Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - Paraná - 2015

PARANÁ

2015

Lanรงamento dia 28 de agosto de 2015

INSTITUCIONAL | Presidente Darci Piana

A soberania popular e a democracia são fundamentos expressos nas primeiras linhas de nossa Constituição Federal. O artigo 1º, parágrafo único, determina que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.

Na democracia representativa, os representantes são eleitos para atuar em nome do povo, pelo povo e para o povo. Porém, a delegação de tais poderes de comando não exime os cidadãos de acompanharem as decisões e ações tomadas por nossos governantes e parlamentares.

Momentos críticos como o que estamos vivenciando reforçam a necessidade de intensificar a participação pública e o controle social para que os órgãos e entidades públicas ampliem sua capacidade de atender, com mais eficácia e transparência, as crescentes demandas da população.

Por essa razão, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR), na qualidade de representante do setor terciário, que engloba mais de 500 mil empresas e corresponde a 64% do PIB do Paraná, lança a Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Esta publicação reúne os principais projetos de leis que estão em tramitação no legislativo paranaense que trarão impactos no varejo.

Aqui estão os projetos atualmente em estudo pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). Representam um retrato das preocupações do momento. Outros serão propostos e cabe aos empresários participarem das discussões sobre temas que farão diferença no nosso setor produtivo. A opinião popular tem a capacidade de induzir nossos representantes a elaborar projetos de leis em consonância com o interesse da sociedade e do setor produtivo, ou até mesmo repensar proposições em tramitação.

Esta agenda política e legislativa visa reforçar a soberania popular como mecanismo de harmonização entre o governo e os cidadãos para o cumprimento dos compromissos exigidos pela sociedade.

Darci Piana Presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR

Empresário, a Fecomércio PR quer ouvir sua opinião.

Envie seus comentários, sugestões e indicações de projetos de lei para o e-mail agendalegislativa@fecomerciopr.com.br

INSTITUCIONAL | Deputado Luiz Augusto Silva

Frente Parlamentar para descomplicar

A criação da Frente Parlamentar de Defesa do Comércio é o início de uma ação para corrigir o que nós, da classe política, temos feito desde início da atividade no Brasil: a criação de normas, regras e leis que apenas atrapalham.

Rever leis obsoletas e melhorar a legislação é uma obrigação para as câmaras e assembleias espalhadas pelo país porque o Legislativo deve muito ao comércio, assim como toda sociedade.

O comércio concentra boa parte das microempresas, que são as verdadeiras geradoras de emprego. Queremos indústria, claro. Mas as plantas industriais são projetadas para mecanização. E robôs não movem a economia. É no comércio que o trabalhador tem seu passaporte para a cidadania: a carteira de trabalho assinada. É no comércio que ele produz, gera impostos e consome. Não por acaso, foi no comércio que a escrita surgiu e é através dele que a civilização teve sua base.

Mas o que fazem os representantes eleitos dessa sociedade criada a partir das relações comerciais? Nós, da classe política, não temos auxiliado. Pelo contrário, parece que estamos apenas atrapalhando.

Criamos regulamentações, aprovamos leis e tributos. Alguns deles já estão obsoletos, mas estão lá, atrasando o empreendedor.

São legislações que acabam com o bom homem descrito por Max Weber, aquele que quanto mais próspero, mais irá auxiliar seu semelhante, criando oportunidades e vagas no mercado do trabalho.

Infelizmente, a construção da identidade brasileira foi marcada desde início por essa mancha, sempre presente no que chamamos de gargalo, custo-isso ou custo-aquilo: a burocracia.

A burocracia que atrapalha o desenvolvimento, atrasa bons empreendimentos e, o pior, favorece a corrupção. Porque sem a regra – inútil e anacrônica na maior parte das vezes – não há aquele fiscal com péssimas intenções. Ninguém aguenta mais a carga tributária e a ainda mais pesada carga das leis que não trazem benefício algum.

Para reverter esse quadro, a criação na Assembleia Legislativa da Frente Parlamentar de Defesa do Comércio.

Nossa primeira missão é revisar o que já existe. Pegar cada lei que está aí apenas para ser um obstáculo na vida do comerciante, do consumidor, do contador e de todos os envolvidos nas relações comerciais para aprimorá-la ou, se for o caso, extingui-la.

Para tanto, a participação de comerciantes e de entidades como a Fecomércio é fundamental. A Frente Parlamentar já nasce com objetivos claros, a experiência de ações semelhantes em outros estados e apoio dos comerciantes graças à parceria com a entidade.

Será com esse espírito de parceria, também com outras entidades relacionadas ao setor, câmaras e poderes, que iremos fortalecer aquela que deve ser a Frente Parlamentar em Defesa do Verdadeiro Gerador de Emprego: o Comércio.

Luiz Augusto Silva Deputado Estadual

SUMÁRIO

LISTA DE SIGLAS..........................................................................................11 PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA ALEP PL 442/2015............................................................................................12 Regularização social fundiária de áreas urbanas

PL 391/2015 ...........................................................................................13 Política de Mobilidade Sustentável e incentiva uso da bicicleta

PL 20/2015..............................................................................................14 Proibição do sistema de comandas

PL 55/2015..............................................................................................15 Instalação obrigatória de dispositivos para segurança em piscinas

PL 02/2015..............................................................................................16 Contratação de trabalhadores cadastrados nas Agências do Trabalhador

PL 12/2015..............................................................................................18 Programa Primeiro Emprego Paranaense

PL 313/2015............................................................................................19 Devolução integral e em espécie do troco ao consumidor

PL 204/2015............................................................................................20 Altera Lei nº 11.097/95: Comercialização de armas de brinquedo

PL 53/2015 .............................................................................................21 Fornecimento de manual e nota fiscal no comércio de bicicletas

PL 517/2014............................................................................................22 Altera Lei nº 17.016/11: Agência Paraná de Desenvolvimento

PL 398/2014 ...........................................................................................23 Exercício do ofício de leiloeiro

PL 255/2014 ...........................................................................................24 Cassa cadastro de estabelecimentos flagrados com cigarros falsificados

PL 236/2014............................................................................................25 Proíbe fabricação e comércio de armas de fogo de brinquedo

PL 145/2014............................................................................................26 Embalagem de produtos alimentares produzidos com agrotóxicos

PL 641/2013............................................................................................27 Denominação de Loanda como capital da torneira

PL 141/2015............................................................................................28 Proíbe a comercialização de foie gras

PL 418/2013............................................................................................29 SUSAF-PR

PL 279/2013 ...........................................................................................30 Divulgação dos valores originais e promocionais dos produtos

PL 88/2013 .............................................................................................31 Vedação de cobrança da comanda de consumo como condição de saída de cliente

PL 205/2013 ...........................................................................................32 Agendamento para entrega de produtos ou serviços aos consumidores

PL 59/2013 .............................................................................................34 Proíbe a utilização do sistema de comandas

PL 37/2013..............................................................................................35 Utilização de materiais de isolamento térmico e acústico

PL 247/2015............................................................................................36 Implantação de máquinas de cartões adaptadas para pessoas com deficiência visual

PL 3/2015................................................................................................37 Criação do livro de reclamações do consumidor

PL 112/2015 ...........................................................................................38 Altera Lei nº 11.580/96: ICMS para micro e pequenas empresas

PL 101/2015...........................................................................................39 Dispensa de recolhimento do ICMS sobre medicamentos e fármacos

PL 82/2015.............................................................................................40 Dispensa de ICMS sobre produtos para o cuidado diário de bebês e idosos

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ – ALEP COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA.............................................................. 41 BANCADAS PARTIDÁRIAS ALEP..................................................................... 42 COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES....................................... 44 COMISSÕES ESPECIAIS INSTALADAS........................................................... 51 FRENTES PARLAMENTARES....................................................................52

