarta-feira (07), as inscrições do concurso fotográfico 2021 “Olhar Sobre a História”. Os interessados têm, agora, até o dia 09 de agosto para se inscrever. Com faixa etária livre (todos podem participar), o concurso é destinado especialmente aos residentes da cidade que estão convidados a retratar, com fotografias, as diversas belezas e lugares que marcaram a trajetória do município ao longo da História. As inscrições foram prorrogadas até 09 de agosto no endereço eletrônico http://servicos.sjp.pr.gov.br/servicos/ concursosjp .

O Estado do Paraná é a primeira região do mundo a participar de uma nova fase do programa de aceleração do desenvolvimento sustentável promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O projeto “Abordagem Territorial dos ODS” tem como objetivo otimizar a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Organização das Nações Unidas (ONU) em diferentes localidades. A OCDE é uma organização internacional composta por países-membros que se empenham em promover um padrão para o desenvolvimento das áreas econômicas, comerciais, sociais e ambientais. O programa foi iniciado há dois anos com uma análise de diferentes indicadores sobre o Estado, e resultou em um relatório que abrange os principais resultados, destacando pontos altos e desafios a serem cumpridos. Esse documento foi apresentado nesta quinta-feira (8) pela OCDE a diversos membros do Governo do Estado, representando secretarias e autarquias que integram os esforços em prol dos ODS. “É motivo de muita alegria a OCDE publicar um relatório que coloca o Paraná como exemplo de desenvolvimento sustentável para o mundo. Somos o único estado que tem conseguido implantar políticas públicas desenvolvidas pelos países desenvolvidos. Muitos dos índices da OCDE mostram o Paraná, inclusive, à frente. Essa é uma demonstração de que estamos no caminho de busca pela qualidade de vida, pelo desenvolvimento econômico, social e ambiental. Isso nos deixa muito orgulhosos”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

Centro da Juventude de Pinhais lança novo site

Oferecer inovação e eficiência ao ofertar serviços à população é algo que a equipe do Centro da Juventude de Pinhais busca incessantemente. Nesse sentido, com o intuito de ampliar o atendimento à comunidade, o CJ agora lança seu novo site. Nele os usuários poderão conhecer a história do equipamento, acessar formulários para pré-inscrições e saber sobre todas as ações desenvolvidas no local. Página 4

Governador sanciona lei do parcelamento de dívidas de empresas em recuperação

Relatório da OCDE reconhece Curitiba como cidade inteligente e inovadora A estratégia inovadora de Curitiba revelada por importantes programas municipais está entre os destaques do relatório divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organização internacional que fomenta as ações públicas voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e ao atendimento da Agenda 2030 da ONU. Intitulado “Uma Abordagem Territorial para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Paraná”, o documento de 80 páginas expõe indicadores do Paraná e de três municípios paranaenses. Curitiba é um deles.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (8) a Lei nº 20.634/2021, que permite que empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. A proposta que institui o Programa Retoma Paraná também foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O programa vai possibilitar o parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Comunicação (ICMS), inclusive o devido por substituição tributária (ICMS-ST), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), suas multas e demais acréscimos legais. Também podem ser alvo

de parcelamento as multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o último mês, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive o saldo devedor de parcelamentos ativos. No caso dos impostos, os débitos terão redução de 95% dos juros e da multa, sendo que os valores devidos pela não observância de obrigações acessórias terão redução de 85% para pagamento à vista, ou para parcelamento em até 180 parcelas.


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|. Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 |

Guto Silva apresenta estratégia Paraná de ‘Olho nos ODS’ no Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável. (Foto: Guilherme Flores/AEN)

‘Olho nos ODS’ A estratégia Paraná de ‘Olho nos ODS’ foi apresentada no Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável, que trata dos avanços dos países na implementação da Agenda 2030 da ONU. O secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Paraná, Guto Silva, destacou que “o Paraná tem 33 municípios entre os 200 melhores classificados no Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades. E oito municípios estão entre os 100 melhores colocados”.

‘Olho nos ODS II’ O Paraná é o único Estado do Brasil a ter o termo de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O termo demonstra o engajamento em colocar em prática os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Um dos destaques nos ODS é a questão da energia, usinas hidrelétricas, painéis solares (fotovoltaica) e em termos de energia eólica, o Paraná foi pioneiro na região Sul.

Ampla defesa

Guarda Municipal de São José dos Pinhais apresenta nova aquisição de armamento Mostrando preocupação com os agentes e o fortalecimento da prevenção dos munícipes de São José dos Pinhais, aconteceu na última quarta-feira (07), na sede da GM-SJP, a apresentação oficial da mais nova aquisição de armas longas da Guarda Municipal de São José dos Pinhais (GM-SJP). Foram adquiridos 6 (seis) fuzis, calibre 556, modelo T4 da Taurus, por meio da Lei 3.307/2019 – “Institui O Projeto Doa-se à Guarda Municipal”, em uma parceria entre Executivo, Legislativo e iniciativa privada. Este armamento permite garantir maior segurança a municipalidade e também aos operadores Agentes da Guarda Municipal de São José dos Pinhais que estão na linha de frente no combate à criminalidade, com a principal missão de reduzir os índices de violência no município, garantindo

a segurança pública e rumando para uma das cidades mais seguras do Estado do Paraná. O secretário de Governo, Thiago Bührer, agradeceu o empenho de todos para que fosse possível essa aquisição. “Em nome da prefeita Nina Singer, o nosso muito obrigado a todos que fizeram essa doação. É muito importante para São José dos Pinhais e para os munícipes”, disse. A nova aquisição também permite o melhor aparelhamento do arsenal da Guarda Municipal de São José dos Pinhais na proteção dos são-joseenses. “Hoje nós realizamos um grande projeto, que foi a aquisição de seis fuzis 556 do modelo T4 da Taurus, que são de suma importância. Com o armamento, temos uma Guarda Municipal mais forte, com

mais aparato ao policial municipal, para demonstrar para a criminalidade que estamos bem preparados e armados para prevenir crimes em São José dos Pinhais” afirmou o secretário de Segurança, Ricardo Kusch. Além do secretário de Governo, Thiago Bührer e do secretário de Segurança, Ricardo Kusch, estiveram presentes na solenidade o chefe de gabinete da prefeita, Andrei Gondro, o vereador Delegado Michel, a secretária de Recursos Materiais e Licitações, Bruna Slompo, o coordenador do PROCON-SJP, Jaiderson Rivarola, agentes da Guarda Municipal de São José dos Pinhais e demais autoridades. O secretário de Agricultura e Abastecimento, Alex Purkote, o vereador Allax Siqueira e empresários locais, também fazem parte da conquista, através do trabalho desenvolvido para aquisição do armamento.

