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Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER

Referência: Assunto:

09200.000314/2014-34 Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.

Restrição de acesso:

Sem restrição

Providências adicionais:

Ementa:

Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente:

O cidadão solicita despesas com insígnias, empresa licitada e cópia digital de livro de registro de condecorados. – O cidadão alega informação incompleta – O órgão alega informação em transparência ativa e realiza tentativa de franqueamento de acesso – Análise da CGU: parte da informação disponível em transparência ativa, negociação para franqueamento do acesso do restante em meio eletrônico. Observação: esclarecimentos adicionais. - Recomendação: Indicar a autoridade que tomou a decisão em instância recursal; Garantir que a autoridade responsável por julgar o recurso em primeira instância seja diferente e hierarquicamente superior àquela que adotou a decisão inicial; Disponibilizar a informação, por ser de interesse público, em transparência ativa. - Perda do Objeto. MRE – Ministério das Relações Exteriores

D.F.M.

Senhor Ouvidor-Geral da União, 1.

O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação, com base na Lei nº

12.527/2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado:

RELATÓRIO Ato

Data

Teor O cidadão requer informação dos valores gastos com cada insígnia da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul e de qual empresa foi credenciada ou licitada para a confec ção das insígnias da Ordem. O cidadão afirma que, como as insígnias são confeccio nadas em ouro, os valores gastos para a confecção destas devem ser públicos.

Pedido

17/09/2014

Requer ainda que seja digitalizado e disponibilizado o livro de registro conforme o artigo 21 do regulamento da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul. Segundo o cidadão, o Conselho da Ordem tem um livro de registro, rubricado pelo Secretário, no qual são inscritos, por ordem cronológica, o nome de cada um dos membros da Or-

Resposta Inicial

07/10/2014

dem, a indicação do grau e os respectivos dados biográficos. O órgão apresenta resposta ao pedido de informação nos seguintes termos:

“Em atenção à solicitação protocolada pelo Serviço de Informação ao Cidadão sob o NUP n° 09200000314201434, informo que os dados sobre as insígnias da Ordem do Cruzeiro do Sul são públicos. Constam do Aviso de Registro de Preços resultante do

pregão C nº 01/2014, conforme processo administrativo nº 09048.000024/2013-11 e Ata de Registro de Preços nº 01/2014, publicado no Diário Oficial da União No 73, de 16 de abril de 2014, Seção 3, página 163. A relação dos indivíduos condecorados, em versão impressa, encontra-se disponível para consulta nas dependências do Cerimonial do MRE, que pode ser contatado por meio do seguinte endereço eletrônico: cerimonial@itamaraty.gov.br.” O cidadão apresenta recurso à autoridade superior nos seguintes termos: “Considerando que as informações estão incompletas. Considerando que o cidadão não esta e não é da cidade de brasília, o que impossibi lita o acesso a informação na sede do Ministério. Requer informação dos valores gastos com cada insígnia da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, Requer informação de qual empresas foi credenciada ou licitada para confecção das insígnia da Ordem;

Recurso à Autoridade

07/10/2014

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

Superior

Resposta do Recurso à Autoridade

14/10/2014

te, do Aviso de Registro de Preços resultante do pregão C nº 01/2014, conforme processo administrativo nº 09048.000024/2013-11 e Ata de Registro de Preços nº 01/2014, publicado no Diário Oficial da União No 73, de 16 de abril de 2014, Seção

Superior

3, página 163. Ressalta-se, ainda, que o Art. 10, §6º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), bem como o Art. 17, caput e §1º, do Decreto nº 7.724/2012, determinam que, caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, sejam informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entiRecurso à Autoridade Máxima

