Aos educadores da Rede Municipal de Ensino de Ipaussu O sucesso de uma rede de ensino se constrói por meio da percepção de que mudanças, adequações e considerações são necessárias durante o percurso da prática educativa, sempre em busca da ética, da cidadania e de resultados positivos. Sendo assim, a revisão de caminhos, a pesquisa constante pelo que é atual e a capacidade de possibilitar a seus participantes a reestruturação são elementos indispensáveis à formação continua dos educadores. Levando em consideração a disposição constante de todos os envolvidos no propósito de eficiência e transformação de vidas por meio da educação, temos a grande satisfação de apresentar o novo Estatuto do Magistério Público Municipal, concebido a partir da construção coletiva de profissionais da educação que atuaram na elaboração desse importante documento. JOSIAS VALDOMIRO Secretário Municipal de Educação e Cultura
Comissão de Estudos e Elaboração do Estatuto Representante da Classe dos Professores Irma Garcia Martins, docente. Representantes do CACS-Fundeb de Ipaussu Gislaine Lopes de Aguiar Franciele Cavallini Bossoni Representante do Departamento de R. H. Lucélia Cristina Sanches, Diretora Municipal Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura Josias Valdomiro Representante da Secretaria Municipal de Administração Graciana Sperto Fazzano
ÍNDICE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021............................................................................. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................ TÍTULO II................................................................................................. SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS........................................................... SEÇÃO II - DOS CONCEITOS BÁSICOS..................................... SEÇÃO III - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.......... SEÇÃO IV - DO CAMPO DE ATUAÇÃO..................................... TÍTULO III - DOS ATOS DE INGRESSO........................................... CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO.................................................. SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................ SEÇÃO II - DOS CONCURSOS...................................................... SEÇÃO III - DO INGRESSO............................................................ SEÇÃO IV - DAS SUBSTITUIÇÕES............................................... SEÇÃO V - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO..................................... SEÇÃO VI - DAS CONTRATAÇOES POR TEMPO DETERMINADO......................................................... TÍTULO IV - DAS JORNADAS............................................................. CAPÍTULO I - JORNADA DE TRAVALHO..................................... SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................. SEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO DAS CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO.......................................... SEÇÃO III - DAS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO..... SEÇÃO IV - DO ACÚMULO DE CARGOS E/OU FUNÇÕES.. CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO............................................. CAPÍTULO III - SALÁRIO/VENCIMENTO................................... TÍTULO V - DA MOVIMENTAÇÃO................................................... CAPÍTULO I - DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS................................ SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................. SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO............................................................ SEÇÃO III - DA CLASSIFICAÇÃO................................................. SEÇÃO IV - DA ATRIBUIÇÃO....................................................... SEÇÃO V - DA ATRIBUIÇÃO DURANTE O ANO LETIVO....
1 1 1 1 2 4 5 6 6 6 7 8 10 11 18 19 19 19 23 23 24 24 25 26 26 26 27 27 29 31
SEÇÃO VI - DA CONDIÇÃO DE ADIDO.................................... SEÇÃO VII - DA LOTAÇÃO............................................................ SEÇÃO VIII - DA REMOÇÃO......................................................... SEÇÃO IX - DA READAPTAÇÃO.................................................. SEÇÃO X - DA REVERSÃO............................................................. SEÇÃO XI - DA REINTEGRAÇÃO................................................ CAPÍTULO VI - DO ANO LETIVO.................................................. TÍTULO I - DO CALENDÁRIO ESCOLAR........................................ SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................. SEÇÃO II - DAS FÉRIAS................................................................... SEÇÃO III - DAS FALTAS................................................................ SEÇÃO IV - DAS LICENÇAS.......................................................... SEÇÃO V - DOS AFASTAMENTOS............................................... SEÇÃO VI - DA VACÂNCIA........................................................... SEÇÃO VII - DA CEDÊNCIA.......................................................... SEÇÃO VIII - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO........................ CAPITULO VII - DAS ATRIBUIÇÕES............................................. TÍTULO I - CLASSE DOCENTE E SUPORTE PEDAGÓGICO...... SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................. SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES SUBSTITUTO I e II...................................................... SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO.......................................... SEÇÃO III - DOS DIREITOS........................................................... SEÇÃO IV - DOS DEVERES............................................................ TÍTULO II - REGIME DISCIPLINAR DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES................................................................. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS.... TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS............................ TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................... ANEXOS....................................................................................................
33 34 34 35 36 36 36 36 36 37 38 39 39 41 41 42 42 42 42 43 44 46 47 49 49 49 49 51
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPAUSSU, ESTADO DE SÃO PAULO. SERGIO GALVANIN GUIDIO, Prefeito do Município de Ipaussu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ipaussu aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar disciplina a estrutura e organiza o Quadro dos Profissionais do Magistério e Suporte Pedagógico da Educação Básica do Município de Ipaussu-SP, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º. Esta Lei Complementar abrange, exclusivamente, os profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico com atribuições de supervisionar, dirigir, administrar, ministrar, planejar, inspecionar e orientar as atividades vinculadas à Educação Básica do município, em qualquer das modalidades de provimento nela mencionadas. § 2º. Os Profissionais do Magistério e de Suporte Pedagógico da Educação Básica estão diretamente ligados aos interesses dos educandos, com situações peculiares, estabelecendo-se, assim, uma ordem e uma estrutura jurídica própria que exigem normas específicas. § 3º. Os dispositivos desta Lei Complementar não se aplicam aos profissionais que integram o quadro de apoio administrativo das escolas municipais, que é regido por legislação própria. TÍTULO II SEÇÃO I DOS OBJETIVOS 1
Art. 2º. Constitui o objetivo do Estatuto do Magistério Público e de Suporte Pedagógico da Educação Básica: I. Regulamentar a relação funcional deste quadro no âmbito da administração pública municipal; II. Estabelecer regras para o magistério da Educação Básica de acordo com as necessidades e as diretrizes do sistema municipal de ensino e; III. Promover a melhoria da qualidade de ensino. SEÇÃO II DOS CONCEITOS BÁSICOS Art. 3º. Para os fins desta Lei considera-se: I. Servidor Público: todos os agentes públicos que se vinculam à administração pública, quer sob o regime estatutário, desenvolvendo atividade profissional; II. Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao Profissional da Educação Básica, criado por Lei em quantidade necessária e subordinado a regime de trabalho adotado pelo Município; III. Empregado Público: empregado público contratado por prazo determinado a serviço da administração pública, submetido a Processo Seletivo e subordinado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); IV. Função: conjunto de atribuições e responsabilidades adicionais e peculiares cometidas ao Profissional da Educação Básica; V. Função-Atividade: o conjunto de atribuições e responsabilidades às quais não correspondem ao preenchimento de cargo, que são desenvolvidas por professores contratados por prazo determinado, para reger classes e/ou ministrar aulas cujo número reduzido e/ou sua transitoriedade não justifique o provimento, ou em caráter de substituição; VI. Provimento Efetivo: ocupação de cargo público, preenchido em caráter definitivo, sem transitoriedade, preenchido por candidato aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, nomeado e empossado pelo Chefe do Poder Executivo municipal; VII. Quadro do Magistério da Educação Básica: o conjunto de 2
cargos e funções permanentes, em confiança ou contrato por prazo determinado, contemplando integrantes da Classe Docente e da Classe de Suporte Pedagógico; privativos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ipaussu; VIII. Classe: o conjunto de cargos e/ ou funções da mesma natureza e igual denominação; IX. Profissionais da Educação: conjunto de Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício na docência ou suporte pedagógico direto; X. Docentes: Professor; profissional que ministra aulas ou cursos em todos os níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental; Educação Especial; profissional em efetivo exercício da docência; XI. Suporte Pedagógico: atribuição de especialista em educação, que exerce atividades de direção, supervisão, coordenação ou orientação, ocupando cargo/e ou função de provimento efetivo, em substituição ou em confiança; XII. Carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, e/ou funções escalonadas de acordo com o nível de complexidade, grau de responsabilidade e titulação mínima exigida; XIII. Remuneração: valor correspondente ao salário ou vencimento acrescido das demais vantagens pecuniárias e verbas pagas a qualquer título, incorporadas ou não, percebidas mensalmente pelo servidor público; XIV. Salário: é a retribuição pecuniária inicial fixada em Lei e paga mensalmente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo exercício das atribuições de sua função; XV. Vencimento: é a retribuição pecuniária básica fixada em Lei percebida pelo ocupante de cargo no exercício de suas atividades, vinculado ao Regime Estatutário; XVI. Cedência: ato em que a autoridade competente coloca o ocupante de cargo, à disposição de entidade ou ente público conveniados com o município vinculado a atividades no efetivo exercício do Magistério na Educação Básica, ou atividades afins; XVII. Readaptação: investidura do servidor em função, de 3
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental sofrida, devidamente certificada pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social); XVIII. Gratificação por Função: retribuição pecuniária definida em porcentagem, conforme anexo I desta Lei, para os cargos de confiança do suporte pedagógico do Quadro do Magistério Municipal. XIX. Sistema Municipal de Ensino: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO Art. 4º. Vinculam-se a esta Lei, apenas, os profissionais em efetivo exercício do magistério na Educação Básica e Suporte Pedagógico que: I. Exercem funções docentes e; II. Demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, em atividades educativas de assessoramento pedagógico, administração, planejamento, inspeção, supervisão, psicopedagogia, orientação educacional, coordenação pedagógica e profissionais readaptados do Magistério e Suporte Pedagógico. Art. 5º. As classes são constituídas na seguinte conformidade: I. Classe Docente: a) professor de Educação Infantil: atuará na Educação Infantil (creche e Pré-Escola); b) professor de Educação Básica I (PEB I): atuará, no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, no Ensino de Jovens e Adultos (EJA), Ensino Fundamental I e Educação Especial; c) professor de Educação Básica II (PEB II): atuará no Ensino Fundamental II, Ensino infantil e Fundamental de 1º ao 5º ano em área específica de sua habilitação, Arte, Música, Educação Física e Inglês quando houver, na Educação de Jovens e Adultos (EJA), Ensino Fundamental I e II e de Educação Especial. d) professor substituto I: atuará na Educação Infantil, no Ensino Fundamental I e E.J.A; 4
e) professor substituto II: atuará na Educação Infantil, no Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e E.J.A. II. Classe de Suporte Pedagógico: a) diretor de escola; b) coordenador pedagógico. SEÇÃO IV DO CAMPO DE ATUAÇÃO Art. 6º. Os ocupantes de cargo e função na docência exercerão suas atividades nos seguintes campos de atuação desenvolvendo suas atividades nas unidades escolares do sistema municipal de ensino: I. Professor de Educação Infantil: em salas ou turmas de Educação Infantil e Escolas Municipais e entidades educacionais conveniadas; II. Professor de Educação Básica I: em salas ou turmas de Ensino Fundamental I, EJA e Educação Especial (AEE); III. Professor de Educação Básica II: em salas e/ou turmas do Ensino Infantil e dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, nas salas de apoio pedagógico aos alunos com necessidades educacionais especiais e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais. IV. Professor Substituto I: Os docentes exercerão suas atividades nas Unidades de Ensino Municipais urbanas e rurais atuando em salas ou turmas de Educação Infantil nas Escolas Municipais de Educação Infantil - e em salas dos anos iniciais do Ensino Fundamental; V. Professor Substituto II: Os docentes exercerão suas atividades nas Unidades de Ensino Municipais urbanas e rurais atuando em salas ou turmas de Educação Básica (atendendo ao Ensino Infantil e Ensino Fundamental I e II). Art. 7º. Os docentes que forem habilitados para atendimento de classes de alunos com necessidades educacionais especiais e no Atendimento Educacional Especializado (AEE) poderão exercer atividades em Salas de recursos multifuncionais na ausência de Professor de Educação Básica II habilitado. Art. 8º. O docente, desde que devidamente habilitado, poderá ministrar aulas em outro campo de atuação a título de ampliação de 5
