APRESENTAÇÃO Nesta última década, o Cabo de Santo Agostinho tem passado por intensas transformações no seu território, reflexo dos investimentos públicos e privados dos quais tem sido alvo privilegiado. Essas transformações são resultado direto do contexto de desenvolvimento em que o Complexo Industrial e Portuário de Suape Governador Eraldo Gueiros – Cips, passou a representar um dos principais polos propulsores do crescimento econômico de Pernambuco. Uma das grandes responsabilidades das políticas públicas é a de buscar o equilíbrio entre o intenso dinamismo da área urbana, que se expande sobre Áreas Rurais, e a conservação de áreas de restrição à ocupação por interesses ambientais. Dentro da área urbana, resolver os problemas de habitabilidade por meio da ampliação das redes de infraestrutura e transporte, da oferta de serviços essenciais de educação, saúde e segurança, da conservação do patrimônio ambiental e da valorização do patrimônio histórico-cultural tem sido um desafio de monta para o poder público em todas as suas esferas. Alguns instrumentos de planejamento auxiliam na tarefa de ordenar o território, antecipando as tendências e se contrapondo às pressões do mercado, no sentido de regular o acesso à terra urbana e suas infraestruturas e serviços tentando atender cada vez mais uma parcela majoritária da população. Assim, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano Diretor do Município, o decreto que institui os bairros, a criação de novas Zonas Especiais, o
Plano Local de Habitação de Interesse Social são alguns exemplos de ferramentas de arcabouço legal que cumprem um importante papel para equilibrar as funções desenvolvidas no território e estabelecer um diálogo com outros instrumentos de planejamento regional oriundos das esferas estaduais e federais.
governamentais. Deve-se investir na atualização da base cartográfica, na implantação de um Sistema de Informações Geográficas que integre as diversas secretarias geradoras de base de dados geográficos, na atualização sistemática dessas informações cartográficas e na sua disponibilização para todos os cidadãos por meio digital.
Nesse sentido, a espacialização das informações permite-nos visualizar as especificidades de cada microrregião e as desigualdades socioespaciais entre elas. Retratar essas diferenças é um passo importante para corrigi-las. Sendo a produção de uma base de dados cartográfica um dos pilares do planejamento físico-territorial, planejar e cartografar se retroalimentam em um processo contínuo. Essas são atividades intrínsecas à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, constituindo-se o presente trabalho na compilação de uma série de mapas que serviram de base para as propostas governamentais para o ordenamento territorial e a compreensão da distribuição espacial dos serviços públicos. Sendo fruto da elaboração dos últimos cinco anos da produção da Superintendência de Planejamento e Projetos, vale aqui registrar a contribuição dos profissionais que passaram por essa superintendência.
Acreditamos, entretanto, que o presente atlas poderá ser um ponto de partida para referenciar novos trabalhos, subsidiar legislações, alimentar pesquisas sobre a Região Metropolitana do Recife e o Território Estratégico de Suape e contribuir para estimular o planejamento de ações integradas das políticas públicas e de parcerias público-privadas concebidas a partir das reflexões sobre a análise das lacunas identificadas no conjunto de mapas aqui organizado.
Finalmente, o que esperamos com este atlas é que ele contribua para que a população cabense se reconheça no seu território e possa compreender as transformações por que passa seu município. Sabemos que muito ainda pode ser feito para potencializar a cartografia como um instrumento que subsidia o planejamento físico-territorial e dá transparência à espacialização das ações
Vera Cristina de Souza Leão Tenório Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Cabo De Santo Agostinho Revelado Em Atlas Copyright by © Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho - PMCSA. PRODUÇÃO TÉCNICA Compilação de Dados e Cartografias: Arthur Albuquerque Ednalda Pereira Gustavo Amorim Jonatas Fragoso Produção Textual: Vera Tenório Arthur Albuquerque Ednalda Pereira Revisão de Conteúdo: Geraldo Santana Valéria de Abreu e Lima Vera Tenório Fotografias: Acervo da Secretaria de Comunicação – Secom Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente – SMPMA Projeto Gráfico: Estúdio Mola Revisão de Texto: Consultexto
Este livro pode ser reproduzido parcialmente de forma impressa e digital, desde que citada a fonte. É proibido qualquer tipo de reprodução e uso para fins comerciais. Impresso no Brasil
Prefeitura Do Cabo De Santo Agostinho. Cabo De Santo Agostinho Revelado Em Atlas/ Cabo de Santo Agostinho: Prefeitura Municipal, 2012. V1 (Livro) 000 p. 1. Cabo de Santo Agostinho – Pernambuco – Município 2. Cabo de Santo Agostinho – Pernambuco – Território. 3. Cabo de Santo Agostinho – Pernambuco – Atlas Geográfico 4. Cabo de Santo Agostinho – Pernambuco – Legislação Urbanística e Ambiental.
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PMCSA Centro Administrativo Municipal – Palácio Joaquim Nabuco Rua Manoel de Queiroz da Silva, nº 145 – Centro – Cabo de Santo Agostinho/PE • CEP: 54525-180 – Fone/Fax: (81) 3522 2755
SANTO AGOSTIN HO C ABO DE
CONST
ITUﾃ好O EM 15DE FEV EREIRO DE 1812
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho Luiz Cabral de Oliveira Filho – Prefeito José Ivaldo Gomes – Vice-Prefeito Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente – SMPMA Vera Tenório – Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Secretaria Executiva de Meio Ambiente – SEMA Dyego Lins – Secretário Executivo de Meio Ambiente Superintendência de Controle Urbano – Scurb Dyego Lins – Superintendente de Controle Urbano (Interinamente) Superintendência de Planejamento e Projetos - SPP Valéria de Abreu e Lima – Superintendente Assessoria Técnica do Gabinete da SMPMA Arthur Albuquerque – Assessor Técnico Geraldo Santana – Assessor Técnico Equipe de Elaboração – SMPMA/SPP Coordenação Arthur Albuquerque Geraldo Santana Vera Tenório Equipe Técnica Ednalda Pereira Gustavo Amorim Jonatas Fragoso
SUMÁRIO
10 10 10 10 11
LISTA DE FIGURAS LISTA DE MAPAS LISTA DE QUADROS LISTA DE TABELAS LISTA DE SIGLAS
12
INTRODUÇÃO
16 16 16 18 22 25 28 30 32 34 38
CAPÍTULO 1: MAPAS TEMÁTICOS Clima Relevo Hidrografia Áreas de Interesse Ambiental Áreas de Risco Infraestrutura Viária Ocupação Territorial População Produto Interno Bruto e Atividades Econômicas Áreas Históricas e Culturais
40 40 40 40 40 45 46 46 47
CAPÍTULO 2: MAPAS INSTITUCIONAIS Divisão Territorial Distritos Áreas Político-Administrativas Bairros Zoneamentos Urbanísticos e Ambientais Lei de Uso e Ocupação do Solo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Plano Diretor – Suape 2030
51
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
LISTA DE FIGURAS 13 Figura 01 Localização do Cabo nas Mesorregiões de Pernambuco 15 Figura 02 Situação do Cabo na RMR e Municípios Limítrofes 15 Figura 03 Localização do Cabo no Território Estratégico de Suape 23 Figura 04 Praia do Paiva 23 Figura 05 Reserva de Zumbi 25 Figura 06 Número de Setores por Grau de Risco 25 Figura 07 Área de Risco Geomorfológico, Vista Panorâmica do Córrego do Morcego ao Centro – Bairro da Charneca 28 Figura 08 Via Parque – Reserva do Paiva 28 Figura 09 Av. Historiador Pereira da Costa 28 Figura 10 Intersecção entre a PE–060 e a BR–101 Sul no Cabo de Santo Agostinho 30 Figura 11 Evolução Populacional por Década Segundo Censos e Contagens 30 Figura 12 Área Urbana Consolidada, Centro do Cabo-Alto do Cruzeiro 32 Figura 13 Área de Expansão Urbana, Loteamento Regular Cidade Garapu 32 Figura 14 Pirâmide Etária da População do Cabo de Santo Agostinho, 1980–2010 35 Figura 15 Unidades de Desenvolvimento Humano do Cabo de Santo Agostinho
36 Figura 16 Complexo Industrial Portuário de Suape no Território do Cabo 36 Figura 17 Participação dos Setores da Economia e Impostos no PIB do Cabo de Santo Agostinho entre 2000 e 2010 38 Figura 18 Ruínas do Convento Carmelita 38 Figura 19 Ruínas da Casa do Faroleiro 38 Figura 20 Engenho Massangana 41 Figura 21 Cronologia Histórica da Ocupação Territorial e das Espacializações Político-administrativas do Cabo de Santo Agostinho
39 Mapa 12 Áreas Históricas e Culturais 42 Mapa 13 Distritos 43 Mapa 14 Áreas Político-Administrativas 44 Mapa 15 Bairros 48 Mapa 16 Zoneamento da Lei de Uso e Ocupação do Solo 49 Mapa 17 Zoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 50 Mapa 18 Zoneamentos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e do Plano Diretor – Suape 2030
LISTA DE MAPAS
LISTA DE QUADROS
17 Mapa 01 Mapa- base Territorial 19 Mapa 02 Relevo – Altimetria 20 Mapa 03 Relevo – Unidades Geomorfológicas 21 Mapa 04 Hidrografia 24 Mapa 05 Áreas de Interesse Ambiental 26 Mapa 06 Áreas de Risco – Sede e Juçaral 27 Mapa 07 Áreas de Risco – Ponte dos Carvalhos e Praias 29 Mapa 08 Infraestrutura Viária 31 Mapa 09 Ocupação Territorial – Loteamentos 33 Mapa 10 Densidade Populacional por Setores Censitários 37 Mapa 11 Atividades Econômicas
