ED.1710 - QUI 06-02-2020

ANO 22 - EDIÇÃO 1710 - R$ 2,00

QUINTA-FEIRA 06 DE FEVEREIRO DE 2020 www.omunicipio.com

Representação contra governador e vice é arquivada PÁGINA 02

Como fica o tempo nesta quinta em SC

Catarinenses poderão pagar multas e IPVA com o cartão de crédito

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GERAL

Representação contra governador e vice é arquivada O

presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Julio Garcia (PSD), acatou nesta quarta-feira (5) parecer da Procuradoria Jurídica do Parlamento estadual e decidiu pelo não recebimento da representação contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) por suposto crime de responsabilidade. A representação, protocolizada em janeiro e aditada, também responsabilizava a vice-governadora Daniela Reinehr; o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca; e a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci do Cunha, pelo suposto crime.

Na decisão, que será publicada no Diário Oficial da Assembleia, o presidente justifica, com base na manifestação da Procuradoria, que não restaram “satisfeitos os requisitos essenciais de admissibilidade para o recebimento/conhecimento da representação em tela, à míngua dos requisitos capazes de sustentar a prática pelo governador e vice-governadora do Estado dos crimes de responsabilidade previstos no art. 4º, incisos II, III, V, VI, VII e VIII, c/c art. 11, item 1, c/c art. 74, todos da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950.”

A lei federal citada por

Julio Garcia no despacho é conhecida como Lei do Impeachment. Ela define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Foi com base nela que o autor da representação, o defensor público Ralf Zimmer Junior, apresentou o pedido de impeachment de Moisés e da vice.

No documento, o defensor argumentou que houve crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial, em 2019, para os procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, visando à equiparação dos salários dos procuradores do Executivo com os procuradores do Poder Legislativo. No entanto, conforme o defensor, tal equiparação é ilegal, o que configuraria crime de responsabilidade, passível de processo de impeachment. Além disso, o autor argumentou que o aumento foi concedido de forma sigilosa, sem autorização legislativa.

De acordo com o parecer da Procuradoria Jurídica da Alesc, Zimmer Junior não indica na representação quais as ações previstas nos incisos citados da Lei nº 1.079 teriam sido cometidas pelo governador e a vice. O documento também considera que o defensor não juntou documentos que compro-

variam tais ações.

“A representação, para ser recebida, deve descrever detalhadamente os atos praticados pessoalmente pela autoridade denunciada no exercício de suas funções, colacionando evidências que suportem as alegações. A descrição genérica dos fatos imputados ao Governador contraria o art. 5º, LV, da Constituição Federal , na medida em que inviabiliza o direito de defesa”, escreve a procuradora-geral da Alesc, Gláucia Mattjie, no parecer.

“A presente denúncia não torna explícito que atos eventualmente teriam sido concretamente praticados pela autoridade denunciada, e nem fica claro como tais atos se ajustariam aos tipos in-

vocados de maneira genérica, ou ao específico do art. 11, item 1, da Lei Federal nº 1.079/50”, complementa a procuradora.

No despacho, o presidente da Assembleia, além de decidir pelo não recebimento da representação, determinou a remessa da denúncia para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para análise dos fatos atribuídos

ao secretário Jorge Tasca e à procuradora Célia da Cunha. A documentação também será encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em entrevista, o deputado Julio Garcia afirmou que toda a documentação da representação e a resposta do governo, entregue à Assembleia na semana passada, foram analisadas de forma cuidadosa pela Procurado-

ria da Alesc.

“O impeachment é um instituto criado para situações graves, extremas, de crise”, afirmou o presidente da Assembleia.

“A interpretação da Lei 1.079, num caso desses, deve ser parcimoniosa. O afastamento de um governante eleito pelo voto popular é uma coisa muita séria. Foi isso que a Procuradoria entendeu e eu segui o entendimento da Procuradoria.”

O SENHOR reina; tremam os povos. Ele está assentado entre os querubins; comova-se a terra. Salmos 99:1

Expediente Fundado em 07 de junho de 1997

Fones: (48) 3624-2456

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Assessoria Jurídica: Diógenes Luiz Mina de Oliveira - OAB/SC 26.894

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GERAL

Antigo prédio da Câmara de Vereadores doado ao Executivo aguarda por reforma JAGUARUNA

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m 04 de Outubro de 2015 com a inauguração da nova sede do legislativo Jaguarunense, o então Presidente da casa Vereador Milton Goulart Ferreira fez a doação do antigo prédio do legislativo para o executivo, com o objetivo de o município economizar com aluguéis.

