G N A R U S | 90
Debate:
AS COTAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, UM DEBATE OPORTUNO Por Renato Ferreira “Nós queremos com essa medida iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira (...) a conquista da igualdade racial e da rejeição ao racismo no nosso país é uma tarefa conjunta, cada um vai fazer a sua parte.”1
começamos
um
processo
significativo
de
construção da igualdade racial. As políticas afirmativas, dentre elas as cotas, vêm ajudando na difícil tarefa de tornar mais equânimes as históricas e profundas desigualdades
N
o mês da consciência negra colhemos o
entre negros e brancos no Brasil. Fato marcante é
ensejo
que
para
trazer
algumas
hoje,
apesar
de
toda
a
polêmica,
considerações sobre um dos temas mais
institucionalmente, as políticas de promoção da
polêmicos da atualidade no Brasil: as políticas de
igualdade racial estão se estabilizando como uma
cotas, especialmente quando essas se aplicam em
questão de Estado, os três poderes já se
concursos públicos.
manifestaram neste sentido. O Governo Federal
Antes de adentrarmos propriamente na questão é necessário dizer que o racismo se desenvolveu como espécie de pilar ideológico na formação e estruturação
da
sociedade
brasileira.
A
discriminação racial mediou, compulsoriamente, por centenas de anos e por diversas gerações as relações sociais estabelecidas. Por outro lado, o fim da escravidão não foi sucedido de políticas públicas anti-racistas que teriam contribuído para romper com os séculos de atraso possibilitando o desenvolvimento da cidadania dos descendentes de escravizados. Somente há pouco mais de 10 anos
1Com
essas palavras, a presidente Dilma Rousseff anunciou (no início de novembro de 2013) o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei que visa reservar 20% das vagas em concurso público para negros.
possui um Ministério para a questão, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade das cotas e o Congresso Nacional aprovou o Estatuto da Igualdade Racial e
G N A R U S | 91 a lei de cotas nas Universidades e Escolas Técnicas
que jovens brancos e têm probabilidades menores
Federais.
de encontrar um emprego. Se encontram, recebem
O
Estatuto
da
Igualdade
Racial
(Lei
12.288/2010/), por exemplo, trata-se de uma das leis mais debatidas de nossa recente história republicana. Produto de uma longa correlação de forças políticas que tencionaram o Parlamento, a
salário menor, etc, etc,. Em suma, pessoas negras vivem um processo de injustiça social ao longo de toda a vida e o combate ao racismo é a chave para superar
nossas
desigualdades
sociais
mais
arraigadas.
Sociedade Civil e o Governo, a referida legislação
O processo de promoção da cidadania dos
foi sancionada pelo presidente Lula no dia 20 de
negros por meio das políticas promoção da
julho de 2011.
igualdade é relativamente recente e precisa ter
Com o objetivo de superar as desigualdades, o Estatuto estabelece direitos fundamentais para a população negra no campo da Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Acesso à Terra e Moradia Adequada, Trabalho e Meios de Comunicação, dentre outros. Por conta disso, a promoção da igualdade racial efetiva-se como uma questão de Estado e o Estatuto tornou-se o principal marco regulatório sobre o tema das relações raciais no País, devendo ser utilizado como paradigma na elaboração, interpretação e aplicação das políticas de promoção de igualdade racial como formas de enfrentamento ao racismo. Esses fatos demonstram que estamos no caminho certo, mas é preciso avançar na promoção da cidadania dos mais excluídos. Isso porque a desigualdade racial é a mais cristalizada das desigualdades brasileiras. De acordo com os números do censo 2010, a sociedade brasileira têm 190 milhões de habitantes, e 95 milhões se consideram pretos ou pardos. Segundo o IPEA essas pessoas continuam a nascer com peso inferior ao
mais capilaridade junto às instituições. Dados do último senso educacional (2010) demonstraram que nas universidades públicas apenas 14 mil alunos foram provenientes das ações afirmativas para negros e indígenas. Por outro lado, apenas 4,1% dos novos alunos nos cursos de Medicina e Direito, por exemplo, eram provenientes de cotas étnicas. Os dados que chegam das universidades demonstram que, após a adoção do sistema de cotas, não houve queda na qualidade do ensino e o rendimento acadêmico dos chamados estudantes cotistas é tão bom (e por vezes superior) quanto dos alunos que não ingressaram pelo sistema de cotas. Esses números precisam ampliar e muito se quisermos avançar na promoção da igualdade fática do direito à educação. Outro ponto importante é o debate que se começa a travar sobre a adoção do sistema de cotas raciais nos concursos públicos. A presidenta da Republica enviou recentemente para o Congresso Nacional um projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros.
dos brancos, têm maior probabilidade de morrer
Dados
do
Ministério
antes de completar um ano de idade, têm menos
demonstram
chance de frequentar uma creche e sofrem taxas de
população negra nas ocupações do serviço público
repetência e abandono mais altas na escola. Jovens
federal, principalmente nas funções com maiores
negros morrem de forma violenta em maior número
remunerações. Inclusive nos cargos DAS, de livre
que
há
do
Planejamento
sub-representação
da
G N A R U S | 92
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) realizou no dia 18 de abril, em Brasília, a audiência pública "Cotas Raciais em Concursos Públicos". O evento irá discutiu a adoção, pelo Estado brasileiro, de medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população afro-brasileira.
nomeação e exoneração, onde a presença de
institucional por conta do STF jugar como
negros é muito pequena.
constitucional o sistema de cotas raciais. As
O sistema de cotas é perfeitamente compatível com o republicano instituto do concurso público. É a própria Constituição que o consagra e o Estatuto da Igualdade racial determina que o Estado promova a igualdade entre negros e brancos no acesso aos cargos públicos. Neste caso, as cotas têm o objetivo imediato tornar a disputa pela vaga mais equânime,
permitindo
que
os
candidatos
pertencentes a grupos tradicionalmente excluídos
decisões judiciais que vários tribunais vieram assentando no Brasil nos últimos anos demonstram que as cotas se consubstanciam como instrumento jurídico socialmente necessário e razoavelmente legítimo para ajudar na redução das desigualdades sociais. É uma medida excepcional e por isto deve ser temporária e conjugada com outras medidas como a melhoria da educação pública e maior distribuição de renda para os mais pobres.
possam disputar com pessoas que estão em
Alguns Estados e Prefeituras já adotam cotas em
situações histórico-sociais mais próximas das suas.
seus concursos. Mas os avanços que citamos
Assim, ocorre mais democracia nas condições de
impõem a implementação das cotas para negros no
acesso à vaga permitindo maior igualdade de
serviço público, principalmente o federal. Trata-se,
condições e oportunidades.
Por outro lado,
como bem disseram os ministros do Supremo, de
diversificam-se as elites no serviço público, onde
um desdobramento legítimo do principio da
tradicionalmente a ausência de negros, nos três
igualdade em sua face material.
poderes, é um flagrante absurdo passados 125 da abolição da escravatura. As políticas afirmativas foram legitimadas nos últimos anos e adquiriram estabilidade jurídica
Renato Ferreira é Mestre em Políticas Públicas pela UERJ, Advogado especializado em Direitos Humanos e Professor no curso de Direito da UCAM.