18 Quadro 01 Rede Hidrográfica Principal do Cabo de Santo Agostinho 22 Quadro 02 Unidades de Conservação no Território do Cabo de Santo Agostinho 40 Quadro 03 Sobreposição das APAs, dos Bairros e das Localidades 45 Quadro 04 Legislação Urbanística e Ambiental
LISTA DE TABELAS 36 Tabela 01 Produto Interno Bruto Per Capita e População dos Maiores Municípios de Pernambuco – 2008– 2009
LISTA DE SIGLAS APA Área Político-Administrativa CBTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos CIPS Complexo Industrial Portuário de Suape Governador Eraldo Gueiros Concar Comissão Nacional de Cartografia Condepe/Fidem Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais DER Departamento de Estradas de Rodagem Dnit Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte EIA/Rima Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental Fachuca Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho Furb Reserva de Floresta Urbana IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDH Índice de Desenvolvimento Humano IDH-E Indicadores de Desenvolvimento Humano – Educação IDH-L Indicadores de Desenvolvimento Humano – Longevidade
IDH-M Indicadores de Desenvolvimento Humano Municipal IDH-R Indicadores de Desenvolvimento Humano – Renda Inpe Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais IPI Imposto sobre Produção Industrial ISBN Internacional Stand Book Number ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Luos Lei de Uso e Ocupação do Solo Metrorec Metrô do Recife PDRMR Plano Diretor da Região Metropolitana do Recife PDTU Plano Diretor de Transporte Urbano PE Parque Estadual PIB Produto Interno Bruto Plhis Plano Local de Habitação de Interesse Social PMCSA Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho PMRR Plano Municipal de Redução de Risco Pnud Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPSH Plano de Preservação dos Sítios Históricos Rais Relação Anual de Informação Social RMR Região Metropolitana do Recife RVS Refúgio da Vida Silvestre
Scurb Superintendência de Controle Urbano Secom Secretaria de Comunicação / PMCSA Sema Secretaria-Executiva de Meio Ambiente Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Sesi Serviço Social da Indústria Siup Serviços Industriais de Utilidade Pública SMPMA Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente SPP Superintendência de Planejamento e Projetos TDR Tronco Distribuidor Rodoviário TI Terminal Integrado UC Unidade de Conservação UDH Unidade de Desenvolvimento Humano VLT Veículos Leves sobre Trilhos ZEC Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e Turístico Caramuru Zece Zona Especial de Consolidação Estratégica Zedu Zona Especial de Dinamização Urbanística Zeis Zona Especial de Interesse Social
11
INTRODUÇÃO O município do Cabo de Santo Agostinho está situado na parcela Sul da Mesorregião Região Metropolitana do Recife – RMR (Figura 01), representado pela Microrregião de Suape, distando 33,6 km do centro da capital estadual, o Marco Zero do Recife. O Cabo limita-se ao norte com Moreno e Jaboatão dos Guararapes, ao sul com Ipojuca e Escada, a leste com o Oceano Atlântico e a oeste com Vitória de Santo Antão (Figura 02). O cabo é o segundo maior município em extensão territorial e o quinto maior em população da RMR, representado por uma população de com 185.123 habitantes (censo 2010 – ibge) distribuídos numa área de 447,875 km² (condepe/fidem, 2009). O território municipal abriga parte significativa (aproximadamente 92,31km2) do Cips. Neste, encontram-se várias cadeias produtivas e infraestruturas de suporte que conformam um denso sistema de redes e fluxos de mercadorias, pessoas e informações. No decorrer dos últimos 20 anos, o município do Cabo de Santo Agostinho tem experimentado profundas transformações em seu conteúdo ambiental, socioeconômico e cultural, motivadas pelo acelerado processo de crescimento urbano/ industrial nesse período, produzindo, assim, mudanças nas formas de apropriação do espaço. Tal realidade gera pressões por usos e ocupações sobre as mais diversas parcelas do território municipal. Ao observar as diversas alterações de uso e ocupação do solo municipal, tornou-se necessária a representação da ocupação do
Cips para melhor compreensão dos novos empreendimentos estruturadores viabilizados e anunciados, a exemplo da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Suape, do Arranjo Produtivo Naval (Estaleiro Atlântico Sul e Promar), da Siderúrgica e Laminadora Suape e das indústrias de equipamentos de energia eólica. É pertinente salientar ainda a existência de grandes empreendimentos imobiliários, dentre os quais se destacam a Reserva do Paiva e o Convida, bem como os complexos de prestação de serviços e atividades de logística e distribuição, ora pulverizados, ora concentrados em grandes glebas de terras, como o empreendimento Cone Suape. O impacto regional desses empreendimentos passa a alterar os preços das terras municipais e o direcionamento dos fluxos de investimento, levando ao deslocamento interno de grupos da população e de várias modalidades de migração para o município e modificando, ainda, as relações da sociedade com o espaço e seus recursos ambientais. Os aludidos fatos por si só justificam o esforço para a compreensão da recente dinâmica socioespacial municipal e o empenho por espacializações. Como forma de atenuar os impactos danosos e potencializar um círculo virtuoso de desenvolvimento, o Governo estadual instituiu, através do Decreto nº 37.160, de 2011, o Território Estratégico de Suape para fins de planejamento urbano, segundo o qual apenas os municípios do Cabo de Santo Agostinho e do Ipojuca encontramse no raio de influência direta do Cips (Figura 03). Destaca-se ainda que, entre os municípios do Território Estratégico de Suape, apenas Cabo, Ipojuca e Jaboatão fazem parte da Região Metropolitana, os demais integram a Zona da Mata
O cabo é o segundo maior município em extensão territorial e o quinto maior em população da RMR, representado por uma população de com 185.123 habitantes (censo 2010 – ibge) distribuídos numa área de 447,875 km² (condepe/fidem, 2009).
Figura 01: Localização do Cabo nas Mesorregiões de Pernambuco • Fonte: Adaptado de Agência Condepe/Fidem, 2012.
13
e formam parte do que se pode chamar de Colar Metropolitano1. Consciente da necessidade de fortalecer o planejamento territorial diante das especificidades do município em relação ao Estado de Pernambuco, buscou-se aprimorar o conhecimento dos aspectos físico-ambientais, socioeconômicos e dos zoneamentos territoriais para dotar o governo municipal de informações que auxiliem na tomada de decisão. Dessa forma, a produção deste documento considerou as seguintes premissas:
• Privilegiar o uso de dados oficiais obtidos em órgãos públicos de referência na gestão e no planejamento territorial, a exemplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – Condepe/Fidem, da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, da Empresa Suape, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, e das Secretarias Municipais.
• Privilegiar a delimitação dos territórios políticoadministrativos para o estabelecimento de escalas e níveis de informação da representação cartográfica e buscar aproximação aos padrões cartográficos definidos pelo Conselho Nacional de Cartografia – Concar, no mapa da base territorial
• Privilegiar a representação cartográfica decorrente dos zoneamentos instituídos através das leis urbanísticas e ambientais incidentes no município. ¹ São os municípios não conurbados à capital e de pouca integração funcional a esta, mas que estão na expansão imediata da periferia metropolitana e de seus núcleos-vetores, âncoras da urbanização/ industrialização, a exemplo do Cips, podendo abrigar atividades econômicas complementares, a exemplo de distritos industriais-satélites ou áreas agrícolas.
Figura 02: Situação do Cabo na RMR e Municípios Limítrofes Fonte: Adaptado de Agência Condepe/Fidem, 2012.
O presente documento representa a produção e organização de dados e cartografias que expressam a realidade municipal, mediante tratamento e enriquecimento gráfico, contemplando um conjunto de 18 mapas, informações textuais e variadas ilustrações. Como forma de facilitação metodológica, o documento foi dividido segundo as categorias de espacialização socioambiental e jurídicoinstitucional que deram origem a dois capítulos. Primeiro Capítulo – Mapas Temáticos: a partir do mapa-base territorial e de compilações de dados e informações variadas do território municipal foram desenvolvidos mapas que, pela sua natureza, expressam diversas características: físicas, ambientais, sociais e econômicas. Segundo Capítulo – Mapas Institucionais: compreende a exposição do arcabouço jurídico que formaliza as delimitações espaciais da divisão político-administrativa do território, bem como os instrumentos de planejamento territorial, definidos por leis e decretos municipais e estaduais, que consolidam o conjunto de zoneamentos urbanísticos e ambientais incidente no território do Cabo de Santo Agostinho.
