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DO PRESIDENTE

MENSAGEM DO

Balanço do comércio do Rio em 2011 Início de ano é tempo dos balanços nas lojas. No Sindilojas-Rio e no CDLRio o balanço é direcionado para o comércio lojista do ano que já se foi. E como se verá, apesar de toda situação da economia mundial, o comércio lojista no Rio teve um bom ano. Em 2011, de janeiro a dezembro, foi observado na base operadora de informações do CDLRio, um aumento de consultas de 9,1% sobre o mesmo período do ano anterior, sendo tal índice um bom indicador da propensão a consumir e um sinal de prosperidade das vendas. Este período foi de baixa inadimplência, com nível de 1,6% sobre o acumulado do ano anterior. Ao passo que a quitação das dívidas cresceu 7,4%, também sobre o acumulado do ano anterior, ou seja, cerca de três vezes o índice de crescimento da inadimplência. Este excelente resultado foi obtido como consequência das facilidades criadas pelos lojistas, no alongamento dos prazos de pagamento e na negociação das dívidas dos consumidores. Houve expressiva recuperação do poder de crédito dos consumidores, em volume superior aos anos anteriores, o que se consolidou ainda mais com a campanha “Fique em Dia”, de 13 a 23 de dezembro em uma tenda armada no Largo da Carioca, numa realização do CDLRio e apoio do Sindilojas-Rio. A campanha foi destinada a facilitar a negociação das dívidas dos consumidores com as empresas credoras. Estiveram presentes mais de 25.000 consumidores, com um índice de acordos fechados superior a 63%. A previsão das vendas para dezembro, no Rio de Janeiro, segundo pesquisa do Centro de Estudos do CDLRio, estimada em cerca de 11% sobre o ano anterior tornou-se bem evidente quando veio no final de 2011 a isenção do IPI para os produtos da linha branca. Para 2012 também há boas expectativas para o comércio em geral. O Governo pretende continuar criando estímulos ao mercado interno para aquecer a economia e neutralizar os efeitos da crise mundial. Prometendo medidas como a redução das taxas de juros, rigor no controle da inflação e realização de investimentos que possam contribuir para o crescimento do PIB. Se estas políticas

forem bem sucedidas teremos mais emprego e renda na sociedade. Em 14 de abril de 2008, em entrevista ao Jornal do Commercio, sugerimos ao eventual sucessor do Prefeito Cesar Maia, que viria a ser eleito naquele ano, que desse atenção prioritária à falta de ordem urbana, constatada em todas as áreas do Rio de Janeiro. Embora tenha demorado, vemos que a Prefeitura reinicia com mais rigor tão essencial trabalho, via a instalação de Unidades de Ordem Pública, com o intuito de devolver ao Rio a condição de Cidade Maravilhosa. Também não podemos deixar de comemorar um novo estado de ordem pública que se instala no Rio de Janeiro com a pacificação de 25 comunidades, proporcionando segurança, valorização, emprego e renda e mais atividade comercial em cerca de 25 bairros no entorno dessas áreas. Tal, como sempre deveria ser, é a segurança tão desejada por nossa sociedade para todo o Rio de Janeiro. o o o No interesse da comunidade lojista desta Cidade, Sindilojas-Rio e CDLRio em 2011 mantiveram excelente relacionamento com entidades, como Associação Comercial do Rio de Janeiro, Sescon/ RJ, SindiCont/Rio, SindRio, Firjan, Saara, Sarca, Sindicato dos Empregados do Comércio, entre outras. Acreditamos que o bom desempenho das atividades e ações em favor do comércio lojista valorizou ainda mais os já elevados conceitos de nossas entidades. Devemos reconhecer o valor dos colaboradores, coordenadores, gerentes, assessores e superintendentes, diretores e conselheiros, que tanto contribuíram para a boa administração e para os bons resultados de 2011 das duas entidades. A melhor recompensa que nós do Sindilojas-Rio e do CDLRio podemos conquistar é o reconhecimento e a certeza de poder aprimorar a cada dia a qualidade dos serviços e ações prestadas ao comércio lojista do Rio. Aldo Carlos de Moura Gonçalves

Presidente do Sindilojas-Rio e do CDLRio

SUMÁRIO PLANEJAMENTO PARA LOJISTAS

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A QUESTÃO FINANCEIRA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

9

20

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23

HISTÓRIA DO CREDIÁRIO NO RIO

14

TERMÔMETRO DE VENDAS

FORMATURA NO IVAR

18

27

KIT FEIÚRA

32

Empresário LOJISTA

1


CAPA

Planejar ajuda lojistas a expandirem negócios Importante tanto na vida pessoal quanto profissional, o planejamento é uma estratégia bastante usada para se alcançar objetivos, sejam eles grandes ou pequenos. Se bem elaborado, pode indicar também o melhor caminho a ser seguido. Num mercado cada vez mais competitivo como o de varejo, onde não há mais lugar

para amadores e improvisações, e errar não é mais permitido, o planejamento tornou-se ferramenta determinante para a redução de custos e ações ousadas de investimentos. Lojistas que têm por hábito fazer planejamento anual afirmam que a estratégia contribui em muito para o crescimento dos negócios.

“No planejamento a primeira coisa a fazer é analisar custos fixos” Roberto Kanter, da Fundação Getúlio Vargas/RJ

Professor de MBA de Marketing da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, consultor de varejo e dono da joalheria Prata Moderna, em Copacabana, Roberto Kanter, diz que planejar hoje é muito mais do que simplesmente traçar planos e metas. Trata-se de uma estratégia de fundamental importância para se manter num mercado cada vez mais competitivo. Em sua opinião, a primeira coisa a se fazer no planejamento é uma análise dos “custos fixos” da empresa e observar o que pode ser cortado ou diminuído. - Estar sempre negociando taxas com cartões de crédito, cuidar do capital de giro, renegociar valores do aluguel das lojas, dos contratos de prestação de serviços e reduzir custos com água, telefone, internet, energia elétrica, entre outros, são alguns dos itens que devem ser analisados e discutidos dentro do planejamento de uma empresa – orienta o professor e lojista. De acordo com Roberto Kanter, a redução de despesas, por menor que seja aparentemente, sempre deve ser levada em consideração, pois pode representar uma diferença significativa ao longo de todo o ano.

- Aconselho o pequeno e médio varejista a multiplicar por 12 qualquer valor referente a gastos. Se uma rede com cinco lojas, por exemplo, conseguir reduzir em R$ 200 as despesas com luz e telefone,

2

somará R$ 1 mil, mensais, que, multiplicado por 12, representará para a empresa uma economia de R$ 12 mil, por ano. Uma quantia significativa dentro de um mercado extremamente competitivo como temos hoje – explica o especialista.

Outro ponto a ser levado em conta no planejamento, segundo Roberto Kanter, é a questão do estoque que deve implementar ao longo do ano uma gestão eficiente de compra e venda. Também deve ser priorizado na hora de traçar o planejamento anual, investimentos com tecnologias uma vez que este procedimento possibilitará a empresa aumentar cada vez mais a sua infraestrutura. - Os lojistas geralmente trabalham na base da intuição. Embora a experiência e o feeling contam muito no varejo, eles não podem se limitar apenas a isso. É preciso investir de várias formas, inclusive, nas ferramentas tecnológicas que existem hoje e que tanto ajudam na hora de planejar – acrescenta.

Roberto Kanter está certo que em 2012 a tendência do varejo é se voltar mais para os investimentos tecnológicos e para o relacionamento com os consumidores. Segundo ele, as inúmeras opções de canais de vendas que surgiram com o avanço tecnológico e que tornaram o comércio pela internet bastante atraente, estão agora obrigando os lojistas a se planejarem visando estreitar cada vez mais o relacionamento com os consumidores.

- Ter um site de vendas hoje na internet é um pressuposto fundamental para o lojista, seja ele grande ou pequeno. O que não se pode admitir é que ele esteja fora desse ambiente de venda. Assim sendo,

Empresário LOJISTA


investir em tecnologia e no relacionamento com a clientela tornou-se uma grande necessidade e o lojista que não trabalhar com estas duas tendências só sobreviverá se tiver preço muito bom. Caso contrário, irá morrer - garante Roberto Kanter.

Na avaliação do professor da FGV, a estabilidade econômica que hoje o País atravessa facilita em muito o planejamento e dá aos lojistas condições para novos investimentos, os quais, no entanto, devem ser bem estudados. E, mesmo diante de ameaças de crise, estagnação da

economia e volta da inflação, Roberto Kanter acredita que 2012 será um ano muito semelhante a 2011. - Não se trata de ser otimista, mas, realista. Não creio na volta da inflação e quanto às crises da Europa e dos Estados Unidos, não chegarão a abalar o nosso mercado. É possível que alguns fatores externos possam influenciar um pouco a nossa economia e fazer com que o crédito dê uma parada, mas nada que possa assustar - disse confiante o professor da FGV.

“Quem planeja, dificilmente compra em excesso” Julio Ferreira, da Street Shoes

Responsável pelas compras dos produtos das nove lojas da rede de calçados Street Shoes, o diretor da empresa Julio Ferreira considera importante investir em planejamento para que se possa traçar as metas de vendas e o crescimento ao longo do ano. De acordo com ele, o risco é inerente ao varejo, mas, quem não arrisca se antecipando aos fatos, acaba ficando obsoleto.

- Temos que inovar sempre para atrair a atenção do consumidor que é ávido por novidades. Precisamos apostar, mas, não no escuro, por isso, é fundamental a experiência e o conhecimento do mercado em que atuamos. Daí a importância de se planejar, traçar com antecedência ações básicas – assinala o diretor da Street Shoes.

Julio Ferreira lembra, no entanto, que nem sempre isso é fácil, principalmente para quem trabalha com moda numa cidade tropical como o Rio de Janeiro.

- Agora, por exemplo, estamos iniciando as compras de inverno que é o período mais difícil para nós. E o que era complicado ficou ainda mais difícil com a mudança climática. Não sabemos quanto tempo o inverno vai durar, se ele de fato virá, se vai se prolongar além do esperado. Em dezembro, entramos o mês sem aquele tradicional e abrasador calor costumeiro e com isso as vendas de sandálias demorou a deslanchar, ao contrário dos outros anos – recorda Julio. O diretor da Street Shoes acrescenta que para um bom planejamento é necessário estar sempre aberto a opiniões dos diferentes setores da empresa. - Não podemos ser centralizadores. É preciso reuniões constantes com os funcionários de todas as áreas, conhecer suas opiniões e colher sugestões para melhorar o trabalho desenvolvido. A equipe de vendas, por exemplo, como está sempre em contato direto com os clientes, conhece suas necessidades e expectativas. Esse conheci-

mento deve ser levado em conta na hora de se fazer o planejamento - garante o diretor da Street Shoes.

No varejo há mais de 20 anos, Julio lembra que já deparou com vários planos econômicos e mudanças de governos nocivas ao comércio, porém sempre conseguiu driblar as crises. Para ele, um planejamento bem estruturado, com base na realidade que o País atravessa, consegue-se obter bons resultados mesmo que muitas vezes financeiramente não sejam satisfatórios naquele exato momento. Em sua avaliação, o importante é não se precipitar e ter tranquilidade para conduzir as ações e os investimentos que deverão compor o planejamento da empresa ao longo do ano.

- Tem hora que é preciso dar uma parada e observar os acontecimentos. E tem momentos que devemos investir ao percebermos que vamos lucrar com determinadas ações. Por isso o planejamento é uma ferramenta que precisa estar sempre sofrendo alterações já que envolve decisões conforme a época dos acontecimentos – afirma.