O deputado federal Ricardo Barros (PP) solicitou, nesta quinta-feira (8), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o agendamento do seu depoimento na CPI da Covid no Senado para “a próxima sessão da CPI após a intimação da liminar” ou antes do recesso parlamentar, marcado para o dia 17 de julho. “Desde o início me coloquei à disposição da CPI para prestar os esclarecimentos, quantas vezes forem necessárias. Estão impedindo a minha a garantia do o direito constitucional de ampla defesa”, disse.

Paraná Amigo No Paraná, 108 municípios já aderiram ao programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (Ebapi), criado para promover a integração de políticas públicas para que comunidades e cidades tenham ações e estratégias voltadas à população com mais de 60 anos. O Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, explicou que “o Departamento de Políticas para a Pessoa Idosa é responsável pela assessoria técnica às cidades que desejam implantar a iniciativa, que é do governo federal”.

Na direção! Assessora da Secretaria de Estado da Fazenda, Vilma da Conceição Pinto, 31 anos, foi eleita pelo plenário do Senado Federal para a direção da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada à Casa Legislativa, e se torna a primeira mulher negra a ocupar tal função. Mestre em economia empresarial e finanças pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vilma foi sabatinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual apresentou o atual contexto econômico e social do País.

3ª via Segundo o jornal Folha de São Paulo, dois paranaenses estão na lista da terceira via para a disputa presidencial de 2022. Há pouco meses do período de campanha, o pleito segue polarizado entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com insinuações de uma terceira via. Os paranaenses citados pelo jornal são o governador Ratinho Júnior (PSD) e o ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.

Superação A produção industrial paranaense teve crescimento de 20% entre janeiro e maio de 2021, na comparação com os primeiros cinco meses de 2020, esse é o quinto melhor resultado do País. Os índices econômicos demonstram que o Paraná está superando os períodos mais críticos das restrições da pandemia da Covid-19, que impactou em diversos setores. “O Estado tem uma indústria forte e diversificada, que está contribuindo para o Estado superar a crise causada pela pandemia”, disse Ratinho Júnior.

31º Congresso Empresarial O presidente da Faciap, Fernando Moraes, e o superintendente Marcio Vieira se reuniram com o vice-presidente do BRDE , Wilson Bley Lipski,para tratar, entre outros assuntos, sobre o 31º Congresso Empresarial Paranaense, realizado anualmente pela Faciap, que ocorrerá nos dias 15 e 16 de outubro no Hotel Mabu Termas em Foz do Iguaçu. O BRDE é parceiro da Faciap na realização deste evento que reúne grandes nomes do mundo empresarial e palestrantes de renomes nas áreas de gestão, inovação e empreendedorismo.

LDO federal O deputado federal Sérgio Souza (MDB) é membro titular da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, instalada nesta semana. Um dos principais objetivos da CMO é a votação da LDO para 2022. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prevê votar a LDO até 17 de junho na comissão mista e no plenário do Congresso, conforme determina a Constituição Federal.

LDO federal II “Tratar sobre os recursos que vão atender áreas prioritárias, como a educação, é fundamental nesse momento. O Brasil precisa retomar o rumo do desenvolvimento e da estabilidade para todos nós, cidadãos. Por isso, é nosso dever no Parlamento conduzir os trabalhos da CMO com muita responsabilidade e transparência, respeitando o prazo, e entregar o melhor resultado à população”, destacou Sérgio Souza, que é presidente da maior bancada do Congresso Nacional, a Frente Parlamentar da Agropecuária.

Descoberta brasileira Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) descobriram que o novo coronavírus usa as glândulas salivares como reservatórios nos quais ele se replica e deles parte para infectar outras células. É a primeira vez que um vírus respiratório é encontrado nessas estruturas. O achado, acreditam os cientistas, ajuda a explicar por que o vírus causador da Covid-19 é abundante na saliva, e principalmente, é tão infeccioso.

Autorizado A Anvisa liberou o início da vacinação de voluntários do estudo clínico da vacina ButanVac, desenvolvida pelo Instituto Butantan contra a Covid-19. A pesquisa de fase 1 e 2 está dividida em três etapas (A, B e C). Neste momento, está autorizada a etapa A, que vai envolver 400 voluntários. O imunizante será aplicado em duas doses, com um intervalo de 28 dias entre elas. Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br.

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) assinaram na manhã desta quinta-feira (8) um Acordo de Cooperação Técnica. - Curitiba, 08/07/2021 - Foto: Sanepar© SANEPAR

Sanepar e BRDE firmam acordo para intensificar investimentos nos serviços de esgoto Essa cooperação visa o desenvolvimento de projetos de investimentos a fim de alavancar recursos que intensifiquem os avanços no atendimento com coleta e tratamento de esgoto no Paraná. A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) assinaram nesta quinta-feira (8) um Acordo de Cooperação Técnica. O objetivo é o desenvolvimento de projetos de investimentos a fim de alavancar recursos que intensifiquem os avanços no atendimento com coleta e tratamento de esgoto no Paraná. Atualmente, 77% da população atendida pela Sanepar tem acesso a esse serviço. A partir da assinatura, as equipes técnicas do banco e da companhia devem iniciar as discussões sobre a modelagem de projetos e

as possibilidade de captação de recursos, com foco na sustentabilidade e na universalização do saneamento no Estado. Sanepar intensifica pesquisa de vazamentos em 30 sistemas de Paranavaí A diretora de Investimentos da Companhia, Leura Conte de Oliveira, afirma que a parceria vai contribuir para alcançar as metas de universalização do esgotamento sanitário estabelecidas no novo marco do saneamento. “O BRDE é um parceiro estratégico que tem muito a contribuir na estruturação de modelos de negócios”, disse.

Sanepar troca tubulações antigas por estruturas mais modernas em Toledo BRDE tem avaliação positiva em ranking que mede classificação de risco O vice-presidente e diretor de Operações do BRDE, Wilson Bley Lipski, destacou que a cooperação entre as instituições do Estado é uma estratégia do Governo do Paraná. “Essa soma de esforços vai trazer resultados ainda melhores para a Sanepar”, afirmou. A assinatura do acordo ocorreu em reunião com o diretor-presidente da Sanepar, Claudio Stabile, na sede da Companhia.