No primeiro momento, algumas repartições públicas foram transferidas para o prédio públi-

co onde abrigou a sede da secretaria da Agricultura, vigilância sanitária e parte como depósito. Recentemente constatou-se que o prédio não está em uso e algumas repartições que lá funcionavam tiveram que voltar para o aluguel devido ao prédio ter que passar por reforma. No entanto, tudo está em estado de abandono, nenhuma reforma está sendo feita no local e aluguéis voltaram a ser pagos. Ou seja, tudo voltou à estaca zero.

O assunto já foi pauta na tribuna da câmara de vereadores através do vereador Sérgio Luiz de Bitencourt, porém até agora nada aconteceu.

O imóvel doado ao município possui dois lotes urbanos com área de 704.78m2 e um prédio com dois pavimentos com área construída de 240 m2, imóvel que na época foi adquirido pelo valor de R$ 50.000,00 e atualmente está avaliado em aproximadamente R$ 600.000,00. O imóvel

possui espaço suficiente inclusive para construir outro prédio. Passaram-se quatro anos do ato de doação do imóvel e ainda nada foi feito para que aconteça uma reforma e o município volte a economizar com aluguéis.

Em contato com o Secretário Municipal de Administração do Município de Jaguaruna o mesmo afirmou que existe planos para a reforma, porém ainda não existe uma previsão para o início.

Como fica o tempo nesta quinta em SC O

tempo vai ficar bastante instável em grande parte do Estado, principalmente dos planaltos ao Litoral. Nessas regiões vamos ter variação de nuvens, muitas nuvens em vários momentos, chuva a qualquer hora, períodos sem chuva e até aparições tímidas do sol, já que na terça-feira disseram que ele vinha e ele não apareceu por aqui. Do Oeste, passando pela Serra, até o Sul, o sol aparece entre

algumas nuvens, pancadas de chuva isoladas e rápidas estão reservadas entre a tarde e a noite.

Nessas áreas que continuam recebendo esse aporte de umidade, as máximas da tarde vão ficar entre 27°C e 28°C. No Sul e no Meio Oeste os termômetros vão marcar 30°C. Mais calor, de novo, no Oeste, com 33.°C. Vento e mar Os ventos na Fai-

xa Leste vão passar de Leste pra Nordeste durante o dia e vão soprar no direção Nordeste/Norte no Oeste, intensidade de fraca a moderada, mas com rajadas de até 50 quilômetros por hora.

Em todo o nosso Litoral, as ondas estão variando de um metro e meio a dois metros e meio, ondas maiores no Litoral Sul e aqui na Grande Florianópolis.

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Catarinenses poderão pagar multas e IPVA com o cartão de crédito O

governador Carlos Moisés da Silva (PSL) sancionou ao final de janeiro a lei que possibilita ao Estado oferecer aos contribuintes catarinenses a opção de pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), de multas e de outros débitos referentes a veículos nos cartões de débito ou crédito.

A Lei 17.891/2020, que trata pagamento do IPVA em cartões de crédito ou débito, é de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), e já está em vigor, embora ainda precise de credenciamento de instituições financeiras pelo Estado

para intermediar o pagamento.

Conforme a norma, o imposto, multas de trânsito e outras dívidas do contribuinte com o Estado de Santa Catarina referentes a veículos poderão ser pagas a vista, por meio de cartão de débito, ou parceladas em até 12 vezes, nos cartões de crédito.

Isso resultaria na imediata regularização da situação do veículo.

A medida, no entanto, não vale para multas inscritas em dívida ativa, parcelamentos inscritos em cobrança administrativa e para veículos licenciados em outros estados.

Falta de Consciência de parte da população emporcalha a cidade JAGUARUNA

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falta de consciência de parte da população Jaguarunense que não olha onde descarta o lixo, emporcalha a nossa cidade.

Recentemente o município lançou um projeto de reciclagem do nosso lixo de cada dia, porém parece que uma boa parte da população não conseguiu assimilar o que foi explicado com objetivo de baratear a coleta de luxo.

