ED.2006 - SEG 12-04-2021

ANO 23 - EDIÇÃO 2006- R$ 2,00

SEGUNDA-FEIRA 12 DE ABRIL DE 2021 www.omunicipio.com

Deputado Zé Milton realiza visita em Jaguaruna e destina emendas PÁGINA 03

Quatro empresas farão os Medidas restritivas de combate à pandemia são prorrogadas estudos para a concessão do Aeroporto de Jaguaruna até 26 de abril em SC PÁGINA 05

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GERAL

Policiais militares começam a receber vacinação em SC

O

s policiais militares de Santa Catarina começaram a receber a vacina contra a covid-19, nesta sexta-feira (9). A determinação da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive) é de redirecionar cerca de 20% das vacinas Sinovac/Butantan, recebidas para segundas doses, para aplicação das primeiras doses, incluindo novos grupos determinados pelo Ministério da Saúde, como os profissionais das forças de segurança e salvamento e forças armadas.

O comandante-geral

da PMSC, coronel Dionei Tonet, explica que neste primeiro momento, a instituição recebeu 760 doses. Desta forma, o comando-geral estabeleceu um regramento de prioridades para atendimento de todos os policiais, priorizando os que estão na linha de frente.

“Vamos realizar esse trabalho de forma intensa, de acordo com a disponibilidade das vacinas”, confirmou Tonet. As primeiras equipes a receberem a vacinação serão as de rádio patrulha da primeira região (Florianó-

polis, Ilha de Santa Catarina – 4º e 21º Batalhões PMs e, na parte Continental, 22º BPM) e os dois batalhões de Joinville, 8º e 17º.

Além disso, mais 119 policiais de outras cidades do Estado, que estão na linha de frente e têm doenças de comorbidades (como pressão alta e diabetes por exemplo).

Depois, serão vacinados os policiais das cidades com maior gravidade de contaminação. “Até poder contemplar a toda a corporação”, completou o comandante-geral.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JAGUARUNA AVISO DE SUSPENSÃO – SINE DIE O Departamento de Licitações, torna público que decide SUSPENDER, o certame referente ao Edital do Pregão Presencial nº 06/2021-PMJ, para revisão do Termo de Referência e Edital. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei. Maiores informações podem ser obtidas no Paço Municipal, Av. Duque de Caxias, 290 Centro, Jaguaruna/SC, ou Telefone (48) 3624-8422, site ou no endereço eletrônico: licitacao@ jaguaruna.sc.gov.br no horário de expediente das 07:00 às 13:00 horas.

Jaguaruna/SC, 09 de abril de 2021. LAERTE SILVA DOS SANTOS – Prefeito Municipal.

Se o SENHOR não edificar a casa, em vão trabalham os que a edificam; se o SENHOR não guardar a cidade, em vão vigia a sentinela. Salmos 127:1

Expediente Fundado em 07 de junho de 1997

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Assessoria Jurídica: Diógenes Luiz Mina de Oliveira - OAB/SC 26.894

Matérias assinadas e colunas são de responsabilidade de seus autores

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GERAL

Deputado Zé Milton realiza visita em Jaguaruna e destina emendas N

esta última quinta-feira (09), o município de Jaguaruna recebeu a visita do deputado estadual José Milton Scheffer. O prefeito Laerte Silva recebeu o deputado no paço municipal, junto com alguns vereadores do legislativo Jaguarunanense, dentre eles: Sérgio Bitencourt, Jailton de Lima, Armando Machado Neto e Alexandre Martins. Também estiveram presentes na reunião, lideranças da Associação de Pescadores do município.

A discussão principal de reunião foi a situação atual da Barra do Camacho, onde o deputado Milton relatou comprometimento em angariar re-

cursos junto ao governo do estado, com o objetivo de uma futura obra de desassoreamento e enrocamento da barra.

O deputado também fez a entrega de duas importantes emendas parlamentares para o município. Uma dessas destinada a Secretaria de Educação, para aquisição de veículo escolar, no valor de R$ 180mil. E uma segunda para auxílio na infraestrutura, manutenção e pavimentação de estradas do município, no valor de R$ 150mil.

O prefeito Laerte agradeceu o apoio do deputado “É muito importante sempre esse auxílio do

legislativo estadual. As duas emendas encaminhadas para Jaguaruna serão de grande auxílio

para a educação e nossa Secretaria de Obras, que estão em trabalho árduo para manutenção de

nossas estradas. Sobre a situação da barra do Camacho, precisamos sem dúvidas, do apoio de li-

deranças como o deputado José Milton para a realização da obra,” conclui Laerte.

