Serviço Público em Liberdade

FICHA TÉCNICA TÍTULO: Serviço Público em Liberdade INVESTIGAÇÃO E ELABORAÇÃO DE TEXTOS: Vítor Mendes PESQUISA E SELEÇÃO DE FOTOGRAFIAS: Divisão de Cultura e Desporto e Gabinete de Informação e Relações Públicas IMAGENS: Agradecimentos a Alzira Mendes, Cristina Campante, Daniel Figueiredo, Helena Mendes, Marcolino Fernandes Arquivo Nacional Torre do Tombo, Bertrand Editora, Biblioteca Nacional de Portugal, Junta de Freguesia de Baixa da Banheira PROJETO GRÁFICO: Luís Jésero EDIÇÃO: Câmara Municipal da Moita / Departamento de Assuntos Sociais e Cultura / Divisão de Cultura e Desporto 1.ª Edição DATA DA EDIÇÃO: abril de 2014 TIRAGEM: 500 exemplares IMPRESSÃO: Tipografia Belgráfica ISBN: 978-989-98166-2-6 DEPÓSITO LEGAL N.º 374484/14

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ÍNDICE Apresentação

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Capítulo 1 | Liberdade

7

Capítulo 2 | Democracia

19

Capítulo 3 | Cultura

31

Capítulo 4 | Educação

49

Capítulo 5 | Desporto

65

Capítulo 6 | Trabalho

77

Capítulo 7 | Mulheres

93

Capítulo 8 | Serviço Público

105

Bibliografia

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ÍNDICE | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 3

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APRESENTAÇÃO

E

ste procura ser um singular retrato da nossa história, nossa também no sentido de que é ainda presente. Escrito a partir de histórias reais de mulheres e homens reais, protagonistas ou testemunhas do movimento da vida, dos seus avanços e recuos, de conquistas e derrotas, da dialéctica que garante que o sentido da história se traça com homens e mulheres livres de escolher o seu caminho e que esse caminho não está condenado a um fim previsível e único.

O que encontramos aqui, assim, é o nosso mundo, a nossa gente, Portugal, os sonhos, as contradições, o sofrimento, a consciência, a resignação e a revolução - uma história com homens e mulheres que não deixam de acreditar na sua capacidade de transformar o mundo e de pensar e agir, viver e lutar pela liberdade, mesmo quando ela era um sonho a distância indefinida.

Liberdade - valor essencial à vida, para que com clareza tenhamos consciência das nossas capacidades e livre escolha. Esta Liberdade, só plena quando alcançamos consciência social mas também quando as necessidades básicas estão garantidas: trabalho, habitação, saúde, educação, cultura. E o Serviço Público, o instrumento do Estado para a garantia de uma sociedade livre e justa, democrática e progressista.

Este é um retrato que tem dentro o 25 de Abril e a Revolução que nesse dia se iniciou, a Constituição de Abril que a consagrou, o Poder Local que assim nasceu e, sobretudo, a luta dos homens e mulheres actores da sua, da nossa, História.

Rui Garcia Presidente da Câmara Municipal da Moita

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25 DE ABRIL DE 1974 “Viva a Liberdade!”

“Abaixo o Fascismo!”

Liberdade Ser livre é um dever.

A Liberdade não é irreversível.

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A

sensibilidade exposta interpreta a narrativa de gente que não renegou, que se levantou da terra e arvorou protagonista da história, esculpindo a liberdade como estado intencional e perene. Esta celebração da Liberdade leva impressa uma posição moral1 .

No discurso fundacional de 30 de julho de 1930, depois de apresentar os princípios basilares em que, segundo o Manifesto da União Nacional, deve apoiar-se a nova ordem de coisas, Salazar profere um reparo (7º) que enfatiza a inutilidade da liberdade: “Em tam longo discurso, exclusivamente sobre matéria política, pouco se fala de liberdade, de democracia, de soberania do povo, e muito, ao contrário, de ordem, de autoridade, de disciplina, de coordenação social, de nação e de estado”2 . A liberdade não traz bom governo.

O Estado Novo administrou nos espíritos a ideia de uma nação concertada entre a clarividência de uma classe dirigente de berço e destino e um povo de menoridade, receoso e conservador no seu canto, com raízes na terra e o solo pátrio da “união” por futuro. Um povo incapaz de se governar, que acumulou um degradante historial de bancarrotas, até ao advento do redentor da credibilidade nacional, Salazar. O Estado Novo entranhou habilmente nos espíritos, pela ação psicológica, um “caráter nacional” fundamentado em brandos costumes, tolerância e adaptabilidade, o discurso de um “bom povo”. As recorrentes sessões de acalmia, na igreja, nas escolas, na rádio e jornais, não conseguiam, no entanto, amordaçar os gritos do que mais profundo cala no homem, a Liberdade. Por detrás de um muro de silêncios, o pensamento livre agitava sobre as cinturas industriais e os campos do sul, de planícies a perder de vista, de horizontes de esperança sem fim. Acreditava. Desafiava e rebelava-se nas fábricas e nas herdades. Era, também na ótica da propaganda do Estado Novo, um “bom povo” de virtudes civilizadoras, qualificação deliberadamente apropriada à constância de um esquema mental anuente com a exploração dos povos do ultramar.

1 “Contar uma história é assumir inevitavelmente uma posição moral”, in BRUNER, Jerome (1997) - Actos de Significado. Lisboa: Edições 70, p. 57.

2 ESTADO Novo, União Nacional (1933) - Lisboa: Imprensa Nacional, p. 15.

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CRIANÇAS E MILITARES CONFRATERNIZAM. PT/TT/SNI/ARQF/003/32507 Autor: José Antunes Data: 1974/04/25 “Imagem cedida pelo ANTT”

O Povo de um hino inspirado no episódio traumático da disputa de territórios africanos, no final do século XIX - o célebre mapa cor-de-rosa (Contra os bretões, marchar) -, não se indispôs no momento a lutar pela posse do que não lhe pertencia, antes reconhecia como parte integrante do império luso, quando a guerra colonial rebentou em 1961.

O clima de descolonização já se havia espraiado pelos cidadãos da Europa saída da 2.ª Guerra Mundial, mas a ditadura teimava em não abdicar das pérolas ultramarinas e encerrava-se ainda mais numa história de protagonismo “só”, sem futuro e hostilizada. A luta armada nos territórios africanos de administração portuguesa acabaria por influir na revolução de 25 de Abril de 1974, levando também à descolonização e autodeterminação dos povos africanos sob tutela portuguesa. A rejeição pela continuidade de uma guerra de treze anos, sem solução à vista, viria mesmo a encabeçar o programa do Movimento das Forças Armadas.

Tanto de um lado como do outro, combatia-se do mesmo lado contra o fascismo.

A grandiosidade do 25 de Abril, pela dinâmica de transformação radical que suscitou na sociedade portuguesa, impôs-se por isso como o mais importante momento histórico do Portugal do século XX e, de certo modo, acabaria por ofuscar o brilho das lutas que o antecederam, embora não as fazendo esquecer. O curso quase pacífico dos acontecimentos, o vermelho dos cravos que se sobrepôs ao vermelho do sangue, revigorava a crença nos “brandos costumes” – os mesmos brandos costumes das célebres imagens que mais tarde seduziram a Europa e embeveceram os governantes nacionais, em que uma manifestante abraça carinhosamente um polícia do Corpo de Intervenção numa manifestação contra a Troika, em 2012.

O Estado Novo não exerceu a ditadura nem intentou a domesticação do povo português sem que o mesmo povo se sublevasse nos quartéis e nas fábricas, militares ou operários, homens ou mulheres, à luz do dia ou na clandestinidade, no país ou no exílio, presos ou por prender, pelo fim do regime, contra a exploração que ele patrocinava.

Abril é a inquietação da liberdade, ontem, hoje e amanhã, sempre.

“Leis especiais regularão o exercício da liberdade de expressão do pensamento, de ensino, de reunião e de associação.”

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O golpe militar de 28 de maio de 1926 instaurou a ditadura fascista em Portugal. Seria também da instituição militar que sobreviriam as primeiras e mais violentas lutas contra a ditadura, que o regime reprimiu com sangue: em fevereiro de 1927, uma revolta armada no Porto, apoiada pelos militares e com envolvência popular, provoca centenas de mortos; em julho de 1929, o levantamento do Batalhão de Caçadores 7 é suprimido com 7 mortos; em 1931, uma revolta na Madeira resiste durante 25 dias3 , estendendo-se aos Açores e à Guiné; ainda em 1931, rebenta em Lisboa nova revolta militar e popular, contida pelo regime à custa de 40 vítimas mortais; em 1934, uma greve geral revolucionária levaria à ocupação militar da Marinha Grande; em 1935,uma tentativa de golpe no seio militar é abortada pela polícia política; Em 1936, os navios de guerra Afonso de Albuquerque, Bartolomeu Dias e Dão sublevam-se, no que ficou conhecido como “Revolta dos Marinheiros”, reprimida com 12 mortos e quase uma centena de condenados; em 1937, é a vez de um atentado à bomba contra Salazar que escapa ileso; em 1946, um movimento insurrecional com origem numa unidade militar da Mealhada é sustido; Em 1947, uma tentativa de golpe militar pela Junta Militar de Libertação Nacional, criada no ano anterior, fracassa; em 1959, é detido um golpe militar em Lisboa; em 1961, dá-se o assalto ao Santa Maria, pelo capitão Henrique Galvão; em 1962, sucede o ataque ao quartel de Beja, com 4 mortos; nas vésperas de Abril, em 16 de março, uma companhia das Caldas da Rainha subleva-se.

Para além de lutas armadas, o povo português tentou também por via eleitoral derrubar o regime, reivindicando eleições livres e participando em atos eleitorais viciados, de resultados mais que previsíveis, controlados pelo regime. As eleições e as campanhas eleitorais da oposição livre avivavam a democracia e a liberdade, animavam e mobilizavam o povo português a nunca baixar os braços na causa comum do derrube do fascismo.

PARTIDO Comunista Português (1982) - 60 Anos de Luta ao Serviço do Povo e da Pátria. Lisboa: Avante, p. 34.

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Abril chegou e é o futuro, mas nunca abandonou a história dos que sacrificaram a vida, abatidos traiçoeiramente pela mão armada do Estado Novo.

Sob o grande ideal da Nação, o nacionalismo, o Estado Novo esconde um estado “social e corporativo”, fascista, conservador, persecutório, promotor da “unidade moral”4 , uma “República unitária e corporativa” 5, suportado por uma força-partido, a União Nacional, fundada em 1930, mas com estatutos de 1932, agregadora dos apoiantes do regime. No papel, o Estado escreveu uma panóplia de direitos que, na prática, soletravam exatamente o contrário, como “A liberdade de expressão do pensamento sob qualquer forma”6 , ou o direito “A liberdade de reunião e associação” 7. Por fim, sem qualquer contradição, lá vinha no ponto 2.º do n.º20 do Artigo 7.º, que “Leis especiais regularão o exercício da liberdade de expressão do pensamento, de ensino, de reunião e de associação, devendo, quanto à primeira, impedir preventiva ou repressivamente a perversão da opinião pública na sua função de força social, e salvaguardar a integridade moral dos cidadãos…”.

De características autoritárias, de natureza antidemocrática, profundamente anticomunista, o regime cria, em 29 de agosto de 1933, a Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, competindo-lhe “especialmente a prevenção e a repressão contra os crimes de natureza política e social” (Art.º 3.º), e “Efectuar a repressão do comunismo, designadamente no que toca às ligações entre elementos portugueses e agitadores estrangeiros” (Art.º 9.º).

Em 6 de novembro de 1933, o regime cria o Tribunal Militar Especial, para julgar crimes contra a segurança do Estado, e, em 1933, o mais brutal e simbólico cárcere da ditadura, em Cabo Verde, o Tarrafal: “colónia penal para presos políticos e sociais no ultramar”8 , conhecido como “Campo da Morte Lenta”. Logo no primeiro ano, morrem no Tarrafal seis presos políticos.

CONSTITUIÇÃO Política da República Portuguesa, 22 de fevereiro de 1933, Artigo 6.º, 1.º.

5 Idem, Artigo 5.º.

6 Idem, Artigo 8.º, 4.º.

7 Idem, Artigo 7.º, 14.º.

8 DECRETO-LEI n.º 26:539, de 23 de abril de 1936.

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Após a morte de três dezenas de presos o campo de concentração é encerrado em 1954. Em 1945, a PVDE transforma-se na famigerada PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) e, em 1969, muda de novo o nome (Direcção-Geral de Segurança), mas não os procedimentos da repressão que durariam até 1974. A ausência de liberdade percebia-se inclusivamente no quotidiano pelo excesso de deferência que se tinha de reservar aos membros mais proeminentes do regime e na forma como havia sempre de conservar-se algum recato político nos relacionamentos, nas conversas públicas e no tom de voz, não fosse acontecer que, de um dia para o outro, se perdesse o emprego, se ficasse à margem da sociedade. Miguel Torga expõe, assim, o poder de alguns elementos afetos ao regime: “O Diário do Governo e o Boletim Diocesiano não nomeavam funcionários públicos e pastores de almas. Proclamavam omnipotências.

E ai daquele que se recusasse a reconhecer-lhes soberania! Do pé para a mão, acordava, como eu iria acordar em breve, com um círculo de maldição à volta”9 .

A detenção e cárcere por motivos políticos tinha por função “obrigar pela pressão psicológica ou pela violência física, quando não por ambas, a que um detido prestasse declarações, correspondia, na maior parte dos casos, ao processo mais eficaz para desarticular as acções dos opositores ao regime” 10. O Partido Comunista Português editaria mesmo uma brochura (Se fores preso, camarada...), em 1947, com instruções sobre os comportamentos de resistência à tortura, para evitar que quebrassem e denunciassem a organização. A tortura tinha também como objetivo destruir a pessoa e nalguns casos a violência conduziu mesmo à morte.

9 TORGA, Miguel (1991) - A Criação do Mundo. Coimbra: 1.ª edição conjunta, p. 199.

10 ROSAS, Fernando, e BRITO, José (1996) - Dicionário de História do Estado Novo. Lisboa: Círculo de Leitores. 2.º vol., p. 800.

A MOCIDADE PORTUGUESA, ao desfilar perante a tribuna presidencial, saúda o Chefe de Estado.

PT/TT/EPJS/SF/001-001/0044/0912L Autor: Não mencionado Data: 1937/05/28 “Imagem cedida pelo ANTT”

SESSÃO DA OPOSIÇÃO AO FASCISMO, em 1969, no Ginásio Atlético Clube, na Baixa da Banheira.

Imagem: Daniel Figueiredo

“O 25 DE ABRIL”, NO CARMO. PT/TT/SNI/ARQF/003/35140 Autor: Fernando Baião Data: 1974/04/25 “Imagem cedida pelo ANTT”

A polícia política exercia uma “repressão selectiva e dissuasora (...) mas que não obstante assassinou, agrediu e manteve encarcerados aqueles que entendia”11 , e foram muitos: “Entre 1932 e 1960, dos 19224 indivíduos, mais de metade operários e trabalhadores, apenas foram a tribunal 4792, sensivelmente 25%. Destes, foram condenados 3562 (74,3%), sendo que 1207 - cerca de um terço - cumpriram penas superiores àquelas que os tribunais os tinham condenado, mercê das medidas de segurança e de outros expedientes” 12. Assassinava-se na sombra lúgubre do cárcere e à claridade do dia - pouco importava -, como fizeram a José Dias Coelho e a Catarina Eufémia, ceifados a tiro à queima-roupa e sem pudor. Como referiu o historiador Oliveira Marques, as principais vítimas da polícia política foram sempre os comunistas ou os seus simpatizantes, não só porque a União era estatutariamente anticomunista mas, principalmente, porque o Partido Comunista Português, enquanto força política organizada na clandestinidade, representava uma séria ameaça à estabilidade do regime, pela instabilidade que gerava também na economia, estimulando e liderando as lutas dos trabalhadores. Em 1931, também na clandestinidade, nasce o jornal Avante!, órgão oficial do PCP, que dá uma contribuição fundamental para a formação ideológica e para a organização da luta dos trabalhadores. Das páginas do Avante! ressaltam a vivacidade de muitas lutas operárias, em fábricas e nos campos. Com um regime apoiado pela instituição militar, só o movimento popular poderia derrubar o fascismo. Fundado em 1921, o Partido Comunista Português, confere um novo impulso à consciencialização e politização dos trabalhadores, ameaçando o poder e atraindo a perseguição da polícia política do regime.

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Idem, p. 801.

Idem.

“O 25 DE ABRIL” - PRAÇA DO COMÉRCIO. PT/TT/SNI/ARQF/003/35144 Autor: Fernando Baião Data: 1974/04/25 “Imagem cedida pelo ANTT”

Na clandestinidade, o PCP dinamiza importantes lutas reivindicativas dos trabalhadores contra a exploração, contra a fome, contra o desemprego, que constituem verdadeiros levantamentos nacionais, como as greves de 1943, que paralisaram as fábricas de Lisboa e da margem sul. Na sequência desta greve, a Baixa da Banheira, terra operária, iria sentir pela primeira vez a força da PVDE: “Cento e trinta e dois chefes de família foram arrancados à cama ante o choro desamparado das mulheres e o pasmado terror das crianças que, sem se aperceberem da dimensão da tragédia, assistiam estupefactos à prisão dos pais e à brutalidade das forças da ordem, funesto espectáculo que os haveria de marcar pela vida fora!”13 . Com a derrota do nazismo alemão e do fascismo italiano - inspiradores do regime - o povo volta a sair à rua saudando e vitoriando os aliados, reclamando Liberdade, Democracia, Eleições Livres.

Em março de 1962, o Partido Comunista Português começa a transmitir de Bucareste programas de rádio, através da Rádio Portugal Livre, difundindo em emissões quotidianas a luta contra o fascismo. Em 1963, novas ondas de liberdade se propagam pelo país, desde Argel, Argélia, através da Rádio Voz da Liberdade, da responsabilidade da Frente Patriótica de Libertação Nacional.

A clandestinidade convocava toda uma organização escrupulosa, compreendia que reuniões políticas, planeamento de ações e ligação aos operários organizados nas fábricas, se processassem em segredo, muitas das vezes em casas “clandestinas”, para salvaguardar os militantes da repressão policial. Envolvia ainda a separação forçada de familiares e exílios. Apesar de tudo, dos sacrifícios, das prisões, torturas, mortos, a clandestinidade prosseguiu ativa até à Liberdade, uma luta que os trabalhadores, homens e mulheres do concelho da Moita nunca renegaram e que José Manuel Figueiredo bem coligiu para memória futura em “Gente que fez a história da nossa terra”, obra seminal, editada postumamente, com epílogo.

13 FIGUEIREDO, José Rosa (1979) - A Baixa da Banheira até aos nossos dias.

Assembleia Distrital de Setúbal. 2.ª edição, p. 212.

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Aguarda conclusão. Relembra para não esquecer, José Manuel Figueiredo14, os homens e mulheres que colaram cartazes pelo fim da repressão e da censura, pintaram paredes pela Democracia, fizeram propaganda pelo fim da guerra colonial, pela Paz, por eleições livres, que fizeram cultura livre nas associações e coletividades, que deram o nome em listas no tempo em que não se podia ser oposição, dos que distribuíram jornais e panfletos à porta das fábricas, dos que foram obrigados a exilar-se, dos que foram presos e torturados. Militaram pela LIBERDADE que chegaria a 25 de Abril de 1974. Desde o golpe de 28 de maio de 1926 até à Revolução de Abril os portugueses estiveram “privados dos seguintes direitos fundamentais: liberdade de expressão do pensamento, sob qualquer forma; de liberdade de reunião e de associação; de se organizar livremente em partidos políticos ou organizações sindicais; de se defender; de circular livremente; de exercer a profissão de sua livre escolha e de trabalhar; de poder pedir aos governantes contas dos seus actos; de eleger e ser eleito; de participar na vida política nacional e na administração local através de representantes por si livremente escolhidos”15 .

Depois de “Depois do Adeus”, ainda a 24 de Abril e em jeito de “despedida”, e à ordem de “Grândola, Vila Morena”, “cidade” onde “O povo é quem mais ordena”, já a 25 de Abril, a cidade de Lisboa despertava pouco após a meia-noite da longa noite fascista. Lisboa acordou com militares e tanques na rua, o povo acorria com “vivas!” e cravos na mão. O histórico de lutas dos trabalhadores, com as fábricas da capital e limítrofes como cenário, ofereciam plena confiança ao Movimento das Forças Armadas que, na rua, na cena decisiva do desenrolar dos acontecimentos, teria o apoio avassalador do povo, tinha a profunda convicção que interpretava “as aspirações e interesses da esmagadora maioria do Povo Português e de que a sua acção se justifica plenamente em nome da salvação da Pátria”16 .

Depois de controlados os meios de comunicação, particularmente a rádio, o MFA divulga comunicados mobilizando a população em seu favor e o resto do país segue-o com entusiasmo: “À medida que o triunfo militar se desenhou, cresceu a participação popular em todas as acções, em Lisboa e um pouco por todo o país. O povo da capital viveu intensamente todas as peripécias da revolução, acompanhou de perto as evoluções militares e participou com entusiasmo em muitas das conquistas dos revoltosos, tomou mesmo à sua conta a execução de algumas acções, redobrando o seu empenhamento à medida que descobriu sinais do sentido democrático do movimento” 17.

E o povo saiu à rua e consolidou em aliança a Revolução de Abril, na capital e no país. No concelho da Moita, o entusiasmo assalta as populações que saem livres e festejam sem temor na rua, gritando “Viva a Liberdade!”, “Abaixo o fascismo!”: “Enorme multidão ocorreu ao largo fronteiro ao cemitério desta vila (Alhos Vedros) cerca das 16 horas, a convite do Movimento Democrático do Distrito de Setúbal, empunhando dísticos onde se podia ler «Amnistia», «Direito à greve», «Povo unido jamais será vencido», além de muitos outros.

Cantando o Hino nacional de quando em vez interrompido por alguns «slogans» tais como «Queremos o fim da guerra colonial», «Independência, democracia e paz», toda aquela massa humana se dirigiu depois para a igreja da vila, onde foi saudar o padre Carlos Póvoa, que se encontrava entre os presos políticos agora libertos no forte de Caxias.

Logo que este apareceu foi de imediato levado em ombros, empunhando um ramo de cravos vermelhos, recebendo ovações e aplausos demorados.

Mais tarde, manifestantes da Baixa da Banheira, juntando-se aos desta vila, dirigiram-se a pé para a vizinha vila da Moita, onde com os respectivos habitantes caminharam para os Paços do Concelho.

MOVIMENTO das Forças Armadas (1974) - Programa. Lisboa: Imprensa Nacional Casa da Moeda.

17 CENTRO de Documentação 25 de Abril. Universidade de Coimbra. Disponível em ‹‹http://www1.ci.uc.pt/wikka.php?wakka=fimguerra››. Acesso em 5 de março de 2014.

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FIGUEIREDO, José (2001) - Gente que fez história da nossa terra. Câmara Municipal da Moita.

15 COMISSÃO do Livro Negro sobre o Regime Fascista (1985) - Legislação Repressiva e Antidemocrática do Regime Fascista. Lisboa: C.L.N.R.F., p. 7 14

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Os gritos de «Viva a Liberdade», «Abaixo o Fascismo», e outros do mesmo jaez, fizeram-se ecoar ali vibrantemente, enquanto foguetes e morteiros estoiravam nos ares” 18.

Abril abriu as portas a Maio e à maior manifestação de apoio à jovem revolução. No 1.º de Maio de 1974, Dia do Trabalhador, tudo o que se afigurava a um país livre do fascismo e a um “O Povo Unido Jamais Será Vencido” era um Portugal Melhor, e a população voltou a sair à rua com a poesia do seu entusiasmo e a consciência do seu querer.

Na Baixa da Banheira, o povo desfilou com bandeiras e cartazes, com palavras de ordem em uníssono: “Ninguém ficou em casa! O povo exteriorizava nas ruas o seu contentamento por se saber finalmente livre!”19 . Na Moita, foi assim: “Esta vila despertou com uma estrondosa alvorada de morteiros. À tarde, organizou-se um cortejo que percorreu as principais ruas da vila e nele se integraram muito povo e centenas de automóveis.

Os manifestantes, na maior ordem e civismo, dando vivas ao Movimento das Forças Armadas, ao 1º de Maio, à J.S.N. e a Portugal, dirigiram-se para a Praça da República, junto dos Paços do Concelho, onde usaram da palavra vários democratas, entre

os quais Manuel Bento da Cruz, da comissão concelhia C.D.E., que, num vibrante discurso patriótico, exaltou o movimento libertador que permitiu que se celebrasse o Dia do Trabalhador” 20.

E em Alhos Vedros: “No pavilhão gimnodesportivo desta vila, que se encontrava ornamentado com flores, realizou-se a concentração do povo, para comemorar o Dia do Trabalhador. Aos gritos de «Vitória, Vitória» e com «Vivas às Forças Armadas», a multidão agradeceu a acção do Movimento de 25 de Abril e o programa da Junta de Salvação Nacional.

Vários oradores destacaram as excelentes perspectivas que o futuro reserva para a Nação após cerca de meio século de opressão.

Formou-se, depois, um cortejo que percorreu as ruas” 21.

Com a LIBERDADE, seriam libertados os presos políticos, cairia a censura, seriam legalizados os sindicatos, o direito à greve, seria feita a descolonização e Portugal tornar-se-ia uma Democracia, com uma Constituição que, à época, se prefigurava “revolucionária” em termos de direitos.

O SÉCULO (1974) - edição de 28 de abril, p. 8.

FIGUEIREDO, José Rosa (1979) - A Baixa da Banheira até aos nossos dias.

Assembleia Distrital de Setúbal. 2.ª edição, p. 243.

20 O SÉCULO (1974) - edição de 3 de maio, p. 19.

21 Idem, p. 20.

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O povo adquiria a autonomia e as povoações autodeterminação, instituindo o Poder Local Democrático, expressão da liberdade conquistada. Na rua fazia-se a revolução, na Assembleia Constituinte a Constituição, aprovada em 2 de Abril de 1976, consagrando entre princípios e direitos: Princípio da Igualdade, Princípio do Direito de Resistência; Direito à Liberdade, de Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto, Liberdade de Criação Cultural, Liberdade de Aprender e de Ensinar; Direito de Reunião e de Manifestação, Direito de Sufrágio, Direito ao Trabalho; Direito à Liberdade Sindical, Direito de Participação na Vida Pública, em Associações e Partidos Políticos; Direito à Saúde. Todo um conjunto de liberdades e direitos inspirados por uma visão coletiva do desenvolvimento, socializante.

Mas a liberdade não seria consolidada sem que acontecessem tentativas reacionárias de a derrubar, o 28 de setembro e o 11 de março, golpes reprimidos pela mobilização do Povo em aliança com o MFA. Após as intervenções do FMI em 1977 e 1983, que se traduziram na redução de salários, mais impostos, cortes no investimento público, faces já visíveis das políticas de retrocesso social, Portugal entra na CEE em 1986, beneficiando de fundos estruturantes sem, contudo, resolver os problemas estruturais do país e se aproximar sequer dos níveis de desenvolvimento dos restantes parceiros.

A crise internacional de 2008 expõe a realidade de uma economia débil e ilusória e o FMI, com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, volta a entrar em Portugal, impondo diretrizes à soberania do país, à sua autodeterminação, à liberdade.

E à semelhança das intervenções anteriores, mais cortes nos salários, cortes na saúde, cortes na educação, redução forçada no efetivo de funcionários públicos, privatização de setores fundamentais da economia. Desemprego, pobreza e emigração.

Concentração monopolista. Segundo um relatório do Eurostat, Portugal é entre os países da União Europeia o que exibe mais ”desigualdade na distribuição de rendimentos entre os 25 e é o único que apresentava um desnível entre pobres e ricos superior ao dos Estados Unidos”22.

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CRIANÇAS PINTAM O 25 DE ABRIL. Imagem: Câmara Municipal da Moita

Sobre as condições de vida dos portugueses, no trabalho “Olhar Sobre a Pobreza em Portugal”, os autores, que definiram pobreza como “situação de privação resultante de falta de recursos”23 , estimaram que “Cerca de 40 por cento da população portuguesa experimentava, em 2004, alguma forma de privação”24 , assinalando ainda que, entre os pobres, “61 por cento não têm condições para manter a casa quente (entre os não-pobres, há 36 por cento que dizem o mesmo); 12 por cento não têm banheira ou chuveiro; e dez por cento não têm sequer retrete”25. Novamente, um Estado de profundas desigualdades, de extremos sociais, com poucos muito ricos e muitos muito pobres.

A Liberdade é o que é a sua prática: “O indivíduo livre, longe de ser uma condição universal da humanidade, é uma criação histórica e social”26 . A Liberdade não é irreversível e os direitos conquistados não são eternos. Se não forem trabalhados, se não houver estímulos à liberdade, o deslumbramento pelo ideário da sociedade da abundância - chega cada vez a menos pessoas -, desmobilizante, levará inevitavelmente a retrocessos civilizacionais: “E, durante mais de 30 anos, tivemos a certeza de que, pelo menos, os direitos e garantias básicas alcançadas com a Revolução dos Cravos eram, para sempre, inalienáveis. Que, asseguradas as necessidades elementares para o desenvolvimento das comunidades, haveria apenas que aprofundar a Democracia, trabalhar para o progresso do País…

Porém, aquilo a que assistimos no último ano, traduz um retrocesso inadmissível para todo um Povo que se ergueu e lutou contra mais de 40 anos de ditadura, guerra colonial, censura, privação de direitos e liberdades, más condições de vida e ausência de perspectivas de futuro”27 .

“O indivíduo livre, longe de ser uma condição universal da humanidade, é uma criação histórica e social.”

PÚBLICO (2008) - edição de 23 de maio, p. 1.

Idem, p.2. “A linha de pobreza é definida por um valor de 388 euros por mês (em 12 meses)”.

24 Idem, p. 2.

25 Idem.

26 BAUMAN, Zygmund (1989) - A Liberdade. Lisboa: Estampa, p. 17.

27 MARÉ-CHEIA (2012) - C. M. Moita. Edição de abril, p. 3.

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Mas também é verdade que os tempos de crise e de retrocesso social que atravessamos não têm derrubado nem o ânimo nem a vontade das gentes desta terra, gentes de convicção, trabalho e camaradagem, que sempre fizeram tudo pelos seus e pela terra. Os tempos difíceis antes convidam o empenho e o reforço do compromisso de continuar a realizar coletivamente uma terra de futuro, de oportunidades, de Liberdade. A construção deste Município de Abril segue no caminho do desenvolvimento que gera liberdade, materializando as condições para que a cultura se processe em liberdade, estimulando a participação cívica dos munícipes para que intervenham em liberdade e decidam coletivamente sobre os horizontes

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de futuro, investindo nas escolas e na educação, para que os jovens se realizem em liberdade, combatendo as desigualdades para que todos possuam as mesmas liberdades e direitos, dotando o concelho das infraestruturas necessárias a uma vida condigna, democratizando os benefícios do progresso para que ninguém se sinta excluído de uma terra de projeto coletivo que tem por lema Bem-Estar à Beira Tejo.

DESFILE DA LIBERDADE. Moita Imagem: Câmara Municipal da Moita

União Nacional, a democracia do partido único.

Democracia Foi em Cultura Democrática, nos tempos do fascismo, e agora em Democracia, que esta terra se fez a Nossa Terra, terra de Bem-Estar à Beira Tejo, decidida por todos.

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A

Democracia somos nós. Os significados coletivos emergem da atividade conjunta, de se respirar o mesmo ar, de comunicar na mesma língua, de sentir no mesmo registo emocional, de sofrer as mesmas opressões, de lutar as mesmas lutas, de sonhar os mesmos sonhos, de ser sem medo de ser diferente, de ser diferente sem deixar de ser igual. Os valores brotam do impulso comunitário, da cultura de modos de vida e de mundividências acalentadas em comum. São os laços sociais gerados pela partilha, fortalecidos pela camaradagem, no espírito da reciprocidade, e é a envolvência com os outros que enformam o significado do nosso mundo e conferem um caráter intencional à ação coletiva. Interiorizamos uma linguagem de luta e reproduzimos. Aprendemos e apreendemos o mundo porque somos expostos à sua compreensão pela experiência afetiva, pela prática efetiva. Não vivemos desligados dos nossos semelhantes. Transformamo-nos num modo de estar no mundo. E a sociedade, toda ela, transforma-se também num modo de fazer o mundo.

Foi em Cultura Democrática, nos tempos do fascismo, e agora em Democracia, que esta terra se

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fez a Nossa Terra, terra de Bem-Estar à Beira Tejo, decidida por todos.

Logo após a tomada do poder, em 1926, a ditadura militar demitiria toda a estrutura administrativa autárquica saída das últimas eleições, por não se enquadrar no espírito da revolução1. A primeira eleição para a Assembleia Nacional, em 1934, constituiria a sanção efetiva da “situação”, uma vez que a oposição se encontrava praticamente arredada do processo eleitoral, por natureza, dado que o art.º 6.º do Decreto-lei n.º 24:631, de 6 de novembro de 1934, vedava a candidatura aos “… que professem ideias contrárias à existência de Portugal como Estado independente, à disciplina social, e com o fim de promover a subversão violenta das instituições e princípios fundamentais da sociedade”. A unidade moral da Nação não admitia, claramente, nem divergências de pensamento, nem ideários alternativos. E é assim que vota, num quadro de restrições, 5,3% da população, nas eleições de 1934. O impedimento dos que intentassem contra a “disciplina social” manter-se-ia na revisão da lei eleitoral de 19452.

SESSÃO PÚBLICA para escolher os nomes das ruas.

Imagem: Junta de Freguesia da Baixa da Banheira

Durante a vigência do Estado Novo, o universo eleitoral nunca ultrapassou os 15%, uma representação tremendamente minoritária do Povo Português. Antidemocrático, o regime irá experimentar sucessivos abalos sociais e políticos ao longo das eleições a que se “sujeitou”, apesar da vigilância apertada.

Em dezembro de 1943, é formado um organismo de unidade que representava as forças antifascistas, o MUNAF, Movimento de Unidade Nacional Antifascista, congregando o Partido Republicano Português, o Partido Comunista Português, a Maçonaria, o extinto Partido Socialista, anarcossindicalistas, monárquicos, alguns católicos e independentes, saído do Conselho Nacional de Unidade Antifascista, na clandestinidade, corporificando o primeiro grande movimento de unidade oposicionista. Nas eleições de 1945, “é permitida a organização legal da oposição para as eleições, mas com estreitos limites em termos da sua margem de acção ou liberdade de palavra ou propaganda”3, constituindo-se, pela oposição, o MUD (Movimento de Unidade Democrática) para disputar as eleições, mas que desiste durante o período eleitoral, face aos constrangimentos

impostos pelo regime. Os dirigentes do MUD seriam presos em 1948. Em 1949, realizam-se eleições, unindo-se a oposição em torno do general Norton de Matos que desiste por falta de condições, entre as quais: “liberdade de propaganda, recenseamento honesto, fiscalização do voto pela Oposição”4. Contudo, a cada eleição, apesar das desistências, a oposição ao regime manifestava-se, alargava o seu âmbito de ação, esclarecia consciências, fomentava a luta, projetava a inquietação cívica que se detonaria, mais tarde, com a campanha de Humberto Delgado, em 1958, não sem que antes, em 1951, o candidato do Movimento Nacional Democrático, Prof. Rui Luís Gomes, seja espancado pela PIDE e afastado da eleição e outro candidato, o almirante Quintão Meireles, desista por falta de democraticidade eleitoral. Vence Craveiro Lopes, pela continuidade.

DECRETO-LEI n.º 11:875, de 13 de julho de 1926.

DECRETO-LEI n.º 34:938, de 22 de setembro de 1945.

3 CARNEIRO, Roberto (2001) - Memória de Portugal, O Milénio Português.

Círculo de Leitores, p. 507.

4 PARTIDO Comunista Português (1982) - 60 Anos de Luta ao Serviço do Povo e da Pátria. Lisboa: Avante, p. 73.

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Em 1958, a oposição apresenta dois candidatos, o Dr. Arlindo Vicente, cuja campanha viria a ser alvo da repressão da ditadura, com assalto à sede de campanha, apreensão e proibição de propaganda e detenção de apoiantes e colaboradores, e o general Humberto Delgado. No entanto, a oposição irá a eleições em unidade, com Humberto Delgado, que recolherá 23% dos votos, o que assusta o regime, pela magnitude do apoio popular, de norte a sul. Na sequência destas eleições o regime alterará a forma de eleição do presidente, que passará a ser feita por colégio eleitoral formado por membros afetos à situação. Em 1961, a PIDE prende o “perigoso” democrata Arlindo Vicente no Aljube e depois em Caxias e, em 1965, assassina Humberto Delgado, em Espanha. Quando não no próprio momento da campanha, a seu tempo, a polícia política punirá severamente a irreverência dos democratas.

Em 1965, Américo Tomás é reeleito presidente da República e a União Nacional elege a totalidade dos deputados. As eleições durante o Estado Novo constituíram sempre uma despudorada farsa com esquemas de fraude bem orquestrados e destinados a evitar surpresas. Numa convocatória da Legião Portuguesa, de 22 de outubro de 1969, a um legionário para uma reunião com o Dr. Miguel Bastos, responsável pela União Nacional no Distrito de Setúbal, pode ler-se: “A finalidade da reunião (muito secreta), foi pedida a minha colaboração no sentido de montar e chefiar um «carroussel», com viaturas particulares e pessoal legionário munido de certidões de falecidos, ausentes, etc., fornecidos pela U. N. a fim de votarem nas assembleias duas, três ou quatro vezes, por exemplo: os homens de Almada votam no Barreiro, Seixal e Moita; os da Moita votam em Almada e Sesimbra; os do Barreiro votam em Almada e assim sucessivamente”5. A fraude eleitoral nestas eleições levou o povo banheirense a sair à rua e a manifestar-se: “A prepotência das autoridades e as irregularidades cometidas nos cadernos eleitorais, de onde eram r iscado s in úme ro s c idadão s e ainda COMISSÃO do Livro Negro sobre o Regime Fascista (1979) - Eleições no Regime Fascista. Lisboa: C.L.N.F.

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MANIFESTAÇÃO PARA A MOITA, 1969.