Figura 03: Localização do Cabo no Território Estratégico de Suape Fonte: SMPMA, 2012. Decreto Estadual nº 37.160/2011. 15
CAPÍTULO 1: MAPAS TEMÁTICOS
A representação dos aspectos físico-ambientais e socioeconômicos do território municipal possibilita a compreensão dos componentes e condicionantes da dinâmica de desenvolvimento municipal. A espacialização desses aspectos em mapas temáticos tem um papel importante para as ações de planejamento e ganharam relevância a partir de 2009 com a elaboração e atualização sistemática do Mapa da Base Territorial do Cabo de Santo Agostinho² (Mapa 01). O atual mapa-base vem sendo alimentado por vetorizações de imagens de satélite e fotografias aéreas, tendo como atributos cartográficos base atributos-base cartográficos: os sistemas viários (rodoviário e ferroviário) principal e secundário; a rede hidrográfica principal; as unidades de conservação estadual; os limites municipais; as curvas de nível mestre; e a toponímia das principais localidades, vilas e engenhos. Este capítulo é uma compilação de textos temáticos e suas cartografias, que expõem os condicionantes físicos de suporte à ocupação, tais como Clima, Relevo, Hidrografia e Áreas de Interesse Ambiental, bem como textos e mapas que representam a apropriação desse território pela sociedade, contemplando sua base econômica, a cultura e suas fragilidades socioambientais, surgindo temas das Áreas de Risco, da Infraestrutura Viária, da Ocupação Territorial, da População, das Atividades Econômicas e das Áreas Históricas e Culturais.
CLIMA O Cabo de Santo Agostinho é caracterizado por um clima do tipo As’ As pela nomenclatura de Köppen, ou seja, “pseudotropical” quente e úmido, com uma precipitação anual média de 2.106,5 mm (ANDRADE, 1999). Nesse tipo climático domina um regime de chuvas de outono/inverno que concentra 77% da precipitação, em grande parte resultante de “descargas” da Frente Polar Atlântica nos ventos alísios de SE-E. De acordo com a média histórica de precipitação, o período mais chuvoso vai de abril a julho — o mês de precipitação mais abundante é julho, com 337,9 mm de média máxima, e o de mais baixa pluviosidade é novembro, com 34,0 mm de mínima mensal. Segundo Andrade e Lins (1984), os totais pluviométricos reduzem-se do litoral para o interior e em menor proporção no sentido leste para oeste.
RELEVO Altimetria – O município possui variações de altitude que proporcionam uma topografia movimentada, formada majoritariamente por encostas e topos arredondados, caracterizada por um perfil de declive das cotas altimétricas do oeste — divisa com Vitória de Santo Antão e Escada — para o leste, no limite com o Oceano Atlântico (Figura 04). No Cabo, predominam as parcelas de terra com cotas entre 50 m e 150 m, que correspondem a aproximadamente 60% do território e ocupam boa parte da região central do município (Mapa 02). Em seguida, destacam-se as parcelas de
terra com cotas entre 1 m e 50 m, representadas pelas planícies dos rios Pirapama/Jaboatão e Massangana, com cerca de 17% do território; e, no extremo oeste do município, prevalecem as terras com cotas entre 150 m e 300 m, agrupando cerca de 13% do município e registrando o ponto culminante do relevo cabense na Pedra da Pimenta, com 424 m de altitude. Seus núcleos urbanos principais encontram-se em altitudes médias bem distintas: a sede do município situa-se a 40 m, Gaibu a 10 m, Ponte dos Carvalhos a 20 m e a Vila de Juçaral a mais de 200 m de altitude. Unidades Geomorfológicas – A conformação longitudinal extensa do território municipal proporciona uma riqueza de sistemas ambientais, expressa em seus espaços e suas paisagens. Ganham destaque variadas unidades de relevo (Mapa 03), que, em conjunto com fatores climáticos e pedológicos, funcionam como condicionantes de formações vegetais e estruturadores da drenagem. Tais fatores em conjunto conformam os sítios nos quais se desenvolveram distintas formas de uso e ocupação. O Cabo de Santo Agostinho está compreendido em dois domínios morfoestruturais3, que deram origem ao condicionamento de unidades de relevo, ou seja, as unidades geomorfológicas4 do Cabo de Santo Agostinho: Unidade Geomorfológica da Planície Costeira, Unidade Geomorfológica dos Terraços Fluviais, Unidade Geomorfológica do Planalto Rebaixado da Borborema e Unidade Geomorfológica da Bacia do Cabo.
Produzido na escala 1:30.000, mantendo a precisão cartográfica das Ortofotocartas da Agência Condepe/Fidem 1:10.000 e a adequação de alguns padrões e convenções cartográficas da Concar. “Na sua porção leste, inserido geotectonicamente em uma bacia sedimentar do tipo rifte, substrato denominado Sub-bacia Cabo, no conceito de Mabesoone & Alheiros (1988); e, em sua porção oeste, formado pelo embasamento cristalino. O rifte é composto por uma sequência vulcano-sedimentar (Formação Cabo, Formação Algodoais e Formação Ipojuca) que repousa sobre o embasamento. Essa sequência é, em parte, recoberta por sedimentos terciários (Formação Barreiras) e por sedimentos mais recentes de idade quaternária” (CPRM/Fidem, 1999). 4 Agrupamento estabelecido pela equipe técnica da Prefeitura Municipal com base em sobreposição de cartas geológicas e geomorfológicas da RMR e do Litoral Sul, atrelada a levantamentos bibliográficos diversos das unidades de relevo. 2 3
Hidrografia O regime climático proporcionou uma rede hidrográfica perene e densa (Mapa 04), compreendida dentro do Grupo de Bacias Litorâneas 2 (GL2), representada no Cabo de Santo Agostinho pelas bacias hidrográficas dos rios Pirapama, Jaboatão e Massangana. Nestas constam bons volumes de águas superficiais que, junto com a conformação do relevo, viabilizaram a existência de barragens estratégicas para o abastecimento da Região Metropolitana do Recife. O Cabo possui, notoriamente, uma riqueza de recursos hídricos expressa nas águas superficiais formadas pelas águas doces dos rios e canais (Quadro 01) e de seus espelhos-d’água, representados por lagoas, barragens e açudes. Destaca-se ainda a presença dos estuários do rio Massangana, no extremo sul do litoral, desaguando no Porto de Suape e dos rios Pirapama/Jaboatão no extremo norte do litoral. QUADRO 01 REDE HIDROGRÁFICA PRINCIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
O Cabo possui, notoriamente, uma riqueza de recursos hídricos expressa nas águas superficiais formadas pelas águas doces dos rios e canais e de seus espelhos-d’água, representados por lagoas, barragens e açudes.
Fonte: PMCSA/SMPMA, 2012.
21
Áreas de Interesse Ambiental O processo histórico de ocupação do território pela monocultura canavieira por mais de 400 anos levou ao desaparecimento gradativo da vegetação original, classificada como sendo do tipo subperenifólia, ou seja, uma floresta do tipo densa e latifoliada, caracterizada por árvores de grande porte, representada pela Floresta Atlântica. Estima-se que restam apenas cerca de 3% da cobertura original, distribuídas de forma dispersa e com variados graus de preservação (Figura 05). Como forma de resguardar a riqueza da fauna, da flora e da paisagem, bem como proporcionar ambientes de amenidades naturais com a conservação e/ou preservação desses remanescentes florestais, foram criadas, ao longo do tempo, reservas florestais estaduais que, recentemente, foram categorizadas como Unidades de Conservação – UCs (Lei nº 14.324/2011). Somam-se a essas Unidades de Conservação os zoneamentos criados pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal, que criam áreas de preservação e conservação ambiental espacializadas na base cartográfica do município (Mapa 05). As Unidades de Conservação correspondem a 39,04 km2 do território municipal (Quadro 02) e apresentam variadas formações vegetais descontínuas, com presença de Mata Atlântica, capoeira, capoeirão e vegetação hidrófila — presente nas várzeas dos rios e nos manguezais nos estuários dos rios Pirapama e Jaboatão e Massangana. Vale ressaltar que, em grande parcela do território municipal, observam-se as lavouras da monocultura canavieira e as demonstrações de policultura (culturas de subsistência).
Figura 04: Praia do Paiva • Fonte: Acervo Secom, 2004.