DIRETORIA DA FECOMÉRCIO PR...............................................................53 SINDICATOS FILIADOS À FECOMÉRCIO PARANÁ...................................57

LISTA DE SIGLAS ALEP – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná APD - Agência Paraná de Desenvolvimento CCJ – Comissão de Constituição e Justiça CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo DAP – Diretoria de Assistência ao Plenário FECOMÉRCIO PR – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná RI – Regimento Interno PL – Projeto de Lei PLC – Projeto de Lei Complementar SEAB – Secretaria de Abastecimento e Agricultura SEMA – Secretaria de Meio Ambiente SEPL – Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SESC – Serviço Social do Comércio PSC – Partido Social Cristão PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira DEM – Democratas PDT – Partido Democrático Trabalhista PSD – Partido Social Democrático PT – Partido dos Trabalhadores PP – Partido Progressista PPS – Partido Popular Socialista PSB – Partido Socialista Brasileiro PMN – Partido da Mobilização Nacional PPL – Partido Pátria Livre PRB – Partido Republicano Brasileiro PSL – Partido Social Liberal PTB – Partido Trabalhista Brasileiro PV – Partido Verde SD – Solidariedade

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

11

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ – ALEP

PL 442/2015

Autor: Luiz Claudio Romanelli Súmula: Cria o regularizador social e dá outras providências.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Protocolado no dia 08/06/2015. No dia 13/07/2015 foi adiado em função do término da sessão (Art. 46 §1º do RI). Em 14/07/2015, o pedido de diligência relacionado ao PL foi encaminhado para a Secretaria de Meio Ambiente (Sema).

Posicionamento: A Fecomércio PR aguarda a resposta à diligência para poder se manifestar, em razão do Projeto de Lei guardar similitude com a Lei 14.889 de 04 de novembro de 2005.

12

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 391/2015

Autor: José Carlos Schiavinato Súmula: Institui a Política de Mobilidade Sustentável e incentiva ao uso da bicicleta e dá outras providências.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Protocolado no dia 20/05/2015. Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 22/05/2015.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente com ressalvas ao Projeto de Lei, que favorece a mobilidade urbana.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

13

PL 20/2015

Autor: Pastor Edson Praczyk Súmula: Determina a proibição do sistema de utilização de comandas pelos estabelecimentos que especifica, no Estado do Paraná.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Constituição e Justiça

Protocolado no dia 03/02/2015. Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 04/02/2015. Apresentado voto do relator em 17/03/2015, com parecer pela não aprovação.

Posicionamento: A Fecomércio PR é divergente ao Projeto de Lei que determina a proibição do sistema de utilização de comandas por bares, boates, danceterias, casas de shows e similares. Sugere ouvir a entidade responsável pelo segmento.

14

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 55/2015

Autor: Péricles de Mello Súmula: Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas privativas e coletivas, no Estado do Paraná.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

Protocolado no dia 03/02/2015. Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça em 04/02/2015. Apresentado voto em 31/03/2015, com parecer pela não aprovação. Em 22/04/2015, na forma do Substitutivo Geral, apresentou-se voto em separado favorável, seguindo a tramitação da matéria. Em 16/06/2015, a Comissão de Indústria e Comércio se manifestou favorável à aprovação.

Posicionamento: A Fecomércio PR, embora entenda a relevância da matéria em função da segurança das pessoas que apreciam o banho de piscinas, é divergente com ressalvas à aprovação do Projeto de Lei.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

15

PL 02/2015

Autor: Luiz Claudio Romanelli Súmula: Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná – Portal MTE – Mais Empregos – pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos estaduais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como, empresas beneficiadas com programas de fomento no Estado do Paraná.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Comissão de Finanças

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Protocolado no dia 03/02/2015. Obteve pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça (com emendas) e na Comissão de Finanças. Em 23/06/2015 seguiu para a Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

16

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

Posicionamento: A Fecomércio PR é divergente ao Projeto de Lei, em razão de o mesmo impor obrigação para as empresas beneficiadas com programas de fomento do Estado do Paraná utilizarem o banco de dados das Agências do Trabalhador do Estado do Paraná para contratação de trabalhadores. Assim, as empresas que se enquadrem no texto do Projeto de Lei não terão mais a liberdade de escolha do profissional que lhe for mais interessante a contratação, pois terão que se submeter a optar dentre os candidatos que constem no banco de dados das Agências do Trabalhador. Ademais, o projeto é inconstitucional na parte em que determina que empresas públicas e sociedades de economia mista também se valham do aludido banco de dados para efetivar contratações. É conhecido que entidades tais são obrigadas, por preceito constitucional (art.

37), a contratar empregados mediante concurso público.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

17

PL 12/2015

Autor: Paulo Litro Súmula: Institui no Estado do Paraná o programa Primeiro Emprego Paranaense.

Tramitação:

DAP

Comissão de Finanças

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

Protocolado no dia 03/02/2015. Foi autuado pela Diretoria Legislativa. Obteve pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça (com Substitutivo Geral) e na Comissão de Finanças. Em 17/06/2015 seguiu para a Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Posicionamento: A Fecomércio PR é divergente em relação à aprovação do PL por entender que já existem políticas públicas que estimulam o primeiro emprego.

18

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 313/2015

Autor: Requião Filho Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no Estado e dá outras providências.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

Protocolado no dia 23/04/2015. Recebeu parecer favorável do Procon-PR em 21/05/2015. Foi encaminhado para a Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda em 24/06/2015, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente à aprovação do Projeto de Lei.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

19

PL 204/2015

Autores: Tercílio Turini e Péricles de Mello Súmula: Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.097, de 25 de maio de 1995, alterada pela Lei nº 15.165, de 14 de junho de 2006.

Tramitação:

DAP

Comissão de Segurança Pública

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Protocolado em dia 23/03/2015. Obteve pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Segurança Pública. Em 14/07/2015 foi encaminhado à Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente à aprovação do Projeto de Lei.

20

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 53/2015

Autor: Péricles de Mello Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos do Estado do Paraná, que comercializam bicicletas ou ciclos, e dá outras providências.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

Protocolado no dia 03/022015. Recebeu parecer favorável do Procon-PR em 25/03/2015. Obteve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça na forma do Substitutivo Geral. Foi encaminhado para Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda em 27/04/2015.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente à aprovação do Projeto de Lei na forma da Emenda do Substitutivo Geral.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

21

PL 517/2014

Autor: Poder Executivo Súmula: A Agência Paraná de Desenvolvimento – APD vincula-se, por cooperação, à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, que terá a incumbência de supervisionar a sua gestão e administração, observadas as orientações normativas que emitir e, em conformidade com o contrato de gestão que o Estado subscrever na forma de lei. Mensagem Nº 133/2014 - dá nova redação ao § 1º do art. 1º e acrescenta a esse artigo os §§ 4º 5º e 6º, bem como altera a redação do § 2º do artigo 7º, todos da lei nº 17.016, de 16/12/2011, que trata da Agência Paraná de Desenvolvimento - APD e dá outras providências.

Tramitação:

DAP

Comissão de Executiva

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

DAP

Comissão de Redação

Tranformado em Lei

Protocolado no dia 02/09/2014, recebeu parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi, na CCJ. Aprovado na primeira e segunda votação pelo plenário em 09/12/2014. Encaminhado para sanção do governador Carlos Alberto Richa em 15/12/2014. Lei Sancionada nº 18.380 e publicada no Diário Oficial nº 9.356 de 17/12/2014.