carga horária, fazendo jus ao valor de hora aula correspondente ao seu cargo de origem. Art. 9º. Os integrantes da Classe de Suporte em função dentro do suporte pedagógico dispostos no art. 5º, II atuarão nas unidades de Ensino Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. TÍTULO III DOS ATOS DE INGRESSO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. O provimento de cargo e/ou função do Quadro do Magistério dar-se-á das seguintes formas: I. Mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, para titular de cargo de carreira da Classe Docente; II. Mediante Processo Seletivo para funções por tempo determinado da Classe Docente; III. Mediante Chamamento Público, exclusivamente para aulas de caráter eventual. IV. As funções de Suporte Pedagógico serão de livre nomeação pelo Executivo dentre os docentes efetivos inscritos. Art. 11. Na perda da nomeação em confiança o servidor ocupante de cargo retornará à investidura de origem, garantidas suas vantagens adquiridas no Processo de Atribuições de Aulas para o ano letivo. Art. 12. O (a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura solicitará ao Chefe do Poder Executivo a abertura de Processo Seletivo para contratações de docentes por prazo determinado de acordo com os preceitos desta Lei, acompanhando sua realização até a admissão dos candidatos. Art. 13. Os requisitos, as exigências mínimas e as formas de provimento dos cargos e/ou funções do Quadro do Magistério estão estabelecidas pela administração municipal. 6
SEÇÃO II DOS CONCURSOS Art. 14. A nomeação de docentes em provimento efetivo (carreira) do Quadro do Magistério Público será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, devidamente previsto e detalhado em Edital publicado pela imprensa local e, afixado no átrio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e através do site oficial do Município e Diário Oficial Eletrônico do Municípo. Art. 15. Os servidores nomeados por concurso que solicitarem exoneração de seus cargos poderão participar de novos concursos de provas ou de provas e títulos desde que respeitadas às exigências legais. Art. 16. A chamada dos aprovados em concurso respeitará a ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados, para provimento do número de vagas previstas no edital, daquelas novas, criadas para atender a demanda da rede municipal de ensino ou, ainda, das decorrentes de exoneração, falecimento ou aposentadoria do titular. Art. 17. Os Concursos Públicos de que trata o artigo 14 serão realizados pela Prefeitura Municipal e reger-se-ão por instruções especiais, contidas em edital amplamente divulgado e publicado, nos quais, constarão, no mínimo, os seguintes itens: I. Bibliografia; II. Objeto do concurso; III. Requisitos mínimos exigidos para a admissão; IV. A natureza dos títulos a serem computados e respectivos valores para pontuação; V. Prazo de validade do concurso; VI. Número de cargos a serem oferecidos, inicialmente, para o provimento; VII. Número de cargos reservados às pessoas com deficiência, aprovados na forma do artigo 18 desta Lei; VIII. Critérios para aprovação e classificação e; IX. Remuneração. Art. 18. O Edital de Concurso de que trata esta seção, preverá o número de vagas destinado às pessoas com deficiência de acordo com a legislação vigente. 7
SEÇÃO III DO INGRESSO Art. 19. O ingresso em cargo de provimento efetivo na Classe Docente dar-se- á nos Termos da Lei Complementar Municipal nº 29/2017, de 11 de maio de 2017, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Ipaussu. Art. 20. A designação para funções da Classe de Suporte Pedagógico, observados os requisitos mínimos será: I. Em confiança a critério do Chefe do Poder Executivo. Art. 21. O provimento de cargos da classe de docentes exige como qualificação mínima: I. Professor de Educação Infantil: Curso superior com graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior (Magistério) ou Curso Normal em Nível Médio (Magistério); II. Professor de Educação Básica I: Curso superior com graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior (Magistério) ou Curso Normal em Nível Médio (Magistério); III. Professor Substituto I: Curso superior com graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior (Magistério) ou Curso Normal em Nível Médio (Magistério); IV. Professor Substituto II: Curso superior com Graduação e Licenciatura Plena e habilitação específica na disciplina própria, ou Curso Superior em área correspondente com complementação nos termos da legislação vigente. V. Professor de Educação Básica II: Curso superior com Graduação e Licenciatura Plena e habilitação específica na disciplina própria, ou Curso Superior em área correspondente com complementação nos termos da legislação vigente. Art. 22. O professor habilitado para atender a Educação Especial deve obedecer às prioridades abaixo: I. Nivel1: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na respectiva área da Educação Especial; II. Nível2: Licenciatura Plena em Pedagogia com curso de especialização com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas na área de Educação Especial; 8
III. Nível3: Portador de outras Licenciaturas com Pós-Graduação Stricto Sensu na área de Educação Especial. Art. 23. O preenchimento de funções do Suporte Pedagógico realizar-se-á por integrantes de carreira, mediante nomeação do Chefe do Executivo em lista prévia de interessados enviada por cada seguimento, exigindo-se cumulativamente como qualificação mínima para: I. Diretor de Escola a) graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar ou Pós-Graduação em Gestão Escolar; b) ter no mínimo 03 (três) anos de experiência no magistério. c) ter pleno domínio de informática básica para a realização de suas funções. II. Coordenador Pedagógico a) graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia, com respectiva habilitação e/ou pós-graduação em Educação; b) ter no mínimo 02 (dois) anos de experiência no magistério; c) ter pleno domínio de informática básica para a realização de suas funções. § único - A experiência no magistério acima prevista se refere àquela adquirida em sala de aula por docentes e/ou as inerentes a suporte pedagógico. Art. 24. O preenchimento de cargos em confiança destinados aos profissionais de educação de suporte pedagógico é de livre nomeação e exoneração, obedecidas às exigências legais estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 25. A escolha para a função de Diretor de Escola será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após apresentação de lista de professores inscritos para este fim dentro da Rede Municipal de Ensino, a ser regulamentado por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em qualquer época do ano. Art. 26. A escolha para a função de Coordenador Pedagógico será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após apresentação de uma lista de professores inscritos para este fim dentro da Rede Municipal de Ensino, a ser regulamentado por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em qualquer época do ano. 9
SEÇÃO IV DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 27. Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário da Classe Docente e do Suporte Pedagógico. Art. 28. Os cargos e/ou funções de docente admitem substituição a partir de um dia de impedimento do professor regente ou titular da sala. Art. 29. Os cargos destinados aos profissionais de educação que oferecem suporte pedagógico comportarão substituição por servidor efetivo quando o afastamento de seu titular for igual ou superior a 30 (trinta) dias. Art. 30. Para fins de retribuição pecuniária, nos casos de substituição, observar-se-á a Escala de Salário/Vencimento aplicável às Classes Docentes e demais profissionais que oferecem suporte pedagógico, respectivamente. § único. A retribuição pecuniária será efetuada com base na diferença entre o salário inicial correspondente a classe do servidor substituído, acrescido de sua gratificação de função e o salário base do substituto, sem prejuízos de suas vantagens pessoais. Art. 31. Qualquer que seja o período de substituição, o servidor que o tiver exercido retornará, após seu término, ao seu cargo de origem, não sobrevindo, sob nenhuma hipótese, direito a efetivação no cargo objeto da substituição e incorporação da gratificação da função ocupada. Art. 32. A substituição poderá ser exercida por ocupante de cargo da mesma classe, ou de outra, desde que habilitado. Art. 33. O docente que se afastar por qualquer motivo não poderá ser substituído por outro da Classe Docente em regime de carga suplementar. Art. 34. O docente contratado por prazo determinado poderá substituir nos casos de Licença por Maternidade, Licença Saúde e aulas remanescentes de atribuição. Art. 35. Para substituições realizadas por Profissional da Educação Básica contratado por prazo determinado previsto nesta seção, o 10
interessado deverá: I. Estar devidamente cadastrado através de Processo Seletivo; II. Ser habilitado. § único. O Processo Seletivo a que se refere o inciso I terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. SEÇÃO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 36. Após o provimento do cargo em caráter efetivo, o servidor será submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, do qual, seu exercício profissional será avaliado e, se aprovado, o mesmo será declarado estável no cargo, nos termos da legislação municipal vigente. Art. 37. Para o estágio probatório contar-se-á o tempo de efetivo exercício no emprego, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, em outro emprego ou em função pública a título provisório. Art. 38. A contagem do período de tempo ficará suspensa todas as vezes que o servidor estiver licenciado ou afastado de seu cargo, a qualquer título, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 39. O integrante do Quadro do Magistério, no decorrer do estágio probatório, será submetido à avaliação permanente e contínua, composta das etapas abaixo descritas: I. Avaliação de competências destinada a verificar se o servidor atende aos padrões indicados para o exercício do cargo; II. Desenvolvimento de competências, consistente na capacitação contínua dos avaliados; III. Encaminhamento dos resultados das avaliações parciais ao titular da Secretaria Municipal, a quem caberá acompanhar e orientar. Art. 40. O Processo de Avaliação de Desempenho de que trata esta Lei será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura através da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho que deverá ser constituída para este fim. § 1º. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho terá as 11
seguintes atribuições: I. Treinar os chefes e superiores hierárquicos, a fim de que estes possam apontar o desempenho do servidor de forma correta e com total isenção de ânimo nos formulários de avaliação que serão fornecidos pela Administração Municipal; II. Proceder à análise dos relatórios parciais de avaliação de desempenho encaminhadas pelos titulares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; III. Receber, processar e julgar os recursos que eventualmente possam ser encaminhados pelos servidores avaliados; IV. Emitir relatório final sobre o desempenho do servidor, que deverá ser conclusivo quanto à permanência ou não no serviço público municipal; V. Coordenar, executar e monitorar as ações do processo de avaliação; VI. Adotar as providências necessárias para a capacitação dos servidores visando o desenvolvimento de suas competências. § 2º. Os membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, bem como todos os servidores envolvidos no processo de avaliação dos integrantes do Quadro do Magistério em estágio probatório, são responsáveis pela veracidade das informações sobre o estágio, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. § 3º. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho será designada por ato do Chefe do Poder Executivo e será constituída por 03 (três) servidores estáveis ocupantes de cargos públicos providos mediante Concurso Público de grau hierárquico igual ou superior ao do avaliado, sendo considerado para fins de definição de nível hierárquico, o grau de escolaridade exigido para o provimento dos respectivos cargos. Art. 41. Compete aos Coordenadores Pedagógicos da Rede Pública Municipal com assistência da Secretaria de Educação e Cultura. I. Assessorar os servidores em estágio probatório no desempenho de suas funções docentes; II. Orientar os servidores em estágio probatório em sua prática diária, visando a escolha da metodologia adequada; III. Assistir aos servidores nas atividades de planejamento; IV. Atender consultas dos servidores em estágio probatório, 12
ajudando-os a encontrar respostas, certificando-se que as dúvidas foram sanadas; V. Mapear e registrar, conjunta e periodicamente, com cada avaliado os interesses, as necessidades e as habilidades; VI. Identificar as dificuldades da prática diária das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo servidor avaliado, oferecendo orientação para a superação; VII. Participar das horas de trabalho pedagógico coletivo, preparar e acompanhar as horas de trabalho de orientação; VIII. Emitir relatórios bimestrais contendo o registro do desempenho do avaliado, encaminhando os respectivos registros ao titular da Secretaria Municipal de Educação. IX. Participar, juntamente com o professor em estágio probatório, da avaliação de desempenho dos alunos; X. Avaliar a prática docente dos professores em estágio probatório, juntamente com o Diretor de Escola. XI. Elaborar relatórios circunstanciados sobre a prática do servidor avaliado ao final de cada bimestre de avaliação. Art. 42. O procedimento de avaliação será desenvolvido através das seguintes estratégias: I. Presença do Coordenador Pedagógico para acompanhar, orientar e avaliar a prática docente do servidor em período de estágio probatório, inclusive com a ministração de aulas em conjunto entre coordenador pedagógico e professor avaliado, bem como o acompanhamento das horas de trabalho pedagógico quando desenvolvidas pelo Diretor de Escola. II. Cumprimento de horas de orientação, destinadas à capacitação pedagógica oferecida pelo Coordenador Pedagógico, durante as horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola destinadas à formação e aperfeiçoamento profissional; III. Avaliação dos padrões de competência realizada através dos seguintes instrumentos: a) relatórios circunstanciados bimestrais, elaborados pelo Coordenador Pedagógico e encaminhados ao titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) avaliações de desempenho parcial; 13