Covid-19: Santa Catarina registra 92 óbitos em 24 horas H

á 834.212 casos confirmados de infecção pelo novo coronavírus em Santa Catarina, sendo que 802.756 estão recuperados e 19.940 continuam em acompanhamento. O dado foi divulgado nesta sábado, dia 10. A Covid-19 causou 11.966 mortes no estado desde o início da pandemia. A taxa de letalidade é de 1,4%.

Esses números representam um acréscimo de 92 óbitos em comparação com o úl-

timo boletim. Registrou-se uma alta de 1.378 na quantidade de confirmados. Casos de infecção pelo novo coronavírus já foram confirmados em todos os 295 municí-

pios de Santa Catarina. As maiores altas neste sábado foram registradas em Florianópolis, com 181 novos casos; Joinville,116, e São José, com 84.

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Teto de gastos e reforma da Previdência geraram economia de R$ 900 bi

A

dívida pública lí quida deixou de crescer R$ 900 bilhões desde o fim de 2016 com o teto federal de gastos e com a reforma da Previdência. A estimativa consta de relatório divulgado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. O documento comparou a taxa de juros im-

plícita na dívida líquida do governo central de novembro de 2016, mês anterior à promulgação do teto de gastos, a dezembro de 2020. Essa taxa caiu de 43,4% ao ano em 2016 para 8,9% ao ano no fim do ano passado, ajudando a conter o endividamento público.

Para chegar à estimativa de R$ 900 bi-

lhões, o órgão projetou a evolução da dívida pública com as taxas registradas em novembro de 2016.

Em seguida, usou o deflator do Produto Interno Bruto (PIB) para corrigir a variação. De acordo com a SPE, os juros implícitos da dívida pública líquida ficaram em média 0,32 pontos percentuais ao mês mais baixos após

a adoção do teto dos gastos e 1 ponto percentual ao mês mais baixo após a reforma do sistema previdenciário.

Caso os juros tivessem permanecido nos níveis de 2016, a dívida pública líquida teria encerrado 2020 em R$ 5,28 trilhões em dezembro de 2020, diferença de R$ 1,63 trilhão em re-

lação aos R$ 3,65 trilhões observados no fim do ano passado.

Ao descontar o deflator do PIB, esse estoque ficaria em R$ 4,55 trilhões, diferença de R$ 900 bilhões em relação ao registrado no fim de 2020.

Nas contas da SPE, a economia de R$ 900 bilhões obtida em 50 meses – de novembro de 2016 a dezembro de 2020 – equivale aproximadamente a 12,16% do Produto Interno Bruto (PIB) anual brasileiro e, também, a 28,12 vezes a despesa anual com o Programa Bolsa Família. De acordo com a secretaria, tal economia fiscal seria suficiente para pagar um auxílio emergencial de R$ 600 mensais, por 50 meses, para 30,1 milhões de brasileiros.

O relatório destaca que a economia fiscal gerada pelo teto de gastos e pela reforma da Previdência equivale a R$ 85,4 por

mês para cada brasileiro, considerando o período entre novembro de 2016 e dezembro de 2020. Sem estas emendas constitucionais, cada cidadão estaria devendo atualmente um valor adicional de R$ 4.270 na forma de dívida pública.

No texto, a SPE pede a continuidade das reformas estruturais para que os juros possam continuar reduzidos por longo tempo e permitir a recuperação da economia brasileira. “As opções mais fáceis politicamente podem ter profundas implicações sobre a dívida pública, jogando um ônus muito alto para as gerações futuras. As simulações realizadas neste trabalho dão uma ideia bem clara de quão rapidamente a situação fiscal de um país pode se deteriorar com o processo de acumulação de juros”, concluiu o trabalho.

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GERAL

Matriz de Risco é atualizada e quatro regiões são reclassificadas para nível grave O

Governo de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgaram na manhã deste sábado, dia 10, a Matriz de Risco Potencial em relação ao coronavírus. O balanço classifica 12 das 16 regiões de saúde do estado como em alerta gravíssimo (cor vermelha) e quatro em risco grave (cor laranja) para transmissão da doença.

No último boletim, apenas a região de Xanxerê encontrava-se em nível grave, todas as outras estavam em estado gravíssimo.

Neste, ela volta ao pata-

mar mais alto, enquanto as regiões Carbonífera, Extremo Sul Catarinense, Foz do Rio Itajaí e Florianópolis foram reclassificadas para o nível grave.