Para Julio Ferreira, o planejamento se faz cada vez mais necessário na rotina dos lojistas devido à concorrência que aumenta acentuadamente e a necessidade de se pagar os impostos, grande entrave nos negócios dos lojistas. Também concorda que na hora de se fazer o planejamento é importante focar o público da empresa e estar ciente da importância de ter um estoque apurado, com mercadorias que garantem o bom desempenho das vendas. - Quem planeja, dificilmente compra em excesso. Esse procedimento é de suma importância, pois contribui para a empresa se manter saudável além de evitar transtornos muito comuns como o lojista precisar recorrer à instituições financeiras para cobrir despesas que foram feitas sem necessidade – arremata convicto, Julio Ferreira.

Empresário LOJISTA

3


CAPA

“A previsão deve ser baseada na lógica do comércio” Cazemiro Morais Borges, da Casa Nair

Mas nem todos os lojistas têm por hábito fazer planejamento. Há aqueles que preferem aguardar o comportamento da economia e sua consequente influência no mercado para traçar as estratégias de compra e venda da empresa. É o caso do empresário Cazemiro Morais Borges, sócio da Casa Nair, a mais antiga loja de material esportivo do Rio, que mesmo reconhecendo a importância de se planejar, confessa que não traça planos de metas no início de cada ano. O empresário revela que já trabalhou fazendo planejamento, porém numa época em que nossa economia apresentava grande instabilidade e isso fez com que a empresa tivesse alguns prejuízos. Embora hoje a situação econômica do País seja estável, Cazemiro se mantém firme no comércio, mas sem fazer planejamento. - Nem sempre as coisas saem como planejamos. As variações econômicas se refletem no mercado e o varejo é sempre o primeiro a sentir qualquer sinal de crise. Por isso, hoje trabalhamos mantendo os nossos estoques bem apurados, de acordo com as vendas – completa o empresário.

4

Para o sócio da centenária Casa Nair, o que se deve fazer é uma previsão baseada na lógica do comércio. Por exemplo, enxugar ao máximo as despesas e comprar menos mercadorias no começo do ano – época que é sempre difícil para o varejo já que os consumidores estão envolvidos com uma série de gastos extras como IPTU, IPVA, material e uniformes escolares para os filhos. Já no fim do ano, deve-se encomendar mais produtos em função das vendas que aumentam por ocasião do Natal. E, quanto ao restante do ano, Cazemiro afirma ser imprevisível, e por isso deve-se manter o equilíbrio financeiro de acordo com as vendas registradas mês a mês. - O nosso maior empecilho atualmente tem sido as grandes fábricas que exigem uma programação antecipada de seis meses para encomendar as mercadorias. Elas estipulam prazos longos para a entrega dos produtos e isso acaba atrapalhando o nosso trabalho. Fora essa situação, atendemos os clientes conforme a procura e sempre tendo o cuidado de manter o estoque suficiente para não perder vendas e nem ficar com produtos que não tenham saída - finaliza Cazemiro.

Empresário LOJISTA


PLANEJAMENTO

SERVIÇOS

O Planejamento Tributário para 2012 Finda mais um ano e as empresas reúnem-se para celebrar as conquistas dos meses passados, avaliarem o que não ocorreu como esperado e também definir as estratégias para o ano que chega. Dentro desse planejamento para o novo ano um dos fatores essenciais para que uma empresa obtenha sucesso é o plano fiscal e tributário que irá adotar, sendo ele salutar para definir as despesas e por consequente o lucro que a empresa terá. Com uma das cargas tributárias mais altas do mundo, a quantidade de tributos, frequentes alterações e a complexidade da legislação são um dos principais custos das empresas no Brasil, e reforçam a necessidade de um atento e criterioso planejamento tributário. O tipo de tributação que cada empresa utilizará no próximo ano poderá ser feito até o início de 2012. Contudo, fazer uma análise prévia é essencial, de modo a evitar possíveis erros, e definir a escolha de um regime tributário adequado. As empresas que elaboram um cenário tributário prévio e um planejamento bem elaborado para o mesmo, desenvolvem de maneira mais segura cálculos e projeções que visam à diminuição do ônus tributário, conforme a legalidade. Dentro do planejamento tributário se faz o diagnóstico e aplicação de uma conjuntura de ações referentes aos atos jurídicos, as posições que representem uma carga tributária menor, tendo assim uma economia maior. Preventivo, o planejamento necessita ser feito antes da ocorrência de fato gerador do tributo. Utilizar de profissionais especializados é essencial para a concretização de um plano apropriado, principalmente porque esses profissionais têm maior proximidade com as questões judiciais, fiscais e tributárias da empresa. O número de tributos presentes na carga das empresas é extenso, há também uma grande quantidade de leis, portarias, decretos, medidas provisórias, normas, regulamentos e pareceres, sendo mais um obstáculo para a organização do empresário, já que as mudanças são constantes. É necessária muita precaução para que as empresas não transgridam leis e também para que não sejam oneradas demasiadamente, sofrendo com tributos que poderiam ser evitados ou reduzidos anteriormente. Uma empresa pode ter prejuízos de várias formas senão tiver um planejamento fiscal e tributário correto, como por

Helio Donin Jr

diretor do SESCON-RJ*

exemplo, perdendo competitividade por repassar o preço de venda de seus produtos e serviços uma carga tributária inadequada. Muitas empresas enfrentam também a perda de lucratividade e rentabilidade, por terem seus lucros reduzidos devido ao pagamento de impostos ocorrido de maneira equivocada, algumas vezes por falha de enquadramento tributário ou por apuração de tributos realizada de forma indevida. Outra questão que vem onerando muito as empresas é a falta de gerenciamento das obrigações fiscais acessórias que hoje tem grande impacto nas empresas, seja por custos elevados ou por não estarem com seus cadastros corretos para fechamento de novos negócios. Estamos em Muitas mudanças estão um momento ocorrendo: IFRS (inclusive empresarial mágico, para pequenas e médias empresas), SPED Contábil, pois o Brasil está SPED Fiscal, SPED PIS/ com uma visibilidade Cofins e o em elaboração externa privilegiada SPED Social. Toda essa sopa de letrinhas coloca em xeque a capacidade das empresas em se modernizar e gerir todas essas possibilidades de cruzamentos de informações do fisco e exigem um alto grau de inteligência empresarial para atingirem o sucesso e bons resultados. Estamos em um momento empresarial mágico, pois o Brasil está com uma visibilidade externa privilegiada, com empresas estrangeiras voltando seus olhos investidores para nossas empresas. Mas isso tem um custo. O custo de profissionalizarmos nossa gestão fiscal e contábil para que tenhamos transparência nas relações com essas empresas e tenhamos mais uma grande oportunidade de incremento nas nossas atividades. Portanto, é essencial que as empresas e empresários elaborem um planejamento fiscal e tributário condizente com a realidade dos tributos nacionais vigentes e também com a organização financeira da empresa, não levando a implicações prejudiciais a ela e também à sociedade. *Este artigo foi publicado originalmente no Jornal do Commercio, Rio, edição de 14 de dezembro de 2011.

Empresário LOJISTA

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PLANEJAMENTO

Planejamento orçamentário

O Planejamento Orçamentário (PO) é o plano financeiro estratégico de uma empresa ou organização para a gestão, em determinado exercício, com o cálculo das receitas e das despesas, ou seja, com a estimativa das entradas e saídas de recursos ao longo do período. Ao ler esta matéria na revista Empresário Lojista, certamente você já elaborou o planejamento orçamentário da sua empresa para o ano de 2012, pois esta é a principal ferramenta de gestão de qualquer negócio, seja ele público ou privado. No caso de uma empresa varejista, o PO, além da previsão de receitas, despesas e resultado (lucro) previsto, deve contemplar também o planejamento de margem, estoque (cobertura) e compra. Dirigir uma empresa sem ter um PO com Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) – Previsão de Lucro é a mesma coisa que dirigir um avião no escuro e sem instrumentos. Com a elaboração de um PO, o empresário tem uma noção exata de qual é o resultado esperado do seu negócio, por loja e o total consolidado, permitindo identificar, com a devida antecedência, o lucro previsto por cada loja. Cito lucro ao invés de resultado, porque se uma determinada loja tem uma previsão de prejuízo ao longo do exercício, o gestor deve adotar estratégias para torná-la lucrativa e, caso não seja possível, providenciar o seu fechamento com a devida antecedência, pois não podemos manter uma loja que apresenta prejuízo sistemático, sugando o lucro deixado pelas demais, ao não ser por alguma razão muito especial, que não deve ser sentimental. Na elaboração do PO o gestor deve ser pessimista nas vendas (receitas) e otimista nas despesas, pois a tendência

Juedir Teixeira

consultor e professor de varejo do Ivar e da FGV da disciplina Meta, Orçamento, Mercado e Potencial de Venda do curso Fashion Business, vice-presidente de Marketing do Sindilojas-Rio

do empresário lojista, pela sua própria natureza de empreendedor, e achar que vai vender muito mais e gastar sempre menos, o que na prática nem sempre ocorre. No planejamento das vendas, o gestor deve traçar um cenário levando-se em conta: a tendência do mercado onde atua para o período orçamentário, o possível comportamento da concorrência, o comportamento de suas vendas nos últimos três anos e as ações que serão implementadas para ganhar participação no mercado. Pelo lado das despesas, deve ser analisado o comportamento dos custos no último ano e as tendências do mercado (por exemplo, o aumento do IGPM no ano de 2011 vai aumentar os aluguéis de shoppings acima da inflação) e não deve ser esquecido nenhum tipo de despesa, por menor que seja, pois as rubricas de pequeno valor são as que normalmente consomem o lucro das pequenas e médias empresas. Somente a elaboração do PO não resolve o problema das empresas, ele deve ser uma ferramenta básica de gestão e deve ser acompanhado mensalmente, mediante a comparação do previsto com o realizado e deve ser dedicada atenção especial para os itens acima de “x” por cento. O percentual de 10% é um bom número para começar a analisar todas as receitas e despesas com variação superior, em relação ao previsto, para adotar estratégias visando identificar os motivos das distorções e ações para corrigi-las. Veja ao lado um exemplo de um Planejamento Orçamentário para uma loja, que ainda não utiliza esta importante ferramenta de gestão, o qual você poderá adequar às suas necessidades.

* * * *

6

Empresário LOJISTA


Planejamento Orçamentário para uma loja Planejamento Orçamentário para 2012 Rubricas

Jan

Fev

Mar

Valor

Var. %

Valor

Var%

Valor

Vendas em 2011

R$ 100.000,00

20%

R$ 120.000,00

13%

R$ 140.000,00

14%

Previsão Venda 2012

R$ 120.000,00

10%

R$ 135.000,00

10%

R$ 160.000,00

10%

Markup Final

2,30

Fornecedor

R$ 52.173,91

Lucro Bruto Operacional

R$ 67.826,09

2,50 43%

R$ 54.000,00

2,50 40%

R$ 81.000,00

R$ 64.000,00

40%

R$ 96.000,00

Custos Fixos Aluguel

R$ 16.000,00

13%

R$ 16.000,00

12%

R$ 16.000,00

12%

Cond. + F. Promoção

R$

5.000,00

4%

R$

5.000,00

4%

R$

5.000,00

4%

IPTU

R$

600,00

1%

R$

600,00

0%

R$

600,00

0%

Luz

R$

600,00

1%

R$

600,00

0%

R$

600,00

0%

Contador

R$

750,00

1%

R$

750,00

1%

R$

750,00

1%

Mat. Escritório/Mat. Limpeza

R$

300,00

0%

R$

300,00

0%

R$

300,00

0%

Prov. Férias + 13º

R$

1.960,00

2%

R$

2.165,80

2%

R$

2.508,80

2%

Telefone

R$

600,00

1%

R$

600,00

0%

R$

600,00

0%

Lanche (sáb+dom)

R$

340,00

0%

R$

340,00

0%

R$

340,00

0%

Pessoal administrativo

R$

1.600,00

1%

R$

1.600,00

1%

R$

1.600,00

1%

Vale transporte

R$

850,00

1%

R$

850,00

1%

R$

850,00

1%

Total Custos Fixos

R$ 28.600,00

24%

R$ 28.805,80

21%

R$ 29.148,80

22%

Custos variáveis Comissão. Gerente 2%

R$

2.400,00

2%

R$

2.700,00

2%

R$

3.200,00

2%

Comissão Vendedores 5%

R$

6.000,00

5%

R$

6.750,00

5%

R$

8.000,00

6%

Embalagens (R$1,60/venda)