Imagem: Daniel Figueiredo

o estabelecimento de horários de recenseamento incompatíveis com as horas livres dos trabalhadores, levou o povo da Baixa da Banheira a efectuar uma «marcha» de protesto, que saiu a pé daquela freguesia até ao edifício da Câmara da Moita, onde mais de duas centenas de pessoas se manifestaram contra tantas arbitrariedades que visavam impedir o povo de votar”6. Além da fraude eleitoral, os agentes da PIDE permaneciam junto dos locais de voto, intimidando os eleitores.

Apesar da repressão e da fraude, a União Nacional foi derrotada na Baixa da Banheira, nas eleições de 1969, com 23,2% dos votos, contra 76,6% da CDE7. O recenseamento eleitoral na Baixa da Banheira não ultrapassou os 6% de uma população já com 22000 habitantes. Em 1969, realiza-se o II Congresso Republicano, em Aveiro, reunindo a oposição democrática. Os debates já indiciam, além da necessidade de restauração da liberdade e instauração da democracia, reflexões sobre o estado económico, social e cultural do país, com apresentação de “Teses sobre a Promoção do Ensino e da Prática Desportiva, sobre Alojamento dos Trabalhadores nos Centros Urbanos, sobre Política Cultural, sobre Habitação Social, sobre a Democratização da Educação, sobre a Previdência Social, sobre Desenvolvimento Económico”8. Em 1970, a União Nacional transfigura-se em Acção Nacional Popular, mas a substância mantém-se. E em 1973, a oposição democrática leva por diante o III Congresso de Aveiro, onde a abertura ao livre pensamento e a alternativas de governação apanharam com a carga policial do velho governo fascista. Neste congresso, segundo José Rosa Figueiredo, a Baixa da Banheira levou a sua maior representação de sempre9, corolário do trabalho de resistência antifascista desenvolvido nas coletividades, particularmente no Ginásio Atlético Clube, palco de grandes manifestações de entusiasmo democrático.

FIGUEIREDO, José Rosa (1979) - op. cit. p. 232.

Idem, p. 237.

8 SARABANDO, Jorge (maio e junho / 2009) - Sobre o II Congresso Republicano de Aveiro. Militante n.º 300.

9 FIGUEIREDO, José Rosa (1979) - op. cit. p. 229.

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POVO VOTAI NA LISTA DA UNIÃO NACIONAL. Visual gráfico: 1925 a 1934 Imagem: Biblioteca Nacional de Portugal, cota ct-124-g-pl

MANIFESTAÇÃO PARA A MOITA, 1969.

Imagem: Daniel Figueiredo

Quando a Liberdade e a Democracia chegaram, em Abril de 74, não estranharam de modo algum a vivência democrática de um povo que sempre tinha feito tudo pela DEMOCRACIA. A insurreição militar e o levantamento popular de Abril deitaram por terra quase meio século de ditadura fascista, de opressão, de limitação dos direitos fundamentais, acabaram com a realidade de um Portugal de muitos governado por muito poucos. Facto fundamental de Abril o povo podia tomar em suas mãos a sua própria governação, e fazê-lo segundo a sua melhor ideia de futuro. A Democracia foi uma das conquistas capitais de Abril, pois instituiu eleições livres e um sistema de governo baseado na representatividade partidária, legitimada pelo soberano voto popular.

A intenção de entregar a Democracia aos partidos encontra-se mencionada no programa do MFA, mas primeiro foi dissolvida a Acção Nacional Popular - partido do regime - ainda em Abril de 1974. A legalização dos partidos em Democracia só chegaria em 1975, com o PCP a ser o primeiro, em janeiro. Seguiram-se-lhe, na legalização, o CDS e o PPD. O artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, 1976, define que Portugal é um Estado democrático e em transição para o socialismo: “A República Portuguesa é um Estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democrática, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras”. O espírito da Constituição de 76, da “sociedade sem classes”, considerava que os partidos concorriam não só para a “organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional e da democracia política”10, como ainda textualizava que deveriam assegurar, em aliança com o MFA, o “desenvolvimento pacífico do processo revolucionário”11. Os partidos gozam do “direito de oposição democrática”12.

CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa, 1976, Artigo 3.º, n.º 3.

Idem, Artigo 10.º, n.º 2.

12 Idem, Artigo 117.º.

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A Revolução de Abril seria concretizada, no entanto, não no texto, mas na prática, na virtude democrática das populações, principalmente nas autarquias locais, com a instalação do Poder Local Democrático, aquilo que nunca tinha acontecido durante o Estado Novo, centralizador. A legalidade revolucionária impõe o desmantelamento da máquina fascista, fazendo cair governos civis, câmaras, juntas. O saneamento das autarquias é uma exigência das populações, realizando-se um pouco por todo lado plenários para eleger as novas autoridades, como sucedeu na Câmara Municipal da Moita, com o afastamento dos dirigentes do Estado Novo e instalação da Comissão Administrativa: “A «Comissão Administrativa do Município da Moita» formou-se na sequência de três plenários, organizados em Alhos Vedros (SFRUA), na Baixa da Banheira (Cine-Parque) e na Moita (Sociedade Filarmónica Capricho Moitense) de que resultou a eleição de um grupo de 39 elementos, sujeitos depois a um último escrutínio, directo e secreto, entre os próprios eleitos. O eleito mais votado seria o presidente da Comissão Administrativa. A Comissão veio a ser empossada pelo Governador Civil do Distrito de Setúbal, no dia 15 de Maio de 1974”13. Como aconteceu na Baixa da Banheira: “Sessão na Baixa da Banheira - No salão da Sociedade Recreativa da Baixa da Banheira, hoje, às 21 e 30, efectua-se um plenário para ratificação da comissão de bairros e eleição dos cabos de ordem de cada bairro. A reunião destina-se às populações da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Alto da Serra, Bairro Paixão e Bairro Faria”14.

Outras instituições também vieram a sofrer alterações imediatas na sua administração, como o Hospital de Alhos Vedros, que integraria na comissão gestora “outros dois elementos a eleger, entre os habitantes desta localidade, num plenário que se realizará dentro de dias”15, ou os Bombeiros da Moita: “Moita - Com o apoio da população desta vila foram afastados das suas funções os primeiro e segundo comandantes e o ajudante do comando dos Bombeiros Voluntários, sendo escolhidos em substituição os subchefes António da Conceição e José da Costa Mecha; e o bombeiro de

1.ª classe António Freixo Noé Fera, que já assumiram aqueles cargos com pleno acordo do pessoal do corpo activo”16. A Revolução de Abril e algumas das forças dinâmicas que impelem a sua concretização, como o MDP/CDE e COPCON, perpassam o imaginário coletivo emergindo em áreas tão díspares com as Festas da Moita, em que a imagem da Comissão Organizadora das Festas da Moita se inspira na sigla daquele partido, ou a Cooperativa Operária Construtora Moitense que tomou emprestado do COPCON a designação: COCOMSA. Num pequeno livro de notas do Eng.º João da Costa, os cooperativistas da COCOMSA definem-se como “Somos Trabalhadores – Patrões!”. E até as embarcações tradicionais ostentam nas emendas, sem receio nem risco, a foice e o martelo. O movimento associativo, baluarte da ação cultural de resistência ao fascismo, apesar de sufocado pelas limitações e pelo controlo de conteúdos que a censura impunha, e perseguido pela polícia política, foi desenvolvendo, ao longo dos anos, um trabalho de grande qualidade e, com o 25 de Abril, redobra energicamente, semeando cultura em campos abertos de liberdade. Estará na linha da frente com o jovem Poder Local Democrático, como refletem os Registos e Memórias das Assembleias Populares: “Acentuavam-se as dificuldades físicas e orgânicas dos Organismos Populares na nossa terra com as transformações sociais e políticas advindas com a Revolução de Abril.

As autarquias, também elas, não se encontravam apetrechadas nem sensibilizadas para um efectivo e necessário apoio ao movimento associativo que, apesar de tudo, mesmo de forma desordenada, explodia com iniciativas nunca anteriormente vistas”17.

13 PEREIRA, José (1997) - Município da Moita 20 Anos de Poder Local. Moita: Câmara Municipal da Moita, p.6.

14 O SÉCULO (1974) - edição de 24 de agosto, p.6.

15 O SÉCULO (1974) - edição de 30 de julho, p.4.

16 O SÉCULO (1974) - edição de 22 de maio, p.6.

17 FIGUEIREDO, José (coord.) (1998) - Registos e Memórias das Assembleias Populares. Bx. Banheira: Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, p.7.

DEMOCRACIA | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 25

Atenta à nova realidade de “explosão cultural”, a Junta de Freguesia de Baixa da Banheira, promoveu uma grande reunião do movimento associativo local, designado como Organismos Populares de Base (OPB), na que ficou conhecida como a 1ª Assembleia dos Organismos Populares de Base, que decorreu no Ginásio Atlético Clube, em 25 e 26 de abril de 1984. Reuniram os OPB’s, conforme nota preambular, para “profunda e conjuntamente, discutir as nossas carências, as nossas falhas, partilhar as nossas riquezas e maximizar as nossas potencialidades, no âmbito da cultura, do desporto, do ensino e da acção social”18. Na se tratou da primeira reunião do género no país, mas tornou-se única pela proposta de se realizar periodicamente19. Antecedendo a Assembleia, foram dinamizadas reuniões preparatórias entre a comissão organizadora e as associações, abordando-se temas tão diversos como a “Cooperação entre os clubes, carências culturais na Freguesia, jovens quadros no movimento associativo, informação à população, desactualização dos estatutos, educação associativa, jogos de azar, apoios oficiais, fusão de clubes, infra-estruturas desportivas e culturais, desporto para veteranos, problemas da juventude, relação dos OPS’s com o Poder Local, actividades sociais das comissões de moradores, actividades sociais das mulheres, filmes comerciais, planificação de actividades, que prática desportiva?, que medicina no desporto?, etc.”20. Outro aspeto fundamental da participação das populações, ao nível da ação cívica, foi a constituição de Comissões de Moradores, estruturas de base com o objetivo de procurar resolver, através da participação democrática, da reivindicação, sensibilização e diálogo com as autarquias, os problemas mais significativos sentidos no terreno.

Idem, p.3.

Idem, p.7. Realizaram-se as seguintes edições: II Assembleia dos OPB’s, em 23 e 24 de fevereiro de 1985, no Ginásio Atlético Clube; III Assembleia dos OPB´s, em 28 e 29 de abril de 1990, no Ginásio Atlético Clube; IV Assembleia dos OPB´s, em 24 e 25 de abril de 1993, no Ginásio Atlético Clube; V Assembleia dos OPB´s, em 2 e 3 de junho de 1995, no Clube União Banheirense “O Chinquilho” e União Desportiva e Cultural Banheirense; VI Assembleia dos OPB´s, em 13 e 14 de junho de 1998, no Ginásio Atlético Clube.

20 Idem, p.8.

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“O 25 DE ABRIL EM LISBOA”.

PT/TT/SNI/ARQF/003/35013 Autor: A. Tavares Data: 1974/04/25 “Imagem cedida pelo ANTT”

DEMOCRACIA | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 27

15 DE MAIO DE 1974.

Discurso ao Povo da tomada de posse da Comissão Administrativa Imagem: Câmara Municipal da Moita

1989, INAUGURAÇÃO da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira.

Imagem: Câmara Municipal da Moita

MANIFESTAÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS, 2013.

Imagem: Câmara Municipal da Moita

E foi uma colaboração bastante profícua a que se implementou entre a Câmara Municipal da Moita, as Juntas de Freguesia e as Comissões de Moradores, encontrando-se soluções a contento para os problemas e necessidades das pessoas, demonstrando que o trabalho coletivo e a democracia participada são, sem dúvida, a única via para o progresso. Relevante da participação das populações na vida do Município, no que se refere ao planeamento do futuro, têm sido os importantes contributos em sessões públicas para a concretização do Plano Diretor Municipal, instrumento fundamental de gestão do território. O diálogo com as populações tem sido uma característica marcante do trabalho municipal, não só com a descentralização das reuniões de câmara, mas também em sessões públicas com o objetivo de recolha de contributos para a definição de prioridades na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município. A descentralização de competências para as juntas acompanhadas dos necessários fundos para a sua efetivação tem correspondido ao cumprimento de uma política que valoriza a proximidade entre autarquias e populações. O Município construiu, assim, desde a instituição do Poder Local Democrático e com todas as “forças vivas” um património de Gestão Democrática, mobilizador, comprovando solidamente que, em Democracia, o melhor e mais justo futuro se faz “Juntos!”.

A transparência dos atos, sempre necessária ao exercício de uma Democracia esclarecedora, tem constituído predicado da autarquia. Através de suportes de comunicação próprios, como o boletim municipal, ou divulgando através de outros meios de comunicação, a informação fundamental sobre a vida do Município e a atividade autárquica tem chegado aos munícipes, esclarecendo-os sobre o trabalho desenvolvido, sobre os projetos em plano, para que possam dispor de elementos essenciais com vista a uma participação mais ativa e responsável na resolução dos problemas que afetam o concelho. O Município tem mudado muito ao longo dos últimos 40 anos, encarado os desafios e operado as transformações, mas mantendo o contexto de governabilidade que não dispensa o

cidadão informado sobre os seus direitos e sobre o rumo do concelho, bem exemplificado nos processos de diagnóstico, de apresentação e discussão que conduziram à elaboração e aprovação dos três PDM (Plano Diretor Municipal) da Moita.

O Município tem como referência que o Futuro é sempre mais criativo quando é participado por todos.

Tem sido cultivada uma Democracia avançada que sublinha os valores de Abril, defendendo as conquistas dos trabalhadores, participando na elevação da sua qualidade de vida, combatendo as desigualdades e assimetrias, promovendo a coesão, trabalhando para o aprofundamento da democracia cultural, da democracia económica e social, uma democracia pela realização da dignidade do homem. Tem sido uma Democracia feita com afirmação política, com discussão e tomadas de posição progressistas, sempre na defesa do serviço público, valorizando o trabalho e os trabalhadores, promovendo a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Expressão de uma cultura democrática viva e pulsante, a Baixa da Banheira organizou, logo em 1975, a 1.ª Festa da Revolução, jornada cultural e política, baseada na experiência de José Manuel Figueiredo e Mariano Paixão, com a festa do “L´Humanité”21, de França, corria o “verão quente de 75”, de grande tensão político-social, o país inquieto com assaltos a sedes partidárias, abalado com atentados bombistas, assustado com a possibilidade de uma guerra civil. A Baixa da Banheira faria mais uma Festa da Revolução, em 1976, durante dois dias, organizada pelo PCP local, no pavilhão dos trabalhadores da CUF, e que contou com a intervenção de Álvaro Cunhal. Celebrar Abril, 25 de Abril Sempre. O Município da Moita celebra todos os anos a Revolução dos Cravos, como uma grande jornada de reafirmação dos princípios consagrados em Abril: Liberdade, Democracia, Paz, Justiça Social. Num vasto e diversificado programa construído com as autarquias, autarcas, movimento associativo, escolas, população, revisita-se a memória do dia que mudou Portugal, retoma-se o debate sobre o momento presente, a população sai à rua e os mais jovens caminham

com os mais velhos, empenhados no mesmo mundo e pelas razões: futuro. É dia de paz, mas também tempo de reivindicação: mais justiça social, mais emprego, mais direitos, mais saúde, mais educação, defesa do serviço público. Dia de alegria e entusiasmo, joga-se, brinca-se, pintam-se murais, realizam-se concertos musicais, espetáculos, colóquios, poesia e, mesmo no dia 25 de Abril, o Desfile da Liberdade.

A Democracia instaurou a liberdade política e a participação popular foi avassaladora nas primeiras eleições realizadas em liberdade. Mas desde essa data a abstenção tem crescido, vazando os alicerces que sustentam a democracia: a participação popular. Sem voto popular, não existe soberania popular. Sem soberania popular, o poder económico subordinará a democracia. Com a reconstituição dos monopólios, agravar-se-ão as condições de vida dos trabalhadores. Votar é decidir, decidir sobre o seu próprio futuro. A participação nos assuntos públicos não se transforma diretamente em proveitos, mas colhe-se sempre os benefícios de participar e exercer os direitos de cidadão. A abstenção eleitoral releva mais que a ausência de voto nas urnas, ilumina a degradação do espírito democrático.

Em maio de 2008, o Diário de Notícias titulava na primeira página: “Democracia portuguesa é das piores da Europa”22. Entre os 25 estados membros da União Europeia, Portugal situava-se num muito modesto 21º lugar e abaixo da média europeia.

Segundo o noticiado, com base num estudo da DEMOS, organização não-governamental britânica, que não se ficou pela avaliação da democracia formal, mas incidiu também sobre “o empenho popular na solução democrática dos seus problemas e, por exemplo, a qualidade da democracia dentro das relações familiares”23, o que penaliza a democracia portuguesa são critérios como a “participação” e a “democracia familiar”.

FIGUEIREDO, José (2001) - op. cit. p. 133.

DIÁRIO de Notícias (2008) - edição de 4 maio, p. 1.

23 Idem, p. 2.

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DEMOCRACIA | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 29

“Para além da degradação das condições de vida das populações, imposta pela ditadura «financeira» e ideológica, é a própria Democracia que está em causa, quando é decretada a extinção de mais de 1000 freguesias e avançam as «reformas» da Administração Local e do Estado que vêm retirar capacidades de ação ao Poder Local Democrático e destruir serviços públicos em todos os setores essenciais da administração, da educação à saúde, passando pela justiça e segurança social.”

30 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | DEMOCRACIA

Ao longo dos anos, os registos da participação eleitoral dos portugueses foi decaindo, efeito de um sentimento de distanciação e desidentificação entre representantes e representados, de descredibilização dos partidos políticos. Um estudo promovido pela SEDES, sobre “A Qualidade da Democracia em Portugal: A Perspectiva dos Cidadãos”, de 2009, com recurso a inquéritos por questionário, concluiu que “apenas 11 por cento dos inquiridos afirmam estar «totalmente» ou «bastante» satisfeitos com o funcionamento da democracia em Portugal, enquanto 51 por cento declaram estar «pouco» ou «nada» satisfeitos”24. Segundo o estudo, “prevalece claramente a ideia de que os eleitos não atendem às expetativas e interesses dos eleitores, e é essa ideia que mais está relacionada com a perceção de uma baixa qualidade geral do regime”25. É esta imagem de “qualidade” veiculada à exaustão que tem predisposto a opinião pública a interiorizar ideias negativas sobre o Estado, sobre a ineficiência do Estado, e que um melhor Estado será, indubitavelmente, um Estado mínimo. A coberto da doutrina de Menos Estado, ou Estado Mínimo, a materialização efetiva do encolhimento do Estado, com o corte na autonomia das populações, através da supressão de freguesias. Sob o pretexto da redução de custos de manutenção da democracia, é decretada a extinção de mais de 1000 freguesias. Na Moita, as autarquias manifestaram-se todas contra o reordenamento do mapa autárquico: “Para além da degradação das condições de vida das populações, imposta pela ditadura «financeira» e ideológica, é a própria Democracia que está em causa, quando é decretada a extinção de mais de 1000 freguesias e avançam as «reformas» da Administração Local e do Estado que vêm retirar capacidades de ação ao Poder Local Democrático e destruir serviços públicos em todos os setores essenciais da administração, da educação à saúde, passando pela justiça e segurança social”26. A concentração económica, os interesses associados aos grandes monopólios, pela prepotência que exercem sobre os países, representam uma ameaça à Democracia. Propõe o Município da Moita “o reforço da Democracia, não

abdicando do serviço público e da real participação dos munícipes. Um exercício que está no cumprimento das suas competências, na valorização do papel dos seus trabalhadores e no trabalho ao lado dos munícipes, de respeito pelas suas necessidades e anseios, na perspectiva que as portas que Abril abriu, onde o espaço de acção é dirigido para e com o civismo”27. A verdade é que não se pode esperar que as coisas mudem se não fizermos nada para as mudar. O Estado mingúa, diminuem os serviços públicos e o cidadão “comum” empobrece. A Democracia é uma construção social. Democracia e Liberdade não se conservam por si, apenas subsistem pela ação que lhes confere tangibilidade. Reproduzem-se socialmente nos gestos do quotidiano que cabe a todos fazer e refazer, sempre, como Abril, em Democracia. Agir.

24 MAGALHÃES, Pedro (2009) - A Qualidade da Democracia em Portugal: A Perspectiva dos Cidadãos. SEDES, Fundação Luso-Americana, Intercampus, p. 32.

25 Idem, p. 3.

26 MARÉ-CHEIA (2013) - Câmara Municipal da Moita. Edição de abril, p. 3.

27 MARÉ-CHEIA (2013) - Câmara Municipal da Moita. Edição de dezembro, p. 3.

Secretariado da Propaganda Nacional: solução de todos os problemas referentes à vida do espírito.

Cultura Nas coletividades, levantadas de raíz pelo povo em unidade, desenvolver-se-ia uma dinâmica cultural riquíssima, com garra, entusiasmo e vontade de mudar o mundo, libertar o homem.

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N

“Cinturas industriais que se erguem e abraçam como muralha cultural. A identidade operária revela-se identidade cultural.”

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o rosto dos pais e dos irmãos, na angústia que sobeja em farta de uma mesa privada de sustento, aprendem com o silêncio a linguagem comum que transpira de todos os que labutam num quotidiano de exploração, de sofrimento, de precariedade, de perseguição política e de opressão. Depois, mais tarde, ainda de corpo pequeno e a criar-se são também eles levados para a fábrica, onde engrandecem pelo trabalho «ombro a ombro» e fazem-se “grevistas de tenra idade”1. Nas fábricas e nos campos o “sofrimento comum aproxima e faz pensar numa solução comum”2, acabando por forjar a unidade de um operariado progressista que se expressou através de lutas reivindicativas pelo aumento de salários, pela solidariedade com outros camaradas despedidos, pela melhorias nas condições de trabalho, sem se dissociar dos combates pela Liberdade e Democracia, pela Paz e pela Autodeterminação dos Povos, pela Justiça e pela Liberdade de Expressão, pela Educação e pela Cultura. Contra o fascismo. A identidade operária revela-se identidade cultural.

As lutas laborais na Moita adquiriram expressão durante a primeira república, através das greves do proletariado rural, em 1911, na generalidade constituído por gente de pé descalço, analfabeta, mal remunerada e maltratada pela exploração de sol a sol, enquanto Alhos Vedros já possuía um pulsar industrial, com a instalação de três fábricas de cortiça: “As lutas laborais e as greves nos primeiros tempos da República reflectem esta dualidade: na Moita, onde foram criados os sindicatos dos marítimos e dos trabalhadores agrícolas, greves dos arrais e dos trabalhadores rurais; em Alhos Vedros, greves dos trabalhadores rurais e dos corticeiros”3.

A industrialização do concelho e a emergência do proletariado operário desenvolver-se-ão com a instalação da indústria corticeira, particularmente em Alhos Vedros, em que o trabalho na cortiça parecia ser o princípio e o fim de tudo, alimentando as bocas e o imaginário: “...e dizia o meu velho, até com certo orgulho, que tinha nascido e sido criado sobre uma cama feita de pranchas de cortiça”4.

Em Alhos Vedros, para além do contingente de corticeiros, reconhecia-se ainda a influência dos ferroviários, mais esclarecidos e identificados com um ideário progressista. A vida determina a consciência.

O contexto de lutas laborais vivido em Alhos Vedros, Moita, Sarilhos Pequenos e mais tarde também na Baixa da Banheira não é aleatório, insere-se no registo que vinga a norte e a sul do Tejo, região mais genuinamente operária: “A região compreendida pela cidade de Lisboa e as suas cinturas industriais, a norte e a sul do Tejo, respectivamente até Vila Franca de Xira e Setúbal. É a concentração mais «puramente» operária, no sentido em que é aquela onde o processo de desenvolvimento do capitalismo industrial operou uma mais extensa e radical separação dos produtores assalariados da indústria dos seus instrumentos de produção, isto é, da terra, da pesca ou de outras actividades complementares. Ou seja, é a zona onde o operário vive sobretudo da venda da sua força de trabalho, onde a relação assalariada surge com maior nitidez, onde a conflituosidade social tende a ser mais exacerbada e a propensão para a acção reivindicativa, a organização colectiva e a politização do operariado é mais afirmada. Região de maior diversificação industrial, nela se concentra um largo contingente de trabalhadores ligados aos sectores de transportes e comunicações e de outros serviços públicos essenciais, como a electricidade, o gás e a água. Aqui se iniciarão todos os grandes surtos grevistas do período da II Guerra Mundial”5.

Identidade operária e, simultaneamente, uma identidade cultural que se criará como cultura de oposição à ideologia oficial da ditadura. Será o movimento cultural do neorrealismo, “sob o signo ideológico e cultural do marxismo”6, que interpretará a condição do proletariado e se empenhará na denúncia do sistema capitalista e do fascismo, Expressão de Manuel Firmo. In BÔTO, Manuel (2000) - A Saga de Elaudo Tarouca: de Alhos Vedros a Leon, 1936-1939. Alhos Vedros: Edições e Promoções Ribeirinhas, Lda., p. 135.

2 CUNHAL, Álvaro (7-1-1939) - Um certo tipo de intelectuais. In O Diabo, p. 3.

3 SANTOS, Maria e MENDES, Vítor (2010) - A Revolução Republicana na Moita. Moita: Câmara Municipal da Moita, p. 43.

4 BÔTO, Manuel (2000) - op. cit. p. 21.

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animado por uma arte ao serviço da revolução, que se difundirá não apenas nos meios académicos e intelectuais, mas também no mundo associativo de génese popular. Nas coletividades, levantadas de raiz pelo povo em unidade, desenvolver-se-ia uma dinâmica cultural riquíssima, com garra, entusiasmo e vontade de mudar o mundo, libertar o homem, politizada.

As pessoas mudam e, principalmente, sabem que podem e devem transformar-se, emancipar-se.

Mas também se sabe que podem ficar iguais ou mesmo regredir, empobrecendo interiormente, em virtude da ação do hábito, da resignação, da adoção do ideário dos dominantes, identificando-se e deixando-se submeter às necessidades de controlo, próprias de um Estado autoritário.

A projeção da revolução russa de 1917, e o que ela representou de imediato para o desenvolvimento do movimento operário, como referencial de luta, bem como a turbulência das jovens democracias liberais, desencadeiam a reação dos setores mais conservadores da sociedade, de cariz

nacionalista, antidemocrático e anticomunista.

A nuvem totalitária que se propaga pela Europa também se abate sobre Portugal, com o movimento insurrecional de 28 de maio de 1926 a encerrar a República e a abrir caminho a uma ditadura que imporá uma “política obscurantista, de intensa e diversificada repressão cultural”7.

O Estado Novo sujeita a cultura a um controlo ideológico, impulsionando a criatividade artística ao serviço dos ideais do regime, por um lado, e censurando e reprimindo a expressão livre, pelo outro. Cria, em 1933, o Secretariado da Propaganda Nacional (SPN), dirigido por António Ferro, verdadeiro instrumento de modelação do espírito patriótico de unidade nacional, que tem ao seu serviço a radiodifusão, o cinema e o teatro como meios indispensáveis à sua ação8.

CABRAL, Villaverde. op. cit. in Mattoso, José (dir.) (1994) - História de Portugal, vol. 7.º. Círculo de Leitores, p. 91.

6 BERNARDES, José (dir.) (1999) - Biblos, Enciclopédia Verbo das literaturas de língua portuguesa, vol. 3.º. Lisboa/São Paulo: Editorial Verbo, p. 1100.

7 PARTIDO Comunista Português (1982) - 60 Anos de Luta ao Serviço do Povo e da Pátria. Lisboa: Avante, p. 121.

8 DECRETO-LEI n.º 23:054, Art. 4.º, alínea h.

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ESPETÁCULO MUSICAL no Fórum Cultural José Manuel Figueiredo.

Baixa da Banheira Imagem: Câmara Municipal da Moita

Âmbito de acção que ultrapassará a mera produção e difusão interna de conteúdos, competindo-lhe também “Combater por todos os meios ao seu alcance a penetração no nosso País de quaisquer ideias perturbadoras e dissolventes da unidade e interêsse nacional”9.

A ideia de um Homem Novo em perfeita simbiose com o Estado Novo assomará idealmente da terra, “berço das virtudes pátrias”10, glorificando-se a harmonia do mundo rural: “Exaltar e cantar o povo português, o povo das nossas vilórias, aldeias e lugarejos, das nossas planícies e serranias é fazer autêntica propaganda nacional, a propaganda de uma força viva da nação”11. O regime fascista não exalta é a miséria que alastra no proletariado operário das cidades. Não só a “portugalidade” dispensará o operariado como irá reprimi-lo nas fábricas, nas ruas, nas coletividades, nos sindicatos. Inspirado no ideário da luta de classes, o operariado construía uma cultura de inconformismo, resistência e rebeldia.

A parafernália da Cultura de Estado e da política de espírito, para apregoar as virtudes da Revolução Nacional, conforme as diretrizes morais de Salazar, na condução da atividade mental e da criatividade dos autores, é encenada em exposições coloniais, prémios literários, salões de pintura, concursos de colchas, concurso da casa portuguesa, “era o «pão e o circo» populares (as «marchas populares» e os desfiles históricos de Leitão de Barros, as comédias filmatográficas despreocupadas e despreocupantes ou o «teatro para o povo» do SPN)”12. Contra as certezas estéticas indiscutíveis do Estado Novo, contra sensibilidades ensimesmadas ou desumanizadas, uma nova geração afirma uma cultura militante, a “Arte como Liberdade”.

O Estado Novo não só se dotou de mecanismos de propaganda e formatação da opinião pública, como mais perniciosa e criminosa foi a instituição

DECRETO-LEI n.º 23:054, Art. 4.º, alínea f.

ROSAS, Fernando (2001) - O Salazarismo e o homem novo: ensaio sobre o Estado Novo e a questão do totalitarismo. Análise Social, vol. XXXV (157), p. 1035.

11 DIÁRIO da Manhã (1936) - edição de 5 de junho.

12 MATTOSO, José (dir.) (1994) - História de Portugal, vol. 7.º. Círculo de Leitores, p. 293.

“RECORDAR ...É VIVER”.

PT/TT/SNI-DGE/1/5351 “Imagem cedida pelo ANTT”

REUNIÃO ENTRE A CÂMARA E O MOVIMENTO ASSOCIATIVO. Imagem: Câmara Municipal da Moita

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TOCÁ-RUFAR, NA BIBLIOTECA DA MOITA. Imagem: Câmara Municipal da Moita

da censura, que se abateu contra tudo o que indiciasse “subversão”. Cortava-se, pura e simplesmente. Por vezes de modo muito subjetivo. Primeiro foi a censura imposta à imprensa, em 1926, sujeita ao «visado pela comissão de censura», que logo se estendeu depois ao teatro, cinema literatura, televisão. Não se podia publicar ou difundir sem a prévia aprovação da máquina censória. Os censores cortavam em assuntos de Paz e de Guerra, na alusão à Liberdade e à Democracia, cortavam em tudo o que expusesse a sexualidade ou fosse contrário aos bons costumes da igreja, cortavam as lutas operárias e a exposição das condições miseráveis dos trabalhadores. O movimento do neorrealismo, por tudo o que significou de intervenção e resistência, agregando muitos intelectuais comunistas, conheceu particular sanha persecutória do regime. Muitas das obras que não eram proibidas, apenas mutiladas, perdiam sentido e força estética, ficavam inertes: “...a existência de censura corta todas as possibilidades de vivência do teatro português, quer a nível amador, quer a nível profissional. Os grupos querem um teatro melhor e esse teatro só é possível, só tem validade, se puder analisar, de facto, os problemas que interessam à sociedade em que esse teatro está inserido. Este é o problema que nós vamos adiando de ano para ano. E isso vai reflectir-se, por exemplo, na dificuldade de pôr em cena peças de autores portugueses. Se a censura é severa para autores estrangeiros, é severíssima para os autores portugueses, pelo menos pelo que eu me tenho apercebido nesta actividade. Ora um teatro português que não cria a sua própria dramaturgia não tem validade”13. A estética oficial expurgava a emoção do teatro. No teatro de autoria popular, gerado pelas populações nas coletividades, a amputação de textos era crónica, sempre que atentasse contra “entidades públicas”. Uma das que cortaram foi Não Digas Mais, de Joaquim Madeira, a representar na Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, em 1960. Muitas das peças locais abordavam com crítica o estado de desenvolvimento adiado das localidades. Na peça Não Digas Mais, entre múltiplos cortes, o censor não poupou os seguintes textos:

“Mas há mais! As belas avenidas, uma delas sem saída, o coreto onde se realizam belos concertos de verão, o urinóis públicos.”14 Cortaram também quase metade da canção que dava nome à peça: “Ai Alhos Vedros tem tem tem Ai Alhos Vedros tem defeitos mais de cem I Anda tudo abandalhado Com o mau cheiro que encerra O esterco que é entornado Pelas ruas desta terra II Que cheirinho, que fartura E ninguém pode escapar Quando a carroça na rua Faz o nariz apertar IV A Junta de Freguesia Mudou, vai d’abalada Os antigos que folia Pensavam não fazer nada XII Tá calado não digas mais Podemos dizer demais E não mais sair daqui” Numa peça na Moita, Maravilhas da Nossa Terra, de 1964, da autoria de Óscar Martins Caro, para além de cortes de página inteira, também se sucederam alguns cirúrgicos: “-Olha o canil!” (uma alusão ao cárcere) “-Como chegou toda murcha” (alusão fálica) “- Mesmo que seja estúpido como um empregado da C.P.” 13 CABRERA, Ana - Censura, teatro e o fim da ditadura em Portugal. Pluriel Revue des Cultures de Langue Portugaise.

14 MADEIRA, Joaquim (1960) - Não Digas Mais, p. 6.

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Se Maravilhas da Nossa Terra fosse para maiores de 17 anos, apresentava cortes nas páginas 2, 7, 11, 18, 24, 25, 27 e 28; ao diminuir a idade da assistência aumentavam os cortes e, assim, para ser representada para maiores de 12 anos, só com cortes nas páginas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 13, 16, 19, 20, 22, 23, 25. Página sim, página sim. Assim se fazia sentir a cultura de mutilação do Estado Novo.

Outra face da censura era a autocensura, que instalada num nível mais profundo, condenava logo no ato da criação. A censura não impedia, no entanto, que a mensagem encontrasse o destinatário, encetando os autores a criação de formas e conteúdos elaborados, de difícil entendimento pelos censores, mas claramente subentendidos pelos públicos. A mensagem direta, transmitida com “originalidades”, passava pelos olhos do censor e encontrava o seu povo. A tergiversação com as palavras era comum para os mais

expeditos e alguns nem se reprimiam na jocosidade que dedicavam aos “Cortadores”, como Maria Velho da Costa fez magistralmente na sua “Ova Ortegrafia”15: “Ecidi escrever ortado; poupo assim rabalho a quem me orta. Orque quem me orta é pago para me ortar. Também ofre o usto de ida. (…) A iteratura eve ser uma oisa éria e esponsável. Esta é a minha enuncia úplica. (…) (Por enquanto só orto ao omeço, porque a arte de ortar não é fácil; rometo reinar-me até udo me aír aturalmente ortado e ao eio e ao im). (...) Olegas, em ome da obrevivência da íngua, vos eço pois: Reinai-vos a ortar-vos uns aos outros Omo eu me ortei.”

15 COSTA, Maria Velho da (1973) - Desescrita. Porto: Afrontamento, edição da autora, p. 55-56.

MANIFESTO EM DEFESA DA CULTURA 2011, (pormenor).

Imagem: coleção particular

No cinema os cortes eram idênticos e em alguns filmes que ainda tinham oportunidade de passar na tela, muitas das vezes sucediam-se longos diálogos sem qualquer tipo de legenda. O filme “O Grande Ditador”, do cómico Charlot (Charlie Chaplin), que satirizava Hitler e o “Nacional-Socialismo” estava proibido, entre muitos. Via livre encontrava a filmografia inócua ou dependente do Estado.

A liberdade de expressão no meio operário também foi encerrada, logo em 1933, quando através do Decreto-Lei n.º 22:469, o regime instituiu oficialmente a censura prévia às artes gráficas, com o fim de “impedir a perversão da opinião pública na sua função de força social e deverá ser exercida por forma a defendê-la de todos os factores que a desorientem contra a verdade, a justiça, a moral, a boa administração e o bem comum, e a evitar que sejam atacados os princípios fundamentais da organização da sociedade”16. A imprensa periódica operária, criada com o objetivo de defender a classe trabalhadora, mas também atuando como formadora e agregadora das consciências num movimento coletivo (direitos, lutas, ações culturais) foi estrangulada. Entre 1910 e 1929 editaram-se 622 títulos17, registando-se, entre 1950-1969, apenas 82, consequência da repressão sindical e da fascização dos sindicatos18.

Um Estado fechado sobre si mesmo, receoso de qualquer nova ideia e carcereiro da cultura, não conseguirá que os intelectuais de espírito livre adiram aos celebrados novos movimentos culturais da União Nacional e muito menos as coletividades da “Muralha Cultural” se deixarão levar por folclores, bailados, concursos e exposições do Secretariado da Propaganda Nacional, mais tarde Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo (1944)19. Nas inúmeras associações floresceu todo um trabalho de emancipação cultural e política.

DECRETO-LEI n.º 22:469, Art. 3.º.

PEREIRA, António e MARQUES, Luís (coord.) (1985) - Exposição Movimento Operário O Distrito de Setúbal na Imprensa, Imagens e Notícias. Setúbal: Associação dos Municípios de Setúbal, p. 9.

18 Idem, p. 10.

19 DECRETO-LEI n.º 34:133, de 24 de novembro de 1944.

16 17

Quase todas possuíam bibliotecas e foram também todas visitadas pela PIDE, que as expurgou do espólio “perigoso”. No campo da leitura um dos principais embates com o regime ditatorial foi a realização da I Feira do Livro, em 1972, em Alhos Vedros, pela Academia Musical e Recreativa 8 de Janeiro: “Afrontar o regime, particularmente a PIDE e a censura, que não viam com muito bons olhos qualquer forma de dinamização literária das populações, constituía um tremendo desafio para a organização da Feira.

FOLHETO DE APRESENTAÇÃO “O Couraçado Potemkine”, 1974.

Imagem: Câmara Municipal da Moita

Para a ditadura o livro era um elemento subversivo. Autores consagrados, como Jorge Amado ou Miguel Torga, estavam, entre outros, excluídos da literatura ideal do regime. Para a Academia tratava-se de despertar e de abalar consciências, facultar certas leituras proibidas (…) A Feira do Livro de Alhos Vedros de 72 realizou-se num amplo movimento de debate e formação antifascista.