QUADRO 02 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO TERRITÓRIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Unidades de Conservação de Proteção Integral
Área (ha)
I - Refúgio da Vida Silvestre (RVS) Mata de Bom Jardim – Cabo de Santo Agostinho
245,28
Mata do Contra Açude – Cabo de Santo Agostinho
144,56
Mata do Urucu – Cabo de Santo Agostinho
351,41
Mata Serra do Cotovelo – Cabo de Santo Agostinho
545,40
Mata Serra do Cumaru – Cabo e Moreno
16,40
Matas do Sistema Gurjaú – Cabo, Jaboatão e Moreno
744,47
II - Parque Estadual (PE): Mata de Duas Lagoas – Cabo de Santo Agostinho
140,30
Mata do Zumbi – Cabo de Santo Agostinho
292,40
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL III - Reserva de Floresta Urbana (Furb) Mata de Camaçari
223,30
IV - Área de Proteção Ambiental – APA Área estuarina dos rios Jaboatão e Pirapama
1.200,99
TOTAL
3.904,51 Fonte: PMCSA/SMPMA, 2012./ PERNAMBUCO, Lei Estadual nº 14.324, de 2011.
Figura 05: Reserva de Zumbi • Fonte: Acervo SMPMA, 2004.
25
Áreas de Risco As áreas de risco correspondem às parcelas de terra com potencial de deslizamento de massa e/ou inundações, oriundas de fragilidades geomorfológicas agravadas pelas formas de uso, parcelamento e ocupação inadequadas do espaço urbano, podendo causar sérios prejuízos à população residente no local. No município, a quase totalidade das áreas de risco (mapas 06 e 07) está associada à alta densidade populacional e à predominância de população pobre com escassez de infraestrutura de saneamento básico5. Essas características são típicas de áreas de ocupação periférica, com habitações em loteamentos formais inadequados ao perfil do relevo ou de ocupações e loteamentos informais e/ou clandestinos, sem respeito à drenagem e à declividade das encostas.
Figura 06: Número de Setores por Grau de Risco • Fonte: PMCSA/PMRR, 2006.
Em 2006, segundo o Plano Municipal de Redução de Risco, o município registrou 25.527 famílias em áreas de risco, que foram agrupadas em 85 setores, entre os quais prevalecem os setores de risco com grau muito alto (Figura 06). As áreas de risco alto e muito alto são registradas de forma mais significativa nas APAs Centro, São Francisco, Charneca (Figura 07) e Ponte dos Carvalhos.
14 33
18 23
Risco Muito Alto
Risco Alto
Risco Médio
Risco Baixo
Figura 07: Área de Risco Geomorfológico, Vista Panorâmica do Córrego do Morcego ao Centro – Bairro da Charneca • Fonte: Acervo Secom, 2004.
5
Fato observado em outros municípios da RMR, como retrataram BANDEIRA, 2003, e OLIVEIRA, 2009.
27
Mapa_07_AreasRisco_Ponte.pdf
1
4/17/13
7:44 PM
29
Infraestrutura Viária O Cabo de Santo Agostinho integra a área de influência direta do Cips, possui cerca de 60% desse território e abriga as principais ligações rodoferroviárias ao Porto de Suape. No município, a mobilidade ganha destaque nas ações de macroacessibilidade ao Cips, com as redes de transporte multimodais representadas pela Ferrovia Transnordestina e seus ramais de Cocaia e Prazeres, a Rodovia Expressa (Express Way), a BR–101 e sua variante, a PE–60 e o Arco Metropolitano, bem como na modernização e integração do sistema de transporte público de passageiros com a implantação do Terminal Integrado – TI, de Passageiros do Cabo e do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT. Essa densa rede rodoferroviária funciona como um suporte ao desenvolvimento municipal, fortalecendo ainda as redes de conectividade nos espaços local e regional. Destacam-se também iniciativas inovadoras como a primeira parceria público-privada de Pernambuco para a implantação e gestão de estradas, através da Ponte e da Via Parque (Figura 8) no empreendimento Reserva do Paiva. Nas ações municipais voltadas à mobilidade urbana, registrase significativo avanço com a pavimentação de 192 vias locais e coletoras (Figura 09), passando de 60 km de vias pavimentadas em 2005 para 125 km em 2012, e mais de 1.100 m de escadarias nas áreas de morro.
Figura 08: Via Parque – Reserva do Paiva Fonte: Acervo Secom, 2010.
No mapa constam duas propostas de traçado do Arco Metropolitano, a primeira representada no PDTU da RMR (2008) e no Documento do Território Estratégico de Suape (2009) e a segunda proposta no EIA/Rima apresentado pelo Governo do Estado à CPRH em 2012.
6
Neste documento apresenta-se o mapa de infraestrutura viária (Mapa 08), que contém a rede rodoferroviária atual (Figura 10), em execução e em projeto no território municipal, listadas a seguir:
•
Rodovia Expressa (Express Way), via com pedágio, em execução através de uma parceria público-privada, ligando a BR–101 com a PE–028 e a TDR Norte do Complexo de Suape.
•
Veículos Leves sobre Trilhos, em execução, partindo da estação Cajueiro Seco (Metrorec) para a estação Cabo Centro (CBTU), que irá substituir os atuais trens a diesel.
•
Nova PE–037, em projeto, ligando a BR–101 ao Distrito de Juçaral.
•
Duplicação da PE–028, em projeto, principal via de ligação entre a PE–060 e o litoral do Cabo.
•
Via proposta de ligação entre o centro do Cabo e Ponte dos Carvalhos, margeando a linha férrea.
•
Via de Contorno do centro do Cabo, em projeto, ligando a BR–101 Sul à PE–060.
•
Ferrovia Transnordestina e seus ramais de Cocaia e Prazeres, em projeto, via férrea de transporte de cargas ligando o município de Salgueiro ao Porto de Suape.
•
Arco Metropolitano, em projeto, rodovia expressa ligando o município de Igarassu ao Porto de Suape6.
Figura 10: Intersecção entre a PE–060 e a BR–101 Sul no Cabo de Santo Agostinho • Fonte: Ministério da Justiça/PMCSA, Satélite Quick Bird, 2006.
31
Figura 09: Av. Historiador Pereira da Costa Fonte: Acervo Secom, 2011.
Ocupação Territorial No espaço territorial do Cabo, pode-se observar, ao longo dos séculos, nítida predominância de várias formações socioespaciais que, até hoje, coexistem no território (sociedades canavieira, industrial e urbana). Essas formações são reflexo, produto e condicionante das estruturas sociais e das atividades econômicas que surgiram em diferentes fases do desenvolvimento local. Grosso modo, pode-se estabelecer que, entre os séculos XVI e XIX, o Cabo de Santo Agostinho caracterizava-se por uma sociedade canavieira, com população predominantemente rural, e uma paisagem dominada pelos engenhos de cana-deaçúcar. No fim do século XIX e no início do século XX as usinas se instalam e dão início ao surgimento da agroindústria. Em 1940, com a fundação da Destilaria Central Presidente Vargas e de sua Vila Operária, esse arranjo produtivo se consolida, tendo o seu auge nas décadas de 1950 e 1960, até a crise econômica de 1970, que marca o fechamento da destilaria. Ao final da década de 1960, ocorre a implantação do Parcelamento do Distrito Industrial do Cabo, que proporcionou a alteração e diversificação da matriz econômica; paralelamente, ocorre o crescimento do Setor Terciário7 nas décadas de 1970 e 1980, colaborando para transformar o Cabo de Santo Agostinho num subcentro urbano metropolitano e num polo de serviços para a Zona da Mata Sul do Estado.
Em seguida, o Setor Secundário tem novo impulso com a implantação do Cips, em 1979, que evolui até sua consolidação, na década de 2000, como Polo de Desenvolvimento Estadual. O Cabo conta em seu território 47 loteamentos (Mapa 09), dos quais 28 foram aprovados antes da Lei Federal nº 6.766/19798 . Esses loteamentos9 formam a mancha urbana de ocupação consolidada do município e representam o hábitat da maior parcela da população (Figura 11). A partir da década de 1980, a maioria dos novos loteamentos (Figura 12), adequou-se a essa legislação, contudo ainda existem alguns parcelamentos clandestinos ou irregulares.
Figura 11: Área Urbana Consolidada, Centro do Cabo – Alto do Cruzeiro Fonte: Acervo Secom, 2004.
Após 2004, com a ampliação da zona urbana através das Leis de Uso e Ocupação do Solo e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, surgem novas zonas industriais e habitacionais, que ampliam a possibilidade de novos parcelamentos dotados de infraestrutura física de suporte à ocupação, adequando-se, dessa forma, as demandas impulsionadas pelas oportunidades do Complexo de Suape.
Figura 12: Área de Expansão Urbana, Loteamento Regular Cidade Garapu Fonte: Acervo Secom, 2004.