Mesmo com a redução do risco em quatro regiões, os dados da dimensão de Capacidade de Atenção, que aponta a ocupação de leitos hospitalares, ainda se encontram no nível mais alto em todas as regiões. O índice que passou por maior redução foi o de transmissibilidade recebendo no máximo nota 3 em todas as regiões.

Medidas restritivas de combate à pandemia são prorrogadas até 26 de abril em SC

A

governadora Daniela Reinehr prorrogou por 14 dias o regramento contra a Covid-19 por meio do

Decreto nº 1.244, editado e publicado no Diário Oficial (DOE) desta sexta-feira, 9.

Com isso, as restri-

ções, que venceriam às 6h de segunda-feira, 12, passam a valer até as 6h de 26 de abril.

A decisão tem embasamento técnico do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes), que reúne representantes da Secretaria de Estado da Saúde, Fecam, Ministério Público, Ministério da Saúde, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (Cosems) e entidades médicas.

“Após duas reuniões com o Coes nessa semana, chegou-se à conclusão de que a prorrogação das medidas representa uma proteção importante para a população catarinense no momento. Estamos em constante contato com os setores e com os órgãos de Saúde para construir o melhor modelo de combate à pandemia”, afirmou a

governadora.

Após a recomendação do Coes, que conta com o amparo de uma determinação judicial, o Governo do Estado determinou que o quadro seja revisto a cada sete dias, levando em conta o cenário epidemiológico em Santa Catarina. Entre as medidas mantidas, está a venda e consumo de bebidas alcoólicas no próprio estabelecimento entre 6h e 22h.

A secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, reforçou a importância do monitoramento frequente das medidas contra a Covid-19. “A prorrogação do decreto nas mesmas condições do que estava vigente nos permite o acompanhamento das ações que estão sen-

do desenvolvidas até aqui. Ainda temos alta pressão na rede hospitalar, mas já identificamos desaceleração na taxa de crescimento de casos ativos”, afirmou a secretária.

O Decreto nº 1.244 também adia a suspensão, em todo território catarinense, do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas. Neste caso, a restrição vale até o dia 30 de abril de 2021.

Carmen Zanotto ainda lembrou que os protocolos de segurança sanitária devem ser cumpridos sempre. “Precisamos manter os cuidados como o uso de máscaras, higienização das mãos, manter o distanciamento e os ambientes arejados”, reforçou.

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Quatro empresas farão os estudos para a concessão do Aeroporto de Jaguaruna F

oi concluída a primeira etapa para a concessão do Aeroporto Regional Sul de Jaguaruna à iniciativa privada. Quatro empresas se inscreveram e foram consideradas habilitadas no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). A partir de agora as empresas têm 120 dias para elaborar e apresentar estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, jurídica e ambiental.

O material será analisado por uma comissão formada por técnicos da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e da SCPar, e a proposta escolhida servirá de base para elaborar, futuramente, o edital de licitação para a concessão do Aeroporto.

“O potencial do Aeroporto Regional Sul, de Jaguaruna, é imenso. Hoje um dos mais seguros do Estado e próximo à BR101, estrategicamente posicionado. A tendência é que esse potencial seja de fato aproveitado com a concessão, o que só traz benefícios aos catarinenses”, avalia o secretário da Infraestrutura e Mobilidade, Leodegar Tiscoski.

De acordo com o secretário executivo de Parcerias Público-Privadas da SCPar, Ramiro Zinder, esta primeira etapa foi um sucesso, com a habilitação de empresas extremamente qualificadas.

“Isso se deve à qualidade do chamamento público lançado, à segurança jurídica para investimentos privados que o Esta-

do tem apresentado e ao corpo técnico envolvido”, destaca Zinder.

A expectativa do Governo do Estado é que, após a elaboração das minutas de edital e contrato, possa-se avançar para as fases de consulta pública e audiência pública em janeiro de 2022 e, tão logo ocorra a análise do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), o edital seja publicado em julho de 2022.

As empresas habilitadas para no PMI foram: Quanta Consultoria; Consórcio Moysés Pires, Sem custos Bacco Arquitetos, CPEA para o Estado Consultoria, Infraway Engenharia e Terrafirma Para a secretária adConsultoria; Vallya Buil- junta da Fazenda, Micheding Trust; e Infracea Ae- le Roncalio, o projeto é roportos. importante para o desen-

volvimento, não só da região sul do Estado, mas para o fortalecimento da economia catarinense. "O resultado desta seleção já nos traz fortes expectativas quanto à viabilidade do projeto”, avaliou

Os estudos advindos do PMI não possuem custo para o Governo, uma vez que o ressarcimento às empresas que irão desenvolvê-los será feito pela concessionária vencedora da futura licitação.

