Ano 22 | Nº 5203 | 7 de Abril de 2021
Diário de Circulação Nacional
Quarta-feira
Pacote econômico do Governo estimula setores afetados pela pandemia Como forma de equilibrar saúde e economia, o Governo do Estado lançou nesta terça-feira (06), no Palácio Iguaçu, um novo pacote de estímulo a diferentes setores produtivos da sociedade, especialmente aqueles mais afetados pela crise econômica e social decorrente da pandemia da Covid-19. Página 4
Prefeitura pavimenta marginal da João Leopoldo Jacomel Pacote para 86,7 mil empresas tem investimento de R$ 59,6 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná. Estado vai prorrogar também o prazo de pagamento da parcela do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional. Foto: Jonathan Campos/AEN
São José dos Pinhais: Mutirão Cidade Limpa no Ipê O Jardim Ipê recebe o mutirão de limpeza pública Cidade Limpa. O projeto, que teve sua primeira edição em fevereiro deste ano, é promovido pela Prefeitura de São José dos Pinhais e tem como objetivo recolher resíduos sólidos acumulados nas residências e ruas de diversas regiões da cidade. A ação é fruto de uma parceria realizada entre as Secretarias Municipais de Governo (Semgov) e Meio Ambiente (Semma), e atende toda semana um bairro diferente. Com o lema ‘Cidade Limpa, Responsabilidade de Todos’, a proposta busca recolher todo tipo de entulho, caliças, galhos, resíduos sólidos, além de realizar – nos espaços públicos – a roçada e raspagem feitas pelas equipes de limpeza da Prefeitura.
Após concluir, no ano passado, a primeira quadra marginal localizada na Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel (PR-415), nesta semana a Prefeitura de Pinhais, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas (Semop), iniciou a pavimentação com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na segunda quadra. Ambos os trechos receberão uma série de melhorias para a mobilidade urbana, como a pavimentação de quatro pistas - duas para estacionamento e as centrais para o trânsito de veículos, pintura, regularização do estacionamento, paisagismo e instalação de iluminação em LED.
Diretor da Itaipu
Prefeitura de Curitiba e BID encaminham implantação do Novo Inter 2 A Prefeitura de Curitiba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) deram início, ontem (6/4), ao processo de implantação do Novo Inter 2, que contará com investimentos da ordem de US$ 133,4 milhões para a evolução do sistema de transporte público. Página 2
O general João Francisco Ferreira toma posse nesta quarta-feira (7) como novo diretorgeral brasileiro da Itaipu Binacional, em solenidade com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Ferreira substituirá o general Joaquim Silva e Luna, que ocupou o cargo por dois anos e um mês e agora deve assumir a presidência da Petrobras, no Rio de Janeiro, por indicação do próprio Bolsonaro. Página 2
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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL
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Novo decreto regulamenta funcionamento de serviços não essenciais em Pinhais As novas medidas entraram em vigor já no ato da publicação e permitem o funcionamento de parte das atividades A Prefeitura de Pinhais publicou decreto regulamentando o funcionamento dos serviços não essenciais. As novas medidas entraram em vigor já no ato da publicação e permitem o funcionamento de parte das atividades, com restrições de horário e respeitando as medidas sanitárias de combate ao Coronavírus. Continua suspenso, em consonância com o Governo do Estado e Curitiba, o funcionamento de serviços e atividades destinadas ao entretenimento como casas de shows e atividades correlatas; estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras de varejo, eventos técnicos, congressos, convenções; locais destinados à eventos sociais e atividades correlatas, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, incluindo aquelas com serviços de buffet, bem como parques infantis e temáticos; casas noturnas; reuniões com aglomeração de pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporativos, em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados. Fica restrita a circulação de pessoas, no período de 23h às 5h, em espaços e vias públicas, salvo em razão de atividades ou serviços essenciais e casos de urgência e está proibido o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas. Confira todos os detalhes no decreto, acessando o link: Decreto 268/2021
O general João Francisco Ferreira toma posse nesta quarta-feira (7) como novo diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional. (Foto: Rubens Fraulini/Itaipu Binacional)
Diretor da Itaipu O general João Francisco Ferreira toma posse nesta quarta-feira (7) como novo diretorgeral brasileiro da Itaipu Binacional, em solenidade com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Ferreira substituirá o general Joaquim Silva e Luna, que ocupou o cargo por dois anos e um mês e agora deve assumir a presidência da Petrobras, no Rio de Janeiro, por indicação do próprio Bolsonaro.
Diretor da Itaipu II O general Ferreira será o 13º diretor-geral brasileiro em 14 diretorias. A transmissão de cargo será no Cineteatro dos Barrageiros, dentro de Itaipu. O general-de-exército João Francisco Ferreira foi incorporado ao Exército no ano de 1966, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, em Campinas, São Paulo. É bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, onde se formou como oficial de Infantaria no ano de 1972.
Sisu Seis universidades públicas do Paraná tem 8.137 vagas de graduação disponíveis em 28 cidades do estado pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), São elas: Unicentro: 570 vagas em 49 cursos, Unespar: 932 vagas em 57 cursos, UEL: 581 vagas em 47 cursos, UEMP: 307 vagas em 29 cursos, UTFPR: 4.520 vagas em 111 cursos e UFPR: 1.227 vagas em 110 cursos. As inscrições seguem até a sexta-feira (9).
Contratação de médicos O deputado federal Aliel Machado (PSB), se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, para discutir a ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro que pede a contratação de médicos durante a pandemia. A ação questiona as barreiras à contratação emergencial de profissionais de saúde brasileiros e estrangeiros com formação no exterior e que já atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS). “O que estamos pedindo é uma contratação emergencial e por período determinado”, afirmou Aliel.