Terciário entendido como conjunto das atividades de comércio e serviços. Marco jurídico nacional que estabelece normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanos. 9 Possuem singularidades que levam a precariedades urbanas e ambientais, nas quais se pode destacar: a não adequação do parcelamento à topografia/declividade, poucas áreas verdes, demais áreas públicas em quantidade e distribuição não apropriadas, ausência de integração entre os loteamentos no tecido urbano. 7 8
População Até 1950 o município registrou um crescimento populacional linear, e só a partir daí é que se observa variações crescentes, devido ao processo de industrialização e a absorção de levas de pessoas da RMR, da Mata Sul e do interior do Estado, dobrando sua população em 1980 (Figura 13). O Cabo de Santo Agostinho registra uma população de 185.025 habitantes (IBGE, 2010), ocupando assim, a 5ª posição na RMR. Contando com 90.859 homens e 94.166 mulheres distribuídos em 446,578 km2 de território (IBGE, 2010)10 registrando uma baixa densidade demográfica com 414,32
hab./km2. Quando se considera a densidade demográfica relativa, ou seja, a população urbana sobre a área urbana dos quatro distritos, temse uma densidade moderada de 1.689 hab./km2. Atualmente, a população municipal concentrase nos núcleos urbanos da Sede e do distrito de Ponte dos Carvalhos, que, juntos, possuem 85,42% dos habitantes. Contudo, o que teve o maior crescimento foi o distrito de Santo Agostinho (praias) que passou de 7.622 habitantes em 2000 para 21.180 em 2010, enquanto o distrito de Juçaral perdeu população (Mapa 10).
representado por alta taxa de fecundidade, concentração de população jovem com um maior número de pessoas na faixa de 0 a 4 anos. Os dados do censo de 1991 demonstram uma significativa alteração através de um processo inicial de envelhecimento da população, com a diminuição da taxa de fecundidade e um aumento da expectativa de vida da população idosa, que se mantém no censo de 2000. O censo de 2010 registra a consolidação do processo de envelhecimento, apresentando o maior número de pessoas na faixa de 25 a 29 anos, o que pode demonstrar uma entrada de migrantes em idade produtiva (Figura 14).
No que tange a estrutura demográfica, observase que no censo de 1980 o município possuía um cenário típico de regiões subdesenvolvidas, FIGURA 14: PIRÂMIDE ETÁRIA DA POPULAÇÃO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1980 - 2010.
10
O município reconhece como área territorial municipal oficial a definida pelo IBGE.
Figura 13: Área de Expansão Urbana, Loteamento Regular Cidade Garapu • Fonte: Acervo Secom, 2004.
Figura 14: Pirâmide Etária da População do Cabo de Santo Agostinho 1980–2010 Fonte: Dados IBGE, 1980, 1991, 2000 e 2010. SMPMA, 2012.
Índice de Desenvolvimento Humano – IDH Segundo a classificação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud, o município está entre as regiões classificadas como de médio desenvolvimento humano, com IDH entre 0,5 e 0,8. Essa classificação do Pnud leva em conta três subíndices de desenvolvimento humano: renda, longevidade e educação. O Atlas do Desenvolvimento Humano da Região Metropolitana do Recife11, numa classificação mais desagregada que a do Pnud, define o Cabo com médio-alto desenvolvimento (0,7 a 0,799), registrando em 2000, um Índice de Desenvolvimento Humano Municipal12 – IDH-M, de 0,707, aumentando assim 11,2% em relação a 1991, quando apresentou um índice de 0,630. Segundo esse atlas, o território do município foi subdividido em sete Unidades de Desenvolvimento Humano – UDHs, que são agrupamentos de áreas e/ou bairros adaptados à divisão dos setores censitários do IBGE. Ao analisar essas unidades observa-se que a de maior índice é a Unidade de Desenvolvimento Humano 1 – UDH 1, composta por Cabo (Sede), Cohab e Santo Inácio, com IDH de 0,802, e a de menor índice é a Unidade de Desenvolvimento Humano 7 – UDH 7, composta por Juçaral, Pirapama e Área Rural, com IDH de 0,604 (Figura 15). Assim sendo, pode-se dizer que o desenvolvimento municipal ainda ocorre de forma desigual, visto que a concentração de renda continua alta e os índices de longevidade e educação não se distribuem de forma homogênea no município.
Produto Interno Bruto e Atividades Econômicas O Cabo pode ser caracterizado como uma cidade de porte médio, possuindo a sétima maior população entre os municípios de Pernambuco, o que revela um significativo mercado consumidor. Possui ainda uma base produtiva diversificada, com representatividade econômica no valor adicionado ao PIB estadual, apresentando, em 2009, o terceiro maior PIB per capita de Pernambuco (Tabela 01). Cabe destacar que o Cabo registrou ainda o segundo maior incremento entre os anos de 2008 e 2009, com 0,10% em relação à sua participação no PIB estadual. Segundo a Agência Condepe/
TABELA 01 PRODUTO INTERNO BRUTO PER CAPITA E POPULAÇÃO DOS MAIORES MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO – 2008–2009
Ranking 2008
Ranking 2009
Municípios PIB per capita (R$) 2008
População em mil habitantes 2009
2008
2009
1
1
Ipojuca
84.405
93.792
74,1
75,5
2
2
Itapissuma
19.75
22.901
24
24,4
3
3
Cabo de Santo Agostinho
19.036
22.301
170
171,6
4
4
Petrolândia
18.738
16.513
32,1
32,6
5
5
Recife
14.486
15.903
1.550
1.561,7
Pernambuco
8.065
8.902
8.734,2
8.810,3
O Atlas de Desenvolvimento Humano da Região Metropolitana do Recife (2011) é um banco de dados eletrônico que reúne o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M, e cerca de 260 indicadores socioeconômicos relativos a 1991 e 2000, produzido em parceria pela Condepe/Fidem, pela Prefeitura do Recife e pelo Pnud. 12 O IDH-M é elaborado com base nos indicadores de educação (alfabetização e taxa de frequência escolar), longevidade e renda da população, e é utilizado para medir o nível de pobreza e a qualidade de vida das populações. Esse conjunto de indicadores compõem os índices: IDH-E (Educação), IDH-L (longevidade) e IDH-R (Renda). O índice 0,500 é considerado o ponto crítico, abaixo do qual se configura situação intolerável; de 0,500 a 0,799 registra-se um estágio médio de desenvolvimento; e acima de 0,799 corresponde aos melhores valores do desenvolvimento humano. 11
Figura 15: Unidades de Desenvolvimento Humano do Cabo de Santo Agostinho
39
Fidem (2011), as atividades e os Serviços Industriais de Utilidade Pública – Siup, que compreendem a produção e distribuição de energia, gás, água e esgoto, têm alavancado os percentuais de incremento municipal no PIB, aumentando o ganho nos impostos, principalmente o Imposto sobre a Produção Industrial (IPI).
rural, onde predomina a agroindústria canavieira e pequenas demonstrações de policultura, às quais se mesclam barragens de abastecimento metropolitano e unidades de conservação estaduais. O atual cenário municipal — no qual são considerados o seu extenso território, a diversidade de atividades econômicas, a presença de recursos naturais, paisagísticos e histórico-culturais e as infraestruturas físicas, associadas à proximidade com o Cips — destaca o Cabo dos demais municípios do Estado, por ser entendido como um território de oportunidades econômicas.
No levantamento realizado pelo IBGE em 2010, o Cabo registrou um PIB de R$ 4.476,234,00, mantendo-se, assim, como a quarta maior economia de Pernambuco. Esse resultado é, em grande parte, devido ao crescimento das atividades da indústria de transformação vinculadas ao Cips (Figura 16), o que leva o Cabo a possuir a segunda maior participação no valor agregado ao PIB nesse setor em Pernambuco13 (Figura 17). As atividades que mais contribuíram no valor adicionado ao PIB na indústria de transformação foram a de bebidas, com 30%, e a química, 28%. O território do Cabo, do ponto de vista da ocupação produtiva do solo, apresenta-se dividido em três regiões (Mapa 11). A região litorânea, onde prevalecem as atividades turísticas de hotelaria, de valor histórico-cultural, de veraneio sazonal e de segunda residência, com a presença de núcleos urbano-comerciais locais.
13
5,000 4,500 4,000 30%
3,500
Millions
A região central, definida pela área de influência imediata das variantes da BR–101 e da PE-060, abriga a maior densidade de atividades produtivas e de serviços, representadas pelos dois principais núcleos comerciais (Ponte dos Carvalhos e Sede) e pelas áreas industriais do Cabo e do Complexo Industrial Portuário de Suape. A região oeste, caracterizada por uma vasta área
Figura 16: Complexo Industrial Portuário de Suape no Território do Cabo • Fonte: Acervo Secom, 2004.
3,000
indústria
29%
2,500
31,4%
2,000 1,500
32%
1,000
33,7%
500
48,4%
0
16%
2000
32,4% 51,6% 52,9%
48,4%
48,9%
17,5%
18,8%
17,5%
16,7%
2002
2004
2006
2008
serviços
49% 16,9%
Impostos Figura 17: Participação dos Setores da Economia e Impostos no PIB do Cabo de Santo Agostinho entre 2000 e 2010 • Fonte: IBGE, Agência Condepe/Fidem, diversos anos.
2010
Entre os três setores da economia, a agropecuária registrou participações inferiores a 2% no total do PIB entre os anos de 2000 a 2010, em face disso optou-se pela não representação gráfica.