R$

1.600,00

1%

R$

1.800,00

1%

R$

2.133,33

2%

GPS

R$

800,00

1%

R$

800,00

1%

R$

800,00

1%

FGTS

R$

1.200,00

1%

R$

1.200,00

1%

R$

1.200,00

1%

Despesas administrativas

R$

450,00

0%

R$

450,00

0%

R$

450,00

0%

Propaganda e publicidade

R$

2.000,00

2%

R$

2.000,00

1%

R$

2.000,00

1%

Simples (9%)

R$ 10.800,00

9%

R$ 12.150,00

9%

R$ 14.400,00

11%

Tarifas Bancárias

R$

100,00

0%

R$

100,00

0%

R$

100,00

0%

Despesas com TI

R$

400,00

0%

R$

400,00

0%

R$

400,00

0%

Desp. Financeiras (cartões)

R$

2.880,00

2%

R$

3.240,00

2%

R$

3.840,00

3%

Vitrinista

R$

600,00

1%

R$

600,00

0%

R$

600,00

0%

Total custo variável

R$ 29.230,00

24%

R$ 32.190,00

24%

R$ 37.123,33

27%

Lucro Líquido

R$

8%

R$ 20.004,20

15%

R$ 29.727,87

22%

9.996,09

Empresário LOJISTA

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EXPEDIENTE

HOMENAGEM

Empresário Lojista - Publicação mensal do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (Sindilojas-Rio) e do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio) Redação e Publicidade: Rua da Quitanda, 3/11° andar CEP: 20011-030 - tel.: (21) 2217-5000 - e-mail: empresariolojista@sindilojasrio.com.br - Diretoria do Sindilojas-Rio - Presidente: Aldo Carlos de Moura Gonçalves; Vice-Presidente: Julio Martin Piña Rodrigues; Vice-Presidente de Relações Institucionais: Roberto Cury; Vice-Presidente de Administração: Ruvin Masluch; Vice-Presidente de Finanças: Gilberto de Araújo Motta; Vice-Presidente de Marketing: Juedir Viana Teixeira; Vice-Presidente de Associativismo: Pedro Eugênio Moreira Conti; Vice-Presidente de Produtos e Serviços: Ênio Carlos Bittencourt; Superintendente: Carlos Henrique Martins; Diretoria do CDLRio – Presidente: Aldo Carlos de Moura Gonçalves; Vice-Presidente: Luiz Antônio Alves Corrêa; Diretor de Finanças: Szol Mendel Goldberg; Diretor de Administração: Carlos Alberto Pereira de Sequeiros; Diretor de Operações: Ricardo Beildeck; Diretor Jurídico: João Baptista Magalhães; Superintendente Operacional: Ubaldo Pompeu; Superintendente Administrativo: Abraão Flanzboym. Conselho de Redação: Juedir Teixeira e Carlos Henrique Martins, pelo Sindilojas-Rio; Ubaldo Pompeu, Abraão Flanzboym e Barbara Santiago pelo CDLRio, e Luiz Bravo, editor responsável (Reg.prof. MTE n° 7.750) Reportagens: Lúcia Tavares; Fotos: Dabney; Publicidade: Bravo Tel.: 2217-5000 Projeto Gráfico e Editoração: Roberto Tostes - (21) 8860-5854 - robertotostes@ gmail.com; Capa: Roberto Tostes

MOYSÉS ACHER COHEN

Faleceu no dia 1º de dezembro, o empresário Moysés Acher Cohen, que exercia o cargo de Vice-Presidente de Patrimônio do Sindilojas-Rio. O velório foi na Capela Israelita, na Rua Barão de Iguatemi, Praça da Bandeira. A cerimônia de sepultamento foi no dia 2 de dezembro, no Cemitério Israelita de Vilar dos Teles. A reunião da Diretoria de dezembro, no dia 15, foi dedicada à memória de Moysés Cohen, haven-

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do o presidente Aldo Gonçalves pedido minuto de lembrança na abertura da reunião. O homenageado foi dono da tradicional Sapataria Queiroz, na Praça Saens Peña. Líder comunitário na Tijuca, presidiu a Associação Comercial do bairro, tendo sido um sócio entusiasta do Tijuca Tênis Club, além de participar da Associação de Amigos do Batalhão da Polícia do Exército.

Empresário LOJISTA


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Contribuição Sindical é investimento para lojistas Em janeiro, até o dia 31, as empresas devem recolher a Contribuição Sindical para o seu sindicato patronal. As empresas lojistas associadas ao Sindilojas-Rio sabem que recolher a Contribuição Sindical é um autêntico investimento. Isto porque o Sindilojas-Rio oferece uma série de serviços jurídicos e de despachantes, entre outros, sem cobrar honorários. Ser associada ao Sindilojas-Rio e recolher a Contribuição Sindical garante à empresa lojista do Rio um verdadeiro e barato seguro de assistência jurídica trabalhista, civil e tributária e de despachantes. Além de outros serviços. Fazemos votos para que as empresas não necessitem dessas assistências. Entretanto, como qualquer seguro, se houver necessidade, o Sindilojas-Rio está preparado para dar a necessária assistência sem custos de honorários seja de advogados ou de despachantes. Também a empresa associada além de receber mensalmente e

de graça a revista Empresário Lojista, não está obrigada a recolher a taxa anual de renovação de letreiros. DIVISÃO A receita da Contribuição Sindical é partilhada. O Ministério do Trabalho e Emprego recebe 20%, a federação estadual recebe 15%, a Confederação Nacional do Comércio 5%, enquanto o sindicato patronal fica com o restante do valor da Contribuição recolhida. A empresa que desejar transformar o pagamento da Contribuição Sindical em investimento bastará ligar para 2217-5000, Gerência Comercial, e solicitar a presença de um agente associativo. Em pouco tempo saberá como dar maior valor ao dinheiro pago com a Contribuição Sindical.

Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical a partir de 1º janeiro de 2012 LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)

ALÍQUOTA %

PARCELA A ADICIONAR (R$)

01

de 0,01 a 19.104,75

Contr. Mínima

152,84

02

de 19.104,76 a 38.209,50

0,8%

-

03

de 38.209,51 a 382.095,00

0,2%

229,26

04

de 382.095,01 a 38.209.500,00

0,1%

611,35

05

de 38.209.500,01 a 203.784.000,00

0,02%

31.178,95

06

de 203.784.000,01 em diante

Contr. Máxima

71.935,75

NOTAS: 1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$19.104,75, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 152,84 de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982); 2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 203.784.000,00 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 71.935,75, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982); 3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 1º de

março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução da Confederação Nacional do Comércio - CNC/SICOMÉRCIO Nº 023/2008; 4. Data de recolhimento: -Empregadores: 31 de janeiro de 2012 -Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade; 5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

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PERGUNTAS E RESPOSTAS

PERGUNTE! Empresário Lojista responde Os empresários lojistas, mesmo não tendo empresa associada ao Sindilojas-Rio, podem fazer consultas sobre questões jurídicas trabalhistas, cíveis e tributárias através do tel. 2217-5000, de 2ª a 6ª feira, de 9 às 17 horas. A seguir, algumas perguntas encaminhadas à advogada Luciana Mendonça, da Gerência Jurídica do Sindilojas-Rio, e suas respostas. Qual dia do carnaval é considerado feriado?

pregado geram as seguintes verbas: - saldo de salário; - salário-família; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional, e - liberação do FGTS no código 04. Não é devida a multa rescisória. Qual a jornada máxima que o empregado registrado pelo regime a tempo parcial pode exercer?

Quais são as verbas rescisórias devidas no término do contrato de experiência?

O art. 58-A da CLT considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

A rescisão do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador ou do em-

É assegurado ao estagiário, sempre que

No Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.243/08 instituiu a terça-feira de carnaval como feriado estadual.

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O estagi��rio tem direito a férias?

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o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. O recesso deverá ser remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano, conforme Lei nº 11.788/08. No término do contrato de experiência, o empregado deverá fazer o exame demissional? Não. Pois o admissional tem validade de 135 dias para as empresas com grau de risco 1 e 2. Se, no entanto, a empresa tiver grau de risco 3 ou 4, deverá fazer o exame demissional, pois, nesse caso o prazo é reduzido para 90 dias.


As faltas ao serviço, justificadas por atestado médico, geram desconto salarial repercutindo na redução das férias? Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e, não serão descontadas para o cálculo do período de férias. É devido o recolhimento do FGTS durante o período da percepção do auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho? Sim. É devido o recolhimento do FGTS, durante todo período de afastamento das atividades laborativas pela percepção do auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho. O intervalo intrajornada poderá ser reduzido? Sim. A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, poderá ser deferida por ato de autoridade

do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

querimento do seguro-desemprego a partir do 7º dia até o 120º dia subsequente à data de sua demissão após o saque do FGTS. Direção: J. Teotônio

A empresa na abertura do livro de empregados ou grupo de fichas necessita autenticar junto ao Ministério do Trabalho? Não. Desde a publicação da Lei 10.243/2001, em 06/2001, essa obrigatoriedade deixou de existir, pois a referida lei revogou expressamente o artigo 42 da CLT, que estipulava tal obrigação. Qual o prazo para o empregado requerer as parcelas do seguro-desemprego? O empregado poderá encaminhar o re-

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Tel: (21) 2583-9797

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DIREITO

CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor O Superior Tribunal de Justiça em 2011 decidiu muitas questões ligadas ao Código de Defesa do Consumidor que interferiram diretamente nas relações de consumo. Acredita-se que em 2012, o Congresso aprove mudanças significativas ao Código de Proteção ao Consumidor baseando-se em muitas destas demandas julgadas. Dentre elas uma merece destaque, como a que foi divulgada no final do ano passado pela assessoria do Superior Tribunal de Justiça. Senão Vejamos! As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve O CDC serve para proteger o consumidor e não para proteger pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Tero consumidor e não ceira Turma do Superior Tribunal pode ser usado para de Justiça. Diante da frágil situação econôrestringir mica de um consórcio de automóo seu direito veis, o Banco Central interveio e ordenou o leilão do grupo a outra administradora de consórcios. Porém, os prejuízos do consórcio seriam divididos entre os consorciados, inclusive os que já haviam quitado os contratos. Foi nesse contexto que um cliente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de obrigação, pedindo a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplência – por não ter pagado o débito gerado pela empresa. Embora o cliente já houvesse quitado o contrato, um débito de pouco mais de R$ 4 mil foi gerado. Por não ter sido pago, motivou a inscrição do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. A sentença foi favorável, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento à apelação da administradora que adquiriu o antigo consórcio, entendendo que obrigações não podem ser impostas depois de o cliente ter pago integralmente o valor do consórcio. Irresignado, o consórcio recorreu ao STJ, explicando que a modificação das condições do contrato foi necessária para equiparar todos os consumidores que aderiram, sem privilegiar os que quitaram as parcelas antes (de acordo com o artigo 6º, parágrafo V, do CDC). O ministro Massami Uyeda, relator, aplicou ao caso os princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, enquanto o ministro Sidnei Beneti, que inaugurou divergência, considerou impossível analisar o caso sob a ótica da violação do CDC. Depois da divergência, a ministra Nancy Andrighi explicou que, para falar da aplicabilidade do CDC, é preciso separar as