50 anos
Metró ole CURITIBA Prefeitura e BID encaminham implantação do Novo Inter 2 A Prefeitura de Curitiba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) deram início, nesta terça-feira (6/4), ao processo de implantação do Novo Inter 2, que contará com investimentos da ordem de US$ 133,4 milhões para a evolução do sistema de transporte público. As intervenções de mobilidade previstas no programa têm potencial para gerar 34,8 mil postos de trabalho na cidade, entre empregos diretos, indiretos e induzidos. Na chamada “reunião de arranque” da missão do BID, realizada por videoconferências diárias que vão até sexta-feira (9/4), representantes do banco e técnicos do município trabalham no detalhamento das etapas e critérios de implantação do Projeto de Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2. Do total de investimentos, US$ 106,7 milhões serão financiados pelo BID e US$ 26,7 milhões virão de contrapartidas do município. O empréstimo será desembolsado dentro do período de cinco anos, com prazo de amortização de 25 anos e período de carência é de 5,5 anos. Parte dos projetos executivos do Novo Inter 2 estão sendo contratados pelo município. São cinco lotes de licitação que envolvem sete projetos, com tempo de execução de 12 meses cada. Somente com os projetos executivos concluídos será possível licitar as obras. A estimativa de conclusão das obras é de 36 meses. “É o momento de ajustar as métricas e objetivos face às mudanças que ocorreram no trajeto, tendo em vista a pandemia e uma série de externalidades que influenciam no processo. É necessário definir o que podemos fazer hoje para não ter problemas adiante, bem como definir ações para fazer cumprir o planejamento” , observou a chefe da missão do BID e especialista em Transportes Ana Beatriz Figueiredo de Castro. De acordo com o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba e secretário do Governo Municipal, Luiz Fernando Jamur, o Novo Inter 2 representará a inovação da mobilidade Curitiba. “Iniciamos o projeto justamente num momento em que se faz necessário requalificar o sistema com foco na forma como as pessoas estão se deslocando”, frisou o presidente do Ippuc. Segundo Jamur, o Novo Inter 2 irá favorecer a multimodalidade e atrair novos usuários ao transporte público, tendo como inovações os ônibus elétricos e a redução do tempo de percurso, possibilitando fatores competitivos em relação ao transporte individual. O secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, destacou o equilíbrio financeiro alcançado pelo município e a importância da evolução do sistema de transporte. “Estamos no quinto ano de uma gestão em que alcançamos uma condição muito boa de
A última Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Ocepar e da Fecoopar e a reunião de prestação de contas do Sescoop/PR, além da apresentação dos resultados do exercício anterior e do plano de ação para 2021, foi em comemoração aos 50 anos da Ocepar, fundada em 2 de abril de 1971. Outro destaque foi o Plano Paraná Cooperativo 200 (PRC200), novo planejamento estratégico do cooperativismo paranaense que começa a ser implementado em 2021, com o propósito do setor alcançar R$ 200 bilhões de faturamento nos próximos anos.
Comida Boa Líder do Governo Ratinho Junior na Assembleia Legislativa, o deputado Hussein Bakri (PSD) afirmou que o governador vai lançar ainda nesta semana um novo pacote financeiro de socorro aos paranaenses em meio à pandemia. Além de auxílio financeiro a micros e pequenas empresas, será retomado o Cartão Comida Boa. “O governador é sensível ao momento que muitos paranaenses estão enfrentando e, nesse contexto, o pacote está sendo finalizado para auxiliar aqueles que mais precisam do apoio do poder público”, afirmou
Araucária O professor Flávio Zanetti criou uma técnica de clonagem da araucária, árvore símbolo do Paraná que está sob risco de extinção. Engenheiro-agrônomo, doutor em Fitotecnia e professor da UFPR (Universidade Federal do Paraná), Zanetti usou o quintal da própria casa onde mora como laboratório na criação de uma técnica de produção. Para incentivar a preservação da árvore, os deputados paranaenses aprovaram uma lei que incentiva o plantio sustentável de araucária com fins comerciais da planta.
Investimento Com o apoio do Governo do Estado, seis cooperativas paranaenses se uniram para a construção de uma nova maltaria na região dos Campos Gerais. O investimento do consórcio Intercooperação na fábrica de malte para a produção de cerveja é de R$ 1,5 bilhão. A Cooperativa Agrária lidera o pool de cooperativas responsáveis pelo investimento.
Incompetência O líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias, disse que o orçamento de 2021 aprovado é “retrato da incompetência do governo”. Segundo o senador, o governo desperdiçou a oportunidade de aprovar um orçamento que sinalizasse uma arrumação das contas. “Depois, o governo terá que passar o ano tapando os buracos do orçamento, abertos por incompetência”, completou. Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br.