CULTURA | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 37

Afrontou os poderes instituídos, expressando o sentimento de uma juventude já universitária que não se desobrigava de lutar pela liberdade”20. Organizavam-se dança, canto, palestras, leitura, cinema, com algumas ações a realizarem-se de forma secreta, clandestina, através de convocatórias espalhadas de boca a boca. No Ginásio Atlético Clube, da Baixa da Banheira, que assumiria particular notoriedade na luta antifascista, uma sessão de poesia em 1971, com Francisco Naia, Intróito, Jorge Morais, José Jorge Letria, Armando Pedrosa, António Braga e Ercília Pimenta, levaria uns cortes dos censores. Intelectuais, escritores, músicos e cantores atalhavam pela margem sul, partilhando conhecimentos e despertando consciências.

A música de intervenção palmilhava com trovas contestatárias e de resistência, com autores como Zeca Afonso, José Mário Branco, Adriano Correia de Oliveira, Fernando Lopes Graça, entre outros.

Sobre este tão belo período recorda o boletim do Ginásio Atlético Clube, de julho-setembro de 2009, através das palavras de Lourivaldo Guerreiro: “São criados os Cursos Liceais Nocturnos, onde uma plêiade de gente, de todas as idades, participa, a título gratuito, leccionando, recebendo e trocando conhecimentos. O Ginásio vai ao teatro, o teatro vem ao Ginásio, desde os mais modestos ou representativos grupos dos Concelhos vizinhos até aos grandes Grupos de profissionais de Lisboa (como a Comuna e o Grupo 4) aqui vinham representar e até mesmo fazer as estreias do seu trabalho. Sucediam-se os Saraus de poesia e de música, as exposições de artes plásticas, as sessões de cinema, os colóquios e conferências, as feiras do livro. Gente das associações de estudantes das Universidades faziam questão de aqui vir mostrar as suas encenações de teatro (Técnico, Letras, Direito, etc...) e «espreitar» um trabalho de apetência e dinâmica cultural que ganhou fama e ultrapassou os limites da terra. Por o Ginásio passaram em ocasiões memoráveis, porque eram difíceis as condições políticas, inúmeras e grandes figuras nacionais das letras, das artes, do cinema, do teatro, do ensino, da poesia, da música, do canto e da política, como em nenhuma outra Colectividade do Concelho.

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É também no Ginásio, e certamente não por acaso, que têm lugar os Grandes Comícios da Oposição ao regime fascista em 1969 e 1973. A «Catedral de Pedra», a «Universidade Operária» como um dia o designou José Afonso, levantada fisicamente pelo braço firme e denodado dos Ginasistas e dos banheirenses respirava, enfim, insuflando vida à Liberdade amordaçada. Essa é também uma das cláusulas mais importantes do seu passado, da sua luta e da sua história”.

Em abril de 1974 “Grândola, Vila Morena” anunciaria a Liberdade.

As coletividades foram durante anos o real e verdadeiro motor cultural do concelho da Moita, tudo nascia da vontade do povo e da sua capacidade de organização. A última distribuição de pelouros na Câmara Municipal da Moita, do regime da ditadura, em 1973, não só não considerava o pelouro da cultura como desde janeiro desse mesmo ano até 23 de abril de 1974 (última reunião de câmara) tomará unicamente uma decisão favorável sobre a cultura: a aquisição de um espetáculo de teatro, inscrita na rubrica “Festas, Concursos e Competições”. É sobre esta realidade que a Comissão Administrativa da Moita, constituída em 15 de maio de 1974, na sequência da Revolução de Abril, irá trabalhar, apoiada, naturalmente, naqueles que sempre representaram a cultura no concelho, as associações: “Simultaneamente com as Comissões de moradores, outras organizações de base avançaram, numa nova perspectiva cultural e recreativa, agora libertas de toda a repressão Fascista, na procura de actividade que melhor pudesse elevar o nível cultural do Povo do Concelho.

Aparecem, então, por um lado as Comissões de Moradores, por outro grupos dinamizadores, trabalhando lado a lado com as direcções das colectividades ou isoladamente, na realização de exposições, jogos recreativos, festas, feiras de livro, etc., às quais a Comissão Administrativa deu sempre o seu apoio quando solicitado”21. É um trabalho que o jornal Avante! relevará, em 1977, num artigo de título “Moita: um exemplo de administração autárquica”, destacando que “Em Alhos Vedros, na Baixa da Banheira e em quase todas as localidades do concelho, as Comissões de Moradores apoiadas

pelos órgãos de poder local construíram parques infantis dotados de bibliotecas”22. Conquistada a liberdade a cultura não desarma, trabalha para consolidar a Liberdade em Liberdade. Festeja-se por todo o país e na Baixa da Banheira faz-se a I Festa da Revolução, em junho de 1975, jornada cultural e política.

A transição democrática não irá alterar a tendência de democratização do acesso cultural que se vinha consolidando deste o tempo da luta antifascista, antes irá aprofundá-la e alargá-la, agora numa aliança profícua entre Poder Local Democrático e Associações. Um trabalho integrado num quadro ideológico de esquerda: a formação e desenvolvimento integral do indivíduo; exercício dos direitos culturais; generalização da fruição dos bens culturais; promoção dos valores humanistas, da igualdade, da liberdade, da tolerância, da paz, da solidariedade; criação de condições materiais e de estruturas de apoio à produção cultural; a promoção da cultura local, identidade e património, e a valorização da diversidade cultural; a defesa do serviço público de cultura.

Com o 25 de Abril o povo sai à rua e vive, expressa finalmente toda sua Cultura em Liberdade. Caiem as censuras. A 29 de abril, é emitido um comunicado da Junta de Salvação Nacional que determina o fim da censura no cinema e no teatro. Neste mesmo dia um grupo de profissionais do Cinema, autodenominado Comissão dos Profissionais de Cinema Antifascistas, ocupava a Direcção dos Serviços de Espectáculos, onde funcionava a censura e o Instituto Português de Cinema. Com o 25 de Abril, a realidade cinematográfica do país transforma-se radicalmente. Filmes outrora considerados chocantes, de tipo erótico ou com conteúdos políticos contrários à “situação” eram exibidos de norte a sul do país. O público despertava para assuntos que o Estado Novo considerara tabu.

FEIRA DO LIVRO DE ALHOS VEDROS. Imagem: Câmara Municipal da Moita

“A transição democrática não irá alterar a tendência de democratização do acesso cultural que se vinha consolidando desde o tempo da luta antifascista, antes irá aprofundá-la e alargá-la, agora numa aliança profícua entre Poder Local Democrático e Associações.”

20 MENDES, Vítor (1999) - Monografia do Movimento Associativo no Município da Moita, II Alhos Vedros. Moita: Câmara Municipal da Moita, p. 18.

21 30 MESES de Administração Democrática, Relatório da Actividade da Comissão Democrática Administrativa do Concelho da Moita.

22 AVANTE! (1977) - edição de 7 de julho, p. 9.

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Numa sociedade em processo revolucionário, chegava às telas “O Couraçado Potemkine”, considerado uma obra-prima do cinema mundial e de conteúdos revolucionários que determinavam, na ótica do distribuidor, a Mundial Filmes, uma “... visão urgente e de uma actualidade irrecusável, mostra-nos como começou a revolução na Rússia!”. Realizado em 1925, com licença de exibição de 1974, o filme chegava com a atualidade de meio século de vida de atraso. Outro filme, entre tantos, o de Charlie Chaplin, “O Grande Ditador”, crítica ao nazismo, sairia também anunciado como “O filme que já se pode ver em Portugal”. Regressam autores do exílio, livros proibidos circulam livremente, o povo desperta para novos temas, pintam-se murais, celebra-se a vida e a cultura. O MFA leva a cultura ao povo da “Portugalidade” do Estado Novo, o camponês da “ruralidade”, com a Campanha de Dinamização Cultural e Acção Cívica: “Através das Campanhas, esperava-se que este se transformasse num dos actores principais da revolução, sendo-lhe pedido que fosse «um sujeito activo na sua própria história», como sublinhou o então Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves”23. No teatro encenam “Pides na Grelha”, na rua lê-se a “Vida Soviética”, o Avante! circula às claras, ouve-se livremente a música de intervenção, o “Último Tango em Paris” esgota salas de cinema. Durante os primeiros anos de Abril, aumentam as idas ao teatro, a assistência nos cinemas, crescem tiragens de jornais e diversificam-se as leituras. Tudo é diferente. A Constituição de 1976 definiria assim os direitos e deveres culturais do Estado Democrático:

CAPÍTULO IV Direitos e deveres culturais ARTIGO 73.º (Educação e cultura) 1. Todos têm direito à educação e à cultura.

2. O Estado promoverá a democratização da educação e as condições para que a educação, realizada

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através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista.

3. O Estado promoverá a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, através de organizações populares de base, colectividades de cultura e recreio, meios de comunicação social e outros meios adequados.

Tudo é diferente, mas só em 1980 a cultura vê explicitado o seu conceito num programa de governo24. Os governos saídos das eleições livres não fizeram da cultura uma prioridade e de modo algum era pacífico o entendimento político sobre o que deveria ser a institucionalização da cultura, porque as raízes revolucionárias das quais emergia, criadas desde os tempos da clandestinidade e da repressão fascista, não inspiravam todos os espíritos. Assim, sem uma clarificação da cultura, as despesas públicas oscilam subjetivamente, de acordo com a alternância dos governos e a inclinação dos mandatários. O valor mais alto da despesa pública da Administração Central em termos de percentagem será de 0,96% em 1991. Contudo, no mesmo período as Autarquias Locais despendem 4,95% do seu orçamento em cultura. São, de facto, as autarquias locais que irão investir na cultura, na sua democratização, desenvolvendo as atividades artísticas, criando redes de bibliotecas e fomentando a cultura, apoiando os criadores locais, desenvolvendo o teatro, preservando e expondo o seu património, trabalhando com as associações.

A Cultura de Serviço Público das autarquias terá, no entanto, de debater-se com novos estilos de vidas, com os novos meios de comunicação e com NEVES, José (coord.) (2010) - Como Se Faz um Povo: Ensaios em História Contemporânea de Portugal. Lisboa: Tinta-da-China, p. 199.

24 SANTOS, Maria (coord.) (1998) - As Políticas Culturais em Portugal. Observatório das Actividades Culturais, p. 69.

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a sua concentração. Os monopólios da produção e difusão da cultura não só reduzem o espectro de oferta cultural, como subsistem pela difusão do mais elementar e básico, a massificação de conteúdos néscios. A TV privada, grande meio de difusão de conteúdos, surge em 1992, mas ainda hoje a TV pública não se encontrou com uma programação de serviço público. A indústria do espetáculo e da imagem impõe-se sobre a diversidade cultural, sobre as identidades. A diferença na frequência de antena, na réplica de produtos de espírito, desequilibra a favor das indústrias culturais de grande cobertura internacional, em detrimento das nacionais ou locais.

ESPETÁCULO DE BAILADO no Fórum Cultural José Manuel Figueiredo.

Baixa da Banheira Imagem: Câmara Municipal da Moita

BIBLIOTECA MUNICIPAL DA MOITA BENTO DE JESUS CARAÇA. Imagem: Câmara Municipal da Moita

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O Cinema é um caso paradigmático de falência, abandonado pelo público e pelo Estado: “De 42 milhões de espectadores em 1976 o país registou em 1990 11 milhões e meio de assistentes, situação que se traduz no seguinte: em 1976 os portugueses iam 4 vezes por ano ao Cinema enquanto que em 1990 foram apenas 1 vez.

Da perda de 75% dos espectadores em década e meia resultou, entre outras coisas, o encerramento de mais de uma centena de salas de espectáculo”25.

No princípio dos anos 90 cerca de 90% das receitas são geradas pelos filmes americanos26 e os filmes portugueses geram apenas 3%. Mas em 2003 esse resultado era estimado muito negativamente (0,9%). Em 2004, estrearam 15 longas-metragens portuguesas, sendo que uma nem sequer ultrapassou os 500 espectadores27. A concorrência da televisão, a desertificação das cidades, a indiferença do Estado à exibição, a qualidade de vida da população e as condições das salas de cinema, serão apontadas como fatores da crise do cinema28.

Em 2005, para além do problema da “americanização” do gosto29, acrescentava-se a má qualidade dos filmes portugueses. Editam-se novos jornais e revistas e “dá-se ao público aquilo que ele quer”: “...desporto, divórcio e crimes, e uns laivos de política feita de emoções fáceis, das quais os medos, ódios e vaidades nacionais são os mais facilmente estimulados”30. As leituras tornam-se mais “suaves” e o povo adapta-se aos novos consumos culturais. Por um lado, é retirada à produção cultural a responsabilidade sobre os conteúdos, ficando à mercê da exigência de lucro dos mercados, por outro lado, a crescente espetaculização da cultura com processos de descontextualização da vida real promove o individualismo acrítico, apático e cheio de sonhos/desejos por uma Democracia e Humanidade que não consegue compreender no conjunto a partir da sua posição e circunstância enquanto sujeito.

Em 2013, os portugueses descobriam-se como o povo que na União Europeia mais se desinteressou da cultura, segundo o Eurobarómetro. O jornal Público publicava, em novembro de 2013, “Porque continuamos a não consumir Cultura?

Falta de Educação e dinheiro”. A crise no consumo, que decorre do desemprego e da austeridade, fechou as pessoas em casa, uma política de retiro e solidão, ausência de interações humanas, apenas com a TV, que sossega e acalma, distrai. A Liberdade trouxe o Povo para a rua, a austeridade encarcerou o Povo no domicílio, não como cultura de sobriedade e recato, mas como desfecho do empobrecimento.

A competência do Estado na área da cultura não é a instituição de uma Cultura de Estado, mas a promoção da democratização da cultura e o cultivo da cultura democrática como regime de governo.

A ideia de um Estado mínimo é a proposta neoliberal ajuizada não só sobre a alegada ineficácia do Estado mas, também, principalmente, sobre as virtudes ilimitadas do mercado. Abandonar a cultura às leis do mercado significa, decisivamente, quer o afastamento de grande parte da população do acesso à cultura, quer o desaparecimento de formas de expressão cultural que sem o financiamento do Estado dificilmente podem subsistir. Olhar a cultura por um prisma economicista, atendendo à sua rendibilização económica poderá significar também o estreitamento do espectro cultural, que se dissociará do caráter experimental, de inovação ou de descoberta que a cultura encerra.

No final de 2011, contra a austeridade asfixiante que cegamente se abate sobre a cultura, decorrente dos acordos do Governo de Portugal com a Troika, intelectuais, criadores, professores, atores e investigadores, entre outros, lançam o MANIFESTO EM DEFESA DA CULTURA, denunciando o que consideram a “Destruição e perversão do princípio de serviço público; estrangulamento financeiro; desmantelamento, redução e desqualificação de serviços; centralização e agregação burocrática de instituições; mercantilização”31. Os sucessivos cortes na cultura levados a cabo pelo Governo colocam em causa “A Cultura enquanto serviço público que assegura o direito de todos ao acesso, à criação e fruição cultural”32, deixando aberto um amplo campo de florescimento de indústrias culturais alienantes.

O estrangulamento financeiro afeta também autarquias, colocando pressão sobre as opções políticas culturais locais, uma vez que a grande difusão da apologia da austeridade lista publicamente outras prioridades “básicas”, que desinteressam a vontade por outras ideias. Abdicar da cultura é desistir das pessoas. Cultura é formação de consciências, é emancipação. A autarquia tem prevalecido nas suas políticas culturais, reafirmando o princípio que cultura significa desenvolvimento, desde o primeiro momento da instituição do Poder Local Democrático.

25 LOPES, José (1992) - Cinema em Portugal, nem oferta, nem procura, in CONDE, Idalina (coord.) - Percepção Estética e Públicos da Cultura, ACARTE. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, p. 31.

26 Idem, p. 33.

27 DIÁRIO de Notícias (2005) - edição de 31 de janeiro, p. 36.

28 LOPES, José (1992) - op. cit., p. 31.

29 DIÁRIO de Notícias (2005) - edição de 31 de janeiro, p. 36.

30 NEVES, José (coord.) (2010) - op. cit. p. 428.

31 Manifesto em Defesa da Cultura, 2011 32 Idem.

CULTURA | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 43

CULTURA 1974 a 1980 2013 Centro de Experimentação Artística Vale da Amoreira

1ª Semana Cultural e Desportiva do Concelho (Inauguração da 1ª Biblioteca Pública da Baixa da Banheira, no Parque Estrela Vermelha, e da Biblioteca Infantil de Alhos Vedros, no Parque 25 de Abril).

1981 a 1990 Aquisição do varino “O Boa Viagem”.

Criação do Núcleo Sociocultural da Câmara Municipal da Moita.

Recuperação do varino “O Boa Viagem”, no Estaleiro de Mestre José Lopes, no Gaio, e início dos passeios no Tejo com crianças.

Restauro dos painéis de azulejos da Igreja da Misericórdia, em Alhos Vedros.

Aquisição de edifício pré-fabricado à Caixa Geral de Depósitos para a 2008 Exposição Profissões Tradicionais Moinho de Maré de Alhos Vedros

2008 Animação na Biblioteca Vale da Amoreira

instalação da Biblioteca Fixa da Gulbenkian.

2005 Inauguração do Fórum Cultural José Manuel Figueiredo

Realização do I Concurso de Fotografia do Município da Moita.

Aquisição de viatura para os serviços culturais da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal da Moita, com o apoio da Fundação Gulbenkian, procede à remodelação da Biblioteca Municipal, aberta ao público no dia 25 de Abril.

Inicia-se a construção da Biblioteca Municipal do Vale da Amoreira.

Recuperação do bote de meia quilha “A Pombinha”, no Estaleiro do Gaio.

Cedência de um terreno ao Clube Recreativo do Penteado para construção das novas instalações.

Aquisição do Moinho de Maré de Alhos Vedros e das caldeiras envol-

2012 Inauguração do Sítio das Marinhas Centro de Experimentação Ambiental

Grupo Coral Alentejano “O Sobreiro”

ventes, com uma área global de 31 mil metros.

Recuperação do moinho de vento do Largo da Feira e do moinho de vento do Parque Municipal, na Moita.

Levantamento histórico e cultural do concelho.

Cedência de terreno ao Grupo Recreativo e Familiar do Bairro Gouveia.

Cedência de terreno ao Centro de Convívio dos Reformados e Idosos da Baixa da Banheira para ampliação de instalações.

Inauguração do Núcleo Cultural José Afonso em Alhos Vedros.

Aquisição do autocarro municipal para apoio a iniciativas culturais.

Abertura da Biblioteca Municipal do Vale da Amoreira.

2003 Vibrações Jovens

1998 Inauguração do Centro de Hip-Hop Vale da Amoreira 2010 Comemorações do Centenário da República

Edição do estudo “O Artesanato Tradicional no Concelho da Moita”.

1991 a 2000 Início do Projeto “Biblioteca Viva” – animação do livro e da leitura.

Comemorações do Tricentenário da Elevação da Moita a Vila.

Execução do projeto de recuperação do Palacete da Quinta da Fonte da Prata.

44 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | CULTURA

2003 Encontro de Culturas Ribeirinhas

Edição da brochura “Moita – Vila há 300 anos”.

Recuperação do edifício do Moinho de Maré de Alhos Vedros.

Realização da I Bienal de Fotografia.

Abertura da Biblioteca de Alhos Vedros, após a realização de obras de 2013 Reunião com o movimento associativo

adaptação no Núcleo Cultural José Afonso.

Festiva de Folclore

Inauguração do Monumento Comemorativo dos 300 anos da elevação da Moita a Vila.

Edição do livro “Moita – Memória de uma Época” e dos estudos sobre história local “A Moita, os Barcos e o Tejo” e “A Indústria Corticeira e o Concelho da Moita”.

Realização da I Semana Africana.

Aquisição do Cine-Parque da Baixa da Banheira.

Realização da I Feira “Artes e Ofícios”.

Edição atualizada do Caderno Sociocultural.

Conclusão e abertura da Biblioteca Municipal “Bento de Jesus Caraça”, na Moita.

2004 1.º Festival de Poesia Infantil “Os Pequenos Poetas”

Realização da Feira Etnográfica, Cultural e Económica “Viver o Alen-

1993 Monumento Comemorativo dos 300 Anos da Elevação da Moita a Vila

1990 Biblioteca Municipal 2 Vale da Amoreira

tejo”.

Edição do livro “Poetas Nossos Munícipes”.

Reforço do apoio ao Movimento Associativo através da descentralização para as Juntas de Freguesia e da cedência de terrenos para a construção das suas sedes sociais, no total de 42317m2: CRI – Clube Recreio e Instrução – Alhos Vedros, Centro de Dia e Lar da Baixa da Banheira, União Futebol Clube Moitense, Sociedade Recreativa da Baixa da Serra – Baixa da Banheira, Associação Cabo-Verdiana - Vale da Amoreira, Beira Mar Futebol Clube – Gaio/Rosário, Associação de Comércio e Serviços da Moita e Barreiro, Associação Amizade Arroteense – Alhos Vedros, Associação de Reformados “O Norte” – Baixa da

Carnaval de Alhos Vedros

Banheira, Associação Humanitária dos Bombeiros – Moita, Fábrica da Igreja Paroquial de São José Operário – Vale da Amoreira, Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros.

Apoio financeiro ao União Futebol Clube Moitense, Clube Recreativo dos Brejos Faria e Associação de Reformados da Zona Norte, para a construção de instalações.

Câmara atribui subsídios a associações, no valor de 11 120 contos, para obras.

Reforço do apoio às festas tradicionais do Concelho.

Inauguração de Centro Hip-Hop no Vale da Amoreira Biblioteca Municipal 3 Alhos Vedros 2010 Teatro para crianças no Fórum Cultural José Manuel Figueiredo

Celebração de Protocolos de Valorização Artística com associações do Concelho Lançamento do livro Monografia do Movimento Associativo Banhei-

2007 Projeto “De Pequenino”, para bébés do concelho

Embarcações Tradicionais

Feira Medieval de Alhos Vedros

rense, de José Rosa Figueiredo.

Expo-Tejo, “Imagens de um Passado Presente”.

CULTURA | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 45

Inauguração do conjunto escultórico em homenagem aos 25 anos do 25 de Abril.

Abertura da sala de audiovisuais da Biblioteca Municipal 2 – Vale da Amoreira.

2001 Concluído o processo de classificação da Capela do Rosário

Celebração de Protocolos de Valorização Artística alargados aos grupos de forcados.

Edição da Monografia do Movimento Associativo do Município da Moita - Alhos Vedros.

Celebração de protocolo de colaboração com o Instituto de Estudos Regionais e do Municipalismo “Alexandre Herculano”, da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

2001 a 2013 Concluída Monografia do Movimento Associativo Vol. III, Moita, Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos.

2013 Sítio das Marinhas - Centro de Interpretação Ambiental

2002 Biblioteca estival na Praia do Rosário

Câmara Municipal apresenta projeto para o Fórum Cultural José Ma-

1982 Ciclo de Teatro

nuel Figueiredo.

Editado o livro “Gente que Fez a História da Nossa Terra”, da autoria de José Manuel Figueiredo.

I Romaria a Cavalo.

Inauguradas a peças escultóricas Margem Esquerda e Vento à Barra, em homenagem ao operário e ao marítimo, respetivamente.

Concluído processo de classificação da Capela do Rosário.

Apresentado projeto do Monumento à Emigração.

Encontro de Culturas Ribeirinhas.

I Jornadas de História e Património.

Câmara celebra protocolo de cooperação com Universidade Lusófona.

1997 Sessão solene de inauguração da Biblioteca Municipal, com o PR Jorge Sampaio

2007 Programa Férias Jovens

Projeto Biblioteca Vai à Praia.

Assinado protocolo com o Instituto Português de Arqueologia para estudo das embarcações do Tejo.

Cedência de parcelas de terreno em direito de superfície à Associação de Dadores de Sangue da Vila da Baixa da Banheira, Juventude Sócio-Cultural e Desportiva das Fontainhas e Associação de Pára-quedistas do Sul. Encontro de banda juvenis Vibrações Jovens.

Encontros de Verão, Animação dos Espaços Públicos.

“Que Associativismo para o Século XXI?”em debate.

Apresentada a edição “Retrato em Movimento do Concelho da Moita”.

2009 Renovação da Bibioteca Vale da Amoreira

2007 Biblioteca Viva

2007 Inaugurado Moinho de Maré Alhos Vedros

1.º Festival de Poesia Infantil “Os Pequenos Poetas”.

1.º Bolsín Taurino da Moita, instituído pelo Conselho Taurino da Moita.

“Bebé Dadá” – Projeto de Estimulação Precoce.

Inaugurado Monumento ao Emigrante, Baixa da Banheira.

I Automobilia Ibérica da Moita.

I Feira do Movimento Associativo.

Inauguração Fórum Cultural José Manuel Figueiredo, Bx. da Banheira

46 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | CULTURA

1997 I Feira “Viver o Alentejo”

Pé Direito, “plataforma cultural” das bibliotecas municipais.

Fórum para a Diversidade do Vale da Amoreira.

Comemorações do Centenário do Maestro Lopes Graça.

Projecto “De Pequenino”, para bebés do concelho.

2007 Centro de Educação pela Arte “Pé de Vento” Vale da Amoreira

Biblioteca Municipal – Pólo do Vale da Amoreira com ponto de acesso

2001 Romaria a Cavalo

à Internet.

Programa “Férias Jovens”.

Entrada em funcionamento do Centro de Educação pela Arte “Pé de Vento”, no Vale da Amoreira.

Inauguração do Moinho de Maré de Alhos Vedros.

Escavações arqueológicas no Concelho.

I Fórum do Movimento Associativo da Baixa da Banheira.

Exposição “Profissões Tradicionais”.

Edição “Os Pequenos Poetas”.

Apresentação do catálogo on-line das Bibliotecas Municipais da Moita.

I Semana do Património.

1994 “Biblioteca Viva”, animação na Biblioteca Vale da Amoreira

Exposição “Dos Cultos Táuricos à Festa de Touros/A Tauromaquia na

2009 Tocá-Rufar

Feira do Livro de Alhos Vedros

Moita (Séculos XVIII-XX).

Renovação da Biblioteca Municipal – Pólo do Vale da Amoreira.

Formalização de acordo com a Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, para a conservação do património fílmico da autarquia.

Edição Estaleiro Naval do Gaio – Entrevista ao Mestre Lopes.

Oficinas “Tocá Rufar” no concelho.

Recuperação do varino municipal “O Boa Viagem”.

Romaria a Cavalo recebe prémio “Mais Tradição”.

Aprovada a classificação da embarcação municipal “O Boa Viagem” como Bem Cultural de Interesse Municipal.

Inauguração do Sítio das Marinhas – Centro de Interpretação Ambiental.

2005 Inauguração do Fórum Cultural José Manuel Figueiredo

Realização de protocolo com a Universidade Nova para valorização das atividades ribeirinhas.

Assinado o contrato de comodato entre a Câmara Municipal e o Moto Clube Amigos da Moita referente à cedência do Moinho do Parque da Moita, e assinada a escritura de cedência de um terreno em direito de superfície ao União Futebol Clube Moitense.

Inaugurado o Centro de Experimentação Artística.

Comemorações do Centenário do Nascimento de Álvaro Cunhal.

Apresentação dos livros “Embarcação Tradicional O Boa Viagem: Me1997 Sala de leitura geral na Biblioteca Bento de Jesus Caraça 2005 I Feira do Movimento Associativo

mória de uma Recuperação” e “Estaleiro Naval de Sarilhos Pequenos”, no Encontro de Culturas Ribeirinhas.

Início das comemorações dos 500 anos do Foral de Alhos Vedros.

2013 Apresentação do livro “O Boa Viagem”

1992 Recuperação do Moinho de Maré Alhos Vedros 2013 Programa Férias Jovens

Edição do livro “O Mar... e Outras Histórias”.

CULTURA | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 47

48 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | CULTURA

Deus, Pátria, Família: a Trilogia da Educação Nacional.

Educação Metade dos jovens portugueses abandona definitivamente os estudos sem concluir a escolaridade obrigatória, o que coloca Portugal como o País com mais baixo nível de qualificação em toda a Europa.

DIÁRIO de Notícias, 29 de maio de 2001

EDUCAÇÃO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 49

ALUNOS NUMA SALA DE AULA de uma escola primária da Baixa da Banheira (anterior a 1974).

Imagem: Junta de Freguesia da Baixa da Banheira

50 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | EDUCAÇÃO

C

om a institucionalização do Estado Novo, que vai dominar a “Educação Nacional”, no período entre 1930 e 1974, são tomadas logo no princípio dos anos trinta, algumas medidas como a redução da escolaridade obrigatória para três anos e criados postos de ensino pelo país1. “Contrariamente às ideias dos liberais e dos republicanos, que defendiam que sem educação não há democracia nem desenvolvimento, para os salazaristas nem a democracia nem o desenvolvimento eram coisas positivas”2. O objetivo da escola de Salazar não era a transmissão de conhecimentos mas sim a formação de consciências, desempenhando a escola, um importante papel de endoutrinação moral3. Este país rural e católico fazia a apologia do analfabetismo (cerca de 75% dos portugueses em 1927 eram analfabetos), reduzindo a formação dos cidadãos mais esclarecidos e evitando as ambições que levariam à procura nos centros urbanos de novas formas de vida profissional e social4.

Em abril de 1936, na lei que remodela o Ministério da Instrução Pública e o transforma em Ministério da Educação Nacional, considera-se dar “…à mocidade portuguesa uma organização nacional e pré-militar que estimule o desenvolvimento integral da sua capacidade física, a formação do carácter e a devoção à Pátria e a coloque em condições de poder concorrer eficazmente para a sua defesa”5. Em 19 de maio de 1916, o Estado promulga o Decreto-lei n.º 26:611, instituindo a Mocidade Portuguesa, para educar pedagogicamente os jovens nos valores da consciência da Nação, abrangendo “toda a juventude, escolar ou não”6, devendo as escolas, com exceção das do ensino superior, destinar um dia útil de cada semana a “exercícios colectivos, ao ar livre sempre que possível, de educação cívica e pré-militar, dentro do quadro geral da M. P.”7.

“Bastaria saber ler, escrever e contar porque, para além disso, um conhecimento excessivo poderia ser fatal para a criança.”

ROSAS, Fernando, BRITO, José (1996) - Dicionário do Estado Novo. Lisboa: Círculo de Leitores.

2 VALENTIM, J.P. (1997) - Escola, Igualdade e Diferença. Porto: Campo das Letras Editores.

3 ROSAS, Fernando, BRITO, José (1996) - Idem.

4 VALENTIM, J.P. (1997) - Idem.

5 LEI n.º 1:941, de 19 de abril de 1936.

6 DECRETO-LEI n.º 26:611, de 19 de maio de 1936, Art. 40.º.

7 Idem, Art. 43.º.

1

EDUCAÇÃO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 51

“O Estado promoverá a democratização da educação e as condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista.”

52 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | EDUCAÇÃO

Os referenciais da formação do caráter inscreviam o sentimento da ordem, que se filia na moral, o gosto da disciplina e o culto do dever militar. O Jornal da M.P., órgão de difusão da ideologia da juventude nacionalista, editado simbolicamente no “Dia da Independência”, expressava desassombradamente a finalidade dos “pequenos soldados da ordem”8: “A Mocidade Portuguesa é um movimento cuja aceleração nada poderá deter. Em pouco tempo dominará por completo. Nalguns anos abaterá os nichos onde se abrigam os velhos representantes da democracia macabra, mãe legítima do comunismo, como liquidará os filhos tarados desta moderna ideologia”9.

A Mocidade Portuguesa, apesar de inscrição obrigatória, experimentava contudo a resistência por parte de democratas de firmes convicções, como nos relata José Figueiredo, sobre o episódio ocorrido em 1939 com Lubélia Garcia, mãe de nove filhos, natural de Lisboa e falecida na Baixa da Banheira: “Houve uma tentativa de o regime de incorporar na Mocidade Portuguesa todos os alunos das escolas. No ensino primário aliciavam os pais com a oferta da farda e a ameaça de expulsão da escola em caso de recusa. Ela tinha um filho na 2.ª classe e, apesar da ameaça, tomou uma atitude de firmeza: «Filho meu não veste essa farda. Prefiro tirá-lo da escola.» O filho nem vestiu a farda nem foi expulso”10. Inspirado na ditadura fascista de Mussolini a saudação romana ingressa no reportório simbólico do regime, um ritual de reconhecimento de um estado de espírito de união que tem Salazar como cultor. Salazar é o pedagogo das virtudes e guia supremo do destino nacional.

O quadro doutrinal do salazarismo, incontestável, disseminava-se em quadros “lição” que incutiam os princípios do regime como a “Lição de Salazar”: “Deus, Pátria, Família: a Trilogia da Educação Nacional”. O edifício escolar assentava numa escola obediente com um projeto de submissão das massas ignorantes, reduzindo-se para três os anos de escolaridade obrigatória, pois “não fazia sentido transmitir muitos conhecimentos a alunos que apenas viriam a desempenhar trabalhos servis”11.

Bastaria saber ler, escrever e contar porque, além disso, um conhecimento excessivo poderia ser

fatal para a criança: “O ensino primário elementar trairia a sua missão se continuasse a sobrepor um estéril enciclopedismo racionalista, fatal para a saúde moral e física da criança, ao ideal prático e cristão de ensinar bem a ler, escrever e contar e a exercer as virtudes morais e um vivo amor a Portugal”12. Os manuais adotados para o ensino primário, prosseguiam a catolicização da sociedade: “As temáticas mais favorecidas, nos livros da 1.ª e 2.ª classes, são as da família, da moral e do cristianismo (catolicismo)13” . Um povo idealmente subserviente não necessitava de muita instrução, invertendo o Estado Novo o combate que os republicanos dedicaram ao analfabetismo. Só nos anos 50 do século XX o regime mudaria de pressuposto, a reboque da industrialização e da necessidade de formação de operários qualificados, a explorar.

A reforma de 1948, conforme ficou conhecida, procura expandir acentuadamente a rede escolar do ensino técnico, de forma a responder à evolução do mercado de trabalho. Por um lado irá potenciar o aparecimento de mão-de-obra especializada e qualificada para os setores produtivos, alimentando a sociedade industrial e por outro, reduzir a procura do ensino liceal. O ensino técnico pretendia assim resolver dois problemas ao afastar, logo aos dez anos de idade, os filhos dos operários da via mais “nobre”, o liceu. Com a morte de Salazar assiste-se a um clima de descompressão política, que embora controlado pelo seu seguidor Marcelo Caetano, permitiu que se afirmassem, mais fortemente, movimentos sociais que colocaram em causa o regime da ditadura. É neste contexto que, em 1970, é anunciada a decisão de levar a cabo uma reforma no sistema educativo.

Em 1973 é aprovada uma lei que fica conhecida como a Reforma Veiga Simão. Esta reforma assume-se como defensora de uma educação para todos, promovendo a igualdade de oportunidades, independentemente das condições socioeconómicas de cada um14 e a democratização do ensino começa a entrar no discurso oficial. Apesar da “nova” interpretação, no dealbar da década de 60, Portugal apresentava ainda a maior taxa de analfabetismo da Europa.

A imposição da política de educação do Estado

Novo não se fez sem contestação e insubordinação, no seio do professorado e no meio estudantil.

A educação nacional de Salazar aplicou corretivos exemplares à discordância, limpando ideologicamente as universidades, perseguindo e demitindo professores, proibindo-os de ensinar, como sucedeu a Bento de Jesus Caraça, matemático, autor de “A Cultura Integral do Indivíduo problema central do nosso tempo”, em 1946, expulso da Universidade Técnica de Lisboa, preso pela PIDE (faleceu em 1948). A depuração política não poupava áreas do saber, estendia-se a tudo o que respirasse intelectualidade de livre-pensamento. O meio estudantil foi profícuo em lutas, destacando-se as comemorações do Dia do Estudante, em abril de 1947, em que são presos dirigentes do MUD Juvenil, a crise académica de 1962, também na sequência da comemoração do Dia do Estudante, a crise académica de 1969, na Universidade de Coimbra, entre outras.

Durante o Estado Novo a continuidade dos estudos para além da escolaridade obrigatória era

“A LIÇÃO DE SALAZAR: DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA TRILOGIA DA EDUCAÇÃO NACIONAL” (1938).

Imagem: Biblioteca Nacional de Portugal, cota ct-101-g-cx

determinada pela existência ou não de escolas na localidade e pela disponibilidade da bolsa dos pais. Os mais abastados podiam ir para Setúbal, Montijo ou para o Barreiro, os desfavorecidos para as fábricas. Em 1964, 400 crianças do Barreiro e Moita esperavam a criação de um departamento liceal (no Barreiro), o que “evitaria desse modo o transtorno, não só dispendioso, mas ainda fatigante, da deslocação diária a Setúbal”15.

JORNAL da M.P., n.º 1, ano 1, 1 de dezembro de 1937, p. 1.

Idem.

10 FIGUEIREDO, José (2001) - Gente que fez a história da nossa terra. Moita: Câmara Munipal da Moita, p. 79.

11 MÓNICA, Maria (1977) - ‹‹Deve-se ensinar o povo a ler?››: a questão do analfabetismo (1926-39). Análise Social, vol. XIII (50), p. 345.

12 DECRETO-LEI n.º 27:279, de 24 de novembro de 1936.

13 MONTEIRO, Augusto (2008) - Heróis do lar, nação católica e rural: os livros únicos do ensino primário no Estado Novo. Estudos do Século XX, n.º 8, pág. 215. Disponível em ‹‹http//hdl.handle.net/10316.2/2/3531››. Acesso em 5 de março de 2014.

14 STOER, S.R. (1983) - A Reforma Veiga Simão no ensino: projecto de desenvolvimento social ou ‹‹disfarce humanista››?. Análise Social vol. XIX (77-78-79).

15 REPÚBLICA (1964) - edição de 26 de setembro, p. 8.

8 9

CLASSE FEMININA numa escola primária da Moita (Princípio dos anos 50 do séc. XX).

Imagem: Alzira Mendes

CLASSE MASCULINA numa escola primária da Baixa da Banheira (Anterior a 1974).