Petrobras reduz preço do diesel nas refinarias em R$ 0,08 A

Petrobras anunciou hoje (9) que o preço do diesel nas refinarias da estatal será reduzido em R$ 0,08 a partir deste sábado, dia 10. Desse modo, o litro do combustível vendido pela empresa às distribuidoras passará a custar R$ 2,66. Já o preço da gasolina não foi alterado e continuará a ser de R$ 2,59 por litro nas refinarias da Petrobras.

A redução do preço do diesel foi a segunda consecutiva, porém o combustível acumula alta em

2021, já que o litro fechou 2020 custando pouco mais de R$ 2. A gasolina também ficou mais cara ao longo deste ano, uma vez que era negociada pela Petrobras a R$ 1,84 no final de dezembro de 2020.

A Petrobras diz que sua política de preços alinhados ao mercado internacional permite competir de maneira mais eficiente e flexível. A empresa faz reajustes sem periodicidade definida, acompanhando as variações do câmbio

e do preço dos combustíveis no mercado internacional.

A estatal destaca que seus preços têm "influência limitada" sobre o que é pago pelos consumidores finais nos postos de abastecimento. "Até chegar ao consumidor são acrescidos tributos federais e estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de biodiesel, além das margens brutas das companhias distribuidoras e dos postos revendedores de combustíveis."

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SEGURANÇA

Nova lei de trânsito entra em vigor hoje; entenda o que muda A

partir desta segunda-feira, dia 12, entram em vigor as mudanças na nova Lei 14.071/2020 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2020.

As mudanças modificam desde regras referentes ao funcionamento dos órgãos de trânsito até o processo de habilitação de novos condutores. A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas.

Confira as principais alterações: Aumento do prazo de validade da CNH Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. A partir de agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70; e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. Importante frisar que as atuais CNHs permanecem com os prazos que constam no documento e os novos prazos só terão validade após a renovação das atuais

CNHs. Aumento do limite e pontos da CNH Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação). Nos casos de motoristas profissionais, o limite para suspensão da CNH será de 40 pontos independentemente da gra-

vidade das infrações.

Transporte de crianças em veículos O uso de dispositivo de retenção no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta. Da mesma forma, a idade para transporte de crianças em motocicleta passou de 7 para 10 anos.

Recall Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo.

Benefícios aos bons condutores As novas regras de trânsito também determinam a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Ele será um serviço de cadastro de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.

O RNPC poderá ser utilizado para conceder bene-

fícios fiscais e descontos tarifários aos condutores cadastrados, mas vale destacar que o cadastro só será realizado com a autorização e consentimento prévio do motorista. As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em medidas alternativas.

Homem é preso com porções de maconha e cocaína em Tubarão A

Polícia Militar (PM) apreendeu 4g de cocaína, 86g de maconha e R$ 187 em Tubarão.

A ocorrência foi registrada nesse sábado, dia 10.

Um jovem de 25 anos foi preso por tráfico de drogas.

Segundo a PM, o jovem conduzia uma motocicleta Honda Biz, quan-

do passou na avenida Pedro Zapelini por um semáforo no sinal vermelho. O fato foi percebido por uma guarnição que o abordou o motociclista instantes depois. Os policiais revistaram a motocicleta e encontraram as drogas. O homem foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil.

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GERAL

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter cota de vagas de emprego em SC

U

ma pesquisa revela que a cada minuto, 25 brasileiras sofrem violência doméstica. Os dados divulgados pela Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec), correspondem a mais de 13 milhões de mulheres que foram ofendidas, agredidas ou ameaçadas por parentes, companheiros ou ex-companheiros no último ano.

Por conta desta realidade, um projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa de Santa Catarina pretende facilitar o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho.

A iniciativa determina que agências de emprego públicas e privadas devem reservar, no mínimo, 5% do total de vagas de trabalho existentes no cadastro para vítimas de violência doméstica ou familiar.

A proposta também estabelece que a rede pública estadual de educação garanta a matrícula ou a transferência delas e, se for o caso, de seus filhos. A matéria ainda prevê que os funcionários das agências de emprego e das escolas sejam capacitados para que prestem atendimento huma-

nizado nessas situações.

Segundo a autora do projeto, deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), muitas mulheres permanecem em relações violentas porque dependem financeiramente dos agressores e não têm condições para se sustentar e criar os filhos. O objetivo da proposta é auxiliar essas mulheres para que sejam inseridas no mercado de trabalho, alcançando independência financeira. É uma oportunidade para se libertarem do ciclo de violência.

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