22

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 398/2014

Autor: Nelson Justus Súmula: Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro no Estado do Paraná.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

DAP

Diretoria Legislativa

DAP

Diretoria Legislativa

Protocolado no dia 02/09/2014, recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Finanças e da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda. Em 21/10/2014 recebeu emenda de plenário (requerimento n°5298), retornando à Comissão de Constituição e Justiça para apreciar a emenda. Na data de 18/12/2014 foi arquivado, de acordo com o art. 273 do Regimento Interno, por ocasião do encerramento da legislatura. Requerimento do deputado Valdir Rossoni, conforme protocolo nº 6496 de 17/12/2014.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente ao Projeto de Lei, com ressalvas. A Fecomércio PR é favorável ao desarquivamento do PL, uma vez que o mesmo contempla os interesses da categoria dos leiloeiros.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

23

PL 255/2014

Autor: Ney Leprevost Súmula: Dispõe sobre cassação da inscrição estadual junto ao cadastro de contribuintes o ICMS, CAD/ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo cigarros falsificados ou que sejam produtos de descaminho.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Protocolado no dia 03/06/2014, foi restituído à Diretoria Legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 273, parágrafo único, do Regimento Interno. Arquivado pela Diretoria Legislativa por ocasião do encerramento da legislatura.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente ao Projeto de Lei.

24

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 236/2014

Autor: Luiz Eduardo Cheida Súmula: Dispõe sobre a proibição de fabricar e comercializar armas de fogo de brinquedo, no território do estado do Paraná e dá outras providências.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Protocolado no dia 27/05/2014, foi restituído à Diretoria Legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 273, parágrafo único, do Regimento Interno. Arquivado em 18/12/2014 pela Diretoria Legislativa em função do fim da legislatura.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente ao Projeto de Lei, embora guarde similitude com as Leis nº 11.097/1995 e nº 16.165/2006.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

25

PL 145/2014

Autor: Elton Welter Súmula: Torna obrigatória a informação expressa junto às embalagens de produtos alimentares produzidos e comercializados com agrotóxicos e afins no Paraná.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Protocolado no dia 25/03/2014. No dia 26/03/2014 a Comissão de Constituição e Justiça pediu adiamento em face do término da sessão (art. 46 §1º do RI). Posteriormente foi arquivado, nos termos do art. 273 do Regimento Interno, por ocasião do encerramento da legislatura.

26

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 641/2013

Autor: Professor Lemos Súmula: Fica denominada de capital da torneira, a cidade de Loanda no Estado do Paraná.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Protocolado no dia 18/11/2014, foi autuado pela Diretoria Legislativa. Arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 273, do Regimento Interno, por ocasião do fim da legislatura. Arquivado em 19/12/2014.

Posicionamento: Para a Fecomércio PR a atribuição de “Capital da Torneira” para a cidade de Loanda (PR) é de competência municipal e não estadual.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

27

PL 141/2015

Autor: Rasca Rodrigues Súmula: Proíbe a produção e a comercialização de foie gras no âmbito do Estado do Paraná.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Agricultura

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

Protocolado em 25/02/2015. Diligência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Seab) em 24/03/2015. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural manifestou-se pela aprovação. Aguardando parecer da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Posicionamento: A Fecomércio é convergente ao Projeto de Lei. O presente PL guarda similitude com o PL 506/2013, arquivado em 05/03/2014, em função do término da legislatura.

28

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 418/2013

Autor: Jonas Guimarães Súmula: Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-PR. Tramitação:

DAP

Comissão de Agricultura

Diretoria Legislativa

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

DAP

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Comissão Executiva

Comissão de Saúde pública

Diretoria Legislativa

DAP

DAP

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Redação

Tranformado em Lei

Protocolado no dia 09/09/2013. Em 11/10/2013 teve entrada no DAP, e consequentemente recebeu parecer favorável dos deputados Fernando Scanavaca, Elton Welter, Anibelli Neto, Toninho Wandscheer e Caito Quintana. Encaminhado para primeiro e segunda discussão, com aprovação em ambas. Lei nº 17.773 sancionada em 11/12/2013. Publicada no Diário Oficial nº 9.097 de 02/12/2013.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

29

PL 279/2013 Autor: Gilberto Ribeiro Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais, de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Defesa do Consumidor

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

DAP

Arquivado de acordo com art. 273 do RI, em função do final da legislatura. Requerimento do deputado Valdir Rossoni, conforme protocolo 6496 de 17/12/2014.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente ao Projeto de Lei, com ressalvas.

30

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 88/2013

Autor: Ney Leprevost Súmula: Dispõe sobre a vedação de cobrança da comanda de consumo como condição de saída de cliente em recintos fechados destinados a festas e espetáculos com grande concentração de pessoas.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Arquivado a pedido do autor, conforme art. 124, resolução 1/2005 do Regimento Interno.

Posicionamento: A Fecomércio PR é divergente ao Projeto de Lei, com ressalvas.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

31

PL 205/2013

Autor: Douglas Fabrício Súmula: Obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado do Paraná a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Tramitação:

Diretoria Legislativa

DAP

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Presidência

32

DAP

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Defesa do Consumidor

Diretoria Legislativa

Comissão de Redação

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão Executiva

DAP

Diretoria Legislativa

DAP

Tranformado em Lei

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

Foi protocolado em 22/05/2013. Em 25/06/2013 foi pedido adiamento, em face do término da sessão legislativa. Recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Indústria e Comércio e da Comissão de Defesa do Consumidor. Redação final aprovada pelo plenário em 10/12/2013. Encaminhado para sanção em 16/12/2013.

Lei sancionada sob o nº 17.898/2013, com veto parcial ao art.

1º. Publicada no Diário Oficial nº 9.115 de 31/12/2013. Veto parcial nº 02/14 mantido em discussão única no plenário em 10/03/2014.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente à matéria, pois organiza o agendamento das entregas nos seguintes turnos: manhã (das 7h às 12h), tarde (das 12h às 18h) e noite (das 18h às 23h). Propõe também a entrega em turno especial (das 23h às 7h), desde que as partes interessadas estejam de comum acordo. Regulamenta também as informações que devem constar no documento de entrega. Essa logística é positiva, pois a divisão em turnos possibilita que o fornecedor defina com segurança e economia seu roteiro de entregas e permite ao consumidor se planejar, optando pelos turnos oferecidos pelos fornecedores.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

33

PL 59/2013

Autor: Pastor Edson Praczyk Súmula: Proíbe a utilização do sistema de comandas e/ou comandos em bares, danceterias, boates, casas de shows e similares, como única forma de pagamento dos serviços prestados.

Tramitação:

DAP

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Comissão de Defesa do Consumidor

Diretoria de Assistência ao Plenário

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Arquivado, conforme o art. 273 do RI, por ocasião do final da legislatura. Requerimento do deputado Valdir Rossoni, conforme protocolo nº 6496 de 17/12/2014.

Posicionamento: A Fecomércio PR é divergente com ressalvas ao Projeto de Lei.

34

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 37/2013

Autor: Cantora Mara Lima Súmula: Dispõe sobre a utilização de materiais de isolamento térmico e acústico.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Arquivado conforme o art. 33-A, § 2º - Parecer pela inconstitucionalidade.

Posicionamento: Trata-se de vício de iniciativa, pois compete ao município e não ao Estado (art. 17, inciso I da Constituição do Estado do Paraná e art.30, inciso I da Constituição Federal) legislar sobre questões que tratem sobre edificações ou construções realizadas em seu território, assim como, sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em imóveis destinados a atendimento público.

Lembrando que o Corpo de Bombeiros já possui Normas de Procedimento Técnico (art.4º e art.7º do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico) que regulamentam a competência desta entidade, parte integrante da Polícia Militar do Paraná, que em comunhão com o município, confere alvarás de funcionamento.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

35

PL 247/2015 Autor: Missionário Ricardo Arruda Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartões de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Paraná.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Comissão de

Comissão de Diretoria

Indústria, Comércio, Defesa do Consumidor

Legislativa

Emprego e Renda

Protocolado em 06/04/2015. Obteve pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Defesa do Consumidor. Em 16/07/2015 seguiu para a Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente, com ressalvas, ao Projeto de Lei.