Imagem: Junta de Freguesia da Baixa da Banheira

FEIRA DE PROJETOS EDUCATIVOS. Imagem: Câmara Municipal da Moita

Na Moita, um ciclo preparatório de raiz só será concluído em 1974. Na ausência de oferta educativa pelo Estado, como sempre, numa terra habituada a fazer por si, acabaria por fazer também pela educação dos seus e promoveria no Ginásio Atlético Clube, da Baixa da Banheira, a “Escola do Ginásio”, em 1966/67, ministrando o 1º Ciclo dos Liceus (Ciclo Preparatório)16, de frequência gratuita. Na manhã de 25 de Abril de 1974 muitos dos alunos portugueses acordariam ainda com um velho uso datado de 17 de junho de 192717, reforçado o entendimento, por via das dúvidas, em 15 de fevereiro de 192818: o regime de separação de sexos. Nada de misturas. Contudo a realidade nunca mais seria a mesma, fundamentalmente no campo dos direitos. No Estado Novo figuravam no Artigo 8.º o direito à “Liberdade de ensino”19, no Artigo 42.º “A educação e instrução são obrigatórias e pertencem à família e aos estabelecimentos oficiais ou particulares em cooperação com ela”, e no Artigo 43.º “O ensino primário elementar é obrigatório, podendo fazer-se no lar doméstico, em escolas particulares ou em escolas oficiais”. O 25 de Abril de 1974 traz consigo a democratização do ensino: “Todos têm direito à educação e à cultura” e “O Estado promoverá a democratização da educação e as condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista”20. Pela Constituição de 1976, o Estado deve “assegurar o ensino básico universal obrigatório e gratuito”. No entanto, a Lei de Bases do Sistema Educativo só será publicada em 14 de outubro de 1986. A Revolução de 25 de Abril de 1974 significou também uma revolução cultural ao nível das mentalidades, implicando o desmantelamento do edifício fascista que, na educação, conduziu à despolitização do ensino, à reintegração dos professores afastados pelo regime, ao investimento na alfabetização (campanhas de alfabetização), não só com vista a recuperar o atraso português, mas consciencializar e libertar as massas, para a construção de uma nova sociedade democrática.

O regime democrático defende a escola secundária unificada e plural, na convicção de que, unificando o ensino, se poderia acabar com as desigualdades sociais e as assimetrias de recursos educativos que a escola promovia. Esta decisão tem por base alterações de natureza política e ideológica, no pressuposto de que cairia um sistema educativo discriminatório e elitista - o Liceu - e se colocaria um fim das Escolas Técnicas, enquanto ensino de segunda escolha21. Apesar de, em 1974, no total dos alunos inscritos no sistema educativo, cerca de 48%22, frequentarem o ensino técnico e da qualidade que era reconhecida a muitas escolas técnicas, o cenário de forte dinâmica social e política e o estigma social que esteve na génese deste tipo de ensino levou a que o seu fim fosse ditado.

O quadro de democratização da educação tem constituído o princípio orientador da política educativa para o concelho da Moita: “Desde que o Poder Local é democrático que a educação constitui uma prioridade da intervenção municipal no concelho da Moita.

As políticas municipais de educação, estruturantes do desenvolvimento integrado e sustentado da comunidade e do território, deram expressão ao longo destes anos à defesa de um conceito de Escola pública, de qualidade e para todos.

Esta ideia de Escola suporta-se na consideração que o sistema educativo deve contribuir para a formação integral dos cidadãos (educação para a liberdade e para a cidadania) e não ficar restrito à transmissão de informação/conhecimento e à validação de competências profissionais dirigidas fundamentalmente para a inserção (precoce) dos jovens na vida activa.

O conceito defendido é de uma Escola estruturada em torno de uma escolaridade obrigatória cada vez mais efectiva e alargada, de um ensino básico integrado e de natureza universal, de um ensino profissional de qualidade (mas complementar da formação integral), de um ensino superior generalizado e de um ensino artístico cada vez mais acessível”23.

A intervenção do Município, no âmbito da educação, tem sido desde o primeiro momento da instauração do Poder Local Democrático, motivada pela preocupação de proporcionar as melhores condições de vivência da escola para professores e alunos, exercendo a sua ação muito além das suas competências definidas em legislação, disponibilizando terrenos para a construção de escolas para o 2.º e 3.º ciclos, reivindicando mais escolas secundárias para o concelho, apoiando a criação de estabelecimentos de ensino especial, dinamizando projetos educativos próprios. À contínua transferência de competências do Estado para os municípios a Câmara tem correspondido com redobrados esforços, recuperando sistematicamente o parque escolar herdado, ampliando, remodelando arranjos exteriores, com vista a adequar os novos equipamentos às necessidades pedagógicas24, construindo novas escolas do 1.º ciclo.

A escola pública de qualidade e para todos tornou-se num ideal a prosseguir. Mas a herança do Estado Novo foi de um parque escolar desadequado, na sua maioria muito antigo e sobretudo incapaz de responder à globalização do ensino. Incapaz de responder a todas as exigências do novo sistema educativo, em 1984, publica-se a primeira transferência de competências para os municípios em matéria de investimentos onde a escola pública, nomeadamente o ensino pré-escolar e básico (primário) são transferidos quer ao nível do parque escolar quer ao nível dos apoios sociais, fundamentais para a escola pública equitativa.

FIGUEIREDO, José Rosa (2001) - Monografia do Movimento Associativo do Município da Moita - I Baixa da Banheira e Vale da Amoreira. Moita: Câmara Municipal da Moita, p. 106.

17 DECRETO-LEI n.º 13:791, de 17 de junho de 1927.

18 DECRETO-LEI n.º 15:032, de 15 de fevereiro de 1928.

19 CONSTITUIÇÃO Política da República Portuguesa, 1933.

20 CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa, 1976, Artigo 73.º.

21 ROSAS, F. (coord.) (1992) - Nova História de Portugal. Portugal e o Estado Novo (1930-1960). Direção de Joel Serrão e A. H. Oliveira Marques. Lisboa: Editorial Presença.

22 CRUZEIRO & ANTUNES (1976) - Uma aproximação à análise do sistema de ensino secundário em Portugal. Análise social, vol. XII (48), p. 10011046.

23 CARTA Educativa do Concelho da Moita (2008) - Moita: Câmara Municipal da Moita, p. 56.

24 PEREIRA, José (coord.), (1997) - Município da Moita 20 Anos de Poder Local. Moita: Câmara Municipal da Moita, p. 54.

16

EDUCAÇÃO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 55

Na década de 80 do século XX, a Câmara Municipal deu início ao Programa de Educação Pré-Escolar, com a criação de jardins-de-infância públicos, de frequência gratuita, depois de ter apoiado, empenhadamente, a construção das creches e jardins-de-infância “O Charlot” e o “Varino”, da responsabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros25. O Município da Moita foi dos primeiros a elaborar a Carta Escolar do Concelho e em 2008 aprovou a Carta Educativa do Concelho, que contou com os contributos recolhidos junto do Conselho Municipal de Educação, dos eleitos das várias autarquias do Município e da população em geral, durante o período de discussão pública.

São diversos os recursos educativos que a Câmara Municipal proporciona à comunidade escolar, designadamente com a Rede Concelhia de Bibliotecas Escolares ou o Programa de Alfabetização Informática. Ainda, e com “…o objectivo de valorizar a participação e a relação escola/ família/autarquia, a Câmara aposta também na manutenção e no alargamento de actividades e de projectos sócio-educativos, destacando-se iniciativas como a Feira de Projectos Educativos,

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a Quinzena da Educação, o Biblioteca Viva, o Escola a Nadar, o Pé Direito, o Pé de Vento, entre muitos outros. De referir ainda que os Agrupamentos e as Escolas, com prioridade para os estabelecimentos de educação Pré-Escolar e de 1º ciclo do Ensino Básico, são apoiados logística e financeiramente pela Câmara Municipal, apoio que é reforçado com a delegação de competências e transferências da Câmara para as juntas de freguesia”26. As despesas com o transporte dos alunos que têm de se deslocar para fora da sua localidade de residência e a ação social têm cativado importante dotação do orçamento municipal: “… o Programa de Transportes Escolares e o Programa de Acção Social Escolar registam a maior dotação orçamental, totalizando cerca de 1 milhão de euros.

Além de assegurar transportes do 1.º ciclo, o Município apoia todos os alunos cujo agregado familiar se encontra em situação de carência socioeconómica, através dos auxílios económicos para livros e material didáctico e do fornecimento de refeições em todas as escolas do 1º ciclo” 27.

Idem.

BOLETIM Municipal (2008) - Câmara Municipal da Moita, edição de março.

27 BOLETIM Municipal (2012) - Câmara Municipal da Moita, edição de dezembro.

25 26

A democratização do ensino transfigurou positivamente as competências e qualificações dos portugueses, mas ainda não erradicou flagelos que há muito desapareceram de outros países europeus, como o analfabetismo, que recuou de 18,6%, em 1981, para 5,2%, em 2011. No concelho da Moita, no mesmo período, o número de indivíduos recuou de 7277 para 2601. Cresceu o número de indivíduos com ensino superior, com ensino secundário, proporcionando mobilidade social. No entanto, comparativamente aos outros parceiros da União Europeia, a literacia ou a produtividade dos alunos em termos de resultados escolares não indicia de modo algum o melhor sucesso, pelo contrário. Num estudo sobre a “Proporção de alunos de 15 anos que repetiram o ano pelo menos uma vez no nível 1 da CITE, em 2009”, o país exibiu uma taxa de 22,4%, a mais alta de todas numa Europa a 27, que possui de média 7,7%28. A escola portuguesa não se dissocia, inevitavelmente, da realidade nacional e da ostensiva desigualdade de oportunidades. O atraso português é estrutural e o insucesso escolar um flagelo, num universo de alunos que prima pela ausência de métodos de estudos, para quem o estudo não é atrativo, ou quem tem a escola como local de encontro, unicamente. A desistência precoce do ensino sem concluir a escolaridade obrigatória constitui outras das constatações negativas do estado do ensino: “Metade dos jovens portugueses abandona definitivamente os estudos sem concluir a escolaridade obrigatória, o que coloca Portugal como o mais País com mais baixo nível de qualificação em toda a Europa”29. Com base no Eurostat: “A despesa anual, em Portugal, com cada estudante do ensino superior é inferior à média da União Europeia (EU): 4328 euros contra 7945 euros)”30. Enquanto a média comunitária de cidadãos que possuem diploma universitário apontava valores de 21% (Finlândia 31%, Suécia 29%), Portugal situa-se nos 10% (Lisboa e Vale do Tejo, 14%).

COMISSÃO Europeia (2011) - A Retenção Escolar no Ensino Obrigatório na Europa: Legislação e Estatísticas, p. 36.

29 DIÁRIO de Notícias (2001) - edição de 29 maio.

30 SANCHES, Andreia (11-12-2005) - Portugal gasta menos com cada aluno do superior do que EU. In PÚBLICO, p.32.

28

DIA MUNDIAL DA CRIANÇA. Imagem: Câmara Municipal da Moita

EDUCAÇÃO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 57

Os níveis de exigência de conhecimento também baixaram muito num país que se quer afirmar na “sociedade do conhecimento”, relevando inclemente desprezo pelos mais desfavorecidos: “A tentativa de igualização nas escolas e das escolas é um enorme logro. A ideologia subjacente diz que não quer a discriminação, mas acaba, na prática, por a promover. Ao baixar os padrões de exigência e qualidade, condena os mais desfavorecidos à sua «sorte». Apregoa que não quer a exclusão, mas acaba de facto por a fomentar, uma vez que o laxismo na educação afecta muito mais os pobres do que os ricos. Os pobres teriam na escola a oportunidade privilegiada de adquirir os conhecimentos, os valores e as atitudes que permitem a integração social e o sucesso honesto”31. O abandono escolar reflete o abandono a que o país devotou o ensino durante largos anos. O Estado toma a educação não como base de futuro, mas como um problema económico que urge resolver. E à investigação dedica o mesmo sufoco financeiro. Nas zonas rurais encerram escolas por falta de alunos, em virtude das migrações das populações rurais para as cidades. No coração das grandes cidades a população escolar extingue-se, aglomerando-se nos subúrbios. Um país periférico que sintonizou a banda da periferia como projeto de fundo. O caminho idealizado pela vaga neoliberal é a privatização do ensino. A situação das escolas não é indiferente à situação social do país e reflete a instabilidade e desorientação, ocasionando alguma indisciplina, muitas das vezes empolada pela comunicação social, mas não reflete o estado das escolas. A situação não se resolve com a autoridade mas com a resolução dos problemas sociais.

Os espaços de recreio, que deveriam ser espaços de partilha, de dispêndio de energias em brincadeiras, transformaram-se em locais de restrições cautelosas: não se pode brincar com a água, não se pode subir a uma árvore. São restrições que podem colocar em causa o desenvolvimento físico e mental dos alunos. A atratividade do recreio como espaço de expressão do aluno dissipou-se. Agora espaço de opressão, alvitra-se mesmo a sua ocupação por animadores para a realização de

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atividades orientadas, como solução para a violência escolar32. Noutras escolas o experimentalismo leva a campanhas como “Conta-me uma História”, incentivando os pais a contarem uma história aos filhos, uma iniciativa desenvolvida pela Secção de Crianças em Risco e Jovens Delinquentes do Programa Malhoa. Segundo os dinamizadores: “Nós achamos que muitas da crianças se encontram em risco porque há falta de afectividade, carinho e diálogo em casa”33.

Em 5 de setembro de 2012 foi publicado o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que “estabelece os direitos e deveres do aluno dos ensinos básicos e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação”34.

A indisciplina dos alunos, contudo, “não é a maior causa de «stress» nos professores”, antes foi identificada a “valorização da própria profissão perante o Ministério da Educação e os pais dos alunos”35.

Portugal possui “uma das taxas mais elevadas de instabilidade docente”36, afetando alunos, prejudicando professores e a própria comunidade educativa. As sucessivas mudanças de estabelecimento de ensino constituem “um obstáculo ao desenvolvimento profissional, porque as educadoras e professores sentem que o seu trabalho não tem continuidade e não chegam a envolver-se com a comunidade ou com os próprios colegas”37. Falta de condições de trabalho, precaridade, desemprego, desvalorização da carreira docente, saída à rua em protesto contra os cortes orçamentais na educação, que levam ao “despedimento coletivo”, contra a “asfixia financeira” das universidades e pelo fim das provas de avaliação dos professores, são algumas lutas laborais dos professores, que encontram eco solidário na sociedade. A primeira Lei de Bases do Sistema Educativo foi publicada em 1986, muito posteriormente à Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, datada de 197938, refletindo prioridades, legitimando continuidades. A educação é um dos pilares da sociedade civilizada e setor estratégico do progresso económico e do desenvolvimento social, num quadro

DESFILE DA MOCIDADE PORTUGUESA NA PARADA DO VINTE E OITO DE MAIO. PT/TT/EPJS/SF/001-001/0044/0907L Autor: Não mencionado Data: 1937/05/28 “Imagem cedida pelo ANTT”

de democratização, de acesso generalizado ao ensino, com garantia de igualdade de oportunidades, sem que a qualidade possa depender de posses ou meios individuais.

Os cortes orçamentais na educação, com efeitos no espírito dos educadores, que vêem subtraídos recursos, e na vontade dos alunos, que não se identificam com escolas em carência, degradam o serviço público, franqueando todo um fascínio pelas virtudes do ensino privado, onde a qualidade devém do valor da propina, e por isso fator de desigualdades. A situação do ensino profissional, que forma trabalhadores e cidadãos, desligado do mercado de trabalho, é o paradigma de um Estado dissociado da qualificação do seu mais precioso recurso e fundamento de existência: os jovens.

Os sucessivos avanços do Estado no sentido de transferir mais competências educativas para as autarquias colocam em causa o Serviço Público, pelo não acompanhamento dos meios financeiros ao cumprimento de um ensino de excelência tutelado pelas autarquias, democrático.

VALENTE, Guilherme, e FIOLHAIS, Carlos (26-4-2001) - O horror aos melhores ou a inutilidade da escola. In PÚBLICO, p. 5.

32 CORREIO DA MANHÃ (4-12-2000) - Animadores são solução para violência escolar. P. 10.

33 GOMES, Francisco (19-12-2000) - Contar histórias evita caminhos de deliquência. In CORREIO da Manhã, p. 14.

34 LEI n.º 51/2012, de 5 de setembro de 2012.

35 COSTA, Silva (23-3-2002) - Indisciplina dos alunos não é a maior causa de ‹‹stress›› nos professores. In PÚBLICO, p. 31.

36 WONG, Bárbara (14-1-2001) - Mudar professores afecta alunos. In PÚBLICO, p. 26.

37 Idem.

38 LEI n.º 9/79, de 19 de março de 1979.

31

EDUCAÇÃO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 59

EDUCAÇÃO 1974 a 1980 Construção das oficinas de mecânica e eletricidade da Escola Secun1979 Comemorações do Ano Internacional da Criança Praça da República

dária da Moita.

Acompanhamento da construção das escolas n.º5 e n.º6 da Baixa da Banheira, sob a responsabilidade do Ministério da Educação.

1981 a 1990 Inauguração da Creche e Jardim de Infância “O Charlot”, em Alhos Vedros.

Cedência de um edifício ao Ministério da Educação para a instalação do Núcleo de Apoio à Deficiência Auditiva, em Alhos Vedros.

Inauguração da Creche e Jardim de Infância “O Varino”, na Moita.

Vedação da Escola n.º 4 da Baixa da Banheira.

1986 Ampliação da Escola n.º 3 Moita

I Receção aos Novos Professores.

2000 Inaugurado o Jardim de Infância n.º 1 Vale da Amoreira

Construção da Escola n.º 7 da Baixa da Banheira, sob a responsabilidade do Ministério da Educação, em terreno cedido pela Câmara.

Vedação da Escola n.º 3 da Baixa da Banheira e arranjo do espaço envolvente.

I Exposição “Da arte à Escola/ Da Escola à Arte”.

Construção das escolas n.º 3 da Moita (Urbanização do Palheirão) e n.º 3 de Alhos Vedros (Urbanização da Fonte da Prata).

Construção dos esgotos pluviais e domésticos da Escola C+S de Alhos Vedros.

Construção de arranjos exteriores no pátio da Escola n.º 1 da Baixa da 1986 Construção da Escola n.º 3 Alhos Vedros (Fonte da Prata)

Banheira.

Remodelação da cantina da Escola n.º 1 da Moita.

Remodelação na rede de esgotos pluviais da Escola Preparatória da Moita.

Construção de telheiro na Escola do Chão Duro.

Conclusão das obras de construção da Escola n.º 8 da Baixa da Banheira e da ampliação da Escola n.º 3 da Moita.

Construção da 2.ª fase da Escola n.º 8 da Baixa da Banheira.

Conclusão das obras de adaptação da antiga Escola de Sarilhos Pequenos a Jardim de Infância.

“Festa da Escola” (festa/concurso inter-escolas).

Abertura do Jardim de Infância do Rosário.

1986 Construção da Escola n.º 5 Baixa da Banheira

Ampliação da Escola Secundária da Baixa da Banheira, sob a respon1995 Escola Básica 2/3 n.º 2 Moita

sabilidade do Ministério da Educação, em terreno cedido pela Câmara.

Vedação das escolas de Sarilhos Pequenos, n.º 3 da Moita e n.º 2 das Arroteias.

Construção da Escola n.º 9 da Baixa da Banheira.

I Receção aos Novos Alunos.

60 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | EDUCAÇÃO

2005 Jardim de Infância com duas salas EB/JI, Baixa da Banheira

1991 a 2000 Recuperação do edifício do Núcleo de Apoio a Crianças Deficientes Auditivas (1ª fase).

Abertura do Jardim de Infância de Alhos Vedros.

1996 Visita de Estudo Exposição “África”

Construção da Escola Básica 2/3 Mouzinho da Silveira, na Baixa da Ba-

2005 Renovação de espaços exteriores na Escola Chão Duro

nheira, em terreno cedido pela Câmara.

Remodelação do logradouro da Escola n. º 8 da Baixa da Banheira.

Abertura do Jardim de Infância da Moita com a adaptação de 2 salas da Escola n.º 3 da Moita.

Remodelação do logradouro da Escola n.º3 da Moita.

Recuperação do edifício do NACDA (2.ª fase).

Construção da Escola Básica 2/3 n.º 3 da Baixa da Banheira e da Escola Básica 2/3 n.º 2 da Moita em terrenos cedidos pela Câmara.

Remodelação do logradouro da Escola n.º 2 de Alhos Vedros.

Elaboração da Carta Escolar do Concelho.

Construção de novas salas de aulas na escola da Barra Cheia e do Pen-

2004 Inaugurados os dois primeiros laboratórios de informática do concelho da Moita

teado, em substituição dos pavilhões pré-fabricados.

Abertura dos jardins de infância da rede pública n.º 1 e n.º 2 da Baixa da Banheira.

I Encontro Distrital “A Escola é para Todos”.

Abertura do Jardim de Infância n.º 2 de Alhos Vedros.

Remodelação de cantinas nas escolas n.º 5 e 6, no Vale da Amoreira.

Novas casas de banho nas escolas n.º 1 de Alhos Vedros e n.º 1, n.º 3 e n.º 8 da Baixa da Banheira.

Limpeza e conservação dos telhados das escolas n.º 1 de Alhos Vedros e da Barra Cheia.

1998 I Feira de Projectos Educativos Moita

Substituição das janelas de madeira por janelas de alumínio nas escolas dos Brejos, de Sarilhos Pequenos, e n.º 1 e n.º 3 da Baixa da

2011 Inauguração Biblioteca Escolar na Escola EB/JI n.º4 · Baixa da Banheira

Banheira.

Substituição de pavimentos em salas de aula nas escolas n.º 3 e n.º 4 da Baixa da Banheira.

Projeto “Escolas Isoladas”, entre a Câmara Municipal e o ICE - Instituto das Comunidades Educativas, dirigido às escolas do meio rural.

Remodelação das cantinas nas escolas n.º5 e n.º6 no Vale da Amoreira.

I Feira de Projetos Educativos.

Projeto de execução paisagístico da Escola Primária n.º3 de Alhos Vedros.

Projeto “Compostagem na Escola”, ação de sensibilização para a reci2011 Inaugurado Jardim de Infância na EB/JI n.º 1 Moita

clagem dos resíduos sólidos orgânicos junto das escolas do 1.º ciclo do ensino básico que possuem “Horta Pedagógica”.

2005 Abertura de Laboratório de Informática EB 1/JI n.º 2, Alhos Vedros

Arranjos dos espaços exteriores das escolas básicas n.º1 e n.º3 de Alhos

2006 Inauguradas duas novas Bibliotecas Escolares Vale da Amoreira

Vedros e n.º2 da Moita.

Intervenção nos arranjos exteriores (pavimentos, campo de jogos e telheiros) nas escolas n.º1 e n.º3 de Alhos Vedros e na Escola n.º2 da Moita.

EDUCAÇÃO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 61

Colocação de vedação na Escola Básica do Penteado. Renovação integral das cozinhas da Escola n.º2 da Moita e Escola n.º4 da Baixa da Banheira e dos sanitários das escolas n.º1 de Alhos Vedros, n.º2 das Arroteias e n.º2 da Baixa da Banheira.

2006 Inauguração do Pavilhão Desportivo da EB 2/3 José Afonso

Vedação da Escola n.º6 do Vale da Amoreira.

Câmara assina protocolo com Agrobio - Associação Portuguesa de Agricultura Biológica, com a finalidade de dar a conhecer aos alunos as práticas básicas do cultivo dos vegetais, difundindo os princípios de uma agricultura saudável e ecológica juntos das escolas do primeiro ciclo do Ensino Básico.

Construção de jardim de infância na Escola n.º5 do Vale da Amoreira.

Abertura do jardim de infância da Escola N.º5 do Vale da Amoreira.

Reparações na Escola Básica n.º2 da Baixa da Banheira (alpendre, ginásio e biblioteca), Escola Básica n.º7 Baixa da Banheira (cozinha), Escola Básica n.º1 da Moita (alpendre, cantina, janelas exteriores, pátio) e Escola Básica n.º1 de Alhos Vedros (substituição do pavimento).

2006 Inaugurada Biblioteca e Centro de Recursos Escola n.º1 da Moita

Inaugurado o Jardim de Infância n.º1 do Vale da Amoreira, junto à Escola Básica n.º5.

2001 a 2013 Instalação de internet em todas as escolas de 1.º ciclo.

Jardim de infância de Sarilhos Pequenos com espaço melhorado.

Arranjos exteriores em três escolas básicas de 1.º ciclo da Baixa da Banheira: nº2, nº7 e n.º4.

Abertura de quatro novas salas de Educação Pré-escolar – uma sala na Escola Básica do Carvalhinho, na Moita, uma sala na Escola Básica 2006 Arranjos exteriores da zona envolvente à Escola Básica 2/3 D. Pedro II e Secundária da Moita

n.º3 de Alhos Vedros (Fonte da Prata) e mais duas salas na Escola n.º4 da Baixa da Banheira.

Inaugurados os dois primeiros laboratórios de informática do concelho da Moita: um na Escola Básica de 1.º Ciclo n.º6 no Vale da Amoreira e outro na Escola Básica de 1.º ciclo n.º2 da Moita.

Instalado o Laboratório de Informática, na Escola Básica de 1.º ciclo, n.º6 da Baixa da Banheira.

Ampliação do refeitório e novo centro de recursos educativos da Escola Básica n.º1 da Moita.

Remodelação de refeitório e colocação do respetivo equipamento na Escola Básica n.º1 da Baixa da Banheira.

Obras na Escola Básica de 1.º Ciclo n.º1 da Baixa da Banheira, na Escola

2010 Biblioteca escolar

Básica n.º5 da Baixa da Banheira, na EB1/JI n.º1 da Baixa da Banheira 2008 Laboratório de Informática

e na EB1/JI n.º2 da Baixa da Banheira, Escola Básica 1.º Ciclo n.º3 da Baixa da Banheira, no âmbito do ORUVBB - Baixa da Banheira/Vale da Amoreira.

Abertos seis laboratórios de informática em escolas de 1º ciclo do Ensino Básico.

Renovação de espaços exteriores na Escola do Chão Duro.

62 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | EDUCAÇÃO

Melhoramentos nas escolas básicas n.º2 da Baixa da Banheira, EB1/JI

Obras de requalificação em 18 escolas básicas do 1.º ciclo do concelho

Baixa da Banheira, EB1/JI Baixa da Banheira n.º1 e n.º2, EB1 n.º3 da

da Moita (reparação de campos de jogos, telhados e vedações, melho-

Baixa da Banheira, EB n.º1 e JI no Vale da Amoreira, EB1 n.º4 Baixa da

ria das instalações elétricas e sanitárias e na adaptação de espaços a

Banheira, EB1 n.º2 Moita, EB1 do Gaio e EB1 de Sarilhos Pequenos.

novas funções).

Concluídos arranjos exteriores da EB1 n.º3 da Baixa da Banheira.

Nova sala de Educação Pré-Escolar na Escola Básica da Baixa da Ba-

Abertura de Laboratório de Informática na EB1/JI n.º2 de Alhos Vedros,

nheira n.º 4.

no Bairro Gouveia.

Obras de reparação e melhoramentos na Escola Básica n.º 3 de Alhos

Entrada em funcionamento de jardim de infância com duas salas, na

Vedros, situada na Fonte da Prata.

EB1/JI Baixa da Banheira.

Inaugurada Biblioteca e Centro de Recursos na Escola n.º1 da Moita.

Inaugurado o Pavilhão Desportivo da EB 2/3 José Afonso.

Duas novas bibliotecas escolares, na EB1 Baixa da Banheira n.º4, Vale da Amoreira, e EB1/JI Vale da Amoreira.

Abertura de jardim de infância na Escola Básica n.º2 da Moita.

Prolongamento de horário dos jardins de infância da Rede Pública.

Conclusão das obras de ampliação da Escola Básica n.º3 de Alhos Vedros, situada na Fonte da Prata.

Instalado o Conselho Municipal de Educação.

Abertura de duas bibliotecas escolares, na EB1/JI Baixa da Banheira n.º3 e na EB1/JI n.º2 da Moita.

Instalados novos espaços educativos que conciliam Laboratórios de Informática e Bibliotecas Escolares, na EB1/JI nº3 da Baixa da Banheira, EB1/JI nº3 Moita e EB1/JI nº1 de Alhos Vedros.

2008 Carnaval das Escolas

Aprovada Carta Educativa do Concelho da Moita.

Câmara integra parcerias: Intervenção Precoce e Educação Especial.

Remodelação da EB/JI n.º2 da Moita (2ª fase).

Homologada a Carta Educativa do Concelho da Moita, pelo Ministério da Educação.

Criação de um espaço para fornecimento de refeições aos alunos, no Jardim de Infância de Sarilhos Pequenos.

Adaptação de uma sala de aula para servir refeições e dinamizar diferentes atividades na EB1 n.º3 da Baixa da Banheira.

Criação de condições na EB1/JI n.º1 da Moita, na Urbanização do Palheirão, para servir refeições.

2008 Construção de sala para refeitório escolar

Criação de condições na EB1/JI n.º2 de Alhos Vedros para servir refeições.

2013 Compostagem na escola “Mãos à Horta”

Entrada em funcionamento de três bibliotecas escolares: EB1 da Baixa da Banheira n.º6, EB1/JI da Baixa da Banheira n.º1, e na EB1/JI n.º3 de Alhos Vedros (Fonte da Prata).

Inaugurado Jardim de infância, com três salas destinadas à educação Pré-Escolar, na EB1/JI n.º1 da Moita.

Nova sala de Jardim de infância na EB1/JI N.º5 da Baixa da Banheira.

Abertura da biblioteca escolar na Escola EB1/JI da Baixa da Banheira n.º4.

Inauguração de uma nova sala no Jardim de Infância do Carvalhinho, Moita.

EDUCAÇÃO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 63

64 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | EDUCAÇÃO

Durante o Estado Novo as massas têm como destino a prática desportiva nas bancadas e fora delas o direito a espairecer-se livremente na literatura futebolística disponível.

Desporto A democratização do desporto, saída dos ideais de Abril, significará a criação de condições de acesso, para que todos possam desfrutar das atividades desportivas e o Município da Moita e as associações do concelho estarão na linha da frente por um “DESPORTO PARA TODOS”.

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REGATA de embarcações tradicionais na caldeira da Moita.

Imagem: Câmara Municipal da Moita

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O

desporto no Estado Novo é elitista e a educação física um instrumento ao serviço da “raça” e destinado à preparação militar. As primeiras medalhas olímpicas de Portugal foram conseguidas através do hipismo, esgrima e vela, tudo modalidades de elite. Não só modalidades inacessíveis a grande parte do povo trabalhador português, mas também associadas à desenvoltura física de contorno militar, como os desportos de combate (esgrima), derivados da arma de cavalaria (hipismo) ou relacionados com o domínio dos mares (vela). O enlevo com estas modalidades é manifesto em Salazar que profere, em 1933, um discurso exortando os jovens ao mar: “Que pena me faz saber aos domingos os cafés cheios de jovens, discutindo os mistérios e problemas da baixa política, e ao mesmo tempo ver deserto esse Tejo maravilhoso, sem que nele remem ou velejem, sob o céu incomparável, aos milhares, os filhos deste país de marinheiros”1.

Salazar olvidava-se, indiferente, das centenas de miúdos que, desde tenra idade, 12, 13 e 14 anos, serviam a bordo das grandes velas tradicionais do Tejo, barcos de trabalho, fragatas, varinos, botes, canoas, emblemas da cidade de Lisboa. Para os “moços” o vento nas velas não era desporto, antes um meio de calar a fome. Criaria, no âmbito do velejamento sob o “céu incomparável”, a Brigada Naval da Legião Portuguesa, para coordenar os desportos náuticos. Com profundo desprezo pelos jogos, em especial pelo futebol - numa primeira fase - as práticas desportivas das camadas populares serão integradas no espírito da Mocidade Portuguesa. As ideias do Estado Novo para o desporto ou educação física não diferem, assim, do que se exigia a outras áreas da vida social, económica e política do país e seguem na linha do reforço do projeto integrante e totalitário da União. O desporto no Estado Novo enquadra a cultura física na cultura de devoção à Pátria, como se encontrava no Regimento da Junta Nacional de Educação, publicado em 1936, que determina, no Art. 16.º:

1

“O desporto no Estado Novo é elitista e a educação física um instrumento ao serviço da “raça” e destinado à preparação militar.

Enquadra a cultura física na cultura de devoção à pátria.”

BOTO, José (1955) - Salazar e o Desporto. Lisboa, p. 10.

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“À 1.ª secção (educação moral e física) compete o estudo dos meios a empregar para a formação moral e cívica do homem português, em harmonia com o ponto 3.º do artigo 43.º da Constituição Política, bem como para a valorização da sua energia física, no espírito de devoção à Pátria”. No ponto 2.º do mesmo artigo, define que compete à 2.ª subsecção (educação física e pre-militar): “Emitir parecer sôbre os métodos de educação física e pre-militar a adoptar na organização nacional M.P., depois de ouvir o estado maior do exército na parte relativa à instrução militar propriamente dita; Tomar conhecimento de todos os relatórios oficiais e dados estatísticos sôbre a acção da escola e das organizações educativas portuguesas no que respeita à cultura física e preparação para o dever cívico e militar”. A educação física possui, assim, inequivocamente, o seu enquadramento na manutenção da “situação”. E para as mulheres não é diferente, uma vez que o desporto preconizado é limitativo ao âmbito da higiene e parametrizado atleticamente, atendendo ao pudor e ao devido recato da mulher, como estabelecia o Art. 4.º do Regulamento da Mocidade Portuguesa Feminina: “A educação física, sempre associada à higiene, visará o fortalecimento racional, a correcção e a defesa do organismo, tanto como a disciplina da vontade, a confiança no esforço próprio, a lealdade e a alegria sã, mediante actividades rigorosamente adequadas ao sexo e à idade. Serão excluídas as competições ou exibições de índole atlética, os desportos prejudiciais à missão natural da mulher e tudo o que possa ofender a delicadeza do pudor feminino”. As jovens podiam fazer ginástica, mas tentava evitar-se que “figurassem em competições desportivas espectaculares, com mais inconvenientes que vantagens”. O interesse no desporto e na educação física visava desenvolver a utilidade dos indivíduos para a coletividade.

Em 1940, preocupado com o “problema do futuro da raça portuguesa” o Estado Novo cria o Instituto Nacional de Educação Física, “destinado a estimular e orientar, dentro da missão cooperadora do Estado com a família, e no plano da educação integral estabelecido pela Constituição, o revigoramento físico da população portuguesa, mediante

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o estudo científico do problema nos seus aspectos individual e social, e a formação dos agentes do respectivo ensino, tanto oficial como particular, em regime de separação de sexos”2, e, em 1942, institui a Direcção-Geral de Educação Física, Desporto e Saúde Escolar, para “orientar e promover, fora da Mocidade Portuguesa, a educação física do povo português e introduzir disciplina nos desportos”3. Os trabalhadores portugueses já haviam sido contemplados com as preocupações físicas fora do trabalho, arregimentados pela Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, logo em 1935, com o fim de “promover por todas as formas ao seu alcance o aproveitamento do tempo livre dos trabalhadores portugueses por forma a assegurar-lhe o maior desenvolvimento físico e a elevação do seu nível intelectual e moral”4. A política não se aparta do desporto, a “União” revê-se na construção dos grandes estádios, o salazarismo entusiasma-se com os triunfos dos clubes portugueses e da seleção. O futebol serve o melhor exemplo da integração dos povos colonizados no espírito nacional, através do sucesso dos jogadores africanos.

Inicialmente considerado pelo Estado Novo como condenável para a educação física dos jovens e até mesmo proibido e substituído por “ginástica e marchas”5,o futebol irá afirmar-se como fenómeno de massas e o regime fascista irá acertar o passo com ele, não sem antes inaugurar o Estádio Nacional, no Jamor, em 10 de junho de 1944 (Dia de Camões, de Portugal e da Raça), como “expressão de uma política de valorização da expressão da Juventude da Raça”6. Outras grandes obras, estádios de futebol, serão também ocasiões de celebração nacionalista e inaugurados em datas de exaltação simbólica: o estádio do Braga (batizado depois como Estádio 28 de Maio; a seguir a 74, batizado como 1.º de Maio), inaugurado a 28 de maio de 1950 (Dia da Revolução Nacional), pelo EXERCÍCIOS DE GINÁSTICA executados por filiados da Mocidade Portuguesa.

PT/TT/EPJS/SF/001-001/0043/0646L Autor: Não mencionado Data: 1937/04/30 “Imagem cedida pelo ANTT”

DECRETO-LEI n.º 30:279, de 23 de janeiro de 1940, Art. 1.º.

DECRETO-LEI n.º 32:241, de 5 de setembro de 1941.

4 DECRETO-LEI n.º 25:495, de 13 de junho de 1936, Artigo 1.º.

5 ROSAS, Fernando, BRITO, José (1996) - Dicionário de História do Estado Novo. Lisboa: Círculo de Leitores, 1.º vol., p. 260.

6 BOTO, José (1995) - op. cit. p. 21.

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“Portugal entra em Liberdade com a pesada herança de um desporto escolar que nunca saiu do papel e com a mais baixa percentagem de praticantes em toda a Europa.”

próprio Salazar; o Estádio das Antas, em 28 de maio de 1952 (Dia da Revolução Nacional); Estádio da Luz, em 1 de dezembro de 1954 (Dia da Restauração da Independência); Estádio de Alvalade, em 10 de junho de 1956 (Dia de Camões...). Semelhante ciclo construtivo só viria a acontecer passados 50 anos, em Democracia, para o Euro-2004, desígnio nacional pretérito. O poder político não ficou, de facto, à margem do poder galvanizador do futebol, da sua potencialidade como fator de alienação das massas. A verdade é que durante o Estado Novo, as massas têm como destino a prática desportiva nas bancadas e, fora delas, o direito a espairecer-se livremente na literatura futebolística disponível. Na década seguinte, de 60, depois da plantação de betão, o país e o regime recolhem os frutos das primeiras conquistas no futebol europeu: as vitórias do Benfica na Taça dos Campeões Europeus (1961 e 1962), de Portugal no Europeu de Juniores de 1961, do Sporting na Taça dos Vencedores da Taças (1964) e o terceiro lugar da seleção nacional no Campeonato do Mundo de 1966, em Inglaterra. Nos anos 60, o Benfica disputaria ainda mais três finais. Não são apenas vitórias dos emblemas nacionais, mas demonstram, afinal, que em Portugal não existe racismo, uma vez que os maiores ídolos das gentes do futebol até são naturais de África. O Portugal da guerra colonial, já em curso, projeta a sua imagem de país coeso, multirracial, instrumentalizando o futebol, elegendo as estrelas do futebol como embaixadores do império. Mas os grandes desafios de futebol seriam também palco de manifestações de desagrado, como aconteceu na final da Taça de Portugal, em 1969, em que os estudantes da Académica de Coimbra transformaram o jogo numa jornada de contestação ao regime e levantaram, nas bancadas, cartazes pedindo “Universidade Livre”, “Melhor Ensino, Menos Polícia”. Para o Estado Novo, o futebol tinha dado muitas voltas, desde o longínquo ano de 1932, quando aprovou o regulamento de educação física dos liceus: “Não podem contudo ser aceites os desportos anglo-saxónicos e os jogos atléticos, bem como os desafios e matchs em geral, especialmente os de foot-ball, visto

ser nulo ainda o seu papel educativo, e cujos malefícios são óbvios”7. Até ao início da década de 70, a parte preparatória das aulas de educação física decorria com os alunos a formar em duas colunas de tipo militar e a ordens de “marche!”. A formação do corpo e do espírito serviam os interesses ideológicos do regime.