14/10/2014

dade pública da obrigação de seu fornecimento direto.” O cidadão apresenta recurso à autoridade máxima nos seguintes termos: “Considerando que o cidadão não esta e não é da cidade de brasília, o que impossibilita o acesso a informação na sede do Ministério. Requer informação dos valores gastos com cada insígnia da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, Requer informação de qual empresas foi credenciada ou licitada para confecção das insígnia da Ordem; Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; Requer seja reformada a resposta para dar acesso a informação ao cidadão, que encontra-se em outro estado da federação, impossibilitado de acesso pessoal ao Ministério. As resposta do recurso não contem o nome da autoridade superior que analisou o pedido, sendo o gestor do SIC no Ministerio tem deixado de atentar-se a LAI. O ministerio não indicou dia e pagina do diario oficial onde as informações estao disponíveis. Considerando que as respostas vaga demostra que o ministério usa de uma manobra desleal para deixar de informar ao cidadão, dificultando o acesso, requerendo que o cidadão tenha que ir na cidade de brasília para obter a informação. Considerando que as informações requeridas podem ser digitalizadas e disponibilizadas sem qualquer esforço, financeiro, físico, exigindo somente boa vontade e respeito a lei de acesso a informação.” O cidadão apresenta recurso à autoridade máxima do órgão nos seguintes termos: “Em atenção ao recurso de 2ª instância interposto no âmbito da solicitação protocolada pelo Serviço de Informação ao Cidadão sob NUP nº ao recurso de 2ª instância interposto no âmbito da solicitação protocolada pelo Serviço de Informação ao Cidadão sob NUP nº 09200000314201434, este Ministério, ao reiterar os termos da res posta anterior, em particular a referência aos termos do Art. 10, §6º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação) e ao Art. 17, caput e §1º, do Decreto nº 7.724/2012, presta os seguintes esclarecimentos adicionais. Foram previamente informados número, dia, seção e página da edição do Diário Oficial onde as informações requisitadas estão disponíveis: Aviso de Registro de Preços resultante do pregão C nº 01/2014, conforme processo administrativo nº 09048.000024/2013-11 e Ata de Registro de Preços nº 01/2014, publicado no Diário

Resposta do Recurso à Autoridade

Oficial da União No 73, de 16 de abril de 2014, Seção 3, página 163. 22/10/2014

Por meio do instrumento de busca disponível no referido sítio http://portal.in.gov.br/, Vossa Senhoria tem acesso ao texto integral do referido Aviso de Registro de Pre-

Máxima

ços, com assinatura digital oficial e geração de código de verificação de autenticidade, que poderá ser devidamente confirmada no próprio portal da Imprensa Nacional, conforme instruções que constam do rodapé dos documentos gerados no portal – por exemplo: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp? jornal=3&pagina=163&data=16/04/2014 http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp? data=16/04/2014&jornal=3&pagina=164&totalArquivos=300. Ressalte-se que o Ministério das Relações Exteriores não está habilitado a emitir versões oficialmente autenticadas de informações publicadas no Diário Oficial da

Recurso à CGU

22/10/2014

União.” O cidadão apresenta recurso à Controladoria-Geral da União nos seguintes termos: Considerando que o Ministério das Relações exteriores tem se negado informar os nomes dos agraciados da ordem, utilizando-se de manobra para esquivar-se de informar. Pedindo ao cidadão que busque a informação em diário oficial. A publicação em diário oficial da união, não constam todos os nomes requeridos, e ao Ministério não informou dia, pagina, e data das publicações de cada nome. A falta de controle interno, demonstrada no pedido, que ainda poderia ter sido digi-

talizado o livro com os nomes e disponibilizado, sem qualquer custo ao ministério e nem ao cidadão. Os pedidos de acesso a informação do Ministério, foram denunciados aos ministério público federal, pois caracteriza-se sigilo ilegal. O cidadão não é da cidade de brasília, e contudo, somente teria o acesso se for na capital federal, contraria a lei de acesso. Pedir ao cidadão que busque informação pesquisando em Diário, não teria necessidade de ter a LAI, pois todos os atos públicos devem estar no diário oficial. Diante do exposto, requer sejam digitalizados os livros de controle da ordem do mérito e disponibilizados. A Controladoria-Geral

União

solicitou

informações

adicionais

órgão

demandado com vistas a verificar a possibilidade da entrega da informação no formato solicitado pelo cidadão. Instrução do Recurso

O órgão apresentou comunicação enviada ao cidadão em dada posterior ao -

recebimento deste recurso pela Controladoria-Geral da União, em complemento a outro pedido de informação apresentado pelo mesmo cidadão (registrado sob o NUP nº 09200.000288/2014-44). Por meio do complemento de informações apresentado, o cidadão recebeu a lista nominal de todos os condecorados pela Ordem do Cruzeiro do Sul, com o respectivo grau de condecoração.

É o relatório.

Análise

Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a Controladoria-Geral da União (CGU)

de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 12.527, de 16 de maio de 2011, bem como em respeito ao prazo de dez dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 7.724, de 15 de maio de 2012, in verbis: Lei nº 12.527/2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) § 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.

Quanto ao cumprimento do artigo 21 do Decreto nº 7.724/2012, observa-se que não foi

indicada, na resposta ao recurso em primeira instância, a autoridade responsável pela decisão proferida, que deve ser hierarquicamente superior a que proferiu a resposta ao pedido inicial. A resposta ao recurso em segunda instância é proferida pelo Ministro das Relações Exteriores, cumprindo-se o disposto no referido artigo em relação a essa instância recursal.