36

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 3/2015

Autor: Luiz Claudio Romanelli Súmula: Dispõe sobre a criação do livro de reclamações do consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do Estado do Paraná.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Defesa do Consumidor

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Diretoria Legislativa

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda

Protocolado em 03/02/2015. Recebeu emenda aditiva na Comissão de Defesa do Consumidor. Em 11/08/2015 seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e para a Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Posicionamento: A Fecomércio PR é divergente, com ressalvas, ao Projeto de Lei. A eficácia das boas práticas de vendas (comercialização, atendimento e fidelização) é feita pelas empresas por meio de treinamentos e orientações aos colaboradores. Já existem órgãos fiscalizadores constituídos. Agravante quanto à criação de bloco/livro cujo preenchimento não é digital.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

37

PL 112/2015

Autor: Requião Filho Súmula: Altera a redação do art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Protocolado em 23/02/2015. Entrada para análise na CCJ em 25/02/2015. Solicitado adiamento pelo relator em 17/03/2015. Diligência à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) em 24/03/2015. Adiamentos solicitados pelo relator em 22/04/2015 e em 23/04/2015.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente à aprovação do Projeto de Lei.

38

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PL 101/2015

Autor: Ney Leprevost Súmula: Estabelece a dispensa do recolhimento da alíquota do ICMS sobre medicamentos e fármacos, na forma em que estabelece.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Protocolado em 09/02/2015. Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça em 23/02/2015, onde aguarda parecer.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente à aprovação do Projeto de Lei. O PL estabelece a redução para alíquota zero do ICMS incidente sobre fármacos e medicamentos. Tal projeto vai ao encontro dos arts. 1º, inc. III e 196 da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o fundamento da dignidade da pessoa humana (1º, III) e ser a saúde um direito de todos e dever do Estado (196), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, com a redução de alíquota pretendida, o Estado do Paraná dá fiel cumprimento ao comando constitucional.

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

39

PL 82/2015

Autor: Ney Leprevost Súmula: Estabelece a dispensa do recolhimento da alíquota do ICMS sobre produtos fundamentais para o cuidado diário de bebês e idosos na forma em que estabelece.

Tramitação:

DAP

Diretoria Legislativa

Comissão de Constituição e Justiça

Protocolado em 04/02/2015. Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça em 23/02/2015, onde aguarda parecer.

Posicionamento: A Fecomércio PR é convergente à aprovação do Projeto de Lei. O PL estabelece a redução para alíquota zero do ICMS incidente sobre produtos fundamentais para o cuidado diário de bebês e idosos. Tal projeto vai ao encontro dos arts. 1º, inc. III e 196 da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o fundamento da dignidade da pessoa humana (1º, III) e ser a saúde um direito de todos e dever do Estado (196), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, com a redução de alíquota pretendida, o Estado do Paraná dá fiel cumprimento ao comando constitucional.

40

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ – ALEP

COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA

Presidente: Ademar Traiano (PSDB) 1º Secretário: Plauto Miró (DEM) 2º Secretário: Ademir Bier (PMDB) 1º Vice-presidente: Jonas Guimarães (PMDB) 2º Vice-presidente: André Bueno (PDT) 3º Vice-presidente: Gilberto Ribeiro (PSB) 3º Secretário: Adelino Ribeiro (PSL) 4º Secretário: Schiavinato (PP) 5º Secretário: Ney Leprevost (PSD)

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

41

BANCADAS PARTIDÁRIAS ALEP

PSC

PSDB

Alexandre Guimarães

Ademar Traiano

Claudia Pereira

Bernardo Carli

Palozi

Cantora Mara Lima

Cobra Repórter

Evandro Junior

Evandro Araújo

Francisco Bührer

Gilson de Souza

Mauro Moraes

Guto Silva

Paulo Litro

Hussein Bakri Paranhos

DEM

Marcio Nunes

Elio Rusch

Missionário Ricardo Arruda

Nelson Justus

Wilmar Reichembach

Pedro Lupion Plauto Miró

PMDB Ademir Bier

PDT

Alexandre Curi

André Bueno

Anibelli Neto

Fernando Scanavaca

Artagão Júnior

Márcio Pauliki

Jonas Guimarães

Nelson Luersen

Luiz Claudio Romanelli Requião Filho

42

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

PSD

PMN

Chico Brasileiro

Dr. Batista

Luiz Carlos Martins Ney Leprevost

PPL Márcio Pacheco

PT Péricles de Mello

PRB

Professor Lemos

Pastor Edson Praczyk

Tadeu Veneri PSL PP

Adelino Ribeiro

Maria Victoria Schiavinato

PTB

PPS

Tião Medeiros

Cristina Silvestri Tercílio Turini

PV Rasca Rodrigues

PSB Gilberto Ribeiro Tiago Amaral

SD Felipe Francischini

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

43

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO EXECUTIVA Ademar Traiano (PSDB) – Presidente Plauto Miró (DEM) – 1º Secretário Ademir Bier (PMDB) – 2º Secretário COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL Pedro Lupion (DEM) – Presidente Fernando Scanavaca (PDT) – Vice-presidente Anibelli Neto (PMDB) Evandro Junior (PSDB) Márcio Nunes (PSC) Rasca Rodrigues (PV) Tião Medeiros (PTB) COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS Alexandre Guimarães (PSC) – Presidente Francisco Bührer (PSDB) – Vice-presidente Fernando Scanavaca (PDT) Paranhos (PSC) Nereu Moura (PMDB) Professor Lemos (PT) Tiago Amaral (PSB) COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Tercílio Turini (PPS) – Presidente Bernardo Carli (PSDB) – Vice-presidente Evandro Araújo (PSC) Felipe Francischini (SD) Chico Brasileiro (PSD) Luiz Claudio Romanelli (PMDB) Pastor Edson Praczyk (PRB) 44

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nelson Justus (DEM) – Presidente Fernando Scanavaca (PDT) – Vice-presidente Alexandre Curi (PMDB) Bernardo Carli (PSDB) Claudia Pereira (PSC) Felipe Francischini (SD) Gilson de Souza (PSC) Guto Silva (PSC) Luiz Claudio Romanelli (PMDB) Pastor Edson Praczyk (PRB) Pedro Lupion (DEM) Péricles de Mello (PT) Tiago Amaral (PSB) COMISSÃO DE CULTURA Péricles de Mello (PT) – Presidente Cantora Mara Lima (PSDB) – Vice-presidente Chico Brasileiro (PSD) Gilson de Souza (PSC) Luiz Claudio Romanelli (PMDB) Missionário Ricardo Arruda (PSC) Tercílio Turini (PPS) COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Requião Filho (PMDB) – Presidente Paranhos (PSC) – Vice-presidente Cristina Silvestri (PPS) Felipe Francischini (SD) Chico Brasileiro (PSD) Paulo Litro (PSDB) Péricles de Mello (PT)

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

45

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO Paranhos (PSC) – Presidente Cantora Mara Lima (PSDB) – Vice-presidente Anibelli Neto (PMDB) Cristina Silvestri (PPS) Márcio Pacheco (PPL) Maria Victoria (PP) Professor Lemos (PT) COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE Paulo Litro (PSDB) – Presidente Tiago Amaral (PSB) – Vice-presidente Alexandre Guimarães (PSC) Artagão Júnior (PMDB) Evandro Araújo (PSC) Felipe Francischini (SD) Professor Lemos (PT) COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER Cantora Mara Lima (PSDB) – Presidente Claudia Pereira (PSC) – Vice-presidente Artagão Júnior (PMDB) Cristina Silvestri (PPS) Maria Victoria (PP) Professor Lemos (PT) Rasca Rodrigues (PV) COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA Tadeu Veneri (PT) – Presidente Missionário Ricardo Arruda (PSC) – Vice-presidente Anibelli Neto (PMDB) Chico Brasileiro (PSD) Maria Victoria (PP) Paulo Litro (PSDB) Rasca Rodrigues (PV)