Fora do “regime” decorria uma outra verdadeira vida desportiva, nas inúmeras associações e clubes do concelho, onde se jogavam futebol, basquetebol, hóquei, andebol e se praticavam modalidades como a ginástica, luta greco-romana, atletismo, entre outras. O concelho possuía - e ainda possui - um rico e diversificado movimento associativo, antigo na fundação, mas contemporâneo no espírito desportivo, como o 1º de Maio Futebol Clube Sarilhense, fundado em 1918, nascido com o fim da “prática e desenvolvimento de todos os desportos em especial o Foot-ball”, mas também “instruir e educar, desportiva e intelectualmente, todos os seus associados”8. O União Futebol Clube Moitense seria fundado já no fim da I República, em 1923, e o Clube Recreio e Instrução, de Alhos Vedros, fundado em 1915, só acolheria o futebol já nos anos 40. O futebol jogava-se praticamente em todo o lado, em descampados e baldios, nos pinhais, junto ao rio, e por todos. A sua força aglutinadora levaria à fundação de mais clubes nos anos 40, o Beira-Mar Futebol Clube Gaiense, em 1947, o Marítimo Futebol Clube Rosarense, em 1949, e, posteriormente, na Baixa da Banheira, o Futebol Clube “Os Leais”, o Grupo Desportivo Banheirense “Racing” e a Sociedade Desportiva Banheirense “O Real”. O futebol foi, com evidência, agregador das vontades e empenho das populações, mas o concelho não era só futebol, pelo contrário. A realização dos I Jogos Juvenis da Moita, em 1971, exibiu a diversidade de desportos que entusiasmavam os mais jovens: andebol, atletismo, badminton, basquetebol, ciclismo, corrida de patins, futebol, ginástica, luta greco-romana, natação, ténis de mesa, tiro, voleibol e xadrez.

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DECRETO-LEI n.º 21:110, de 16 de abril de 1932.

ESTATUTOS do 1.º de Maio Futebol Clube Sarilhense, Artigo I.

Entre as 647 inscrições, verificaram-se apenas 37 femininas, magra adesão, reflexo da “educação física” de pudor. Realizados os jogos, concluídos com relatório e tudo, na derradeira página (57) assinava e assinalava a comissão (Carlos Augusto dos Santos, Carlos Alberto da Fonseca Pereira e Sândalo Veiga Nunes) que um dos problemas surgidos nos I Jogos Juvenis fora, “insofismávelmente, a pobreza de recintos desportivos”9, manifestando ainda que o concelho necessita de um campo de futebol municipal e dois pavilhões gimnodesportivos, um na Moita e outro na Baixa da Banheira.

Portugal entra em Liberdade com a pesada herança de um desporto escolar que não saiu do papel e com a “mais baixa percentagem de praticantes em toda a Europa”10. A revolução política iria fazer-se também sob o signo da democratização do desporto e convocar a participação insubstituível das populações na gestão da atividade desportiva, construída de forma participativa com os agentes desportivos, dirigentes associativos, com as populações e com os clubes e associações, tomando em consideração as reais necessidades desportivas, formando jovens desportistas, fomentando práticas essenciais à melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos indivíduos.

O 25 de Abril afirma o desporto como um direito do povo: “O Estado reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto, como meios de valorização humana, incumbindo-lhe promover, estimular e orientar a sua prática e difusão”11.

Emerge como uma Liberdade. A Constituição de 1976 enfatiza ainda a importância do desporto para os jovens, que passam a gozar de proteção especial para a efetivação dos seus direitos à educação física e desporto12. A incumbência do Estado deve efetivar-se “em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas”13.

I JOGOS Juvenis da Moita, Relatório e Contas (1971).

CARVALHO, Alfredo (1975) - Desporto novo num país novo. Ministério da Educação e Cultura, p. 7.

11 CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa, 1976, Artigo 79.º.

12 Idem, Artigo 70.º.

13 CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa, 2005, Artigo 79.º.

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CAMPO DO JOSÉ TORRES. Imagem: Coleção Particular

ESGRIMA NA FEIRA DAS CAPACIDADES. Imagem: Câmara Municipal da Moita

ANTIGO CAMPO DO U.F.C. MOITENSE. Imagem: coleção particular

A democratização do desporto, saída dos ideais de Abril, significará a criação de condições de acesso para que todos possam desfrutar das atividades desportivas e o Município da Moita e as associações do concelho estarão na linha da frente por um “DESPORTO PARA TODOS”.

Na Moita, o Poder Local Democrático toma posse, em Abril, de um quase deserto de instalações desportivas municipais, mas conta com uma inesgotável força popular. Desse envolvimento direto entre autarquia, munícipes e associações serão lançadas as bases que transformarão desportivamente o Município e a vida desportiva dos cidadãos. Em 1974, a Moita apresenta como infraestrutura desportiva municipal em funcionamento uma única piscina (mini-piscina). Os restantes equipamentos de utilidade pública foram fruto da edificação voluntária das populações reunidas em clubes e associações que já lutavam no tempo do fascismo pela democratização do desporto. Será invertida a situação e serão construídos novos equipamentos. Ouvidas as populações, realizados os diagnósticos, projetados os equipamentos, edificam-se instalações desportivas em todas as freguesias do concelho da Moita: piscina municipal, pavilhão municipal, campo municipal de futebol, polidesportivos, campos de ténis, pista de bicross, miniparque de skate, circuito de manutenção, ciclovia, Centro de Recursos de Atividades Desportivas da Natureza, entre outros, convidando à atividade física, gerando novos hábitos desportivos. A Câmara Municipal criou o Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo (GAMA), como instrumento de gestão autárquica para apoiar especificamente as coletividades. Tem igualmente contribuído com importantes apoios financeiros, elaboração de projetos e cedências de terreno às associações desportivas para a construção de equipamentos, resolvendo as debilidades e carências do passado e dinamizado e apoiado projetos como a Meia Maratona, o Atletismoita, os Jogos do Futuro, o Naturalmoita, o Vivências – Movimento Sénior, as escolas de formação desportiva, o Escola a Nadar, no âmbito do Programa de Apoio à Expressão Física-Motora no 1º ciclo do

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TAÇA DOS CLUBES CAMPEÕES EUROPEUS. Imagem: Câmara Municipal da Moita

Ensino Básico, o Jogar e Aprender, programa de animação desportiva direcionado a todas as escolas básicas do 1º ciclo do Concelho da Moita, o programa “Movimento Sénior”, dirigido a todos os munícipes com mais de 50 anos, com o intuito de promover a atividade física regular para esta faixa etária, proporcionando uma maior mobilidade e, consequentemente, uma vida mais ativa e saudável. O direito ao desporto e a liberdade de exercício da atividade desportiva não são irrevogáveis, pelo contrário são condicionados. O desinvestimento do Estado no serviço público, na educação, incluindo educação física e equipamentos, e o agravamento das condições financeiras dos cidadãos, condicionante, levará a prazo ao ressuscitar do desporto elitista, só para alguns, diferente do Princípio de Universalidade na Lei de Bases do Desporto, de 2004, (O princípio da universalidade consiste na possibilidade de acesso de todas as pessoas ao desporto). O desporto não pode ser entendido fora da realidade económica e social do país e convoca o compromisso de levar progressivamente por diante o desporto a todos os cidadãos, impedindo discriminações, também quanto à forma de desfrutar de uma vida saudável com atividade física. O desenvolvimento desportivo é desenvolvimento da vida. Apesar de assistirmos a um generalizado movimento de transferência para o setor privado de parte da vida social, com custos suportados individualmente pelo cidadão, não é esse o entendimento da Câmara Municipal da Moita e das restantes autarquias do concelho da Moita que, conjuntamente com o movimento associativo, têm aprofundado o desenvolvimento desportivo no município, exercendo pressão junto das entidades responsáveis para que o Município seja dotado das instalações desportivas necessárias à população. Progride de modo sustentável na concretização da democratização do desporto, com o objetivo de proporcionar a todos os munícipes a expressão plena de uma vida desportiva sadia, assumindo inequivocamente o desporto como meio de valorização humana e desenvolvimento do indivíduo, das suas potencialidades e capacidades.

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DESPORTO 1974 a 1980 Conclusão das obras do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal.

1996 Cicloturismo, Comemorações do 22.º Aniversário do 25 de Abril

1981 a 1990 Inauguração do recinto desportivo polivalente “25 de Abril”, no Vale da Amoreira.

Inauguração do recinto polidesportivo do Largo das Descobertas, no Vale da Amoreira.

Construção do campo polidesportivo da Barra Cheia.

Construção de 6 campos de ténis em Alhos Vedros, Baixa da Banheira e Moita.

Beneficiação da mini-piscina municipal, na Moita.

1978 1.ª Semana Cultural e Desportiva Parque Estrela Vermelha

Vedação do Campo Municipal, no Vale da Amoreira.

2000 Desporto A Gosto

1991 a 2000 Relançamento dos Jogos Juvenis e Culturais do Concelho, em colaboração com as juntas de freguesia.

Apoio à construção do Polidesportivo do Penteado.

Implementado o Programa de Gerontomotricidade – Desporto para Idosos.

Construção e melhoria de recintos desportivos.

Realização de programas desportivos e culturais de iniciativa municipal ou em parceria com outras entidades, nomeadamente o Movimento Associativo e as Juntas de Freguesia.

2001 Concluídas as instalações de apoio do Campo Municipal do Vale da Amoreira

Início dos estudos para a construção de uma rede de piscinas municipais.

1ª Concentração Motard da Moita, pelo Moto-Clube da Moita, com o apoio da Câmara Municipal da Moita.

1ª Meia Maratona Ribeirinha.

Entrada em funcionamento do Centro Municipal de Recursos de Atividades Desportivas de Natureza.

Férias Desportivas destinadas aos alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico do concelho.

Repavimentação dos campos de jogos e áreas de recreio da Escola

1996 Movimento Sénior Baixa da Banheira 2001 Desporto jovem Praia do Rosário

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Campos de ténis no Parque José Afonso Baixa da Banheira

Básica 2.3 D. Pedro II. Promovido o “Desporto A Gosto”, para jovens do concelho.

Ciclovia junto ao Rio Gaio

2001 a 2013 Inaugurada a Piscina Municipal, em Alhos Vedros.

2001 Campeonato Nacional de Corta-Mato curto Parque José Afonso, Baixa da Banheira

2009 Ciclovia

Remodelados os campos de ténis do Parque José Afonso, Baixa da Banheira.

Campeonato Nacional de Corta-Mato Curto no Parque José Afonso, Baixa da Banheira.

Aprovada a cedência de terrenos para equipamentos sociais e desportivos ao Centro de Convívio dos Reformados e Idosos da Vila da Baixa da Banheira, Sporting Clube Vinhense.

Projecto “Escola a Nadar”.

I Mini Maratona Ribeirinha.

Concluídas as instalações de apoio ao Grupo Desportivo de Portugal.

Divisão de Desporto da Câmara Municipal da Moita dinamiza ações de

Campo de jogos da Escola Básica n.º 1 Moita

animação desportiva no Tarrafal, Cabo Verde.

Concluída primeira fase da construção do novo campo polidesportivo

2006 Aldeia Columbófila Vale da Amoreira

Meia Maratona Ribeirinha

do Gaio-Rosário.

Novo circuito de manutenção e ciclovia no Parque José Afonso.

Formalização de contrato de cedência de dois terrenos, em direito de superfície, com o Marítimo Futebol Clube Rosarense, e de uma parcela de terreno com o Ginásio Atlético Clube.

Final-Four da Taça de Portugal de Basquetebol em cadeira de rodas no Pavilhão Desportivo Municipal.

Conclusão de obras de ampliação do Pavilhão Desportivo Municipal, Moita.

Instalação de circuito de manutenção na marginal Moita

Programa “NaturalMoita” – Atividades Desportivas na Natureza.

2004 Final-Four da Taça de Portugal de Basquetebol em cadeira de rodas, Pavilhão Municipal

Construção da aldeia columbófila junto ao cemitério do Vale da Amoreira.

Inaugurada 2.ª fase do Campo Municipal de Futebol do Vale da Amoreira.

Fórum do Desporto da Península de Setúbal, na Moita.

20.ª Taça dos Clubes Campeões Europeus de Estrada, na Moita.

Instalação de circuito de manutenção na Marginal da Moita, em parceria com a Junta de Freguesia.

Trabalhos de manutenção e reparação dos seis campos de jogos do Parque da Zona Ribeirinha, na Baixa da Banheira, e do campo de ténis

2006 Inaugurada 2.ª fase do Campo Municipal de Futebol do Vale da Amoreira Ciclovia junto ao rio Gaio

e polidesportivo na Moita, junto à marginal.

2001 Piscina Municipal Alhos Vedros

2013 Campo Polidesportivo Parque José Afonso, Baixa da Banheira 2007 Taça dos Clubes Campeões Europeus

DESPORTO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 75

76 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | DESPORTO

“

A cooperação significava a formação de largas camadas de miséria de um lado (trabalhadores) e a acumulação de riqueza e ostentação do outro (capitalismo monopolista).

”

Trabalho Abril é tempo de esperança e as condições dos trabalhadores melhoram, em poucos meses: é fixado o salário mínimo, que beneficiará mais de 50% dos trabalhadores; é decretado o direito à greve; criado o subsídio de desemprego.

TRABALHO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 77

O

“A União Nacional interpretava o trabalho como um ‹‹dever de solidariedade social››, recusava o salário minímo que considerava prejudicial às empresas, e relativamente ao trabalho de menores: ‹‹a idade miníma de admissão ao trabalho na indústria e no comércio é fixada nos doze anos completos››.”

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Estado Novo não é só antidemocrático, é, também, e por convicções profundas do chefe, determinantemente anti-individualista. Paradoxalmente, assenta no poder carismático do líder, Salazar. O indivíduo não existe senão como elemento de um conjunto, integra a família, a freguesia, a profissão, pertence a um corpo. O indivíduo é inalienável do corpo Nação.

No mundo contemporâneo ocidental, as famílias tendem a ser interpretadas, pelo prisma económico, como unidades de consumo, compulsivo e alienante, que alastra também no quotidiano, na forma de mercantilização dos comportamentos sociais. O Estado Novo interpretava-as como unidades de produção a explorar diretamente pelo trabalho, a sobre explorar, o homem, a mulher, a prole, enquadradas num espírito de conformação colaboracionista e sem conflitos: “A propriedade, o capital e o trabalho desempenham uma função social, em regime de cooperação económica e solidariedade”1. A cooperação significava a formação de largas camadas de miséria de um lado (trabalhadores) e a acumulação de riqueza e ostentação do outro (capitalismo monopolista). O Estado Novo instituiu a família como célula base da arquitetura do estado corporativo, mas o que prefigurava o corporativismo económico era a convergência dos interesses monopolistas com a manutenção estável do regime, que explorava e subjugava trabalhadores e famílias, a “Bem da Nação”. A interpretação de interesses comuns nas associações agrícolas, comerciais ou industriais, devia representar o interesse particular da Nação, pois os seus “…fins e interesses dominam os dos indivíduos e grupos que a compõem”2. A orgânica alargar-se-ia preferencial e superiormente em federações e confederações, representando, na Câmara Corporativa, os interesses económicos, industriais, da lavoura, comércio, autarquias, de profissões liberais organizadas em ordens, entre outros. Patrocinada pelo dirigismo do Estado, a economia é autodirigida pelos interesses das corporações, que possuem privilégios na orientação de políticas económicas, eliminando a concorrência, diligenciando a concentração de interesses, conservadores, que impedirão o progresso social

TRABALHADORES DESCARREGANDO PRODUTOS DE CORTIÇA PROVENIENTES DA SOCORQUEX. Anos 50 do séc. XX Imagem: Câmara Municipal da Moita

e económico do país. Instalados firmemente, sobreviverão ao 25 de Abril e à mudança de milénio, como refletiu Vitor Gaspar, ex-ministro das Finanças do Governo de Portugal, em fevereiro de 2014: “Os processos de reforma têm sempre custos bem identificados sobre grupos de interesse organizados. E estes são em Portugal, extremamente poderosos. Estão - julgo eu - solidamente enraizados na estrutura do estado corporativo construído por Salazar”.

A ansiedade corporativa do regime levaria à publicação, de uma só vez, do Decreto-lei n.º 23:048 (Estatuto do Trabalho Nacional), do Decreto-lei n.º 23:049 (Estabelece as bases a que devem obedecer os grémios, organismos corporativos das entidades patronais), e do Decreto-lei n.º 23:050 (Reorganiza os sindicatos nacionais). Logo no início do regime, através do Decreto n.º 13:138, de 15 de fevereiro de 1927, foi proibida a greve dos trabalhadores e o lock-out. Na Constituição de 1933, no Art.º 39.º “Nas relações entre o capital e o trabalho não é permitida a suspensão de actividade por qualquer das partes com o fim de fazer vingar os respetivos interesses”3, e no Estatuto do Trabalho Nacional, Art.º 9.º, “É acto punível a suspensão ou perturbação das actividades económicas”4. Em 1934, o governo tipificava os delitos de lock-out e greve5, explicando que os princípios da economia corporativa davam uma “solução mais racional, mais justa e mais útil aos conflitos do trabalho”6, renegando os “processos anárquicos, perturbadores e destruidores da economia”, levantados pela classe operária na sua disputa com a classe patronal. Com o Decreto-lei n.º 23:050 (Sindicatos Nacionais) o regime legitimava o controlo efetivo das estruturas sindicais dos trabalhadores, subordinando os interesses dos sindicatos (trabalhadores) aos interesses da economia nacional, em colaboração com o Estado e com os órgãos superiores da produção e do trabalho7.

DECRETO-LEI n.º 23:048, de 23 de setembro de 1933, Art. 11.º.

Idem, Art. 1.º.

3 CONSTITUIÇÃO Política da República Portuguesa, 1933, Art. 39.º.

4 DECRETO-LEI n.º 23:048, de 23 de setembro de 1933, Art. 9.º.

5 DECRETO-LEI n.º 23:870, de 18 de maio de 1934.

6 Idem.

7 DECRETO-LEI n.º 23:050, de 23 de setembro de 1933, Art. 9.º.

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TRABALHO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 79

Também era vedada a filiação dos sindicatos em quaisquer organismos de caráter internacional8, implicando a transgressão a dissolução imediata.

Se os sindicatos eram, assim, atirados para o fim da escala de importância do Estado Corporativo, idêntica irrelevância era consignada aos direitos dos trabalhadores na economia do Estado Novo.

Anti-individualista, o Estado Novo sobrevaloriza, no entanto, a iniciativa privada: “O estado corporativo reconhece na iniciativa privada o mais fecundo instrumento do progresso económico da Nação”9.

Parcela importante dos deputados com assento na Assembleia Nacional detinha interesses económicos nas grandes empresas monopolistas, conseguindo com a sua influência garantir a manutenção em grande escala da exploração dos trabalhadores: “A estreita ligação entre o Governo de Salazar e os monopólios compreende-se melhor tendo em conta que, em1958, mais de 42 ministros e ex-ministros salazaristas e 8 altos funcionários do regime ocupavam 116 lugares em conselhos de administração das maiores empresas estabelecidas em Portugal e nas colónias portuguesas”10. O reverso da acumulação capitalista era uma população operária a quem tudo faltava, incluindo os bens mais essenciais. As grandes greves dos anos 40 do século XX constituíram um grito contra as carências, uma vez que a produção nacional fora desviada para exportação destinada aos países em guerra, num comércio celebrado entre o Estado, os Aliados e o Eixo. Se na década de 40, o povo trabalhador passava fome e convivia com a miséria, na década seguinte, ainda continuava a viver com menos que o mínimo considerado indispensável para a sua sobrevivência11.

Os sindicatos do Estado Novo não tinham por função a defesa dos trabalhadores.

Idem, Art. 10.º.

UNIÃO Nacional (1940) - Cartilha do Corporativismo. Lisboa. p. 15.

10 PARTIDO Comunista Português (1982) - 60 Anos de Luta ao Serviço do Povo e da Pátria. Lisboa: Avante, p. 96.

11 VIEIRA, Joaquim (1999) - Portugal Século XX - Crónica em Imagens (19501960). Lisboa: Círculo de Leitores, p. 23.

8 9

80 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | TRABALHO

Num documento do Movimento Nacional Democrático Comissão Inter Profissões, de dezembro de 1953, pode ler-se “as pessoas que estão à frente dos sindicatos, salvo raras excepções, não têm a confiança dos trabalhadores nem por êles foram eleitas; foram sim impostas ilegalmente pelo governo que usando de todas as falcatruas, pressões e ameaças, as fez eleger para que eles servissem os interesses do patronato e prejudicassem, portanto os interesses dos trabalhadores”12.

A União Nacional interpretava o trabalho como um “dever de solidariedade social”13, recusava o salário mínimo, que considerava prejudicial às empresas14, e relativamente ao trabalho dos menores: “a idade mínima de admissão ao trabalho na indústria e no comércio é fixada nos doze anos completos”15.

No domínio dos conflitos laborais, os conteúdos das reivindicações dos trabalhadores incluíam melhores salários, a “exigência do 13º mês, a redução do horário semanal (semana de 40 horas), férias de 30 dias com um subsídio a 100% e proibição de despedimentos sem justa causa”16, manifestando-se as ações de luta das seguintes formas: “...como resultado de movimentos espontâneos dos trabalhadores, com suspensão parcial ou completa do trabalho ao nível da empresa; outras integraram-se num plano de organização sindical (...) mas a acção dos trabalhadores manifestou-se igualmente de outras formas de expressão: redução de ritmos de produção, manifestações de rua, concentrações junto das fábricas e reuniões, apresentação de cadernos reivindicativos e abaixo-assinados; recusa de prestação de horas extraordinárias”17. O concelho da Moita foi fértil em lutas operárias, que transcendiam muitas das vezes os conflitos laborais e expressavam os contornos de um projeto societal que viria a impor-se nos primeiros dias de Abril. Transcrevemos algumas, resumidamente, desencadeadas no início e no fim do fascismo, pela imagem que nos proporcionam das lutas dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e de vida, por democracia e liberdade.

DATA

LOCALIDADE

DESCRIÇÃO

1934 Novembro

Alhos Vedros

“A vida dos Operários e Camponeses ALHOS VEDROS - As 18 fábricas de cortiça trabalham, actualmente, 6 meses por ano e os trabalhos rurais quase estão parados. A miséria aumenta a cada dia que passa. Os salários são limitadíssimos. Os operários enviam os filhos, de 8 e 10 anos para as fábricas e oficinas para conseguirem mais 2$000 por dia. Nos campos os salários são de 6 e 7 escudos. A fome e a miséria assolam esta região”18.

1943 Julho / Agosto

Alhos Vedros e Margem Sul

“50.000 Operários Lançam-se em Greve!

Greves, manifestações e marchas da fome na região de Lisboa. Os trabalhadores fazem greve de braços caídos. A polícia intervém sobre os manifestantes em diversas localidades, tentando dispersar os trabalhadores e ocupa algumas das fábricas. A luta operária alastra a Almada, Barreiro, Seixal, Amora, Alhos Vedros, culminando nesta localidade uma das marchas da fome organizadas no Barreiro (...) Em filas de três pessoas, a manifestação estende-se por três ou quatro quilómetros, em direcção a Alhos Vedros. Á frente do cortejo, mulheres empunham bandeiras negras, as bandeiras da fome. Á chegada a Alhos Vedros pára toda a indústria local (cortiça, velas, etc.) e os operários e operárias, empunhando bandeiras negras, juntam-se à manifestação. Para impedir a chamada de forças repressivas, os manifestantes cortam todas as comunicações telegráficas e telefónicas. Na estação de Caminho de Ferro, depois de terem feito o mesmo, colocam-se na linha e impedem que o comboio do Alentejo siga para o Barreiro. Os manifestantes gritam: ‹‹Fome!››, ‹‹Fome!››”19.

1945 Junho

Alhos Vedros, Moita, Lisboa e Margem Sul

“Em todo o país o povo manifestou-se Contra Salazar e pela Democracia Forças policiais reprimem e tentam dissolver as manifestações, como em Alhos Vedros: «CAVALARIA E TANQUES contra as manifestações - Só pela força brutal o conseguiram em alguns casos. Assim, uma manifestação de cerca de 5.000 pessoas, com banda de música à frente e bandeiras, que se dirigia de Alhos Vedros para o Barreiro, foi dispersa na estrada por forças de cavalaria e tanques».

Na Moita realizou-se uma manifestação pelo fim da guerra e a vitória dos aliados: «OUTRA GRANDE MANIFESTAÇÃO – Na MOITA o povo manifestou-se pelas ruas deitando foguetes e dando vivas às Nações Unidas, à Rússia, a Staline e abaixo o Tarrafal.

COMISSÃO do Livro Negro sobre o Regime Fascista (1984) - Trabalho, Sindicatos e Greves no Regime Fascista. Lisboa: C.L.N.S.R.F., p. 71.

UNIÃO Nacional (1940) - Cartilha do Corporativismo. Lisboa, p. 27.

14 Idem, p. 31.

15 Idem, p. 49.

16 SANTOS, Maria, LIMA, Marinús, FERREIRA, Matias (1976) - O 25 de Abril e as lutas sociais nas empresas. Porto. Afrontamento, p. 27.

17 Idem, p. 26-27.

18 Avante! (1934) - edição de novembro, p. 6.

19 Avante! (1943) - edições de agosto (2.ª quinzena) e setembro (1.ª quinzena), p. 1 e p. 2.

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TRABALHO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 81

DATA

LOCALIDADE

DESCRIÇÃO No dia 8, organizou-se uma grande manifestação com as duas filarmónicas da terra. Com as bandeiras das Nações Unidas, os manifestantes percorreram as ruas da vila. Um miúdo chamado Staline foi levantado ao ar e todos iam dando vivas a Staline, o que o miúdo ia agradecendo, ora para um lado, ora para outro. A manifestação ia sempre engrossando chegando a atingir perto de 4.000 pessoas que andaram pelas ruas até à uma hora da madrugada, dando vivas à U.R.S.S., Democracia, abaixo o Tarrafal, abaixo o fascismo. Na manifestação viam-se muitos camponeses de enxadas às costas.››, e em Alhos Vedros ‹‹foi colocada uma bandeira vermelha na Tôrre da Igreja. Á frente das manifestações ia uma banda de música. Oradores populares eram levados em triunfo ao mesmo tempo que gritavam vivas à U.R.S.S., a Staline, Abaixo o Tarrafal, Eleições Livres, Liberdade, Democracia.››. Realizaram-se também manifestações em Sarilhos Pequenos”20.

1948 Março

Sarilhos Pequenos

“Os Trabalhadores Lutam!

Fragateiros de Sarilhos Pequenos lançam-se numa greve de 21 dias: ‹‹Em Sarilhos Pequenos (Moita) os donos das fragatas pretenderam baixar os salários dos fragateiros. Nomeando uma Comissão de Unidade para dirigir as diligências os fragateiros dispuseram-se a não permitir qualquer corte nos seus magros salários. A Comissão dirigiu-se ao Sindicato para este protestar junto dos donos das fragatas e enfrentam estes várias vezes, etc., Esgotadas as condições legais de luta os valentes fragateiros de Sarilhos Pequenos recorrem à greve. Depois de 21 dias de greve sem qualquer deserção, os fragateiros triunfaram e o patronato foi obrigado a recuar. Esta luta dá a todos os trabalhadores (…) um exemplo brilhante de que a luta contra a miséria e a exploração se consegue com a unidade firme de todos››”21.

1971 Maio

Rosário

“No caminho da luta unida e audaz A Classe Operária obtem importantes sucessos ‹‹Os 230 operários da GAZCIDLA (Montijo) voltaram à luta. Verificando que a Administração tentava ludibriá-los acenando com aumentos substanciais que um prometido C.C.T. lhes traria, os trabalhadores recorreram de novo à greve às horas extraordinárias. Em dias sucessivos, a Administração procurou dividir os trabalhadores destacando pequenos grupos para fazer serões, mas apenas um conjunto de 5 furou a greve. O despedimento de 3 operários provocou uma imediata reacção geral de protesto. Durante cerca de 1 hora e 20m os operários da produção pararam o trabalho››”22.

Avante! (1945) - edição de junho (1.ª quinzena), p. 1.

Avante! (1948) - edição de março, p. 2.

22 Avante! (1971) - edição de maio, p. 3.

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82 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | TRABALHO

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DATA

LOCALIDADE

DESCRIÇÃO

1971 Junho

Alhos Vedros

“Nas empresas fazer frente à repressão policial e avançar na batalha contra a exploração ‹‹As operárias da empresa sueca GEFFA (A. Vedros) recorreram de novo à greve protestando contra o regime humilhante que o patronato lhes queria impor para utilização da casa de banho. Após 1 dia e meio de greve, as operárias venciam mais uma vez››”23.

1972 Maio

Alhos Vedros

“Greve na GEFFA Exemplo de solidariedade operária ‹‹Mais uma vez as valentes operárias desta empresa decidiram recorrer à greve lutando por aumento de salário para as operárias que ganhavam menos de 60$00 diários e pela reconquista de regalias que lhes haviam sido retirados pelo actual gerente.

Entretanto, na secção de mecânica, um operário foi arbitrariamente despedido. Os trabalhadores reagiram imediatamente indo protestar junto da gerência e afirmando que se considerariam todos despedidos se o seu camarada não fosse readmitido.

Este acontecimento precipitou a greve. Antecipando a hora do início da mesma, as operárias solidarizaram-se com os seus camaradas mecânicos e juntaram às suas reivindicações o despedimento do actual gerente.

A combatividade dos trabalhadores fez recuar o patronato, declarando que todos os mecânicos estavam readmitidos e prometendo o aumento reclamado pelas operárias ainda para o mês de Abril.

Só no 2º dia de greve, às 13,30, depois de verem satisfeita esta reivindicação, as operárias retomaram o trabalho.

A greve na GEFFA foi um magnífico exemplo de solidariedade operária que mostra com evidência que quando os trabalhadores estão unidos e firmes, o patronato não tem as mãos livres para explorar e reprimir.

Mas, atenção: os gerentes e chefes prepotentes são simples instrumentos da exploração capitalista nas mãos do patronato. Isto indica que há que discutir cuidadosamente as formas que a luta contra a prepotência destes lacaios deve tomar.

Respondendo com a sua acção solidária a cada manifestação de prepotência, venha de onde vier, os trabalhadores não devem perder de vista os seus inimigos principais: os exploradores capitalistas. Só assim poderão fazer respeitar os seus direitos e avançar na luta pela satisfação das suas reivindicações, contra a exploração››”24.

Avante! (1971) - edição de junho, p. 3.

Avante! (1972) - edição de maio, p. 1.

TRABALHO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 83

A celebração do Dia do Trabalhador, 1º de Maio, servia também para afrontar o regime, com ações particularmente mais visíveis na Baixa da Banheira, onde, nos anos 60, se lançaram foguetes, organizaram-se marchas silenciosas, enfrentou-se a autoridade policial, com cenas de pancadaria e fugas desordenadas25, anos após ano.

Com o 25 de Abril de 1974, a economia muda de rumo, as relações laborais transformam-se e, no seguimento da valorização do trabalho e dos salários, grandes empresas instaladas em Portugal, outrora seduzidas pela legislação laboral, opressora para os trabalhadores, e pelos baixos salários, sob a capa de proteção da polícia fascista, iniciam processos de despedimentos lançando milhares de trabalhadores para o desemprego. De um dia para o outro, Portugal tinha deixado de ser um país atrativo, apesar de um trabalhador português ganhar sete vezes menos que um trabalhador sueco. Os trabalhadores reivindicam e as reivindicações diversificam-se, incluindo: “Aumentos salariais, salário mínimo de mulheres, salário mínimo de menores, a trabalho igual salário igual, subsídios (turno, alimentação, transportes), participação nos lucros, 13.º e 14.º mês, indexação e diuturnidades, benefícios sociais, horários, férias, condições de trabalho, condições de remuneração, controlo sobre a empresa e despedimentos, saneamentos (controlo dos despedimentos e readmissão”26. A revolução laboral não se fez sem que tivessem existido tentativas de sabotagem económica e desestabilização dos trabalhadores.

A Intersindical marcará mesmo uma manifestação “Contra a Greve, pela Greve”.

O 25 de Abril de 1974 está para os trabalhadores muito para além da resolução justa dos conflitos laborais, antes consubstancia o reconhecimento da dignidade do trabalho, bem como o protagonismo essencial e inalienável do trabalhador na construção do país e na consolidação da democracia.

25 FIGUEIREDO, José Rosa (1979) - A Baixa da Banheira até aos nossos dias.

Assembleia Distrital de Setúbal, 2.ª edição, p. 218-220.

26 SANTOS, Maria, LIMA, Marinús, FERREIRA, Matias (1976) - op. cit. p. 43.

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Com iniciativas como “Um dia de salário para a nação”, com donativos enviados para o Ministério do Trabalho, as massas trabalhadoras demonstram bem a vontade de Abril. Abril é tempo de esperança e as condições dos trabalhadores melhoram, em poucos meses: é fixado o salário mínimo, que beneficiará mais de 50% dos trabalhadores; é decretado o direito à greve27; criado o subsídio de desemprego; instituído o subsídio de Natal e o subsídio de férias; proibidos despedimentos sem justa causa, entre outros, no período entre 1974 e 1975. O equilíbrio nas relações laborais conhecerá mais avanços para os trabalhadores, como a proteção dos representantes dos trabalhadores, o alargamento do subsídio de desemprego, a fixação das férias em 22 dias úteis, a lei das 40 horas semanais. Contudo, paulatinamente, os velhos monopólios expropriados durante o período de nacionalizações reorganizam-se e vão recuperando posições de privilégio na economia portuguesa, reconstruindo o poder sobre os trabalhadores e, com o pretexto da competitividade da economia, conseguem introduzir mais flexibilidade na legislação laboral. Em 2009 Portugal será o terceiro país europeu com maior peso dos contratos a prazo28. A partir de 2010, o retrocesso das conquistas começa a revelar-se sistemática e mesmo rotineira, contando-se a redução do subsídio de desemprego, a redução das indemnizações por despedimento, redução da remuneração do trabalho extraordinário, redução de dias de férias, redução de ordenados, por um lado; por outro, no que representa um assalto ao trabalho e aos trabalhadores, aumentam os impostos, aumenta o desemprego, aumenta a idade de reforma, aumenta a emigração, aumenta a pobreza dos trabalhadores.

O DECRETO-LEI n.º 392/74, de 27 de agosto, institui o direito à greve, definindo-se o seu conceito, no Artigo 2.º: “Considera-se greve a recusa colectiva e concertada do trabalho tendente à defesa e promoção dos interesses colectivos e profissionais dos trabalhadores”.

28 DIÁRIO Económico (2009) - edição de 7 de setembro, p.12.

27

MOÇO A BORDO DE EMBARCAÇÃO. (António Rodrigues) Imagem: Marcolino Fernandes

TRABALHO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 85

“Um país em que os rendimentos resultantes do trabalho não permitem, para grande parte da massa trabalhadora, escapar à pobreza.”

Um estudo publicado em 2008 sobre a pobreza em Portugal revelava que “Mais de metade (52,4 por cento) dos agregados familiares, em Portugal, viveram numa situação vulnerável à pobreza pelo menos durante um ano, no período entre 1995 e 2000”29. A realidade capturada pelos autores refletia um país em que os rendimentos resultantes do trabalho não permitem, para grande parte da massa trabalhadora, escapar à pobreza, pois “entre os pobres, 52,4 por cento tinham como principal fonte do seu rendimento o trabalho”30. De então para cá, a situação só piorou e a emigração em massa volta a ser a solução, tal como no tempo do Estado Novo.

A atual política de governação traduz uma inequívoca desvalorização do Trabalho, com a destruição de 203,5 mil empregos em 2011 e uma ênfase obstinada no empobrecimento dos trabalhadores, com salários ajustados ao mínimo: “Em três anos, a percentagem de trabalhadores a auferir o salário mínimo aumentou quase 40%”31. Portugal foi, também, em 2011, o país onde os salários mais caíram (6,7%), num universo de 29 países analisados pela OCDE32. O desemprego alastra, atingindo os 17,8% em abril de 2013 (na zona euro a taxa média é de 12,2%)33, valor que fica aquém dos números reais. A submissão à finança e aos interesses dos grandes grupos económicos, designadamente a prossecução de políticas de empobrecimento acelerado, que diminuem o consumo interno, mas não fazem recuar a despesa do Estado, pelo contrário, tem estrangulado financeiramente as famílias, alterando radical e abruptamente padrões de vida, causando a sua desestruturação. Portugal regrediu, voltou violentamente a tempos idos que Abril recusou, à exploração da mão-de-obra infantil, à violência no seio da família. Um relatório do comissário do Conselho da Europa para os direitos humanos, de 2012, traça um infeliz panorama do

PÚBLICO (2008) - edição de 23 de maio, p. 2.

Idem, p. 1.

