Pós Graduado em Gestão Escolar, Pós Graduado em Ciências Políticas, Pós Graduado em Mediação e Conciliação MBA em Gestão Pública.
Transparência nas audiências é um direito inalienável da advocacia
Não se trata de uma questão menor, tampouco de um capricho de profissionais da lei. Estamos falando de transparência, publicidade e respeito às prerrogativas da advocacia—pilaresdademocraciaedoEstadodeDireito.Emdecisãorecenteeunânime,o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução histórica que regulamenta a gravação e o registro audiovisual de audiências, sessões de julgamento e plenários dojúri.Umpassonecessário,lógico,evidente.Umavançoquegarantequeadvogados e partes tenham acesso integral às gravações, além do direito de realizarem suas próprias gravações, conforme determina o artigo 367 do Código de Processo Civil. Mas, pasmem: mesmo com a clareza cristalina da lei, ainda existem magistrados que, de forma autoritária e fora de qualquer razoabilidade, tentam proibir a gravação das audiências, chegando ao absurdo de ameaçar advogados com prisão caso insistam em exercer esse direito. O artigo 367, §6º, do CPC não deixa margem para dúvidas: “a gravação a que se refere o §5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial”. Qualquer tentativa de cercear esse direito é uma afronta direta à legislação e às prerrogativas da advocacia.
A resolução do CNJ é objetiva e inequívoca quanto às gravações oficiais que devem ser disponibilizadas às partes e aos advogados. E mais, é direito do advogado gravar por meios próprios os atos processuais em que participa. A norma ainda estabelece responsabilidades civis, penais e administrativas para usos indevidos das imagens, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Não é apenas uma proteção para os advogados — é um escudo para a sociedade, que deve ter a certeza de que a Justiça não se dá às escondidas.
Não há espaço para intransigência, autoritarismo ou arbitrariedade. A Ordem dos Advogados do Brasil tem um papel central e histórico: defender as prerrogativas da advocacia, lutar pela transparência e garantir que a Justiça seja administrada de forma íntegra, pública e responsável. É urgente, é necessário e é inegociável: os direitos da advocacia são direitos da sociedade.
E, para que fique absolutamente claro, quem insiste em ignorar a lei e cercear esse direito, não está apenas afrontando advogados; está afrontando o próprio Estado de Direito.
Fundado em 07 de junho de 1997
Aviso de licitação Processo Licitatório nº 68/2025 – Modalidade Concorrência para Obras e Serviços de Engenharia nº 05/2025 - Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de pavimentação asfáltica de trecho da Rodovia da Imigração - trecho I - do Município de Pedras Grandes/SC, Distrito de Azambuja, totalizando 445,48 m, Trecho faltante, conforme Convênio Estadual 2021TR000875, incluindo serviços de escavação, terraplanagem, detonação, compactação, colocação de base e sub-base de brita comercial,pavimentaçãoasfáltica,sinalizaçãohorizontalevertical,drenagenseafins,conformeprojetosememoriaisanexodoedital.Data de abertura: 16/10/2025 às 09h30min.Aretirada do edital e maiores informações no site oficial do Município www.pedrasgrandes.sc.gov.br einformaçõescomplementarespeloe-maillicitacaopmpg@gmail.comenodepartamentodeLicitaçõeseContratosdaPrefeituraMunicipal sito a Rua José Marcon– 311 ou pelo telefone: (48) 36593000 no horário das 07h00min ás 13h00min. Base Legal Lei Federal 14.133/21.
Pedras Grandes/SC, 26 de Setembro de 2025.
