Caderno Econômico - nº 66

Darci Piana Presidente do Sistema FecomĂŠrcio Sesc Senac PR SETEMBRO 2019

Publicação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná Rua Visconde do Rio Branco, 931 – 6º andar CEP: 80.410-001 – Curitiba – Paraná | 41 3883-4500 www.fecomerciopr.com.br

Presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR Darci Piana Núcleo de Comunicação e Marketing – NCM jornalismo@fecomerciopr.com.br | 41 3883-4530 Coordenador Geral do NCM Cesar Luiz Gonçalves Coordenador de Jornalismo Ernani Buchmann Revisão: Sonia Amaral Diagramação: Vera Andrion Tiragem: 1.000 exemplares Periodicidade: mensal

SISTEMA FECOMÉRCIO SESC SENAC PR

Novas leis facilitam a atividade comercial Novidades nas legislações nacional e estadual abrem perspectivas para o comércio paranaense

Paraná retira 60 mil itens do regime de Substituição Tributária O governo paranaense decretou a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST), atendendo reivindicações do setor produtivo. Entre os itens alcançados pela medida estão produtos à base de trigo e farinhas, tais como biscoitos, bolachas e massas, óleos refinados e azeites, frutas e vegetais congelados, conservas de produtos hortícolas, doces e geleias.

A medida deixa sem efeito a exigência de antecipar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antes da venda ocorrer, o que comprometia o capital de giro, principalmente das pequenas e médias empresas. O volume de operações abrangidas pela medida é estimada em R$ 4,4 bilhões anuais.

Trata-se de um aceno importante que fazemos na administração estadual a quem gera empregos e produz riquezas, permitindo ao empresário recuperar seu capital e a capacidade de investimento.

Além de evitar o pagamento antecipado do imposto, o decreto também diminui a burocracia enfrentada pelo empresário para o paSETEMBRO 2019

gamento tributo e dá mais liberdade na composição de preços, já que a Substituição Tributária engessava eventuais promoções, pois mesmo vendendo mais barato, o empresário pagava o tributo integral.

A iniciativa ainda permitirá ao Paraná recuperar a competitividade com estados que revisaram o imposto, como no comércio de vinhos, já que o produto foi incluído na relação para acompanhar Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Com isso, o Governo pode até arrecadar mais, ao diminuir custos para as áreas de gastronomia, bares e restaurantes, trazendo mais clientes.

Sancionada a Lei da Liberdade Econômica As novas regras permitem ações para desburocratizar as atividades econômicas e alteram pontos da legislação trabalhista. As mudanças darão mais segurança jurídica aos negócios e vão estimular a criação de empregos. A medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.

Entre outros aspectos importantes, fica estabelecida a liberação para as empresas abrirem as portas em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público e as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico e a legislação trabalhista.

Documentos digitais passam a ter o mesmo valor de suas versões originais em papel, inclusive para situações de fiscalização. A Carteira de Trabalho e Previdência Social passa a ser emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. A impressão em papel SISTEMA FECOMÉRCIO SESC SENAC PR

será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF. Os registros de entrada e de saída no trabalho serão obrigatórios somente em empresas com mais de 20 funcionários, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Também será obrigatório o registro quando o trabalho for executado fora do estabelecimento. Fica permitido o uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Dispensa do alvará e de quaisquer atos públicos de liberação para pessoa física ou jurídica que exercer atividade de baixo risco. A classificação das atividades de baixo risco será estabelecida por ato do Poder Executivo federal, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais específicas.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Institui a figura do abuso regulatório, pelo qual o poder público fica proibido de tomar ações que favoreçam a concentração de mercado ou que aumentem os custos de transação sem demonstração de benefícios, por exemplo. O empresário passa a ter embasamento para questionar essas situações.

São ações efetivas que demonstram os interesses governamentais em abrir novas perspectivas para o comércio e para a geração de emprego e renda.

Darci Piana Presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR SETEMBRO 2019

Empregador do Comércio: graças à parceria da Qualicorp com a FECOMÉRCIO PR e mais de 500 entidades de classe, você pode escolher um plano de saúde ideal para as suas necessidades.

Planos de saúde a partir de

R$

159

1

CONFIRA AS VANTAGENS E ESCOLHA SEU PLANO AGORA.

0800 799 3003

qualicorp.com.br/anuncio

R$ 158,77 - Next Access MASTER PR Copart QC PJCA (registro na ANS nº 480.379/18-5), da Amil Fácil, faixa etária até 18 anos, com coparticipação e acomodação coletiva (tabela de agosto/2018 - PR). A área de comercialização e de atendimento deste plano restringe-se a um grupo de municípios. Planos de saúde coletivos por adesão, conforme as regras da ANS. Informações resumidas. A comercialização dos planos respeita a área de abrangência das respectivas operadoras de saúde, bem como a disponibilidade para cada entidade de classe. Os preços e as redes estão sujeitos a alterações, por parte das respectivas operadoras de saúde, respeitadas as disposições contratuais e legais (Lei nº 9.656/98). Condições contratuais disponíveis para análise. Junho/2019.

1

anuncio_FECOMERCIO-PR_200x265_ed-jun.indd 1

Siga a Qualicorp:

11/06/2019 11:42:25

Darci Piana Presidente do Sistema FecomĂŠrcio Sesc Senac PR