c) avaliação final; Art. 43. As avaliações parciais serão realizadas na seguinte conformidade, levando-se em conta a data o tempo de efetivo exercício do servidor: I. Quando completar 10 (dez) meses; II. Quando completar 20 (vinte) meses; III. Quando completar 30 (trinta) meses. § 1º. As avaliações parciais serão analisadas pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, através dos questionários de avaliação que serão preenchidos pela equipe pedagógica da unidade escolar sede do servidor. § 2º. As avaliações parciais, juntamente com os relatórios bimestrais, serão encaminhadas a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, para as providências cabíveis. Art. 44. Os questionários analisarão o desempenho dos servidores nos fatores abaixo descritos: I. Relacionamento interpessoal; II. Disciplina; III. Pontualidade; IV. Assiduidade; V. Aptidão; VI. Dedicação ao serviço; VII. Eficiência. § 1º. Os fatores serão divididos e avaliados em dois grupos: I. Grupo A: Relacionamento interpessoal, disciplina, Aptidão, dedicação ao serviço e eficiência: média dos quesitos avaliados; II. Grupo B: Pontualidade e Assiduidade: pontos de 0 a 10. § 2º. A média de cada item do grupo A, corresponde ao resultado obtido da soma dos quesitos, divididos pelas quantidades de quesitos. § 3º. O grupo B terá pontos de acordo com os quesitos descritos na tabela do Anexo IV. § 4º. A nota final corresponde a somatória das médias do grupo A mais os pontos do grupo B. Art. 45. De acordo com os fatores estabelecidos no questionário constante do Anexo IV da presente Lei, a pontuação máxima que o servidor poderá obter em cada avaliação parcial de desempenho é de 47 14
(quarenta e sete) pontos, resultante do somatório da média dos pontos aferidos a cada um dos grupos, totalizando o máximo de 141 (cento e quarenta e um) pontos nas 03 (três) avaliações. § 1º. Considera-se o desempenho: I. Excelente: quando o servidor atingir 47 (quarenta e sete) pontos; II. Satisfatório: quando o servidor atingir 37 (trinta e sete) pontos ou mais; III. Regular: quando o servidor atingir entre 20 (vinte) e 36 (trinta e seis) pontos; IV. Insatisfatório: quando o servidor atingir menos de 20 (vinte) pontos. § 2º. Será considerado inapto e, consequentemente exonerado, o servidor que: I. Na somatória dos pontos das 03 (três) avaliações parciais obtiver todos os conceitos regulares ou insatisfatórios; ou II. Receber dois conceitos insatisfatórios. § único - O processo será encaminhado à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, devidamente instruído, nos termos do art.48, da Lei Municipal nº 029/2017, aplicando-se, no que couber, as demais disposições desta Lei Complementar. Art. 46. Decorridos 32 (trinta e dois) meses do Estágio Probatório, o processo de avaliação deverá ser formalizado e instruído contendo os documentos abaixo especificados, conforme Anexo VIII que integram esta Lei: I. Capa com número de protocolo, nome do servidor avaliado, Unidade Escolar de lotação e de exercido; II. Numeração e rubrica em todas as páginas; III. Questionário de Avaliação de Desempenho de cada etapa prevista no estágio probatório e relatórios circunstanciados bimestrais; IV. Relatório da Comissão especial de Avaliação de Desempenho de cada avaliação parcial; V. Relatório Final da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho; VI. Manifestação Conclusiva da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho. § único. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho se 15
manifestará conclusivamente, nos termos do Anexo IV, propondo a exoneração ou confirmação do servidor no cargo. Art. 47. Após cada uma das avaliações parciais e na avaliação final, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho deverá notificar o servidor do resultado das mesmas, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. § único. Na hipótese de recusa do servidor avaliado em assinar qualquer uma das notificações do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o fato será registrado com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas. Art. 48. No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da notificação, sendo o desempenho reprovado, caberá pedido de reconsideração dirigido a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho. § único. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho terá o prazo de 10 (dez) dias) para decidir sobre o pedido de reconsideração, entretanto, na última etapa, a decisão deverá ser dada com pelo menos 20 (vinte) de antecedência do término do período de estágio probatório. Art. 49. Contra a decisão proferida no pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico voluntário, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor. § 1º. O recurso hierárquico será permitido uma única vez e se os motivos da insurgência contra o resultado não forem plausíveis poderá ser indeferido de plano. § 2º. O Chefe do Poder Executivo terá o prazo de 10 (dez) dias para julgar o recurso, podendo decidir: I. Pela improcedência do recurso; II. Pela procedência parcial do recurso, no caso de simples erro de cálculo na pontuação, devendo remeter à Comissão responsável para retificação; III. Pela procedência total do recurso, devendo a avaliação ser refeita pelo superior hierárquico do servidor, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir nova avaliação. § 3º. Nos casos em que houver indícios de má-fé por parte dos servidores encarregados de efetuar as avaliações na elaboração do 16
questionário em relação a qualquer servidor, será instaurado processo administrativo para apuração dos fatos e, nestes casos, novo questionário deverá ser preenchido por outro servidor que possa substituir o avaliador original que está sob investigação. Art. 50. Os prazos relativos aos procedimentos recursais computarse-ão excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º. Considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I. Quando não houver expediente na Prefeitura Municipal. II. O expediente da Prefeitura Municipal for encerrado antes do horário normal de atendimento ao público. § 2º. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. Art. 51. Após a tramitação do recurso, quer seja procedente, procedente em parte ou improcedente, a avaliação será encaminhada à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho para que a mesma, por si ou através dos setores competentes, proceda às necessárias anotações e tome as medidas cabíveis para I. Permanência ou não do servidor quando avaliado no período de 36 meses do estágio probatório; II. Declarar a estabilidade ou não do servidor, após a última avaliação do estágio probatório. § único. A decisão será homologada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 52. O ato de confirmação no cargo ou de exoneração do integrante do Quadro do Magistério será publicado pela autoridade competente até o penúltimo dia do período do estágio probatório, observada a suspensão do prazo, quando houver recurso hierárquico. § único. No ato de confirmação no cargo, a ser publicado nos termos do caput, o integrante do Quadro do Magistério será formalmente declarado estável, nos termos do art. 47 da Lei Complementar n°029/2017, de 11 de maio de 2017, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Ipaussu. Art. 53. O servidor público estável, nos termos do art. 16 desta Lei, só perderá o emprego: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 17
II. Mediante processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa; III. Por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica, na forma da Lei, assegurada ampla defesa; IV. Aposentadoria espontânea de acordo com o estabelecido no art. 48 da Lei Complementar Municipal n°029/2017, de 11 de maio de 2017, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Munícipio de Ipaussu. SEÇÃO VI DAS CONTRATAÇOES POR TEMPO DETERMINADO Art. 54. As contratações por tempo determinado para a classe de docentes, far-se-ão da seguinte maneira: I. Para reger classes, bem como ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos, com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente em caráter de substituição. II. Para reger classes, bem como ministrar aulas cujo número reduzido não justifique a criação de cargos públicos. III. Para reger classes, bem como ministrar aulas provenientes de cargos vagos temporariamente. IV. Para atuar em projetos educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 55. A qualificação mínima para o preenchimento das contratações temporárias para o exercício das funções da classe de docente do quadro do magistério, obedecerão às mesmas fixadas no artigo 21 desta Lei Complementar. § único. Os profissionais contratados para exercer empregos de caráter temporário, serão regidos pelo Regime Celetista. Art.56. Fica autorizado a realização de Chamamento Público que visará à seleção e credenciamento de candidatos, em regime de designação eventual para o emprego de professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental I e II. § 1º. O Chamamento Público terá vigência de 01 (um ano). § 2º. Os critérios de realização e seleção do Chamamento Público são os constantes no anexo III desta Lei Complementar. 18
TÍTULO IV DAS JORNADAS CAPÍTULO I JORNADA DE TRAVALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 57. Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho: I. Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica I: a) jornada inicial: 30h (trinta horas) semanais, distribuídas em 36 (trinta e seis) horas-aulas semanais na seguinte conformidade: • 24 (vinte e quatro) horas-aulas em atividades com alunos; • 01 (uma) hora-aula de trabalho pedagógico cumpridas na unidade escolar em atividades coletivas com os pares (HTPC); • 02 (duas) horas-aulas de trabalho pedagógico cumpridas na unidade escolar em atividades pedagógicas, estudos e planejamento (HTPE); • 01 (uma) hora-aula de trabalho pedagógico cumprida na unidade escolar em atividades de atendimento e orientação às famílias (HAOF); • 08 (oito) horas-aulas de trabalho pedagógico cumpridas em local de livre escolha pelo docente (HTPL). II. Professor de Educação Básica II: a) jornada Inicial: 20 (vinte horas) semanais, distribuídas em 24 (vinte e quatro) horas-aulas semanais na seguinte conformidade: • 16 (dezesseis) horas-aulas em atividades com alunos; • 01 (um) hora-aula de trabalho pedagógico cumpridas na unidade escolar em atividades coletivas com os pares (HTPC); • 02 (duas) horas-aulas de trabalho pedagógico cumpridas na unidade escolar em atividades pedagógicas, estudos e planejamento (HTPE); • 01 (uma) hora-aula de trabalho pedagógico cumprida na unidade escolar em atividades de atendimento e orientação às famílias (HAOF); • 04 (quatro) horas-aulas de trabalho pedagógico cumpridas em 19
local de livre escolha pelo docente (HTPL). b) jornada Máxima com ampliação: 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 48 (quarenta e oito) horas-aulas semanais, poderá o PEB I e PEB II chegar a essa carga horária se houver horas-aulas ou turmas disponíveis na rede de ensino municipal, ficando na seguinte conformidade; • 32 (trinta e duas) horas-aulas em atividades com alunos; • 01 (uma) hora-aula de trabalho pedagógico cumpridas na unidade escolar em atividades coletivas com os pares (HTPC); • 05 (cinco) horas-aulas de trabalho pedagógico cumpridas na unidade escolar em atividades pedagógicas, estudos e planejamento (HTPE); • 1 (uma) hora-aula de atendimento e orientações às famílias (HAOF), • 9 (nove) horas-aulas de trabalho pedagógico cumpridas em local de livre escolha pelo docente (HTPL). III. Professor Substituto I: jornada Inicial; 30 horas semanais. IV. Professor Substituto II: a) jornada inicial; 20 horas semanais. § 1º. As jornadas semanais de trabalho a que se referem os incisos deste artigo correspondem à hora de 60 (sessenta) minutos, sendo que a duração da hora-aula com aluno é de 50 (cinquenta) minutos e da horaaula de 1/3 sem alunos será de 50 (cinquenta) minutos. § 2º. Fica assegurado, ao docente, no mínimo 20 (vinte) minutos consecutivos de descanso no período letivo não sendo computados na jornada de trabalho. § 3º. Quando o Professor de Educação Básica II, tiver aulas para ministrar como especialista nos anos iniciais do ensino fundamental, o titular da regência da classe deverá acompanhar a aula, desenvolvendo suas atividades de forma integrada com o professor especialista ou desenvolver outras atividades próprias de seu cargo, na unidade escolar, sob a orientação da direção da escola. Na ausência do especialista, o professor titular deverá ministrar a determinada aula. § 4º - Será descontado faltas-aula (50 minutos), quando o professor se ausentar parcialmente de sua jornada diária. § 5º Os cargos de Professor Substituto I e II entram em extinção na 20
sua vacância a partir da publicação e vigência desta Lei Complementar. Art. 58. Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de 05 (cinco) semanas. Art. 59. As jornadas de trabalho, previstas nesta Lei não se aplicam aos docentes contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir. Art. 60. A jornada de trabalho docente é constituída em horas, distribuídas em horas-aula em atividade com alunos e horas-aula de trabalho pedagógico. § único. Quando o conjunto de horas-aulas em atividades com alunos for diferente do previsto no artigo 57 desta Lei, devido aos blocos indivisíveis (Professor de Educação Básica II - disciplinas com 3 e ou 6 horas aulas) observar-se-á rigorosamente o Anexo II desta Lei Complementar para a atribuição de aulas. Art. 61. O ingresso do professor será de acordo com a jornada estabelecida no edital do seu concurso, sendo que a jornada poderá ser ampliada no ato de ingresso ou anualmente no processo de atribuição de classes e aulas, mediante manifestação do servidor e desde que existam aulas livres. § único. A ampliação da jornada (aulas) não assegura a permanência na mesma nos anos posteriores, pois o processo de atribuição de aulas anuais deverá garantir a jornada estabelecida no Edital de Concurso. Art. 62. Ocorrendo redução de classes e/ou aulas em virtude de alteração da organização curricular ou diminuição do número de classes, o docente ocupante de emprego temporário será dispensado e o docente ocupante de cargo permanente deverá completar em qualquer unidade escolar do Município, a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência de habilitação própria do cargo ou de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado e observadas as seguintes regras de preferência: I. Quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra; II. Quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria. § único. Verificada a impossibilidade de se completar a jornada 21