Agnaldo Filippi Prefeito Municipal
Para ver a tua força e a tua glória, como te vi no santuário. Salmos 63:2
Expediente
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Jornalista Miguel Ângelo Herdy dos Santos. MTB/SC 4231
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ESTADO DE SANTACATARINA PREFEITURAMUNICIPAL DE PEDRAS GRANDES
Júlio Garcia viabiliza emenda parlamentar à APAE e reúne PSD e empresários em Jaguaruna
Na última sexta-feira, 26 de setembro, o deputado Júlio Garcia fez uma visita significativa à APAE (Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais) de Jaguaruna, onde anunciou um aporte financeiro de R$ 700 mil para a instituição. O anúncio foi recebido com entusiasmo pela comunidade local, que se reuniu para apoiar a causa. Durante o evento, Garcia destacou a importância da APAE para a cidade e para as famílias que dependem dos serviços oferecidos pela associação.“Estouaquipara reafirmar meu compromisso com a APAE e com todos os cidadãos de Jaguaruna. Esse recurso é fundamental para que a entidade possa continuar seu trabalho exemplar e atender cada vez melhor as necessidades das pessoas com deficiência”, afirmou o deputado. A reunião contou com a presença
de diversas lideranças comunitárias, empresários locais e membros do PSD (Partido Social Democrático), que se uniram em prol do fortalecimento da APAE. A união de esforços entre o poder público e a iniciativa privada foi um dos pontos destacados por Garcia, que enfatizou a importância do trabalho conjunto para promover melhorias na qualidade de vida da população.
O papel da APAE em Jaguaruna
A APAE de Jaguaruna é uma instituição que oferece suporte educacional, terapêutico e assistencial a pessoas com deficiência. Com um histórico de dedicação e comprometimento, a entidade tem sido um pilar fundamental para muitas famílias na região. O investimento anunciado por Júlio Garcia
Miguel Herdy
A aposta é no Republicanos
permitirá que a APAE amplie suas atividades e melhore a infraestrutura necessária para atender seus usuários.
Líderes comunitários presentes no evento expressaram sua gratidão ao deputado pela emenda parlamentar. “A APAE realiza um trabalho incrível, e esse recurso vem em um momento crucial. Agradecemos ao Júlio Garcia por sua atenção e empenho em trazer melhorias para nossa comunidade”, comentou um dos representantes da associação.
Fortalecimento de parcerias
Além do anúncio da emenda, o encontro também serviu como um espaço para estreitar laços entre o PSD e empresários locais. A troca de ideias e
propostas para o desenvolvimento da cidade foi uma constante durante a reunião. Garcia ressaltou que o apoio do setor privado é essencial para que iniciativas sociais como a da APAE possam prosperar. “Precisamos unir esforços. O envolvimento dos empresários é fundamental para que possamos fazer a diferença na vida das pessoas”, destacou.
Os empresários presentes mostraram-se dispostos a colaborar com a APAE e outras iniciati-
radopelaclassepolíticaeporliderançasdasociedadecapivarienseem seu aniversário no último sábado em seu Haras.
Garcia traz apoio financeiro para a APAE de Jaguaruna
vas sociais na cidade, reconhecendo a importância de investir em causas que promovem a inclusão e o bem-estar da população.
Expectativas para o futuro
Com a emenda de R$ 700 mil, a APAE de Jaguaruna poderá realizar melhorias significativas em suas instalações, além de expandir os serviços oferecidos. Garcia afirmou que continuará acompanhando de perto o desenvolvimento da en-
Corrida
tidade e se comprometeu a buscar mais recursos e parcerias que possam beneficiar a comunidade. A expectativa é que, com o apoio financeiro e a mobilização da comunidade, aAPAE consiga atender um número maior de pessoas e oferecer serviços ainda mais qualificados. O deputado finalizou sua fala reafirmando seu compromisso com a causa e a certeza de que juntos, poder público, sociedade civil e iniciativa privada, podem transformar realidades.
pela educação
O Republicanos do extremo sul, confirmou neste sábado (27), a filiação dos prefeitos de Santa Rosa do Sul,Almides da Rosa e o de Balneário Gaivota, Kekinha dos Santos. O evento teve a presença do presidente estadual do Republicanos,JorgeGoettendeLimaedadeputadafederalGeovâniadeSá,queestánoPSDBmasdeve anunciarsuafiliaçãoaoRepublicanos.Osprefeitos que se filiaram ao Republicanos neste sábado,forameleitospeloPSDB, sãoamigospessoaiselíderesdadeputadaemseusmandatos,ou seja, é um sinal claro que Geovânia está transferindo seu time para o Republicanos, equedeveseguiromesmocaminho.Aparticipaçãodadeputadafoiconsideradaporpresentescomoopontoaltodoeventojáqueéa primeiraapariçãopúblicadelajuntoaliderançasdoRepublicanos.