31 PÚBLICO (2012) - edição de 3 de julho, p. 1-3.

32 JORNAL Negócios (2012) - edição de 11 de julho, p. 7.

33 JORNAL de Notícias (2013) - edição de 31 de maio.

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86 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | TRABALHO

país: “a crise financeira, o aumento do desemprego e a diminuição das fontes de rendimento das famílias devido às medidas de austeridade levaram as famílias a fazer novamente uso do trabalho infantil, nomeadamente no setor informal e na agricultura”34, existindo ainda famílias “a retirar idosos das instituições para beneficiar das suas reformas”35, alguns acabando vítimas de extorsão e maus tratos (aumentou 158% entre 2000 e 2011)36. Os portugueses perderam poder de compra, derivado da austeridade e do desemprego, e às escolas chegam cada vez mais crianças com dificuldades em alimentar-se corretamente. Mais do que uma recessão económica, o que emerge a claro é uma política de recessão de direitos. O trabalhador desempregado não é um número indeterminado lançado na estatística, insensível. O desemprego, para além da perda de rendimentos e das repercussões na vida familiar, afeta diretamente as pessoas de um modo que nunca é contabilizado, que se julga impreciso e impossível de mensurar: o sofrimento. Portugal é um país deprimido. O desprezo pelo trabalhador não é um mero detalhe de uma economia indiferente, é mesmo a institucionalização de uma filosofia de desprezo pela própria pessoa.

A valorização do trabalhador autárquico e o incentivo ao desenvolvimento das potencialidades locais no âmbito das atividades económicas, com vista à criação de emprego, têm constituído preocupação municipal desde os primeiros momentos de Abril. A transformação radical na valorização do trabalho e do trabalhador que sucedeu logo após Abril de 1974 vai levar ao encerramento de muitas empresas em Portugal, que se deslocam para outros “paraísos” de exploração. A Moita, que emprega vários milhares de trabalhadores na indústria corticeira e nos têxteis, assistirá também à onda de encerramento de empresas e ao lançamento dos trabalhadores no desemprego. Irão acentuar-se, de imediato, os movimentos pendulares entre a Moita e outras localidades da Área Metropolitana de Lisboa. Em resultado de uma política de incentivos, através da venda de solo urbanizado a preços não especulativos, o Município conseguiu captar novos investimentos, receber a instalação

de novas indústrias e aumentar o emprego durante a década de 80. Dotar-se-á ainda de equipamentos com vista a promover as potencialidades do concelho, como o Pavilhão Municipal de Exposições, inaugurado nos anos 90 e sede de diversos certames, entre os quais a FECI, Feira Comercial e Industrial. A aposta na promoção e valorização da identidade do concelho e dos seus agentes económicos levou à criação do Gabinete de Apoio ao Empresário, com o objetivo de “apoiar e informar os empresários na tomada de decisão em consonância com o desenvolvimento perspectivado para o Concelho, através da realização de acções de formação profissional, da realização de feiras de diferentes sectores de actividade, bem como de um atendimento personalizado prestando informação no que diz respeito a iniciativas comunitárias, legislação, encaminhamento interno e externo para outras instituições”. Tem incentivado e promovido diversas realizações, como a Biofesta, mostra de projetos e produtos biológicos dinamizados nas escolas do concelho e por produtores locais, e apoiado os estabelecimentos de restauração do concelho através do Programa RB+ Programa de Requalificação e Modernização dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas do Concelho da Moita e do Programa de Valorização da Gastronomia Local e Restauração.

A Câmara Municipal da Moita tem afirmado a defesa dos trabalhadores e dos postos de trabalho municipais, saído em defesa do Poder Local Democrático e do serviço público, opondo-se a ações e políticas governamentais de redução forçada dos quadros de pessoal, denunciando a reestruturação obrigatória dos serviços, que afetam o emprego e a qualidade dos serviços prestados aos munícipes.

LUSA (10-7-2012) - Crise: Crianças portuguesas estão a emigrar para trabalhar - Conselho da Europa.

35 Idem.

36 Idem.

34

PROGRAMA “SERÃO PARA TRABALHADORES”.

Imagem: Coleção particular

FÁBRICA DE CORTIÇA (MOITA).

Imagem: Coleção particular

MANIFESTAÇÃO DE TRABALHADORES das Autarquias do Concelho da Moita contra a Austeridade.

Imagem: Câmara Municipal da Moita

88 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | TRABALHO

A criação contínua de melhores condições de trabalho tem sido uma constante da orientação municipal, com o desenvolvimento sistemático de ações de formação dos trabalhadores, quer na respetiva área de trabalho, quer na área da saúde ou na prevenção e segurança do trabalho. Aos trabalhadores é garantida a realização de exames médicos de saúde no âmbito da medicina do trabalho, bem como o acompanhamento biopsicossocial por parte dos serviços. A Câmara tem ainda privilegiado o diálogo com os trabalhadores, através das estruturas sindicais, tendo assinado o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) com o Sindicato dos Trabalhadores das Autarquias Locais (STAL) e com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, e disponibilizado mensalmente informação laboral através do boletim informativo RH, da Divisão de Recursos Humanos. A solidariedade para com os trabalhadores que servem a função pública, que trabalham para o bem-estar de todos, é um princípio bem vincado na ação municipal, que se tem insurgido publicamente contra as orientações ideológicas “anti-trabalho, anti-trabalhadores e anti-serviço público, mantendo a luta pelas 35 horas e afirmando que os trabalhadores são parte integrante do projeto autárquico de Abril”.

FÁBRICA DA SOCORQUEX EM LABORAÇÃO (MOITA).

Imagem: Câmara Municipal da Moita

TRABALHO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 89

DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 1974 a 1980 Aprovação do Regulamento de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais.

Aprovação do Regulamento dos Mercados Fixos de Venda a Retalho.

Pavilhão Municipal de Exposições Moita

Reorganização dos lugares de venda ambulante.

1981 a 1990 I Concurso Regional da Vaca Leiteira.

A Câmara Municipal da Moita e a Assembleia Municipal deliberaram sobre a aderência do Município à Região de Turismo de Setúbal – Costa Azul.

Criação dos loteamentos industriais previstos no Plano Diretor – Quinta dos Machados e Vale da Amoreira.

Foi concluído o estudo do mini-loteamento industrial do Vale da Amoreira, com vista a realojar oficinas que se encontravam a funcionar em barracas.

A Câmara aprova o loteamento industrial da Quinta da Fonte da Prata.

Aprovação do Regulamento das Feiras e Mercados Tradicionais do

EXPO Arte - Feira de Artesanato Moita

Concelho.

Transferência do mercado de rua da vila da Baixa da Banheira para a Rua Parque Estrela Vermelha.

Aprovação da Postura Municipal sobre as instalações e funcionamento de quiosques na área do Município.

Foram postos a concurso lotes de terreno no loteamento industrial da Quinta dos Machados.

Assinatura do protocolo entre o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e a Câmara da Moita para o estabelecimento de uma rede de apoio ao consumidor no Concelho – CIAC (Centro de Informação Autárquica para os Consumidores).

Realização de uma hasta pública para atribuição de lugares para a implementação de quiosques no Concelho.

Parque Industrial da Quinta dos Machados Moita

A venda ambulante que se efetuava junto ao Mercado Municipal da Moita foi transferida para a área do mercado mensal.

1991 Fexpo Moita

Alteração ao dia de venda dos revendedores do mercado mensal na Moita que passa para o sábado imediatamente anterior ao dia normal do mercado.

90 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | TRABALHO

1991 a 2000 Inauguração do Pavilhão Municipal de Exposições.

Alargamento da Feira da Vaca Leiteira às regiões do Alentejo e Algarve (anteriormente, o certame abrangia apenas os produtores da região agrária do Ribatejo e Oeste).

Elaboração do Regulamento de Utilização do Pavilhão Municipal de Exposições.

I Leilão de Alta Genética, realizado no Pavilhão Municipal de Exposi-

2002 “Mãos à Horta” recebe Menção Honrosa do Prémio Nacional de Ambiente

ções.

I Feira de Artesanato “Expoarte”.

I Concurso Canino da Moita.

I Feira Equestre.

Criadas novas zonas para fixação de empresas no concelho (Quinta dos Machados e Fonte da Prata).

Intervenção no apoio económico da Região de Turismo da Costa Azul às estruturas concelhias.

Entrada em funcionamento de uma Unidade de Inserção na Vida Activa (UNIVA), no Vale da Amoreira.

Criado o Gabinete de Apoio ao Empresário.

I Concurso de Primavera da Raça Frísia.

Expotec I Feira de Novas Tecnologias.

Atribuídos incentivos aos lojistas do Mercado do Vale da Amoreira,

Parque Industrial

para aquisição de equipamentos.

Fórum Moita 2010 - Apresentação de estratégias de desenvolvimento do concelho.

2001 a 2013 I Feira da Construção e do Imobiliário CIMOBI. Reabertura do Posto de Turismo Municipal.

Concurso de Gastronomia e Restauração de Qualidade.

“Mãos à Horta” recebe Menção Honrosa do Prémio Nacional de Ambiente “Fernando Pereira” (2001/2002).

Apresentação do Programa RB + - Programa de Requalificação e Modernização dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas do Concelho da Moita.

Parque Industrial

I Encontro de empresários do concelho com embaixadores da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, em Alhos Vedros.

Parque Industrial

I Feira de Energia Inteligente.

Sítio do Município da Moita na Internet disponibiliza informação sobre as empresas existentes no concelho.

Apresentação do Programa de Valorização da Gastronomia Local e Restauração “Sabores de Cá”.

TRABALHO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 91

92 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | TRABALHO

Para o Estado Novo é pela sua própria “natureza” que, perante a lei, a mulher e o homem não são iguais. Está na Constituição de 1933.

Mulheres A partir do Princípio da Igualdade abre-se para a mulher toda uma janela de oportunidades de realização em vários domínios da vida social, económica, política, militar...

MULHERES | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 93

0 25 DE ABRIL Manifestação de regozijo da população aos soldados triunfantes, em Lisboa.

PT/TT/SNI/ARQF/003/27281 Autor: Não mencionado Data: 1974/04/27 “Imagem cedida pelo ANTT”

94 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | MULHERES

P

ara o Estado Novo, é pela sua própria “natureza” que, perante a lei, a mulher e o homem não são iguais. Está na Constituição de 1933: “A igualdade perante a lei envolve o direito de ser provido nos cargos públicos, conforme a capacidade ou serviços prestados, e a negação de qualquer privilégio de nascimento, nobreza, título nobiliárquico, sexo ou condição social, salvas, quanto à mulher, as diferenças resultantes da sua natureza e do bem da família...”1.

Objeto de preconceitos, marcada por estereótipos, vítima de discriminações, limitada nos direitos, o olhar de futuro da mulher não poderia ter mais alcance que o vasto horizonte de quatro paredes que o Estado Novo lhe definia como filosofia de vida. Aprendiam desde pequenas em casa, empiricamente, ou na escola, integrando o programa da 3ª classe2 uma disciplina dedicada à “Economia doméstica”, onde se inscreviam as “Qualidades necessárias à dona de casa: limpeza, ordem, economia”, e na 4.ª classe outra com noções de alimentação e culinária, além do “Papel da mulher na luta contra o alcoolismo”. Estipulava ainda nos “Trabalhos manuais para o sexo feminino”, a iniciação à costura (Passajar, casear, remendar, frangir e marcar. Meias e seu consêrto...). A disciplina tinha, assim, como finalidade última “...ministrar às meninas os conhecimentos indispensáveis para que possam auxiliar as suas mães nos trabalhos caseiros ou substituí-las na sua ausência, abrindo-lhes o caminho de se tornarem excelentes donas de casa que saibam cozinhar, fazer barrela, olhar pelo asseio da casa, talhar, coser e consertar as peças de vestuário da família e não desconheçam o valor da higiene”. Os livros escolares e a literatura disponível às alfabetizadas reforçavam o ideal da mulher “fada-do-lar”. Não se pedia muito às mulheres, pedia-se tudo, que desistissem de si em favor de uma ampla perspetiva de realização como “donas-de-casa”.

1 2

CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa, 1933, Art. 5.º.

DECRETO n.º 16:077, de 26 de outubro de 1928.

MULHERES | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 95

A família constituía uma unidade integrante do edifício corporativo, cabendo a representação ao chefe da família, mas a sua coesão era atributo da mulher, como fator educativo das novas gerações e da harmonia no lar. Para Salazar, tradicionalista, pouco ou nenhum proveito servia à família o magro salário do trabalho feminino, pois a sua ausência era entendida como causa da desagregação do lar. E as mais instruídas, formadas, professoras que ministravam a cartilha salazarista, não se libertavam de condicionantes ao matrimónio, que carecia de autorização do Ministro da Educação Nacional, tendo que ter o pretendente “bom comportamento moral” e “vencimentos ou rendimentos, documentalmente comprovados, em harmonia com os vencimentos da professora”3.

A educação inculcava ideias e ideais de descarada sujeição ao homem, tentando interiorizar na mulher pensamentos de menoridade transpondo mesmo algumas dependências para a lei, como a autorização para viajar.

A doutrinação feminina era incumbência da Obra das Mães pela Educação Nacional (OMEN), pelo Movimento Nacional Feminino e ainda pela Mocidade Portuguesa Feminina. A OMEN foi criada em 19364, com o propósito de “estimular a acção educativa da família”, “assegurar a cooperação entre esta e a Escola” e “preparar melhor as gerações femininas para os seus futuros deveres maternais, domésticos e sociais”5. Na prática, reforçar o ideal feminino da “União”, circunscrever a mulher à casa e à família, até porque a sua presença na fábrica e nos campos, contratada por salário inferior, fazia aumentar o desemprego masculino. A Mocidade Portuguesa Feminina surgiu um ano depois, em 19376, em 8 de dezembro (Dia da Imaculada Conceição), com o objetivo de “estimular nas jovens portuguesas a formação do carácter, o desenvolvimento da capacidade física, a cultura do espírito e a devoção ao serviço social, ao amor de Deus, da Pátria e da Família”.

DECRETO-LEI n.º 27:279, de 24 de novembro de 1936.

DECRETO-LEI n.º 26:893, de 15 de agosto de 1936.

5 ROSAS, Fernando, BRITO, José (1996) - Dicionário de História do Estado Novo. Lisboa: Círculo de Leitores. 2.º vol., p. 675.

6 DECRETO-LEI n.º 28:262, de 8 de dezembro de 1937.

Com efeito a Mocidade Portuguesa Feminina, à semelhança da masculina, era um projeto totalitário obrigatório para as jovens entre os 7 e os 14 anos. A mulher era a sede de todas as “virtudes”: mãe, educadora, virtuosa, cuidadora, esposa, doméstica resignada. Em 1961, já com a guerra colonial em curso, será engendrado o Movimento Nacional Feminino, destinado a “congregar todas as mulheres portuguesas interessadas em prestar auxílio moral e material aos que lutam pela integridade do nosso território pátrio”, que lançaria um serviço de “madrinhas de guerra” para apoiar moralmente os soldados.

Os magros salários dos trabalhadores portugueses, particularmente das mulheres e das crianças, incrementam uma fase de industrialização da economia portuguesa com uma filosofia de “desenvolvimento” assente precisamente na exploração da mão-de-obra barata. A exploração, sobre-exploração da mão-de-obra feminina, constituiu uma prática institucionalizada durante o Estado Novo, que garantia leis favoráveis às empresas e limitava os direitos dos trabalhadores. Às avessas do ideário da domesticidade virtuosa, contrariando o idílico lar harmonioso de fartura equilibrada, bem governado, propagandeado pelo Estado Novo, as mulheres ganham consciência dos seus direitos e mostram a sua face de luta nas fábricas e nos campos, levantando greves, liderando contestações, convocando paralisações, agindo em solidariedade, para que lhes paguem o salário devido e por melhores remunerações, contra as exigências de produtividade excessiva, contra o controlo das idas à casa de banho, entre outros, um histórico descrito em “Lutas e Movimentos de Mulheres em Portugal”7, do qual extraímos as lutas das mulheres do concelho.

3 4

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ORGANIZAÇÃO das Mulheres Comunistas (1994) - Lutas e Movimentos de Mulheres em Portugal. Lisboa: Avante.

7

DATA

DESCRIÇÃO

1954 Fevereiro

“Em 13 de Fevereiro de 1954, 3 operárias da indústria de cortiça da fábrica Aldemiro & Mira, em Alhos Vedros (Moita), são suspensas por 6 dias por não terem escolhido a quantidade de rolhas exigidas pelo patrão, por estarem doentes. Outras 60 operárias negam-se a trabalhar sem elas.”

1955 Fevereiro

“Em 25 de Fevereiro de 1955, as operárias corticeiras da secção de escolha da fábrica Aldemiro & Mira, em Alhos Vedros (Moita), entram em greve de solidariedade contra a suspensão de três operários.”

1958 Outubro

“Em 13 de Outubro de 1958, 80 operários e 100 operárias da indústria de cortiça do Barreiro e Alhos Vedros (Moita) fazem uma concentração no sindicato, para exigir o apoio do presidente contra os despedimentos.”

1959 Janeiro

“Em Janeiro de 1959, uma comissão de 12 operários e operárias da indústria de cortiça, em representação dos trabalhadores do Montijo, Barreiro, Almada, Seixal, Amora, Alhos Vedros (Moita), em luta pelo aumento de salário e pela revisão do despacho de 1946, vai a Setúbal para serem recebidos pelo delegado do Instituto Nacional do Trabalho. Não o tendo conseguido, dirige-se a Lisboa onde é recebida pelo secretário do ministro das corporações.”

1962 Dezembro

“Em 29 de Dezembro de 1962, 30 operárias da indústria da fábrica Aldemiro & Mira, de Alhos Vedros (Moita), fazem uma concentração junto à gerência, para reclamar o pagamento do dia de Natal.”

1963 Setembro

“Em Setembro de 1963, 3 escolhedoras da fábrica Aldemiro & Mira, em Alhos Vedros (Moita), são suspensas 8 dias por não comparecerem na gerência, quando são chamadas fora do horário, para explicarem a fraca produtividade de rolhas. As operárias reclamam junto do sindicato e da fiscalização do Barreiro. Conseguem receber o salário do tempo que estiveram suspensas.”

1967 Janeiro

“Em 13 de Janeiro de 1967, as 1000 operárias da Empresa FEX, em Alhos Vedros (Moita), fazem uma concentração diante do escritório e manifestam-se, exigindo o pagamento dos salários em atraso.”

1968 Novembro

“Em Novembro de 1968, centenas de operárias da Empresa GEFA, em Alhos Vedros (Moita), fazem greve, exigindo aumento de salário.”

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98 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | MULHERES

1969 Outubro

“Em Outubro de 1969, 60 operários e operárias têxteis da Fábrica de Confecções Bore, em Alhos Vedros (Moita), fazem greve, exigindo aumento de salário.”

1969 Outubro

“A partir de 21 de Outubro de 1969, e durante uma semana, os operários e operárias têxteis da empresa GEFA, em Alhos Vedros (Moita), fazem greve, reclamando aumento de salários.”

1969 Outubro

“De 23 a 25 de Outubro de 1969, 150 operários e operárias corticeiras da fábrica Aldemiro & Mira, em Alhos Vedros (Moita), fazem greve de braços caídos, reclamando aumento de salário.”

1970

“Em 1970, as 300 operárias da Fábrica Silva & Arroja, em Alhos Vedros (Moita), paralisam o trabalho durante 2 horas, exigindo aumento de salário.”

1970

“Em 1970, depois de terem sido anunciados aumentos só para os homens, as 300 operárias da Fábrica Rogers, em Alhos Vedros (Moita), paralisam o trabalho durante 1 hora, exigindo aumento de salário.”

1970 Março

“Em 8 de Março de 1970, 1000 operárias da Empresa GEFA, em Alhos Vedros (Moita), fazem greve durante 1 semana.”

1970 Março

“Em 8 de Março de 1970, as operárias têxteis da Empresa de Confecções Bore, em Alhos Vedros (Moita), fazem greve.”

1971 Abril

“Em Abril de 1971, 500 operárias da Empresa GEFA, em Alhos Vedros (Moita), fazem greve por aumento de salário.”

1971 Junho

“Em Junho de 1971, as operárias da Empresa GEFA, em Alhos Vedros (Moita), fazem um dia e meio de greve, contra o controlo das idas à casa de banho.”

1972

“Em |Abril| de 1972, as operárias da Empresa GEFA, em Alhos Vedros (Moita), fazem greve durante dois dias, exigindo aumento de salário.”

1973

“Em 1973, as operárias da Empresa GEFA, em Alhos Vedros (Moita), fazem greve durante 2 dias, exigindo aumento de salário e apresentando reivindicações sociais.”

1973

“Em Outubro-Novembro de 1973 (…) operários e operárias da Empresa GEFA, em Alhos Vedros (Moita), declaram-se em greve, exigindo aumento de salários.”

TRABALHADORAS NUMA FÁBRICA DE CONFEÇÕES, MOITA. Imagem: Cristina Campante

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O estatuto da mulher no Estado Novo era ostensivamente discriminatório: “a mulher era tratada então como se estivesse afetada por uma qualquer incapacidade natural. Amarrada à perpetuidade do casamento - o divórcio não era permitido - a mulher era na hierarquia familiar o ser submisso que devia obediência ao marido, nomeadamente, estava privada da administração dos bens do casal e do exercício do poder paternal”8. De modo que são também as mulheres quem mais beneficia com a Liberdade de Abril. Sempre associada à família, uma sondagem realizada em 1991, evidenciará que, passados quase 20 anos de Abril, muito mudou e que são os homens que “estão na primeira linha de adesão à instituição familiar, com uma vantagem de cerca de 2,5%. Mais propriamente, 84,3% dos homens e 81,9% das mulheres põem a família nos píncaros”9. A mulher chega a Abril em condições de grande desigualdade em relação ao homem, e a maior parte na dependência dele, uma vez que apenas um quarto (25%) integrava a população ativa, começava a trabalhar muito cedo e depois dos primeiros filhos abandonava o emprego. A partir dos 25 anos, a sua participação no mercado de trabalho começava a declinar10.

Metade das trabalhadoras tinham ocupação no mercado de trabalho como empregadas da administração e afins (8,8%), trabalhadoras agrícolas (16,4%), operárias da indústria têxtil (8,3%), e alfaiates, modistas e afins (12,2%)11. Em 1974, as mulheres “auferiam, em média, 64,3% da remuneração masculina”12. Em 1970, 38,7% da população feminina com mais de 20 anos era analfabeta e só 1,5% tinha atingido os níveis de ensino médio e superior13.

PCP (1986) - A Emancipação da Mulher no Portugal de Abril. Lisboa, p. 15.

REIS, António (1994) - Portugal 20 Anos de Democracia. Círculo de Leitores, p. 503.

10 ROMÃO, Isabel (1979) - Mulheres Portuguesas: alguns dados estatísticos.

Lisboa, Comissão da Condição Feminina, p. 9.

11 Idem, p. 19.

12 Idem, p. 33.

13 Idem, p. 41.

8 9

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Com o 25 de Abril, a consciencialização das trabalhadoras encontra-se na ordem do dia, intervêm nos comícios e consciencializam as camaradas de trabalho, como na Baixa da Banheira, em 14 de junho de 1974: “Falou ainda a camarada Irene Marques, do Comité Regional do Distrito de Setúbal do PCP, que assinalou alguns aspectos típicos da exploração das mulheres trabalhadoras por capitalistas estrangeiros que instalaram as suas fábricas na região, anotando ao mesmo tempo a importância do trabalho desenvolvido pelo Movimento Democrático das Mulheres Portuguesas, movimento que tem como objectivo unir e organizar as mulheres na justa batalha pela defesa dos seus interesses e no reforço e alargamento das conquistas democráticas”14. O centro da produção têxtil no concelho radicava em Alhos Vedros, onde as fábricas, de capital estrangeiro, empregavam milhares de trabalhadoras, muitas menores de idade: “A maioria da população que trabalha em Alhos Vedros é constituída por mulheres operárias, principalmente nos têxteis e confecções. As maiores fábricas de confecções são suecas, e fabricam, unicamente para a exportação, utilizando mão-de-obra barata feminina e de menores, com baixos salários e grande produtividade horária.

Existem outras empresas de capital estrangeiro, nomeadamente holandês e inglês, como é o caso da RafBudd, que fabrica confecções de malha com operárias nas suas próprias casas. A Fábrica Gracinda Flores, onde se iniciou o movimento de solidariedade operária, é uma fábrica com 200 jovens, na sua maioria menores, onde a exploração de trabalho juvenil assume aspectos de desigualdade flagrante: duas operárias, uma de 18 e outra de 16 anos, executando o mesmo trabalho, as duas com 18 meses de trabalho na empresa, com salários diferentes: a mais nova ganha 62 escudos por dia e a mais velha 80 escudos”15.

FILIADAS DA MOCIDADE PORTUGUESA FEMININA realizando exercícios preparatórios para a parada comemorativa do aniversário da Revolução Nacional.

PT/TT/EPJS/SF/001-001/0055/1618M Autor: Não mencionado Data: 1938/05/15 “Imagem cedida pelo ANTT”

14 15

AVANTE (1974) - edição de 14 de junho, p. 2.

AVANTE (1974) - edição de 12 de julho, p. 3.

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“No final de 2010 o nível de escolaridade das mulheres portuguesas já ultrapassava o dos homens, mas isso significava também que a esse maior nível de escolaridade correspondia também mais desemprego.”

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Com a aprovação da Constituição da República Portuguesa, de 1976, caiem barreiras, são consagrados direitos, desvanecem-se estereótipos e a mulher vai adquirindo um lugar digno na sociedade. Pela Constituição, “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” (Princípio da Igualdade). A partir do Princípio de Igualdade abre-se para a mulher toda uma janela de oportunidades de realização em vários domínios da vida social, económica, política, militar (em 1991, ser-lhe-á permitido ingressar no Serviço Militar), entre outros. Mas também lhe são garantidos direitos de natureza como “A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto”16, o alargamento da licença de maternidade e a instituição do planeamento familiar. Depois de muitos debates na Assembleia da República, de diversos projetos-lei, de dois referendos nacionais, de incontáveis gravidezes na adolescência, de uma série de julgamentos por aborto clandestino e de mortes que destruíram famílias, o SIM à despenalização do aborto vence em 2007. O longo histórico do processo demonstrara, afinal, o estado de enraizamento do conservadorismo relativamente a assuntos que respeitam às mulheres.

E, em alguns momentos da vida social, as mentalidades regrediram mesmo, quando nos são exibidos quadros do quotidiano de crescente violência sobre as mulheres, a violência doméstica e familiar, no namoro, o assédio, o tráfego e a escravatura sexual.

Apesar da verdadeira revolução, ainda existem monopólios masculinos e política é um deles. A mulher não é discriminada na lei, mas são-lhe levantados constrangimentos e no caso do acesso a cargos políticos, a sua participação social e política não se tem refletido, de modo algum, nas sucessivas eleições, representada minoritariamente. A Lei da paridade (Lei orgânica n.º3/2006, de 21 de agosto), que “estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”, veio corrigir disparidades do passado.

Portugal apresenta atualmente um quadro muito favorável, acima da média europeia (20%), de mulheres na Assembleia da República (aproximadamente 30%)17. Em 1976, esse número correspondia a cerca de 5% (13 deputadas) de um universo de 263 deputados.

A trabalho igual ainda não corresponde salário igual, uma vez que a remuneração da mulher corresponde a uma fração da remuneração do homem. No final de 2010 o nível de escolaridade das mulheres portuguesas já ultrapassava o dos homens, mas isso significava também que a esse maior nível de escolaridade correspondia também mais desemprego18, além de ocuparem as profissões de qualificações e remunerações mais baixas19.

Na função pública, as trabalhadoras correspondem a um universo de 61,6%20. No Município da Moita a representação das trabalhadoras21 é superior à dos trabalhadores, e existem mais mulheres com cargos dirigentes do que homens, concluindo-se que o género não é fator discriminatório. O critério é a capacidade de trabalho, a competência demonstrada, seja homem ou mulher. O 8 de Março, Dia Internacional da Mulher é comemorado anualmente pelo Município, como data simbólica da luta das mulheres por direitos sociais e laborais, pela educação, por melhores condições de vida, pela dignidade, constituindo também um momento de reflexão sobre a sua situação social, com a organização de colóquios temáticos, de que foi exemplo “A Mulher: Trabalho e Direitos Laborais”, realizado em 2012. A participação massiva das mulheres no mercado de trabalho beneficiou a economia do país, introduzindo também no trabalho autárquico, pela sua própria natureza sensível, toda uma criatividade necessária ao progresso social. Contudo, com o agravamento das condições laborais, a proliferação de contratos a prazo, a precaridade, acentuam-se as discriminações sobre as mulheres, deterioram-se as suas condições de vida e, por arrastamento, sobrevem a pobreza infantil.

CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa de 1976, Art. 54.º, alínea c).

DIÁRIO DE NOTÍCIAS (2010) - edição de 15 de maio.

18 ROSA, Eugénio (2011) - A situação da mulher em Portugal no Dia Internacional da Mulher de 2011, p. 1. Disponível em ‹‹http://www.eugeniorosa.com›› Acesso em 5 de março de 2014.

19 Idem, p. 3.

20 Idem, p. 4.

21 RH Boletim Informativo (2013) - Câmara Municipal da Moita, edição de março.

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EXPOSIÇÃO “A Governação Local no Feminino”.

Imagem: Câmara Municipal da Moita

MANIFESTAÇÃO DE TRABALHADORAS da fábrica de confeções Norporte, Alhos Vedros.

Imagem: Câmara Municipal da Moita

TRABALHADORAS PODANDO ÁRVORE. Imagem: Câmara Municipal da Moita

104 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | MULHERES

“

No Estado Novo não se reconhecem interesses locais, o que existe é o interesse geral da Nação. Os municípios são apenas elementos de uma unidade mais importante, o Estado.

”

Serviço Público

“

Ganhar as autarquias para o serviço do povo, ganhar o povo para construir as autarquias.

Jornal Avante! 23 de agosto de 1974, p. 1.

”

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 105

PANORÂMICA DA MOITA (ANTERIOR A 1950).

Imagem: Coleção particular

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A

nova ordem nacionalista integrava todas as instâncias de poder, subvertendo os poderes da instituição municipal, de inspiração autonómica: “Por sobre as fracções de poder – os serviços, as autarquias, as actividades particulares e públicas, a vida local, os domínios coloniais, as mil manifestações da vida em sociedade -, sem contrariá-las ou entorpecê-las na sua acção, o Estado estenderá o manto da sua unidade, do seu espírito de coordenação e da sua força: deve o Estado ser tão forte que não precise de ser violento”1. Num opúsculo da União Nacional, no n.º3 das instruções às “Comissões Distritais, Municipais e de Freguesia”, encontra-se bem explícita a cartilha para a seleção e atribuição de cargos no “corpo” nacional, alertando-se para “uma rigorosa seleção nas propostas a fazer pelas comissões para a nomeação das autoridades, corpos ou corporações administrativos, ou para qualquer outra função pública, indicando sempre filiados na união nacional idóneos para os cargos, e depuração dos que hajam sido nomeados sem satisfazerem a tais requisitos ou deixarem de satisfazerem a êles”2.

O regime é visceralmente anticomunista e não se inibe de proclamá-lo formalmente nas condições de admissão dos funcionários administrativos do Estado, a quem é exigido um documento com assinatura reconhecida asseverando que se encontram integrados na ordem social vigente e repudiam o comunismo e todas as ideias subversivas3: “Declaro por minha honra que estou integrado na ordem social estabelecida pela Constituição Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideias subversivas”4.

“Declaro por minha honra que estou integrado na ordem social estabelecida pela Constituição Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideias subversivas.”

ESTADO Novo, União Nacional (1933) - Lisboa: Imprensa Nacional.

ESTADO Novo, Instruções às Comissões Distritais, Municipais e de Freguesia da União Nacional (1933) - Comissão Executiva.

3 DECRETO-LEI n.º 27:003, de 14 de dezembro de 1936.

4 Idem.

1 2

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 107

A politização e o controlo exigem que as chefias dos serviços (diretores e chefes) sejam demitidos, reformados ou aposentados “sempre que algum dos respectivos funcionários ou empregados professe doutrinas subversivas, e se verifique que não usaram da sua autoridade ou não informaram superiormente”5, medida a que se encontravam também sujeitos governadores, vice-governadores e membros dos conselhos de administração e fiscal dos bancos emissores, bem como das empresas concessionárias dos serviços públicos6. De igual modo, prescrevia o Art. 6.º, para as empresas dadas a afinidades impróprias: “Caducarão os financiamentos feitos por organismos do Estado às empresas logo que se verifique terem estas ao seu serviço, e com conhecimento dos administradores, indivíduos que professem ideias subversivas”.

O regime nunca perdoará rebeliões ou resquícios revolucionários no seio da instituição pública e promulga legislação que acompanha o rumo dos acontecimentos oposicionistas: “O Govêrno da República não completaria a reorganização da Pátria a que meteu ombros e a que está procedendo com o aplauso geral, e particularmente da força armada, se continuasse a permitir que alguns poucos, portugueses preparassem a atmosfera revolucionária que, periodicamente, de Fevereiro de 1927 em diante, têm procurado o regresso ao poder dos políticos dos antigos partidos. De facto pelos tribunais, pelas repartições públicas, pelas escolas, em situações militares, estão espalhados vários oficiais, magistrados, funcionários, empregados e professores que, não se contendo nos limites exactos das suas atribuições, desenvolvem contra o Govêrno e contra a política nacional por êle exercida campanhas de oposição e ódio, injúrias, difamações, que são o ambiente mais propício das revoluções que se têm sucedido umas às outras para deshonra do País, graves prejuízos do Tesouro e perigosas perturbações da ordem pública”7.

MERCADO DA BAIXA DA BANHEIRA (Anterior a 1974).

Imagem: Junta de Freguesia da Baixa da Banheira

108 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

Idem.

Idem.

7 DECRETO n.º 20:314, de 16 de setembro de 1931.

5 6

Dentro do Estado, na função pública, não cabem nem oposicionistas nem comunistas: “O Govêrno da República atraiçoaria a alta missão de que está incumbido pela Nação se consentisse que políticos e comunistas de braço dado permanecessem dentro da sua função pública de magistrados, funcionários e empregados civis e militares, a perturbar e empecer a política nacional, ou a preparar revoluções, ou a entreter e fomentar o espírito público de rebelião e desordem”8. Era, pois, público e publicitado que a função pública havia que ser depurada dos funcionários oposicionistas, perseguindo-se também os que participassem em comissões eleitorais ou em sessões de esclarecimento da Oposição Democrática. Aliás, logo a seguir ao MUD, em 1945, “a simples informação de polícia de que determinado indivíduo havia assinado as listas do MUD, em que se defendia a democratização do regime era suficiente para que o governo logo o demitisse ou aposentasse, se fosse funcionário público, ou exercesse pressão sobre a entidade patronal para o despedir, se se tratasse de trabalhador do sector privado”9. A condenação ao desemprego era a condenação à miséria.

No Estado Novo não se reconhecem interesses locais, o que existe é o interesse geral da Nação. Os municípios são apenas elementos de uma unidade mais importante, o Estado: “O Estado Novo (19261974), como regime de tipo autoritário, submetia à sua tutela a vida dos municípios. Segundo esta concepção, de um Estado interventor e dirigista, o município é absorvido pela unidade superior da Nação e deixa de ter qualquer autonomia política e financeira. As autarquias passam a funcionar sob uma dupla tutela - Ministério das Finanças e Ministério do Interior - e, consequentemente, vêem-se incapacitadas de agir por iniciativa própria”10.

O presidente da Câmara era nomeado pelo governo, representava mais os interesses da União do que da localidade administrada e possuía quase um poder absoluto, podendo ainda exercer a autoridade policial. O exercício do poder, local ou outro, encontrava-se bem longe de um horizonte comum de desenvolvimento, antes se desdobrava como instrumento de subjugação da classe privilegiada sobre a classe trabalhadora.

A situação dos municípios é de dependência e a realidade de execução de obra é de impotência.

Só por força da pressão dos moradores, reunidos em comissão de melhoramentos, se poderia desembargar alguma ação. A própria Assembleia Nacional discutiu, em 1947, “«o estado de carência económica da esmagadora maioria dos municípios portugueses». Carências em meios financeiros e a absoluta dependência das comparticipações do Estado para a execução de obras cuja competência estava cometida às câmaras municipais (nomeadamente o abastecimento de água, as redes de esgotos, a higiene pública, a abertura e as reparações dos caminhos municipais e a pavimentação e manutenção das vias nos aglomerados urbanos)”11 , mas pouco adiantou, porque só a conta-gotas o desenvolvimento chegaria às localidades: só em 1961, a Baixa da Banheira receberia água potável, por exemplo. Em 1974, para além da realidade de uma terra em que quase tudo falta e de muito se necessita, a Comissão Administrativa, após a posse, “deparou-se com uma Câmara depauperada financeiramente, com o encargo de uma dívida (da ordem dos 45.000 contos, num orçamento total de 160.650 contos), sem crédito junto das empresas fornecedoras, sem quadros técnicos e com um equipamento degradado e obsoleto”12.

Com o 25 de Abril, os portugueses tomam posse do seu próprio país, significando que a Administração deixou de ser uma máquina de dominação, de controlo e repressão, ao serviço de poucos, e se transformou numa ferramenta ao serviço do povo.

A demolição da arquitetura da administração fascista é uma exigência para o sucesso do exercício do poder local em democracia.

Idem.

COMISSÃO do Livro Negro sobre o Regime Fascista (1982) - Discriminação Política no Emprego no Regime Fascista. Lisboa: C.J.N.S.R.F., p. 8.

10 PEREIRA, José (1997) - Município da Moita 20 Anos de Poder Local. Moita: Câmara Municipal da Moita, p. 5.

11 OLIVEIRA, César (1996) - História dos Municípios e do Poder Local. Lisboa: Círculo de Leitores, p. 312.

12 PEREIRA, José (1997) - Idem, p. 6.

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SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 109

Não se trata de demitir funcionários, mas de gerar um novo edifício encimado pelo povo, não pelo chefe local da União: “O que tem de suceder à expulsão dos fascistas das autarquias locais não é apenas a sua substituição por elementos democráticos: é a sua real transformação em estruturas ligadas ao povo, dirigidas para a defesa dos seus interesses e solução dos seus problemas”13.