nos termos deste artigo, o docente ministrará classes e/ou aulas de outras disciplinas para as quais estiver habilitado ou terá sua jornada de trabalho reduzida para a jornada de ingresso. Art. 63. Aos ocupantes de emprego temporário docente aplicarse-á a carga horária referente às jornadas de trabalho docente (JTD) estabelecidas no artigo nº 59 desta lei complementar, respeitando a lei federal nº 11.738/08. Art. 64. Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargo de função docente, a título de ampliação de carga horária, projetos de recuperação da aprendizagem, substituições, orientações técnicas de área, ou regências de classes que não justifiquem a criação de cargos, limitandose a carga horária máxima com ampliação. § 1º. Entende–se por ampliação de carga horária de trabalho o número de horas aula prestadas pelo docente além daquelas fixadas para jornada de trabalho a que estiver sujeito. § 2º. Os projetos ou propostas referidas no “caput” deste artigo serão aprovados pelo Diretor de Escola e homologados, supervisionados e avaliados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 65. A hora de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e a hora de trabalho pedagógico, estudos e planejamento (HTPE) tem duração de 50 (cinquenta) minutos, período dedicado pelo docente para: I. Planejar, preparar e avaliar o trabalho didático; II. Participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade; III. Aperfeiçoar seu trabalho profissional; IV. Participar de formações continuadas ou estudos, firmados através de parcerias da Secretaria Municipal de Educação com instituições de ensino superior. § único. O cumprimento do HTPE poderá ocorrer no contraturno do horário de jornada do Professor, inclusive em horários noturnos na sua unidade sede. Art. 66. O Professor de Educação Básica II que, no processo de atribuição, não tiver atribuído o número de aulas suficiente para composição de sua jornada, poderá assumir aulas de outra disciplina na própria escola ou em outra unidade escolar desde que habilitado. 22
SEÇÃO II DA JORNADA DE TRABALHO DAS CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO Art. 67. A jornada de trabalho das classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento de suas atribuições dentro de seus respectivos campos de atuação. SEÇÃO III DAS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO Art. 68. A jornada semanal de trabalho dos integrantes da classe docente é constituída de 2/3 (dois terços) de horas-aulas em atividades de interação com os alunos e 1/3 (um terço) de horas-aulas de trabalho pedagógico. § 1º. Entende-se por horas-aulas de trabalho pedagógico: a) as horas-aulas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC); b) as horas-aulas de trabalho pedagógico estudos e planejamento (HTPE); c) as horas-aulas de atendimento e orientação às famílias (HAOF); d) as horas-aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL). § 2º. As horas-aulas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) deverão ser utilizadas para reuniões pedagógicas, palestras, capacitações, planejamento semanal de atividades, orientação técnico-profissional e assuntos de ordem administrativa, garantindo-se o cumprimento da Proposta Pedagógica e serão desenvolvidas na unidade escolar ou local designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. § 3º. As horas-aulas de trabalho pedagógico estudos e planejamento (HTPE) serão utilizadas para preparo pedagógico de materiais, organização de atividades e rotina, estudos, acompanhamento e registros do desenvolvimento educacional, e serão cumpridas na unidade escolar sede ou local designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. § 4º. As horas-aulas de atendimento e orientação às famílias (HAOF) serão utilizadas para atendimento e orientação junto aos 23
familiares e/ou responsáveis pelo aluno. § 5º. As horas-aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) pelo docente serão destinadas ao planejamento, correções e avaliações, leituras, pesquisas e atualizações. § 6º. As horas-aulas de trabalho pedagógico estudos e planejamento (HTPE) serão realizadas mediante orientação do Orientador Técnico de área, Coordenador Pedagógico e do Diretor de Escola. § 7º. Em caso de não haver o atendimento e orientação às famílias (HAOF), o professor utilizará essa hora-aula nos mesmos termos das HTPEs. Art. 69. O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não fará jus às horas-aulas de trabalho pedagógico. SEÇÃO IV DO ACÚMULO DE CARGOS E/OU FUNÇÕES Art. 70. Será possível a acumulação remunerada de dois cargos e/ou funções de professor, bem como a de um cargo e/ou função de professor com outro técnico ou científico, conforme determinam as alíneas “a” e “b” do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários. § único. Na hipótese de acumulação de um cargo e/ou função a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 72 (setenta e duas) horas aulas semanais. CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO Art. 71. A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério observará a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº11.738/08) respeitando-se sempre a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 72. Para fins de remuneração do cargo em confiança de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, fica atribuído os vencimentos do cargo efetivo acrescidos de gratificação por função conforme tabela do Anexo I desta Lei Complementar. 24
Art. 73. Não será permitida incorporação de quaisquer gratificações decorrentes de cargo ou função em confiança aos vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério. § único: A Tabela de Vencimentos do Suporte Pedagógico apresentada no Anexo I da lei e a tabela de vencimentos do Magistério, serão atualizadas e corrigidas anualmente conforme determina o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal que rege a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, não podendo ser fixada em valor inferior ao estabelecido na Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso Nacional). Art. 74. O trabalho noturno com terá remuneração superior ao diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º. A hora do trabalho noturno com alunos será computada como de 45 minutos. § 2º. Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte. § 3º. A gratificação pelo trabalho noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito. CAPÍTULO III SALÁRIO/VENCIMENTO Art. 75. Os integrantes do Quadro do Magistério e Suporte Pedagógico terão seus salários/vencimentos/gratificações fixados nas Escalas de Salário/Vencimento da Prefeitura Municipal. I. Classes Docentes (CD), composta de: a) professor de Educação Infantil; b) professor de Educação Básica I; c) professor de Substituto I; d) professor de Substituto II; e) professor de Educação Básica II. II. Suporte Pedagógico (SP) composta de: a) diretor de Escola; b) coordenador Pedagógico; 25
§ único. A classe docente possui como referência a Lei Nacional do Piso do Magistério. TÍTULO V DA MOVIMENTAÇÃO CAPÍTULO I DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 76. Não será computado como tempo de efetivo exercício: I. Suspensão disciplinar; II. Falta injustificada; III. Licença para tratamento de saúde superior a 6 (seis) meses consecutivos, ou para tratamento de saúde de terceiros; IV. Afastamento junto a órgão do Município fora da área de Educação para desempenho de atividades não correlatas às do magistério; V. Afastamento para tratar de assuntos particulares (sem vencimentos). § único – As faltas abonadas serão consideradas de efetivo exercício para fins de classificação para atribuição de aulas. Art. 77. O Processo de Atribuição de Classes e Aulas do pessoal docente, que atua junto a administração, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 78. Cumpre ao Secretário Municipal de Educação e Cultura. I. Designar Comissão de atribuição de classes e aulas para a execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo que estará sob sua responsabilidade, em todas as etapas, inclusive nas Unidades Escolares, assegurando absoluta transparência, legalidade e eficiência de implantação e desenvolvimento. II. Consultar os órgãos superiores, em eventuais casos de justificada excepcionalidade ou em situações não previstas nesta lei. Art. 79. Compete ao Diretor da Escola, observando-se as normas legais e respeitando-se a classificação dos docentes, por campo de atuação; atribuir as classes e/ou aulas da Unidade Escolar, 26
compatibilizando as cargas horárias das classes, bem como os horários e turnos de funcionamento da escola, com as respectivas jornadas de trabalho, observando-se, inclusive, as situações de acúmulo de cargos. SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO Art. 80. O Diretor da escola deverá convocar os docentes da Unidade Escolar, a fim de proceder a suas inscrições em período definido em portaria de Atribuição, por campo de atuação, referentes ao processo anual de atribuição de classes e de aulas, momento em que estes efetuarão opção por ampliação de carga horária de trabalho docente e remoção. § 1º. A convocação para a inscrição, de que trata o “caput” deste artigo, abrange os docentes titulares de cargo classificados na unidade (considera-se titular de cargo na unidade a sede em que o professor cumpre HTPC). § 2º. Os docentes que estejam afastados a qualquer título, em especial os licenciados, deverão ser convocados formalmente para efetuar sua inscrição ou se fazer legalmente representar para este fim. § Único – Os professores readaptados ficarão isentos desta inscrição. SEÇÃO III DA CLASSIFICAÇÃO Art.81. Os docentes inscritos para o Processo de Atribuição de Classes e Aulas serão classificados, em nível de Unidade Escolar e/ou Município, com rigorosa observância no campo de atuação indicado nas respectivas inscrições, e por ordem de prioridade das situações funcionais, conforme segue: I. Titulares de cargo, no próprio campo de atuação; II. Titulares de cargo (PEB II), em campo de atuação diversa. Art. 82. Os titulares de cargo serão classificados, na unidade escolar, observando o campo de atuação referente às classes ou as aulas a serem atribuídas na seguinte conformidade: 27
I. Quanto à habilitação: a) na disciplina específica do cargo. b) em disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) (PEB II). II. Quanto ao tempo de serviço, no campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação e limites: a) no Magistério Público do Município de Ipaussu: 0,007 por dia de efetivo exercício (para as séries iniciais – Ciclo I: a partir de 02/08/1999, para as séries finais – Ciclo II: a partir de 17/07/2006, e Educação Infantil a partir de 01/05/1991). b) no Magistério Público em outros municípios: 0,001 por dia (para as séries iniciais – Ciclo I: até 01/08/1999, para as séries finais – Ciclo II: até 17/07/2006, e Educação Infantil até 30/04/1991). c) no Magistério Público Oficial de Secretaria da Educação do Estado de São Paulo: 0,002 por dia, (para as séries iniciais – Ciclo I: até 01/08/1999, para as séries finais - Ciclo II até 16/07/2006, Educação Infantil até 30/04/1991). III. Quanto aos títulos, observando o campo de atuação da inscrição, com a seguinte pontuação para (toda cópia deverá ser acompanhada do original, caso contrário o título não será considerado): a) certificado de aprovação em concurso público, relativo ao provimento de cargo de que é titular - 01 ponto; b) diploma de mestre, correlato ao campo de atuação da inscrição ou na área da disciplina de Educação – 10 pontos.; c) diploma de doutor, correlato ao campo de atuação da inscrição ou na área da disciplina de Educação – 20 pontos; d) Certificado ou Atestado de Curso de Licenciatura Plena não utilizada como requisito básico da inscrição: • Curso de Pedagogia – 5 pontos para Ciclo I, II e Educação Infantil. • Outras licenciaturas (Licenciaturas Plenas) – 2 pontos para Ciclo I, II e Educação Infantil. e) Certificados de Conclusão de cursos de especialização na área de Educação com duração mínima de 360 horas, em nível de Pósgraduação – 2 pontos (cada) – totalizando até 6 (seis) pontos; f) aos cursos de capacitação na área da educação realizados por entidades oficiais ou reconhecidas pelo MEC, será atribuído 1,0 (um) 28
ponto a cada 300 (trezentas) horas de curso limitando-se ao máximo de 3,0 pontos no período de 3 anos, não podendo ser cumulativos; g) certificado ou Atestado de conclusão do PROFA – Letra e Vida (Programa de Formação de Professores Alfabetizadores): 01 ponto; h) declaração de desenvolvimento e conclusão dos projetos definidos anualmente na proposta pedagógica do município e na portaria de atribuição: 01 ponto. § 1º. Os titulares de cargo (PEB II) inscritos para ampliação de carga horária de trabalho em outro campo de atuação serão classificados de forma diversa da utilizada na classificação relativa ao cargo, devendo ser considerados, para este fim, apenas os tempos de serviço e os títulos referentes ao campo de atuação da ampliação de carga horária. § 2º. O tempo de serviço do docente, trabalhado em afastamento ou designações no município, a qualquer título, sem prejuízo de vencimento e desde que legal e autorizado, será computado regularmente para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas. § 3º. Na contagem de tempo de serviço, de que trata o inciso II do artigo 82, não serão computados os seguintes afastamentos: afastamentos sem remuneração, falta injustificada, licença-saúde, atestado médico, atestado de acompanhante, licença para tratar de pessoa da família, quando a falta-aula for maior que 50% da carga horária do dia e as faltas justificadas por motivos não previstos neste parágrafo. § 4º. A data limite da contagem de tempo (inciso II) e o período de realização de cursos apresentados (inciso III alínea “f ”), será dia 30 de junho de cada ano vigente. § 5º. Em casos de empate de pontuação na classificação dos inscritos, o desempate deverá se efetuar na seguinte ordem de prioridades: I. Pelo maior tempo de Magistério Público no campo de atuação. II. Por encargos de família. III. Maior idade. SEÇÃO IV DA ATRIBUIÇÃO Art. 83. A atribuição de classes e de aulas, no processo inicial, aos docentes inscritos e classificados nos distintos campos de atuação, 29
obedecerá a seguinte ordem sequencial de etapas: I. Fase I – de Unidade Escolar – titulares de cargo para constituição de Jornada de Trabalho, conforme edital de efetivação do Concurso Público Municipal. II. Fase II - De município – titular de cargo para constituição de jornada de trabalho. III. Fase III – Ampliação de carga horária na Unidade Escolar, conforme inscrição realizada. IV. Fase IV - De município – titular de cargo para ampliação de carga horária em mesmo campo de atuação. V. Fase V – Ampliação de carga horária: PEB I e PEB II em outro campo de atuação. VI. Fase VI – Na Unidade Escolar para Professor Substituto I e Professor Substituto II. VII. Fase VII – De Município para Professor Substituto I e Professor Substituto II. § 1º. A jornada de trabalho docente será assim constituída: (tabela no anexo II) I. Professor de Educação Infantil: 20 (vinte) horas em atividade com alunos, cargo em extinção na vacância. II. Professor de Educação Infantil: - 30 (trinta) horas semanais. III. Professor de Ensino Fundamental – Ciclo I: 30 (trinta) horas semanais. IV. Professor de Ensino Fundamental – Ciclo II: 20 (vinte) horas ou 24 (vinte e quatro) horas aula. V. Professor Substituto I – 30 (trinta) horas semanais; VI. – 20 (vinte) horas semanais. § 2º. O professor não poderá desistir de aulas que compõem a sua Jornada Inicial de trabalho. § 3º. Os professores afastados pelo convênio de Municipalização terão suas aulas asseguradas de acordo com a jornada atribuída pela Unidade Escolar Estadual no ano letivo vigente. § 4º. As atribuições de aulas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) ocorrerão semestralmente no ano letivo vigente de acordo com a demanda de salas, respeitando-se as Fases desta Lei. § 5º. As aulas remanescentes serão atribuídas na Secretaria 30