A força de Borba
Nestefinaldesemanaochefedegabinetedo prefeito Claudir Bitencourt celebrou mais um aniversário. Advogado por formação e políticoporvislumbraroportunizarasociedadeem viver em um mundo mais justo e melhor, Edvan Borba mostrou força e o quanto é admi-
Na última sexta-feira (26) o deputado Júlio Garcia esteve em Jaguaruna onde na oportunidade anunciou 700 mil reais para a APAE do município. O encontro contou com a presença de inúmeras lideranças da comunidade onde Júlio ao fazer uso da palavra citou seu compromisso com a entidade e o município.
E já é Natal em SC
A prefeitura de Balneário Camboriú pretende investir pesado no Natal, com o objetivo de colocar a cidade entre os principais destinos no Brasil para a data nos próximos anos. Detalhes da nova programação devem ser anunciados em breve, mas já se sabe que elavaiincluirreforçonadecoraçãoderuas,desfileseapromessadeumespetáculo inédito. Praças, pontos turísticos e toda a Avenida Atlântica, que será palco de 12 desfiles e outras atrações. terão iluminação natalina. Tambémestãoprevistosespetáculosartísticosqueoferecerãoexperiênciasimersivas, sensoriais e emocionais.Aabertura oficial da programação está marcada para o dia 15 de novembro. A prefeitura deve publicar em breve os editaisdelicitaçãoparaacontrataçãodasatraçõeseserviços.
O presidente Lula (PT) participou neste domingo (28) de uma corrida de rua para celebrar os 95 anos do Ministério da Educação. O evento, chamado de Corrida e Caminhada MEC 95 Anos, também reuniu ministros do governo petista e servidores da pasta em Brasília. Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente exaltou a soberania nacional e a importância da educação para o crescimento do país.Acorrida, que contou com percursos de 3 km (caminhada), 5 km e 10 km, ocorreu em frente ao edifício-sede do MEC. Ao todo, 6 mil pessoas se inscreveram na prova entre servidores, terceirizados, estagiários, atletas amadores e a comunidade em geral, que disputaram em categorias como masculino, feminino e paratletas. As medalhas entregues aos participantes foram dedicadas aos profissionais da educação.
Vamos fiscalizar os hotéis afinal o cliente tem sempre razão
O lobby do setor hoteleiro marcou uma vitória contra os hóspedes. A Portaria do Ministério do Turismo (MTur) Nº 28/2025 autoriza hotéis a reservarem até 3 horas para a arrumação dos quartos. Ou seja, agora o cliente paga a diária mas utiliza 21 horas de hospedagem.Atualmente, a grande maioria dos hotéis usa o sistema de 12h para o check-out e 14h para o check-in, o que garante tempo de sobra para a limpeza e organização das suítes.APortaria abre brecha para os hotéis agora forçarem o check-in a partir das 15h. Ou seja, o consumidor terá menos uma hora do serviço. Os hotéis não vão conceder desconto na tarifa e manterão a cobrança do early check-in ou late check-out. Isso tudo acontece num País dedimensõescontinentaisecomumadaspioresmalhasaéreasdomundo, cujos horários de voos estão desconexos também com esse sistema de horários dos hotéis.
Pesquisa indica consciência de brasileiros com saúde do coração
Um questionário online respodidopor2milpessoas em todo o Brasil aponta que hábitos saudáveis para o coração são uma preocupação comum entre brasileiros.
Realizada entre 25 de agosto e 2 de setembro peloInstitutoIpsosapedido da farmacêutica Novartis, a pesquisa ouviu de 64% dos entrevistados a afirmação de que adotaram novos hábitos de vida pela saúde do coração.Apercepção de que esses hábitos são importantestambémfoicaptada: 76% dos entrevistados disseram estar conscientes de que é possível se prevenir contra um infarto, e 72% disseram conhecer uma pessoa que infartou.