O cidadão realiza, em seu pedido inicial, as seguintes solicitações: 1)Informação dos valores gastos com cada insígnia da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul; 2)Informação de quais empresas foram credenciadas ou licitadas para a confecção das insígnias da Ordem; 3)Digitalização e disponibilização do livro de registro, conforme o artigo 21 do regulamento da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul.

Em sua resposta inicial, o órgão indica a página 163, da seção 3 do Diário

Oficial nº 73 de 16 de abril de 2014, na qual poderiam ser encontradas as informações relativas às insígnias da Ordem do Cruzeiro do Sul. O Diário Oficial pode ser consultado em http://portal.in.gov.br/. Verificou-se que, na página indicada do Diário Oficial, encontram-se a empresa registrada para o fornecimento das condecorações e o valor unitário de cada condecoração, o que contempla as duas primeiras solicitações do cidadão. 6.

Em relação à terceira solicitação, relativa à digitalização e disponibiliza-

ção do livro de registro dos agraciados pela Ordem do Cruzeiro do Sul, verificase que o Ministério das Relações Exteriores disponibilizou o livro para consulta pelo cidadão junto ao Cerimonial do referido ministério. 7.

A Controladoria-Geral da União analisa o mérito de recursos direcionados a este órgão

nos casos em que o órgão ou entidade nega o acesso do cidadão à informação por este solicitada, conforme o disposto no artigo 16 da Lei nº 12.527/11 in verbis: Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. (...)

Como o cidadão alegou impossibilidade de comparecimento ao órgão

para consulta da informação demandada, a Controladoria-Geral da União realizou diálogo com o órgão com vistas a verificar a possibilidade de disponibilização da informação no formato desejado pelo cidadão. O órgão, por sua vez, apresentou à CGU comunicação enviada ao cidadão em 11 de novembro de 2014, em complemento a outro pedido de informação apresentado pelo mesmo cidadão (registrado sob o NUP nº 09200.000288/2014-44). Por meio da comunicação apresentada, entregou-se ao cidadão a lista nominal de todos os agraciados pela Ordem do Cruzeiro do Sul, com o respectivo grau de condecoração. A lista enviada ao cidadão contém mais de 10.000 nomes de pessoas agraciadas pela referida ordem e contempla todos os agraciados entre 1932 (ano de estabelecimento da ordem) e 2014. 9.

Lembra-se que o livro com o registro original dos agraciados pela Ordem do Cruzeiro do

Sul encontra-se à disposição do cidadão para consulta in loco conforme resposta inicial do órgão.

10.

Considera-se a resposta enviada ao cidadão satisfatória, por atender, da

forma possível, a necessidade de informação eletrônica do mesmo. Conclui-se pela perda de objeto do recurso apresentado, com base no disposto no artigo 52, da Lei nº 9.784/1999, in verbis: Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

11.

Recomenda-se ao órgão que a lista dos agraciados pela Ordem do Cruzeiro do Sul seja

colocada em transparência ativa, a exemplo da lista dos agraciados pela Ordem do Mérito Aeronáutico, que foi objeto de pedido de informação por meio do e-SIC e resultou em publicação da lista em transparência ativa após diligência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). A lista dos agraciados com a Ordem do Mérito Aeronáutico passou a poder ser consultada em

http://www.fab.mil.br/medalhas, juntamente com as demais

condecorações e medalhas da Aeronáutica.

Conclusão 12.

Considerando-se satisfatório o complemento de informações enviado pelo órgão ao

cidadão, com base no disposto no artigo 52 da Lei nº 9.784/1999, opina-se pela perda do objeto do recurso apresentado. 13.

Por fim, recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que: - Verifique os fluxos internos dos pedidos de informação do órgão, com vistas assegurar que haja a identificação da autoridade responsável por julgar os recursos em primeira instância e que esta seja diferente e hierarquicamente superior ao responsável pela resposta inicial, conforme o disposto no artigo 21 do Decreto n.º 7.724/2012. - Verifique a possibilidade de inclusão da lista dos agraciados pela Ordem do Cruzeiro do Sul em transparência ativa.

CRISTIANA MARTINELLO DA COSTA Servidora Requisitada

D E C I S Ã O

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria nº 1.567 da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pela perda do objeto do recurso interposto, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 7.724/12, no âmbito do pedido de informação nº 09200.000314/2014-34, direcionado ao Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Gilberto Waller Junior Ouvidor-Geral da União - Substituto

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União

Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 95 de 27/01/2015 Referência: PROCESSO nº 09200.000314/2014-34 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.

Signatário(s):

GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 27/01/2015

Relação de Despachos:

aprovo. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 27/01/2015

Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O c ódigo para verificação da autenticidade deste documento é: ad0ed77c_8d208517949ea21