Municipal de Educação e Cultura aos ingressantes classificados no Concurso Público em vigência, desde que o número de aulas seja suficiente para composição de jornada inicial, e posteriormente respeitando-se as demais Fases desta Lei Complementar. § 6º. As classes ou as aulas atribuídas para constituição das jornadas de trabalho dos titulares de cargo que se encontram em afastamento, já concretizado antes do início do processo, estarão disponíveis para atribuição primeiramente para efetivos (no caso do ensino fundamental I somente as salas de 4º e 5°ano estarão disponíveis para a ampliação de carga horária) e, posteriormente para candidatos a contrato de trabalho do Processo Seletivo. SEÇÃO V DA ATRIBUIÇÃO DURANTE O ANO LETIVO Art. 84. A atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á na seguinte conformidade: I. Na U.E. para o período até 29 dias consecutivos. a) titular de Cargo da U.E; b) titular de cargo em nível de município; c) Candidatos à admissão, obedecida à classificação da inscrição nos termos do edital de Processo Seletivo para o ano vigente, em caráter eventual. II. Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para período superior a 29 (vinte nove) dias consecutivos, obedecida à classificação da inscrição nos termos do Edital. a) candidatos à admissão classificados no Processo Seletivo. § 1º. Fica estabelecido que as atribuições acontecerão na Secretaria Municipal de Educação e Cultura mediante a publicação no Diário Oficial do Município de Ipaussu, na qual os candidatos serão convocados. § 2º. Será considerado ausente o docente inscrito e classificado que não comparecer à sessão de atribuição conforme estipulado no parágrafo anterior. § 3°. No caso dos efetivos que desistirem da ampliação de carga horária, os mesmos ficarão impedidos de participar da ampliação de 31
carga horária durante o ano letivo vigente. Art. 85. Fica vedada a atribuição de classes e/ou aulas ao docente que tenha sido dispensado a pedido, durante o ano em curso, por desempenho insatisfatório. Art. 86. Será considerado desistente o professor que não comparecer ou não se comunicar com a Unidade Escolar (U.E) até o primeiro dia de trabalho após a atribuição, ficando impedido de participar no processo de atribuição de classes e ou aulas durante o ano letivo. Art. 87. Para fins de atribuição de classes/aulas em caráter temporário, a escala de classificação será rotativa após esgotar a lista dos candidatos classificados. Art. 88. No ato da atribuição das classes/aulas deverá o docente obrigatoriamente apresentar seu horário de trabalho caso pretenda acumular cargo/função pública. § único: A comissão responsável analisará, no ato da atribuição, a compatibilidade de horário. Art. 89. A acumulação de dois cargos ou de duas funções docentes poderá ser exercida desde que: I. Haja compatibilidade de horários, consideradas no cargo/função docente, também as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e Horário de Atividades Pedagógicas, Estudos e Planejamento (HTPE), integrantes de sua carga horária; II. Seja previamente publicado Ato Decisório favorável ao acúmulo, nos termos da legislação específica. § 1º. A responsabilidade pela legitimidade da situação do docente em regime de acumulação é do Diretor da Escola, que autoriza o exercício do segundo cargo/função da jornada de trabalho. § 2º. O superior que permitir o exercício do docente, em segundo cargo, sem a prévia publicação do ato decisório favorável à acumulação, arcará com a responsabilidade decorrente deste ato ilícito, inclusive as relativas ao pagamento pelo exercício irregular. Art. 90. A jornada do professor deverá ser cumprida integralmente. Art. 91. Quanto à recorrência de ausências injustificadas, incluindo HTPCs, o diretor deverá comunicar o Departamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis. Art. 92. Os recursos referentes ao Processo de Atribuição de 32
Classes e Aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisão e notificação expressa ao recorrente. Art. 93. Somente serão consideradas efetivo-exercício as ausências referentes à realização de cursos/capacitações mediante convocação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ipaussu ou de outra instituição (de esfera pública) em que o professor acumule cargo. § único. O servidor que trabalhar em outra instituição com acúmulo legal de cargos, deverá apresentar requerimento para a concessão do efetivo exercício com prazo mínimo de 48 horas de antecedência e aguardar deferimento da Secretaria de Educação e Cultura. Art. 94. Os casos não previstos neste “caput” serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com a Procuradoria Jurídica do Município de Ipaussu. SEÇÃO VI DA CONDIÇÃO DE ADIDO Art. 95. Será considerado adido o docente que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou aulas da rede municipal, sendo que o professor adido ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e deverá ser designado para substituições, reforço ou para atividades inerentes ou correlatas ao magistério, obedecida a qualificação do docente. § 1º. Consideram-se atividades inerentes ou correlatas às do magistério: I. Aquelas relacionadas com a docência em todas as modalidades de ensino; II. As de natureza técnica, exercidas em unidades, setores ou órgãos da rede municipal de ensino, relativas ao: a) desenvolvimento de estudos; b) planejamento; c) pesquisa; d) administração escolar; e) orientação educacional; 33
f) capacitação de docentes; e g) desenvolvimento de projetos educacionais. § 2º. Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa, por parte do integrante da Classe Docente na condição de adido, em exercer as atividades para as quais for regularmente designado. SEÇÃO VII DA LOTAÇÃO Art. 96. Todo integrante do Quadro do Magistério e Suporte Pedagógico terá lotação na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será fixada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo por base o quadro de vagas decorrente da necessidade da rede municipal de ensino, modificável através da atribuição obedecendo a classificação geral. § único. A sede de exercício do integrante da Classe de Suporte Pedagógico será, por definição, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com exercício em locais a serem definidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura. Art. 97. O integrante da classe docente deverá compor a sua jornada de trabalho, devendo este participar da atribuição de classes e aulas anualmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecendo a classificação geral. § único. Não havendo classe ou aulas livres no município, o docente será considerado adido e deverá assumir as substituições que surgirem durante aquele ano letivo, aguardando oportunidade para assumir classe ou aulas livres no seu campo de atuação, ou, ainda, aguardando novo processo de atribuição. SEÇÃO VIII DA REMOÇÃO Art. 98. Remoção é a transferência do docente de uma unidade escolar para outra, observando-se o seu respectivo campo de atuação e existência de aulas/salas livres. Art. 99. A remoção proceder-se-á por permuta a pedido dos 34
interessados quando no exercício de atividades idênticas e habilitação para exercê-las e requerida a qualquer tempo no ano letivo. § único. A remoção por permuta prevista no parágrafo anterior será concedida a critério do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, desde que não haja prejuízos pedagógicos para os alunos. Art. 100. A remoção ex officio se dará no interesse do ensino quando o docente perder a classe da qual é titular, havendo outra vaga, sendo que somente será implementada a remoção desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao docente, sob pena de nulidade do ato. §1º. Não se considera remoção ex officio a determinação para que o respectivo docente reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. §2º. O integrante da classe docente em estágio probatório somente será removido ex officio. §3º. Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os docentes que exerçam cargo de confiança e aquele cujo cargo tenha como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. SEÇÃO IX DA READAPTAÇÃO Art. 101. Será readaptado o titular de cargo do Quadro do Magistério e Suporte Pedagógico que apresentar modificações no seu estado de saúde, devidamente comprovadas pelo órgão de Perícia Médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que inviabilizem, temporariamente ou definitivamente, a realização das tarefas inerentes às funções que ocupa. § único. O readaptado perceberá a remuneração do cargo efetivo que exercia, inclusive com todas as vantagens e evoluções já incorporadas previstas em lei. Art. 102. A situação funcional dos titulares de cargos do Quadro do Magistério e Suporte Pedagógico readaptados é norteada por certificado emitido pelo INSS (Instituto Nacional de Segurança Social) obedecendo seu rol de atribuições especificamente dentro do setor da Educação. 35
SEÇÃO X DA REVERSÃO Art. 103. A reversão é o retorno às atividades, do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez, quando a perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) declarar insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. § 1º. A reversão far-se-á ao cargo de origem ou no resultante de transformação/substituição. § 2º. Caso não houver vaga, o integrante do Quadro do Magistério revertido exercerá suas atribuições como adido, até a ocorrência de vaga. § 3º. O revertido perceberá a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria por invalidez. SEÇÃO XI DA REINTEGRAÇÃO Art. 104. A reintegração é a reinvestidura do integrante do Quadro do Magistério no seu cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de transformação/substituição, quando invalidada sua demissão por anulação do ato do Poder Executivo devido a decisão judicial. § único: Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o integrante do Quadro do Magistério ficará em disponibilidade, devendo a administração municipal reenquadrá-lo em atribuições semelhantes àquelas do cargo que ocupava. CAPÍTULO VI DO ANO LETIVO TÍTULO I DO CALENDÁRIO ESCOLAR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 105. O calendário escolar, a ser estabelecido no planejamento, 36
ao final de cada ano letivo para o subsequente, deverá observar as disposições do artigo 24, inciso I da Lei Federal nº 9.394/1996, prevendo carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos. § único. Consideram-se como dias letivos os dias em que, com a presença dos alunos, e comunidade escolar, sob orientação dos professores, e que sejam desenvolvidas atividades regulares pertinentes a educação municipal e outras programações didático-pedagógicas, que assegurem a efetiva aprendizagem dos conteúdos curriculares. Art. 106. O calendário escolar deve conter, além da previsão dos dias letivos, férias e recesso escolar: I. As atividades de planejamento, avaliação, revisão e consolidação de proposta pedagógica; II. As atividades de recuperação da aprendizagem, de forma paralela; III. As datas das reuniões dos Conselhos de Classe e/ou Ano, Reuniões de Pais e Mestres e Conselhos de Escola; IV. Datas das comemorações cívicas e feriados oficiais. § único. Os dias letivos e/ou as aulas programadas que deixarem de ocorrer por qualquer motivo deverão ser repostos, conforme a legislação vigente. Art. 107. O calendário escolar será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e homologado Conselho Municipal de Educação. § único. Qualquer alteração no calendário escolar homologado, independentemente do motivo que a determinar, deverá ser submetida à apreciação do(a) Secretaria(o) Municipal de Educação e Cultura, e à nova homologação. Art. 108. A elaboração do calendário escolar atenderá o quanto possível, aos interesses dos pais e dos educandos, buscando racionalizar os gastos com o transporte e alimentação escolar. SEÇÃO II DAS FÉRIAS Art. 109. Os integrantes da Classe Docente gozarão de férias 37
proporcionalmente da data de ingresso do ano anterior, seguindo o Calendário Escolar. § 1º. Qualquer outro período sem aula, considerado férias para os alunos, será definido como recesso para classe docente. No mês de julho terá o mínimo de 20 (vinte) dias consecutivos de recesso. § 2º. Os integrantes do suporte pedagógico poderão revezar durante o período de recesso no mês de julho. Devendo permanecer pelo menos 1 (um) integrante na unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação. § 3º. No recesso, a classe docente e de suporte pedagógico poderão ser convocados para planejamento, seminários, cursos e outras atividades referentes ao seu cargo ou função. SEÇÃO III DAS FALTAS Art. 110. As ausências ao trabalho ou faltas dos integrantes do Quadro do Magistério e Suporte Pedagógico serão regidas por esta Lei e no que couber, pela legislação do Quadro Geral do Município. Art. 111. Os docentes e Suporte Pedagógico regularmente convocados para o exercício de atividades inerentes ou correlatas ao magistério que não atenderem a qualquer convocação feita pelo seu superior imediato, ficarão sujeitos a descontos da remuneração correspondentes às horas de duração da atividade para a qual foram convocados, independentemente das demais penalidades aplicáveis. Art. 112. De acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 029/2017, de 11 de maio de 2017, fica assegurado aos profissionais desta Lei Complementar, o direito a 06 (seis) faltas abonadas durante o ano letivo não podendo fazer o uso de mais que 01(uma) falta abonada dentro do mês. § único. As faltas abonadas deste parágrafo deverão ser solicitadas em até no mínimo 02 (dias) de antecedências através de formulário nas secretarias das escolas do município. Art. 113. Os integrantes do Quadro do Magistério poderão ausentar-se do serviço por 01(um) dia no mês do seu aniversário em conformidade com o Art. 102 da Lei Complementar nº 029/2017, de 11 38