O 25 de Abril, ao alterar o antigo edifício administrativo, centralizador, e no espírito de atribuir às autarquias locais mais autonomia, vai enfatizar a colaboração entre os munícipes organizados e o poder local, relevando a importância das Organizações Populares de Base Territorial, com o propósito de “intensificar a participação das populações na vida administrativa”14, compreendendo a sua estrutura a Assembleia de Moradores e a Comissão de Moradores (art.º265) e constituindo direitos das mesmas a “petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores” (art.º266, alínea a) e a “participação, sem voto, através de representante seus, na assembleia de freguesia” (art.º 266, alínea b). Durante 40 anos, o papel do movimento popular do nosso concelho foi insubstituível no contributo que deu ao desenvolvimento e bem-estar das populações. Muito e diversificado tem sido o trabalho desenvolvido pelas Comissões/ Associações de Moradores, desde a promoção da atividade desportiva a ações culturais e artísticas, iniciativas dirigidas à juventude ou aos mais idosos, cursos de alfabetização, construção de parques infantis, entre outros, sempre defendendo os interesses dos moradores e procurando elevar a sua qualidade de vida. Autonomia e proximidade, diálogo profícuo, têm significado, assim, melhor serviço público. Enquanto no Estado Novo se instituíam, cautelosamente, comissões de melhoramentos para fazer face ao marasmo da administração, em Abril as comissões levantam-se para acompanhar e impulsionar a sociedade em transformação.

13 14

110 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

AVANTE! - edição de 23 de agosto, p. 1.

Conforme o Capítulo V da Constituição da República Portuguesa, 1976.

O Relatório da Comissão Administrativa da Câmara Municipal da Moita dá-nos uma ideia da intervenção das comissões de moradores: “Construção de Parques Infantis - Colocação de abrigos para passageiros - Limpeza dos Bairros - Construção de Fontanários - Indicação de nomes de ruas - Colocação de recipientes para o lixo - Limpeza de logradouros públicos - Electrificação pública - Solução de problemas de trânsito - Construção de escolas e sua reparação - Colaboração na construção de centros de saúde - Colocação de águas em todos os Bairros - Colocação de cabines telefónicas - Arranjo e construção de caminhos - coordenação das zonas a electrificar - Participação no estudo, na urbanização de esgotos - Criação de campos desportivos - ajardinamento de espaços públicos - Defesa do meio ambiente - Actividades culturais - Constituição de cooperativas de consumo - Controlo de casas devolutas, etc.”15.

O 25 de Abril chega não só às autarquias, mas também aos seus trabalhadores que, organizados em classe, fundaram o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, o maior do país, logo nos primeiros anos de Abril, expressão dos trabalhadores em luta pela dignidade de uma profissão com uma missão específica: serviço público.

No âmbito do interesse nacional, dos portugueses, o 25 de Abril nacionaliza setores importantes da economia nacional, libertando a economia dos interesses privados, com vista ao verdadeiro desenvolvimento do país: “Entre 13/09/1974 e 29/07/1976, foram nacionalizadas 254 empresas.

30 MESES de Administração Democrática, Relatório da Actividade da Comissão Democrática Administrativa do Concelho da Moita.

15

PANORÂMICA DA BAIXA DA BANHEIRA (ANTERIOR A 1974).

Imagem: Junta de Freguesia da Baixa da Banheira

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 111

Tendo em conta o pequeno número de empresas públicas antes existentes e as fusões já verificadas, o conjunto das empresas públicas e nacionalizadas compreende actualmente cerca de 113 unidades que integram total ou quase totalmente ramos tão decisivos como a banca e os seguros, electricidade, refinação de petróleo, metalúrgicas de base, cimentos, construção e reparação naval, celulose, transportes rodoviários, ferroviários, marítimos e aéreos, cerveja, tabacos, penetrando ainda noutros ramos como as químicas, o vidro, as pescas, as extractivas, a agricultura”16. Esta era a realidade económica de um país que queria conservar no domínio público a gestão das suas riquezas. A Constituição da República Portuguesa de 1976 considerava que todas as nacionalizações depois de 25 de Abril de 1974 “são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras”17. A orientação pública dos setores básicos permite definir a orientação da economia geral.

O Estado ou é Social ou não é Estado. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público18 e a administração privada tem por fim interesses particulares. É diferente. O Serviço Público tem por fim cuidar das necessidades de interesse geral, que interessam a todos, sendo que a sua alienação ao setor privado iria acarretar que ficassem por satisfazer, por défice de rentabilidade, ou por denunciarem corrupção dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. O que o Serviço Público tem demonstrado à sociedade é que, sem Serviço Público, a população mais desfavorecida ficaria excluída do benefício do desenvolvimento, disponível para desfrute particular das classes mais abastadas. O Serviço Público não é só expressão da democracia, mas decisivo fator democratizante.

AS NACIONALIZAÇÕES - Defesa e Dinamização: Textos da Conferência das Organizações do PCP para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado da Economia: 11 e 12 da Março de 1978 - Lisboa. Avante.

17 CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa, 1976, Art. 83.º, 1.

18 CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa, 1976, Art. 266.º, n.º 1.

16

112 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

Assiste-se, atualmente, à entrega de setores de serviços tradicionalmente da competência do Estado a empresa privadas, e em situações de regime de concorrência, subsidiando ainda o Estado as entidades privadas envolvidas. O fim do monopólio estatal e o fim dos serviços públicos, com valores de prestação de serviços acessíveis a todos, não especulativos, significarão que a procura do lucro, a “Lei do Mercado”, a rentabilidade, excluirão franjas significativas da população dos cuidados de saúde, do acesso à cultura, da educação, de uma vida condigna. O serviço público orienta-se pelo alargamento do serviço prestado a todos, em condições também mais vantajosas e de melhor qualidade. O serviço privado tem por base o interesse privado. Contudo, a disseminação de ideias como “Estado funciona pior que o sector privado”19 e “É preciso acabar com monopólio dos serviços públicos”20, exemplificam as recorrentes investidas contra o serviço público. O desinvestimento no setor público (estatal) e a reprivatização terão como consequência a eliminação das empresas nacionalizadas e a reconstituição de monopólios.

Uma das conquistas fundamentais de Abril foi o direito à saúde21, consignando ainda a Constituição que “O direito à saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde”22, que viria a ser criado em 1979, competindo ao Estado “garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica”23. Passados 40 anos de Abril, 35 da criação do SNS, o direito à saúde, com os cortes sucessivos no Orçamento do Estado, criando problemas de gestão e de assistência aos doentes é apenas uma memória muito ténue, desvanecida. Em 2010, emergiu antes a realidade de um país que possui a população que mais paga do seu próprio bolso os custos com a saúde (27,2% da despesa total - a Organização Mundial de Saúde recomenda que a despesa não ultrapasse os 20%).

DIÁRIO de Notícias (2007) - edição de 29 de outubro, p. 3.

CARNEIRO, Roberto, in Diário de Notícias, 29 de outubro de 2007, p. 3.

21 CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa, 1976, Art. 64.º, n.º 1.

22 CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa, 1976, Art. 64.º, n.º 2.

23 CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa, 1976, Art. 64.º, n.º 3, alínea a).

19

AGUADEIRO BAIXA DA BANHEIRA. Imagem: Junta de Freguesia da Baixa da Banheira

20

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 113

Em 2011, os portugueses aumentaram ainda mais a sua despesa com a saúde, para 28,9%24. A situação remuneratória dos enfermeiros, contratados a 3,96€/hora25 reflete a realidade de um serviço público de saúde que descarta os seus profissionais.

As políticas de escolarização públicas foram as grandes responsáveis pela alfabetização, pela elevação da instrução e da qualificação profissional das populações, e o acesso generalizado à saúde melhorou a qualidade de vida da população. O verdadeiro Poder Local valorizou um Povo criativo e criador, autor do seu próprio desenvolvimento, mas tudo isso parece ir perder-se com a política de extinção de serviços públicos levada a cabo pelo atual governo: “Este levantamento dos serviços (a extinguir) de todo o país - designado de ‘Mapa da coesão territorial’ - abrange vários sectores, como a Educação e Ensino Superior, a Justiça, a Saúde, as Finanças, a Administração Interna, a Segurança Social e a Economia. E vai levar à reorganização de repartições de finanças, esquadras da PSP e da Polícia Municipal, tribunais e conservatórias, hospitais e centros de saúde, escolas, creches e centros de tempos livres, lares de idosos, centros de emprego e postos dos CTT, entre outros serviços”26.

Um estudo/inquérito encomendado pelo Instituto Nacional de Administração (INA) à Universidade Católica (amostra: 300 cidadãos) denotava que a maioria dos inquiridos reconhecia melhorias nos serviços públicos, apesar de reconhecerem também que o Estado funciona pior que o privado. Para os cidadãos inquiridos, a despolitização ou despartidarização do Estado constitui uma das medidas mais relevantes para a mudança efetiva da administração no futuro27. Contudo, a realidade é que o desinvestimento no setor público, com cortes orçamentais e redução forçada de funcionários, cortes sucessivos nos salários, fomentando o descontentamento entre os trabalhadores, criando dificuldades ao Poder Local Democrático, condena o serviço público, abrindo portas à sua privatização e ao agravamento das desigualdades sociais. Os trabalhadores e as autarquias do Concelho da Moita têm respondido com luta pela preservação e dignificação do serviço público, com manifestações e greves.

114 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

PANORÂMICA DA BAIXA DA BANHEIRA (Anos 90 do século XX).

Imagem: Câmara Municipal da Moita

PANORÂMICA DA MOITA (Anos 90 do século XX).

Imagem: Câmara Municipal da Moita

Foi um Poder Local Democrático inspirado nos valores do serviço público, não apenas por determinação da Lei Fundamental, mas por vocação própria do projeto socializante que tem sido sufragado sucessivamente pelas populações da Moita, que tem realizado o desenvolvimento da terra, planeado e edificado com os munícipes, valorizando o papel dos trabalhadores nas autarquias. Um estudo levado a cabo pelo Instituto Superior Técnico, coloca o Município da Moita em 5.º lugar entre as câmaras do País mais eficientes28.

Um estudo realizado na Faculdade de Economia do Porto (2011) apresenta também a Moita entre os municípios mais empreendedores29. A defesa do serviço público é a defesa das populações, porque a participação das populações é fator do seu desenvolvimento.

A migração portuguesa do século XX está associada ao fascismo, pela inexistência de condições de vida locais que fixem as populações ao território.

Ocorrem emigrações em massa para fora do país e, dentro do país, o interior desertifica-se, em favor de um litoral que cresce desordenadamente.

O salário médio dos trabalhadores não dá para viver uma vida condigna. A industrialização instala-se nas cidades, sem condições de receber os imigrantes que largam o interior do país e assentam no litoral onde a condição comum é a falta de condições de habitação, de água, de esgotos, de luz elétrica, de estradas, de transportes, de escolas e de toda uma série de serviços essenciais.

Os serviços culturais e desportivos são fornecidos pelas coletividades de cultura e de recreio, pelos clubes desportivos e pela Fundação Gulbenkian (bibliotecas).

JORNAL de Negócios (2012) - edição de 29 de junho, p. 32.

PÚBLICO (2012) - edição de 3 de julho, p. 1-3.

26 SOL (2012) - edição de 29 de junho, p. 1-14.

27 DIÁRIO de Notícias (2007) - edição de 29 de outubro, p. 3.

28 RH Boletim Informativo (1998) - Câmara Municipal da Moita. n.º 28, janeiro, p. 1.

29 SILVA, Carina, TEIXEIRA, Aurora (2011) - Empreendedorismo Político Local em Portugal. Uma Análise Exploratória. Porto. Faculdade de Economia do Porto. Universidade do Porto, FEP WORKING PAPERS, n.º427.

24 25

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 115

“O Poder Local e as populações irão interpretar as dificuldades como um desafio e suplantá-las, construindo a obra coletiva que é o Município da Moita.”

A industrialização é repentina e o crescimento das cidades idem, faltando planeamento, erguendo subúrbios, avessa ao ambiente. A realidade levantada como herança do Estado Novo, em matéria de habitação, capturada em 1974, era a seguinte, considerada “extremamente grave”: necessidades calculadas em 600.000 alojamentos; parque habitacional envelhecido e degradado; cerca de um quarto da população vivia em habitações degradadas, bairros de lata, ilhas ou fogos superlotados; carências nas zonas rurais, especialmente no que se refere a instalações sanitárias, água, electricidade, de par com a precariedade e exiguidade das habitações; fraca participação do setor público na promoção habitacional30. No que se refere a estradas municipais, em “1974, existiam 12.484km de estradas pavimentadas e 1.770km em terraplanagem, contra 27.187km de estradas pavimentadas e 2.378km em terraplanagem em 1991”31. Em cerca de 15 anos, as estradas municipais pavimentadas mais que duplicam, portanto. A Moita, além da carência de uma enormidade de infraestruturas de diversa ordem e da inexistência de uma política de solos, recebe, em 1974, uma herança que se traduzia “na existência de alvarás de loteamento para mais de 14.000 fogos, distribuídos pelas 3 freguesias do concelho, com maior incidência na Baixa da Banheira (só nesta freguesia 8.000 fogos), muitos deles implantados de forma caprichosa, sem qualquer previsão de equipamentos colectivos, acrescido do facto de estarem desarticulados com o tecido urbano tradicional, para além de outros factores, como o de não corresponderem a um crescimento natural. A tudo isto, aliava-se ainda uma estrutura técnica camarária comprometida com estas situações”32. A construção clandestina no concelho da Moita dispersa-se por “26 bairros e cobrem uma área aproximada de 300 hectares, com uma população superior a 5.000 habitantes”33.

30 REIS, António (1994) - Portugal 20 Anos de Democracia. Círculo de Leitores, p. 346.

31 Idem, p. 355.

32 CONFERÊNCIA do PCP sobre Poder Local (1981) - Poder Local - habitação, administração urbanística e política dos solos. Lisboa: Avante, p. 26.

33 Idem, p. 131.

116 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

A Moita é, em Abril de 1974, um Concelho carente de quase tudo, à procura do seu próprio desenvolvimento: “Muitas ruas do concelho estavam ainda em terra batida, a água canalizada só chegava aos principais núcleos urbanos, 55% da área habitada estava às escuras, faltavam redes de esgotos, zonas verdes, lares, creches e escolas, construir mais casas, face à avalanche de novos habitantes que aqui chegavam, recolher o lixo que se acumulava, melhorar urgentemente as condições de vida das populações”34. O Poder Local e as populações irão interpretar as dificuldades como um desafio e suplantá-las, construindo a obra coletiva que é o Município da Moita. A Moita segue o espírito de Abril e a Constituição da República Portuguesa, interpretando o Direito à Habitação como um objetivo a concretizar. Apesar de competência do Governo, a realidade de um concelho em que 30% da população carece de meios financeiros para adquirir habitação própria, leva a Câmara Municipal a interceder ativamente para a resolução do problema, com a promoção da construção a custos controlados, cedendo terrenos à Administração Central, aderindo ao PER (Programa Especial de Realojamento). A reconversão de clandestinos inverte as condições de vida das populações dos bairros periféricos, num trabalho envolvente com os moradores, com a construção de infraestruturas viárias, redes de águas e esgotos, melhorando as acessibilidades. É alargada a rede de abastecimento de água, acompanhando as necessidades dos munícipes e o crescimento do concelho. O serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos torna-se mais eficiente, datando de 1975 a colocação dos primeiros contentores de lixo doméstico, e são implementadas políticas ambientais. Crescem grandes áreas verdes, algumas reconhecidas a nível nacional e internacional, como o Parque da Zona Ribeirinha. A faixa ribeirinha junto ao Tejo é objeto de valorização e recuperação e, num festejado “regresso ao Tejo”, nascem no concelho três associações náuticas que desenvolvem a náutica de recreio.

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

Foram apoiadas diversas instituições sociais e de saúde no concelho e foi criada a Comissão de Proteção de Menores do Concelho da Moita.

A Câmara Municipal da Moita tem privilegiado uma política de administração mais próxima e eficaz das populações criando, com esse objetivo, as freguesias de Sarilhos Pequenos e Gaio-Rosário, em 1984, desanexadas da Moita. Em 1988, criaria a freguesia do Vale da Amoreira, na sequência do surto populacional verificado na sequência da descolonização.

O Município da Moita atendeu com prontidão e eficiência às carências do passado. De igual modo, procedeu à projeção do futuro, atuando com celeridade na elaboração daquele que foi o primeiro Plano Diretor Municipal da Área Metropolitana de Lisboa, em 1983, instrumento da política autárquica, construído com a participação ativa das populações.

Imagem: Câmara Municipal da Moita 34

PEREIRA, José (1997) - op. cit. p. 4.

BOLETIM MUNICIPAL (2014).

Imagem: Câmara Municipal da Moita

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 117

URBANISMO E HABITAÇÃO 1974 a 1980 “Zoneamento Concelhio” - Estudo sobre a aptidão dos terrenos do 1982 Programa CAR - 242 fogos para renda social Vale da Amoreira

concelho com vista à definição das áreas destinadas à habitação, agricultura e indústria.

Intervenção nas urbanizações em desenvolvimento, aprovadas anteriormente ao 25 de Abril tendo como resultado a criação de mais espaços de circulação zonas verdes e outros equipamentos.

1981 a 1990 Conclusão do Plano Diretor Municipal, aprovado por unanimidade pela Câmara, Conselho Municipal e Assembleia Municipal.

Operação Alhos Vedros – Estudo urbanístico para a zona consolidada 1989 Sorteio para atribuição de fogos do programa CAR

1982 Exposição sobre o PDM

de Alhos Vedros.

Construção das infraestruturas de urbanização no loteamento munici-

Urbanização Quinta da Zanguinha Baixa da Banheira

pal da Baixa da Serra - Baixa da Banheira.

Construção das infraestruturas de urbanização do Bairro Paixão – Vale da Amoreira.

1991 a 2000 Construção das infraestruturas de urbanização da Vila Verde – Alhos Vedros.

Entrada em vigor do Plano Diretor Municipal (revisto) na sequência da adaptação do mesmo à nova legislação sobre planos municipais de 1987 Construção de fogos promovida pela Câmara S. Sebastião - Moita

ordenamento do território.

2005 Remodelação paisagística do Parque Estrela Vermelha - Baixa da Banheira

Elaboração do Plano Intermunicipal de Coina englobando as zonas de Brejos e Barra Cheia.

Implementação da cartografia digitalizada.

Criação do Sistema de Informação Georeferenciada.

Criação do Gabinete do Vale Amoreira.

Operação de Revitalização Urbana do Vale da Amoreira – reestruturação urbanística da freguesia, através do tratamento e valorização dos espaços públicos e dos eixos viários principais, da criação de novas atividades económicas e da instalação de equipamentos sociais.

Construção das infraestruturas de urbanização das zonas N,O,P e Q do 1997 Construção de habitações unifamiliares Vale da Amoreira

1997 O centro urbano de Alhos Vedros em transformação

Vale Amoreira (arruamentos, eletrificação, rede de telefones, rede de

Baixa da Banheira

Consolidação dos arruamentos da urbanização municipal do Chão

águas e drenagem de esgotos domésticos e pluviais).

Duro.

Início da revisão do Plano Diretor destinada a adequá-lo às transformações operadas na região e ao reforço das suas vertentes económicas, turística e sociocultural.

118 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

2005 Remodelação da Praça da República Alhos Vedros

Operação de Revitalização Urbana do Vale da Amoreira.

Concluídas as obras de infraestruturas gerais de urbanização das zonas N,O,P,Q e a zona de ligação entre o Bairro Fundo de Fomento e o Concelho do Barreiro.

Entrega de chaves aos moradores de 72 fogos do Programa Especial Sarilhos Pequenos

de Realojamento.

Assinatura de acordo para o desenvolvimento da Urbanização da Fonte da Prata.

Constituição do Gabinete Técnico Local para reabilitação de áreas urbanas degradadas.

Aprovados os projetos dos Loteamentos Municipais para a zona O e para as zonas N,P e Q, do Vale da Amoreira.

Estudos e planos urbanísticos: Estudo de reconversão dos bairros do Penteado.

Estudo urbanístico para o Gaio - Rosário (zona do Mercado).

2001 a 2013 A Câmara Municipal entregou casa nova a 42 famílias, no âmbito do Programa Especial de Realojamento.

No âmbito do PER – Programa Especial de Realojamento a Câmara Municipal entregou as chaves de mais seis fogos a famílias do Vale da Amoreira.

Aprovada candidatura municipal de revitalização urbana da Baixa da Banheira.

Apresentado Plano de Intervenção para o Vale da Amoreira.

Apresentada candidatura “Vale Construir o Futuro”, no âmbito do PorLisboa – Parcerias para a Regeneração Urbana de Bairros Críticos.

Entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal da Moita.

Requalificação de dois pátios interiores na “Urbanização Grancor”, no Alto S. Sebastião, Moita.

Plano de pormenor da Av. Marginal da Moita (incluindo projetos-tipo 2004 Largo dos Cravos

e estudo de fachada).

Estudo urbanístico do Chão Duro - Moita.

Estudo urbanístico da Rua da Quintinha - Moita.

Estudo urbanístico de reconversão do Pinhal da Areia - Moita.

Estudo urbanístico para a expansão da zona norte da Moita.

Plano de pormenor da zona envolvente à passagem desnivelada da Moita Plano de pormenor da frente nascente do Largo Conde Ferreira - Moita.

Plano de pormenor do Quarteirão do Tribunal da Moita.

Carta escolar concelhia.

Plano de pormenor da Rotunda do Palheirão / Estrada dos Espanhóis - Moita.

Plano de pormenor da Rotunda da Moita - estudo prévio.

Estudo urbanístico da passagem de peões entre a Rua Silva Evaristo e a Rua Bento de Jesus Caraça - Moita.

Estudo urbanístico / Plano de pormenor da Zona Envolvente à Praça de Touros da Moita.

Plano de pormenor da Rua 1.º Cabo António G. Gouveia - Alhos Vedros.

Reconversão do Bairro do Suzano ou Brejos Faria - Alhos Vedros.

Estudo de pormenor do quarteirão das ruas Vasco da Gama, Dr. Agostinho Neto e Tristão da Cunha - Alhos Vedros.

Plano de pormenor da zona envolvente à passagem desnivelada de

2005 Remodelação da Praça da República Moita 2008 Panorâmica da Moita, junto ao rio

Alhos Vedros.

Plano de urbanização do Pinhal do Forno, Arroteias - Alhos Vedros.

Plano de pormenor / estudo urbanístico da Quinta da Carvalheira Baixa da Banheira.

Reconversão urbanística do Bairro Paixão - Vale da Amoreira.

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 119

ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL 1974 a 1980 A Comissão Administrativa, com a colaboração ativa da população residente, promove o abastecimento de água potável aos bairros: Broega, Pinhal da Areia, Gamito, José Ferro, Caroca, Adela, Arroteias, Francisco Pires, Brejos Faria, Alto da Serra, Vale da Amoreira, Cabeço Verde e Lagoa da Pêga.

Delimitação das zonas de construção clandestina com o objetivo de impedir a sua expansão.

Primeiros estudos de reconversão dos bairros clandestinos.

A luz elétrica chega aos bairros Alto da Serra, Baixa da Serra, Paixão, Vale da Amoreira, Lagoa da Pêga, Brejos Faria, Francisco Pires, Pinhal da Areia e Leandro.

A recolha de resíduos domésticos através de viaturas automáticas é alargada aos bairros periféricos.

Construção das redes de abastecimento de água ao Rego d’Água, Arroteias, Bairro Leandro e Chão Duro.

1981 a 1990 Continuação dos estudos de reconversão de bairros clandestinos.

A Câmara Municipal procede à primeira reconversão urbanística de um bairro com origem clandestina (Brejos Faria), segundo um plano aprovado pela Administração Central, na base do qual foram executadas as infraestruturas de arruamentos, águas e esgotos domésticos e pluviais.

Construção da rede de esgotos domésticos e pluviais das Arroteias (1.ª Fase).

Extensão da rede de luz elétrica ao Bairro Novo – Pinhal da Areia.

Intervenção no processo de reconversão e requalificação urbanística das zonas de ex-clandestinos, segundo a nova legislação publicada sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

Construção de infraestruturas e pavimentação da estrada das Arroteias.

Construção do furo de captação de água PS1 no Penteado.

Construção da rede de abastecimento de água ao Bairro Paixão.

Construção da rede de esgotos domésticos e pluviais dos bairros Paixão e Francisco Pires.

Ampliação da rede de abastecimento de água do Penteado.

Construção da rede de abastecimento de água do Bairro Leandro.

Reforço da rede de abastecimento de água do Penteado.

Construção do emissário de esgotos das Arroteias.

Construção do acesso viário ao Bairro Operário no Penteado-Moita.

120 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

1982 Construção de arruamentos Brejos Faria 1982 Construção da rede de esgotos (1.ª fase) Arroteias

1991 a 2000 Reforço do abastecimento de água ao Bairro Francisco Pires.

Abastecimento de água ao Bairro Macho.

Prolongamento da rede de abastecimento de água da Lagoa da Pêga.

Construção de redes de esgotos no Carvalhinho, Arroteias, Francisco Pires e Lagoa da Pêga.

Construção de arruamentos em vários bairros: Pinhal da Areia, Lagoa da Pêga, Arroteias, Francisco Pires, Chão Duro, Bela Vista, Bairros da Liberdade, Central, 1.º Maio, Operário e Vila Morena no Penteado (32 novas ruas).

Construção de novas redes de esgotos no Chão Duro, Carvalhinho, Arroteias - Sul (e zona industrial).

Construção da estação elevatória de esgotos do Chão Duro.

Repavimentação do acesso às Arroteias.

Construção de infraestruturas de arruamentos no Bairro Adela - Arroteias.

Concluídas as obras de construção das ruas do Bairro José Ferro, que se 1992 Arruamentos Arroteias 2008 Execução da rede de drenagem de águas residuais domésticas Penteado

encontravam em terra batida.

Repavimentação de ruas no Bairro Novo, Pinhal da Areia e Bairro Bela Vista, Moita.

Produzido o Estudo Urbanístico do Bairro Macho, Alhos Vedros.

2001 a 2013 Concluídas as obras de interligação das redes de água do Penteado, bem como as novas redes de abastecimento no Bairro Esperança e no Bairro 25 de Abril.

Reforço do abastecimento de água ao Cabeço Verde e Rego d’Água.

Concluído arruamento de acesso ao Bairro Novo – Pinhal da Areia.

Reconversão das AUGI - Concluídos os estudos para Brejoeira e Bairro Piedade, Bairro Macho e Juncalinho.

Concluídas obras de infra-estruturas de arruamentos no Bairro Macho (Alhos Vedros).

Execução das redes de esgotos domésticos e pluviais e repavimentação da Rua da Fronteira, Cabeço Verde, Alhos Vedros.

Concluída a nova conduta de abastecimento público de água às populações da Brejoeira e Alto do Pontão, na Moita.

Execução de arruamentos, nas ruas Ivone Silva, 25 de Abril e parte da Rua da Estragada, na Broega, Moita.

Concluídas as infraestruturas de drenagem de águas residuais e pluviais e arruamentos no Cabeço Verde, Alhos Vedros.

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 121

ACESSIBILIDADES 1974 a 1980 Pavimentação de diversas ruas nos centros urbanos de Alhos Vedros, 1978 Pavimentação de ruas Baixa da Banheira

Baixa da Banheira e Moita, algumas das quais se encontravam ainda em terra batida.

Construção de arruamentos no Vale Amoreira.

Construção do Caminho Municipal do Pinhal do Forno.

Pavimentação da estrada entre o Gaio e o Rosário.

Pavimentação de 14 ruas na Baixa da Banheira.

Instalação de três conjuntos de semáforos na Estrada Nacional – Baixa da Banheira.

Repavimentação da estrada Arroteias – Bairro Gouveia (Alhos Vedros).

1981 a 1990 Repavimentação de arruamentos

Construção de arruamentos em Sarilhos Pequenos.

1997 Passagem desnivelada Moita

Construção do Caminho Municipal Bela Vista.

Pavimentação de arruamentos no centro da Moita.

Construção do Caminho Municipal do Alto do Pontão.

Construção do caminho de acesso ao aterro controlado.

Construção de passeios entre a Rua da Corça, em Alhos Vedros, e a Baixa da Banheira e na Rua dos Açores, na Baixa da Banheira.

Construção da Rua 25 de Abril, Cabeço Verde.

Arranjo de pavimentos nas Morçoas.

Construção da Rotunda da Moita.

1981 Pavimentações Sarilhos Pequenos

Construção da Rua da Corça e do acesso à Escola C+S em Alhos Vedros.

Construção da Rua das Beiras e das ligações à Rua 1.º Maio, na Baixa da Banheira.

Construção dos arruamentos de acesso à escola do Rosário e ao depósito aéreo do Gaio.

Construção do arruamento e arranjos exteriores na Rua Catarina Eufémia, em Sarilhos Pequenos.

Pavimentação da estrada de acesso a Sarilhos Pequenos.

Melhoramentos em diversas ruas da Zona Norte da Baixa da Banheira.

1991 a 2000 Estrada do Rosário

Construção do arruamento de acesso ao Cabeço Verde.

Construção da Rua Francisco Amado – Baixa da Banheira.

1989 Construção da rotunda da Moita

Repavimentação da Estrada Municipal 506 entre a Moita e o Rosário.

Inauguração da passagem desnivelada da Moita.

Consolidação de arruamentos na Baixa da Banheira e no Vale Amoreira.

Repavimentação de várias ruas em Sarilhos Pequenos.

122 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

1997 Passagem desnivelada Alhos Vedros

Repavimentação das estradas municipais: Chão Duro – Sarilhos Pequenos, Pinhal do Forno, Brejos - Barra Cheia.

Construção de passeios, sumidouros e coletores de águas pluviais e repavimentação das ruas José Manuel P. Rego e 1.º de Maio, na Moita.

1993 Construção de passagem desnivelada Moita

Construção de novos arruamentos e repavimentação de arruamentos

2003 Repavimentações de ruas Alhos Vedros

urbanos e caminhos municipais em todo o concelho.

Elaboração de diversos estudos de sinalização e trânsito destinados a optimizar a estrutura viária no concelho.

Repavimentação e remodelação da Estrada Nacional.

Ligação da passagem desnivelada de Alhos Vedros aos acessos Norte e Sul. Construção da via de ligação do Vale da Amoreira a Vila Chã.

Obras de ligação da Rotunda da Moita ao Palheirão.

Arranjo dos passeios da Avenida 1.º Maio no Vale da Amoreira.

Beneficiação da Estrada da Amizade, na Baixa da Banheira.

Repavimentação da Av. Capitães de Abril, na Baixa da Banheira.

Repavimentação Ruas Olga Morais Sacramento e Ivone Silva, no Vale

2002 Instalação de semáforos junto à Escola EB n.º2 Moita

da Amoreira.

Concluído pontão sobe o Rio da Moita, nos Brejos.

Repavimentação e alargamento da Rua de S. Domingos, em Sarilhos Pequenos.

Repavimentação das vias de acesso na Zona Industrial da Quinta dos Machados.

Repavimentação da Estrada da Bela Vista, que liga Sarilhos Grandes ao Carvalhinho, Moita.

Colocação de sinalização luminosa nos cruzamentos da Rua da Paz com a Rua 25 de Abril e Rua dos Brejos.

1993 Repavimentação da Av. 1.º de Maio Vale da Amoreira

Novos semáforos no entroncamento da Estrada Municipal 533-1 com a

2002 Instalação de semáforos junto às escolas dos Brejos e da Barra Cheia

Rua António Aleixo, no Penteado.

2001 a 2013 Beneficiação do Caminho Municipal 1023, entre o Penteado e a Carregueira.

Promovido o seminário “Espaços (I)limitados”, sobre barreiras arquitetónicas.

Repavimentação da estrada do Esteiro Furado.

Construção de novos arruamentos no Bairro Galego, nas Arroteias, Alhos Vedros.

Concluídos novos estacionamentos numa praceta junto à Delegação Construção da rotunda da passagem desnivelada (Matão)

Municipal da Baixa da Banheira.

Concluídas as obras de reparação de infraestruturas na Urbanização

2007 Rotunda na Moita

Pontão sobre o Rio da Moita

Nova Moita.

Repavimentação das ruas Afonso Domingues, Gonçalves A. da Ponte e Gil Eanes, em Alhos Vedros.

Beneficiação da Rua 25 de Abril no Cabeço Verde.

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 123

Instalação de novos semáforos junto às escolas dos Brejos e da Barra Cheia, cruzamento do Tribunal da Moita, junto à Escola Básica n.º2, Moita; estrada do Penteado (Caminho Municipal 533), Carvalhinho, e no cruzamento da Rua da Liberdade com a Rua Augusto Gil, Baixa 2007 Repavimentação de rua Baixa da Banheira

da Banheira.

Pavimentada a Rua 5 de Outubro, nos Brejos.

Beneficiação da Rua António Sérgio à Mãe D’Água, Moita.

Concluídos arruamentos na Praceta dos Metalúrgicos, Baixa da Banheira.

Executado arruamento de ligação entre o Caminho Municipal 1020 e a “Estrada do Gado”.

Concluídas as obras de repavimentação da Rua Eça de Queiroz, Gaio-Rosário.

Repavimentação da Estrada de Sarilhos.

Repavimentada Estrada dos Agricultores.

Instalados novos abrigos de paragens rodoviárias na Quinta da Fonte

2004 Rotunda junto ao Modelo Moita

da Prata.

Concluídas as obras de reabilitação da Praça da República e Rua 5 de Outubro, Alhos Vedros.

Concluídas obras de beneficiação e semaforização da ligação da Rua da Paz com a Estrada dos Espanhóis, Moita.

Construção de novo parque de estacionamento no espaço urbano onde se situava a Biblioteca Municipal da Moita, na Rua Professor Bento de Jesus Caraça, Moita.

Conclusão dos arranjos exteriores da rotunda da passagem desnivelada (Matão) e da rotunda da MercMoita.

Beneficiação da Rua Augusto Gil, Baixa da Banheira.

2007 Rotunda junto ao LIDL Baixa da Banheira

Reforçada segurança rodoviária entre o Chão Duro e a Broega.

Alargamento da ex-Estrada Nacional 11, entre o Parque das Salinas, em Alhos Vedros, e as bombas de gasolina, na Baixa da Banheira.

Repavimentado troço central da Av. 1º de Maio e beneficiação dos pavimentos no Largo Conde Ferreira, na Moita, Rua da Corça e Rua do Parque (Bairro Gouveia), em Alhos Vedros, e Rua Henrique Amado, Baixa da Banheira.

Substituição de abrigos de paragens do autocarro no concelho.

Repavimentação de parques de estacionamento na Rua Francisco Miguel, Baixa da Banheira.

Repavimentação de parques de estacionamento na Rua Afonso Costa, na Moita.

2009 Repavimentação da Rua Liége Moita

Colocação de novo tapete betuminoso na ruas de Damão, Tristão da 2008 Substituição dos abrigos de paragens de autocarro do concelho

Cunha, António Hipólito da Costa e o acesso à Escola Básica 2,3 José Afonso, Alhos Vedros.

Construção de passeio pedonal entre a rotunda de acesso às Arroteias e a Av. da Bela Rosa, Alhos Vedros.

Repavimentação de vias na Avenida da Liberdade e na Rua das Beiras, Baixa da Banheira.

124 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

ABASTECIMENTO PÚBLICO 1974 a 1980 Remodelação do sistema de abastecimento água a Alhos Vedros, com

Mercado Municipal Moita

construção de depósitos.

Construção dos depósitos semi-enterrados da Baixa da Banheira.

Iluminação do Chão Duro e Sarilhos Pequenos, da Estrada Nacional entre Alhos Vedros e Baixa da Banheira, da estrada Moita - Rosário, do acesso ao Bairro da Caixa, na Moita, além do reforço da rede em diversas zonas de Alhos Vedros, Baixa da Banheira e Moita.

Eletrificação dos Brejos e Barra Cheia.

Reforço da iluminação pública em Alhos Vedros.

Iluminação da Estrada Arroteias - Bairro Gouveia (Alhos Vedros).

Construção do Mercado Municipal de Alhos Vedros.

Construção da adutora da Vinhas das Pedras aos depósitos semi-enter-

Central Elevatória de Águas da Vinha das Pedras

rados da Baixa da Banheira.

Construção da adutora da Central da Vinha das Pedras (antiga) ao depósito aéreo da Baixa da Banheira.

Construção das condutas de reforço entre o depósito aéreo da Baixa da Banheira e os depósitos semi-enterrados e entre o depósito aéreo e a Zona Norte.

1981 a 1990 Construção do aqueduto da Vinha das Pedras.

Reparação do depósito aéreo de Alhos Vedros.

Conclusão do depósito aéreo RIV/RV do Vale Amoreira.

Iluminação noturna Moita

Construção dos furos de captação AC1 e JK2 do sistema de abastecimento da Baixa da Banheira.

Construção da adutora da Fonte da Prata aos depósitos semi-enterrados da Moita.

Construção da rede de abastecimento de água do “Bairro Velho” do Vale da Amoreira.

Abertura do furo de captação no Penteado.

Eletrificação do Largo da Feira.

Eletrificação da Avenida Marginal, na Moita.

Iluminação da Bela Vista.

Eletrificação da Cortageira e Cabeço Verde.

Colocação de candeeiros de iluminação pública nas Morçoas e zona do Posto Médico da Caixa em Alhos Vedros.

Iluminação da Avenida Capitães de Abril na Baixa da Banheira.

1980/82 Construção do furo AC1 Vinha das Pedras 1980/82 Construção do depósito aéreo Vale da Amoreira

Reforço da iluminação da Estrada Nacional na Baixa da Banheira.

Arranjo do espaço do mercado mensal (Moita) com a execução das primeiras terraplanagens.

Arranjo do mercado municipal da Moita.

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 125

Criação dos mercados de levante do Vale da Amoreira e da Fonte da Prata.

Construção do furo de captação PS1 do sistema da Baixa da Banheira.

Inauguração do Mercado Municipal do Gaio-Rosário.

1993 Sala de bombagem da Central de Águas Vinha das Pedras

Eletrificação do Bairro da Caixa, na Moita.

Eletrificação de parte da Estrada da Amizade, na Baixa da Banheira.

Eletrificação da Zona Envolvente à Praça de Touros, na Moita.

Reforço da eletrificação da Estrada Nacional entre Alhos Vedros e Baixa da Banheira.

Construção da conduta entre os depósitos enterrados e aéreo – Moita.

Electrificação da zona rural do Esteiro Furado.

Iluminação da estrada municipal Rosário - Sarilhos Pequenos.