Em primeira reunião após a aprovação do financiamento, equipes da Prefeitura e do BID detalham a implantação do Novo Inter 2. equilíbrio fiscal. Hoje temos condições de estar aqui, com uma equipe apta a cumprir as obrigações financeiras e de cronograma com o BID. Não há planejamento sem equilíbrio financeiro”, completou o secretário de Finanças do município. Jamur e Puppi integram, por parte do município, o Conselho Deliberativo do Programa de Financiamento com a secretária municipal do Meio Ambiente, Marilza Dias, o secretário de Obras, Rodrigo Rodrigues, e procuradora-geral do município, Vanessa Palácios. O monitoramento das fases de implantação é feito pela Unidade Técnica Administrativa de Gerenciamento (Utag), responsável pelas ações de controle e acompanhamento das etapas de projeto e execução de obras, bem como pela administração geral do Contrato de Empréstimo com o BID. Ônibus elétricos Ao apresentar a importância estratégica do projeto para Curitiba, a assessora de investimentos do Ippuc, Ana Cristina Jayme, frisou que o Novo Inter 2 é prioridade no plano de governo como um avanço da cidade para a melhoria do transporte e redução de emissões com a operação de ônibus elétricos. “A mobilidade sustentável, aliada à questão climática e à ciência de dados são ferramentas importantes do Novo Inter 2. É um projeto que dará respostas a questões estratégicas do transporte curitibano”, disse. A nova lógica proposta para os serviços de transporte de Curitiba envolve a descarbonização da frota, a atração de novos usuários ao transporte público, a promoção da mobilidade ativa e a disseminação da cultura de gestão de dados e inovação, com a utiliza-
ção de novas tecnologias. Também participaram da reunião, representando o banco, as especialistas em Transporte, Paloma Muñoz e Lauramaria Pedraza; o especialista em Desenvolvimento Urbano e Habitação, Dalve Soria; o analista de Operações, Fernando Aguiar; a especialista na unidade de Soluções Ambientais e Salvaguardas, Luciana Vanzan; a especialista ambiental, Fernanda Helena e o especialista financeiro, Carlos Carpizo. Pelo município, acompanharam a videoconferência o coordenador da Utag, Paulo Socher, e a equipe de trabalho da unidade; do Ippuc, os assessores de Mobilidade Urbana, Cléver de Almeida, e da presidência, Ricardo Bindo; a coordenadora do Sistema Viário, Guacira Civolani, e a coordenadora do setor de Transporte Público, Olga Prestes, acompanhados remotamente por integrantes das respectivas equipes técnicas. Representantes das secretarias municipais de Planejamento e Finanças, Obras Públicas e do Meio Ambiente também participaram da reunião. Novo Inter 2 O Projeto de Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2 envolve as duas linhas que mais transportam passageiros na cidade fora do eixo estrutural: a Linha Direta Inter 2 (de Ligeirinho) e a Linha do Interbairros II (paradora). Hoje, o Ligeirinho Inter 2 transporta por dia 91 mil passageiros e o Interbairros II, 64 mil/dia. Com o projeto, as duas linhas deverão passar dos atuais 155 mil passageiros transportados diariamente para 181 mil.O Inter 2 percorre itinerário circular numa extensão de 38 quilômetros, passando por 28 bairros de Curitiba numa área de abrangência de 580 mil habitantes.
Fundador: Ary Leonel da Cruz
CURITIBA / PR EDITAL CENTER LTDA
CNPJ nº 04.150.383/0001-35 Diretor Comercial: Maurício Mosson Rua Amintas de Barros, 164 – Centro Conj 46 – CEP 80.060-205 Fones: (41) 3024-6766 Email: cial@ctbametropole.com.br SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PR Fones: (41) 3383-6650 Departamento Comercial / Administrativo Email: adm.metropole@hotmail.com Contato Redação – e-mail: lustosa@onda.com.br Filiado: Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado do Paraná ADI – PR – Associação dos Diários do Interior Representante em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília: Central e Comunicação – SCS – QD 02 Bl. D/Salas 1002/1003 – Edif. Oscar Niemeyer CEP 70.316-900 – Brasília – Distrito Federal Fones: (41) 3323-4071 – (41) 98133-3400 As matérias opinativas que venham assinadas, não expressam necessariamente a opinião do jornal
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SERVIÇO DISTRITAL DE UBERABA Av. Sen. Salgado Filho, nº 2.368 - Município e Comarca de Curitiba - Estado do Paraná.
EDITAL DE PROCLAMAS Faz saber que pretendem casar-se: ADREANO VRIESMANN e RENATA FRANCINE RUDNICK MAURO CESAR BANDEIRA e JANAINA ANTUNES DE AZEVEDO (Expedido pelo Serviço Distrital do Portão, em Curitiba/PR). Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. O referido é verdade e dou fé. Curitiba, Uberaba, 06 de Abril de 2021.
Eliane Kern Bassi Oficial Designada
Ebadival E.Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários CNPJ 89.784.367/0001-57 BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019 (EM MILHARES DE REAIS) ATIVO
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1RWD
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Conab lança modelo de conjuntura com destaque para exportação recorde de algodão
As notas explicativas da administração integram o conjunto das demonstrações contábeis. Demonstrações das mutações do patrimônio líquido - Exercícios findos em 31 de dezembro de 2020 e 2019 - (Em milhares de Reais)
Demonstrações do Resultado Abrangente Exercícios findos em 31 de dezembro de 2020 e 2019 - (Em milhares de Reais) ([HUFtFLR
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As notas explicativas da administração integram o conjunto das demonstrações contábeis. Demonstrações de resultado - Exercícios findos em 31 de dezembro de 2020 e 2019 - (Em milhares de Reais)
Demonstrações dos fluxos de caixa - Exercícios findos
em 31 de dezembro de 2020 e 2019 - (Em milhares de Reais) ([HUFtFLR
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As notas explicativas da administração integram o conjunto das demonstrações contábeis. Notas explicativas da Administração às demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2020 e 2019 - (Em milhares de Reais) 1. Contexto operacional A Ebadival E. Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários tem como objetivo a distribuição de Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa e operações de câmbio com moedas estrangeiras. 2. Principais práticas contábeis As práticas contábeis adotadas para a contabilização das operações e para a elaboração das demonstrações contábeis emanam da Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, sendo adotadas pela primeira vez no exercício de 2008 as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, posterior à Lei nº 11.941/09, associadas, quando aplicável, às normas e instruções do Conselho Monetário Nacional - CMN, do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Os pronunciamentos contábeis já aprovados pelo BACEN são: Resolução nº 3.566/08 - Redução ao valor recuperável de ativos, Resolução nº 3.604/08 - Demonstração do fluxo de caixa, Resolução nº 3.750/09 - Divulgação de partes relacionadas e Resolução nº 3.823/09 Provisão, passivos contingentes e ativos contingentes. Atualmente, não é possível estimar quando o BACEN irá aprovar os demais pronunciamentos do CPC, tampouco, se sua utilização será de forma prospectiva ou retrospectiva. Portanto, não é possível estimar os efeitos da utilização plena dos CPCs nas demonstrações contábeis da Ebadival. 