Diário Oficial - Poder Executivo - Seção I - Quarta-feira, 30 de junho de 2010
Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP - 144, de 29-6-2010 Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo O Secretário da Administração Penitenciária considerando que: - desde 1.999 não se atualiza o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária; - nesse período, ocorreram várias alterações que necessitam ser incorporadas ao Regimento Interno Padrão existente; -não é possível administrar o sistema penitenciário sem a existência de normas procedimentais, destinadas, acima de tudo, a padronizar o trabalho desenvolvido no âmbito das unidades prisionais, de forma que não haja condutas diferentes para situações análogas; - o Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SAP-75, de 7 de maio de 2.007, alterada pelas Resoluções SAP- 91, de 15 de junho de 2.007 e 119, de 26 de maio de 2.005, concluiu os trabalhos para o qual foi constituído, resolve: Artigo 1º- Instituir o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, que integra a presente, na forma de anexo. Artigo 2º- As normas procedimentais que integram o Regimento Interno Padrão devem ser obedecidas pelas unidades prisionais que integram a Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º- Os Centros de Ressocialização, as Unidades Médico-Hospitalares e o Centro de Readaptação Penitenciária obedecerão a Regimento Interno específico. Artigo 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando automaticamente revogadas as disposições em contrário.