ED.1988 - TER 16-03-2021

ANO 23 - EDIÇÃO 1988- R$ 2,00

TERÇA-FEIRA 16 DE MARÇO DE 2021 www.omunicipio.com

Congresso promulga emenda para pagamento de auxílio emergencial PÁGINA 06

Semana de temporais com trovoada e tardes quentes; confira a previsão

Estadual: forças de segurança somam mais de 48 mil fiscalizações

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CONTRACAPA

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GERAL

Semana de temporais com trovoada e tardes quentes; confira a previsão

O

clima instável do último final de semana deve se prolongar nos próximos dias no sul catarinense, conforme previsão do climatologista da Epagri, Márcio Sônego.

Ao longo desta semana, tardes quentes, previsão de temporais carregados com trovoadas e umidade.

Esta segunda-feira, dia 15, iniciou com 21°C. Ao longo do dia, a temperatura sobe e chega aos 30°C. “É uma semana que pode ter chuva todos os dias. É uma semana de muita umidade, muitas nuvens, sol também aparecendo e com tardes quentes. Hoje o tempo está nublado com

aberturas de sol e algumas pancadas de chuva com trovoadas, especialmente a tarde”, explica Sônego.

A previsão desta segunda se estende até sexta-feira. A diferença está na temperatura. Na terça, a máxima será de 33°C. Já na quarta-feira, dia mais quente da se-

mana, os termômetros devem chegar aos 36°C no período da tarde.

“Amanhã esquenta um pouco mais, começa com 20°C. Aí tem risco de trovoadas à tarde. A quarta-feira é o dia mais quente, vai ate 36°C e começa com 20°C. Será alto o risco de temporais depois

do meio-dia, tarde e começo da noite”, afirma o climatologista.

Confira a previsão para a semana: Terça-feira: mínima de 20°C e máxima de 33°C - tempo nublado com risco de trovoada

Quarta-feira: mínima de 20°C e máxima de 36°C - tempo nublado com risco de trovoada Quinta-feira: mínima de 21°C e máxima de 30°C - tempo nublado com risco de trovoada Sexta-feira: mínima de 21°C e máxima de 29°C - Chuva

Se o SENHOR não edificar a casa, em vão trabalham os que a edificam; se o SENHOR não guardar a cidade, em vão vigia a sentinela. Salmos 127:1

Expediente Fundado em 07 de junho de 1997

Fones: (48) 3624-2456

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Assessoria Jurídica: Diógenes Luiz Mina de Oliveira - OAB/SC 26.894

Matérias assinadas e colunas são de responsabilidade de seus autores

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Coronavírus em SC: Estado confirma 733.309 casos, 691.309 recuperados e 8.791 mortes S

anta Catarina tem 733.309 casos confirmados de infecção pelo novo coronavírus, sendo que 691.309 estão recuperados e 33.209 continuam em acompanhamento. O balanço foi divulgado nesta segunda-feira, dia 15. A doença respiratória causou 8.791 mortes no estado desde o início da pandemia. Esses números colocam a taxa de letalidade em 1,2%.

Em relação ao último boletim, há 96 óbitos a mais. A quantidade de casos confirmados aumentou 2.341 e outras 6.155 pessoas passaram a ser consideradas recuperadas, segundo estimativa do Governo do Estado. O número de casos ativos registrou uma redução de 3.910.

Casos de infecção pelo novo coronavírus já foram

confirmados em todos os 295 municípios de Santa Catarina e 287 têm registro de ao menos um óbito. Estima-se que haja casos ativos em 290. A maior quantidade de pacientes que já confirmaram infecção está em Joinville, que soma 70.359 casos. Em seguida, estão Florianópolis (64.627), Blumenau (38.807), Chapecó (28.982), São José (28.535), Criciúma (25.069), Palhoça (22.084), Balneário Camboriú (19.846), Brusque (19.002) e Itajaí (18.669).

Dos 1.364 leitos de UTI Adulto existentes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina, há 1.333 ocupados, sendo 944 por pacientes com confirmação ou suspeita de Covid-19. A ocupação é de 97,7% e há 31 leitos vagos atualmente para adultos.

Justiça impõe obrigações ao Estado no combate à pandemia; decisão por lockdown caberá ao Coes O

Estado deverá restabelecer, dentro de 24 horas, o regular funcionamento do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) como instância técnico-científica e como órgão deliberativo acerca das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus em Santa Catarina. O prazo conta a partir da intimação da Procuradoria-Geral do Estado. Também deverá submeter à prévia deliberação do Coes, a partir da intimação da Procuradoria-Geral do Estado, todas as ações e planos que envolvam a imposição de medidas sanitárias restritivas; a autorização para a retomada das atividades sociais e econômicas

e alteração na Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional.