Entre os entrevistados que declararam ter mudado
suarotinaemproldasaúde, 70% passaram a se alimentar de uma forma mais saudável, 64% começaram a se exercitar e 45% procuraram atividades com a finalidade de reduzir o estresse.
Ouvida pelo Ipsos para comentar a pesquisa, a cardiologista Maria Cristina Izar, presidente da Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo (Socesp) e diretora científica do Departamento de Cardiologia da Mulher da Sociedade Brasileira de Cardiologia, comemorou parte dos resultados.
“Esta pesquisa é uma prova de que as pessoas estão mais bem informadas e interessadas em preservar a saúde do coração, adotando comportamentos mais saudáveis. Isso significa um avanço importante
se pensarmos que a nossa expectativa de vida mudou e a prevenção é o caminho do envelhecimento saudável”, destacou a cardiologista.
Por outro lado, apesar de 82% dos entrevistados terem consciência de que o infarto não distingue faixa etária, 51% das pessoas não sabiam que os sintomas do infarto são diferentes em homens e mulheres.
farto. Inclusive, por serem considerados atípicos para doençasdocoração,esses sintomas são frequentemente atribuídos a causas como estresse ou ansiedade,oqueatrasaodiagnósticoeotratamentoadequado das mulheres”, alerta a cardiologista.
Exames
Outro dado considerado positivo nas respostas foi que 77% dos entrevistados sabem que existe maisdeumtipodecolesterol,e82%reconhecemque as taxas de colesterol ruim (LDL) podem ocorrer em qualquer idade.
oito em cada dez já fizeram exame de sangue para medir o colesterol.
Mais da metade dos entrevistados, 55%, também sabe que o colesterol ruim (LDL) alto aumenta a possibilidade do infarto, e
Entre os que já fizeram exames de colesterol, 77% levam os resultados para algum especialista, mesmo que raramente. O principal profissional que avalia esse laudo é o clínico geral e, em segundo lugar, o cardiologista.
ParaMariaCristinaIzar, é preocupante que 18% dos entrevistados nem sempre levem o resultado do exame para um médico avaliar. “Após a realização de um exame, é ideal mostrar os resultados para que o médico possa interpretá-los da maneira correta e indicar o devido tratamento”, avaliou.
SC lidera crescimento da atividade econômica
no país com alta de 5%
Aatividade econômica de Santa Catarina cresceu 5,5% entre janeiro e julho de 2025 e colocou o estado, mais uma vez, como destaque nacional. O percentual ficou acima da média brasileira, de 2,9% no período, e demonstra a pujança e competitividade da economia de Santa Catarina.
Os dados foram apurados por meio do Índice de Atividade Econômica Regional (IBCR) do Banco Central, que é considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).
O governador Jorginho Mello afirma que o percentual comprova a força da economia catarinense. “O
desenvolvimento de Santa Catarina é impulsionado por sua indústria sólida, pelo agronegócio e pelo turismo, mas a verdadeira força do estado é o espírito trabalhador do seu povo. Provadissoéocrescimento na abertura de empresas e a menor taxa de desemprego do mundo”, destaca.
Santa Catarina (5,5%) possui o maior crescimento do Brasil no ranking nacional entre os estados pesquisados, ao lado do Pará (5,5%). Em terceiro está o Paraná (5%), e na sequência aparecem Goiás (4,7%), Espírito Santo (3,9%) bem comoBahia(3,4%).Amédia brasileiraéde2,9%,puxada principalmente pela agrope-
“Isso significa que precisamos abordar melhor esse tópico e informar a população sobre essa diferença, pois no lugar da clássica dor no peito, as mulheres podem apresentar cansaço extremo, náusea, dor nas costas, no pescoço ou falta de ar como manifestações do incuária.