O que se pode observar nas proximidades da secretaria de obras de Jaguaruna é o maior absurdo onde tudo quanto é tipo de lixo é depositado naquele local, durante dez minutos podemos visualizar um grande número de lixo reciclável inclusive manequins de loja que foi jogado ao ar livre no meio do lixo. É preciso que haja uma maior consciência de algumas pessoas que não pensam no meio ambiente e no amanhã.

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GERAL

Volta às aulas na rede estadual de ensino será nos dias 5, 6 e 10 de fevereiro A

educação catarinense já está em clima de volta às aulas. Para algumas cidades do estado, as aulas começam nesta quarta-feira, 5, como nos municípios das Coordenadorias Regionais de Jaraguá do Sul, Canoinhas, Lages, São Joaquim, Campos Novos e Curitibanos.

As Regionais de Araranguá, Chapecó, Criciúma, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Palmitos, Rio do Sul, São Miguel do Oeste, São Lourenço do Oeste e Taió têm o começo das aulas marcado para o dia 10 de fevereiro. As demais Coordenadorias começam o ano letivo nesta quinta-feira, 6, de acordo com o calendário oficial.

A Regional de Caçador ainda possui uma exceção. Os municípios de Rio das Antas e Matos Costa iniciam no dia 5 de fevereiro, enquanto os demais no dia 6 para se adequar à rede municipal. O mesmo ocorre na Regional de Seara, onde as cidades de Xavantina e Seara começam as au-

las no dia 6 e as demais no dia 10. Em Itajaí, apenas uma escola, a EEB Nereu Ramos, começa as atividades no dia 10, pois está recebendo reparos após ter sido alvo de furto.

As Coordenadorias da Região Serrana anteciparam as aulas em um dia comparado ao calendário oficial, para que se possa remanejar a data em casos extremos de baixa temperatura. Jaraguá do Sul optou pela antecipação do início do ano letivo para ter um dia de flexibilidade no calendário, já que sediará os Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc).

As Regionais que irão começar no dia 10 pediram o adiamento do começo das aulas para se adequar ao início do ano letivo das redes municipais e, consequentemente, da atuação do transporte escolar nas regiões.

O secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, destaca que o calendário foi constituído de forma participativa, com a União Nacional

dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-SC) e a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam).

“A escolha das datas partiu de uma estreita sintonia entre o Estado e os municípios, porque algumas ações, como o transporte escolar dos alunos, atendem em conjunto às redes municipais e estadual de Ensino. Neste calendário, regiões que começam no dia 5 têm três dias de flexibilidade durante o ano, enquanto as escolas que começam no dia 6 têm 2 dias, que são previstos para reposição de aulas”, explica o secretário, que dá as boas-vindas renovando os compromissos do Estado com a Educação.

“O papel da secretaria é exercer trabalho intenso envolvendo manutenções e reparos para que as escolas estejam asseadas e cada vez mais organizadas, a fim de recebermos nossos mais de 500 mil estudantes nas melhores condições para um grande ano letivo”, acrescenta.

O ano letivo de 2020 da rede estadual terminará no dia 16 de dezembro e o recesso escolar será entre 20 de julho e 2 de agosto. Adequações no calendário podem ser feitas pelas escolas, juntamente com as Coordenadorias de Educação, de acordo com as necessidades e atividades locais e regionais. Ainda assim, é obrigatório o cumprimento à legisla-

ção, que determina o mínimo de 200 dias letivos e 800 horas-aula. A exceção fica por conta das escolas que aderiram ao Novo Ensino Médio, que devem cumprir no mínimo 1000 horas-aula de atividades.

Formação de Professores Nesta semana, enquanto os estudantes se

organizam para o início do ano letivo, as escolas estaduais promovem a Formação Continuada de Professores da Educação Básica da rede. A capacitação é uma das linhas de ação do Programa Minha Nova Escola, do Governo do Estado, que visa a Qualificação Permanente de todos os profissionais.

Manifestantes bloqueiam parte de rodovia no bairro São Martinho

N

em a chuva impediu que os moradores do bairro São Martinho, em Tubarão, realizassem a manifestação marcada para a tarde desta terça-feira, 04, nas proximidades do novo viaduto construído na rodovia Ivane Fretta Moreira.