46

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

COMISSÃO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE Rasca Rodrigues (PV) – Presidente Pedro Lupion (DEM) – Vice-presidente Artagão Júnior (PMDB) Cristina Silvestri (PPS) Evandro Junior (PDSB) Márcio Nunes (PSC) Nelson Luersen (PDT) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Hussein Bakri (PSC) – Presidente Maria Victoria (PP) – Vice-presidente André Bueno (PDT) Cantora Mara Lima (PSDB) Marcio Pacheco (PPL) Professor Lemos (PT) Tiago Amaral (PSB) COMISSÃO DE ESPORTES Bernardo Carli (PSDB) – Presidente Elio Rusch (DEM) – Vice-presidente Cobra Repórter (PSC) Requião Filho (PMDB) Pastor Edson Praczyk (PRB) Péricles de Mello (PT) Tercílio Turini (PPS) COMISSÃO DE FINANÇAS Gilson de Souza (PSC) – Presidente Artagão Júnior (PMDB) – Vice-presidente Elio Rusch (DEM) Fernando Scanavaca (PDT) Paulo Litro (PSDB) Tadeu Veneri (PT) Tiago Amaral (PSB)

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

47

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ALEP E ASSUNTOS MUNICIPAIS Fernando Scanavaca (PDT) – Presidente Bernardo Carli (PSDB) – Vice-presidente Palozi (PSC) Elio Rusch (DEM) Requião Filho (PMDB) Professor Lemos (PT) Tião Medeiros (PTB) COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA Marcio Pauliki (PDT) – Presidente Guto Silva (PSC) – Vice-presidente Artagão Júnior (PMDB) Elio Rusch (DEM) Felipe Francischini (SD) Paulo Litro (PSDB) Tiago Amaral (PSB) COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO Tião Medeiros (PTB) – Presidente Felipe Francischini (SD) – Vice-presidente Márcio Pauliki (PDT) Requião Filho (PMDB) Pastor Edson Praczyk (PRB) Paulo Litro (PSDB) Wilmar Reichembach (PSC) COMISSÃO DE ORÇAMENTO Nereu Moura (PMDB) – Presidente Francisco Bührer (PSDB) – Vice-presidente Cristina Silvestri (PPS) Elio Rusch (DEM) Missionário Ricardo Arruda (PSC) Nelson Luersen (PDT) Rasca Rodrigues (PV) 48

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

COMISSÃO DE REDAÇÃO Alexandre Curi (PMDB) – Presidente Tião Medeiros (PTB) – Vice-presidente Hussein Bakri (PSC) Mauro Moraes (PSDB) Missionário Ricardo Arruda (PSC) Pastor Edson Praczyk (PRB) Professor Lemos (PT) COMISSÃO DE SAÚDE PÚBLICA Dr. Batista (PMN) – Presidente Alexandre Guimarães (PSC) – Vice-presidente Chico Brasileiro (PSD) Márcio Pacheco (PPL) Nelson Luersen (PDT) Nereu Moura (PMDB) Tercílio Turini (PPS) COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Mauro Moraes (PSDB) – Presidente Pedro Lupion (DEM) – Vice-presidente Cobra Repórter (PSC) Felipe Francischini (SD) Márcio Pacheco (PPL) Requião Filho (PMDB) Tiago Amaral (PSB) COMISSÃO DE TOMADAS DE CONTAS Elio Rusch (DEM) – Presidente Fernando Scanavaca (PDT) Francisco Bührer (PSDB) Luiz Claudio Romanelli (PMDB) Missionário Ricardo Arruda (PSC) Tião Medeiros (PTB) Wilmar Reichembach (PSC)

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

49

COMISSÃO DE TURISMO Chico Brasileiro (PSD) – Presidente Evandro Junior (PSDB) – Vice-presidente Anibelli Neto (PMDB) Claudia Pereira (PSC) Márcio Pacheco (PPL) Maria Victoria (PP) Tadeu Veneri (PT) COMISSÃO DO MERCOSUL E ASSUNTOS INTERNACIONAIS Maria Victoria (PP) – Presidente Marcio Pauliki (PDT) – Vice-presidente Alexandre Curi (PMDB) Bernardo Carli (PSDB) Evandro Araújo (PSC) Chico Brasileiro (PSD) Professor Lemos (PT)

50

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

COMISSÕES ESPECIAIS INSTALADAS

COMISSÃO ESPECIAL - REFORMA POLÍTICA Anibelli Neto (PMDB) – Presidente Márcio Pacheco (PPL) – Relator Evandro Junior (PSDB) Felipe Francischini (SD) Guto Silva (PSC) Pedro Lupion (DEM) Tiago Amaral (PSB)

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E REFORMA DAS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ Pedro Lupion (DEM) – Presidente Maria Victoria (PP) – Vice-presidente Pastor Edson Praczyk – Relator Claudia Pereira (PSC) Evandro Junior (PSDB) Fernando Scanavaca (PDT) Chico Brasileiro (PSD) Missionário Ricardo Arruda (PSC) Nereu Moura (PMDB) Tadeu Veneri (PT) Tião Medeiros (PTB)

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

51

FRENTES PARLAMENTARES

Nome da Frente Parlamentar Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Energias Renováveis Frente Parlamentar Ambiental e da Agroecologia Frente Parlamentar Anticorrupção Frente Parlamentar da Mobilidade Urbana Sustentável Frente Parlamentar de Fiscalização no Ato do SUS

Guto Silva (PSC) Paulo Litro (PSDB) Rasca Rodrigues (PV) Alexandre Guimarães (PSC) Rasca Rodrigues (PV) Paranhos (PSC)

Frente Parlamentar de Transporte Rodoviário de Cargas

Nelson Luersen (PDT)

Frente Parlamentar do Plano Estadual de Educação

Professor Lemos (PT)

Frente Parlamentar em apoio à Defensoria Pública

Tadeu Veneri (PT)

Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem

Maria Victoria (PP)

Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família

Gilson da Souza (PSC)

Frente Parlamentar em Defesa das APAES Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais do Paraná

Cantora Mara de Lima (PSDB) Tercílio Turini (PPS)

Frente Parlamentar em Defesa dos Animais

Rasca Rodrigues (PV)

Frente Parlamentar em Defesa dos Setores de Comércio Gastronômico, Hotelaria e Turismo

Ney Leprevost (PSD)

Frente Parlamentar Mista de Fiscalização dos Serviços de Telefonia Móvel / Internet e TV por Assinatura Frente Parlamentar Municipal em Defesa da Segurança Pública Frente Parlamentar para o Desenvolvimento do Oeste do Paraná

52

Coordenador

Paranhos (PSC) Felipe Francischini (SD) Paranhos (PSC)

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

DIRETORIA DA FECOMÉRCIO PR | Gestão 2014/2018

Presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR: Darci Piana 1º vice-presidente: Ari Faria Bittencourt 2º vice-presidente: Paulo César Nauiack 3º vice-presidente: Luiz Carlos Borges da Silva 4º vice-presidente: Paulo Hermínio Pennacchi 5º vice-presidente: Carlos Rodrigues do Nascimento 6º vice-presidente: José Alex Gonçalves Figueira 7º vice-presidente: Ulisses Piva 8º vice-presidente: Edenir Zandoná Junior 9º vice-presidente: Ali Saadeddine Wardani 10º vice-presidente - Câmara do Comércio Atacadista: Paulo Beal 11º vice-presidente - Câmara do Comércio Varejista: Pedro Joanir Zonta 12º vice-presidente - Câmara de Agentes Autônomos: João Inácio Kreuz 13º vice-presidente - Câmara de Assuntos do Mercosul: Valter da Silva Barros 14º vice-presidente - Câmara de Turismo: Luiz Sérgio Wozniaki 15º vice-presidente - Câmara de Mediação e Arbitragem: José Canisso