“A economia de Santa Catarina é muito competitiva e diversificada. Além disso, produzimos com qualidade e inovação. É por isso que o estado é líder no ranking nacional e segue crescendo com ritmo forte”, diz o secretário deEstadodeIndústria,Comércio e Serviços, Silvio Dreveck.
Crescimento em setoresdeindústria,comércioe serviços de Santa Catarina O bom desempenho da atividade econômica de Santa Catarina é puxado pordiversossetores.Aprodução industrial, por exemplo, soma avanço de 5,3% nos últimos 12 meses, o
segundo maior percentual do país e à frente da média nacional de 1,9%. Nessesentido,ocomérciotambém avança.
Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor
acumula elevação de 5,2% no mesmo período, frente a uma média nacional de 2,5%.
Acompanhando os demais setores, a prestação de serviços também cresceu acima da média. En-
quantoSantaCatarinateve avançode5,6%em12meses, a média brasileira ficou em 2,9%. O mesmo ocorre no setor do turismo, com alta de 8,2% em Santa Catarina e de 6,2% no Brasil.
Agnaldo Filippi defende adequação dos limites de Pedras Grandes com municípios vizinhos
O
prefeitodePedrasGrandes, Agnaldo Filippi, anunciou que pretende reabrir a discussão sobre os limites do município com Tubarão e Treze de Maio. Segundoele,arevisãoénecessária para que a divisão territorial reflita a realidade atual e atenda melhor à população.
“Nãosetratadeumadisputa, mas de uma adequação justa. Precisamos atualizar os limites para corrigir distorções históricas e garantir que a gestão pública esteja alinhada com a vida prática das comunidades que vivem nessas áreas”, destacou Filippi.
Adiscussãosobrelimites municipais é competência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que pode propor, discutir e votar projetos de lei para atualizaçãoecorreçãodadivisão territorial. As Assembleias Legislativas também têm a atribuição de criar ou modificar leis que tratam da
divisão entre municípios, assegurando que a legislação esteja de acordo com as necessidadesearealidadedas regiões.
O prefeito acredita que, com o apoio da Alesc, será possível avançar na construção de um consenso que traga benefícios a Pedras Grandeseaosmunicípiosvizinhos.
“Queremos uma solução equilibrada, que respeiteahistóriaeaidentidadede cada comunidade, mas que também seja prática e adequada para o futuro. O diálogo será o caminho”, concluiu Filippi.
Justificativa
Aproposta de redefinição dos limites territoriais do município de Pedras Grandes com os municípios de Treze de Maio e Tubarão tem como fundamento a necessidade de corrigir distorções históricas e assegurar que a divisão municipal reflita a re-
alidade geográfica, social e administrativa atual.
Ao longo dos anos, comunidades tradicionalmente pertencentes a Pedras Grandes — como Santa Cruz (atualmente incorporada a Treze de Maio) e Pedrinhas (incorporada a Tubarão) — foram transferidas de jurisdição municipal em um processo ocorrido no início dos anos 2000, a partir de iniciativa política que não considerou plenamente os impactos sociais, culturaiseeconômicospara a população afetada.
Essa alteração resultou em prejuízos significativos para Pedras Grandes, uma vez que o município deixou de exercer sua responsabilidade sobre áreas onde seus moradores mantêm vínculos históricos e administrativos, como o cadastro no Cartão SUS, além de outras políticas públicas fundamentais.Aredefinição dos limites tem impacto direto em áreas como:
- Saúde: cidadãos que possuem cartão SUS em Pedras Grandes deixaram de ser atendidos regularmente pela rede municipal, criando dificuldades para o acesso aos serviços básicos.
- Educação e transporte escolar: a prefeitura não pôde mais oferecer transporte e suporte educacional a estudantes residentes nessas comunidades, apesar de seus laços familiares e sociais permanecerem com Pedras Grandes.
- Identidade comunitária: as comunidades sempre se reconheceram como parte do território e da história de PedrasGrandes,preservando vínculos culturais e sociais que precisam ser respeitados.