A comunidade da ‘Sa-

polândia’ está sem transporte público coletivo há algum tempo. Antes, as linhas que vinham de Gravatal sentido Tubarão conseguiam operar na comunidade, mas agora, o acesso está proibido.

Desta forma, a população que necessita utilizar o transporte público pre-

cisa ir para o outro lado da rodovia, ficando em eminente risco.

Em determinado momento durante a manifestação, uma representante de bairro pediu que o Governo Estadual tomasse providências quanto aos pleitos. “Nós queremos que o governador [Carlos Moisés] tome providencias logo; que dê acesso para nossa comunidade; que coloquem sinalizações, rótula”, afirmou.

Durante todo o protesto, parte da rodovia ficou bloqueada. A Guarda Municipal fez a segurança dos manifestantes.

Reunião discute situação do bairro Mais cedo, no Paço Municipal, representantes da Secretaria de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento da Cidade Azul estiveram reunidos com membros da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade para tratar justamente a situação da rodovia Ivane Fretta.

Segundo repassado ao Infosul, algumas alternativas emergenciais foram levantadas para serem executadas a curto prazo. Entre as opções estão a instalação de sinalização vertical e tam-

bém uma rotatória para permitir o acesso de veículos na comunidade.

Após a reunião os representantes do Estado foram até o local para averiguar a situação.

Posição do Município Embora as alterações na localidade prejudiquem diretamente os moradores do bairro São Martinho, em Tubarão, o município nada pode fazer. Por se tratar de uma rodovia estadual, é ilegal que o departamento de urbanismo/transito municipal realize qualquer tipo de alteração na via.

Segundo o Secretário de Urbanismo da cidade, Nilton de Campos, um ofício relatando esses problemas fora encaminhado à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado ainda no ano passado. “Enviamos um ofício no dia 21 de novembro para a secretaria, mas eles não deram resposta. Soubemos apenas – por terceiros – que eles iriam responder, e mais nada”, disse em entrevista ao Infosul na semana passada.

Essa reunião aconteceu no iníncio da tarde desta terça-feira, 04, conforme registrado acima.

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SEGURANÇA

Governo investirá R$ 18,6 milhões para aumentar produção de milho no estado

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aior importador de milho do Brasil, Santa Catarina quer aumentar o cultivo e a produtividade de suas lavouras.

O Governo do Estado irá investir R$ 18,6 milhões para apoiar a aquisição de 200 mil sacos de semente de milho. A ação faz parte do Programa

Terra Boa, lançado pela Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural em janeiro, que deve atender 50 mil produtores rurais.

“Essa iniciativa é mais uma forma de aumentar a competitividade do estado, já que o milho é um produto estratégico para

alavancar ainda mais o agronegócio catarinense.

Queremos levar o desenvolvimento para todas as regiões e apoiar o produtor rural”, reforça o governador Carlos Moisés.

As sementes de milho disponibilizadas pelo Programa são de médio a altíssimo valor genéti-

co, que geram um rendimento maior por hectare plantado. A intenção é diminuir o deficit do grão em Santa Catarina, trazendo mais competitividade para as agroindústrias instaladas no estado e mais renda ao produtor rural.

"O fomento à produção de milho é essencial para Santa Catarina haja vista a grande quantidade de suínos e aves que temos no estado e que movimentam a nossa economia e garantem boa parte do PIB do agronegócio. É importante frisar que a aquisição dessas sementes passa pela Epagri, então os produtores devem procurar os escritórios municipais da empresa para conversar com os técnicos sobre qual a melhor cultivar para o plantio e também para fazer as correções de solo uti-

lizando o calcário", explica o secretário adjunto da Agricultura, Ricardo Miotto.

Com uma produção média de três milhões de toneladas e um consumo de quase sete milhões de toneladas para alimentação animal, os catarinenses buscam aproximadamente quatro milhões de toneladas do grão nas lavouras do Centro-Oeste e dos países vizinhos todos os anos.

Terra Boa Além das sementes de milho, o Programa Terra Boa contempla ainda o apoio para aquisição de 300 mil toneladas de calcário, 3,5 mil kits forrageira, mil kits solo saudável e 500 kits apicultura.