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

53

Diretores secretários 1º secretário: Umberto Marineu Basso Filho 2º secretário: Luiz Gonzaga Fayzano Neto 3º Secretário: Roberto Martins Diretores tesoureiros 1º tesoureiro: Sigismundo Mazurek 2º tesoureiro: Nelson José Bizoto 3º tesoureiro: Nelcir Antônio Ferro Diretores para assuntos sindicais Flavio Kanaan Nabhan José Alberto Pereira José Carlos Loureiro Neto Gélcio Miguel Schibelbein Diretores para assuntos de relações de trabalho Abrão José Melhem Cristiane Guimarães Boiko Rossetim Claudinei Herrero Francisco Leite Diretores para assuntos tributários Everton Calamucci Antonio Baréa Neuri Nilo Garbin Diretores para assuntos de desenvolvimento comercial José Marioli Simão Carlos Antônio Amaral Monteiro João Batista Silva Campos

54

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

Diretores para assuntos de crédito Roberto Hernando Barco Ademar Bayer Enéas dos Santos Brum Diretores para assuntos de relações de consumo Danilo Tombini Luis Carlos Favarin Antônio Carlos Parieti Diretores para assuntos de comércio exterior Saul Chuny Zugmann Gumercindo Ferreira dos Santos Junior Diretores para assuntos de habitação e imobiliário Liliana Ribas Tavarnaro Luciano Giongo Tomazini Conselho Fiscal Efetivos Wanderley Antonio Nogueira Agostinho Francisco Sabadin Francisco Macedo Machado Suplentes Ari dos Santos Omar Rachid Fatuch Maria Deli Medeiros de Medeiros Suplentes de diretoria Osnei José Simões Santos Sandro Augusto Sabadin César Moro Tozetto Juarez Berti Frizzo Plínio Destro Zildo Costa

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

55

Adilson Emir Santos Camilo Turmina Rogério Vosnika Aida Santos Assunção Elione Rodrigues de Freitas João Valdenir Schemberg José Carlos Strassi Itacir Grando Horst Adelberto Waldraff João Manne Idalberto Batista Vilas Boas Armando Hamud Hamud Carlos Cesar Rigolino Junior David Guntowski João Antonio dos Anjos Nasser Hammoud Alexandre Tavares de Andrade Marino Poltronieri Rodinei Nogueira Angelo José Dal Pai João Odorico de Souza Nilson José Zancan Eduardo Rubens de Andrade Carlos Batista Rodrigues Diógenes Kuczynski Szpak Mauro Roberto Szpak Milton Afonso Senff Junior Delegados representantes da Fecomércio PR junto ao Conselho da CNC Efetivos Darci Piana Ari Faria Bittencourt Suplentes Paulo César Nauiack Wanderley Antonio Nogueira

56

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

SINDICATOS FILIADOS A FECOMÉRCIO PARANÁ

SINCAM PARANÁ Sindicato do Comércio Atacadista de Madeiras do Paraná Presidente: Saul Chuny Zugmann Alameda Doutor Muricy, 474, 6° andar - Curitiba/PR CEP: 80010120 - Telefone: (41) 3222-5482 E-mail: simadeirapr@gmail.com

SINDILOJAS CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos de Curitiba e Região Metropolitana Presidente: Ari Faria Bittencourt Rua Marechal Deodoro, 469, 2° andar - Curitiba/PR CEP: 80020320 - Telefone: (41) 3222-3616 E-mail: presidencia@sindilojascuritiba.com.br

SIRECOM PARANÁ Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação Comercial do Estado do Paraná Presidente: Paulo Cesar Nauiack Rua José Loureiro, 746, - Curitiba/PR CEP: 80010000 - Telefone: (41) 3234-5210 E-mail: presidencia@corepr.org.br

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

57

SINDIFARMA PARANÁ Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Paraná Presidente: Edenir Zandoná Junior Avenida Vicente Machado, 320, CONJ. 101/102 1º AND - Curitiba/PR CEP: 80420010 - Telefone: (41) 3322-9434 E-mail: sindifarma@brturbo.com

SINDIRATI IRATI Sindicato do Comércio Varejista de Irati Presidente: Rogério Vosnika Avenida Vicente Machado, 24 - Irati/PR CEP: 84500000 - Telefone: (42) 3422-2576 E-mail: sindirati@hotmail.com

SINCARNES Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado do Paraná Presidente: Marino Poltronieri Av. Presidente Affonso Camargo, 849, Lj 02 - Curitiba/PR CEP: 80050370 – Telefone: (41) 3079-1429 E-mail: sindicarnes@yahoo.com.br

SINCA PARANÁ Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Paraná Presidente: Paulo Hermínio Pennacchi Alameda Prudente de Moraes, 203, - Curitiba/PR CEP: 80430220 - Telefone: (41) 32252526 - (41) 3232-1348 E-mail: sincapr@sincapr.com.br

58

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

SIMACO PARANÁ Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná Presidente: Sigismundo Mazurek Avenida Cândido de Abreu, 427, 15° andar - sl 1509 - Curitiba/PR CEP: 80530000 - Telefone: (41) 3018-4259 E-mail: simacopr@simaco.com.br

SINDITIBA CURITIBA Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens, Tintas e de Material Elétrico de Curitiba Presidente: Luiz Gonzaga Fayzano Neto Alameda Prudente de Moraes, 291, - Curitiba/PR CEP: 80430220 - Telefone: (41) 3323-7735 E-mail: sinditiba@sinditiba.com.br

SINCOPEÇAS PARANÁ Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Paraná Presidente: Ari dos Santos Rua Anne Frank, 3223 - Curitiba/PR CEP: 81650020 - Telefone: (41) 3213-3550 E-mail: depsindical@sincopecaspr.com.br

SINFARLON Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Londrina Presidente: Jefferson Proença Testa Avenida Rio de Janeiro, 211, sl 30 - Londrina/PR CEP: 86010150 - Telefone: (43) 3324-5025 E-mail: sinfarlon@sercomtel.com.br

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

59

SINDILOJAS PONTA GROSSA Sindicato do Comércio Varejista de Ponta Grossa Presidente: José Carlos Loureiro Neto Rua XV de Novembro, 354, 1° andar - Ponta Grossa/PR CEP: 84010020 - Telefone: (42) 3224-2510 E-mail: sindilojas@sindilojaspg.com.br

SINDILOJAS UNIÃO DA VITÓRIA Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de União da Vitória Presidente: Horst Adelberto Waldraff Rua Professora Amazília, 880, CP 182 - União da Vitória/PR CEP: 84600000 - Telefone: (42) 3522-1348 E-mail: sindilojasuniao@twinturbo.com.br

SICOMÉRCIO GUARAPUAVA Sindicato do Comércio Varejista de Guarapuava Presidente: Abrão José Melhem Av. Marechal Floriano Peixoto, 1811, 7ºAndar - conj 72 - Guarapuava/PR CEP: 85010250 - Telefone: (42) 3035-7077 E-mail: sindvarejistaguarapuava@ig.com.br

SINDICOMÉRCIO PRUDENTÓPOLIS Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Prudentópolis Presidente: Cristiane Guimarães Boiko Rossetim Rua Pref. Witchemichen, 777, 2° andar - Prudentópolis/PR CEP: 84400000 - Telefone: (42) 3446-6457 E-mail: sindicomerciolojista@hotmail.com