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Alexandre Lima,

advogado do CDLRio

relações jurídicas entre os consorciados e a administradora das relações entre cada consorciado e o grupo de consórcio. Segundo a ministra, o CDC é aplicável aos negócios jurídicos realizados entre empresas administradoras de consórcios e seus consumidores, pois o papel exercido por elas na gestão dos contratos lhes confere a condição de fornecedoras. Entre as funções da administradora estão “a captação, seleção e aproximação dos integrantes do grupo, a gestão do fundo pecuniário e a concessão das cartas de crédito”. Por outro lado, existe a figura do consumidor, seja a pessoa física ou jurídica que adquire a cota do consórcio, seja um grupo consorciado – clientes de uma mesma administradora. Segundo a Lei 11.796/08 – que dispõe sobre o sistema de consórcio –, o contrato de participação em grupo de consórcio é “de adesão”, e cabe à administradora fixar as suas condições. Por isso a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade da aplicação do CDC. Porém, na relação entre os consorciados e o grupo de consórcio não se aplica o CDC, “afinal, o grupo de consórcio representa nada mais do que a somatória dos interesses e direitos da coletividade dos consorciados”. Nesse caso, outros dispositivos legais devem ser aplicados, já que a lei consumerista não se aplica. No caso em questão, a administradora pede a aplicação do artigo 6º, parágrafo V, do CDC – que disciplina um direito do consumidor – para restringir o direito do consorciado à sua desvinculação do contrato com a quitação do preço inicialmente acordado. O argumento é de que a administradora estaria atuando não na defesa de interesse próprio, “mas também em prol dos interesses dos demais consumidores que aderiram àquele mesmo grupo de consórcio”, pois seria injusto liberar a dívida dos que já haviam quitado o contrato, deixando todo o débito para os poucos consorciados que ainda não o haviam quitado. “A única conclusão possível”, disse a ministra Nancy Andrighi, “é a de que a administradora atua em defesa de direito próprio, ainda que haja, para os demais consorciados, interesse na solução do litígio”. Em segundo lugar, ainda que a empresa pudesse atuar em nome dos consorciados, ela assumiria a mesma posição jurídica deles. Logo, como o CDC não é aplicável nas relações jurídicas entre consorciados, a empresa não poderia invocar esse dispositivo na hipótese em que atua substituindo os consorciados. Quanto à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a ministra Nancy Andrighi concordou com o posicionamento do ministro Sidnei Beneti, no sentido de que não podem ser observados, pois não houve impugnação da matéria quanto a esse assunto. Com a retificação de votos dos ministros Massami Uyeda relator e Sidnei Beneti, a decisão da Terceira Turma foi unânime.

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REFLEXÃO

O que é realmente importante para você? Neste início de ano, fazer uma reflexão sobre a vida pessoal é sempre oportunidade para o aperfeiçoamento humano. O empresário e também vice-presidente de Administração do Sindilojas-Rio, Roberto Masluch, sugere que se faça reflexão pessoal, utilizando o seguinte questionário: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

O que realmente faz sentido em sua vida? Porque você trabalha? O que quer conquistar ao longo de sua carreira? Como você gostaria que sua família estivesse daqui a 10 anos? Como você imagina que estará sua saúde daqui a 10 anos? Que bem de valor você ambiciona adquirir nos próximos meses? O que você faria se tivesse mais tempo livre?

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ESPECIAL

O crediário surgiu no Rio por iniciativa de lojista Dando continuidade à entrevista de José Quixadá INÍCIO DIFÍCIL E SEM PRIVILÉGIOS Aragão à Empresário Lojista sobre “A Lei de Luvas”, na edição de dezembro último, ele comenta hoje, sobre o surgiDas lembranças de seus tempos de comércio, José Aragão mento do sistema de crediário no Brasil, mais certo no Rio. guarda com carinho a época em que começou a trabalhar na A iniciativa foi do empresário Milton de Souza Carvalho, loja A Esplanada, em 1959, uma das muitas empresas do fundador e primeiro presidente do Sindilojas-Rio. Como grupo dos irmãos Milton e Lauro de Souza Carvalho e que deputado classista, representando o comércio lojista do tinha também como sócios seus tios Adolpho, Carlos e AnPaís, Milton de Carvalho apresentou projetos como político tônio, irmãos de seu pai José que, embora sócio minoritário em favor do comércio. Sua competência também se destade todas as empresas do grupo era o principal executivo e cou como empresário, por sua visão, empreendedorismo e homem de confiança de Milton e Lauro. criatividade. Nesta época, o grupo de empresas dos José Aragão disse que, depois de Souza Carvalho já havia se tornado um fundar o Sindilojas-Rio e revolucionar verdadeiro império com a expansão de o comércio no País com a lei que exvárias e famosas lojas conhecidas no eixo tinguiu a cobrança extorsiva de luvas, Rio-São Paulo como, a Esplanada, BemoMilton provocou uma nova revolução reira, Ducal, A Exposição, Sensação além no setor, ao criar, em meados dos anos de outras especializadas em moda mascu30, o sistema de crediário, impulsiolina e feminina, acessórios, artigos espornando, assim, ainda mais o varejo brativos, artefatos de couros, e cama, mesa sileiro. Era uma época onde as vendas e banho. Mais tarde, na década de 60, o a prazo não existiam e as “consultas” grupo expandiu os negócios, atuando nos sobre clientes eram feitas aos donos ramos de eletrodomésticos e outros emde padarias e açougues, que diziam preendimentos como construção civil e até se fulano ou sicrano eram ou não bons informática. José Quixadá Aragão pagadores. Embora sendo filho de um dos sócios - Milton não só criou o sistema de do grupo, Aragão revela que iniciou sua crédito no Brasil como também a patrajetória no comércio na loja A Esplanada, no Castelo, Cenlavra crediário, que queria dizer crédito diário. Ou seja, era tro do Rio, aos 15 anos de idade, e sem nenhum privilégio. como se falasse aos clientes “podem entrar e comprar, porNaquela época, 1959, passou a frequentar a sede do CDLque aqui vocês têm crédito a qualquer hora”. Vale ressaltar Rio, para aonde levava as fichas para consultas dos consuque, por ter criado e registrado a palavra crediário, somenmidores que desejavam abrir crediário. O CDLRio, na ocate suas empresas podiam usá-la. E foi assim por várias désião, tinha apenas quatro anos de fundação e já desfrutava cadas até que a palavra foi incluída em um dicionário e aí de enorme sucesso junto aos lojistas do Rio por oferecer o caiu em domínio público – acrescenta Aragão. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Para resumir a importância de Milton de Souza Carvalho - Mesmo sendo filho de um dos sócios, comecei a trabano comércio, Aragão destaca a habilidade política e o espírito lhar no depósito, depois passei a auxiliar de loja, auxiliar empreendedor do primo e fundador do Sindilojas-Rio. de venda, trabalhei na expedição e no crediário. Foi quan- O que torna seus feitos mais relevantes é que ele condo conheci o CDLRio, ao levar todos os dias as fichas dos seguiu conquistas nos meios político e sindical e ao mesmo clientes para aprovação de crédito. Até que um dia, meu tio tempo se consolidar como um vitorioso empresário, dono me chamou e me aconselhou cursar a Faculdade de Direito de grandes empresas. Adquiriu tudo isso atravessando um para administrar os bens patrimoniais do grupo. Segui o período econômico e social extremamente conturbado e diconselho e até hoje trabalho com administração de bens. fícil, que teve a instalação do Estado Novo e até uma guerra Mas, todo o conhecimento de varejo que adquiri ao longo mundial - completa José Aragão. dos anos, atribuo à escalada que passei dentro do grupo

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O que considero de mais valioso para o sucesso de qualquer empresa: a excelência do atendimento

da família, sem ter tido privilégios. Creio que é assim que se aprende de fato o que é e como funciona a dinâmica do comércio - arremata.

INVESTIR EM ATENDIMENTO E é do alto de toda esta trajetória de vida e experiência no varejo que José Aragão afirma com convicção ser hoje o atendimento no comércio o “calcanhar de Aquiles do lojista”. De acordo com Aragão, a abordagem é péssima em comparação ao seu tempo, quando os funcionários se esmeravam para dar o melhor de si. Em sua avaliação, a mudança se deve, talvez, pelo fato de antigamente o dono do estabelecimento

estava sempre presente, observando e orientando o atendimento dos funcionários. - É lamentável que em matéria de atendimento, o varejo não tenha evoluído tanto como evoluiu em termos de marketing, design de lojas etc. Por isso, considero da maior valia a iniciativa do Sindilojas-Rio e do CDLRio ao criar o IVAR (Instituto do Varejo) para formação e capacitação de profissionais no comércio. Da mesma forma são muito importantes os cursos e palestras que essas entidades oferecem, visando melhorar o atendimento. Isso comprova o comprometimento e a preocupação em buscar o melhor e que eu considero de mais valioso para o sucesso de qualquer empresa: a excelência do atendimento - finaliza José Quixadá Aragão.

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CIDADANIA

Ouvidoria da PMRJ é canal direto com os cidadãos para uma Polícia melhor

A assessora Luciana Nunes, da Ouvidoria da Polícia Militar; a delegada da DEAM (Delegacia de Atendimento à Mulher), Célia Rosa Silva; o vice-presidente de Relações Institucionais do Sindilojas-Rio, Roberto Cury; a presidente da 5ª AISP Centro Histórico e Santa Teresa, Maria João Gaio; o presidente do Sindicato dos Bancários do Rio, Almir Costa de Aguiar; o capitão Lorival Belitardo de Carvalho Jr, do 5º BPM, e Márcia Barbosa de Carvalho, da Guarda Municipal, UOP Centro. Encerrando as atividades de 2011, a 5ª AISP (Área de Integração de Segurança Pública) do bairro de Santa Teresa e do Centro Histórico) promoveu no dia 13 de dezembro, na sede do Sindilojas-Rio, o tradicional café comunitário que reúne mensalmente em um determinado ponto da Cidade, lideranças de vários segmentos da sociedade. Participaram do encontro representantes de entidades de classes, das polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, de secretarias dos governos estadual e municipal, entre outros órgãos. A presidente da 13ª AISP, Maria João Gaio, coordenou os trabalhos. Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Bancários do Rio, Almir Aguiar, explicou sobre o projeto dos bancários para acabar com os assaltos conhecidos como “saidinha de banco”. Presente também à reunião, a assessora da Ouvidoria da Polícia Militar, Luciana Nunes, falou sobre como a população pode-se beneficiar utilizando o órgão para ter uma polícia mais eficiente. De acordo com Luciana, as denúncias ajudam a melhorar a qualidade do serviço policial e contribuem para corrigir problemas existentes na corporação. - A Ouvidoria da Polícia Militar proporciona um canal

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direto com os cidadãos. É um órgão do governo que tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e elogios feitos pela população sobre a atuação policial. Vale ressaltar que a Ouvidoria não investiga a denúncia recebida, mas a encaminha para a Corregedoria e acompanha a apuração, trabalhando para que ela seja rigorosa e imparcial - acrescentou. Deve-se procurar a Ouvidoria em casos em que a polícia não for eficiente ou se a pessoa for vítima ou tiver conhecimento de atos ilegais praticados por policiais. Segundo Luciana Nunes, policiais também podem usar a Ouvidoria, já que o órgão visa proteger os policiais respeitadores da lei e que trabalham por uma polícia melhor. Para facilitar o acesso às informações, a Ouvidoria recebe ligações a cobrar de telefones fixos e de celulares, e ainda garante sigilo absoluto. A Ouvidoria da Polícia Militar fica na Avenida Presidente Vargas, 817/11º andar (prédio do Detran), no Centro. Os contatos podem ser feitos pessoalmente ou pelo telefone 3399.1199, ou, ainda, através dos e-mails: luciananunesop@gmail.com ou ouvidoriadapolícia@proderj.rj.gov.br.