O investimento total será de R$ 53,5 milhões e a expectativa da Secreta-

ria da Agricultura é atender 70 mil agricultores em todo o estado O Programa é resultado de um convênio firmado entre a Secretaria da Agricultura, Secretaria de Estado da Fazenda, agroindústrias e cooperativas.

Relação de Troca Para cada saca de 20 quilos de sementes, classificadas nos determinados grupos, o produtor deverá ressarcir a diferença entre o preço de venda menos os respectivos valores dos subsídios, cujo montante será convertido em quantidade de sacas de produto de 60 quilos de milho consumo tipo II, utilizando como base o preço unitário de referência fixado em R$ 25.

PEC do Governo do Estado permite repasse de recursos de emendas parlamentares direto aos municípios O

governador Carlos Moisés encaminhou nesta terça-feira, 4, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

A PEC é uma forma de agilizar e desburocratizar os repasses dos recursos de emendas parlamentares, no montante de R$ 265 milhões no orçamento do Governo do Estado de 2020, diretamente para as prefeituras por meio de transferência especial, independentemente de celebração de convênio.

“A ação reforça o compromisso do Governo

com o municipalismo e visa simplificar e desburocratizar o processo entre Estado e municípios”, declara o governador Carlos Moisés.

O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, explica que o governo busca, através da PEC, uma alternativa para fugir da burocracia, já que a lei atual prevê uma série de condicionantes para os municípios conveniarem com o Estado.

“A medida que está sendo proposta é sobremaneira importante para os 295 municípios de Santa Catarina, pois tornará mais célere o repasse de recursos por meio de emendas parlamentares, que são aquelas emendas que os deputados estaduais remetem aos municípios para rea-

lização de obras ou mesmo para custeio das prefeituras municipais.

Pegando carona naquilo que o Governo Federal fez de simplificação, a gente faz também uma adequação à Constituição do Estado para que esse dinheiro chegue mais rápido aos municípios”, afirma.

Borba reforça ainda que cidades de todos os portes serão beneficiadas, reduzindo com isso o número de obras paralisadas ou inacabadas, muitas vezes por excesso de burocracia. A alteração, de caráter municipalista, simplifica os procedimentos e a fiscalização da liberação e da aplicação dos recursos transferidos por meio de emendas parlamentares individuais.

Prioridades A proposta prioriza a destinação dos recursos das emendas parlamentares para investimentos de interesse da população, como obras, serviços de engenharia e aquisição de

equipamentos.

Os recursos não poderão integrar a receita dos municípios para fins de repartição nem para despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas, além de não poderem ser alocados para pagamento de endi-

vidamento público, sendo vedada, em qualquer caso, a aplicação do dinheiro com essas despesas. Por fim, a proposta prevê que pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.

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SEGURANÇA

Criminosos praticavam furtos em residências na Amurel para fomentar tráfico de drogas na região A

Polícia Civil atra] vés da delegacia de Gravatal deflagrou nesta terça-feira a “OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO” que culminou com a apreensão de aproximadamente 100 quilos de maconha e diversos objetos relacionados a onda de furtos a residências na Amurel desde o começo deste ano. Um 1 traficante de 32 anos foi preso, considerado o alvo principal da operação.

Um Inquérito Policial foi instaurado na Delegacia de Polícia de Gravatal e de acordo com as investigações os furtos ocorreram de forma semelhante, os criminosos praticavam os furtos para fomentar o tráfico de drogas na

região. Através de trocas de informações chegou-se a um veículo VW/Gol cor branca utilizado nos furtos de pelo menos duas residências localizadas nos bairros Tiradentes (em Gravatal) e Travessão (em Braço do Norte). Os policiais também conseguiram identificar os suspeitos que estavam utilizando o veículo durante os crimes.

Os criminosos usavam dois apartamentos em Tubarão para guardar os objetos furtados, um localizado no bairro São João e outro no bairro Revoredo.

Prisão e apreensão Na tarde desta ter-

ça-feira os policiais receberam informações de que dois criminosos iriam a Florianópolis com o carro usado no furto às residências para buscar grande quantidade de drogas para serem comercializadas na região de Tubarão. Foi montada uma operação para abordar o veículo e cumprir as buscas. Eles escaparam da Polícia Rodoviária Federal, abandonaram o veículo em Paulo Lopes e fugiram a pé.