60

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

SINDICASTRO CASTRO Sindicato do Comércio Varejista de Castro Presidente: José Marioli Simão Rua Romário Martins, 370 - Castro/PR CEP: 84165010 - Telefone: (42) 3232-4244 E-mail: sindicastro@brturbo.com.br

SINDILOJAS PARANAGUÁ Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Paranaguá Presidente: Said Khaled Omar Rua Prf Cleto, 75, Paranaguá/PR CEP: 83203070 - Telefone: (41) 3422-3710 - (41) 3423-3423 E-mail: sindlojistas@onda.com.br

SINCAMED PARANÁ Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos no Estado do Paraná Presidente: Antonio Barea Al Prudente de Moraes, 291, - Curitiba/PR CEP: 80430220 - Telefone: (41) 3072-8000 E-mail: diretoria@anbfarma.com.br

SINCAFÉ Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná Presidente: Carlos Antonio Amaral Monteiro Avenida Rio de Janeiro, 221, 9° andar - sl 93/94 - Londrina/PR CEP: 86010918 - Telefone: (43) 3322-2338 E-mail: a_rural@sercomtel.com.br

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

61

SINDIARMAZÉNS PARANÁ Sindicato dos Armazéns Gerais no Estado do Paraná Presidente: José Canisso Avenida Iguaçu, 2947, 12°andar -sl 123/124 - Curitiba/PR CEP: 80240031 - Telefone: (41) 3343-3440 E-mail: armazenspr@terra.com.br

SINDILOJAS JACAREZINHO Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Maquinismos, Ferragens, Tintas e de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos de Jacarezinho Presidente: Enéas dos Santos Brum Rua Dr. Heráclio Gomes, 732 - Jacarezinho/PR CEP: 86400000 - Telefone: (43) 3525-2782 E-mail:

SINCOFARMA Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Maringá Presidente: Nivaldo Ricci Rua Mitsuzo Taguchi, 497, - Maringá/PR CEP: 87045110 - Telefone: (44) 3028-6690 E-mail: nivaldomga@hotmail.com

SINDILOJAS SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina Presidente: José Alex Gonçalves Figueira Rua Rui Barbosa, 799, 1° andar - loja 07 - Santo Antônio da Platina/PR CEP: 86430000 - Telefone: (43) 3534-4389 E-mail: sicovar.sap@hotmail.com

62

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

SINCOVAL LONDRINA E REGIÃO Sindicato do Comércio Varejista de Londrina Presidente: Roberto Martins Rua Gov Parigot de Souza, 220 - Londrina/PR CEP: 86015650 - Telefone: (43) 33423132 E-mail: sincoval@sincoval.com.br

SINDICOMÉRCIO PATO BRANCO Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco Presidente: Ulisses Piva Rua Nereu Ramos, 524 - Pato Branco/PR CEP: 85501370 - Telefone: (46) 3220-8100 E-mail: sindicomercio@sindicomercio.org.br

SINDETUR PARANÁ Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Paraná Presidente: Nelson Pires de Moraes Junior Travessa Nestor de Castro, 247 , cj 08 - 1° andar - Curitiba/PR CEP: 80020120 - Telefone: (41) 3077-3434 E-mail: sindeturpr@sindeturpr.com.br

SIVAMAR Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Maringá e Região Presidente: Ali Saadeddine Wardani Rua Neo Alves Martins, 2789, - Maringá/PR CEP: 87013914 - Telefone: (44) 3026-4444 E-mail: sivamar@sivamar.com.br

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

63

SECOVI PARANÁ Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Paraná Presidente: Luis Antonio Laurentino Rua Doutor Pedrosa, 475, - Curitiba/PR CEP: 80420120 - Telefone: (41) 3259-6000 E-mail: presidencia@secovipr.com.br

SESFEPAR PARANÁ Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do Paraná Presidente: Gelcio Miguel Schibelbein R S Francisco, 147, - Curitiba/PR CEP: 80020190 - Telefone: (41) 3232-9194 E-mail: presidente@sesfepar.org.br

SINDILOJAS CASCAVEL E REGIÃO Sindicato dos Lojistas e do Comércio Varejista de Cascavel e Região Presidente: Paulo Beal Rua Carlos Gomes, 4020, - Cascavel/PR CEP: 85801090 - Telefone: (45) 3225-3511 E-mail: adm@sindilojascvel.com.br

SINDEPAR Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná Presidente: Everton Calamucci Rua Hayton da Silva Pereira, 1271 - Curitiba/PR CEP: 82810170 - Telefone: (41) 3366-4920 E-mail: sindepar@sindepar.com.br

64

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

SIVAPAR Sindicato do Comércio Varejista de Paranavaí Presidente: Edivaldo Cavalcante Rua Odinot Machado, 1710, - Paranavaí/PR CEP: 87704130 - Telefone: (44) 3422-4640 E-mail: sivapar@bol.com.br

SINDLOJISTAS UMUARAMA Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Maquinismo, Ferragens e Tintas e de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos de Umuarama Presidente: José Carlos Strassi Av Pres Castelo Branco, 3806, 10° ANDAR/SL 1202 - Umuarama/PR CEP: 87501170 - Telefone: (44) 3622-5898 E-mail: sindilojistasumuarama@gmail.com

SINDILOJAS FOZ DO IGUAÇU E REGIÃO Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Foz do Iguaçu e Região Presidente: Carlos Rodrigues do Nascimento Rua Antônio Raposo, 406, sl 1005 - Foz do Iguaçu/PR CEP: 85851090 - Telefone: (45) 3523-5148 E-mail: sindilojas@sindilojasfoz.com.br

SINVAR TOLEDO Sindicato do Comércio Varejista de Toledo Presidente: João Batista Silva Campos Rua Piratini, 2049 - Toledo/PR CEP: 85901010 - Telefone: (45) 3055-2430 E-mail: sinvar@certto.com.br

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

65

SINCOPEÇAS CASCAVEL Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos de Cascavel Presidente: João Valdenir Schemberg Rua Carlos Gomes, 4020, - Cascavel/PR CEP: 85801090 - Telefone: (45) 3225-1894 E-mail: sincopecas@sincopecasoestepr.com.br

SINCOMED Sindicato do Comércio Varejista de Medianeira e Região Presidente: Danilo Tombini Avenida Brasília, 1920, - Medianeira/PR CEP: 85884000 - Telefone: (45) 3264-2217 E-mail: sincomedsindicato@hotmail.com

SINDICAM CAMPO MOURÃO E REGIÃO Sindicato Empresarial do Comércio de Campo Mourão e Região Presidente: Nelson José Bizoto Avenida Irmãos Pereira, 963, 1°andar - Campo Mourão/PR CEP: 87300010 - Telefone: (44) 3525-1437 E-mail: sind.empresarial@hotmail.com

SINCAP Sindicato dos Salões de Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares do Estado do Paraná Presidente: Antonio Carlos Parieti Rua Professor João Cândido, 344, sl 112 - Londrina/PR CEP: 86010901 - Telefone: (43) 3322-3623 E-mail: sincap.cab@sercomtel.com.br

66

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

SEPROPAR PARANÁ Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços Técnicos em Informática do Estado do Paraná Presidente: Luiz Sergio Wozniaki Rua Alcides Munhoz, 41, 1o andar - Curitiba/PR CEP: 80810040 - Telefone: (41) 3324-7542 E-mail: sepropar@sepropar.com.br

SINDJOR CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA Sindicato do Comércio Varejista de Adornos e Acessórios, de Objetos de Arte, de Louças Finas e de Material Ótico, Fotográfico e Cinematográfico de Curitiba e Região Metropolitana Presidente: Camilo Turmina Rua Marechal Deodoro, 469, 1° andar - cj 105 - Curitiba/PR CEP: 80020320 - Telefone: (41) 3232-6804 E-mail: camilo@camilojoalheiros.com.br