de maio de 2017. SEÇÃO IV DAS LICENÇAS Art. 114. As licenças requeridas pelo integrante do Quadro do Magistério e Suporte Pedagógico serão concedidas com base na Lei Complementar nº 029/2017, de 11 de maio de 2017. Art. 115. Na aplicação desta Lei não serão descontadas dos vencimentos as ausências provenientes de licenças: I. Gestante - por 180 (cento e oitenta) dias; II. Serviço obrigatório por Lei; III. Nojo; IV. Gala; V. Paternidade; VI. Adoção; VII. Acidente de trabalho; VIII. Faltas abonadas; IX. Falta abonada de aniversário X. Licença para tratar de pessoa da família XI. Licenças por problemas de saúde; XII. Licença prêmio; XIII. Doação de sangue. § único: O período remunerado será de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 029/2017, de 11 de maio de 2017. SEÇÃO V DOS AFASTAMENTOS Art. 116. Os afastamentos ocorrerão respeitando o interesse da administração municipal, a pedido da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas seguintes situações: I. Para prover cargo em substituição ou cargo em confiança em funções do Magistério, próprias ou correlatas, no âmbito do município, enquanto perdurar a designação; II. Para servir em outra unidade administrativa do município em 39
função impertinente ao Magistério, ou em outro órgão da esfera estadual ou federal, em cargo/função de provimento em confiança, enquanto perdurar a nomeação; III. Para atividade política de cargo eletivo, enquanto durar o mandato; IV. Para tratar de interesses particulares, por no máximo 2 (dois) anos; V. Para desempenho de mandato classista no município, enquanto durar o mandato; VI. Para participar de congressos, cursos e reuniões relativos ao campo de atuação, pelo período máximo de 5 (cinco) dias por ano, quando realizados por instituição conveniada à Prefeitura Municipal ou de acordo com interesses da municipalidade. VII. Para aperfeiçoamento profissional continuado por período superior a 2 anos (mestrado e ou doutorado), nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 9.394/96. § 1º. Os afastamentos previstos neste artigo deverão ser requeridos ao Chefe do Poder Executivo que decidirá, após parecer técnico exarado pelo Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura. § 2º. O afastamento previsto no inciso IV deste artigo implica na suspensão de todos os direitos e benefícios inerentes à carreira, em conformidade com a legislação específica. § 3º. Os afastamentos previstos nos incisos VI e VII deste artigo serão regulamentados por resolução própria pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. § 4º. O afastamento de que trata o inciso IV deste artigo ocorrerá, a critério da administração, observando-se o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre um afastamento e outro ou 2 (dois) anos de efetivo exercício quando se tratar do primeiro afastamento, com prejuízo da remuneração e suspensão de todos os direitos e benefícios inerentes à carreira, em conformidade com a legislação específica, por no máximo 2 (dois) anos, desde que não haja prejuízo para os discentes. § 5º. Para o integrante do Quadro do Magistério, a suspensão a que aludem os parágrafos 2º e 4º deste artigo corresponde ao direito à lotação, à contagem do tempo de exercício no magistério para todos os fins e à participação no processo de evolução funcional, além de outros 40
que venham a ser previstos. Art. 117. Os integrantes desta lei complementar, nomeados para funções de Suporte Pedagógico, em confiança ou designação para em substituição terão suas nomeações encerradas: I. A pedido do nomeado e; II. Ex officio, por ato de livre iniciativa da autoridade nomeante. SEÇÃO VI DA VACÂNCIA por:
Art. 118. A vacância dos cargos desta Lei Complementar ocorrerá I. Falecimento; II. Aposentadoria, observada a opção do servidor; III. Aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos; e IV. Exoneração ou demissão. SEÇÃO VII DA CEDÊNCIA
Art. 119. Cedência é o ato em que a autoridade competente coloca um integrante do Quadro do Magistério de Carreira, com sua anuência, à disposição de entidade ou ente público conveniados com o município vinculado a atividades do efetivo exercício do magistério. Art. 120. A cedência será concedida pelo prazo estabelecido em ato administrativo próprio, ou sempre que houver convênio, ajuste, acordo, ou congêneres, em vigência, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 029/2017, de 11 de maio de 2017. Art. 121. Ao cedido, desde que vinculado no desempenho da respectiva função na manutenção e desenvolvimento do ensino, em função de magistério ou correlata ao magistério, prevalecerão todas as garantias expostas neste Estatuto. § único. Terminado o período de cedência, o cedido retornará para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura que o encaminhará para atuar em uma unidade escolar ou setor. 41
SEÇÃO VIII DO REGIME PREVIDENCIÁRIO Art. 122. Os servidores abrangidos por esta Lei são estatutários, mas estão vinculados ao Instituto Nacional de Seguridade Social Regime Geral de Previdência Social (RGPS). CAPITULO VII DAS ATRIBUIÇÕES TÍTULO I CLASSE DOCENTE E SUPORTE PEDAGÓGICO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 123. São atribuições dos professores de Educação Infantil, Educação Básica I e II: I. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; II. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; III. Zelar e promover pela aprendizagem dos alunos; IV. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V. Ministrar os dias letivos e horas/aulas estabelecidos bem como cumprir as horas de trabalho pedagógico em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; VI. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade; VIII. Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem. IX. Se atualizar e fazer uso das ferramentas digitais em sala de aula para atendimento as competências previstas na Base Nacional Comum Curricular. 42
SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES SUBSTITUTO I e II Art. 124. São atribuições dos professores Substituto I; Parágrafo único. Ministrar aulas em salas/ turmas de educação infantil - Pré Escola e Ensino Fundamental, lhe sendo atribuídas do resíduo da primeira atribuição do professor PEB I, nas seguintes situações: I. Salas Livres; II. Salas de vacância e cargos comissionados; III. Salas oriundas de afastamentos e licenças; IV. Salas de impedimentos legais e temporários; V. Salas/turmas de orientação de estudos ou recuperação paralela segundo necessidade da Secretaria Municipal da Educação e Cultura; VI. Demais projetos da pasta desde que habilitados para tal função; VII. Substituir o professor titular de sala em faltas eventuais e licenças; VIII. Participar das atividades do processo de ensino e aprendizagem; IX. Assumir cargos/funções de confiança conforme a necessidade da administração pública. Art. 125. São atribuições dos professores Substituto II: I. Ministrar aulas em salas/ turmas de educação infantil - Pré Escola, Ensino Fundamental I e II, lhe sendo atribuídas do resíduo da primeira atribuição do professor P.E.B II, nas seguintes situações: a) salas Livres; b) salas de vacância e cargos comissionados; c) salas oriundas de afastamentos e licenças; d) salas de impedimentos legais e temporários; e) salas/turmas de orientação de estudos ou recuperação paralela segundo necessidade da Secretaria Municipal da Educação e Cultura; f) demais projetos da pasta desde que habilitados para tal função; g) substituir o professor titular de sala em faltas eventuais e licenças; h) participar das atividades do processo de ensino e aprendizagem; i) Assumir cargos/funções de confiança conforme a necessidade 43
da administração pública. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO Art. 126. São atribuições do Diretor de Escola: I. Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; II. administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos; III. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas - aula estabelecidas, bem como das horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC); IV. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V. Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; VI. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola; VII. Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; VIII. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; IX. Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; X. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; XI. elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e / ou rede de ensino e de escola em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; XII. manter regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; XIII. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; 44
Art. 127. São atribuições do Coordenador Pedagógico: I. Coordenar as atividades de ensino na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nas unidades escolares, planejando, orientando, supervisionando e avaliando-as para assegurar regularidade no desenvolvimento do processo educativo; II. Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de ensino, analisando os resultados e propondo intervenções; III. Participar da elaboração da proposta pedagógica das instituições; IV. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; V. Apoiar as ações de capacitação dos professores; VI. Participar das alternativas de oferta do Ensino Infantil e Fundamental, com vistas a assegurar sua integração ao desenvolvimento social e regional e/ou a seu enriquecimento curricular diversificado; VII. Estimular abordagens multidisciplinares e interdisciplinares por meio de projetos e / ou temáticas transversais que atendam demandas e interesses dos alunos e/ ou que se afigurem significativos para a comunidade; VIII. Orientar, acompanhar e coordenar, junto a outros membros da equipe gestora, a elaboração, sistematização, implementação e avaliação da proposta pedagógica da unidade escolar a partir da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IX. Desenvolver estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino; X. Propor, coordenar, implementar, controlar e avaliar medidas que visem a melhoria do processo educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os indicadores e metas estabelecidas no âmbito do sistema de educação municipal; XI. Participar e colaborar com as atividades cívico – culturais e de planejamento do ensino programadas pelas escolas municipais e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; XII. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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SEÇÃO III DOS DIREITOS Art. 128. Além dos previstos em outras normas, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal: I. Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; II. Ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a oportunidade de frequentar cursos de capacitação e treinamento que visem a melhoria de seu desempenho e aprimoramento eficiente do processo educacional; III. Participar das deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e do desenvolvimento eficiente do processo educacional; IV. Contar com um sistema permanente de orientação e assistência que estimule e contribua para um melhor desempenho das suas atribuições; V. Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação as suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino; VI. Ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico independente do regime jurídico a que estiver sujeito; VII. Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e da educação em geral sem prejuízo das atividades escolares, desde que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura esteja informada e autorize; VIII. Ter a liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo Ensino – Aprendizagem, dentro dos princípios pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum, sem comprometer a linha pedagógica adotada; IX. Ter direito a 30 (trinta) dias de férias anuais; X. Ter direito ao mínimo de 20 (vinte) dias de recesso escolar; XI. Ter direito a seis faltas abonadas durante o ano letivo; XII. Ter direito a uma falta abonada de aniversário no mês do seu aniversário. XIII. Participar do processo de planejamento, replanejamento, 46
execução e avaliação das atribuições escolares; XIV. Participar de reuniões, comissões e conselhos escolares. Art. 129. Além dos direitos previstos nesta lei, o servidor integrante do Quadro do Magistério Público Municipal fará jus a todas as vantagens e benefícios concedidos ao quadro geral de servidores do município. SEÇÃO IV DOS DEVERES Art. 130. O integrante do Quadro do Magistério Municipal tem o dever constante de considerar a relevância social de sua profissão em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá: I. Conhecer e respeitar as Leis, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a legislação educacional; II. Preservar os princípios e respeitar os ideais e fins da Educação Brasileira, através do seu desempenho profissional; III. Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; IV. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; V. Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; VI. Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do aluno; VII. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; VIII. Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores no caso de omissão por parte da primeira através de requerimento ou denúncia formal a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IX. Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional; X. Participar do processo de planejamento, replanejamento, execução e avaliação das atividades escolares; XI. Guardar sigilo sobre assuntos e fatos ocorridos no âmbito 47
profissional; XII. Cumprir ordens superiores, representando contra elas se ilegais ou abusivas; XIII. Comparecer a todas as atividades extraclasses e comemorações cívicas, quando previstas no calendário escolar e quando convocadas; XIV. Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar a que estiver vinculado; XV. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo proposta pedagógica da unidade escolar; XVI. zelar e promover a aprendizagem dos alunos; XVII. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; XVIII. Ministrar os dias letivos e horas e/ou aulas estabelecidos; XIX. Cumprir plano de ensino por ele elaborado; XX. Cumprir e colocar em prática as ações e atividades do currículo municipal. XXI. Colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; XXII. Aceitar e colaborar com a aplicação da avaliação externa dos alunos; XXIII. Fornecer elementos para a permanente atualização para aperfeiçoamento funcional; XXIV. Participar dos cursos de formação continuada destinados à atualização e aperfeiçoamento; XXV. Zelar pela guarda, conservação e racionalidade dos bens e serviços colocados a sua disposição no exercício da profissão; XXVI. Adotar metodologia que acompanhe o progresso educacional, inclusive sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento da aprendizagem; e XXVII. Comprometer-se a exercer as funções que lhe são próprias com dedicação e fidelidade. § único. Constitui falta grave impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.