2.1. Apuração do resultado O resultado é apurado de acordo com o regime de competência, que estabelece que as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração dos resultados dos períodos em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. As operações com taxas prefixadas são registradas pelo valor de resgate, e as receitas e despesas correspondentes ao período futuro são apresentadas em conta redutora dos respectivos ativos e passivos. As receitas e despesas de natureza financeira são contabilizadas pelo critério pro rata dia. As operações com taxas pós-fixadas ou indexadas a moedas estrangeiras são atualizadas até a data do balanço. 2.2. Disponibilidades Disponibilidades são representadas por caixas e equivalentes de caixa em moeda nacional e moeda estrangeira, cujo vencimento das operações seja igual ou inferior a 90 dias. 2.3. Aplicações interfinanceiras de liquidez As operações compromissadas realizadas com acordo de livre movimentação. Os demais ativos financeiros são registrados ao custo de aquisição, acrescido dos rendimentos auferidos até a data do balanço, deduzidos de provisão para desvalorização, quando aplicável. 2.4. Títulos e valores mobiliários De acordo com a Circular nº 3.068 de 08 de novembro de 2001 e regulamentação complementar, em 30 de junho de 2002, os títulos e valores mobiliários passaram a ser classificados conforme a intenção da Administração em três categorias específicas: títulos para negociação, títulos disponíveis para venda e títulos mantidos até o vencimento. Em 31 de dezembro de 2019, a Distribuidora deixou de intermediar títulos e valores mobiliários. 2.5. Ativo permanente O ativo imobilizado está demonstrado ao custo (corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 1995), combinado com os seguintes aspectos: Depreciação do imobilizado, pelo método linear, com base em taxas anuais que contemplam a vida útil-econômica dos bens, sendo o imobilizado de uso - edificações - 4%, equipamentos de processamento de dados 20% e sistemas de comunicação - 10%. 2.6. Outras obrigações Demonstrados por valores conhecidos ou calculáveis, incluindo, quando aplicável, os encargos apurados em base pro rata dia e as variações monetárias ou cambiais incorridas. Os passivos decorrentes de obrigações legais - fiscais e previdenciárias têm seu reconhecimento, mensuração e divulgação das contingências ativas e passivas e obrigações legais efetuados de acordo com os critérios definidos na Resolução nº 3.535/08 do CMN. 2.7. Pronunciamentos novos ou revisados aplicados pela primeira vez em 2018 Em 1º de janeiro de 2018 entraram em vigor o CPC 48 (IFRS 9) - Instrumentos Financeiros e o CPC 47 (IFRS 15) - Receitas de Contratos com Clientes, a saber: a) CPC 48 (IFRS 9) Instrumentos Financeiros: O CPC 48 (IFRS 9) substituiu as orientações existentes na CPC 38 (IAS 39) Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração. O CPC 48 (IFRS 9) incluiu novos modelos para a classificação e mensuração de instrumentos financeiros e a mensuração de perdas esperadas de crédito para ativos financeiros e contratuais, como também novos requisitos sobre a contabilização de hedge. A nova norma manteve as orientações existentes sobre o reconhecimento e não reconhecimento de instrumentos financeiros do CPC 38 (IAS 39). Com a vigência da referida norma, a classificação passou a ser baseada no modelo de negócios pelo qual um ativo financeiro é gerenciado pelos seus fluxos de caixa contratuais. A nova norma preservou parte dos requisitos da norma anterior para a classificação de passivos financeiros. As alterações substanciais na classificação do valor justo estão apresentadas a seguir: (i) a parcela da alteração no justo valor que é atribuível a alterações no risco de crédito do passivo é apresentada em outros resultados abrangentes; e (ii) a parcela remanescente da variação no valor justo é apresentada no resultado do exercício. A Administração da Empresa avaliou os impactos da adoção do CPC 48 (IFRS 9) em suas operações e não identificou impactos significativos. b) CPC 47 (IFRS 15) Receita de Contrato com Cliente: O CPC 47 (IFRS 15) introduziu uma estrutura abrangente para determinar se e quando uma receita é reconhecida e por quanto a receita é mensurada. O CPC 47 (IFRS 15) substituiu as normas vigentes para o reconhecimento de receitas, incluindo o CPC 30 (IAS 18) Receitas, CPC 17 (IAS 11) Contratos de Construção e as correspondentes interpretações. A Administração da Empresa analisou as suas operações com base no modelo de cinco etapas definido por esta nova norma e não identificou impactos significativos. No caso da venda de produtos, as receitas continuarão sendo reconhecidas quando os produtos são entregues na localidade do cliente, considerado como o momento em que o cliente aceita os bens e os riscos e benefícios relacionados à propriedade são transferidos. A receita é reconhecida neste momento desde que a receita e os custos possam ser mensurados de forma confiável, o recebimento da contraprestação seja provável e não haja envolvimento contínuo da Empresa com os produtos. 2.8. Novas normas, revisões e interpretações emitidas que ainda não estavam em vigor em 31 de dezembro de 2018 As seguintes normas e interpretações foram emitidas ou revisadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em consonância com o documento correlato emitido pelo International Accouting Standards Board (IASB). Apesar de o IASB encorajar a adoção antecipada de novas normas emitidas, tal prática não é permitida no Brasil pelo CPC, portanto a Empresa às aplicará apenas na data de sua adoção inicial. a) CPC 06 R2 (IFRS 16) Operações de arrendamento mercantil: O CPC 06 R2 (IFRS 16) introduz um modelo único de contabilização de arrendamentos no balanço patrimonial para arrendatários. Um arrendatário reconhece um ativo de direito de uso que representa o seu direito de utilizar o ativo arrendado e um passivo de arrendamento que representa a sua obrigação de efetuar pagamentos do arrendamento. Isenções opcionais estão disponíveis para arrendamentos de curto prazo e itens de baixo valor. A contabilidade do arrendador permanece semelhante à norma atual, isto é, os arrendadores continuam a classificar os arrendamentos em financeiros ou operacionais. O CPC 06 R2 (IFRS 16) substitui as normas de arrendamento existentes, incluindo o CPC 06 (IAS 17) Operações de Arrendamento Mercantil e o ICPC 03 (IFRIC 4, SIC 15 e SIC 27) Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil. A Norma é efetiva para períodos anuais com início em ou após 1º de janeiro de 2019. b) ICPC 22 (IFRS 23) Incerteza sobre tratamento de tributos sobre o lucro Esta Interpretação esclarece como aplicar os requisitos de reconhecimento e mensuração no CPC 32 (IAS 12) quando há incerteza sobre os tratamentos de tributos sobre o lucro. Nessa circunstância, a entidade deve