CURITIBA / PR EDITAL CENTER LTDA

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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL BBM LOGÍSTICA S.A. CNPJ/ME nº 01.107.327/0001-20/ NIRE 41300350027. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2021. 1.DATA, HORA E LOCAL: Em 23 de junho de 2021, às 17 horas, na sede social da BBM LOGÍSTICA S.A., localizada na Alameda Bom Pastor, nº 2.216, Bairro Barro Preto, Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEP 83015-810 (“Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital Social da Companhia, conforme disposto no artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei de Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia.3. MESA: Presidida pelo Sr. Alan Mondini Takahashi e secretariada pelo Sr. Luiz Fellipe Pizatto. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação da realização de oferta pública inicial de distribuição primária e secundária de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e com esforços de colocação no exterior (“Oferta Restrita”); (ii) a aprovação da exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações a serem emitidas no âmbito da Oferta Restrita, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e no artigo 5º, parágrafo 6º do estatuto social da Companhia; (iii) a renúncia dos acionistas ao direito de prioridade para a subscrição das Ações a serem distribuídas no âmbito da Oferta Primária (conforme definida abaixo), na forma do artigo 9º-A da Instrução CVM 476; (iv) a alteração do parágrafo 5º, do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de modo a alterar o capital autorizado da Companhia, bem como a sua consolidação; (v) a retificação da remuneração global anual da administração para o exercício social de 31 de dezembro de 2021, deliberada na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 13 de abril de 2021 (“AGO”); e (vi) a autorização para que a administração da Companhia tome todas as medidas para efetivação da Oferta Restrita. 5. DELIBERAÇÕES: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações: 5.1Aprovar a Oferta Restrita, a qual terá as seguintes condições: (i) A Oferta Restrita de distribuição pública (i) primária de 32.000.000 (trinta e dois milhões) novas ações ordinárias a serem emitidas pela Companhia (“Oferta Primária” e “Ações da Oferta Primária”, respectivamente); e (ii) secundária de até 11.200.000 (onze milhões e duzentos mil) ações ordinárias de emissão da Companhia e de titularidade dos acionistas vendedores (“Oferta Secundária” e “Ações da Oferta Secundária”, sendo que Ações da Oferta Secundária, em conjunto com Ações da Oferta Primária, serão denominadas “Ações”), a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, do “Código ANBIMA para Ofertas Públicas” vigente a partir de 6 de maio de 2021 e demais disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sob a coordenação do Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S.A. (“Bank of America” ou “Coordenador Líder”), da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“XP” ou “Agente Estabilizador”), do Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Citi”), do Banco Safra S.A. (“Safra”) e do UBS Brasil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“UBS” e, em conjunto com o Coordenador Líder, a XP, o Citi e o Safra, os “Coordenadores da Oferta”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão da BBM Logística S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia, os acionistas vendedores e os Coordenadores da Oferta (“Contrato de Colocação”); (ii) Simultaneamente, no âmbito da Oferta Restrita, serão realizados esforços de colocação das Ações no exterior, pelo BofA Securities, Inc., XP Investments, LLC, Citigroup Global Markets Inc., Safra Securities, LLC e UBS Securities, LLC (em conjunto, os “Agentes de Colocação Internacional”), nos termos do “Placement Facilitation Agreement”, a ser celebrado entre a Companhia, os acionistas vendedores e os Agentes de Colocação Internacional, (i) nos Estados Unidos da América (“Estados Unidos”), exclusivamente para pessoas razoavelmente consideradas investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), conforme definido na Rule 144A, do U.S. Securities Act of 1933, conforme alterado (“Securities Act”), editada pela Securities and Exchange Comission (“SEC”), bem como nos termos de quaisquer outras regras federais e estaduais dos Estados Unidos sobre títulos e valores mobiliários, e (ii) nos demais países, exceto os Estados Unidos e o Brasil, para investidores institucionais que sejam pessoas não residentes nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis daquele país (Non U.S. Persons), em conformidade com os procedimentos previstos no Regulation S, editado pela SEC ao amparo do Securities Act, em ambos os casos, em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no Securities Act, e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, respeitada a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor, desde que tais investidores estrangeiros sejam registrados na CVM e invistam no Brasil por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil, pela CVM e pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Investidores Estrangeiros”); (iii) Até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), inclusive, a quantidade de Ações inicialmente ofertada (sem considerar as Ações Suplementares) poderá, a critério da Companhia e dos acionistas vendedores, em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20% (vinte por cento), ou seja, até 6.400.000 (seis milhões e quatrocentos mil) ações ordinárias de emissão da Companhia e de titularidade dos acionistas vendedores, nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas, as quais serão destinadas a atender eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no momento em que for fixado o Preço por Ação (conforme definido abaixo) (“Ações Adicionais”); (iv) Nos termos do artigo 5º-B da Instrução CVM 476, a quantidade de Ações inicialmente ofertada (sem considerar as Ações Adicionais), poderá ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15% (quinze por cento) do total das Ações inicialmente ofertadas, sem considerar as Ações Adicionais, ou seja, em até 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil) ações ordinárias de emissão da Companhia e de titularidade dos acionistas vendedores (“Ações Suplementares”), nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas, conforme opção a ser outorgada pelos acionistas vendedores ao agente estabilizador nos termos do Contrato de Colocação e do contrato de prestação de serviços de estabilização, as quais serão destinadas, exclusivamente, às atividades de estabilização do preço das ações ordinárias de emissão da Companhia (“Opção de Ações Suplementares”); (v) Não será admitida a distribuição parcial das Ações no âmbito da Oferta Restrita; (vi) O Preço por Ação será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento a ser realizado exclusivamente junto a investidores profissionais, conforme definidos no artigo 11 da Resolução da CVM nº 30, de 11 de maio de 2021, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil (“Investidores Institucionais Locais” e, em conjunto com os Investidores Estrangeiros, os “Investidores Profissionais”), no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, e, no exterior, junto a Investidores Estrangeiros, pelos Agentes de Colocação Internacional, tendo como parâmetro as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas junto aos Investidores Profissionais (“Procedimento de Bookbuilding” e “Preço por Ação”), e aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia; e (vii) A Companhia pretende utilizar a totalidade dos recursos líquidos provenientes da Oferta Primária, para fins de: (i) investimentos para suportar o crescimento orgânico e para realizar potenciais aquisições; (ii) investimentos em tecnologia; e (iii) reforço no capital de giro. 5.2 Aprovar a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas na subscrição das Ações a serem emitidas no âmbito da Oferta Primária, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, e no artigo 5º, parágrafo 6º do estatuto social da Companhia, sendo que tal emissão será realizada dentro do limite de capital autorizado previsto no estatuto social da Companhia; 5.3. A totalidade dos acionistas, neste ato, renuncia expressamente ao direito de prioridade a que fariam jus no âmbito da Oferta Restrita, nos termos do artigo 9º-A da Instrução CVM 476; 5.4Aprovar o aumento do limite do capital autorizado da Companhia previsto no parágrafo 5º, do artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação:”Parágrafo 5º. A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, até o limite de R$1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais) mediante a emissão de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de subscrição e integralização.”Ato contínuo, diante da aprovação do item 5.4 acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo I a presente Ata. Ademais, permanecem inalteradas as demais disposições estatutárias não alteradas na presente Assembleia. 5.5Aprovar a retificação da remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício social de 31 de dezembro de 2021 que não será de R$19.837.423,63 (dezenove milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), conforme aprovado em AGO, mas sim de R$25.663.151,88 (vinte e cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), já considerando os encargos legais; e 5.6 Autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as medidas para efetivação da Oferta Restrita. 6.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Alan Mondini Takahashi; Secretário: Luiz Fellipe Pizatto; Acionistas presentes: Marcos Egídio Battistella, Juares Luiz Nicolotti e Stratus SCP Coinvestimento I – Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia. São José dos Pinhais/PR, 23 de junho de 2021. Mesa: Alan Mondini Takahashi – Presidente. Luiz Fellipe Pizatto – Secretário. Acionistas: Marcos Egídio Battistella – Acionista. Juares Luiz Nicolotti – Acionista. Stratus SCP Coinvestimento I – Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia. Acionista. ANEXO I. BBM LOGÍSTICA S.A. CNPJ/ME nº 01.107.327/0001-20/ NIRE 41300350027. ESTATUTO SOCIAL DA BBM LOGÍSTICA S.A. CAPÍTULO 1 – DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Art. 1° - A companhia terá por denominação social BBM LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”), utilizando quando permitido por lei o nome de fantasia BBM S.A., e será regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei de Sociedades por Ações”) e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo 1º. Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado. Art. 2° - A Companhia tem por objeto social a exploração do ramo de transporte rodoviário de cargas, transporte intermodal, transporte de produtos perigosos, prestação de serviços de gestão administrativa, financeira e operacional a terceiros, depósito de mercadorias de terceiros, transporte de automóveis e caminhões em equipamentos especializados, locação de caminhões com e sem condutor,