SINDICOM FRANCISCO BELTRÃO Sindicato do Comércio Varejista de Francisco Beltrão Presidente: Elione Rodrigues de Freitas Rua Tenente Camargo - Ed. Eldorado, 1777, 4° andar - cj 41/42 - Francisco Beltrão/PR CEP: 85601610 - Telefone: (46) 3055-3435 E-mail: sindicomfb@gmail.com

SINDIOPTICA PARANÁ Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado do Paraná Presidente: José Alberto Pereira Avenida São Paulo, 170, sala 205 - Londrina/PR CEP: 86010060 - Telefone: (43) 3334-1492 E-mail: sindiopticapr@pop.com.br

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

67

SINFARMA OESTE DO PARANÁ Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Oeste do Paraná Presidente: Nelcir Antonio Ferro Rua Carlos Gomes, 4020, - Cascavel/PR CEP: 85801090 - Telefone: (45) 3222-5158 E-mail: sinfarma@sinfarmaoestepr.com.br

SINDELB PARANÁ Sindicato das Empresas Locadoras de Bilhar no Estado do Paraná Presidente: Roberto Hernando Barco Rua Visconde do Cerro Frio, 283 - Curitiba/PR CEP: 81050080 - Telefone: (41) 3346-5000 E-mail: rhbarco@gmail.com

SINCOMÉRCIO IVAIPORÃ Sindicato do Comércio Varejista de Ivaiporã Presidente: Luis Carlos Favarin Avenida Castelo Branco, 1090 - Ivaiporã/PR CEP: 86870000 - Telefone: (43) 3472-1472 E-mail: sincomercio@gmail.com

SINDILOC Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis do Estado do Paraná Presidente: Flavio Kanaan Nabhan Av. Silva Jardim, 2042, 16ºAndar -1603,1604 - Curitiba/PR CEP: 80250200 Telefone: 4132428260 - Fax: (41) 3242-6079 E-mail: sindiloc@sindilocpr.com.br

68

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

SIMATEC Sindicato do Comércio Varejista de Ferragens, Tintas, Madeiras, Materiais Elétricos, Hidráulicos e Materiais de Construção de Maringá e Região Presidente: Valdeci Aparecido da Silva Avenida Carneiro Leão, 135, 10° andar - sl 1002 - Maringá/PR CEP: 87013932 - Telefone: (44) 3262-1123 E-mail: simatec@wnet.com.br

SICOV Sindicato do Comércio Varejista de Cornélio Procópio Presidente: Valter da Silva Barros Rua Colombo, 283, Sala 02 - Cornélio Procópio/PR CEP: 86300000 - Telefone: (43) 3523-4062 E-mail: sicov@onda.com.br

SINDIPLAN CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA Sindicato do Comércio Varejista de Flores e Plantas de Curitiba e Região Metropolitana Presidente: Francisco Macedo Machado Rua Trajano Reis, 162, - Curitiba/PR CEP: 80510220 - Telefone: (41) 3022-5329 E-mail: chicotassy@gmail.com

SINDCCAL CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA Sindicato do Comércio Varejista de Calçados de Curitiba e Região Metropolitana Presidente: Idalberto Batista Vilas Boas Alameda Prudente de Moraes, 291, - Curitiba/PR CEP: 80430220 - Telefone: (41) 3233-2034 E-mail: sindccal@sindccal.com.br

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

69

SINDIVAREJISTA DE CAMPO LARGO E BALSA NOVA Sindicato do Comércio Varejista de Campo Largo e Balsa Nova Presidente: Carlos Batista Rodrigues Rua XV de Novembro, 2535, sala 01 - Campo Largo/PR CEP: 83601030 - Telefone: (41) 3292-2482 E-mail: sindivarejista@uol.com.br

SINDIMERCADOS CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA E LITORAL DO PARANÁ Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados de Curitiba, Região Metropolitana de Curitiba e Litoral do Paraná Presidente: Pedro Joanir Zonta Alameda Prudente de Moraes, 291, - Curitiba/PR CEP: 80430220 - Telefone: (41) 3223-9833 E-mail: sindimercado@brturbo.com.br

SINDEPARK PARANÁ Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamentos e de Limpeza e Conservação de Veículos do Estado do Paraná Presidente: Pedro Cezar Vinholi Rua Presidente Faria, 51, 4º andar cj 402 - Curitiba/PR CEP: 80020918 - Telefone: (41) 3232-4602 E-mail: sindeparkpr@sindeparkpr.org.br

SINDARUC PARANÁ Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado do Paraná Presidente: Paulo Salesbram Rodovia BR-116 - KM 110, 22881, CEASA - Curitiba/PR CEP: 81690901 - Telefone: (41) 3348-2802 E-mail: paulorpi@hotmail.com

70

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

SINCACES Sindicato dos Institutos de Beleza e Salões de Cabeleireiros Centros de Estética e Similares de Curitiba e Regão Presidente: Maria Deli Medeiros de Medeiros Avenida República Argentina, 1325, sala 101 - Curitiba/PR CEP: 80620010 - Telefone: (41) 3243-1885 E-mail: sincaces@ig.com.br

SIVANA APUCARANA Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana Presidente: Aida Santos Assunção Rua Doutor Oswaldo Cruz, 510, sl 1404 - Apucarana/PR CEP: 86800720 - Telefone: (43) 3033-2244 E-mail: sindiapucarana@gmail.com

SINDILEILÕES Sindicato dos Leiloeiros Públicos e Oficiais dos Estados do Paraná e Santa Catarina Presidente: Gabriel Baron Junior Rua Emiliano Perneta, 736, - Curitiba/PR CEP: 80420080 - Telefone: (41) 2109-1300 - (41) 3233-1077

SINDACA PR Sindicato dos Aviários e das Casas Agropecuárias Presidente: Fabio Hideki Assahi R Duque de Caxias, 306, sobrado 4, sl 01 - Curitiba/PR CEP: 80510200 - Telefone: (41) 3323-2385 E-mail: secretariasindaca@gmail.com

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

71

SINDICOMAR MARECHAL CÂNDIDO RONDON E MICRO REGIÃO Sindicato do Comércio Varejista de Marechal Cândido Rondon e Micro Região Presidente: Ademar Bayer Rua Dom João VI, 911, 2º andar - sala 12 - Marechal Cândido Rondon/PR CEP: 85960000 - Telefone: (45) 3284-1277 E-mail: sindicomar@sindicomar.com.br

SINDIMERCADOS PONTA GROSSA Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios em Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados de Ponta Grossa e da Região dos Campos Gerais do Paraná Presidente: Cesar Moro Tozetto Rua Francisco Otaviano, 453 - Ponta Grossa/PR CEP: 84070360 - Telefone: (42) 3236-3077 E-mail: pontagrossa@apras.org.br

72

AGENDA POLÍTICA E LEGISLATIVA DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ 2015

EXPEDIENTE Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - ALEP Deputado Estadual Luiz Augusto Silva Assessor de Comissões Rafael Rodrigues Langer

Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo do Paraná - FECOMÉRCIO PR Presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR: Darci Piana Coordenação de conteúdo: Eduardo Luiz Gabardo Martins Coordenação do Núcleo de Comunicação Social e Marketing Sistema Fecomércio Sesc Senac PR: Cesar Luiz Gonçalves Coordenação de jornalismo: Ernani Buchmann Edição de textos e projeto gráfico: Núcleo de Comunicação Social e Marketing – NCM Núcleo de Comunicação Social e Marketing – NCM Rua Visconde do Rio Branco, 931 – 1º andar CEP 80.410-001 – Curitiba – Paraná (41) 3883-4530 – jornalismo@fecomerciopr.com.br www.fecomerciopr.com.br