48
TÍTULO II REGIME DISCIPLINAR DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 131. Constitui infração toda a ação ou omissão do integrante do Quadro do Magistério e Suporte Pedagógico Municipal que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração pública ou aos alunos. § 1º. A infração disciplinar é punida conforme os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito. § 2º. As penalidades previstas nesta Lei são aplicáveis aos servidores públicos pertencentes ao Quadro do Magistério e ao Suporte Pedagógico Público Municipal. Art. 132. As penas disciplinares são as mesmas previstas na Lei Complementar nº 029/2017, de 11 de maio de 2017. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 133. Fica autorizado ao Poder Executivo baixar Atos Regulamentares ou Decretos e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura Portarias, Resoluções, Circulares e Comunicados necessários a execução desta Lei. Art. 134. Para fins de fixação da lotação dos integrantes do Quadro do Magistério Público que estiverem em exercício no ano vigente, será considerado o resultado do processo de atribuição de classes ou aulas para o ano seguinte, observado o maior número de aulas para a lotação na unidade escolar. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 49
Art. 135. Ficam os docentes e profissionais de educação de suporte pedagógico ocupantes de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas organizados nesta Lei Complementar. Art. 136. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes no Quadro do Magistério e Suporte Pedagógico Público Municipal, naquilo que com o presente Estatuto do Magistério Público não conflitar, as disposições da Legislação referente ao Funcionário Público do Município de Ipaussu. Art. 137. O Município de Ipaussu observará as resoluções da Câmara de Educação Básica e Conselho Nacional de Educação, órgãos do Ministério da Educação Vinculado ao MEC. Art. 138. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, desde que não ultrapassem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e percentual de despesas com pessoal elencados na Lei, e correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamentos suplementados, se necessário na forma legal. Art. 139. Fica fazendo parte integral desta Lei Complementar o Impacto Financeiro Orçamentário para a execução da mesma. Art. 140. No prazo de 04 (quatro) anos, será estabelecida Comissão Paritária de servidores do Quadro do Magistério Público Municipal e Suporte Pedagógico para estudo de revisão da presente Lei. Art. 141. Esta Lei Complementar entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Ipaussu, em 14 de outubro de 2021. SÉRGIO GALVANIN GUIDIO FILHO PREFEITO MUNICIPAL
50
ANEXO I ANEXOS Valor da Gratificação do suporte pedagógico. QueANEXO se refere o Iartigo 72 desta lei complementar. Valor da Gratificação do suporte pedagógico. Que se refere ona artigo 72 desta Conforme estabelecido lei nº182/2016 – delei12 decomplementar. fevereiro de 2.016.
Conforme estabelecido na lei nº182/2016 – de 12 de fevereiro de 2.016.
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - EM CONFIANÇA VENCIMENTOS DENOMINAÇÃO CARGOS DIRETOR DE ESCOLA COORDENADOR PEDAGÓGICO
7 14
GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO VENCIMENTOS DO CARGO 52% DO GRAU A EFETIVO VENCIMENTOS DO CARGO 45% DO GRAU A EFETIVO
POR JORNADA MENSAL 200 HORAS 200 HORAS
51
ANEXO II EXERCÍCIO 2022
ANEXO II EXERCÍCIO 2022 .
Cumprido na Escola Carga Horária Semanal
40 Horas 39 Horas 38 Horas 37 Horas 35 Horas 34 Horas 33 Horas 32 Horas 30 Horas 29 Horas 28 Horas 27 Horas 25 Horas 24 Horas 23 Horas 22 Horas 20 Horas
Carga Horária h/a (50 min.)
Com Alunos h/a (50 min.)
HTPC h/a (50 min.)
HTPE na U.E h/a (50 min.)
HAOF U.E h/a min)
na
48 h/a
32 h/a
1 h/a
4h/a
1 h/a
10h/a
46 h/a
31 h/a
1 h/a
4h/a
1 h/a
9h/a
45 h/a
30 h/a
1 h/a
4 h/a
1 h/a
9 h/a
44 h/a
29 h/a
1 h/a
4h/a
1 h/a
9 h/a
42 h/a
28 h/a
1 h/a
4h/a
1 h/a
8 h/a
41 h/a
27 h/a
1 h/a
4 h/a
1 h/a
8 h/a
39 h/a
26 h/a
1 h/a
3 h/a
1 h/a
8 h/a
38 h/a
25 h/a
1 h/a
3 h/a
1 h/a
8 h/a
36 h/a
24 h/a
1 h/a
2 h/a
1 h/a
8 h/a
35 h/a
23 h/a
1 h/a
2 h/a
1 h/a
8 h/a
33 h/a
22 h/a
1 h/a
2 h/a
1 h/a
7 h/a
32 h/a
21 h/a
1 h/a
2 h/a
1 h/a
7 h/a
30 h/a
20 h/a
1 h/a
2 h/a
1 h/a
6 h/a
28 h/a
19 h/a
1 h/a
2 h/a
1 h/a
5 h/a
27 h/a
18 h/a
1 h/a
2 h/a
1 h/a
5 h/a
26 h/a
17 h/a
1 h/a
2 h/a
1 h/a
5 h/a
24 h/a
16 h/a
1 h/a
2 h/a
1 h/a
4 h/a
(50
HTPL h/a (50 min.)
A JORN A DE T RABALH O DA CLASSEDA DE CLASSE DOCENT E DEDOCENTE ACORDO COM LEI FEDERAL 11. 73LEI 8/ 20 08 AAD JORNADA DE TRABALHO DE DEAACORDO COMA FEDERAL 11.738/2008 QUE SE REFERE O ARTI GO 60, NO PARÁG RAFO Ú NI CO PRESENT E NEST A LEI COMPLEMENT AR. QUE SE REFERE O ARTIGO 60, NO PARÁGRAFO ÚNICO PRESENTE NESTA LEI COMPLEMENTAR.
52
ANEXO III – Chamamento Público para credenciamento para aulas eventuais, a que se refere o artigo 56 no parágrafo 2º, desta Lei Complementar 1. PERÍODO DAS INSCRIÇÕES 1.1. Os interessados poderão se inscrever no período de 01/12 a 15/12 no ano de abertura de inscrição, exclusivamente através da internet no site da Prefeitura Municipal www.ipaussu.sp.gov.br e anexar os títulos e documentos que comprovem a experiência na função. 1.2. A inscrição é de inteira responsabilidade do candidato. A Prefeitura Municipal de Ipaussu não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimentos indevidos do candidato, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 1.3. Todos os dados informados no ato da inscrição serão conferidos no momento da convocação. 1.4. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma. 1.5. A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição dos candidatos que prestarem declaração falsa ou inexata no ato da inscrição, ou apresentarem irregularidades nas provas documentais no momento da convocação do candidato. 2. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO 2.1. Ter nacionalidade brasileira, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13, do Decreto n.º. 70.436/72; 2.2. Ter 18 (dezoito) anos completos ou a completar até a possível data de admissão, gozar de boa Saúde Física e Mental, estar no gozo dos direitos Políticos e Civis e, se do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar; 2.3. Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 53
2.4. Estar quite com a Justiça eleitoral (haver votado nas últimas eleições, ter justificado sua ausência ou pago a multa imposta); 2.5. Possuir escolaridade correspondente às exigências referentes ao emprego. 2.6. Não estar sendo processado, nem ter sido condenado por crime contra o patrimônio ou a Administração Pública, nem ter sido demitido a bem do serviço Público em qualquer nível; 2.7. Não registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos; 2.8. Conhecer e estar de acordo com as exigências previstas no presente Estatuto. 3. DAS AVALIAÇÕES 3.1. A classificação do Chamamento Público dar-se-á mediante somatório de pontos da contagem de títulos e da experiência comprovada 3. DAS AVALIAÇÕES na3.1.função; A classificação do Chamamento Público dar-se-á mediante somatório de pontos da contagem de títulos e da experiência comprovada na função; 3.2. Para contagem de títulos e experiência comprovada na função 3.2. Para contagem de títulos e experiência comprovada na função serão considerados os descritos nos quadrosos abaixo: serão considerados descritos nos quadros abaixo: CRITÉRIOS TÍTULOS
ESPECIFICAÇÃO Graduação
na
PONTOS área
da 1,0
educação (exceto a graduação utilizada como requisito para a inscrição)
EXPERIÊNCIA
Especialização
1,0
Mestrado
2,0
Doutorado
3,0
N° de dias trabalhados no
Multiplicado por 0,005
mesmo campo de atuação da inscrição até 30/06 do ano da inscrição
no
chamamento
público.
3.3. Para fins de pontuação por experiência será considerado todo o período apresentado, sendo os períodos trabalhados de forma concomitantes contabilizados uma única vez. Entende-se como campo de atuação os níveis de ensino: Ensino 4. DA 3.4. CLASSIFICAÇÃO Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Ensino Fundamental Anos 4.1. A classificação final dos candidatos consistirá no somatório de pontos da contagem de títulos e da experiência comprovada; Finais. 4.2. Na classificação final, entre candidatos com igual número de pontuação serão 3.3. Para fins de pontuação por experiência será considerado todo o período apresentado, sendo os períodos trabalhados de forma concomitantes contabilizados uma única vez. 3.4. Entende-se como campo de atuação os níveis de ensino: Ensino Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Ensino Fundamental Anos Finais.
utilizados os fatores de desempate na seguinte ordem: 1.º critério: o candidato com maior idade; b) 2.º critério: maior pontuação por experiência comprovada; c) 3.º critério: sorteio, se persistir o empate após a utilização dos dois primeiros.