reconhecer e mensurar seu tributo corrente ou diferido ativo ou passivo, aplicando os requisitos do CPC 32 (IAS 12) com base no lucro tributável (prejuízo fiscal), bases fiscais, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados e alíquotas fiscais determinados, aplicando esta Interpretação. Ao avaliar se e como o tratamento fiscal incerto afeta a determinação de lucro tributável (prejuízo fiscal), base fiscal, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados e alíquotas fiscais, a entidade deve assumir que a autoridade fiscal examinará os valores que tem direito de examinar e tenha pleno conhecimento de todas as informações relacionadas ao realizar esses exames. 3. Disponibilidades 2020 2019 Disponibilidades em reais 336 721 Disponibilidade em moeda estrangeira 122 169 458 890 4. Aplicações interfinanceiras de liquidez 2020 2019 Aplicações em operações compromissadas Títulos e Valores Mobiliários 511 250 511 250 5. Outras obrigações - Diversas 2020 2019 Fiscais e previdenciárias 13 24 Diversas 11 46 24 70 6. Patrimônio líquido 6.1. Capital social O capital social está representando por 1.055.000 quotas em 31 de dezembro de 2020 e 2019 inteiramente subscritas e integralizadas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, pertencentes aos sócios domiciliados no país. 6.2. Distribuição de resultados A Ebadival tem como política a distribuição anual de resultados atendendo a disponibilidade financeira, de comum acordo dos quotistas. 7. Imposto de Renda e Contribuição Social Em 31 de dezembro de 2020 e 2019, os saldos de provisão para Imposto de Renda e Contribuição Social estão zerados, pois foram registrados prejuízos no período: 8. Risco operacional A política de risco operacional da Instituição tem como objetivo definir diretrizes para a implantação e disseminação da cultura para gestão do risco operacional, em todos os níveis da Instituição, estabelecendo papéis e obrigações para cumprir os objetivos traçados pela Diretoria. Pela característica de suas atividades, a Instituição apresenta risco operacional baixo em razão de suas atividades. Em 26 de junho de 2004, foi publicado o novo Acordo da Basiléia (II), contendo a exigência de alocação de capital para o risco operacional. No Brasil, a Resolução nº 3.380, emitida pelo BACEN, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo CMN, em 29 de junho de 2006, teve como definição a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos. O gerenciamento de risco operacional deve prever: " Identificação, avaliação, monitoramento, controle e mitigação do risco operacional; " Documentação e armazenamento de informações referentes às perdas associadas ao risco operacional; " Elaboração, com periodicidade mínima anual, de relatórios que permitam a identificação e correção tempestiva das deficiências de controle e de gerenciamento do risco operacional; " Realização, com periodicidade mínima anual, de testes de avaliação dos sistemas de controle de riscos operacionais implementados; " Elaboração e disseminação da política de gerenciamento de risco operacional ao pessoal da Instituição, em seus diversos níveis, estabelecendo papéis e responsabilidades, bem como as dos prestadores de serviços terceirizados; " Existência de plano de contingência contendo as estratégias a serem adotadas para assegurar condições de continuidade das atividades e para limitar graves perdas decorrentes de risco operacional; " Implementação, manutenção e divulgação de processo estruturado de omunicação e informação. 9. Riscos de mercado Com o objetivo de criar uma estrutura compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços e atividades de investimento e, sendo definido como risco de mercado com a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha na medição e nas políticas de investimento da Instituição, esta definição inclui o risco associado à inadequação ou deficiência nos processos decorrentes das atividades desenvolvidas pela Instituição ao respeito da atuação no mercado financeiro, a Diretoria formalizou os parâmetros, políticas, princípios e ações a serem implementadas mediante a Resolução da Diretoria nº 31/2008, que instituiu a estrutura e a política de gerenciamento de risco de mercado. 10. Risco de crédito A gestão dos riscos de crédito Ebadival envolve: o conhecimento prévio e profundo do cliente, a coleta de documentação e de informações necessárias para a análise completa do risco envolvido na operação, a classificação do grau de risco, a concessão do crédito, as avaliações periódicas dos níveis de risco, a determinação das garantias e dos níveis de provisões necessárias. Também são levados em consideração, as condições de mercado, o perfil dos clientes, seu histórico de desempenho junto à Ebadival e perspectivas econômicas. 11.Fato relevante - Risco global Covid19 Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde ("OMS") anunciou uma emergência de saúde global devido a um novo surto de Coronavírus originário de Wuhan, China (o "surto de COVID-19") e os riscos para a comunidade internacional, considerando a capacidade de o vírus se espalhar globalmente, indo além do seu ponto de origem. Em março de 2020, a OMS classificou o surto de COVID-19 como uma pandemia, com base no rápido aumento da exposição global. O impacto total do surto de COVID-19 ainda se encontrava em constante evolução na data deste relatório. Desta forma, é incerta a magnitude que a pandemia terá sobre a condição financeira da Companhia, liquidez e resultados futuros das operações. A Administração está monitorando ativamente a situação global em suas condições financeiras, liquidez, operações, fornecedores, setor e força de trabalho. Dada a evolução diária do surto de COVID-19 e as respostas globais para reduzir sua propagação, a Companhia não pode estimar os efeitos do surto de COVID-19 em seus resultados operacionais, condição financeira ou liquidez para o exercício de 2020 até o momento. Embora a Companhia não possa estimar a duração ou gravidade do impacto do surto de COVID-19, se a pandemia continuar, ela poderá vir a ter um efeito adverso/material nos resultados de operações futuras da Companhia, posição financeira e liquidez. Conforme previsto na Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.020 de 6 de julho de 2020, em decorrência da redução das atividades da empresa, foi adotada a Redução da Jornada de Trabalho dos colaboradores em 25% (vinte e cinco), acarretando em redução nas despesas com a folha de pagamento na mesma proporção, sendo que 03 (três) colaboradores iniciaram a redução em 04/05/ 2020 e 02 (dois) colaboradores iniciaram a redução em 01/06/2020 com prazo de duração de 120 dias. 12. Outros assuntos " A Ebadival não possui operações com partes relacionadas; " A Ebadival não possui contingências. JOSÉ CARLOS BAGGIO Diretor pela Área Contábil KLAITON WOLFF DA SILVA CONTADOR - CRC/PR 064590/O-0
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Aos Administradores e Quotistas da Ebadival E. Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Curitiba- PR Opinião Examinamos as demonstrações contábeis da Ebadival E. Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Ebadival E. Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. em 31 de dezembro de 2020, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Base para opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”. Somos independentes em relação à Ebadival E. Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. Responsabilidades da administração pelas demonstrações contábeis A Administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Ebadival E. Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar a Ebadival E. Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis. Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: • Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais; • Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Ebadival E. Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; • Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração; • Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Ebadival E. Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Ebadival E. Baggio Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. a não mais se manter em continuidade operacional; • Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada; Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Curitiba, 30 de março de 2021. BDO RCS Auditores Independentes SS CRC 2 PR 006853/F-9 Marisa Bernardino de Albuquerque Contadora CRC SP 143624-O/T – S - PR
SERVIÇO DISTRITAL DE UBERABA Av. Sen. Salgado Filho, nº 2.368 - Município e Comarca de Curitiba - Estado do Paraná.
