Campinas, 23 de julho de 2014. Ofício nº 382/2014. Ao Senhor DOUGLAS FABIANO DE MELO.
Como Presidente da Comissão Permanente de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor desta casa, venho através deste dar informações sobre denúncia encaminhada em 10/06/2013, ao Nobre Vereador Presidente da Comissão, cuja denúncia se refere a reclamação da Auto Escola Mário Trentin. Considerando as atribuições da Comissão, analizando a denúncia, ressalto que encaminhei novo Ofício ao PROCON Campinas, para obter informações em face das Auto Escolas atuantes no Município de Campinas/SP, solicitando novas informações sobre cumprimento de multas aplicadas, referente a cobrança de taxas de rematrícula e de biometria. Em resposta ao Sr. Douglas Fabiano de Melo, ao qual requer informações sobre o protocolado, foi verificado pelo mesmo os autos acerca dos Procedimentos Administrativos instaurados pelo PROCON Campinas, contendo novas onformações sobre o desfecho da reclamação feita pelo interessado supra em desfavor do CFC MÁRIO TRENTIN, dando ciência / vistas ao presente. Assim o PROCON em resposta: Resumo: Ofício DPC: 142/2014 PROCON CAMPINAS – 23/06/2014. Referente: Atualização de procedimentos adotados e sobre multas aplicadas em desfavor da Auto-Escola MÁRIO TRENTIN. Mediante pesquisas atualizadas e efetuadas em nosso sistema, O Procon Campinas aplicou até o momento, aproximadamente R$ 70.501,19 (setenta mil quinhentos e um reais e dezenove centavos) em face da Auto-Escola Mário Trentin, nos casos em que os processos administrativos abertos não foram solucionados por acordo entre as partes. Nas decisões Prolatadas, muitas estão em sede de recurso em Segunda Instância Administrativa, em face de Inscrição em Dívida Ativa do Município. Mais especificamente, cerca de 20 processos já se encontram em face de cobrança pela Secretaria de Finanças, oportunidade em que até o momento inexiste comprovação de pagamentos nos autos. Em resumo o volume de processos administrativos abertos nos anos de 2013 foram 37 e já em 2014 foram 11 (até 23/06/2014).
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Importante consignar também, que posteriormente aos novos procedimentos adotados pelo PROCON e às aplicações das sanções de multa, o volume de acordo efetuados entre as partes, no ano de 2013 chegou a aproximadamente 70%, ou seja dos 37 processos abertos, 25 foram encerrados por conciliação ou por solicitação do consumidor. Entendendo não o bastante a aplicação de penalidade de multas e, diante do cenário das reclamações abertas em desfavor da referida Auto-Escola, o PROCON remeteu Ofícios ao Ministério Público e à 7º CIRETRAN para apuração das medidas que cada órgão, diante de suas respectivas competências, pudessem engendrar, outrossim, até o presente momento não recebemos respostas quanto ao desfecho de eventuais procedimentos adotados pelos Órgãos Oficiados.
ANTERIOR: Ofício nº 928/2013 MINISTÉRIO DAS CIDADES DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO / BRASÍLIA-DF. 1 – Em atenção ao ofício de Vossa Senhoria, em que foram apresentadas denúncias de supostas irregularidades praticadas pelo Centro de Formação de Condutores denominado ''Auto-Escola Mário Trentin'', temos a informar o que segue: 2 - Inicialmente esclarecemos que o credenciamento, fiscalização e descredenciamento dos CFCs é realizado exclusivamente pelo órgão executivo de Trânsito Estadual, conforme competências atribuídas pelo art. 22, II e X da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e pela Resolução CONTRAN nº 358 de 13 de agosto de 2010. 3 – Não obstante, recebida a denúncia, foi enviado ofício ao DETRAN/SP, requerendo que fossem adotadas as medidas cabíveis para a apuração das supostas irregularidades, e aplicação das eventuais sanções cabíveis. 4 – A resposta do DETRAN/SP se deu por meio da informação de que tais denúncias também já tinham sido recebidas no âmbito do órgão estadual, o que ensejou a instauração de processo administrativo investigatório, ainda pendente de conclusão, mas que traz em seu bojo a confirmação de irregularidades. 5 – No referido processo instaurado, cuja cópia nos foi remetida pelo DETRAN/SP, o órgão estadual afirma ter detectado não só aparentes irregularidades no CFC em questão, mas também na ECV do mesmo grupo. Entretanto na hipótese da ECV as fiscalizações e apurações definitivas caberão ao Departamento Nacional de Trânsito e, conforme já esclarecido, as apurações e punições relativas ao CFC ficarão a cargo do DETRAN/SP, mas com acompanhamento deste DENATRAN. 2
6 – Desta forma, informamos que as medidas cabíveis já foram tomadas e continuam sendo para apurar as eventuais irregularidades, que se comprovadas ensejarão a devida punição aos responsáveis.
Ofício DPC: 079/2013 – 7ª CIRETRAN de Campinas, Senhor Doutor Delegado, sirvome do presente para cientificá-lo acerca do Procedimento Administrativo pelo consumidor, Sr. Douglas Fabiano de Melo em face da Auto Escola Mário Trentin – CFC M. Trentin Ltda – ME., que diante das inúmeras Cartas de Investigações Preliminares abertas em desfavor da mencionada empresa fornecedora, a qual devidamente noticicada (por duas vezes) deixou de comparecer em audiência e tampouco apresentou defesa, descumprindo determinação legal, assim o PROCON prolatou decisão administrativa em face do procedimento ora abordado (protocolado 13/09/00929 PPC), ocasião em que aplicou multa à empresa CFC M. Trentin Ltda – ME, no importe de 9.500 (UFIRS), ou seja, R$ 23.643,60 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). Sendo determinada a remessa de cópia integral dos autos ao DETRAN, CIRETRAN, CONTRAN e Ministério Público do Estado de São Paulo, ao qual estamos aguardando respostas dos órgãos supra citado. Entendemos que o PROCON já tomou as devidas providências na questão dos reclamantes ao qual a Comissão aguarda os prazos para providências pertinentes. Encaminha-se
o
presente
a
fim
de
informações
sobre
o
andamento da reclamação feita pelo interessado Sr. Douglas Fabiano de Melo, em desfavor do CFC MÁRIO TRENTIN. Sem mais, colocamo-nos a vossa disposição. Atenciosamente, Cidão Santos Vereador – Líder do PROS Presidente da Comissão Permanente de Econimia e defesa dos Direitos do Consumidor. 3