Figura 18
Áreas Históricas e Culturais O Cabo possui uma das mais antigas povoações do País, datada do século XVI, iniciada com exemplares de fortificações de defesa do território e como estímulo da ocupação no litoral (figuras 18, 19). Entre essas construções, destaca-se o Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti, onde consta um conjunto de sítios arqueológicos e arquitetônicos, de cunho militar, religioso e urbano, tombados em níveis federal e estadual.
Em 2010, o Cabo de Santo Agostinho foi inserido entre os oito municípios de Pernambuco que integraram o grupo de Cidades Históricas do Brasil sob a coordenação do Ministério da Cultura. Neste documento buscou-se a espacialização (Mapa 12) dos exemplares “[...] que expressam valores históricos, artísticos e simbólicos fundamentais para a consolidação das referências culturais e existenciais da população” (art. 17 da Lei Municipal nº 2.179/2004), registrados no Plano Diretor municipal e no PPSH.
A dinâmica econômica do Cabo, impulsionada pela forte produção canavieira, existente há mais de 400 anos, produziu uma aristocracia rural que deixou como legado um rico acervo colonial com mais de 70 remanescentes de engenhos e usinas. Essa aristocracia produziu diversos conjuntos arquitetônicos isolados e de alto padrão construtivo, que se espalham em sua vasta área rural (Figura 20). A esses exemplares da cultura canavieira, somamse os antigos núcleos urbanos da Sede, de Juçaral e da Vila de Nazaré. Posteriormente, surgiram vilas operárias nos bairros de Pontezinha (século XIX) e Destilaria (século XX), que assumiram significativa relevância para a formação socioespacial do município. A quantidade e a variedade do patrimônio histórico e cultural existente no município do Cabo de Santo Agostinho fez com que o Plano de Preservação dos Sítios Históricos – PPSH (1978) elencasse 23 destes como de interesse histórico para tombamento. Essa riqueza expressa no território, associada à sua localização — entre os dois polos expressivos do turismo em Pernambuco (Recife e Ipojuca) —, colocou-o como membro do Roteiro Internacional do Ministério do Turismo – Rota da História e do Mar.
Figura 19: Ruínas da Casa do Faroleiro Fonte: Acervo SMPMA, 2007.
Figura 18: Ruínas do Convento Carmelita • Fonte: Acervo SMPMA, 2007.
Figura 20: Engenho Massangana • Fonte: Acervo SMPMA, 2007.
43
CAPÍTULO 2:
MAPAS INSTITUCIONAIS
A espacialização da legislação que trata da gestão e regulação da ocupação territorial possibilita melhor compreensão e controle administrativo do seu território e de sua dinâmica socioespacial. Este capítulo é uma compilação de textos temáticos e cartografias que expõem as divisões territoriais dos distritos, das APAs e dos bairros, bem como do conjunto de zoneamentos urbanísticos e ambientais que disciplinam o uso e ocupação do solo no Cabo de Santo Agostinho.
Divisão Territorial O Cabo de Santo Agostinho é um território autônomo (município), delimitado por lei, estadual específica, com área rural e urbana, integrante da Região Metropolitana do Recife, conforme Lei Complementar Federal nº 14, de 1973, e Lei Complementar Estadual nº 10, de 1974, e recentemente integra o Território Estratégico de Suape, através do Decreto Estadual nº 37.160, de 2011. O município ao longo de seu processo histórico teve em seu território variadas espacializações político-administrativas (Figura 21) com influência e jurisdições diversas, até assumir, em 1928, a sua atual configuração espacial.
Distritos A primeira menção a Distritos Municipais remonta a 121 anos atrás, contudo os distritos foram criados ao longo do tempo sem ter suas delimitações territoriais legalmente definidas. Apenas em 1950 (Lei nº 88/1950), é que foram instituídas e delimitadas as áreas urbanas dos distritos e das vilas do município, que posteriormente foram atualizadas pelas Leis nº 976/1969 e nº 1.164/1976. Para efeito de gestão municipal, são apresentadas, neste documento, as delimitações dos distritos a partir do agrupamento
de APAs (Lei nº 1.773/1997), ajustadas às áreas urbanas dos distritos e vilas já definidas por lei (Mapa 13).
Áreas Político-Administrativas O Cabo foi dividido em nove APAs através da Lei nº 1.773/1997 (Mapa 14) “[...] para efeito de formulação, execução e avaliação permanente das políticas e do planejamento governamental” (art. 1º, Lei nº 1.773/1997). As APAs representam sub-regiões para efeito de controle administrativo do território, possibilitando a distribuição mais racional dos serviços urbanos e equipamentos públicos.
Bairros Em 2009, para fins estatístico-censitários, foram instituídos 24 bairros no Cabo de Santo Agostinho, através do Decreto nº 368/2009 (Mapa 15), amparados na representação social expressa na denominação das principais localidades e vilas existentes. O estabelecimento dos bairros que estão contidos nas APAs vem fortalecer o planejamento em escala local e possibilitar o acesso aos dados desagregados por setor censitário do IBGE. Para melhor entendimento, apresenta-se um quadro de sobreposição das localidades contidas em cada bairro e destas em cada APA (Quadro 03).
O Cabo de Santo Agostinho é um território autônomo (município), delimitado por lei, estadual específica, com área rural e urbana, integrante da Região Metropolitana do Recife
Figura 21: Cronologia Histórica das Espacializações Político-administrativas do Cabo de Santo Agostinho • Fonte: PMCSA/SMPMA, 2012; Condepe/Fidem-Prometrópolis, 2005; IBGE, 1958-2012; Israel Felipe, 1962.
47
QUADRO 03: SOBREPOSIÇÃO DAS APAS, DOS BAIRROS E DAS LOCALIDADES
APA
Bairro
Localidades
1 Sede
1 - Centro
Torrinha, Sapucaia, Vila Dois Irmãos, Tieta
2 - Malaquias
Fundal do Cruzeiro, Mauriti
1
3 - Diper (Parcial)
Lotes Industriais
2 São Francisco
4 - São Francisco
Santíssimo, Alto dos Mirandas, Alto da Foice, Pitimbu, Alto do Convento
5 - Charnequinha
Vila União
3 Vila da Cohab
6 - Cohab
Alto da Bela Vista, Vila Madre Iva, Nova Garapu, Alto do Colégio, Vila Esperança, Vila Nova
4 Vilas do Cabo
7 - Garapu
Vila Claudete
8 - Santo Inácio
Vila Roca, Zumbi
9 - Vila Social Contra Mocambo
Vila Feliz, Arruado de Usina, Castelos
Diper1 (Parcial)
Vila Armínio da Paz, Pista Preta
10 - Destilaria
Não há outras localidades
11 - Paiva
Praia do Boto
12 - Gaibu
Mangueirinha, Vila dos Pescadores, Gaibu Novo, Residencial Boto, Tiriri, Sítio Tomás, Vila dos Pescadores
13 - Vila de Suape
Tiriri, Paraíso, Cepovo, Alto das Freiras
14 - Enseada dos Corais
Entrada do Bambu
15 - Rosário
Não há outras localidades
16 - Itapuama
Xaréu
5 Praias
6 Ponte dos 17 - Ponte dos Carvalhos Carvalhos 18 - Engenho Ilha
Loteamento Ilha – Gleba I, Bom Sucesso, Futuro, Maruim, Chiado do Rato, Fluminense, Alto dos Pires, Largo do Miro, Mangueira, Guarebas, Alto dos Índios, Cemitério Novo, Casa de Farinha, Santo Estevão, Alto do Sol Loteamento Nova Era, Loteamento Nova Morada, Loteamento Cidade Jardim , Loteamento Engenho Ilha – Glebas II e III, Loteamento Ilha – 2ª Etapa, Vila Manoel Vigia
19 - Industrial Santo Estevão
Vila Nova Esperança 20 - Bom Conselho
Caçari
7 21 - Pontezinha Pontezinha
Alto Santa Rosa, Sacramento, Curcurana, Loteamento Jardim Vertentes, Ioiô Cadete, Cambuim, Gurugi, Coqueirinho, Vila das Palmeiras, 21 de Abril, Vila Nova.
8 Juçaral
22 - Juçaral
Pedra da Pimenta
23 - Pirapama
Não há outras localidades
9 Charneca 24 - Charneca
Alto da Caixa-d’água, Vila Silvinho, Córrego dos Morcegos, Córrego das Macacas, Córrego dos Porfílios, Porcos, Chácara Bela Vista, Rosa dos Ventos, Matinha Fonte: PMCSA/SMPMA, 2012.
49
Zoneamentos Urbanísticos e Ambientais
QUADRO 04: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL
O município do Cabo de Santo Agostinho já conta com um conjunto de leis urbanísticas e ambientais, ora de competência estadual, ora municipal, que incidem diretamente em seu território desde fins da década de 1970 (Quadro 4).