“A revisão dos limites, portanto, é uma medida necessária para restaurar a justiça territorial, garantindo quealegislaçãoreflitaarealidade das comunidades envolvidas e que os cidadãos tenham acesso pleno aos serviços municipais”, conclui
Agnaldo. Ao propor a abertura deste debate, o prefeito de Pedras Grandes, Agnaldo Filippi,buscaconduziroprocesso de forma equilibrada, transparente e dialogada, envolvendo a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, os municípios vizinhos e apopulaçãodiretamenteimpactada. O objetivo é assegurar que prevaleça o interesse público, a correção de distorçõeseofortalecimento da gestão municipal em benefício da comunidade.
Liminar suspende venda de lotes em zona de produção rural da APA da Baleia Franca
JAGUARUNA
AJustiça Federal determi
nou à empresa incorporadora do Loteamento Moinho das Águas que suspenda a publicidade e a venda de lotes do empreendimento inseridos em uma Zona de ProduçãoRuraldaÁreadeProteção
Ambiental (APA) da Baleia Franca, em Jaguaruna.
A decisão da 1ª Vara Federal de Tubarão foi proferida quinta-feira (25) em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF).
“Há elementos concretos indicando que parte do loteamento se encontra em Zona de Produção Rural e que, até
pelo menos setembro de 2024, ainda eram realizadas intervenções na área”, afirmou o juiz Daniel Raupp. “Aautorização de novas intervenções, assim como a manutenção das licenças pelo IMAJ [Instituto Municipal do Meio Ambiente de Jaguaruna], pode comprometer a análise futura sobre a forma mais adequada de regularização do parcelamento, tornando mais complexa a adoção de medidas corretivas eficazes”, considerou o juiz.
O MPF alega que o loteamento foi projetado e licenciado em área definida como zona de produção rural, que não permite empreendimentos
de grande adensamento populacional, como o loteamento discutido na ação.
A decisão obriga o IMAJ a suspender as licenças ambientais prévia e de instalação – o de quaisquer outras expedidas em substituição –“exclusivamente em relação à parcela do loteamento inserida em zona de produção Rural”.
O município deve instalar no local placas informando sobre a existência da ação judicial.
“A continuidade da implantação do loteamento e a possível comercialização dos lotes tendem a agravar o quadro, uma vez que a entrada
de novos adquirentes, alheios à controvérsia judicial e à situação de possível irregularidade, pode resultar em novas construções e intervenções na área. Tal cenário ampliaria os efeitos do conflito, dificultaria a reversão de danos já consumados e potencializaria a insegurança jurídica, em prejuízo não apenas do meio ambiente, mas também dos futuros adquirentes de boa-fé”, observou Raupp. Omunicípiodefendeuque as licenças foram concedidas antes da edição do Plano de Manejo da APA, quando não havia qualquer vedação à implantação do empreendimento.
“Embora exista controvérsia sobre o Plano de Manejo ser posterior às licenças emitidas anteriormente, bem como acerca da possibilidade de renovação mesmo com o pedido formulado fora do prazo, trata-se de matéria que exige instrução processual mais
aprofundada e a plena observância do contraditório, sobretudo porque o MPF ainda não se manifestou após a juntada das informações pelos entes públicos”, concluiu o juiz. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Veto a celular leva 80% dos alunos a prestar mais atenção nas aulas
Mais de 80% dos estudantes brasileiros afirmam que têm prestado mais atenção nas aulas depois da restrição ao uso de celulares em salas de aula.
A percepção de impacto positivo é maior nos anos iniciais do Ensino Fundamental I, com 88% afirmando prestar mais atenção nas aulas. No Ensino Médio,70%disseramperceber mudanças para melhor sem os celulares.
Os dados fazem parte de pesquisa realizada pela Frente Parlamentar Mista da Educação, em parceria com o Equidade.info, iniciativa do Lemann Center da Stanford Graduate School of Education.
O estudo mostra, também, que 77% dos gestores e 65% dos professores relataram diminuição do bullying virtual dentro das escolas. Entre os alunos, entretanto, apenas 41% afirmaram sentir essa
mudança, o que sugere que parte dos conflitos pode não estar sendo reportado pelos estudantesoupercebidopor professores e gestores escolares.