locação de automóveis com e sem condutor, locação de reboques, locação de semirreboques, transporte de containers, transporte de toras, bem como a extração de madeira em florestas plantadas e atividades de apoio à produção florestal, locação de máquinas e equipamentos agrícolas, sem operador, armazéns gerais nos termos do Decreto Federal n° 1.102, de 21 de novembro de 1903, transporte de produtos de interesse à saúde tais como: medicamentos e insumos farmacêuticos; medicamentos sujeitos a controle especial; cosméticos, produtos de higiene e perfumes; saneantes e domissanitários; produtos para saúde ou correlatos e alimentos; armazenagem dos produtos de interesse à saúde, de seus clientes, como: medicamentos e insumos farmacêuticos; medicamentos sujeitos a controle especial, cosméticos, produtos de higiene e perfumes; saneantes domissanitários; produtos para saúde ou correlatos e alimentos, bem como as demais atividades afins necessárias para a realização dos seus negócios. Art. 3° - A Companhia tem sua sede na Alameda Bom Pastor, n° 2216, Bairro Barro Preto, CEP 83015810, na Cidade de São Jose dos Pinhais - PR, podendo abrir filiais, sucursais, escritórios, agências e depósitos em qualquer localidade, dentro e fora do território nacional, através de deliberações do Conselho de Administração. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II – CAPITAL E AÇÕES. Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$102.489.376,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 40.760.818 (quarenta milhões, setecentas e sessenta mil, oitocentas e dezoito) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, que reconhecerá apenas um proprietário para cada ação. Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a 01 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2°. O direito de voto, assim como os demais direitos inerentes às ações de emissão da Companhia vinculadas por acordo de acionistas, bem como sua transferência e oneração a qualquer título, vinculam-se e estão sujeitos ao respectivo acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia (“Acordo de Acionistas”). Parágrafo 3°. Fica expressamente proibida a criação de partes beneficiárias da Companhia. Parágrafo 4º. A Companhia não poderá emitir ações preferenciais. Parágrafo 5º. A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, até o limite de R$1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais) mediante a emissão de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de subscrição e integralização. Parágrafo 6º A Companhia poderá emitir ações com exclusão do direito de preferência ou com redução do prazo para o exercício do direito de preferência quando a colocação desses valores mobiliários seja feita mediante a venda em bolsa ou por meio de subscrição pública, ou ainda, por meio de permuta de ações, em oferta pública de aquisição, nos termos do artigo 172 da Lei de Sociedades por Ações. Parágrafo 7º. As ações de emissão da Companhia serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com quem a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem emissão de certificados. A instituição escrituradora poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela CVM. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL. Art. 6° - Os Acionistas terão os poderes para decidir sobre todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja da Assembleia Geral, conforme determinado pela Lei de Sociedades por Ações ou por este Estatuto Social. As Assembleias Gerais de Acionistas serão realizadas de acordo com as disposições deste Estatuto Social e da Lei de Sociedades por Ações. Parágrafo 1º. A Assembleia Geral ordinária da Companhia será realizada no prazo de 4 (quatro) meses após o final de cada exercício social, para tratar das matérias elencadas no artigo 132 da Lei de Sociedades por Ações. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, pela decisão da maioria dos membros do Conselho de Administração, precedida dos anúncios e publicações dos documentos previstos em lei, sempre que for necessário ou conveniente, ou por requisição de qualquer acionista, podendo também ser convocada na forma prevista no artigo 123, parágrafo único da Lei de Sociedades por Ações. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, em sua ausência, pelo acionista indicado dentre os presentes. Parágrafo 3º. A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no caso de primeira convocação, e de 8 (oito) dias em segunda convocação. Independentemente das formalidades de convocação previstas na Lei de Sociedades por Ações, a Assembleia Geral será considerada validamente realizada se todos os acionistas comparecerem. Parágrafo 4º. As questões que não estiverem incluídas no aviso de convocação para uma Assembleia Geral não poderão ser aprovadas em Assembleia Geral, exceto quando todos os acionistas participarem da Assembleia Geral e concordarem em deliberar sobre tal questão. Art. 7° - Exceto nos casos em que a Lei de Sociedades por Ações exigir quórum superior, a Assembleia Geral será considerada validamente instalada, em primeira convocação, com a presença dos acionistas que representarem no mínimo 1/4 (um quarto) do capital social da Companhia com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo 1º. As deliberações sociais da Companhia serão tomadas em Assembleias Gerais pela maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, nos termos da Lei de Sociedades por Ações, ressalvadas as exceções previstas em lei. Parágrafo 2º. Além das matérias previstas em lei, compete à Assembleia Geral a deliberação sobre as seguintes matérias relativas à Companhia: a) distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou qualquer outra forma de distribuição ou remuneração aos acionistas da Companhia; b) fusão, cisão, transformação, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; c) qualquer alteração do Estatuto Social da Companhia; d) determinação do valor global da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria e aprovação da distribuição da remuneração aplicável ao Conselho de Administração e à Diretoria para cada exercício; e) qualquer aumento ou redução de capital da Companhia ou emissão de novas ações, a menos que dentro do capital autorizado da Companhia; f) a obtenção de registro da Companhia e/ou de qualquer subsidiária perante as autoridades competentes para negociação de suas ações em ambiente de bolsa de valores e a realização de oferta pública inicial de ações da Companhia; g) concessão de avais, fianças de qualquer natureza ou qualquer outra forma de prestação de garantia da Companhia para garantir obrigações de terceiros, em qualquer valor (para fins de clareza, não se submete à aprovação da Assembleia qualquer forma de garantia prestada pela Companhia às suas Controladas); e h) aprovação de emissão de bônus de subscrição ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações. Parágrafo 3º. Na hipótese de deliberação da matéria descrita no item (f) acima, a Companhia se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos no artigo 8º da Instrução CVM nº 578 e legislação aplicável. Parágrafo 4º. O acionista pode ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 8° - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria que serão compostos e operarão de acordo com as disposições deste Estatuto Social. Parágrafo 1º. A posse dos administradores fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no artigo 21, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. CAPÍTULO V – DIRETORIA. Art. 9° - A Diretoria da Companhia será formada por no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) diretores, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo (a) 1 (um) Diretor Presidente; (b) 1 (um) Diretor Executivo Administrativo Financeiro; (c) 1 (um) Diretor Executivo de Operações Logísticas Dedicadas; (d) 1 (um) Diretor Executivo de Gestão de Transporte; (e) 1 (um) Diretor Executivo Comercial; (f) 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, (g) 1 (um) Diretor de Recursos Humanos e (h) 1 (um) Diretor de Tecnologia da Informação, que deverão ser eleitos conforme este Estatuto Social, sendo permitida a acumulação de cargos, para um mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1°. Exceto quando estabelecido de outra forma neste Estatuto Social, a representação da Companhia perante terceiros, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, bem como a assinatura de qualquer documento que envolva a assunção de obrigações e/ou direitos pela Companhia, será realizada (a) por quaisquer dos diretores conjuntamente com o Diretor Administrativo Financeiro; ou (b) por procurador com poderes específicos, na forma do parágrafo 2º. Parágrafo 2°. As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas sempre por dois diretores estatutários, sendo, pelo menos, um deles o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo Financeiro, e deverão especificar expressamente os poderes conferidos, e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos (ad judicia), que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo 3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia os atos de qualquer Diretor ou procurador, relativos a negócios ou operações estranhas ao objeto social da Companhia, salvo se expressamente autorizados nos termos do Estatuto Social da Companhia. Parágrafo 4°. Os Diretores se reunirão em reunião ordinária preferivelmente semanalmente e ao menos mensalmente. As reuniões extraordinárias da Diretoria podem ocorrer dependendo da urgência das questões a serem discutidas. A Diretoria preparará atas de todas as deliberações adotadas durante cada reunião, que deverão ser arquivadas em livro próprio na sede da Companhia e apresentada a qualquer Conselheiro mediante solicitação. Parágrafo 5º. Ocorrendo vacância na Diretoria, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar uma Reunião do Conselho de Administração que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis contados da vacância. Parágrafo 6º. Compete ao Diretor Presidente: a) dirigir a Companhia cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto Social e as decisões dos órgãos deliberativos; b) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria; c) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos demais diretores; d) planejar e coordenar as iniciativas comerciais e operacionais em concordância com o plano de crescimento da Companhia; e) executar atividades de administração, incluindo, sem limitação, a formalização de atos societários; f) zelar pela conformidade regulatória, tributária, trabalhista e ambiental da Companhia; g) garantir disponibilidade e adequado estado de funcionamento dos ativos e infraestrutura da Companhia; h) zelar pelo bom funcionamento e cumprimento das normas vigentes para as operações na matriz e nas filiais da Companhia, bem como pelo cumprimento do código de ética; i) acompanhar as atividades da área de recursos humanos da Companhia, especialmente no contexto de contratação e avaliação de cargos de gerência, bem como as iniciativas para gestão de talentos e sucessores para cargos chave; j) acompanhar as atividades da área de tecnologia da informação, especialmente em relação ao desenvolvimento das atividades de inovação e transformação digital; e k) acompanhar as atividades relacionadas ao tema de ESG (Environmental, Social and Governance), garantindo que a Companhia tenha um planejamento adequado e estruturado e ações efetivas nesta área alinhadas

| Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 |

às suas operações e estratégia de negócio; e l) acompanhar as atividades relacionadas a gestão de risco. Parágrafo 7º. Compete ao Diretor Executivo Administrativo Financeiro: a) coordenar e supervisionar as atividades de tesouraria, contas a pagar e a receber, finanças, orçamento e contabilidade; b) supervisionar os trabalhos de assessoria legal; c) zelar pela conformidade tributária e trabalhista; d) dar suporte aos demais diretores e departamentos da Companhia com relatórios, análises e informações de acompanhamento e avaliação dos resultados buscando proativamente identificar riscos, desvios em relação às metas definidas e oportunidades de melhoria; e) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras, do relatório anual da administração da Companhia e demais relatórios gerenciais solicitados pela Diretoria, Conselho de Administração e acionistas, conforme o caso; f) coordenar a apresentação das informações e relatórios aos auditores independentes, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, quando em funcionamento; g) coordenar e supervisionar as contratações de seguros pela Companhia, bem como avaliar o impacto de tais contratações no desempenho financeiro da Companhia; h) supervisionar e coordenar o acompanhamento e aplicação das normas regulatórias no âmbito do Mercosul aplicáveis à Companhia; i) fornecer informações relativas ao desempenho da Companhia periodicamente à Assembleia Geral e/ou ao Conselho de Administração; executar as atividades de análise, acompanhamento e avaliação do desempenho financeiro da Companhia, conforme orientação da Assembleia Geral e/ou do Conselho de Administração; e j) supervisionar os trabalhos dos auditores independentes. Parágrafo 8º. Compete aos Diretores Executivos de Gestão de Transporte e de Operações Logísticas Dedicadas: a) coordernar, fiscalizar e responsabilizar-se perante a Companhia pelo resultado das operações, tanto em seus aspectos qualitativos como em seus aspectos quantitativos, incluindo atingimento de metas de indicadores operacionais e de metas de custos, despesas e investimentos relacionadas às operações; b) zelar pela conformidade regulatória e ambiental da Companhia; c) supervisionar o cumprimento das normas ambientais no transporte de cargas, bem como avaliar formas de reduzir riscos de eventuais sinistros no desempenho financeiro e a imagem da Companhia; d) garantir a disponibilidade e adequado estado de funcionamento dos ativos e infraestrutura relacionados às operações da Companhia; e) supervisionar a qualidade e eficiência das operações, definindo e acompanhando as metas operacionais das unidades de negócios e envidando seus melhores esforços para atingir e superar as expectativas dos clientes através da viabilidade econômica mútua; f) supervisionar os processos operacionais da Companhia, envidando os melhores esforços para disseminar, nas unidades de negócio, a busca constante por oportunidades de melhoria de desempenho e eficiência das operações; e g) coordenar, junto com as unidades de negócio, a definição das estratégias, processos e metas operacionais da Companhia e acompanhar e executar a implementação e monitoramento das mesmas. h) atuar conjuntamente com os Diretores de Segmentos de Negócios e os responsáveis pelas filiais da Companhia nos assuntos de operações, sendo o principal responsável por garantir os padrões, qualidade, processos e resultados relacionados às operações. i) suportar operacionalmente a empresa em atividades de expansão, investimentos, aquisições e alianças corporativas; j) gerenciar relacionamentos com parceiros e fornecedores no âmbito operacional; k) Entender o modelo operacional dos clientes e apoiar na busca pela melhor solução logística para as demandas existentes. Parágrafo 9º. Compete ao Diretor Executivo Comercial: a) planejar, definir e administrar as estratégias comerciais da Companhia; b) estabelecer e gerir estruturas de vendas e políticas de relacionamento comercial; c) monitorar o atingimento das metas comerciais de toda a Companhia; d) orientar a Companhia na tomada de decisões que envolvam riscos de natureza comercial; e) elaborar relatórios de natureza comercial e prestar informações relativas à sua área de competência aos órgãos da Companhia; f) planejar e executar políticas de gestão em sua área de competência; g) atuar conjuntamente com os Diretores de Segmentos de Negócios e os responsáveis pelas filiais da Companhia nos assuntos comerciais, sendo o principal responsável por garantir os padrões, qualidade, processos e resultados relacionados às atividades comerciais; h) entender o modelo operacional dos clientes existentes e potenciais, prospectar novos negócios e apoiar na busca pela melhor solução logística para as demandas existentes; i) ser o elo de ligação entre os clientes e a Companhia garantindo a satisfação, viabilidade econômica mútua e formalizando adequadamente a relação comercial; j) desenvolver projetos que sustentem o crescimento planejado da empresa priorizando a otimização dos seus resultados; k) desenvolver, apresentar e negociar propostas comerciais adequadas à necessidade dos clientes de acordo com os serviços disponíveis nas Unidades de Negócios e aprová-las em conjunto com os outros diretores; e l) acompanhar junto às unidades de negócios a execução das propostas comerciais, identificando eventuais desvios, de forma a assegurar o retorno projetado na respectiva contratação. Parágrafo 10. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: a) representar institucionalmente a Companhia perante a CVM, acionistas, investidores, as bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como as entidades de regulação e autoregulação e fiscalização correspondentes e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais; e b) responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e auto-regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições. Parágrafo 11. Compete ao Diretor de Recursos Humanos: a) Administrar em alinhamento com a Presidência os movimentos de desenho organizacional, bem como garantir o organograma aprovado e necessário para o desenvolvimento das atividades da BBM, prestando suporte para área de novos projetos, fusões e aquisições e modelando cenários com projeção de orçamento, número de funcionários e pessoal corporativo para implantação de novas estruturas; b) Coordenar as relações trabalhistas, negociando e fazendo cumprir acordos e convenções coletivos; c) Desenvolver e gerenciar políticas de remuneração para assegurar equidade interna e competitividade externa, gerir o programa de remuneração variável e de incentivo de longo prazo e coordenar o processo de orçamento de salários da Companhia, bem como a administração de desempenho e desenvolvimento de carreira dos colaboradores através do uso das ferramentas mais adequadas ao negócio e cultura da empresa; d) Garantir a execução, eficiência e transparência dos processos de admissão, folha de pagamento, rescisão, férias e encargos sociais; e) Promover a disseminação de cultura e valores da empresa, por meio de ações que garantam um excelente clima organizacional de forma a permitir o engajamento dos funcionários à cultura e diretrizes estabelecidas pela empresa; e f) Supervisionar e coordenar o acompanhamento e aplicação das normas ISO e SASSMAQ aplicáveis à Companhia. Parágrafo 12. Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação a) Coordenar a implementação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, fazendo diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação que atendam às necessidades de informação da Companhia; b) Garantir que a Companhia esteja dotada de sistemas e dos recursos necessários para a realização de suas atividades, através do contínuo acompanhamento dos produtos existentes no mercado, bem como dos novos lançamentos e do aprimoramento dos hardwares e softwares já existentes; c) Planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede elétrica estabilizada, rede local com e sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento de informática e demais atividades de tecnologia da informação; d) Coordenar o desenvolvimento e contínuo aperfeiçoamento dos sistemas de gerenciamento de transporte (TMS), digitalização da demanda e oferta (DDO) e sistema de otimização, pelos diversos prestadores de serviços contratados, inclusive fábricas de software, garantindo o atendimento dos requisitos e de todas as operações da Companhia; e) Promover ações visando a garantir a disponibilidade, a qualidade e a confiabilidade dos processos, produtos e serviços de tecnologia, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e as contratações estratégicas de tecnologia da informação e comunicação, estabelecer e coordenar a execução da política de segurança de tecnologia da informação; f) Traduzir os desafios estratégicos da Companhia na construção de um portfólio de projetos e iniciativas de inovação e, ao mesmo tempo, auxiliar na formulação da estratégia da Companhia com informações sobre as tendências e mudanças no ambiente externo; e g) Promover as ações necessárias no sentido de assegurar a integridade e a proteção dos dados e informações da Companhia. CAPÍTULO VI- DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Art. 10- O Conselho de Administração será composto por um mínimo de 5 (cinco) e máximo de 7 (sete) Conselheiros efetivos e até igual número de suplentes, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitidas reeleições. Uma mesma pessoa poderá atuar como suplente para 1 (um) ou mais membros do Conselho de Administração, conforme vier a ser determinado no ato de sua eleição. Parágrafo 1°. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo 2º. Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no parágrafo acima, o resultado gerar um número fracionário, a Companhia deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Parágrafo 3º. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente, eleito em Assembleia Geral. No caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, se aplicarão as regras dos parágrafos 3º e 4º do artigo 13 abaixo. Parágrafo 4º. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á (i) ordinariamente, preferencialmente mensalmente, mas no mínimo bimestralmente; e (ii) extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. Fica estabelecido que serão realizadas, ao menos, 8 (oito) reuniões do Conselho de Administração durante cada exercício social caso não seja possível a realização de reuniões mensais conforme disposto no item (i) acima. Art. 12 - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da sua realização. Tal convocação deverá ser realizada por escrito, mediante notificação pessoal por meio de um e-mail endereçado a cada um dos membros do Conselho de Administração. Fica dispensada a convocação prévia da reunião, como condição de sua validade, quando todos os membros do Conselho de Administração estiverem presentes à reunião. A convocação deverá estar acompanhada da: (a) data, hora e local da reunião, (b) agenda e a pauta de deliberações; (c) cópias de todos os documentos e propostas relacionadas às questões incluídas no instrumento de convocação. Parágrafo 1°. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permitam a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as outras pessoas presentes na reunião. Os Conselheiros que participarem da reunião da forma definida acima serão considerados presentes na reunião para todas as devidas finalidades. Todas as deliberações do Conselho constarão em atas lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e autenticadas pela mesa. As atas da reunião podem ser validamente assinadas por fax ou outro meio