Nº Lei/Decreto 6.766
1979
Lei Federal de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos
Os primeiros instrumentos legais reguladores do uso e ocupação do solo, surgiram em 1989, com as leis que criaram o Código de Obras, o Código de Posturas e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que cria regras para ordenar o crescimento urbano municipal:
8.447
1983
Decreto que cria o Zoneamento do Complexo de Suape
9.860
1986
Lei de Proteção dos Mananciais da RMR
9.960
1986
Lei que define Áreas de Interesse da Orla Marítima de Pernambuco
Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios para o parcelamento do solo urbano no Município do Cabo, tendo em vista os seguintes objetivos: I - orientar projeto e execução de obra para o parcelamento do solo; II - assegurar o cumprimento dos padrões de urbanização essenciais para o interesse da comunidade; III - estimular e orientar o desenvolvimento urbano municipal. (Lei Municipal nº 1.522, 1989. art. 1º).
Em 2004, com a Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos, é instituído o primeiro zoneamento funcional no município. Posteriormente, com a instituição, em 2006, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que incorporou o zoneamento da Luos e sobrepôs novas zonas, tem-se um novo avanço para a gestão territorial, com a inclusão de princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade. Em 2011, o Governo estadual institui o Plano Diretor – Suape 2030, estabelecendo um novo zoneamento no território de Suape, que está parcialmente contido no município. Esses referidos instrumentos jurídicos urbanísticos e ambientais são os principais reguladores da gestão, do uso e da ocupação do solo no Cabo de Santo Agostinho.
Ano Objeto
Federal e Estadual
9.990
1987
Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos da RMR
9.989
1987
Lei que define Reservas Ecológicas da RMR
21.972
1999
Lei do Zoneamento Ecológico do Litoral Sul de Pernambuco
13.787
2009
Lei do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza
37.160
2011
Decreto que institui o Plano Diretor – Suape 2030
14.324
2011
Categoriza as Reservas Ecológicas da RMR
1.520 1.521
1989 1989
Lei do Código de Obras Lei do Código de Posturas
1.522
1989
Lei de Parcelamento do Solo Urbano
2.179
2004
Lei de Uso e Ocupação do Solo
2.279
2005
Lei do Controle da Poluição Sonora
2.371
2006
Lei do Ordenamento da Publicidade em Espaços Públicos
2.360
2006
Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Cabo de Santo Agostinho
2.387
2007
Lei da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva
2.463
2008
Lei da Zona Especial de Consolidação Estratégica – Zece I
2.471
2008
Lei da Zona Especial de Interesse Turístico, Ambiental e Habitacional Praia de Xaréu
368
2009
Decreto que cria os bairros do Cabo de Santo Agostinho
2.513
2009
Lei da Política Ambiental do Cabo de Santo Agostinho
2.609
2010
Lei de Regularização de Edificações Municipais
546
2010
Decreto que regulamenta a Política Ambiental Municipal
2.837
2011
Lei da Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC (revogada pela Lei nº 2.922)
2.882
2011
Lei da Zona Especial de Consolidação Estratégica 2 – Zece 2
2.891
2011
Lei da Zona Especial de Dinamização Urbanística 1 – Zedu 1
2.921
2012
Lei do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Cabo de Santo Agostinho
2.922
2012
Lei da Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC
2.926
2012
Lei da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva
Municipal
Fonte: PMCSA/SMPMA, 2012.
Lei de Uso e Ocupação do Solo A Luos (Lei nº 2.179, 2001) se constituiu como um instrumento eficiente de regulação do uso, da ocupação e do parcelamento do solo, através da criação de Instrumentos e Parâmetros Urbanísticos. Art. 4º A regulamentação urbanística contida nestas normas tem como objetivos: I - qualificar o espaço urbano coletivo; II - permitir a convivência de usos múltiplos no território do município, respeitados os limites que estabelece; III - limitar a área de expansão urbana; IV - condicionar a expansão urbana à oferta de infraestrutura instalada e à sua possibilidade de expansão; VI - definir e proteger áreas que serão objeto de tratamento especial em função das condições ambientais, do valor paisagístico, histórico e cultural e da condição socioeconômica de seus habitantes; VII - respeitar as configurações morfológicas, tipológicas e demais características específicas das diversas localidades do município. (Lei Municipal nº 2.179, 2004. art. 4º).
Para fins de utilização do solo, o município encontra-se dividido em três macrozonas (Mapa 16): a Zona Urbana, subdividida na Zona de Consolidação Urbana e na Zona de Expansão Urbana; a Zona de Excepcional Interesse Urbanístico, que abrange as Áreas Rurais, a Zona de Conservação das Bacias do Pirapama e do Gurjaú e a Zona de Conservação e Recarga de Aquíferos; e as Zonas Especiais, constituídas pelas Zonas Especiais de Interesse Social e pela Zona do Complexo Industrial e Portuário de Suape. Esse zoneamento municipal trouxe vários avanços:
• A preocupação com o meio ambiente, criando as Zonas de Interesse Ambiental, de Preservação Ambiental e de Interesse Histórico.
• A criação das Zonas Especiais de Interesse Social – Zeis, estabelecendo critérios para a sua regulamentação.
• A compatibilização com a legislação estadual que regula as áreas industrial e portuária, através da criação da Zona Especial do Complexo Industrial e Portuário de Suape.
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Em 2006, o Governo municipal, como forma de adequar o município às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), instituiu, através da Lei nº 2.360/2006, a Política Urbana e Ambiental e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Cabo de Santo Agostinho. O Plano Diretor do Cabo é um instrumento jurídico de planejamento territorial participativo, que direciona o município para um desenvolvimento harmônico entre os anseios sociais, o crescimento econômico e o compromisso com a conservação e preservação do meio ambiente e que tem como parte integrante a Lei de Uso e Ocupação do Solo. O impacto do dinamismo econômico do Cips se reflete no território do município através de duas demandas simultâneas: pela implantação de empreendimentos industriais, de serviços e logística que aproveitem a oportunidade dos novos fluxos econômicos; e a produção de habitação para todas as faixas de renda, capaz de absorver o grande contingente populacional atraído por essas oportunidades. Para responder à forte pressão sobre o uso do solo municipal e às metamorfoses socioeconômicas resultantes dessa realidade, o Plano Diretor do Cabo autoriza o Poder Executivo a criar novas áreas especiais, conforme se segue: Art. 46 Nas 04 (quatro) Macroáreas, referidas no artigo anterior, estão localizadas as áreas especiais, as quais, em decorrência de suas destinações, terão tratamento urbanístico diferenciado. [...] § 2º Fica autorizado o Poder Executivo a declarar outras áreas como especiais sempre que a dinâmica territorial assim o exigir ou para atender às diretrizes de planos específicos (Lei Municipal nº 2.360/2006, Capítulo V - art. 46/§ 2º). Nesse sentido, visando estimular o desenvolvimento urbano do município, foram criadas seis Zonas Especiais em complementação ao Plano Diretor (Mapa 17): duas delas voltadas para dinamizar as atividades econômicas e quatro voltadas para fortalecer o uso habitacional, de comércio e serviços, turístico e de lazer. •
•
A Zece 1 – Santo Estevão e Zece 2 foram instituídas como instrumentos de planejamento estratégico de desenvolvimento para criar as condições necessárias para dinamizar o setor da indústria de transformação e consolidar o município como polo de distribuição e logística, ampliando assim a geração de emprego e renda e diversificando a base produtiva municipal. A Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva; a Zona Especial de Interesse Turístico, Ambiental e Habitacional Praia de Xaréu; a Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e Turístico Caramuru e a Zona Especial de Dinamização Urbanística 1 foram criadas para ampliar a oferta de novas habitações nas diversas faixas de renda de forma ordenada e planejada, bem como dinamizar o setor de comércio e serviços. Todas elas dotadas da infraestrutura urbana necessária para uma ocupação com sustentabilidade e equilíbrio ambiental.
53
Plano Diretor – Suape 2030 A delimitação territorial e a normatização do uso e ocupação do solo do Cips Portuário data da década de 1980, conforme Decreto Estadual nº 8.447/1983. Em 2011, diante da atual conjuntura socioeconômica advinda da consolidação do Cips, com o surgimento de novas cadeias produtivas e a grande demanda por áreas para implantação de empreendimentos industriais, o Governo estadual instituiu, através do Decreto nº 37.160/2011, um novo zoneamento industrial e portuário, com regras específicas para a proteção ambiental e para o parcelamento, o uso e a ocupação do território de Suape, estabelecendo que: Art. 2º O espaço territorial de Suape constitui lugar estratégico de implementação de políticas estaduais de desenvolvimento portuário e industrial e é delimitado conforme normas específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo para atividades prioritariamente portuárias e industriais e onde incidem condições especiais de proteção ambiental. Art. 3º O espaço territorial delimitado no zoneamento de Suape fica submetido ao gerenciamento da Empresa Pública Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, criada pela Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, observadas as competências dos órgãos estaduais e municipais em relação ao planejamento territorial, ao controle urbano e à fiscalização ambiental.