54a)
4. DA CLASSIFICAÇÃO 4.1. A classificação final dos candidatos consistirá no somatório de pontos da contagem de títulos e da experiência comprovada; 4.2. Na classificação final, entre candidatos com igual número de pontuação serão utilizados os fatores de desempate na seguinte ordem: a) 1.º critério: o candidato com maior idade; b) 2.º critério: maior pontuação por experiência comprovada; c) 3.º critério: sorteio, se persistir o empate após a utilização dos dois primeiros. 5. DOS RECURSOS 5.1. O candidato inscrito no chamamento público poderá recorrer da classificação final. 5.2. O candidato terá o prazo de dois dias corridos, a contar do dia da divulgação da classificação final, para encaminhar recurso através do e-mail: rh@ipaussu.sp.gov.br, dirigido à Comissão Coordenadora do chamamento público, sobre eventuais erros na ordem de classificação, decorrentes do critério de desempate, de erro no nome, de dados do candidato e solicitar revisão da contagem de pontos; 5.3. Havendo alteração na classificação final em decorrência de deferimento de recurso, esta deverá ser retificada e republicada; 5.4. Somente serão considerados e apreciados os recursos que forem enviados dentro do prazo legal, em termos convenientes, devidamente justificados; 5.5. O resultado do julgamento do recurso será divulgado em 24 horas, contadas da data de seu recebimento. 5.6. A publicação da classificação final será sempre no dia 20/01 do ano subsequente do período de inscrição. 6. DAS CONTRATAÇÕES 6.1. As contratações serão feitas em caráter eventual para as substituições será através de contrato intermitente para ministrar aulas eventuais pelo prazo de 1 (um) ano, conforme regime instituído pela 55
Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. – devendo o candidato comprovar no ato da contratação: a) Não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; b) Não ter sofrido, em exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores; c) Gozar de boa saúde física e mental, (atestado de saúde funcional); 6.2. A aprovação assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada aos interesses da administração municipal, respeitando-se a rigorosa ordem de classificação e o prazo de validade do Chamamento Público. 6.3. A convocação para o cadastro e a entrega de documentos dos candidatos classificados será realizada através de Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ipaussu https://www.gdoe. com.br/ipaussu, sendo de inteira responsabilidade do candidato realizar o acompanhamento. No ato do cadastro deverá apresentar a seguinte documentação: a) Uma foto 3x4 atual; b) Carteira de Trabalho c) Cópia xerográfica do RG dentro do prazo de validade de 10 anos, CPF, do PIS/PASEP, do Título de Eleitor (com comprovação de ter votado na última eleição, justificado seu voto ou pago a multa imposta, da Certidão de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento (se casado), do Certificado de Reservista ou de quitação com o serviço Militar (se do sexo masculino e menor de 45 anos), da Certidão de Nascimento de filhos; d) Atestado de Saúde expedido por órgão de saúde do Município; e) Atestado de antecedentes criminais; f) Declaração de acúmulo ou não de emprego, cargo ou função pública nas esferas municipal, estadual ou federal; g) Declaração de que não percebe proventos de aposentadoria de Regime Próprio da Previdência Social, em atendimento ao disposto no § 10, do artigo 37 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional n.º. 20/98; h) Declaração de bens. 6.4. O candidato terá exaurido seu direito à habilitação no processo 56
seletivo caso não atenda a convocação no prazo estipulado. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscrição, bem como, apresentação de documentos falsos, determinará o cancelamento da inscrição, mesmo que se constate posteriormente, anulando-se todos os atos dela decorrentes; 7.2. Ao fazer sua inscrição o candidato reconhecerá e aceitará integralmente e sem restrições todas as condições impostas por este Edital; 7.3. Sem prejuízo das sanções criminais e a qualquer tempo, por ato do Prefeito Municipal, será excluído do chamamento público, com o consequente cancelamento de sua inscrição e de todos os atos dela decorrente o candidato que: a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; b) apresentar falha na documentação; 7.4. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município. ANEXO IV - QUESTIONÁRIOS E RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 45 E SEGUINTES DESTA LEI COMPLEMENTAR. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ÁREA DA DOCÊNCIA Nome do servidor:_________________________________________ Data de exercido no cargo:___________________________________ Local de exercício:_________________________________________ Orientação para o preenchimento dos quadros: a) o servidor deverá ser avaliado em cada item do grupo A, através da pontuação de 1 a 4, utilizando-se os seguintes critérios: 4 - Acima do esperado; 3 - Atinge o esperado; 2 - Atinge parcialmente o esperado; 1- Não atinge o esperado; 57
3 - Atinge o esperado; 2 - Atinge parcialmente o esperado; 1- Não atinge o esperado;
Item I - Relacionamento interpessoal: refere-se ao relacionamento Itemtrabalho I - Relacionamento interpessoal: refere-se relacionamentoe no trabalho os e na no e na atitude de tratar com aocordialidade respeito atitude deservidores, tratar com cordialidade e respeito os demais alunos, servidores, superiores hierárquicos, demais superiores hierárquicos, pais e membros da comunidade. alunos, pais e membros da comunidade. I - Relacionamento Interpessoal
1
2
3
4
1 Relacionamento com os demais professores e servidores
( )( )( )( )
2 Relacionamento com os alunos
( )( )( )( )
3 Relacionamento e respeito para com a hierarquia
( )( )( )( )
4 Relacionamento com pais e demais membros da comunidade
( )( )( )( )
Média do item:
Item II - Disciplina: Cumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela Item II - Disciplina: Cumprimento dos horários e entrega das Unidade Escolar e/ou pela pela Secretaria Educação, nos prazos Municipal estipulados e solicitações feitas UnidadeMunicipal Escolar de e/ou pela Secretaria de Educação, nos prazos estipulados e constantes dos calendários. constantes dos calendários. II – Disciplina
1 2 3 4
1 Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas
( )( )( )( )
2 Cumprimento dos horários de trabalho pedagógico
( )( )( )( )
3 Cumprimento da entrega dos registros ao final dos bimestres
( )( )( )( )
4 Cumprimento da proposta pedagógica da escola
( )( )( )( )
Média do item: Item III - Aptidão: Apresentação de propostas novas, não rotineiras para as demandas oriundas de atribuições do servidor, nas relações com os alunos, comde o Diretor Escola. Coordenador, Item III - Aptidão: Apresentação propostasdenovas, nãoProfessor rotineiras para as demandas Supervisor de Ensino e pais de alunos. oriundas de atribuições do servidor, nas relações com os alunos, com o Diretor de Escola. Professor Coordenador, Supervisor de Ensino e pais de alunos. III- Aptidão 58
1
Utiliza técnicas
variadas
de ensino: tarefas, deveres
individuais, agrupamentos. Monitoria
1 2 3 4 ( )( )( )( )
oriundas de atribuições do servidor, nas relações com os alunos, com o Diretor de Escola. Professor Coordenador, Supervisor de Ensino e pais de alunos. III- Aptidão 1
Utiliza
técnicas
variadas
de
1 ensino:
tarefas,
deveres
individuais, agrupamentos. Monitoria
2 Utiliza materiais interativos: televisão/vídeo, etc. 3
Utiliza novas tecnologias: laboratório de informática e outros disponíveis
4
( )( )( )( )
( )( )( )( ) ( )( )( )( )
Utiliza materiais didáticos para desenvolverem atividades Diversificadas
6 Conhece os materiais disponíveis na escola 7
3
( )( )( )( )
4 Utiliza espaços externos para realização de atividades 5
2
( )( )( )( ) ( )( )( )( )
Planeja a utilização dos mesmos aplica atividades alternativas para promover a aprendizagem dos alunos que demonstram
8 Dificuldades para interagir com o grupo
( )( )( )( ) ( )( )( )( )
Média do item: Item IV- Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas
Item IV-emprego Dedicação ao serviço: de sua responsabilidade próprias de seu e cumprimento dasVerificação normas de trabalho.
nas tarefas próprias de seu emprego e cumprimento das normas de trabalho. IV – Dedicação
1
1 É responsável no cumprimento das normas e tarefas 2 3
Quando
considera
uma
norma
2
3
4
( )( )( )( )
inadequada,
apresenta
sugestão, embora acate normas superiores É geralmente responsável no cumprimento de tarefas, mastende a não cumprir normas quando discorda das mesmas
( )( )( )( ) ( )( )( )( )
Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as 4 Tarefas
( )( )( )( )
Participa espontaneamente de atividades 5 realizadas fora de seu horário de trabalho
( )( )( )( )
de
formação
Média do item:
59
1 Desenvolve os conteúdos de forma sistemática
( )( )
Eficiência: Apresentação, na prática, de cumprimento 2 Item TemVconhecimento dos conteúdos das demais séries/ano ( )( ) do contido nas curriculares, usocumprimento adequadododos materiais Item V- Eficiência:propostas Apresentação, na prática, de contido nas pedagógicos e junto outros materiais disponibilizados pela Secretaria direção da materiais escola epedagógicos equipe escolar resultados propostasDiscute curriculares, usoàadequado dos e outrososmateriais Municipal de Educação; apresentação de bom nível de rendimento no ( ) ( ) 3 disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação; apresentação de bom nível exercício deavaliações suas atribuições. das externas e internas. de rendimento no exercício de suas atribuições. V– Eficiência 2 3 de4 Tem conhecimento das informações contidas no1 plano
1 4 Desenvolve os conteúdos de forma sistemática
( )( )( )( )
2
( )( )( )( )
3 4 5
ensino. Tem conhecimento dos conteúdos das demais séries/ano
( )( )
Discute junto àde direção da escola escolar Participa trabalho eme equipe equipe paraosresultados o planejamento das ( )( )( )( ) 5das avaliações externas e internas.
Aulas Tem conhecimento
ensino. Gerencia
a
das informações contidas no plano de
metodologia
de
modo
Participa de trabalho em equipe para o planejamento das
( )( )
( )( )( )( )
a
contemplar
o
)( )( )( ) 6Aulas conhecimento prévio das crianças em relação ao( conteúdo Gerencia
Ensinadoa
metodologia
de
modo
a
contemplar
6 conhecimento prévio das crianças em relação ao conteúdo
Média do item: Ensinado
( )( )
o ( )( )( )( )
Média do item:
b) o servidor deverá ser avaliado em cada item do grupo A, através
deverádeverá ser no avaliado cada item grupo item A, através da pontuação da b) pontuação descritas interior das tabelas; b)o servidor o servidor ser em avaliado emdocada do grupo A, através descritas no interior das tabelas;
descritas no interiordosdas tabelas; Item I - Item Pontualidade: Cumprimento horários de entradas e saídas do serviço. I - Pontualidade: Cumprimento dos horários de entradas
e
da p
saídas serviço. Até 3 atrasos ou saídas antecipadas – 10 pontos Item I do - Pontualidade: Cumprimento dos horários (de) entradas e saídas do serviço. De 4 a 6 atrasos ou saídas antecipadas – 5 pontos
( )
Até saídas antecipadas – 10 De 7 a39 atrasos atrasos ouou saídas antecipadas – 3 pontos
pontos ( )
( )
10 ou mais atrasos ou saídas antecipadas – 0 pontos
De 4 a 6 atrasos ou saídas antecipadas – 5 pontos
( )
( )
De 7 a 9 atrasos ou saídas antecipadas – 3 pontos
( )
10 ou mais atrasos ou saídas antecipadas – 0 pontos
( )
TOTAL
TOTAL 53
60
II - Assiduidade: Presença Trabalho: índiceanual de frequência Item IIItem - Assiduidade: Presença no Trabalho:no índice de frequência do servidor ao anual do servidor ao trabalho, excetuando-se as faltas obrigatórias por trabalho, excetuando-se as faltas obrigatórias por lei, na seguinte conformidade: lei, na seguinte conformidade: Até 3 faltas – 10 pontos
( )
De 4 a 6 faltas– 5 pontos
( )
De 7 a 9 faltas – 3 pontos
( )
10 ou faltas – 0 pontos
( )
TOTAL
Ciência do Avaliado: Data: Assinatura: Membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Data: Nome:
Assinatura:
1) 2) 3)
Data: Autoridades Escolares (Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico) Nome:
Assinatura:
1) 2) 3)
61 54
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2021. Excelentíssima Senhora Presidente, Ínclitos Vereadores; Estamos encaminhando para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 165/2021, de 14 de outubro de 2021, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPAUSSU, ESTADO DE SÃO PAULO. O presente Projeto de Lei visa a consecução do interesse público. Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores Ipaussuenses, para aprovação da matéria proposta, em Regime de Urgência Especial. Prefeitura Municipal de Ipaussu, 14 de outubro de 2021. SÉRGIO GALVANIN GUIDIO FILHO PREFEITO MUNICIPAL
62
64