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MULTAS

Manifesto contra as multas abusivas

Damaris Amaral,

presidente do Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro

Todas as instituições, quer sejam públicas ou privadas, ao encerrar o ano, fazem uma retrospectiva analisando as ações desenvolvidas. Essa análise tem como proposta o julgamento do que foi realizado como uma forma de melhorar o que for preciso e relacionar o que não foi feito numa tentativa de identificar os motivos que impediram a realização. Com o Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro-SINDICONT-Rio não poderia ser diferente. A nossa retrospectiva mostrou que de todas as ações desenvolvidas pelo Sindicato, no ano de 2011, a iniciativa do Manifesto sobre as Multas Abusivas é, sem sombra de dúvida, a mais importante das nossas ações, porque extrapola o meio contábil e atinge à sociedade como um todo. O atraso no envio das Obrigações Acessórias para o Fisco acarreta multas absurdas e todos saem prejudicados. Tanto o empresário por onerar o seu custo, quanto o contabilista porque isto compromete o desempenho de seu trabalho e, por último, o consumidor como ponto final da cadeia produtiva. Ciente desse sério problema na contabilidade de uma empresa, porque, como se não bastasse o fato das multas serem aplicadas com valores extorsivos, elas são cumulativas, o que as tornam ainda mais perversas, o Sindicato tomou a iniciativa de lançar o Manifesto contra as Multas Abusivas e, dessa maneira, todas as partes envolvidas neste processo devem contribuir para impedir que elas continuem. Os empresários devem se manter informados do que está acontecendo na contabilidade e implantar rotinas que facilitem o trabalho dos contabilistas, liberando dados e informações em tempo hábil para que não haja a menor chance

da perda do prazo. Sistemas contábeis também atualizados são procedimentos a serem observados. Os contabilistas, por sua vez, precisam estar plenamente atualizados e antenados com as novidades do setor, procurando fazer cursos, assistir palestras, participar de fóruns, seminários e congressos onde todas as novidades são expostas e debatidas. O Sindicato proporciona este objetivo. Como as medidas expostas no Manifesto envolvem mudanças na política tributária do Governo Federal, há necessidade de se buscar apoio no Congresso. O SINDICONT-Rio tem se esforçado para conseguir apoio de deputados e senadores, mas tem a certeza de que somente com união de todos os atingidos, essa campanha terá sucesso. Os profissionais contábeis no Os País inteiro formam um grupo empresários considerável e se a adesão estidevem se manter vesse sendo maciça, estaríamos em outro patamar nas negociainformados do que ções. Contudo, não é necessário está acontecendo na ser contabilista ou empresário contabilidade para participar desta mobilização, mas é preciso que todos se mobilizem e atuem na divulgação deste Manifesto, tentando torná-lo um pavio de pólvora aceso. Todos podem, ou melhor, devem assinar o Manifesto, pois somente com um número expressivo de assinaturas, conseguiremos prosseguir. Essa luta é de todos. Para assinar entre no nosso site: www.sindicont-rio.org.br

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EVENTOS

Ivar promove formatura do Curso Superior de Gestão de Varejo

A mesa que presidiu a cerimônia de formatura, vendo-se ao centro, ao lado do coordenador do curso, Juedir Teixeira, o patrono da turma, o empresário Aldo Gonçalves, e o vice-presidente do Jornal do Commercio, Solon de Castro Lucena. Também na mesa, os professores homenageados e, ao fundo, os formandos. No dia 27 de dezembro, no auditório da Universidade Cândido Mendes, foi realizada a cerimônia de formatura da primeira turma do Curso Superior de Gestão de Varejo, ministrado pelo IVAR (Instituto do Varejo), parceria cultural do Sindilojas-Rio e do CDLRio. Durante o evento, os formandos homenagearam os professores que colaboraram para a formação técnica dos alunos: Juedir Teixeira, Mônica Simas, Mauro Fernandes, Osmar de Albuquerque, Ana Simas e Valmir de Oliveira. Na ocasião, o presidente Aldo Gonçalves, patrono da turma, exaltou a importância do evento no crescimento profissional dos formandos. - Existe um grau de muita importância nesta formatura, constituída por vocês, devidamente preparados para exercerem a função de gestores de negócios. Estamos conscientes de que as empresas brasileiras têm que caminhar no rumo da profissionalização, incorporando conhecimentos técnicos, estratégicos e de gestão, como diferencial competitivo neste novo cenário de desenvolvimento dos mercados - enfatizou. Em seu discurso, Aldo Gonçalves destacou que o Sindilojas-Rio e o CDLRio sempre tiveram uma visão bastante clara e objetiva da importância da capacitação de pessoas e, por isso, em 1998 criaram o IVAR para atender a essas exigências profissionais. E, com os bons resultados obtidos, foi criada dentro do IVAR, em 2008, a Universidade Corpo-

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O presidente Aldo Gonçalves entregou o diploma à formanda Rosangela Vicente de Souza, do Sindilojas-Rio. rativa do Varejo com o lançamento do MBA em Gestão de Varejo e Serviços, em parceria com a Universidade Cândido Mendes. No ano seguinte, foi lançado o primeiro Curso Superior em Gestão de Varejo. - É missão essencial de nossas entidades estarem sempre contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da sociedade e do País. O comércio sempre esteve sintonizado com as aspirações da população e se mantém antenado para contribuir com o fortalecimento do Estado, fomentar crescimento econômico e promover o desenvolvimento social – acrescentou o presidente Aldo Gonçalves. A primeira turma do Curso Superior de Gestão de Varejo do IVAR recebeu o nome de “Turma Jornal do Commercio” e contou com a presença do vice-presidente institucional do Jornal do Commercio, Solon de Castro Lucena.

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TRIBUTAÇÃO

A maior penalidade para quem não aderir à Nota Fiscal Eletrônica é a inviabilidade legal de suas vendas

A advogada tributarista Rose Marie de Bom quando orientava os lojistas e contabilistas. A partir do início de 2012 o cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas deverá ser feito em apenas 24 horas. O alerta foi dado durante palestra da advogada tributarista Rose Marie de Bom, no dia 15 de dezembro, na sede do Sindilojas-Rio. No encontro, a palestrante orientou os lojistas e seus contabilistas para a necessidade de fazer a escrituração de todas as notas eletrônicas sob pena das empresas receberem autos de infração. Alertou também que o uso indevido do Emissor de Cupom Fiscal tem sido alvo da fiscalização com aplicação de multas retroativas aos últimos cinco anos. - Com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica e do Emissor de Cupom Fiscal, o Fisco está monitorando todas as empresas. Por isso, hoje, mais do que nunca, as informações devem ser declaradas de forma bastante transparente para que o empresário não corra riscos e tenha que enfrentar uma série de problemas. Além de multas com valores impagáveis, existem ações no Superior Tribunal de Justiça com sentenças penhorando dinheiro e outros bens, até pelos CPFs dos sócios - revelou a tributarista. Durante o evento, Rose Marie destacou que hoje é possível com dados das notas fiscais eletrônicas cruzar informações e, desta forma, apurar a prática de crimes tributários como omissão de receitas e subfaturamentos. Assinalou também que para cada nota emitida no sistema antigo a multa é de 80% do valor da nota e que a maior penalidade para as empresas que não aderirem à Nota Fiscal Eletrônica é a inviabilidade legal de suas vendas.

- Quem ficar de fora, estará sujeito a elevadas multas e severas punições que poderão fazer com que a empresa até quebre. Com isso, todo cuidado é pouco. É preciso acompanhar as mudanças e estar ciente da necessidade de migrar para a nota eletrônica. As mudanças são muitas, o que tem gerado dúvidas frequentes. Há pessoas que não sabem que ao utilizar a Nota Fiscal Eletrônica, estão obrigadas a apresentar diversos arquivos do Sintegra, inclusive, as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. A lei não é clara, por isso o entendimento deve ser neste sentido - ensinou a palestrante. Rose Marie citou vários exemplos de empresas que estão na mira do Fisco por uma série de motivos. Entre os casos, empresas que aumentaram o valor do faturamento depois da implantação da nota eletrônica e agora estão sendo fiscalizadas, pois os dados não conferem com os valores dos últimos cinco anos. A tributarista advertiu também que muitas empresas estão sendo expulsas do Simples Nacional por estar sendo, agora, constatado que ultrapassaram o limite do faturamento anual estipulado pelo regime simplificado. Ao final da palestra, Rose Marie chamou a atenção para a necessidade dos lojistas e seus contabilistas se atualizarem e acompanharem as mudanças aprovadas recentemente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. E fez um alerta aos participantes, lembrando que a partir de 1º de julho de 2012 a UFIR será extinta devendo ser substituída pela taxa Selic.

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FINANÇAS

Resolver a questão financeira

Adir Carvalho,

gerente financeira do CDLRio

É claro que ninguém precisa se sentir humilhado quando, em algum momento, a situação financeira não nos permite alcançar o sonho de quase todos os mortais, ou seja, a compra do primeiro imóvel, para que se possa dar um “adeus” aquele tão preocupante aluguel, ou o tão cobiçado carro zero quilômetro. O que realmente é necessário para que se consiga atingir a realidade, é partir para economizar de alguma forma, porém, quando digo economizar, não é só fechar a É necessário, carteira, é preciso mais do que para que se isto, é preciso contabilizar nosconsiga atingir a sos gastos e que durante algum realidade, é partir tempo tenhamos que abrir para economizar de mão de alguns prazeres, tais alguma forma como aquele teatro que mensalmente comparecemos, as pizzas em restaurantes (passaremos a comer em casa), as cervejinhas de final de semana, as saídas inúteis no carrinho velho, o comparecimento tão frequente ao salão de beleza etc..., certamente estaremos prontos para começarmos com algum investimento, que poderá ser em Poupança, CDB ou algum tipo de aplicação em que o inicial não seja tão elevado. Com certeza atingiremos nossas metas, ou na pior das hipóteses, teremos condições de visualizar algum valor disponível, mas para isto é preciso elaborar e executar o

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objetivo que, com toda certeza, é poupar e multiplicar nosso estoque de riquezas, propiciando assim, a realização dos nossos sonhos. Naturalmente teremos que procurar entender pela forma de aplicação escolhida e pesquisar sobre a saúde financeira do banco que iremos optar. Aí sim, ficaremos com o que mais nos inspira confiança, para que não tenhamos nenhuma surpresa durante o tempo em que nossas espremidas economias ficarem sob a guarda dos agentes financeiros. Vale citar casos em que foram aplicados valores considerados expressivos, e por “simpatia” com alguns gerentes, vimos no momento de uma crise no mercado financeiro, perder-se toda a economia feita com algumas renúncias de consumo, para no final, serem levadas pela incompetência do estabelecimento escolhido. É preciso cuidado com o banco que oferece rendimentos extraordinários em relação a outros concorrentes e determinada aplicação (com exceção da poupança) para que o mesmo tenha no final, condições de cumprir com o valor e prazo do resgate assumido por ocasião do investimento. É impossível deixar de lembrar sobre o final do ano, o que faremos com uma parte do nosso 13º salário, ele terá destino certo? E parte de nossas férias o que faremos? Então está chegando a hora de pesquisar, pois é em ocasiões como essas, onde uma quantia adicional entra no orçamento é que precisamos caprichar no planejamento.

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EVENTOS

Almoço de confraternização fortalece vínculos entre CDLRio e Sindilojas-Rio

Aspecto do almoço quando falava o presidente Aldo Gonçalves, presidente do Sindilojas-Rio e do CDLRio, à direita da foto Em clima de alegria e descontração, o CDLRio e o Sindilojas-Rio promoveram no dia 13 de dezembro, na sede do CDLRio, o tradicional almoço de confraternização. O evento reuniu empresários, colaboradores (funcionários), amigos e diretores de ambas as entidades. Na ocasião, o presidente Aldo Gonçalves exaltou o espírito de união que a festa representa e destacou os laços entre o CDLRio e o Sindilojas-Rio desde a fundação das duas entidades, sempre compartilhando objetivos do interesse dos lojistas e na prestação de serviços que oferecem.

- Devemos cultivar esta tradição e preservar o espírito de colaboração e companheirismos entre todos nós, gestores das duas entidades. Aqui, também incluímos os fiéis amigos que sempre nos apoiam e prestigiam nossas entidades, como ainda os eficientes profissionais que nos concedem seu precioso trabalho e competência para a realização de nosso sucesso – disse, orgulhoso, o presidente do CDLRio e do Sindilojas-Rio, Aldo Gonçalves. Ao final do evento, houve a tradicional troca de presentes entre os participantes.