Tédio cresce
Segundo os dados do levantamento, 44% dos alunos disseram sentir mais tédio durante os intervalos e os recreios. Esses números são mais elevados entre estudantes do Ensino Fundamental I (47%) e do período matutino (46%). Além disso, 49% dos professores relataram aumento de ansiedade entre os alunos com a ausência do uso do celular. Em relação ao comportamento dos estudantes, o Nordeste aparece como destaque positivo, representando 87% dos avanços. O Centro-Oeste e o Sudeste são as regiões com o menor índice de melhora no ambiente escolar, com 82% in-
dicando que a eficácia das medidas tende a variar segundo fatores regionais.
“Proteger nossos estudantes do uso do celular em sala de aula é garantir um ambiente mais saudável e focado no aprendizado. O resultado que vemos hoje é a confirmação de que a educação precisa ser prioridade, com políticas que cuidem do presente e preparem o futuro dosnossosjovens”,disseo presidentedaFrenteParlamentarMistadaEducação, deputado Rafael Brito.
A presidente do Equidade.info, Claudia Costin, ressaltou que a pesquisa mostra avanços positivos no foco e na atenção dos alunos, mas as questões como tédio, ansiedade e bullying, ainda muito presentes entre os estudantes, indicam que ainda há desafios a serem enfrentados.
“Houve uma queda sig-
nificativa no bullying virtual na visão dos gestores, mas é crucial ouvirmos os estudantes que ainda sentem o problema. Ou seja, a conclusão é que a restrição foi positiva, mas sozinha não basta: as escolas precisam criar alternativas de interação e estratégias específicas para cada idade", avalia.
Estratégias
Segundo o coordenador do Equidade.info e docente da Stanford Graduate School of Education, responsável pela pesquisa, Guilherme Lichand, os dados reforçam a necessidade de estratégias diferenciadas por faixa etária e rede de ensino, além do desenvolvimento de práticas pedagógicas que mantenham os estudantes engajados e promovam seu bem-estar mesmo sem o celular em sala
de aula.
“Os resultados confirmam que a regulação do usodecelularestrouxeganhos importantes para o aprendizado. Mais do que limitarousodotelefonecelular,aleiabreespaçopara repensarmos como a escola se conecta com os alunos.Opróximopassoégarantir que a aplicação da lei seja efetiva em todas as etapas,respeitandoasparticularidades de cada contexto escolar. Assim, conseguiremos transformar a
medida em uma política duradoura, que una foco acadêmico e bem-estar dos estudantes”, enfatiza.
A lei que proíbe o uso de celular dentro das escolas pelos alunos foi sancionada em janeiro de 2025 após aprovação no Congresso Nacional.
O estudo ouviu 2,8 mil alunos, 348 professores e 201 gestores em escolas públicas municipais, estaduais e privadas de todas as regiões do país, entre maio e julho de 2025.
Prefeitura realiza abertura oficial do 4º Campeonato Municipal de Futsal – Taça Jorge Nandi
APrefeitura Munici
pal deTreze de Maio, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, realizou na última quinta-feira (25) a Abertura Oficial do 4º Campeonato Municipal de Futsal – Taça Jorge Nandi. O evento aconteceu no Complexo Esportivo Irineu Bornhausen e reuniu a comunidade, autoridades locais e representantes dos 13 clubes inscritos, em uma grande celebração ao esporte
trezemaiense.
A solenidade contou com a fala das autoridades, a apresentação dos times participantes e, logo em seguida, com os primeiros três jogos da competição, que animaram o público presente. Os resultados da primeira rodada foram:
Treze de Maio - 25 x 1 - Resenha F.C
Eletrotec F.C - 1 x 1 -
Sítio do Gafa
São Pedro F.C - 4 x 2Aspirantes
Durante o evento, o prefeito Neném Bardini destacou a relevância do campeonato para o município, ressaltando a oportunidade que o esporte proporciona na construção de valores, no incentivo à inclusão, no fortalecimento do espírito de equipe e no desenvolvimento dos jovens. Ele também enfatizou que, além de sediar o quarto campeonato municipal de futsal, o município inaugurou a nova iluminação
de LED do Ginásio Jaimir Dandolini Bez Fontana,garantindomaisqualidade e segurança para a prática esportiva.