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eletrônico, com uma cópia arquivada na sede da Companhia juntamente com uma via original assinada. Parágrafo 2°. Nenhum Conselheiro declinará, sem justificativa, a participação nas reuniões do Conselho de Administração para as quais ele ou ela foram convocados. Art. 13- As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas, em primeira ou segunda convocação, com a presença de, no mínimo, a maioria dos seus membros. Parágrafo 1°. Nas reuniões do Conselho de Administração um Conselheiro poderá ser representado por outro Conselheiro (exceto os Conselheiros Independentes), bastando, para tanto, que o Conselheiro presente mostre autorização por escrito do Conselheiro ausente, autorização essa que poderá ser feita via carta, fax ou outro meio eletrônico anteriormente à realização da reunião. Parágrafo 2º. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada na forma do regimento interno do Conselho de Administração. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, as reuniões serão presididas por qualquer conselheiro escolhido pela maioria dos votos dos demais membros do Conselho de Administração. Parágrafo 3º. No caso de ausência ou impedimento temporário dos membros do Conselho de Administração, inclusive do Presidente, a posição do conselheiro ausente ou impedido poderá ser ocupada por seu respectivo suplente, se existente. Alternativamente, o membro do Conselho de Administração poderá se fazer representar por outro membro do Conselho de Administração, nos termos do parágrafo 1º deste artigo 13. Parágrafo 4º. Ocorrendo vacância no cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, inclusive do Presidente, o respectivo suplente, se existente, ocupará a posição. Havendo impedimento do suplente ou se supervier a vacância de seu cargo, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral em até 45 dias para preenchimento do respectivo cargo. Art. 14. Cada Conselheiro terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do Conselho de Administração. As deliberações serão consideradas aprovadas por maioria simples de votos, exceto com relação às matérias listadas no artigo 16 abaixo. Art. 15. Compete ao Conselho de Administração, além das demais atribuições estabelecidas neste Estatuto Social e pela lei vigente, deliberar exclusivamente sobre as seguintes matérias: a) indicar e afastar os Diretores da Companhia e estabelecer seus deveres, indicar seus substitutos em caso de indisponibilidade ou vaga temporária ou permanente; b) estabelecer as orientações gerais dos negócios da Companhia; c) recomendar a emissão de debêntures conversíveis, garantidas ou não, para a Assembleia Geral; d) convocar a Assembleia Geral sempre que for conveniente, conforme estabelece a Lei de Sociedades por Ações; e) aprovar qualquer modificação nos procedimentos contábeis ou a emissão de demonstrações financeiras suplementares pela Companhia; f) aprovar as atribuições da área de auditoria interna da Companhia; e g) elaborar e divulgar parecer fundamentado, favorável ou contrário à aceitação de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Art. 16. As matérias a seguir listadas sobre os assuntos da Companhia e de suas controladas são de competência exclusiva do Conselho de Administração e dependerão de voto afirmativo de, pelo menos, 5 (cinco) Conselheiros: a) aprovação dos contratos com partes relacionadas envolvendo a Companhia e/ou qualquer de suas subsidiárias; b) alterações relativas à mudança de endereço de filiais da Companhia e abertura e/ou encerramento de filiais da Companhia, no Brasil ou no exterior; c) aquisição ou a venda, cessão ou transferência de ativos de qualquer natureza, pela Companhia e/ou qualquer de suas subsidiárias, fora do curso normal dos seus negócios; d) cessão, transferência ou negociação por qualquer meio, a qualquer terceiro, de qualquer marca, patente, direito autoral, know-how, software ou qualquer outro direito de propriedade industrial, intelectual ou bem intangível pertencente ou utilizado pela Companhia e/ou qualquer de suas subsidiárias; e) aprovação do orçamento anual; f) indicação e destituição dos auditores independentes da Companhia; g) aumento do endividamento da Companhia, totalizando valor acumulado de dívida líquida acima de 3x (três vezes) o EBITDA dos últimos quatro trimestres civis da Companhia; h0 aprovação de qualquer empréstimo, emissão de notas promissórias ou outros títulos ou valores mobiliários representativos de dívida, operação de leasing financeiro ou qualquer outra forma de endividamento, pela Companhia e/ou por qualquer de suas subsidiárias, com valor individual superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ou valor agregado em um período de 12 (doze) meses superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); i) aprovação de emissão de debêntures simples, garantidas ou não, pela Companhia e/ou por qualquer de suas subsidiárias; j) criação, por qualquer forma, de ônus sobre qualquer ativo da Companhia e/ou de qualquer de suas subsidiárias fora do curso normal de seus negócios mas em seu benefício, em que o valor exceda R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) durante um período de 12 (doze) meses; k) quaisquer investimentos e desinvestimentos, pela Companhia e/ou por qualquer de suas subsidiárias, em valor individual que exceda R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ou o valor agregado, durante um período de 12 (doze) meses que exceda R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), os quais devem ser acompanhados por ata de aprovação da Diretoria, onde conste opiniões e considerações dos diretores, bem como as alternativas de investimentos existentes para o devido objeto; l) fusão, cisão, transformação, incorporação ou incorporação de ações envolvendo qualquer das subsidiárias da Companhia; m) fixação da remuneração individual dos Diretores, observada a remuneração global aprovada em assembleia geral, incluindo a remuneração fixa; definição da participação dos Diretores nos resultados da Companhia e dos bônus anuais da Diretoria; e determinar eventual elegibilidade e termos da participação de Diretores e executivos no programa de incentivo e remuneração de longo prazo, em todos os casos, respeitada a remuneração global e a divisão aprovada em Assembleia Geral; n) fixação da remuneração de cada membro do Conselho de Administração observando as diretrizes e limites definidos pela Assembleia Geral; e o) aprovação do relatório da administração e das contas da Diretoria e recomendação com relação a qualquer distribuição de lucros líquidos da Companhia para a Assembleia Geral. Parágrafo 1º. Independentemente do quórum de deliberação indicado no presente Estatuto Social, os contratos envolvendo partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia serão sempre disponibilizados a todos os acionistas, nos termos do artigo 8º da Instrução CVM nº 578 e legislação aplicável. Parágrafo 2º. Em relação à aprovação de contratos com partes relacionadas, tais contratos deverão ser aprovados por uma maioria de Conselheiros de um total que exclua o(s) Conselheiro(s) que sejam parte relacionada. CAPÍTULO VII- DO CONSELHO FISCAL - Art. 17 - O Conselho Fiscal, que não será de funcionamento permanente e somente se instalará a pedido dos acionistas, na forma do art. 161, §2º da Lei de Sociedades por Ações, compor-se-á de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com a competência, deveres e responsabilidade definidos em lei. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal da Companhia, quando em funcionamento, será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações com direito a voto, ou percentual inferior, nos termos da regulamentação da CVM, e cada período de funcionamento do Conselho Fiscal, quando instalado, deverá terminar na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que for realizada após sua instalação. Parágrafo 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo 3º. A posse dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no artigo 21, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL. DO BALANÇO E RESULTADOS. Art. 18 - O exercício social da Companhia terá início no dia 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que será levantado o respectivo balanço patrimonial e preparadas as demais demonstrações financeiras, nos termos da legislação aplicável. Além das demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social, a Companhia fará elaborar as demonstrações financeiras trimestrais, com observância dos preceitos legais pertinentes. Parágrafo Único. O lucro líquido apurado no encerramento do exercício social, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o imposto de renda, será distribuído da seguinte forma: 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal, até que alcance 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido remanescente após a constituição da reserva legal para a distribuição a título do dividendo anual mínimo obrigatório, salvo deliberação diversa em Assembleia Geral, observados os termos da Lei de Sociedades por Ações; e c) o saldo ficará à disposição da Assembleia Geral, que decidirá sobre sua destinação. CAPÍTULO IX – ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO. Art. 19 – A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazo previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. CAPÍTULO X - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA - Art. 20 - A Companhia entrará em dissolução ou liquidação nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral, se necessário, deverá instalar o Conselho Fiscal para vigorar no período de liquidação, elegendo seus membros e atribuindo-lhes remuneração pertinente. CAPÍTULO XXI- DO JUÍZO ARBITRAL. Art. 21 – A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, em especial decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei de Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Parágrafo 1º. Não obstante o disposto no caput do artigo 21 acima, os Acionistas, os Administradores, os membros do Conselho Fiscal e a Companhia, conforme o caso, poderão recorrer ao Poder Judiciário sem que tal conduta seja considerada como ato de renúncia à arbitragem, como único meio de solução de controvérsias, exclusivamente: (i) para assegurar a instituição da arbitragem; (ii) para obter medidas de urgência e cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do tribunal arbitral, inclusive para assegurar a execução específica do Estatuto Social ou Acordo de Acionistas da Companhia, nos termos do artigo 118, § 2º da Lei de Sociedades por Ações; e (iii) para execução de qualquer decisão do tribunal arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, o laudo arbitral. Em referidos casos, as Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, o qual terá jurisdição exclusiva. Parágrafo 2º. Fica desde já aceito e convencionado que, para fins e efeitos do artigo 308 do Código de Processo Civil Brasileiro, o requerimento para a instauração do procedimento arbitral equivalerá à propositura de ação judicial com o mesmo objetivo. Art. 22 – Para os fins deste Estatuto Social, os termos iniciados em letras maiúsculas que não estejam expressamente definidos neste Estatuto Social terão os significados a eles atribuídos no Regulamento do Novo Mercado.