Reforço da iluminação pública e da rede de abastecimento de energia elétrica à Freguesia do Gaio -Rosário.

1991 a 2000

1993 Novo Mercado Municipal Baixa da Banheira

Construção da adutora da Fonte da Prata ao depósito aéreo de Alhos Vedros.

Recuperação do depósito RIV/RV do Vale da Amoreira.

Construção do furo de captação PS1 (Alto da Moita) para reforço do abastecimento de água à Moita, Sarilhos Pequenos e Penteado.

Construção da conduta de reforço do abastecimento de água a Alhos Vedros a partir dos furos da COMITUR (JK1 e JK2).

Construção da adutora da Vinha das Pedras para a Vila Verde.

Estudo prévio do reforço do abastecimento de água à Moita, com obras programadas até ao ano 2023.

Eletrificação na Estrada Nacional, Baixa da Banheira.

Eletrificação da Estrada Municipal Moita - Rosário.

Reforço da eletrificação no Chão Duro, Carvalhinho, Brejos e Penteado.

Entrada em funcionamento da nova Central Elevatória de Águas das Vinhas das Pedras.

Abertura dos novos mercados municipais da Moita e da Zona Sul da Baixa da Banheira.

Reforço do abastecimento de água, com a extensão da rede e recuperação geral dos reservatórios de água existentes no concelho.

Abertura do furo PS2 (Alto da Moita) para reforço do sistema de abastecimento à Moita, Sarilhos Pequenos e Gaio - Rosário.

2008 Reabilitação estrutural do reservatório RIV/RV

Abertura de novas captações subterrâneas na Barra Cheia e Brejos (zona rural) e construção de redes de abastecimento à Barra Cheia e

1999 Inauguração do Mercado Municipal Vale da Amoreira

à Escola dos Brejos.

Estudo prévio do novo Mercado Municipal da Zona Norte da Baixa da Banheira.

Reestruturação do mercado mensal.

Automatização da Estação Elevatória de Águas do Penteado.

Inauguração do Mercado Municipal do Vale da Amoreira.

126 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

2001 a 2013 Execução de nova conduta adutora na Av. 1.º Maio, Vale da Amoreira Concluídas obras de execução da rede de drenagem de águas residuais no Bairro da Remoa (Moita), e Rego d’Água (Alhos Vedros) Novo furo de captação de águas no Alto das Laranjeiras, Moita.

Concluída a execução de infra-estruturas de arruamentos e drenagem de águas pluviais no Juncalinho (Moita).

Entrada em funcionamento do reservatório de água do Alto do Facho.

Concluída a interligação da rede de abastecimento de água da Barra Cheia, Bairro Piedade e Brejos.

Reabilitação estrutural do Reservatório Elevado RIV/RV, Vale da Amoreira.

Reabilitação estrutural do Reservatório Elevado RIV/RV. Reforço da iluminação no Largo João de Deus e Rua 1º de Maio, Baixa da Banheira.

Melhoramentos no Mercado da Zona Sul da Baixa da Banheira.

Requalificação dos reservatórios elevados do Gaio/Rosário e de Sarilhos Pequenos.

Câmara recebeu “Selo de Qualidade Exemplar de Água para Consumo Humano”.

2005 Entrada em funcionamento do reservatório Alto do Facho

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 127

MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTÁRQUICOS 1974 a 1980 Início da publicação do Boletim Municipal.

Delegação Municipal do Vale da Amoreira

1981 a 1990 Reestruturação dos serviços camarários com criação dos novos serviços de Aprovisionamentos, Património, Cobrança de Água e Sociocultural e remodelação dos serviços de Expediente e Arquivo, Pessoal e Habitação.

Construção das instalações para a nova Delegação Municipal da Baixa da Banheira.

Informatização do processamento de vencimentos, parte da gestão de pessoal e cobrança de água.

Adaptação de edifício para a instalação dos serviços de Administração Urbanística.

Construção das instalações de apoio do aterro controlado.

Ampliação das instalações oficinais da Quinta do Matão.

Montagem do pavilhão para a sede da Junta de Freguesia do Gaio-

1989 Inauguração da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira

-Rosário.

Inauguração das novas instalações da Delegação Municipal da Baixa da Banheira.

Ampliação do edifício dos Paços de Concelho – 1.ª Fase.

Construção do edifício da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira.

Informatização do sistema de cobrança de água.

Criação do Posto de Turismo e Defesa do Consumidor.

Reforço do equipamento mecânico com a aquisição de um vasto conjunto de máquinas e viaturas no valor de 55 mil contos.

1991 a 2000 Remodelação da Delegação Municipal da Baixa da Banheira.

Construção de oficinas para a Junta de Freguesia da Moita.

1989 Inauguração de novas instalações nos Paços do Concelho

Adaptação da antiga fábrica Socorquex para instalação das oficinas, armazéns e Departamento de Obras da CMM.

1997 Instalações camarárias na antiga Fábrica Socorquex

Construção do edifício de apoio aos serviços de parques e jardins e higiene e limpeza no Vale da Amoreira.

Implementação do Sistema Comercial de Gestão de Águas.

Reforço da descentralização para as juntas de freguesia.

Criação das delegações municipais de Alhos Vedros e Vale da Amoreira.

Implementação do atendimento personalizado.

Ampliação dos Paços de Concelho.

128 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

Recuperação da Escola Conde Ferreira, na Moita, para a instalação de serviços.

Reforço e remodelação do parque de viaturas do Município.

Adaptação das instalações camarárias da Quinta do Matão – Departamento de Ambiente da CMM. Renovação da imagem gráfica e dos suportes de informação municipal.

1997 Ampliação dos Paços do Concelho

2001 a 2013 Entrada em funcionamento do Espaço Internet Moita, na Moita.

Instalação de Posto de Atendimento ao Cidadão em edifício municipal.

Câmara adere ao Serviço PayShop.

Edição do Guia do Munícipe.

Lançamento do novo programa trimestral do Fórum Cultural José Manuel Figueiredo.

Maré Cheia em versão vocalizada.

Adesão do Município à rede social Twitter e criação de um canal no Youtube.

Lançamento de linha de produtos de design em materiais recuperados.

Apresentada edição especial de Maré Cheia.

Abertura de novas instalações da Delegação Municipal do Vale da Amoreira.

Inauguração de novas instalações da Delegação Municipal do Vale da Amoreira

Inaugurado na Delegação Municipal da Baixa da Banheira de um novo PAC – Posto de Atendimento do Cidadão.

Câmara adere ao projeto “Redes para o Desenvolvimento: Da Geminação a uma Cooperação mais Eficiente”.

Moita integra primeira rede de municípios portugueses para o desenvolvimento.

Aprovado o Compromisso com a Qualidade, sob o lema: “Estamos ao seu serviço”.

Aquisição de novo autocarro municipal.

Programa de gestão participada “Reforçar a Democracia, Preparar o Futuro”.

2013 Câmara Municipal da Moita

2013 Novo autocarro municipal

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 129

SANEAMENTO E SALUBRIDADE 1974 a 1980 Aquisição das 2 primeiras viaturas para a recolha dos resíduos sólidos urbanos.

Aquisição dos primeiros contentores metálicos normalizados para colocação na via pública.

1979 Construção da Estação Elevatória de Esgotos Moita

Ampliação do Cemitério da Moita e pavimentação dos acessos e envolventes.

Construção da rede de esgotos dos arruamentos situados entre a Praça de Touros e a Rua S. Sebastião – Moita.

Construção da rede de esgotos no Vale da Amoreira.

Aquisição de mais 1 viatura de recolha de resíduos e 1 de lavagem de contentores.

Construção do Cemitério do Vale Amoreira.

Construção da Estação Elevatória de Esgotos da Moita.

Os resíduos sólidos urbanos passam a ser depositados no aterro controlado Moita-Barreiro, situado no Pinhal das Formas.

Construção das infraestruturas de saneamento das zonas F-I-J do Vale da Amoreira.

Recuperação das comportas da Caldeira da Moita.

1980 Remodelação da rede de esgotos do centro da Moita

Remodelação da rede de esgotos do Centro da Vila da Moita.

1996 Construção do Aterro Sanitário Intermunicipal (fase de impermeabilização)

Construção de sanitários no Parque Municipal da Moita.

Tratamento das valas reais do Vale Amoreira.

1981 a 1990 Construção das redes de esgotos domésticos e pluviais de Sarilhos Pequenos e da zona antiga do Vale da Amoreira.

Construção da Estação Elevatória de Esgotos da Vinha das Pedras.

Remodelação na Rede de Esgotos da Baixa da Banheira.

Remodelação do sistema de esgotos Alhos Vedros/ Baixa da Banheira.

Construção da rede de esgotos na Quinta da Carvalheira - Baixa da Banheira.

Alteração à rede de esgotos nas zonas da Praça de Touros e do Mercado, 1981 Construção de esgotos em Sarilhos Pequenos

na Moita.

Construção de ossários no Cemitério da Moita.

1981 Construção de balneários na Praia do Rosário

Construção de sanitários no Parque Municipal da Moita.

Construção de sanitários e balneários na Praia do Rosário.

Conclusão dos sanitários do Campo da Feira – Moita.

Início da recolha seletiva de vidro usado com a colocação de vidrões na via pública.

Remodelação na Rede de Esgotos da Baixa da Banheira.

Construção da casa mortuária de Alhos Vedros.

Apoio financeiro à construção de casas mortuárias na Moita.

Ampliação do Cemitério do Vale da Amoreira.

130 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

2000 Aquisição de viatura

Construção das comportas na caldeira de Alhos Vedros.

Aquisição de 2 viaturas de recolha de resíduos.

Construção dos emissários M0 (Arroteias/Alhos Vedros) e M4 (Baixa da Banheira).

Ampliação da Estação Elevatória de Esgotos do Valagão.

Aquisição dos primeiros contentores em polietileno.

Construção do Emissário M7 (Moita).

1991 Construção de emissário na zona ribeirinha Baixa da Banheira

Construção da Estação Elevatória de Esgotos EE6 – Gaio.

2006 Construção de 400 ossários no cemitério do Pinhal do Forno

Construção do Emissário M6 (Gaio – Rosário – Moita).

Remodelação da Estação Elevatória EE4 da Baixa da Banheira.

Construção de Sumidouros na Estrada Nacional 11 Baixa da Banheira.

1991 a 2000 Mecanização da limpeza das zonas urbanas com a aquisição das duas primeiras varredouras mecânicas.

Aquisição de mais 1 viatura de lavagem de contentores, 1 viatura de recolha de resíduos e 1 máquina de cortar canas.

Saneamento da Caldeira da Moita – 1.ª Fase.

Construção dos sanitários de Alhos Vedros.

Construção da Estação Elevatória de Esgotos da Lagoa da Pega.

Tratamento em colchões “Reno” da vala real do Vale da Amoreira (zona urbana).

2008 Recuperação dos aquedutos da Quinta do Quadrado e das Arroteias

Elaboração do projeto de regularização do Rio da Moita.

Saneamento da Caldeira da Moita – 2.ª e 3.ª fases.

Conclusão da casa mortuária de Sarilhos Pequenos.

Aquisição de 2 viaturas de recolha de resíduos e 1 varredoura mecânica.

Remodelação do Cemitério do Vale da Amoreira.

Construção da Estação Elevatória de Esgotos do Rosário.

Projeto de execução para a Estação de Tratamento de Águas Residuais da Moita.

Selagem do aterro controlado e entrada em funcionamento do Aterro Sanitário Intermunicipal.

Conclusão da 1.ª Fase do Cemitério do Pinhal do Forno.

Construção do cemitério do Pinhal do Forno

Iniciado o projeto de construção da ETAR Moita/Barreiro/Quimigal a

2009 Execução de coletor pluvial Baixa da Banheira

construir no Concelho do Barreiro.

Aquisição de contentores tipo MOLOK, de grande capacidade.

2004 Instalação da rede de frio no Mercado Municipal da Moita

Melhoramento do sistema de drenagem das valas reais do Vale da Amoreira.

Concluídas as obras da 2.ª fase de execução das redes de esgotos domésticos do Carvalhinho.

Entrada em funcionamento do Cemitério do Pinhal do Forno.

Aquisição de varredoura mecânica.

Aquisição de viatura de recolha de resíduos sólidos.

Aquisição de viatura de recolha de resíduos urbanos.

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 131

Instalação de novos sanitários públicos na Av. Teófilo Braga (Moita), Alameda do Povo (Baixa da Banheira) e Parque José Afonso.

Campanha televisiva sobre higiene pública.

Aquisição de duas varredouras mecânicas, 500 papeleiras, 200 contentores de 800L e 50 de 110L.

2001 a 2013 2007 Plano de recuperação de aquedutos

Ampliação do coletor de esgotos domésticos ao longo do Caminho Municipal 1121 (Estrada do Bairro Francisco Pires).

Concluída rede de saneamento básico no Pinhal da Areia.

Nova rede de drenagem de águas residuais e uma estação elevatória, numa zona compreendida entre Sarilhos Pequenos e Chão Duro.

Abertura de Ecocentro em Alhos Vedros, em terreno cedido pela Câmara Municipal.

Colocação de 186 contentores em bairros periféricos.

Concluída a construção de 400 ossários no Cemitério do Pinhal do Forno, Alhos Vedros.

Beneficiação do mercado mensal da Moita.

Plano de recuperação de aquedutos.

Recuperação dos aquedutos da Quinta do Quadrado e das Arroteias, Alhos Vedros.

2011 Estação de Tratamento de Águas Residuais ETAR Moita / Barreiro

Execução da rede de drenagem de águas residuais domésticas no Bairro da Liberdade e na Quinta do Chora, Penteado.

Execução de coletores pluviais no cruzamento da Rua Augusto Gil com a Rua 1.º de Maio, com prolongamento até ao entroncamento com a Rua Soeiro Pereira Gomes, na Rua Humberto Delgado, na Rua Vile Plaisir, num troço da Rua Luís de Camões e na ligação da Rua de Trás-os Montes à Rua do Algarve, Baixa da Banheira.

Execução da drenagem de águas pluviais e residuais domésticas, nas ruas Ivone Silva, 25 de Abril e parte da Rua da Estragada, na Broega, Moita.

Inaugurada a Estação de Tratamento de Águas Residuais – ETAR Moita/Barreiro.

Aquisição de nova viatura de recolha de resíduos sólidos.

2011 Estação de Tratamento de Águas Residuais ETAR Moita / Barreiro

2011 Açude da Caldeira da Moita

I Jornada Técnica sobre Biodisel, na Moita.

Câmara renova frota com viaturas amigas do ambiente.

Apresentação do Programa Municipal de Reabilitação Urbana - Moita 2025.

132 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

ESPAÇOS DE LAZER 1974 a 1980 Arranjos exteriores do Largo da Igreja - Baixa da Banheira.

Lago do Parque Municipal Moita

1981 a 1990 Arranjo do Largo da Igreja de Alhos Vedros.

Arranjo do Jardim do Bairro Gouveia – Alhos Vedros.

Arranjos exteriores e eletrificação das zonas envolventes às escolas preparatória e secundária da Moita.

Iluminação do Jardim 25 Abril - Alhos Vedros.

Iluminação do Largo Coreto – Alhos Vedros.

Construção da 3.ª fase do Parque Municipal da Moita.

Iluminação da 1.ª fase do Parque Municipal da Moita.

Iluminação do jardim do Rosário.

Parque José Afonso - Baixa da Banheira

Construção do jardim infantil do Rosário.

Arranjo e eletrificação do Parque Estrela Vermelha – Bx. da Banheira.

Arranjo da Praceta de S. Pedro – Baixa da Banheira.

Arranjos exteriores no Largo 14 de Dezembro – Baixa da Banheira.

Arranjo da Praceta do Ferroviários – Baixa da Banheira.

Arranjo da Praceta da Construção Civil – Baixa da Banheira.

Conclusão da 2.ª fase do Parque Municipal da Moita.

Arranjos Exteriores da Praceta 1.º de Dezembro - Baixa da Banheira.

Arranjos Exteriores do Bairro da Caixa - Moita.

Conclusão dos arranjos exteriores Rua Catarina Eufémia – Sarilhos Pequenos.

Parque das Canoas no Gaio

Inaugurada a 1.ª fase do Parque José Afonso, na Baixa da Banheira.

1991 a 2000 Construção do Parque de Merendas no Rosário.

Arranjos exteriores em várias zonas:Quinta do Moinho – Moita, Largo da Feira – Moita, Largo 5 Outubro – Sarilhos Pequenos, Largo da Igreja - Baixa da Banheira (remodelação), Vale da Amoreira, Largo das Forças Armadas – Baixa da Banheira, Largo do Mercado –Alhos Vedros, Remodelação do Parque Estrela, Vermelha – Baixa da Banheira, Bairro Gouveia - Alhos Vedros, Largo da GNR – Baixa da Banheira.

Conclusão da 2.ª fase do Parque José Afonso na Baixa da Banheira.

Conclusão da 3.ª fase do Parque José Afonso.

Conclusão da 4ª fase do Parque José Afonso.

Regata na Caldeira da Moita

Complexo de piscinas no Parque José Afonso Baixa da Banheira

Construção do Posto de Socorro, acessos e arranjos exteriores e início da vigilância na praia do Rosário.

Arranjos exteriores da Marginal da Moita.

Reforço da iluminação pública do Parque Municipal da Moita.

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 133

Remodelação do Parque dos Pinheiros no Bairro Gouveia – Alhos Vedros.

Arranjos exteriores na Quinta da Carvalheira – Baixa da Banheira.

Ações de Educação Ambiental em parceria com a Quercus.

Construção da 6.ª fase do Parque Ribeirinho em Alhos Vedros.

Parque José Afonso - Baixa da Banheira

Arranjos exteriores da zona envolvente ao Tribunal da Moita.

Arranjos exteriores no Centro Saúde da Moita.

Arranjos exteriores na Urbanização Zanga – Zanguinha, Baixa da Banheira.

Remodelação dos arranjos exteriores na Rua de Diu – Baixa da Banheira.

Arranjos exteriores na Estrada Nacional – Baixa da Banheira.

Concluída 6.ª fase do Parque de Alhos Vedros.

Remodelação do Jardim da Igreja de Alhos Vedros.

Inaugurado o Parque das Laranjeiras – Baixa da Banheira.

Melhoramentos da Rua dos Lusíadas, traseiras das ruas Gil Vicente e

Jardim do Rosário

Clube União Banheirense “O Chinquilho”.

Parque das Salinas

Abertura do Parque das Salinas, Alhos Vedros.

Arranjos exteriores da Rua Manuel da Fonseca, junto à Escola Básica n.º2 da Moita.

2001 a 2013 Remodelados parques infantis no concelho (Parque de Jogos 1 de Junho, Alhos Vedros, Praia do Rosário, Parque das Canoas, Parque Infantil Catarina Eufémia, em Sarilhos Pequenos).

Remodelado espaço exterior da Escola n.º1 da Moita.

Apresentado o PRÓ-TEJO, Programa de Valorização da Zona Ribeirinha.

1993 Inauguração das piscinas do Parque José Afonso Baixa da Banheira

Concluída a terceira fase do enquadramento paisagístico da Urbanização S. Sebastião, Moita.

Concluídas obras de enquadramento paisagístico na proximidade da Praceta da Liberdade, Moita.

Concluídas as obras de arranjo paisagístico junto à Sociedade Recreativa do Penteado.

Instalação de rega automatizada no Parque da Zona Ribeirinha.

Concluída uma nova zona verde a tardoz dos edifícios do Programa Especial de Realojamento, Vale da Amoreira.

Aprovados projetos de arranjos paisagísticos, na Escola Básica n.º2 da Moita e Parque Estrela Vermelha, Baixa da Banheira.

Concluídas as obras de requalificação do Canto da Igreja.

1995 Educação ambiental na Quinta do Esteiro Furado

Renovação do Parque 25 de Abril, Alhos Vedros.

1997 Arranjos exteriores e acessos na Praia do Rosário

Requalificação da Rua Francisco Lázaro, Baixa da Banheira.

Remodelação do Parque das Canoas.

Executadas as obras de enquadramento paisagístico da Escola Básica de 1.º ciclo do Carvalhinho, Moita.

Melhoramento de espaços públicos no Largo Egas Moniz e Largo António Sérgio, no Bairro da Caixa, Moita.

134 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

2004 Inauguração do Monumento ao Emigrante Baixa da Banheira

Requalificação do espaço compreendido entre as ruas Manuel da Fonseca e Rogério Paulo, Baixa da Banheira.

Remodelação Praceta Maria Luísa (Vale da Amoreira).

Requalificação de espaços públicos: Rua António Nobre (Vale da Amo1997 Construção da 6.ª fase do Parque Ribeirinho Alhos Vedros

reira), Praceta nas traseiras do notário (Moita), Rua António Aleixo

2006 Requalificação da zona envolvente à Caldeira da Moita

(Chão Duro), Rua Francisco de Assis (Baixa da Banheira), Praceta entre a Rua do Trabalhador Rural e a Rua Alexandre Herculano (Baixa da Banheira).

Remodelação paisagística do Parque Municipal da Moita.

Requalificação urbana e paisagística do Largo dos Cravos, Vale da Amoreira.

Requalificação de espaços públicos na Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, no âmbito da Operação de Revitalização Urbana da Vila da Baixa da Banheira.

Concluída intervenção na Praça da República, Moita.

Arranjos exteriores na Praceta 1.º de Maio, Moita.

Concluído primeiro troço da ciclovia Moita-Rosário.

2003 Renovação do Parque 25 de Abril Alhos Vedros

Remodelação Paisagística do Parque Estrela Vermelha.

Novo espaço infantil no Bairro da Caixa, Moita.

Concluídos arranjos exteriores da zona envolvente à Escola Básica 2,3 D. Pedro II e Secundária da Moita.

Remodelação do Parque da Moita.

Requalificação da Envolvente à Caldeira.

Melhoria de arranjos exteriores na Urbanização S. Sebastião, Moita.

Programa de Modernização Uniformização do Mobiliário Urbano.

Apresentação da Operação de Valorização Integrada da Zona Ribeirinha – da Caldeira da Moita à Praia do Rosário.

2009 Instalação de um cais flutuante na Praia do Rosário

Concluída 5.ª fase do Parque da Zona Ribeirinha, Baixa da Banheira.

2013 Praia do Rosário

Concluída instalação de um cais flutuante na Praia do Gaio.

Manual para Mobilidade Sustentável recebe Prémio “Cidades de Excelência”.

Abertura do novo açude da Caldeira da Moita.

Remodelação paisagística na Praceta Adelaide Cabete, Alhos Vedros.

Requalificação das ruas de Diu e Henrique Galvão, Baixa da Banheira.

Parque BioSaudável na Ciclovia Moita – Rosário.

Concluída requalificação do espaço entre os quarteirões das ruas Maria Matos e Vasco Santana, na Quinta do Moinho, Moita.

Concluída intervenção urbanística no Bairro das Descobertas, V.A. Automatização da comporta do canal de Alhos Vedros.

2013 Repavimentação de ciclovia

Requalificação e reordenamento dos espaços públicos na Prct. dos Lí2006 Requalificação da zona envolvente à Caldeira da Moita

rios, na Prct. dos Goivos e em zona da Rua Adriano Correia de Oliveira.

2013 Parque Infantil

Município distinguido com prémio nacional “Mobilidade em Bicicleta”.

Arranjo paisagístico em rotunda junto ao Parque das Salinas homenageia corticeiros.

Requalificação de parques infantis do concelho.

Renovação da ciclovia.

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 135

AÇÃO SOCIAL E SAÚDE 1974 a 1980 Movimento Sénior

Inauguração do Centro de Convívio dos Reformados da Baixa da Banheira.

Aquisição do Palacete da Quinta da Fonte da Prata e cedência das instalações à CERCIMB- Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas.

1981 a 1990 Remodelação e ampliação do Hospital de Alhos Vedros.

Cedência de subsídio à CERCIMB para a compra de um autocarro destinado ao transporte de deficientes.

Construção e manutenção de parques infantis.

Inauguração do Centro de Convívio de Reformados de Alhos Vedros.

Construção do Lar “Abrigo do Tejo” Moita

2013 Universidade Sénior

Construção do Centro de Reformados do Rosário.

Apoio à construção do Centro de Convívio da Barra Cheia.

Cedência de instalações à Associação de Reformados da Zona Norte da Baixa da Banheira.

Inauguração do Lar e Centro de Dia. A Câmara cedeu um subsídio de 6000 contos à Santa Casa da Misericórdia para viabilizar a abertura deste Centro.

Construção do Centro de Convívio dos Brejos.

1991 a 2000 Centro de Saúde da Moita

Criação da Comissão de Proteção de Menores do Concelho da Moita.

Inauguração das novas instalações da Associação de Reformados “O Norte”. A sede foi construída em terreno cedido pela Câmara.

Abertura do novo Centro de Saúde da Moita.

Apoio e cedência de instalações para a instalação de um Centro de Recuperação de Toxicodependentes no Palacete da Fonte da Prata.

A Câmara Municipal acorda com a CERCIMB protocolos de parceria com vista à implementação do Projeto de Apoio ao Ensino Regular “Na Escola, com a Escola e para a Escola” e do Projeto de Intervenção Precoce “CAMINHAR”.

Vivências – programa de intervenção com a população idosa.

Celebração de protocolo de parceria com a associação ARISCO, com

1982 Inauguração do Centro C. Reformados Alhos Vedros

vista à implementação no concelho do projeto de prevenção primária 1988 Construção do Centro de Convívio Brejos da Moita

das toxicodependências e promoção da saúde “Aventura na Cidade”.

Câmara Municipal toma posição sobre o encerramento do Hospital de Alhos Vedros.

Atribuída Medalha de Honra do Município à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros.

136 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

2008 Lançamento da 1.ª pedra para a construção do “Lar Residencial NOSsa Casa”

Lançada a 1.ª pedra do Lar e Centro de Dia da Baixa da Banheira, em terreno cedido pela Câmara Municipal (7000m2) e comparticipado financeiramente pelo Município.

1997 Lar “Abrigo do Tejo”, na Moita (inaugurado em 1988)

2001 a 2013

2008 Animação para idosos

Programa “Vivências” recebe Prémio de Impacto na Sociedade, distinção atribuída pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal.

Assinado protocolo com diversas entidades para dar continuidade ao Posto de Informação de Toxicodependentes (PIT) da Baixa da Banheira.

Concluído ATL e Centro de Dia no Vale da Amoreira.

Assinado protocolo para apoio domiciliário a doentes da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira (Projeto de Cuidados Continuados e Apoio Domiciliário Integrado).

Tomada de posse do Conselho Local de Ação Social.

Lançamento da Agenda 2004 “Deficiente, Quem? Diferente, Porquê?”.

Concluída Extensão de Saúde do Vale da Amoreira, em terreno cedido pela Câmara, que projetou igualmente os arranjos exteriores.

2005 I Feira das Capacidades

Abertura da primeira Sala TEACCH (Treatment and Education of Autistic and Related Communication Handicapped Children – Tratamento e Educação de Crianças com Autismo e Problemas Relacionados) do concelho da Moita.

Entrada em funcionamento do Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes da Moita, Vale da Amoreira.

Inaugurado o Lar S. José Operário, na Baixa da Banheira, em terreno cedido pelo Município e com comparticipação financeira da autarquia.

I Feira das Capacidades da Moita.

Assinatura de contratos de cedência de terrenos, em direito de super2011 Inauguração da Unidade de Saúde Alhos Vedros

2005 Inaugurado Lar S. José Operário Baixa da Banheira

fície à Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Zona Norte da Baixa da Banheira - “O Norte” e ao Grupo Chinquilho “A Vontade do Povo”, na Moita.

Assinado protocolo de parceria para desenvolvimento de novos projetos no Vale da Amoreira, com a presença do Presidente da República (CLAI).

Protocolo entre a Câmara Municipal e a Arisco – Instituição para a Promoção Social e da Saúde, para desenvolvimento da formação “Castelos de Risco”.

Inaugurada a nova sede da Associação dos Dadores de Sangue da Baixa da Banheira, construída em terreno cedido pela Câmara Municipal da Moita.

Colóquio sobre mobilidade

Assinatura de protocolo para funcionamento de um novo Centro Local 2008 Colóquio “O Ano Europeu do Diálogo Intercultural, entre nós”

de Apoio à Integração de Imigrantes (CLAII).

2007 Inaugurada nova sede da Associação dos Dadores de Sangue da Baixa da Banheira

Lançamento da primeira pedra para a construção do “Lar Residencial NOSssa Casa” da Associação Nós – Associação de Pais e Técnicos para a Integração do Deficiente, em dois terrenos cedidos pela Câmara Municipal.

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 137

Apresentação do projecto Vivências UniSeM – Universidade Sénior da Moita.

Concluída nova versão do Diagnóstico Social do Concelho da Moita.

Entrada em funcionamento de uma Unidade de Apoio Especializado 2007 Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes Vale da Amoreira

para Alunos com Multideficiência, na EB1/JI Alhos Vedros, na Quinta da Fonte da Prata.

Assinatura de protocolo para instalação da sede da AIGAST – Associação de Imigrantes Guineenses e Amigos do Sul do Tejo numa loja do Mercado Municipal do Vale da Amoreira.

Inaugurada unidade de cuidados continuados em Alhos Vedros, em terreno cedido pelo Município.

Manual de Acolhimento do Emigrante.

Aprovada a cedência em direito de superfície do Palacete da Fonte da Prata à Fundação Santa Rafaela Maria.

2004 Centro de Saúde da Baixa da Banheira

2001 Concluído ATL e Centro de Dia Vale da Amoreira

2013 Mês do Idoso

2013 Universidade Sénior

138 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA 1981 a 1990 Inauguração das instalações dos Bombeiros Voluntários no Vale da

Inauguração do Destacamento da Baixa da Banheira

Amoreira, cedidas pela Câmara.

Atribuição de verba aos Bombeiros para a aquisição de uma ambulância.

Cedência das antigas instalações da Delegação Municipal com vista à ampliação do posto da GNR, na Baixa da Banheira.

Criação da Comissão Municipal de Proteção Civil, inserida no sistema nacional de proteção civil.

A Câmara financia as obras de ampliação dos Bombeiros Voluntários na Moita e na Baixa da Banheira.

Oferta de duas viaturas aos Bombeiros Voluntários.

Adaptação da antiga Abegoaria para as novas instalações da GNR da

1997 Bombeiros Voluntários da Moita

Moita.

1991 a 2000 Reorganização da Comissão de Proteção Civil.

A Câmara oferece quatro viaturas aos Bombeiros Voluntários da Moita: dois pronto-socorro, um auto tanque e uma ambulância.

Movimentações de denúncia e reivindicação por parte dos órgãos autárquicos relativamente aos problemas de insegurança no concelho.

Conclusão do Posto de Socorros e respetivos acessos exteriores, na Praia do Rosário. Esta obra decorreu na sequência da assinatura do “Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira” entre a Câmara da Moi-

1997 Posto de Socorros Praia do Rosário

ta e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Elaboração do Plano de Emergência Municipal de Proteção Civil.

Financiamento do projeto de construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários.

Elaboração do Plano de Emergência Municipal de Proteção Civil.

Cedência de terreno no V. Amoreira para a instalação de posto da PSP. Protocolo entre a Câmara Municipal e os Bombeiros com o objetivo de reforçar os meios operacionais de proteção civil.

Tomada de posse do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos.

2001 a 2013 Inauguração do novo quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita. A Câmara Municipal cedeu o terreno, custeou a execução do projeto ini-

2000 Serviço Municipal de Proteção Civil

2008 Inauguração do novo quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita

cial, apoiou financeiramente a construção e realizou os arranjos da via de acesso, num investimento global de meio milhão de euros.

Atribuição de apoio financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Moita para aquisição de uma ambulância.

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 139

DIÁLOGO COM A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E OUTRAS ENTIDADES 1974 a 1980 1994 Acordo de colaboração mútua com Tarrafal

Transferência da Repartição de Finanças dos Paços do Concelho para edifício próprio.

1981 a 1990 Protocolo com a EDP, relativo à concessão da distribuição de energia eléctrica de baixa tensão no concelho.

Cedência de um terreno em direito de superfície à União dos Pensionistas da Previdência e Segurança Social.

Disponibilização de um terreno municipal para a construção de instalações para o Cartório Notarial e Conservatória do Registo Civil e Predial, na Baixa da Banheira.

1994 Inauguração do Tribunal da Moita

A Câmara aprova o projeto do novo edifício dos CTT na Moita.

1995 Reunião com técnicos e autarcas na Junta de Freguesia da Baixa da Banheira

O Cartório Notarial da Baixa da Banheira abre ao público em instalações cedidas pela Câmara ao Ministério da Justiça. O edifício sofreu obras de adaptação suportadas pelo Município.

Cedência de um terreno ao Ministério da Justiça para a construção do Tribunal da Moita.

Assinatura de um contrato de comodato com a Associação dos Reformados da Margem Sul para utilização das instalações situadas na Av. Dr. Teófilo Braga como sede social da Associação.

I Jornadas da Reflexão – “O Município que Somos, o Futuro que Queremos”, organizadas pela Câmara, Assembleia Municipal, Assembleias 1995 Visita de grupo de professores do Tarrafal ao concelho

e Juntas de Freguesia.

Abertura da nova estação dos CTT na Moita, construída em terreno disponibilizado pela Câmara.

1991 a 2000 Modernização da Estação de Correios da Baixa da Banheira.

Conclusão e inauguração do Tribunal da Moita.

Acordo de colaboração e geminação entre a Câmara da Moita e a Câmara do Tarrafal.

Participação da Câmara Municipal da Moita no projeto do Metropolitano para a Margem Sul. 1996 Formalização da geminação com municípios do Tarrafal e Pinhel e assinatura de acordos de colaboração

O Município da Moita formaliza a geminação com os municípios do Tarrafal e Pinhel e assina acordos de colaboração com Aveiro, Plaisir 1987 Jornadas de Reflexão

e Badajoz.

Comemorações do 20.º Aniversário da Geminação Bx. Banheira/Plaisir.

Participação da Câmara, em representação da Área Metropolitana de Lisboa, nos Projetos Europeus dos Estuários, Portos e Rede de Áreas Metropolitanas da Europa.

140 | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | SERVIÇO PÚBLICO

2008 Comemoração do Dia Internacional da Mulher

Assinatura de protocolo para instalação de serviços de TV por cabo no concelho.

Construção de parte dos arranjos exteriores da responsabilidade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado 1987 Visita de uma delegação de Plaisir ao concelho

(IGAPHE), na Moita e no Vale Amoreira.

Desfile da Liberdade

Criação de novas carreiras de transporte público rodoviário.

Construção do Anel de Coina que melhorará as ligações do Concelho da Moita, através do nó da Moita, à Ponte 25 de Abril e à nova ponte sobre o Tejo, assim como às autoestradas do Norte e Sul. Exposição ao Ministério da Educação para a construção de um estabelecimento de ensino superior no concelho.

Acompanhamento do processo da criação da Repartição de Finanças da Baixa da Banheira.

Contatos com os CTT para a construção de uma Central Distribuidora e Estação de Correios em Alhos Vedros, Baixa da Banheira e Vale Amoreira.

Acompanhamento dos serviços prestados pela SLE.

2007 Comemorações do 30 Anos do Poder Local Democrático

Participação na proposta ao Governo para a criação da Autoridade Metropolitana de Transportes.

Apoio em ações de formação técnica e administrativa e em equipamentos aos Povos Africanos de Língua Oficial Portuguesa.

Continuação do programa de reuniões de Câmara descentralizadas e das sessões de trabalho mensais com as juntas de freguesia.

Acordo de colaboração técnico-financeira para a realização dos estudos “Melhoria das condições de circulação dos transportes públicos rodoviários no Concelho da Moita” e “Melhoria da articulação multimodal de transportes de passageiros que servem o Concelho da Moita”, Exposição “35 Anos... 35 Conquistas!”

entre a Câmara Municipal da Moita e o Ministério do Equipamento, do

2001 Divisão de Desporto da C.M.M. dinamiza ações de animação desportiva no Tarrafal

Planeamento e da Administração do Território.

Visita do 1.º Ministro de Cabo Verde ao concelho.

2001 a 2013 Geminação dos municípios de Moita e Pinhel.

Municípios da Moita e Plaisir assinam juramento de geminação.

Início do programa de atendimento descentralizado nas freguesias.

Inauguração do novo edifício da Junta de Freguesia do V. Amoreira.

Concelho da Moita recebe visita de embaixadores latino-americanos: Chile, Colômbia, Cuba, México, Paraguai, Peru, República Dominicana e Canadá.

2001 Municípios da Moita e de Plaisir assinam juramento de geminação

Município visitado por delegação do Tarrafal.

Gala da Costa Azul, na Moita

Cedência dos edifícios ou das instalações de apoio onde funcionam

2013 Espetáculo comemorativo do 25 de Abril

os serviços das freguesias, às respetivas freguesias, sendo assinados contratos de cedência plena de imóveis entre a Câmara Municipal da Moita e as juntas de freguesia de Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Moita e Vale da Amoreira.

SERVIÇO PÚBLICO | SERVIÇO PÚBLICO EM LIBERDADE | 141

Moita acolhe Gala da Costa Azul.

Comemoração dos 30 anos das Primeiras Eleições Autárquicas.

Aprovado o Plano Intermunicipal Florestal Barreiro – Moita.

Atribuído subsídio ao Ministério da Administração Interna para financiar a divulgação do Programa Integrado de Policiamento de Proximidade nas freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.

Formalização de protocolo Programa de Execução do Plano de Melhoria da Qualidade do Ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com a CCDR-LVT. Exposição “35 Anos…35 Conquistas!”.

Cedências de instalações localizadas na Zona G do Vale da Amoreira, antiga escola primária, à Junta de Freguesia do Vale da Amoreira.

Renovada a geminação entre os Municípios da Moita e de Plaisir.

1.º Fórum de Cidades e Instituições Geminadas com Tarrafal de Santiago.

Realização de protocolo com Federação Portuguesa de Cicloturismo e apresentação do Programa Municipal de Percursos Pedonais e Cicláveis.

Assinatura de protocolo entre a Câmara Municipal e a S.energia Agência Regional de Energia para reciclagem de óleo alimentar usado para produção de biodiesel.

Câmara Municipal toma posição sobre encerramento de estações e privatização dos CTT.

16 | |SERVIÇO 142 SERVIÇOPÚBLICO PÚBLICOEM EMLIBERDADE LIBERDADE| |LIBERDADE SERVIÇO PÚBLICO

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