A determinação é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Jefferson Zanini, atendendo parcialmente ao pleito formulado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado em ação civil pública com pedido de tutela de urgência. Na decisão, assinada na manhã desta segunda-feira, dia 15, o magistrado também determinou que o Estado implemente, dentro de 24 horas, as deliberações do Coes que recomendarem a imposição de medidas sanitárias restritivas e a flexibilização da retomada das atividades sociais e econômicas. O

prazo começa no momento da comunicação formal do Secretário de Estado da Saúde.

Também é determinado que seja levado à apreciação e à deliberação do Coes, dentro de 48 horas, o pedido de decretação de lockdown formulado na Ação Civil Pública, e que também foi recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado. O prazo será computado a partir da intimação da Procuradoria-Geral do Estado. Da mesma forma, deverão ser implementadas as medidas sanitárias restritivas que sejam recomendadas por aquele colegiado, mediante a edição dos normativos correspondentes, no prazo de 24 horas após a conclusão da reu-

nião do Coes.

A decisão ainda impõe que seja instituída, dentro de cinco dias, a divulgação das listas de espera por leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e de enfermaria dos pacientes infectados com a Covid-19 no sítio eletrônico oficial do Novo Coronavírus ou da home page destinada ao cumprimento da Lei estadual n. 17.066/2017, com a atualização a cada período de 24 horas. O prazo conta a partir da intimação da Procuradoria-Geral do Estado. Fica assegurado aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública a prerrogativa de acompanharem as reuniões do COES.

Conforme exposto no processo, a avaliação de risco potencial até o ajuizamento da ação apresentou todas as 16 regiões de saúde em grau de risco potencial gravíssimo e com avaliação de quase todos os respectivos indicadores no patamar máximo.

A ação civil pública também aponta aumento nas confirmações diárias da doença, nos casos ativos e no número de óbitos, o que levou ao esgotamento dos recursos hospitalares no Estado, com filas de mais de 400 pacientes à espera por leitos de UTI. "Verifica-se que essa estarrecedora situação de saúde decorre diretamente da ineficiência do Estado de

Santa Catarina na ações e medidas para o enfrentamento da pandemia, sobretudo pela retomada de atividades sociais e econômicas sem critérios técnico-científicos", escreveu Zanini.

Na decisão, o juiz também considera que, na balança do Poder Executivo estadual, prevaleceu exclusivamente o interesse econômico, sequer sendo empregada a técnica da ponderação ou sopesamento de outros princípios e valores constitucionais inerentes à dignidade da pessoa humana. A multa fixada é de R$ 50 mil por dia para o caso de descumprimento da decisão.

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GERAL

CCR ViaCosteira informa cronograma semanal de obras na BR-101 Sul

A

CCR ViaCosteira in forma seu cronograma de obras semanal a ser realizado entre os dias 15 e 21 de março.

Entre as ações a serem desempenhadas pelas equipes da Concessionária estão os trabalhos de permanentes de recuperação, manutenção e conservação da rodovia.

Para a execução desses os serviços são necessários bloqueios de faixas e operações pare-e-siga, podendo ocasionar lentidão ou retenção de veículos em alguns segmentos.

A Concessionária reforça aos usuários para que redobrem a atenção e respeitem a sinalização e os limites de velocidade ao passar pelos locais, uma vez que operários estão nas imediações da pista.

Para evitar possíveis transtornos nos locais com restrições de tráfego, recomenda-se que os usuários, sempre que possível, programem seus deslocamentos.

As condições do trânsito estão disponíveis no aplicativo CCR Rodovias Sul, no site www.

ccrviacosteira.com.br ou por meio do Disque CCR ViaCosteira 0800 255 5550, disponível 24 horas por dia para emergências e informações.

A CCR ViaCosteira reforça que o cronograma de obras é dinâmico e poderá sofrer alterações. Em caso de condições climáticas desfavoráveis, os serviços serão reprogramados.

RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO E REPAROS LOCALIZADOS

Bloqueio de faixa Paulo Lopes: restauração de pavimento no km 257 – pista sentido Sul. Entre 21h e 5h; Paulo Lopes/Imbituba: restauração do pavimento e correções emergenciais localizadas no pavimento entre os kms 250 e 270 – pista sentido Norte. Entre 7h e 17h; Imbituba: restauração do pavimento e correções emergenciais localizadas no pavimento

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JAGUARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2021-FMS, PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2021-FMS. Cujo critério de julgamento é o de MENOR PREÇO POR ITEM, no dia 30 de março de 2021, às 08:30 horas, tendo como objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ATRÁVES DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA USO DOS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, CONFORME PORTARIA Nº 1857, DE 28 DE JULHO DE 2020. A RELAÇÃO COM DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS, QUANTIDADES E VALORES MÁXIMOS, ENCONTRAM-SE ANEXOS AO EDITAL”. A sessão de abertura do(s) envelope(s) de proposta e habilitação será realizada na data supra no Setor de Licitações no Paço Municipal. O Edital e seus anexos na íntegra encontram-se a disposição para obter através do endereço eletrônico www.jaguaruna.sc.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas no Paço Municipal, Av. Duque de Caxias, 290 Centro, Jaguaruna/SC, ou Telefone (48) 3624-8422, site ou no endereço eletrônico: licitacao@jaguaruna.sc.gov.br no horário de expediente das 07:00 às 13:00 horas. Jaguaruna/SC, 15 de março de 2021. SIBELE DA SILVEIRA – Secretária Municipal de Saúde.

entre os kms 270 e 295 – pista sentido Sul – Entre 7h e 17h; Imbituba/Laguna: restauração do pavimento e correções emergenciais localizadas no pavimento entre os kms 295 e 310 – pista sentido Sul. Entre 7h e 17h; Laguna/Pescaria Brava: restauração do pavimento e correções emergenciais localizadas no pavimento entre os kms 300 e 320 – pista sentido Norte. Entre 7h e 17h;

Tubarão: restauração de pavimento no km 337 – pista sentido Sul. Entre 21h e 5h; Pescaria Brava/ Jaguaruna: restauração do pavimento e correções emergenciais localizadas no pavimento entre os kms 320 e 350 – pista sentido Norte. Entre 7h e 17h; Jaguaruna/Sombrio: restauração do pavimento e correções emergenciais localizadas no pavimento entre os kms 350 e 440 – pista sentido Sul. Entre 7h e 17h;

TRABALHOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO Sinalização vertical e horizontal, limpeza de pista, limpeza, reparo e pintura de obras de arte especiais, limpeza de barreira de concreto e reparo de drenagem, poda de árvores e arbustos, limpeza de placas de sinalização, implantação de delineador, defensa metálica, roçada e coleta de lixo em Tubarão (km 344) – ambos os sentidos sem interdição de faixa.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JAGUARUNA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2021-PMJ, PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2021-PMJ. Cujo critério de julgamento é o de MENOR PREÇO POR ITEM, no dia 26 de março de 2021, às 08:30 horas, tendo como objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. A RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, DESCRIÇÃO, QUANTIDADES E DEMAIS INFORMAÇÕES ENCONTRA-SE NO EDITAL E SEUS ANEXOS”. A sessão de abertura do(s) envelope(s) de proposta e habilitação será realizada na data supra no Setor de Licitações no Paço Municipal.

O Edital e seus anexos na íntegra encontram-se a disposição para obter através do endereço eletrônico www.jaguaruna.sc.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas no Paço Municipal, Av. Duque de Caxias, 290 Centro, Jaguaruna/SC, ou Telefone (48) 3624-8422, site ou no endereço eletrônico: licitacao@jaguaruna.sc.gov.br no horário de expediente das 07:00 às 13:00 horas. Jaguaruna/SC, 15 de março de 2021. LAERTE SILVA DOS SANTOS – Prefeito Municipal.

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GERAL

Santa Catarina amplia em 34% as exportações de carne de frango em fevereiro S

anta Catarina retoma o crescimento nos embarques de carne de frango e encerra fevereiro com alta de 34% no faturamento com as exportações em relação ao mês anterior. Foram mais de US$ 129,7 milhões gerados com a venda de 80,8 mil toneladas do produto. O estado é o segundo maior produtor nacional de carne de frango e responde por 25% do total exportado pelo Brasil.

"Teremos um ano desafiador para todas as cadeias produtivas de proteína animal devido à elevação dos custos de produção, principalmente a alta nos preços de milho e soja. Porém, o setor produtivo se mantém competitivo e conquista novos mercados, ampliando sua presença internacional. A avicultura é uma atividade fundamental para a economia catarinense, que gera riqueza e renda para o nosso estado", destaca o secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Altair Silva.

