Saúde r ealizou Audiência Pública para apresentação do relatório das contas públicas Aproveite o último mês do REFIS 2023 e regularize sua situação perante o município

da pela Secretaria de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que concede renegociação de dívidas, incentivando o contribuinte inadimplente à quitação dos débitos como IPTU, Imposto Sobre Serviços (ISS), renovação do alvará, taxa saúde, coleta de lixo e outros tributos descritos na lei.

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023), possibilita aos contribuintes regularizarem seus tributos com descontos de até 100% sobre multas e juros, com parcela mínima de R$ 50 (cinquenta reais).

VEJA COMO 100% de desconto para pagamento à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas;

90% de desconto para pagamentos entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) parcelas; 80% de desconto para pagamentos entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas; 70% de desconto para pagamentos entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas;

60% de desconto para pagamentos entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas.

O QUE PODERÁ SER NEGOCIADO?

ISS (eventual, fixo, ingresso, obras, variável e demolição);

ISS retido de responsabilidade do tomador de serviços; Autos de Infração (ISS postergado, ISS retenção, ISS Simples Nacional, ISS variável, ISS homologação e por irregularidade em obras);

Multas por descumprimento de obrigações acessórias; IPTU e recálculo; Taxa de Coleta de Lixo (TCL); ITBI; TLL; TLS; Multas lançadas (art. 4º, VI, da Lei Municipal n.º 4.147/2022); Taxas (art. 4º, VII, da Lei Municipal n.º 4.147/2022); Restituição de valores pagos para limpeza de terrenos (art. 151, §1º, da Lei Complementar n.º 67 de 2011).

QUAIS AS CONDIÇÕES?

O contribuinte deverá se atentar:

1) O valor da parcela será pelo diretor do Fundo Municipal de Saúde – Cleberson Vieira dos Santos e pelo chefe de Divisão de Instrumentos de Gestão do SUS – Alessandro Albini. Após a apresentação, foi aberta a possibilidade de discussão de diversos pontos referentes ao RDQA e à Saúde Pública em geral, como por exemplo, auditorias realizadas e produção dos serviços de saúde, destacando-se também a presença de diretores da SEMS, presidente do Conselho Municipal de Saúde, vereadores e assessores da Câmara Municipal.

Das 13 horas do dia 2 de junho, até às 20 horas do dia 16 de julho de 2023, a Comissão Organizadora do Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública de São José dos Pinhais estará com inscrições abertas para o V prêmio da edição do evento.

O prêmio incentiva a criação e a divulgação de boas práticas, no âmbito da Administração Municipal, a valorização dos servidores públicos como agentes transformadores (através da identificação de projetos e experiências) além de estimular a melhoria da qualidade de todos os agentes e usuários da gestão pública no cotidiano, fomentando também iniciativas. Economicidade, desenvolvimento pessoal, desenvolvimento organizacional, comunidade e/ou empreendedorismo social e inovação tecnológica, são as cinco temáticas propostas nesta edição. A escolha se deve a importância destes temas para a gestão e para o servidor público municipal.

Organizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Semplade), o Prêmio de Boas Práticas em Gestão Pública foi idealizado no município em 2015.

O projeto e/ou experiência exitosa vencedor será encaminhado para a Secretaria a que estiver vinculada a sua ação para análise quanto à viabilidade de implantação e adequação das questões orçamentárias pertinentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme o Decreto Regulamentador nº 5.393/23, as inscrições e o cronograma ficaram da seguinte forma: calculado a partir da divisão do valor total dos créditos do Município atualizado pelo número de parcelas que o contribuinte optar para constituir o parcelamento;

Art. 11º As inscrições para a participação no V PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS EM GESTÃO PÚBLICA iniciam-se às 13h00min do dia 02 de junho de 2023 e encerram-se às 20h00 do dia 31 de julho de 2023.

Art. 12º A data prevista para a divulgação dos projetos e experiências exitosas selecionados para a apresentação e defesa oral no evento de premiação será dia 29 de setembro de 2023.

Art. 13º A ordem e o horário das apresentações serão publicados no endereço eletrônico: https:// www.sjp.pr.gov.br até o dia 20 de outubro de 2023.

2) A homologação do REFIS 2023 fica condicionada ao pagamento da primeira parcela do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida;

3) Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente;

4) Em caso de inadimplência, será aplicada multa de mora de 2% (dois por cento) sobre a parcela não paga no vencimento, mais juros moratório de 1% ao mês;

5) Fica condicionada a adesão ao REFIS 2023 à atualização cadastral do contribuinte e/ou do responsável tributário perante o Cadastro Imobiliário e Econômico do Município;

6) A adesão ao REFIS 2023 só poderá ocorrer uma única vez, não sendo possível uma nova adesão.

Art. 14º O evento de premiação será realizado no dia 27 de outubro de 2023.

Confira, logo abaixo, todas as informações no decreto divulgado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), bem como os links de inscrição, e participe com o seu projeto ou experiência exitosa.

Projetos: https://forms.gle/eXuAuQgrc36dCA5g8

Experiências exitosas: https://forms.gle/edjG379A3Qw54xs3A

Decreto Regulamentador nº 5.393/23

Decreto-Boas-Práticas

Mais informações ou dúvidas entre em contato pelo e-mail premioboaspraticas@sjp.pr.gov.br ou pelos telefones (41) 3299-5931/8280/8255.