EDITAL DE PROCLAMAS Faz saber que pretendem casar-se: RAUL GUILHERME CARDOSO e KATLYÉLE CRISTINA LUIZ BIANCO. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. O referido é verdade e dou fé. Curitiba, Uberaba, 19 de Março de 2021
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As exportações de algodão superaram as 500 mil toneladas no primeiro bimestre deste ano. O resultado é recorde para a cultura. O bom desempenho é impulsionado pelo início da recuperação econômica mundial, principalmente da China. A análise está no documento AgroConab, um novo produto que passa a ser divulgado mensalmente pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a partir desta terça-feira (6). A quantidade exportada chega a ser 6% superior ao volume embarcado no mesmo período de 2020. Já a receita com as vendas ao exterior nestes dois primeiros meses totalizou US$ 802,76 milhões, aumento de 7%. Se comparado apenas o mês de fevereiro de 2021 com fevereiro de 2020, a elevação no faturamento chega a 40%. A tendência de demanda aquecida no mercado externo deve ser mantida ao longo do ano. “A estimativa é que o mundo importe na safra 2020/21 cerca de 25,5 milhões de toneladas, volume 12,8% superior ao período 2019/20. Com isso, as cotações do algodão seguem altas e, no Brasil, atingem patamares nominais recordes”, ressalta o gerente de Alimentos Básicos e Culturas Perenes da Conab, Bruno Nogueira. De acordo com a análise divulgada, no mercado interno o panorama ainda é de incerteza. “As cotações devem se manter em patamares elevados e proporcionar boa rentabilidade em 2021 aos produtores. Fica a preocupação de como será o processo de repasse da alta dos custos para o consumidor final de têxteis no mercado interno, principalmente no cenário atual de agravamento da pandemia. Assim, o consumo doméstico de pluma poderá ser menor do que o esperado para o ano de 2021”, reforça o gerente. Demais produtos – Além da avaliação do mercado da fibra, o novo documento publicado traz um balanço mensal das principais culturas e grãos com informações sobre preços internos e externos, quadro de oferta e demanda e perspectivas de curto e médio prazo para as culturas de arroz, feijão, milho, soja e trigo. O AgroConab fornece, também, informações detalhadas da balança comercial, importante ferramenta para acompanhar o abastecimento do mercado interno.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL
| Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 |
Pacote econômico do Governo estimula setores afetados pela pandemia Pacote para 86,7 mil empresas tem investimento de R$ 59,6 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná. Estado vai prorrogar também o prazo de pagamento da parcela do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional. Como forma de equilibrar saúde e economia, o Governo do Estado lançou nesta terça-feira (06), no Palácio Iguaçu, um novo pacote de estímulo a diferentes setores produtivos da sociedade, especialmente aqueles mais afetados pela crise econômica e social decorrente da pandemia da Covid-19. Ele destacou que os auxílios emergenciais
voltados para pequenas e microempresas paranaenses vão estimular a geração de emprego e renda. “Estamos fazendo de tudo para manter a economia do Paraná aquecida, sem esquecer é claro desta grave crise sanitária que estamos enfrentando há mais de um ano. Esse pacote é uma forma também
de amenizar o impacto das medidas restritivas para setores que são muito importantes para o Estado”, afirmou Ratinho Junior. Ele frisou que as medidas foram discutidas com o setor produtivo e auxiliarão o Estado em uma nova retomada. “Serviços, comércio e turismo são responsáveis por boa parte dos empregos gerados no
Paraná. Então nada mais justo do que o Estado abrir mão de parte da sua receita, adiando a cobrança de impostos de quem ficou sem renda durante um período”, acrescentou o governador. No total, ressaltou Ratinho Junior, 86,7 mil empresas terão direito a um o socorro de R$ 59,6 milhões, com recursos provenientes do
Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (Fecoop) – a reserva financeira é abastecida por parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de determinados produtos como a gasolina. Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1.000. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500. “É uma ajuda ao fluxo de caixa desses empresários, fazer com que os comerciantes possam voltar gradativamente a retomar seus negócios, gerando emprego e renda no Estado”, disse o governador. “Mesmo diante de um cenário difícil, a economia do Paraná tem respondido de uma forma bastante positiva. Foram mais de 65 mil empregos criados com carteira assinada apenas nos dois primeiros meses do ano”. SETOR PRODUTIVO – O novo pacote de estímulo à economia foi bem recebido pelo setor produtivo. Vice-presidente da Fecomércio-PR, Paulo Cesar Nauiack disse que as medidas poderão reverter, ao menos em parte, o momento vivido pelo setor. “Um pacote que contou com o apoio da iniciativa privada na criação, o que reforça o diálogo permanente com o setor público. É o momento de união e reciprocidade para reativar ao menos em parte as vagas de emprego que foram fechadas por causa da pandemia”, disse Nauiack. “É algo que vai melhorar os ânimos dos empresários, reativar a expectativa por dias melhores”, afirmou o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Fernando Moraes. Representante de um dos setores mais abalados economicamente pela crise sanitária, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Paraná (AbraselPR), Nelson Goulart Junior, vê no auxílio emergencial criado pelo Governo do Estado uma resposta ao pedido de socorro por parte dos empresários. “Um recurso importante que significa um alívio. Demonstra a empatia e o reconhecimento do Estado para com o setor, algo que vai nos ajudar a seguir em frente”, ressaltou.