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| Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 |

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA PS DEDETIZADORA LTDA torna público que recebeu do IAT, a Licença Simplificada para SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E DEDETIZAÇÃO DE PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS a ser implantada na RUA DUQUE DE CAXIAS, 1020, BAIRRO BOM JESUS, MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

Centro da Juventude lança novo site

SERVIÇO DISTRITAL DE UBERABA

Nele os usuários poderão conhecer a história do equipamento, acessar formulários para pré-inscrições e saber sobre todas as ações desenvolvidas no local

Faz saber que pretendem casar-se: ALESSANDRO CRIVELLLARO MARTINS e SIMONE GOMES Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. O referido é verdade e dou fé. Curitiba, Uberaba, 08 de Julho de 2021

Oferecer inovação e eficiência ao ofertar serviços à população é algo que a equipe do Centro da Juventude de Pinhais busca incessantemente. Nesse sentido, com o intuito de ampliar o atendimento à comunidade, o CJ agora lança seu novo site. Nele os usuários poderão conhecer a história do equipamento, acessar formulários para pré-inscrições e saber sobre todas as ações desenvolvidas no local. “O novo site do Centro da Juventude de Pinhais foi criado para reunir todas as informações do equipamento em um só lugar, ajudando a divulgar e promover o trabalho realizado e dando acesso à informação sobre as suas atividades para a juventude pinhaense. Lá serão disponibilizados serviços, oficinas, eventos, projetos e demais atividades realizadas, o que evidencia sua atuação ampla”, explica o coordenador do CJ, Vilmar Rodrigues Júnior. Vinculado à Secretaria de Assistência Social, o Centro da

Av. Sen. Salgado Filho, nº 2.368 - Município e Comarca de Curitiba - Estado do Paraná.

EDITAL DE PROCLAMAS

Eliane Kern Bassi Oficial Designada

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA ROMA - Roma Incorporadora de Imoveis Ltda. torna público que irá requerer ao IAT, a Licença Prévia para empreendimento imobiliario Res. Fazenda di Vicenza, a ser implantada Rua Antonio Molleta Filho, 1750 - Costeira, Sao Jose dos Pinhais/PR.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Metalimpex do Brasil Ltda torna público que irá requerer ao IAT, a Licença Prévia para Transportadora de Cargas em Geral e de Resíduos a ser implantada Rua Deputado Luiz Gabriel Sampaio, 1141, Barracão C,D e E - Bairro Guatupê - São José dos Pinhais - Pr.

Juventude é o espaço do município destinado ao desenvolvimento integral de adolescentes e jovens, e promove ações que favorecem a formação pessoal, profissional e comunitária. “Em decorrência da pandemia, as atividades tiveram que ser

ofertadas em um novo formato. Isso exigiu renovação e adaptação ao chamado novo normal. Mas o trabalho em prol da juventude não parou; continuou de maneira remota. Com o novo site, podemos dar continuidade aos trabalhos de forma ainda

mais satisfatória”, ressalta Vilmar. Serviço Confira o novo site do CJ no endereço: https://centro dajuventude.pinhais.pr.gov.br/. Mais informações pelo telefone (41) 3912-5746.

Rua João Mendes Batista passa por revitalização Melhorias no sistema de drenagem, calçada permeável e nova iluminação são alguns dos trabalhos realizados na via A Prefeitura de Pinhais, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas (Semop), realiza uma série de melhorias na Rua João Mendes Batista, no bairro Maria Antonieta. Os trabalhos iniciaram com a revisão total no sistema de drenagem da via, que tem cerca de 1 km e inicia na Rua Carlos Poulhmann e termina após a Rua Edmundo Mercer Sobrinho. Atualmente, é construída calçada permeável em toda a extensão da via, e o reforço da base que receberá nova pavimentação em duas quadras, após a Rua Leila Diniz. Ainda serão realizadas na rua a instalação de iluminação LED, que tem várias vantagens com relação às tradicionais, e nova sinalização


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09/07/2021 by Jornal Metropole - Issuu