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VAREJO

“Fique em dia” reabilita mais de 15 mil devedores Por iniciativa inédita do CDLRio, o comércio carioca conseguiu excelentes resultados na campanha para reabilitar quem está com o nome no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Mais de 25 mil consumidores foram atendidos e mais de 15 mil renegociaram suas dívidas durante o mutirão “Fique em Dia” – evento promovido pelo CDLRio, entre os dias 13 e 23 de dezembro, de segunda à sexta-feira, no Largo da Carioca, no Centro. O movimento teve apoio do Sindilojas-Rio. Durante nove dias de atendimento houve negociações com empresas do comércio varejista, de energia elétrica, telefonia e de TV por assinatura, que ofereceram uma série de vantagens como descontos ou alongamento nos prazos para quitação de débitos. No caso de dívidas com empresas que não participaram do evento, os plantonistas do CDLRio orientaram os devedores, indicando o caminho mais simples para negociarem seus débitos. Satisfeito com o resultado alcançado, o presidente do CDL-Rio e do Sindilojas-Rio, Aldo Gonçalves, disse que irá promover outras edições do evento visando gerar facilidades para os consumidores renegociarem suas dívidas no comércio do Rio. A meta é expandir o evento com a participação de várias outras empresas a fim de diversificar ainda mais as negociações no local do evento. - Este foi apenas o começo. Sabemos que a maioria dos devedores não está nessa situação por má-fé. São consumidores que, por algum motivo, enfrentaram dificuldades como desemprego ou morte ou doença na família.

O presidente Aldo Gonçalves ao ser entrevistado pela mídia sobre o evento

Por isso, vale a pena reabilitar o crédito dessas pessoas – destacou. Na avaliação do presidente do CDLRio e do Sindilojas-Rio, o saldo do “Fique em Dia” foi muito positivo além de ter sido uma ação salutar tanto para as empresas como para os consumidores que tiveram suas dívidas sanadas. De acordo com Aldo Gonçalves, o principal objetivo do evento, que será promovido novamente em 2012, é criar facilidades para que as pessoas em débito negociem diretamente com o credor. - O interesse é de todos. Do consumidor, que recupera o crédito e volta a comprar a prazo; da empresa, porque recupera o cliente; e é bom para a economia do País, pois as pessoas voltam a consumir, a comprar - completou Aldo Gonçalves.

Atendimentos para 25 mil pessoas nos nove dias do evento

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CERTIFICAÇÃO

Serviços de Certificação Digital à disposição dos lojistas do Rio Os gestores da empresa CertifiqueOnline Bruno Linhares e Ricardo Dantas, durante o lançamento da parceria com o Sindilojas-Rio

A tecnologia já ocupa um papel relevante no mundo dos negócios. A internet transformou o dia a dia das pessoas e a própria maneira como as empresas operam. Os certificados digitais funcionam como uma identificação formal juridicamente válida na web e estão sendo cada vez mais requeridos, seja por exigências governamentais, seja em atividades privadas. Devido a este aumento de demanda, o Sindilojas-Rio passa agora a oferecer serviços de certificação digital a seus associados. “Oferecemos estes serviços tanto aos nossos associados como ao conjunto da sociedade – é mais uma contribuição do Sindilojas-Rio ao desenvolvimento tecnológico de nossa Cidade”, declarou o empresário Aldo Carlos de Moura Gonçalves, presidente da entidade, no evento de lançamento do novo serviço, em 15 de dezembro último. Foi firmada uma parceria com a CertifiqueOnline, empresa especializada em Certificação Digital e Autoridade de Registro credenciada pelo INTI – Instituto Nacional de

Tecnologia da Informação. “Com esta parceria, passaremos a oferecer a maior rede de serviços de Certificação Digital do Rio de Janeiro”, declarou Bruno Linhares, sócio gestor da CertifiqueOnline, que é vinculada a Autoridade Certificadora Certisign, a 3ª maior do mundo. A capilaridade da rede e a qualidade do atendimento são fatores preponderantes. “Vamos oferecer nossa qualidade habitual de serviços, como nossos associados exigem”, garantiu Carlos Henrique Martins, superintendente do Sindilojas-Rio. Até março de 2012 já estarão em operação os postos para emissão de certificados digitais em todas as delegacias de serviços do Sindilojas-Rio, além da sede sindical. Os certificados podem ser adquiridos através dos sites www.sindilojas-rio.com.br ou www.certifiqueonline.com. br. Também deverão ser utilizados para marcação de dia e hora para atendimento presencial e emissão dos certificados nos postos. O presidente do Sindilojas-Rio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, foi o primeiro a fazer certificação digital quando da inauguração do posto de certificação, na sede do Sindilojas-Rio, no dia 28 de dezembro. Este posto é o primeiro do Sindilojas-Rio, uma vez que as delegacias de serviços também contarão com o atendimento de certificação para lojistas, associados ou não, contabilistas e demais interessados. O posto do Sindilojas-Rio está atendendo de 2ª a 6ª feira, de 9 às 17 horas, na Rua da Quitanda, 3, 13º andar, tel. 2217-5000. Na foto, de pé, o gestor Bruno Linhares, da CertifiqueOnline, o gerente comercial do Sindilojas-Rio, José Carlos Pereira, e sentados Livia Chianca da CertifiqueOnline quando entregava o certificado ao presidente Aldo Gonçalves.

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LEIS E DECRETOS CONSUMO

O Centro de Estudos do CDLRio acompanha a legislação da União, do Estado do Rio de Janeiro e da cidade do Rio. Os textos das legislações mencionadas poderão ser solicitados, sem ônus, ao Centro de Estudos do CDLRio através dos telefones 2506.1234 e 2506 1254. LEGISLAÇÕES EM VIGOR Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 29 de novembro de 2011 (DOU: 06.12.2011) PAF-ECF - Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Ato COTEPE ICMS CONFAZ nº 52, de 29 de novembro de 2011 (DOU: 06.12.2011) EFD - Altera o Ato COTEPE/ ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD a que se refere à cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09.

Ato Decl. Exec. Cocad nº 1, de 29 de novembro de 2011 (DOU: 1.12.2011) CNPJ - Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Circ, BC nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011 (DOU: de 13.12.2011)

SCR - INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - Dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008. Dec. nº 7.631, de 1º de dezembro de 2011 (DOU: 01.12.2011)

IPI – LINHA BRANCA - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos. Dec. nº 34.938, de 9 de dezembro de 2011 (DOM: de 12.12.2011) IPTU 2012 -Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM)

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do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2012. Dec. nº 34.939, de 9 de dezembro de 2011 (DOM: 12.12.2011)

IPTU – CALENDÁRIO - Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2012. Dec. nº 34.947, de 13 de dezembro de 2011 (DOM: 14.12.2011)

MULTA PARA CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE - Dispõe sobre a aplicação de multa em caso de verificação de criadouros do mosquito aedes aegypt e dá outras providências Inst. Norm. DNRC nº 116, de 22 de novembro de 2011 (DOU: 30.11.2011)

FORMAÇÃO NOME EMPRESARIAL - Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. Inst. Norm. DNRC nº 117, de 22 de novembro de 2011 (DOU: 30.11.2011)

MANUAL REGISTRO EMPRESARIAL - Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Inst. Norm. DNRC nº 118, de 22 de novembro de 2011 (DOU: 30.11.2011)

REGISTRO EMPRESARIAL Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.

derais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010

Lei nº 12.544, de 08 de dezembro de 2011 (DOU: de 09.12.2011) CLT – REPOUSO REMUNERADO - Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (DOU: 01.12.2011)

SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Res. n° 2, de 22 de novembro de 2011 (DOU: de 23.11.2011) REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL - Dispõe sobre as especificações técnicas básicas do documento de Registro de Identidade Civil. Res. CGSN nº 92, de 18 de novembro de 2011 (DOU: 22.11.2011)

SIMPLES NACIONAL - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Res. CGSN nº 93, de 18 de novembro de 2011 (DOU: 22.11.2011)

Inst. Norm. RFB Nº 1.212 de 24 de novembro de 2011 (DOU: 25.11.2011)

SIMPLES NACIONAL – ADOÇÃO SUBLIMITES - Dispõe sobre os valores e prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.

DCTF – PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Fe-

SIMPLES NACIONAL - Dispõe sobre o Simples Nacional e dá

Res. CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (DOU: 01.12.2011)

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outras providências.

Res. Norm. nº 279, de 24 de novembro de 2011 (DOU: 25.11.2011) PLANO DE SAÚDE PARA DEMITIDOS E APOSENTADOS Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999. LEGISLAÇÕES

EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Proj. de Lei nº 1127/2011 (DOE, Poder Legislativo, de 09.12.2011) PARCELAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Altera o Decreto-Lei nº 5/1975, a Lei nº 5.139/2007, a Lei nº 1.012/1986, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Proj. de Lei nº 1131/2011 (DOE, Poder Legislativo, de 09.12.2011) COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR - Dispõe sobre procedimentos adotados em caso de cobrança indevida ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Autor: Dep. Átila Nunes. Proj. de Lei nº 1136/2011 (DOE, Poder Legislativo, de 09.12.2011) INFORMAÇÕES NA VENDA PARCELADA - Dispõe sobre as informações a serem prestadas ao consumidor no ato da compra ou aquisição de serviços com pagamento parcelado. Autor: Dep. Átila Nunes. Proj. de Lei nº 1141/2011 (DOE, Poder Legislativo, de 09.12.2011) ESTACIONAMENTO – MANOBRISTA - Dispõe sobre o serviço de estacionamento com manobrista oferecido por estacionamentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em atuação no Estado do Rio de Janeiro. Autor: Dep. Átila Nunes.


EVENTOS

Confraternização de final de ano no Clube de Aeronáutica

Na foto, o presidente Aldo Gonçalves quando saudava, acompanhado dos diretores do CDLRio e do Sindilojas-Rio

Diretores e colaboradores (funcionários) do Sindilojas-Rio e do CDLRio participaram da tradicional confraternização de final de ano no Clube de Aeronáutica, no Centro, no dia 29 de dezembro. Na ocasião, em sua saudação, o presidente Aldo Gonçalves destacou as realizações e conquistas alcançadas pelas duas entidades ao longo de 2011 e ressaltou o relacionamento cada vez mais estreito com outras entidades como a Associação Comercial do Rio de Janeiro, onde é benemérito e vice-presidente. Destacou também a importância das parcerias no fortalecimento da classe lojista do Rio, citando como exemplo a excelente relação que existe entre o Sindilojas-Rio e o CDLRio com o Sescon-RJ, Sindicont-Rio, Firjan, Saara, Sarca, entre outras.

Pelo menos dez novas regras que interessam à população entram em vigor a partir deste ano. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante 2011 com início de vigência para o começo de 2012. Confira abaixo algumas das principais mudanças: Salário mínimo A presidente Dilma Rousseff assinou antes do Natal decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro. A nova lei permite ao Governo editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas É um documento que comprovará inexistência de débitos junto a Justiça do Trabalho, permitindo, assim, acesso por parte de empresas a empréstimos, programas de incentivo fiscais e participação em licitação pública. Planos de saúde Os planos deverão cumprir 69 novos procedimentos, como exames, cirurgias e consultas a partir de 1º de janeiro. Além disso, a ANS decidiu manter por um período a cobertura a demitidos e aposentados a partir de fevereiro. Os planos alertam que as mudanças podem levar a reajustes.