MEDIDAS – Também foram anunciadas medidas tributárias, de apoio ao cooperativismo e estímulo ao crédito. O Governo do Estado vai publicar decretos que têm relação direta com a arrecadação de impostos. Um deles prorroga o prazo de pagamento da parcela estadual do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional e a outra normativa proporciona às empresas paranaenses o parcelamento do ICMS devido a título de substituição tributária (GIA-ST). As medidas foram adotadas com respaldo do setor produtivo no ano passado e foram reeditadas. “Dada a situação do caixa do Estado, são medidas que podem ser contempladas neste momento, já que não se sabe até quando perdurará essa crise na saúde. É um esforço conjunto, seja com postergação de prazos ou com crédito novo, para colaborar com o setor produtivo”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia. Outra medida anunciada foi um novo edital de R$ 31,5 milhões para o Coopera Paraná. O Programa de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar do Paraná (Coopera Paraná), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, é uma ação governamental com o objetivo de fortalecer as organizações cooperativas como instrumentos para melhorar a competitividade e a renda dos agricultores familiares. O limite é de R$ 600 mil por projeto e o edital deve ser publicado neste mês. “São cerca de 180 pequenas cooperativas que nasceram em torno de um propósito comum, como fornecer alimentos para a merenda escolar. Elas precisam de capital para a execução da finalidade fim, por isso optamos por lançar um novo edital para fornecer gratuitamente créditos para esse setor”, disse o secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara. “O recurso é transferido diretamente para os beneficiários”. Ele destacou ainda que também em abril será disponibilizado pela secretaria outro edital, esse no valor de R$ 2,5 milhões, para suporte técnico. “É algo inovador. Vai permitir um ombro técnico para essas cooperativas”, afirmou.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A Kenji Indústria Química Ltda, torna público que irá requerer ao IAT, a Renovação da Licença de Operação para Indústria Química Misturadora instalada à Rua Leone Décimo Dal’ Negro, 30, Santo Antônio, São José dos Pinhais no Estado do Paraná.
PCH BV II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. NIRE Nº 41.3.0030385-1 CNPJ/ME Nº 22.091.543/0001-02 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2021. 1) Data, hora e local: A reunião foi realizada aos 12 doze dias do mês de março de 2021, às 9:00 horas, na sede social da PCH BV II Geração de Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede e foro na cidade de Curitiba, estado do Paraná, na Avenida Sete de Setembro, nº 5.739, 6º andar, sala 605, Batel, CEP 80.240-001, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ ME”) sob o nº 22.091.543/0001-02 (“Companhia”). 2) Convocação e presenças: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3) Composição da mesa: Eleitos para dirigir os trabalhos, o Presidente Fábio Napoli Martins, convidou a mim, Caroline Farias dos Santos para Secretária. 4) Ordem do dia: Deliberar sobre: (a) a retificação de determinados termos e condições da 1ª (primeira) emissão de debêntures não conversíveis em ação, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), da Companhia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), incentivadas nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, conforme alterado (“Decreto 8.874”), da Resolução nº 3.947 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), de 27 de janeiro de 2011, conforme alterada (“Resolução CMN 3.947”), e da Portaria do Ministério de Minas e Energia (“MME”) nº 364, de 13 de setembro de 2017 ou de normas posteriores que as alterem, substituam ou complementem, tendo em vista o enquadramento do Projeto (conforme definido abaixo) como projeto prioritário pelo MME, por meio da Portaria do MME nº 332, de 4 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2019 (“Oferta Restrita”), a ser formalizada por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) emissão de debêntures não conversíveis em ação, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, da PCH BV II geração de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”), entre a Companhia e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira autorizada a exercer as funções de agente fiduciário, atuando por sua filial na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Rua São Bento, nº 329, sala 87 – 8º andar, Centro, CEP 01011-100, em fase de alteração de endereço para a Rua Joaquim Floriano, 466 – Bloco B, Sala 1401, Itaim Bibi, CEP 04534-002, inscrita no CNPJ/ME sob n º15.227.994/0004-01 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de Agente Fiduciário, e a Ibema Participações S.A. (“Ibemapar”) na qualidade de interveniente garantidora; (b) a retificação de todos os termos e condições contidas na ata da “Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de outubro de 2020”; (c) autorização à diretoria da Companhia e/ou procuradores para praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração dos itens acima; e (d) a ratificação de todos os atos já praticados pela administração da Companhia relacionados às deliberações acima. 5) Deliberações: Após a leitura, análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, decidiram aprovar: (a) A retificação das seguintes características e condições principais da Escritura de Emissão: (i) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo). (ii) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, em regime de melhores esforços de colocação, com a intermediação do Banco Itaú BBA S.A., na qualidade de instituição financeira intermediária líder da Oferta Restrita (“IBBA” ou “Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da PCH BV II Geração de Energia S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”). Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”), a ser organizado pelo Coordenador Líder, para a definição da taxa final dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido) e a alocação das ordens recebidas dos Investidores Profissionais. O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento a esta Escritura de Emissão, estando desde já as Partes obrigadas a celebrar tal aditamento, sem necessidade de aprovação prévia dos Debenturistas ou aprovação societária adicional da Emissora. (iii) Destinação dos Recursos: Nos termos do artigo 2º, parágrafos 1º e 1º-B, da Lei 12.431, do Decreto 8.874 e da Resolução CMN 3.947, os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão de Debêntures serão utilizados para: (i) a ampliação da PCH Boa Vista II, por meio de implantação de duas unidades geradoras de 8.000 kW, atualmente constituída de duas unidades geradoras de 4.000 kW, totalizando 24.000 kW de capacidade instalada; (ii) construção de Subestação de Seccionamento 138 kV, denominada SE Faxinal da Boa Vista. As obras para a ampliação da PCH serão realizadas pela Emissora (“Projeto”). (iv) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data da emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (v) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A. (vi) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo Total, Oferta de Resgate Antecipado Total (conforme definidos abaixo) e Aquisição Facultativa, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures de acordo com os termos descritos na Escritura de Emissão e eventuais encargos moratórios, conforme o caso, e em observância à regulamentação aplicável, inclusive o artigo 1º da Resolução CMN 3.947, as Debêntures terão prazo de 20 (vinte) anos (“Data de Vencimento”). (vii) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 70.000 (setenta mil) Debêntures. (viii) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em