O embarque de 80,8 mil toneladas de carne de frango em fevereiro representa um aumento de 30% em relação ao mês anterior. Segundo o analista do Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Epagri/Cepa) Alexandre Giehl, a alta é explicada pelo aumento nas exportações para grandes compradores como Japão

(13,6% em receitas e 10,5% em quantidade), China (16,5% e 14%) e Arábia Saudita (11,6% e 2,5%).

A carne de frango é o principal produto da pauta de exportações de Santa Catarina. O estado conta com cerca de 5,9 mil avicultores.

Desempenho no bimestre No primeiro bimestre, Santa Catarina teve um desempenho abaixo do esperado com uma queda de 19,% no faturamento e de 14,8% em quantidade na comparação com o mesmo período de 2020. " Em grande parte, isso se deve à queda das exportações para o Japão, principal comprador. As exportações para a China também caíram, já que os chineses aumentaram significativamente a produção local de carne de frango nos dois últimos anos", explica Alexandre Giehl.

Por outro lado, mercados importantes estão ampliando as compras de Santa Catarina. Os embarques para a Arábia Saudita aumentaram 30,7% em valor e a expectativa é de que um crescimento ainda maior ao longo de 2021.

Os números são divulgados pelo Ministério da Economia e analisados pelo Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Epagri/Cepa).

Butantan envia mais 3,3 milhões de doses de vacina ao governo

O

Instituto Butantan entregou nesta segunda-feira, dia 15, ao Ministério da Saúde mais 3,3 milhões de doses da vacina contra o novo coronavírus. Ao todo, já foram fornecidos 20,6

milhões de doses do imunizante CoronaVac, desenvolvido em parceria com laboratório chinês Sinovac, para serem distribuídas a todas as regiões do país, por meio do Programa Nacional de

Imunizações.

Pelo cronograma apresentado pelo Butantan, na próxima quarta-feira, dia 17, deve ser enviada mais uma remessa com 2 milhões de vacinas e, até o fim

do mês, o instituto prevê fornecer um total de 22,6 milhões de doses. Até o fim de abril, a previsão é que tenham sido entregues 46 milhões de doses, conforme o contrato com o governo federal.

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GERAL

Congresso promulga emenda para pagamento de auxílio emergencial E

m sessão solene remota do Congresso Nacional nesta segunda-feira, dia 15, deputados e senadores promulgaram a Emenda Constitucional 109/2021. O texto é resultado da aprovação da proposta de emenda à Constituição Emergencial, a PEC Emergencial. Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada pela Câmara na madrugada da última sexta-feira, dia 12, a norma abre caminho para que o governo federal pague, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais afetados pela pandemia de Covid-19.

A expectativa do governo é oferecer mais quatro parcelas do auxílio, que deve ter valores entre R$ 150 e R$ 375, a depender

da composição familiar.

A definição sobre valores e quantidade de parcelas será definida por meio de medida provisória, a ser editada pelo governo nos próximos dias.

A primeira fase de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor. Desta vez serão destinados R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.

Mudanças Durante a análise da

PEC na Câmara, foram excluídos do texto pontos como o que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Também foi retirada toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

A emenda constitucional dá mais rigidez à aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

Já para estados, Dis-

trito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente fe-

derativo para empréstimos. Eles também não poderão fazer novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabili-

dade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro P

or unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira, dia 12, do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade

(ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de Covid-19.

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.

Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramen-

te de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro.

Ele destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que ao receber verbas extras da União para o combate à

pandemia, ficam assim impedidos de tomar medidas populistas, usando os recursos para “fazer cortesia com chapéu alheio”.

“A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público”, acrescentou Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.

Uma quarta ADI contra outro trecho da LC 173/2020, que impunha condições para a suspensão no pagamento da dívida de estados com a União, também foi rejeitada por unanimidade.

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GERAL

Banco Central altera para 14 de maio implementação do Pix Cobrança O

Banco Central (BC) adiou novamente a implementação do Pix Cobrança, ferramenta que permitirá cobranças com vencimento em datas futuras. Inicialmente prevista para começar em janeiro, a nova funcionalidade do Pix entraria em operação nesta segunda-feira, dia 15, mas agora só começará a funcionar em 14 de maio. A instrução normativa, com a nova data, foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

O Pix Cobrança para pagamentos com vencimento permitirá que empresas ou microempreendedores gerem um código QR (versão avançada do código de barras) para transações em

data futura, como um boleto. Desde o lançamento do Pix, em 16 de novembro, é possível gerar um código QR para pagamentos imediatos.

O BC não informou o motivo do adiamento.

Mas, de acordo com a instrução normativa, os participantes do Pix que já ofertam o Pix Cobrança agora terão até 30 de abril para concluir as etapas de validação de QR Codes.