Cigarros O imposto do cigarro terá aumento gradativo nos próximos quatro anos. O preço mínimo do maço em 2012 será de R$ 3 e, em 2015, R$4,50. Placas refletivas Todos os veículos emplacados a partir de 2012 deverão colocar placas refletivas, que têm um custo maior. Além disso, motos possuirão placas maiores. Compras no exterior Turistas que retornarem ao Brasil não precisarão entregar declaração de bagagem, caso as compras não ultrapassem a cota de US$ 500 para a chegada ao país por avião ou mar e de US$ 300 por via terrestre. Poluentes Todos os caminhões e ônibus fabricados a partir de 2012 deverão utilizar um agente redutor de enxofre, formado na combustão. Há receio de alta nos preços por conta das mudanças. Micro e Pequenas Empresas Por conta de mudanças na legislação que entraram em vigor neste ano, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes. A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas de faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das empresas que

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podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios). A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas e empreendedores individuais. Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, 2012 é o ano para pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus empreendedores”, afirma Quick. Outra nova lei que descomplicará a vida dos empreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negócios. Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de possuir capital social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-mínimo. Este valor equivaleria a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também viabilizará que uma sociedade se torne um negócio individual, possibilitando a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa. Fonte: (G1/Globo)

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IMPOSTOS

Novas leis que irão mexer com o cidadão em 2012


COMEMORAÇÃO

Sindicato celebrou 79 anos de serviços para lojistas do Rio

O presidente Aldo Gonçalves agradeceu a participação dos diretores e colaboradores. Ao seu lado, a esposa Dra. Tânia Gonçalves, e da esquerda para a direita, os diretores Roberto Cury, de Relações Institucionais; Julio Martin Piña Rodrigues, vice-presidente; Pedro Conti, de Associativismo, e Juedir Teixeira, de Marketing.

No dia 6 de dezembro o Sindilojas-Rio comemorou 79 anos de serviços à comunidade lojista do Rio. Primeiro sindicato patronal organizado no País, a entidade reúne hoje mais de 11 mil empresas associadas. A Diretoria deliberou que em 2011, a comemoração seria dedicada aos colaboradores. Em sua saudação, o presidente Aldo Gonçalves ressaltou a importância dos funcionários de ontem e de hoje no desenvolvimento da Entidade. Disse que a qualidade e competência do quadro funcional contribuem em muito para o constante aumento Não faltou o tradicional bolo com velas, cortado pelo casal Aldo Gonçalves, auxiliado pela chefe da Secretaria Maria de Lourdes Gonçalves.

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de empresas associadas. Finalizando, agradeceu a cooperação de todos, sejam diretores ou colaboradores, para que o Sindilojas-Rio continue sendo o sindicato patronal que mais serviços oferece aos lojistas do Rio.

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Cheques

GRÁFICOS DE CHEQUES - CDLRIO

Segundo o registro do cadastro do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro -CDLRio, as consultas ao LIG Cheque em novembro em relação ao mesmo mês de 2010, diminuíram 5,8%, e as dívidas quitadas e a inadimplência cresceu, respectivamente, 8,1% e 1,2%. No acumulado dos onze meses do ano (janeiro/novembro) em comparação ao ano passado, as consultas diminuíram 6,1% e as dívidas quitadas e a inadimplência aumentaram, respectivamente, 5,2% e 1,2%.

NOVEMBRO EM RELAÇÃO AO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR

NOV 2011 / NOV 2010

Percentual

CONSULTAS

– 5,8%

INADIMPLÊNCIA

+1,2%

DÍVIDAS QUITADAS

+8,1%

TERMÔMETRO DE VENDAS

MOVIMENTO DE CHEQUES

NOVEMBRO EM RELAÇÃO AO MÊS ANTERIOR

NOV 2011 / OUT 2011 CONSULTAS INADIMPLÊNCIA DÍVIDAS QUITADAS

Percentual +11,7% +2,0% +14,8%

ACUMULADA DO ANO: JAN-NOV/2011 - JAN-NOV/2010

Percentual CONSULTAS

– 6,1%

INADIMPLÊNCIA

+1,2%

DÍVIDAS QUITADAS

+5,2%

ACUMULADA DOS ÚLTIMOS 12 MESES

NOV/11 - DEZ/10

Percentual

CONSULTAS

– 3,3%

INADIMPLÊNCIA

+1,1%

DÍVIDAS QUITADAS

+5,9%

Procura por informações referentes aos produtos do CDLRio?

Quer conhecer produtos que possam auxiliar na otimização da análise de crédito? Então entre em contato com a Central de Relacionamento, atendimento Help Desk do CDLRio, no telefone (21) 2506-5533, de segunda a sábado de 8:30 às 21h. Empresário LOJISTA

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TERMÔMETRO DE VENDAS

Vendas do Comércio do Rio cresceram 8,8% em novembro Pesquisa do Centro de Estudos do CDL-Rio mostra que no acumulado de janeiro/novembro as vendas aumentaram 8,2% Fortemente influenciado pelas compras antecipadas do Natal as vendas do comércio lojista da Cidade do Rio de Janeiro aumentaram 8,8% em novembro, em comparação com o mesmo mês de 2010. Em relação ao mês anterior (outubro) o aumento foi de 12,8%. Os dados são da pesquisa Termômetro de Vendas divulgadas mensalmente pelo Centro de Estudos do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro – CDL-Rio, que abrange 750 estabelecimentos comerciais da Cidade. No acumulado de janeiro/novembro as vendas aumentaram 8,2% contra 16,1% em 2010. Nos ramos de atividades, o Ramo Duro (bens duráveis) aumentou 9,1%, e o Ramo Mole (não duráveis) 7,8%. Quanto à modalidade de pagamento as vendas a prazo com 9,5% ficaram à frente das vendas à vista com 8,1%. Segundo o presidente do CDL-Rio, Aldo Gonçalves, novembro é o décimo primeiro mês de resultado positivo e o bom resultado das vendas foi influenciado pelas compras antecipadas de Natal. “Além disso, o acumulado dos onze meses indica que teremos o fechamento do ano registrando significativo índice de crescimento”, explica Aldo. A pesquisa mostra que os indicadores do mês foram puxados pelo crescimento das vendas do comércio varejista especializado nos segmentos de eletrodomésticos, confecções e moda infantil, tecidos, calçados, móveis, jóias e óticos. Em relação às vendas conforme a localização dos estabelecimentos comerciais, no Ramo Mole (bens não duráveis) as lojas da Zona Norte venderam mais 9%, as da Zona Sul mais 8,3% e as do Centro mais 3,6%. No Ramo Duro (bens duráveis) as lojas da Zona Norte faturaram mais 9,5%, as da Zona Sul mais 8,2% e as do Centro mais 8,1%.

NOVEMBRO 2011 / NOVEMBRO 2010

NOVEMBRO/11

V. Real

Vendas à vista

Vendas a prazo

MÉDIA GERAL

+8,8%

+8,1%

+9,5%

RAMO MOLE

+7,8%

+7,2%

+9,4%

RAMO DURO

+9,1%

+8,5%

+9,6%

NOVEMBRO 2011 / NOVEMBRO 2010 - Localização

Localização

Ramo Mole

Ramo Duro

CENTRO

+3,6%

+8,1%

NORTE

+9,0%

+9,5%

SUL

+8,3%

+8,2%

NOVEMBRO 2011 / NOVEMBRO 2010 - Categorias

Ramo Mole Confecções

+8,4%

Eletro

+9,2%

Calçados

+5,9%

Móveis

+6,8%

Tecidos

+6,6%

Joias

+5,9%

Óticas

+3,9%

Caso sua empresa se interesse em participar desta estatística, contate o

ACUMULADA DO ANO (JAN-NOV/11 - JAN-NOV/10)

JAN-NOV/11

V. Real

MÉDIA GERAL

+8,2%

RAMO MOLE

+7,4%

RAMO DURO

+8,4%

ACUMULADA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES

NOV/11 - DEZ/10

V. Real

MÉDIA GERAL

+9,3%

(21) 2506.1234 e 2506.1254 ou

RAMO MOLE

+7,6%

e-mail: estudos@cdlrio.com.br.

RAMO DURO

+10,0%

Centro de Estudos pelos telefones

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Ramo Duro

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TERMÔMETRO DE VENDAS

Movimento do Serviço de Proteção ao Crédito - CDLRIO

Movimento do Serviço de Proteção ao Crédito

GRÁFICOS CDLRIO

O comércio da cidade do Rio de Janeiro está comemorando o crescimento de 9,1% das dívidas quitadas em novembro em relação ao mesmo mês do ano passado. Foi o segundo melhor índice do ano, atrás apenas do mês de janeiro +11,5%, de acordo com os registros do Serviço de Proteção ao Crédito do CDLRio. Isso mostra que o consumidor recuperou o crédito para as compras do Natal, que segundo os lojistas deve registrar um crescimento nas vendas 11% superior ao de 2010. Os números revelam também que em novembro, a inadimplência cresceu 2,1% e as consultas (item que indica o movimento do comércio) aumentaram 4,5%. No acumulado dos 11 meses do ano (janeiro/novembro) as dívidas quitadas, a inadimplência e as consultas cresceram, respectivamente, 6,9%, 1,6% e 9,6% em comparação ao mesmo período do ano passado.

NOVEMBRO EM RELAÇÃO AO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR

NOV 2011 / NOV 2010

Percentual

CONSULTAS

+4,5%

INADIMPLÊNCIA

+2,1%

DÍVIDAS QUITADAS

+9,1%

NOVEMBRO EM RELAÇÃO AO MÊS ANTERIOR

NOV 2011 / OUT 2011 CONSULTAS INADIMPLÊNCIA DÍVIDAS QUITADAS

Percentual +9,5% – 14,1% +1,9%

ACUMULADA DO ANO:

JAN-NOV/2011 - JAN-NOV/2010

Percentual

CONSULTAS

+9,6%

INADIMPLÊNCIA

+1,6%

DÍVIDAS QUITADAS

+6,9%

ACUMULADA DOS ÚLTIMOS 12 MESES

NOV/2011- DEZ/2011

Percentual

CONSULTAS

+9,8%

INADIMPLÊNCIA

+1,3%

DÍVIDAS QUITADAS

+7,5%

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ÍNDICES

Obrigações dos lojistas para fevereiro/2012 01/02 - DCT Imediatamente após a admissão de funcionário não cadastrado no PIS, preencher o DCT, apresentando-o à CEF, para efetuar o cadastramento. 06/02 – ICMS Pagamento do imposto pelos contribuintes relacionados no anexo único do Decreto nº 31.235/2002, referente à apuração do mês anterior. 07/02 – FGTS Efetuar o depósito correspondente ao mês anterior. 07/02– CAGED Cadastro de Empregados. Remeter via Internet através do programa ACI, informando sobre admissões, desligamentos e transferências de funcionários ocorridos no mês anterior. 07/02– DACON – Mensal Prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sindical para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao mês de dezembro/2011. 10/02 – IR/FONTE Referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. 10/02 – ICMS Empresas varejistas e atacadistas devem efetuar o recolhimento do

tributo apurado relativamente ao mês anterior. 10/02 – ISS Recolhimento do imposto, o prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às NFS-e emitidas. Lembrete: o recolhimento do imposto relativo às NFS-e deve ser realizado até o dia 10 do mês seguinte à emissão. 15/02 – PIS, COFINS, CSLL Referente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês de janeiro/2012 (Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL ). 17/02 – SUPER SIMPLES/SIMPLES NACIONAL Pagamento do DAS referente ao período de apuração do mês anterior (janeiro/2012) *17/02 – INSS Recolher a contribuição previdenciária referente ao mês anterior *(Prorrogado o prazo para o dia 20 pela Medida Provisória nº 447 publicada do DOU em 17/11/08). 24/02 – DCTF – Mensal Prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao mês de dezembro/2011.