Um dos traficantes (32 anos) foi preso após a tentativa de fuga, ele era alvo das investigações e principal responsável pelo veículo e pelos furtos.

No apartamento do bairro Revoredo foram apreendidos diversos

objetos furtados das residências, além de outros elementos de prova.

O traficante de 32 anos foi encaminhado para a Delegacia de Polícia de Garopaba onde foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. Ele deve ser indiciado por furtos qualificados nos inquéritos policiais que apuram os crimes praticados em Gravatal e Braço do Norte.

A polícia segue tentando identificar o traficante que conseguiu fugir durante a abordagem policial.

As investigações foram realizadas pelos Policiais Civis da Delegacia de Polícia de Gravatal e contaram com apoio da Agência de Inteligência da Po-

lícia Militar de Gravatal e Tubarão, Polícia Civil de Armazém, Divisão de Investigação Criminal de Tubarão – DIC, Polícia Rodoviária Federal e Pelotões de Patrulhamento Tático da PM de Imbituba, Tubarão e Braço

do Norte.

Os trabalhos foram coordenados pelos Delegados Éder Juliano Correa Matte (DPCO Armazém) e Rubem Antônio Teston da Silva (DIC Tubarão e atuando na Operação Veraneio).

Motorista e passageiro são presos por transportar drogas em Capivari de Baixo

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Polícia Militar recebeu informações que um motorista de aplicativo de 28 anos estaria fazendo corridas para traficantes de Tubarão. As informações diziam que o motorista iria fazer uma corrida até Palhoça para buscar drogas para um homem da facção criminosa PGC. O traficante possui um ponto de tráfico em Tubarão e esconde as drogas na casa

de um terceiro suspeito. A Polícia observou os suspeitos se

deslocando para o Norte de Santa Catarina e quando retornaram foram abordados próximo ao viaduto da BR101 em Capivari de Baixo.

Em revista ao veículo, os policiais encontraram a quantia de 24 quilos de maconha em uma mala grande no banco traseiro. A droga estava dividida em 37 tabletes. Com o motorista foram encontrados R$ 330 e dois celulares e com o passageiro de 21 anos foram encontrados R$ 109. O

passageiro ainda informou que havia mais droga escondido no forro da casa da mãe.

Os policiais foram até a casa e encontraram a quantia de 149,5 gramas de maconha, 30 gramas de cocaína, uma balança de precisão, além de material para embalar a droga. Os dois suspeitos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.

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GERAL

Tubarão: operação “Bienvenidos” fiscaliza veículos estrangeiros na BR 101 A

s principais irregularidades encontradas foram a falta do seguro “Carta Verde” (obrigatório para viagens no Mercosul), excesso de passageiros, não uso do cinto de segurança e crianças sem cadeirinha Policiais rodoviários federais realizaram ontem, na BR 101 em Tubarão, a “Operação Bienvenidos”. O objetivo foi fiscalizar motoristas e veículos estrangeiros, que nesta época circulam em grande número pela região. Foram fiscalizados 40 veículos, sendo que seis estavam com multas vencidas.

Foram lavrados 11 autos de infração As principais irregularidades encontradas foram a falta do seguro “Carta Verde” (obrigatório para viagens no Mercosul), excesso de passageiros, não uso do cinto de segurança e crianças sem cadeiri-

nha. Veículos flagrados com multas já vencidas foram retidos até o pagamento em agência bancária. Foi isso que aconteceu com um ônibus de passageiros, que tinha três multas vencidas de 2018.

Além disso, os agentes flagraram um automóvel argentino de propriedade de um brasileiro, que mora em Uruguaiana. Ele apresentou identidade e habilitação argentina. Posteriormente, apresentou identidade brasileira e afirmou possuir atividade comercial no Brasil, ou seja, ele não ingressou no Brasil na condição de turista e por isso não tem direito a circular com carro estrangeiro no país. Ainda que ele tenha residência também na Argentina, ele continua residindo e possui atividade econômica no Brasil, o que o impede de circular com veículo

estrangeiro O veículo foi retido e entregue à Receita Federal por descaminho (crime tributário).

(48) 3628-1261 (48) 98843-6550 (48) 98836-1632

Rodovia BR-101, - km-341 S-03 Humaitá de Cima, Tubarão, SC - Cep: 88708-350