Para facilitar o entendimento entre o novo zoneamento do Plano Diretor de Suape e o atual zoneamento instituído pelo Plano Diretor do Cabo de Santo Agostinho, foi desenvolvido um mapa compatibilizando esses dois instrumentos reguladores do uso e da ocupação do solo no território do Cabo de Santo Agostinho (Mapa 18). Cabe destacar que a representação cartográfica desse mapa extrapola os limites municipais, tendo em vista que o zoneamento de Suape também ocupa áreas do município de Ipojuca.
55
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANDRADE, Gilberto Ozório & LINS, Raquel Caldas. Pirapama: Um Estudo Histórico e Geográfico, 1984. ANDRADE, Manoel Correia de Oliveira. Atlas Escolar de Pernambuco. Ed. GRAFSET. João Pessoa, 1999.
AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO CONDEPE/FIDEM. PROMETRÓPOLE, METRÓPOLE ESTRATÉGICA – REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. AMÉLIA REYNALDO (ORG.), RECIFE, 2005. AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO CONDEPE/FIDEM. Território Estratégico de Suape. Recife, 2010.
______________, Oeste Metropolitano: realidades e desafios para o desenvolvimento regional sustentável. Ruskim M. Freitas (Org.), Recife, 2011. ______________, Estudos dos Impactos dos Investimentos na Economia de Pernambuco: Unidades da BR Foods, Hemobrás, Estaleiro Atlântico Sul, Petroquímica Suape e Refinaria Abreu e Lima: Uma Visão a partir da matriz Insumo-Produto de Pernambuco. Wilson Grimaldi e Julio C. Silva (Coord.), Recife, 2011. ______________, Pernambuco PIB Municipal 19992009 Ano-base: 2002. Recife, 2011. ______________, Perfil dos Municípios - Cabo de Santo Agostinho, CONDEPE/FIDEM. Recife, 2011. ALHEIROS, M. M.; LIMA FILHO, M. F.; MONTEIRO, F. A. J.; OLIVEIRA FILHO, J. S. Sistemas Deposicionais na Formação de Barreiras no Nordeste Oriental. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE GEOLOGIA, 1988. Belém, Pará. Anais v. 2, p. 743–760.
______________, Recife: Problemática de uma Metrópole de Região Subdesenvolvida. Recife: Ed. Universitária, 1979. BANDEIRA, Ana Patrícia Nunes. Mapa de Risco de Erosão e Escorregamento das Encostas com Ocupações Desordenadas no Município de Camaragibe - PE. Recife, 2003. Dissertação de mestrado em Geologia. Universidade Federal de Pernambuco. BARROS, Alexandre. O Crescimento Urbano Formal e Informal do Cabo de Santo Agostinho. Dissertação de Mestrado. UFPE – DCG. Recife, 2004. ISRAEL FELIPE. História do Cabo, Arquivo Público – Imprensa Oficial, Recife, 1962. IBGE, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, Dados Desagregados por Setor Censitário - Censo Demográfico 2010. Governo Federal, 2011. ______________, Censos Demográficos 1880, 1990, 1920, 1940, 1950, 1960, 1970, 1980, 1991, 2000, 2010. Rio de Janeiro, Governo Federal. ______________, Contagem Populacional 1997. Rio de Janeiro, Governo Federal. CABO DE SANTO AGOSTINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 1.522 de 1989 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 1989.
______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 1.520 de 1989 – Código de Obras do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 1989. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 1.521 de 1989 – Código de Posturas do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 1989. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.279 de 2005 – Controle da Poluição Sonora do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2005. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.371 de 2006 – Ordenamento da Publicidade em Espaços Públicos do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2005. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.387 de 2007 – Cria Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2007. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.463 de 2008 – Cria Zonas Especiais de Consolidação Estratégica ZECE I do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2008. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.471 de 2008 – Cria Zona Especial de Interesse Turístico, Ambiental e Habitacional Praia de Xaréu do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2008. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Decreto Municipal nº 368 de 2009 – Institui os Bairros do Cabo de Santo Agostinho para fins estatísticos e censitários. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2009.
______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Decreto Municipal nº 546 de 2010 – Regulamenta a Política Ambiental do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2010. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.609 de 2010 – Regularização de Edificações do Cabo de Santo ______________,CABO DE SANTO ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.837 de 2011 – Cria a Zona Especial de Interesse Ambiental, Habitacional e Turístico Caramuru – ZEC, do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2011. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.882 de 2011 – Cria a Zona Especial de Consolidação Estratégica 2 – Zece 2 do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2011. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.891 de 2011 – Cria a Zona Especial de Dinamização Urbanística – Zedu 1 do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2011. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.245 de 2008 – Institui a Política Municipal de Habitação do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2008. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Lei Municipal nº 2.360 de 2006 – Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Cabo de Santo Agostinho. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2006. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Relatório 2b – Diagnóstico do Setor Habitacional do Cabo de Santo Agostinho, CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2012.
59
CABO DE SANTO AGOSTINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Plano de Preservação dos Sítios Históricos do Cabo de Santo Agostinho, Cabo de Santo Agostinho, 2003. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Relatório 3b – Plano Local de Habitação de Interesse Social do Cabo de Santo Agostinho, CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2012. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Mapa da Base Territorial Municipal 2012 - Versão Janeiro de 2012. Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/ CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2012. ______________, PREFEITURA MUNICIPAL DO. Balanço Financeiro Exercícios 2006-2010. Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação/CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2012. GUERRA, Antônio Teixeira; Guerra, Antônio José Teixeira. Novo Dicionário GeológicoGeomorfológico. 6. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2008. KÖPPEN, W. Climatologia: con un estudio de los climas de la Tierra. México: Fondo de Cultura Económica, 1948. OLIVEIRA, Arthur Albuquerque B. de. Subsídios para a gestão de bacias hidrográficas a partir dos impactos do uso e ocupação do solo na microbacia hidrográfica do rio Camaragibe - PE. Dissertação de Mestrado. UFPE – DCG. Recife, 2009. PEREIRA DA COSTA, F. A. Arredores do Recife. Recife: Massangana, 2001. PERNAMBUCO, GOVERNO DE. Decreto Estadual nº 37.1960. Institui o Novo Plano Diretor de Suape – SUAPE 2030. PERNAMBUCO, 2011.
______________, GOVERNO DE. Lei Estadual nº 9.860. Institui as Áreas de Proteção de Mananciais. Pernambuco, 1986. ______________, GOVERNO DE. Lei Estadual nº 9.931. Define como Áreas de Proteção Ambiental as Reservas Biológicas Constituídas pelas Áreas Estuarinas. Pernambuco, 1986. ______________, GOVERNO DE. Lei Estadual nº 9.989. Institui as Unidades de Conservação da Região Metropolitana do Recife Pernambuco, 1987. ______________, GOVERNO DE. Lei Estadual nº 9.990. Institui as Normas de Loteamento para a Região Metropolitana do Recife – RMR. Pernambuco, 1987. ______________, GOVERNO DE. Lei Estadual nº 21.972. Institui o Zoneamento Ecológico do Litoral Sul de Pernambuco. Pernambuco, 1987. ______________, GOVERNO DE. Lei Estadual nº 13.787. Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – Seuc. Pernambuco, 2009. ______________, GOVERNO DE. Lei Estadual nº 14.324. Categoriza as Reservas Ecológicas da RMR. Pernambuco, 2011. ______________, GOVERNO DE. Lei nº 9.860, de 12 de agosto de 1986. Dispõe sobre a Política de Proteção das Áreas de Mananciais da Região Metropolitana do Recife e dá outras providências. Recife: Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 1986. ______________, GOVERNO DE. Lei n° 6.347/1980. Recife: Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 1980.
______________, GOVERNO DE. Lei n° 9.990/1987. Recife: Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 1987. ______________, GOVERNO DE. Lei nº 11.426, 17 de janeiro de 1997. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências. Recife: Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 1997. GOVERNO DE PERNAMBUCO/CPRH, ERM – ENVIRONMENTAL RESOURCES MANAGEMENT. Planejamento e Gerenciamento Ambiental da Bacia do Pirapama, Pernambuco – Brasil. Relatório Final: Diagnóstico do Uso e Ocupação do Solo Bacia do Pirapama. RECIFE, 1998. PNDU. Relatório sobre o Desenvolvimento Humano no Brasil. Brasília, Fundação João Pinheiro e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, 1996. RECIFE, Prefeitura da Cidade. Pnud. Condepe/Fidem. Atlas do Desenvolvimento Humano da Região Metropolitana do Recife. Recife, 2011. ROCHA, Danielle de Melo. A dialética do global e do local: os atores e a metamorfose dos lugares no litoral do Cabo de Sto. Agostinho – Pernambuco. Dissertação de Mestrado. UFPE – DCG. Recife, 2000. SANTANA, Geraldo. Três Décadas de Metrópole, IN: AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO CONDEPE/FIDEM. PROMETRÓPOLE, Metrópole Estratégica – Região Metropolitana do Recife. Amélia Reynaldo (Org.), Recife, 2005.
61