qualquer caso, limitado ao maior entre à (i) taxa interna de retorno do Título Público Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais 2035 (nova denominação da Nota do Tesouro Nacional, Série B – NTN-B), com vencimento em 15 de maio de 2035 (“Tesouro IPCA+ 2035”), acrescida exponencialmente de um spread equivalente a 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br); ou (ii) 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, entre os itens (i) e (ii) o que for maior na Data do Procedimento de Bookbuilding (“Juros Remuneratórios”). (ix) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo Total, Oferta de Resgate Antecipado Total e Aquisição Facultativa, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo certo que o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15 de junho de 2022 e os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente até o último pagamento realizado na Data de Vencimento (cada uma dessas datas uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”), conforme cronograma descrito na Escritura de Emissão. (x) Amortização do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo Total, Oferta de Resgate Antecipado Total e Aquisição Facultativa, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado em 36 trinta e seis parcelas semestrais e consecutivas, nas respectivas datas de amortização, sendo a primeira parcela devida em 15 de junho de 2023 e a última na Data de Vencimento, conforme cronograma descrito na Escritura de Emissão. (xi) Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures: Nos termos da Resolução nº 4.751 do CMN, de 26 de setembro de 2019, conforme alterada (“Resolução CMN 4.751”), ou de outra forma, desde que respeitado o prazo médio ponderado mínimo de 5 (cinco) anos dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetiva do resgate antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Resolução CMN 4.751 e calculado nos termos da Resolução CMN 3.947, a Companhia estará autorizada, mas não obrigada, independentemente de qualquer aprovação, a realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, nos termos dos procedimentos previstos na Escritura de Emissão (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). (xii) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário da Emissão considerará antecipadamente vencidas, independentemente do recebimento de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações relativas às Debêntures e exigirá o imediato pagamento pela Companhia dos valores por ela devidos, ao tomar ciência da ocorrência de qualquer dos eventos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, observados os eventuais prazos de cura, quando aplicáveis, conforme os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. (xiii) Garantias Reais: Para assegurar o fiel, pontual e integral pagamento dos valores atualizados nos termos descritos na Escritura de Emissão e dos Encargos Moratórios, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na constituição, formalização, excussão e/ou execução das garantias previstas na Escritura de Emissão serão outorgadas em favor dos Debenturistas, as seguintes garantias: (a) alienação fiduciária da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, nos termos previstos no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (b) cessão fiduciária, pela Companhia, de determinados direitos creditórios de sua titularidade, a serem devidamente descritos nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária; (c) penhor, em primeiro grau, de máquinas e equipamentos relativos ao Projeto, de propriedade da Companhia, bem como dos direitos emergentes dos contratos de fornecimento de geradores e de operação e manutenção do Projeto, a serem devidamente descritos e identificados no Contrato de Penhor de Equipamentos e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e o Contrato de Cessão Fiduciária, os “Contratos de Garantia”). (xiv) Garantia Fidejussória: Sem prejuízo das demais garantias constituídas ou a serem constituídas no âmbito da Emissão em favor dos Debenturistas, a Companhia contratará, como condição prévia à subscrição e integralização das Debêntures, fianças bancárias em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, junto a instituições financeiras de primeira linha, a critérios dos Debenturistas (“Fianças Bancárias” e, em conjunto com as Garantias Reais, “Garantias”), para o fim de, em conjunto, garantir o pontual e integral pagamento das Obrigações Afiançadas. Para os devidos fins, entende-se por “Obrigações Afiançadas” o montante equivalente aos valores devidos nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão e dos Encargos Moratórios, bem como das demais obrigações pecuniárias a serem previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na execução das Fianças Bancárias, nos termos do artigo 822 do Código Civil. (b) A retificação de todos os demais termos e condições contidas na ata da “Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de outubro de 2020”. (c) A autorização à diretoria da Companhia e/ou procuradores para praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração dos itens acima. (d) A ratificação de todo e qualquer ato já praticado pela diretoria e/ou procuradores da Companhia com vistas à efetivação do deliberado nos itens acima. Os termos utilizados na presente ata que não estiverem aqui definidos têm o mesmo significado que lhes será atribuído na Escritura de Emissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente franqueou a palavra para quem dela quisesse fazer uso. Como ninguém se manifestou, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e aprovada por unanimidade, e devidamente assinada por todos os Acionistas presentes. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A. Curitiba, 12 de março de 2021. Fábio Napoli Martins – Presidente. Caroline Farias dos Santos - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ – Registro em 28/03/2021 21:46 SOB Nº 20211893218. PROTOCOLO: 211893218 DE 28/03/2021. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12102102021. CNPJ DA SEDE: 22091543000102. NIRE: 41300303851. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 28/03/2021. PCH BV II – GERAÇÃO DE ENERGIA S.A .