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14a edição do jornal Ação municipal

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Ano Nº13 14- -janeiro abril de Ano IIII --Nº de 2014 2014 distribuição dirigida distribuição dirigida

FGM

LOTERIAS

Fonte: MP/GO e FGM

Dinheiro não reclamado de prêmios das loterias federais pode ser destinado à Saúde

CAO Educação informa sobre mudanças no calendário de vistorias do transporte escolar

Transporte escolar

Programa RODOVIDA: Para toda estrada, para toda vida

O Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do Ministério Pú- Reprodução/TV Anhanguera * Montividiu – 27 e 28 de fevereiro O Fundo Nacional de Saúde (FNS) pode passar a receber os prêmios das loterias fedeblico de Goiás recebeu nesta semana * Rio Verde – 10, 11, 12, 13 e 14 de março rais da Caixa Econômica não reclamados pelos ganhadores. Atualmente todo este recurso ofício do Departamento Estadual de * Itajá – 17 e 18 de março vai apenas para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o Projeto de Trânsito (Detran) comunicando alte* Caçu – 19 e 20 de março Lei do Senado (PLS) 313/2011, o dinheiro seria destinado à Saúde Pública e o Fies ficaria rações no calendário de vistorias do * Cachoeira Alta – 21 de março com os 30% da renda líquida das loterias. transporte escolar do primeiro semes* Bom Jesus – 24 de março O PLS tramita atualmente na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em forma tre deste ano devido ao feriado de de substitutivo. A relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentou parecer * Joviânia – 25 de março carnaval. Com as mudanças, a fiscali- favorável à matéria. Segundo ela, a proposta é justa porque beneficia a Saúde dos brasi* Pontalina – 26 de março zação em 13 municípios será feita em leiros sem gerar problemas ao Fies. * Cromínia – 27 e 28 de março Valores não reclamados da loteria são aqueles prêmios sorteados, mas que os ganhanovas datas . As modificações foram * Itumbiara – 31 de março e 1º de abril dores não aparecem num prazo de 90 dias para resgatar o dinheiro. Para fazer a nova comunicadas pelo CAO Educação às * Panamá – 2 de abril destinação desses recursos, o PLS 313/2011 altera a Lei 10.260/2001 (Lei do Fies); o Promotorias de Justiça. E a Federação * Goiatuba – 3 de abril Goiana de Municípios (FGM) ajuda a Decreto-Lei 204/1967 (que trata da exploração das loterias); a Lei 8.080/1990 (que regulamenta os serviços de saúde) e aEm Lei 9.615/1998, 2011, (Lei Pelé). * Buriti Alegre – 4 de abril reforçar sobre as novas datas e que Avaliação no Senado ao iniciar seu terceiro mandato de governador por Goiás, todos os gestores responsáveis pela De autoria do Pauloestaduais Davim (PV-RN), o Projeto de Lei que foi aprovado na Comissão Marconi Perillo encontrou assenador estradas em uma situação colocava em risco, área de transporte escolar fiquem de Assuntos Sociais (CAS) e agora aguarda votação na CE. Se aprovado também por este não só a economia e o desenvolvimento do Estado, mas a própria vida dos goianos. Uma situação verdadeiraatentos. O calendário integral das vistorias do primeiro semestre de 2014 pode ser con- colegiado, segue para avaliação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta mente desesperadora. Exatamente por isso, decidiu estabelecer como prioridade mudar radicalmente o panorama de toda malha sultado na página do Centro de Apoio no site do MP-GO, na aba “Destaque”, no menu tramita em caráter terminativo, portanto não deve ser submetida ao Plenário e poderá viária para garantir não apenas o desenvolvimento do Estado, mas, sobretudo, a segurança com vistas à preservação de vidas, que dependem fundaseguir direto para a Câmara dos Deputados. “Transporte Escolar 2014”. mentalmente da qualidade das estradas. Felizmente, o Governo de Goiás anunciou e já vem executando um pacote de obras de conclusão e construção de novas estradas, pontes, aeroportos, viadutos e duplicações; este volume de obras significa o maior pacote de investimentos já feito na infraestrutura rodoviária e aeroportuária da história do Estado de Goiás. E o governador Marconi Perillo e sua equipe estão trabalhando com a meta de entregar um total de 164 obras em todas as regiões do Estado. Comarcas com mudança na data de vistoria:


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