> SALÁRIO FAMÍLIA - a partir de 14 de julho de 2011

> GIA/ICMS - 02/2012

Remuneração

Valor da Quota - R$

Até R$ 573,91

29,43

Último número da raiz do CNPJ do estabelecimento

De R$ 573,92 até R$ 862,60 Acima de R$ 862,61

30

Recolher 3% sobre a receita do mês anterior, exceto as empresas tributadas no lucro real. *(Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447 publicada no DOU em 17/11/08). *24/02 - COFINS Recolher 7,6% para empresas tributadas no lucro real. *(Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447 publicada do DOU em 17/11/08).*24/02 24/02 – PIS Recolher 0,65% sobre as operações do mês anterior. *(Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447 publicada do DOU em 17/11/08). 29/01 – PIS, COFINS, SEU Referente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês de fevereiro/2012 (Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL). 29/02 – IR/PJ Empresas devem efetuar o recolhimento do tributo incidente sobre o período de apuração do mês anterior. 29/02 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, devem efetuar o recolhimento do tributo incidente sobre o período de apuração do mês anterior.

> Calendário de IPTU 2012 Prazo-limite de entrega referente ao mês 01/2012

20,74

1, 2 e 3

13/02

Sem direito

4

14/02

5

15/02

6

16/02

7

17/02

8, 9 e 0

22/02

A partir de 01-07-2011 conforme Portaria nº 407 MPS-MF, de 14-07-2011, publicada no DOU de 19/07/2011 e com algumas retificações no DOU de 29/07/2011 passa a valer tabela acima, com forme o limite para cocessão da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos, ou invalidado com qualquer idade. A Previdência Social reembolsa as empresas.

*24/02 - COFINS

Empresário LOJISTA

Final de Inscrição

Pagamento á Vista com Desconto de 7%

1ª Cota

0e1

10/02

10/02

2e3

10/02

10/02

4e5

10/02

10/02

6e7

13/02

13/02

8e9

13/02

13/02


ANEXO V Serviço (III)

4,00%

4,50%

6,00%

4,50%

4,00%

(R$) Microempresa

Até R$ 180.000,00

R$ 23,00

5,44%

Quebra da caixa

R$ 26,00

6,54%

4,48%

De R$ 360.000,01 a R$

540.000,00

6,84%

7,34%

10,26%

7,70%

De R$ 540.000,01 a R$

720.000,00

7,54%

8,04%

11,31%

8,49%

De R$ 900.000,01 a R$

Empresa de Pequeno Porte

R$ 720,00

Ajuda de custo a comissionista

8,21%

11,40%

8,97%

R$ 640,00 R$ 650,00

1ª faixa 2ª faixa

4,96%

5,97%

8,10%

Pisos Salariais:

R$ 655,00

5,47%

7,60%

R$ 550,00

Garantia mínima de comissionista

360.000,00

900.000,00

Contrato de experiência (máximo: 90 dias)

Operador de Telemarketing

De R$ 180.000,01 a R$

De R$ 720.000,01 a R$

> PISOS E BENEFÍCIOS dos Comerciários do Rio com o reajuste de 2011

5,92%

Refeições aos sábados: Lanche, após 14:30h

R$

9,00

R$

9,00

Benefício Social Familiar: Empregado

R$

4,50

Empregado

R$

0,50

Jantar, após 18:30h

720.000,00

8,28%

8,78%

12,42%

9,78%

6,40%

De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.260.000,00

8,36%

8,86%

12,54%

10,26%

6,88%

De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.440.000,00

8,45%

8,95%

12,68%

10,76%

7,36%

De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.620.000,00

9,03%

9,53%

13,55%

11,51%

7,84%

De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.800.000,00

9,12%

9,62%

13,68%

12,00%

8,32%

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.980.000,00

9,95%

10,45%

14,93%

12,80%

8,80%

De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.160.000,00

10,04%

10,54%

15,06%

13,25%

9,28%

De R$ 2.160.000,01 a R$ 2.340.000,00

10,13%

10,63%

15,20%

13,70%

9,76%

De R$ 2.340.000,01 a R$ 2.520.000,00

10,23%

10,73%

15,35%

14,15%

10,24%

De R$ 2.520.000,01 a R$ 2.700.000,00

10,32%

10,82%

15,48%

14,60%

10,72%

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.880.000,00

11,23%

11,73%

16,85%

15,05%

11,20%

De R$ 2.880.000,01 a R$ 3.060.000,00

11,32%

11,82%

16,98%

15,50%

11,68%

De R$ 3.060.000,01 a R$ 3.240.000,00

11,42%

11,92%

17,13%

15,95%

12,16%

De R$ 3.240.000,01 a R$ 3.420.000,00

11,51%

12,01%

17,27%

16,40%

12,64%

De R$ 3.240.000,01 a R$ 3.420.000,00

11,61%

12,11%

17,42%

16,85%

13,50%

Ref.: Lei Complementar n° 139/2011

ÍNDICES

ANEXO IV Serviço (II)

Enquadramento

ANEXO III Serviço (I)

Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores

ANEXO II Indústria

PERCENTUAIS APLICADOS

ANEXO I Comércio

SIMPLES NACIONAL

Obs. As empresas que efetuarem o pagamento das refeições (lanche ou jantar) em espécie poderão descontar R$ 0,50 do salário dos empregados.

> ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2013, ano-calendário de 2012. Base de Cáculo mensal em R$

Alíquota %

Parcela a Deduzir do imposto em R$

-

-

De 1.637,12 até 2.453,50

7,5

122,78

De 2.453,51 até 3.271,38

15,0

306,80

De 3.271,39 até 4.087,65

22,5

552,15

Acima de R$ 4.087,65

27,5

756,53

Até 1.637,11

> Calendário de Pagamento do IPVA - 2012 Final da placa do veículo

Pagamento à Vista e vencimento da 1ª parcela

Vencimento da 2ª parcela

Vencimento da 3ª parcela

0

16 de janeiro

17 de fevereiro

19 de março

1

19 de janeiro

23 de fevereiro

23 de março

2

23 de janeiro

28 de fevereiro

29 de março

3

25 de janeiro

12 de março

12 de abril

4

27 de janeiro

14 de março

16 de abril

5

8 de fevereiro

16 de março

18 de abril

545,00 (valor mínimo)

11

De 545,01 (valor mínimo) até 3.689,66 (valor máximo)

20

Salário de contribuição (R$)

6

16 de fevereiro

22 de março

23 de abril

7

24 de fevereiro

26 de março

27 de abril

8

27 de fevereiro

28 de março

30 de abril

9

8 de março

9 de abril

11 de maio

Fonte: Secretaria Estadual de Fazenda do Rio

INSS- segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos > Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2012 Salário de contribuição (R$) Até 1.107,52

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) 8,00

De 1.107,53 até 1.845,87

9,00

De 1.845,88 até 3.691,74

11,00

> Tabela de contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo para pagamento de remuneração a partir de 1º de março de 2011 Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS)

Empresário LOJISTA

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento (20%) sobre o salário-de-contribuição, respeitados os limites mínimo e máximo deste. Aos optantes pelo Plano Simplificado de Previdência Social, a alíquota é de onze por cento (11%), observados os critérios abaixo. Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS) - Desde a competência abril/2007, podem contribuir com 11% sobre o valor do salário-mínimo os seguintes segurados: contribuintes individuais que trabalham por conta própria (antigo autônomo), segurados facultativos e empresários ou sócios de empresa cuja receita bruta anual seja de até R$ 36.000,00. Tal opção implica exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (LC 123, de 14/12/2006). A opção para contribuir com 11% decorre automaticamente do recolhimento da contribuição em código de pagamento específico a ser informado na Guia da Previdência Social. Além disso, não é vitalícia, o que significa que aqueles que optarem pelo plano simplificado podem, a qualquer tempo, voltar a contribuir com 20%, bastando alterar o código de pagamento na GPS.

31


Kit feiúra

José Belém,

gerente-geral

do Sindilojas-Rio

Entulho inútil e feio. Muito feio. Não tem decorador ou vitrinista que consiga abrandar tamanha feiúra. Toda loja está obrigada, por lei, a expor, em local visível ao público, uma quantidade cada vez maior de avisos de toda espécie. A maioria muito mal redigida. O SINDILOJAS-RIO criou, até, o kit cartazes, que põe à disposição dos lojistas a parafernália de avisos de exposição obrigatória dentro das lojas, inclusive nas vitrines. E ainda tem muito projeto de lei a caminho inventando novidades. As leis, federais, estaduais e municipais que os criam têm o Não tem desplante de decorador ditar suas diou vitrinista que mensões e, muitas vezes, o mateconsiga abrandar rial em que serão impressos. Não combinam as medidas de tamanha feiúra dois cartazes. Desde meia folha de papel A4 a tamanhos que as modernas impressoras não comportam, obrigando – no caso do Sindilojas-Rio, para atender aos seus associados – a encomendar sua impressão em gráficas. Os materiais a serem usados para a confecção vão do simples papel – passando por uma gama variada de gramaturas – à chapa de aço escovado. Exemplo típico, porque gritante: a Lei 4358/2004, do Estado do Rio de Janeiro, que inventou mais um cartaz,

32

SEGURANÇA

OPINIÃO

dispôs: “I – a placa será confeccionada em madeira, ferro, PVC ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados; II – a dimensão mínima será de 50 (cinquenta) centímetros de largura por 40 (quarenta) centímetros de altura...” Além de absurdamente exigir material caro e inconveniente, estabeleceu um tamanho também absurdo tanto para ser usado na confecção como para ser exposto dentro de uma loja (meio metro de largura... que loucura!). A sanha regulamentadora da lei acresceu, ainda: “III – as letras serão todas maiúsculas... IV – haverá uma borda em linha reta delimitando o tamanho da placa, permitindo verificar se as dimensões estão compatíveis com as mínimas estabelecidas no item II.” A evidência de tantos absurdos exigiu um reparo posterior, vindo a lei a ser alterada para limitar as dimensões do cartaz a 30x20 centímetros em vez de 50x40. Foi o mínimo do mínimo do bom senso. Senhores legisladores de todos os níveis compreendam que os estabelecimentos comerciais, muitos de diminutas dimensões, teriam que, para cumprir as leis, resguardar uma parede inteira para pendurar tantas placas, afora algumas que, obrigatoriamente, tem que ser expostas junto ao caixa. Menos, Senhores, menos... por favor.

Empresário LOJISTA


FIQUE POR DENTRO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI E EVITE PREJUÍZOS

PPRA & PCMSO

São programas obrigatórios, de acordo com a Lei 6514/77 e Portarias 3214/78, 29/94 e 08/98. Toda empresa que possui pelo menos um empregado está obrigada a manter o PPRA e o PCMSO, seja qual for a sua atividade (NR-7 e NR-9).

PPRA

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Da área de Engenharia e Segurança do Trabalho tem o objetivo de analisar e gerar programas de prevenção e saúde profissional. Só é isenta a empresa sem empregados!

PCMSO

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Da área de Medicina Ocupacional tem como objetivo avaliar a capacidade do empregado dentro do ambiente levantado no PPRA.

ASO

Atestado de Saúde Ocupacional (antigo atestado médico). Só é válido, portanto, quando decorrente dos dois programas anteriores.

Atenção! Nosso dever é alertá-lo que qualquer procedimento fora dessa ordem não tem validade!

Com o Sindilojas-Rio você tem o melhor custo-benefício e solução completa de serviços especializados

Não vale a pena se arriscar. Evite multas e garanta a saúde de seus funcionários.

Rua da Quitanda, 3 - 10º, 11°,12°e 13° andares - Centro -Tel.: (0xx21) 2217-5000 comercial@sindilojas-rio.com.br BARRA DA TIJUCA 2431-5096/2431-5569 barra@sindilojas-rio.com.br TIJUCA 2284-9443/2284-6181: tijuca@sindilojas-rio.com.br CAMPO GRANDE 3356-2597/3394-4384 campogrande@sindilojas-rio.com.br Empresário LOJISTA

COPACABANA 2235-6873/2235-2992 copa@sindilojas-rio.com.br MADUREIRA 2489-8066/2489-4600 madureira@sindilojas-rio.com.br

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(21) 2217-5000 2217-5000

2217-5000

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Empresรกrio LOJISTA


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