Sistema de pagamentos instantâneos do BC, o Pix permite a transferência de recursos entre contas bancárias 24 horas por dia. As transações são executadas em até 10 segundos, sem custo para pessoas físicas. Para usar o Pix,

o correntista deve ir ao aplicativo da instituição financeira e cadastrar as chaves eletrônicas, que podem seguir o número do celular, o e-mail, o

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para pessoas físicas ou o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para empresas.

O usuário também pode gerar uma chave aleatória, com um código de até 32 dígitos ou mesmo usar os dados da conta. Cada chave eletrôni-

ca está associada a uma conta bancária. Pessoas físicas podem ter até cinco chaves por conta.

Para pessoas jurídicas, o limite sobe para 20.

Semana do Consumidor começa oficialmente em todo o país N

esta Semana do Consumidor, que começou nesta segunda-feira, dia 15, as lojas virtuais estão com promoções de até 80% e parcelamentos em 12 vezes. Contudo, é preciso tomar cuidado para não cair em ofertas enganosas e ter prejuízo financeiro com a compra dos produtos.

A Semana do Consumidor foi criada pelo comércio para tentar aumentar as vendas em função do Dia Internacional do Consumidor, que é comemorado hoje. No Brasil, apesar de diversas conquistas, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 30 anos no ano passado, muitos consumidores ainda precisam recorrer à Justiça para obter ressarcimento de compras mal sucedidas.

Em comemoração aos 30 anos do CDC, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reuniu os principais pontos do có-

digo, que podem ser úteis para orientar o consumidor na hora da compra. Confira: Informações claras sobre a compra - A oferta e a apresentação dos produtos e serviços devem ter informações claras e precisas sobre preço, forma de pagamento, garantia e prazos de validade.

Publicidade enganosa é crime - Quem promover publicidade que sabe ser enganosa ou abusiva pode ser condenado a pena de três meses a um ano de detenção e multa.

Direito ao arrependimento - O consumidor pode desistir da compra dentro do prazo de sete dias após o recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento (internet, telefone).

Atraso na entrega Caso o produto não seja entregue, o comprar pode cobrar a entrega do item, aceitar outro produto equi-

valente ou rescindir o contrato e receber o dinheiro de volta.

Prazo de reclamação - O CDC estabeleceu um prazo de vigência para reclamações de defeitos: 30 dias para fornecimento de serviços e produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis.

Troca de produtos - As empresas são responsáveis pela qualidade dos produtos. Se o problema não for resolvido em até 30 dias, o consumidor pode pedir a troca por outro produto da mesma espécie,

restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

Peças de reposição Quando uma empresa deixa de produzir ou importar um produto, a oferta de peças de reposição deve ser mantida pelo prazo de vida útil do produto.

Recall - As empresas são obrigadas a comunicar às autoridades e ao público sobre peças que apresentem perigo ao consumidor durante período de venda no mercado, além de providenciar o conserto gratuitamente.

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16 de Março de 2021

GERAL

Estadual: forças de segurança somam mais de 48 mil fiscalizações D

esde as novas medidas restritivas, adotadas em fevereiro de 2021, a Segurança Pública de Santa Catarina (SSP) realizou mais de 48 mil fiscalizações.

No terceiro final de semana com medidas restritivas contra a propagação da Covid-19, o balanço do trabalho das forças de segurança de SC aponta mais de 7 mil fiscalizações em todo o estado, realizadas pela

Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

De acordo com os dados da SSP, no último fim de semana foram mais de 7 mil em todo o estado, além de 24 interdições, 55 prisões e 335 termos circunstanciados. O Corpo de Bombeiros Militar realizou 517 vistorias.

Mais de 48 mil fiscalizações

As forças de segurança de Santa Catarina já realizaram, desde o dia 25 de fevereiro, data da publicação das novas medidas estaduais contra a Covid-19, 48.160 mil fiscalizações.

O número representa uma média de quase três mil fiscalizações por dia, todos os dias da semana.

“Seguiremos incansáveis neste trabalho e contando cada vez mais

com a conscientização e a contribuição da sociedade. Somente juntos vamos conseguir superar este momento”, afirma o presidente do Colegiado Superior de

Segurança Pública Oficial, coronel BM Charles Alexandre Vieira. Vieira.

As denúncias podem ser feitas pelos canais da PMSC, através do

(48) 3624 2423

número 190 e por meio do aplicativo PMSC Cidadão, disponível nas plataformas IOS e Android. Além do 181 da PCSC e do WhatsApp (48) 98844-0011.