O Campeonato Municipal de Futsal – Taça Jorge Nandi segue movimentando a cidade. Os próximos jogos acontecem hoje (26), a partir das 19h30. Acompanhe a divulgação das rodadas e resultados pelo Instagram oficial da Prefeitura de Treze de Maio: @prefeituradetrezedemaio.
Polícia Militar de SC terá 90 dias para apresentar estudo sobre retorno das câmeras corporais
ADefensoria Pública do Estado firmou, nesta sexta-feira, 26 de setembro, um acordo que visa garantir a retomada do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).
O programa foi interrompido em setembro de 2024 após alegações de problemas operacionais e falta de recursos financeiros.
O acordo, firmado em audiência nesta sexta-feira, estabelece que a Polícia Militar deverá manter íntegros todos os equipamentos já existentes, sem poder descartar nenhum deles. Ainda, o Estado terá que apresentar, em até 90 dias, estudos técnicos sobre a retomada do programa e, em até 180 dias, as conclusões sobre como será feita a nova implementação.
MPSC foi a favor da política em audiência
A ação foi proposta pela própria Defensoria, que baseou a atuação em pesquisas científicas, experiênciasdeoutrosestados e normas nacionais e internacionais que “comprovam a eficácia das câmeras como instrumento de prevenção de abusos, de segurança pública e de preservação de provas”.
Na audiência, o Ministério Público de Santa
Catarina (MPSC) se manifestoufavoravelmenteà política de uso de câmeras, mencionando as experiências de outros estados da federação e o posicionamento do Ministério da Justiça sobre o emprego da ferramenta de fiscalização.
O Estado foi o primeiro do Brasil a inserir as câmeras na fardas dos policiais, em 2019. O projeto foi feito em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Conta de luz terá bandeira vermelha 1 em outubro
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou, nesta sexta-feira (26), que em outubro, a bandeira tarifária será vermelha 1. Com isso, a conta de luz seguirá com cobrança extra.
Em setembro, a bandeira era vemelha nível 2. Portanto, houve uma redução na cobrança extra em outubro (nível 1).
A bandeira tarifária sinaliza ao consumidor os custos reais da geração de energia no país. Quando a geração fica mais cara, a cobrança extra é aplicada automaticamente nas contas.
A Aneel projeta que a conta de luz deve ter
um reajuste médio de 6,3% em 2025, o que indica que as tarifas de energia elétrica devem subir mais do que a inflação neste ano – a última projeção do mercado financeiro é de um índice de 5,05%.
A projeção sobre o reajuste neste ano está em um boletim – o Infotarifa – divul-
gado pela agência reguladora ainda em agosto. O aumento da estimativa é influenciado, principalmente, pelo orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2025, fixado em R$ 49,2 bilhões. O valor é R$ 8,6bilhõesacimadoprevisto anteriormente.
Bezerra nasce com dois rostos em SC BELMONTE
U
m nascimento raro surpreendeu moradores de Belmonte na madrugada da últimaquinta-feira,25desetembro.
Uma bezerra com duas cabeças veio ao mundo em uma propriedade rural
do município, chamando a atenção pela condição incomum.
O animal pertence ao agricultor Vitorino Caglione, de 80 anos, que relatou o espanto ao encontrar a cria. Segundo ele, a vaca havia parido durante a madrugada,masabezerrafoiencon-
trada a cerca de 100 metros do local do parto. "Quandovi,noteiqueela olhava para os dois lados. Foientãoquepercebiquetinha duas cabeças", contou. A bezerra nasceu viva, porém fraca. O produtor relatou que precisou alimentá-la com leite em garrafa.
