ED.1694 - QUA 15-01-2020

ANO 22 - EDIÇÃO 1694 - R$ 2,00

QUARTA-FEIRA 15 DE JANEIRO 2020 www.omunicipio.com

SUS recebe 1.424 novos leitos de UTI em todo o Brasil CONTRACAPA

Calor pré-frontal na quarta-feira PÁGINA 02

Publicada portaria com novos valores dos benefícios do INSS PÁGINA 03

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GERAL

Calor pré-frontal na quarta-feira

A

s temperaturas sobem um pouco mais ao longo do dia devido um ar quente que antecede a chegada de uma frente

fria - sistema de chuva.

Com isso, as temperaturas ao longo do dia chegam a casa dos 33 a 35°C em grande parte das cida-

des com picos em torno de 37°C no Sul. O dia terá sol e nuvens com tempo seco boa parte do período. Porém, ao lon-

go do final da tarde para a noite há chance de chuva de verão no Sul, Serra e Oeste, onde há chance de temporais isolados. Nas

outras regiões, a chance de chuva é mais à noite, sobretudo na madrugada de quinta-feira.

Assim, a quinta deve-

rá ser o dia mais instável da semana, ou seja, com mais nuvens, menos sol e momentos de chuva isolada.

Entregue o seu caminho ao Senhor; confie nele, e ele agirá. Salmos 37:5

Expediente Fundado em 07 de junho de 1997

Fones: (48) 3624-2456

Editor Chefe: Reinor Marcolino - Reg.SC 02.423-JP Designer/Diagramação: Fabio Julio Gonçalves Correção: Jatênia Elza Serafim da Silva Desenhos: Vitor Bitencourt Colaboradores: Jaison Bez Fontana, Evandro Marques Pacheco, Arilton Barreiros, João Carlos Idalêncio.

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Treze de Maio, Pedras Grandes, Morro da Fumaça, Capivari de Baixo e Tubarão.

Assessoria Jurídica: Diógenes Luiz Mina de Oliveira - OAB/SC 26.894

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GERAL

Publicada portaria com novos valores dos benefícios do INSS O

s benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados em 4,48%, com validade a partir de 1º de janeiro deste ano. Com o novo percentual de reajuste, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00, nem superiores a R$ 6.101,06.

A Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que determina o novo percentual de reajuste, está publicada na edição desta terça-feira, dia 14, do Diário Oficial da União.

Com o novo percentual, não terão valores inferiores a R$ 1.039,00 os benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS corresponden-

tes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte; de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

O auxílio-reclusão, por exemplo, a partir de 1º de janeiro de 2020, “será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.425,56, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas”.

Com relação ao valor da cota do salário-família por filho até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de R$ 48,62 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.

IR: contribuinte não poderá deduzir gasto com previdência de doméstica U

m dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano. A dedução de até R$ 1.251,07 do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos patrões com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade para a declaração de 2020.

Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício estabelecia que a dedução valeria até o pagamento do Imposto de Renda de 2019.

Em outubro, os senadores aprovaram um projeto de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF) para estender o benefício até 2024, mas a proposta só foi enviada à Câmara dos Deputados no fim de novem-

bro, sem tempo de ser votada.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) também apresentou um projeto para tornar permanente o abatimento das contribuições dos empregados domésticos. A proposta, no entanto, ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Arrecadação Segundo a Receita Federal, a dedução levou o governo a abrir mão de R$ 674 milhões em 2019. Para este ano, o órgão espera reforçar a arrecadação em R$ 700 milhões com a extinção do benefício.

Pela legislação anterior, o limite para o abatimento equivalia à contribuição de 8% para o

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais a cota de acidente de trabalho de 0,8% referente a um único empregado doméstico que recebia o salário mínimo em vigor entre de-

zembro de dois anos anteriores a novembro do exercício anterior.

Dessa forma, o patrão que pagava salário mínimo tinha dedução integral das contribuições para a Previdência So-

cial.

Em nota, o Instituto Doméstica Legal informou que a extinção do mecanismo de abatimento deve agravar a informalidade entre os trabalhadores domés-

ticos. Segundo a entidade, atualmente apenas um em cada quatro domésticos trabalham com carteira assinada, e o número deve diminuir com o fim do benefício fiscal.

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Saúde orienta como evitar acidentes com animais peçonhentos D

urante a estação mais quente e uma das mais chuvosas do ano, aumenta o número de acidentes com animais peçonhentos, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Por isso, a Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (DIVE/SC), orienta a população em relação aos riscos neste período. Nas regiões onde há enchentes o potencial de acidentes é ainda maior, pois os animais são obrigados a deixar seu habitat em busca de um novo local, refugiando-se, muitas vezes, dentro das casas.

“A maioria dos acidentes com animais peçonhentos é registrada no verão, porque é neste período que existe um aumento da realização de atividades ao ar livre, como ir à praia e fazer trilhas. Além de limpezas de habitações, quintais e terrenos, coincidindo justamente com a época em que há deslocamento dos animais peçonhentos para alimentação e reprodução”, explica Alexandra Pereira, médica veterinária da Gerência de Vigilância de Zoonoses da DIVE/SC. Em Santa Catarina, durante o ano de 2019 foram registrados 8.678 acidentes por animais peçonhentos, segundo dados preliminares do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – Sinan, que ainda

podem sofrer alterações.

Durante a última temporada de verão, ou seja, entre os meses de dezembro de 2018 a março de 2019, foram registrados 4.244 acidentes por animais peçonhentos, o que representa 48,9% das notificações do ano.

Do total de acidentes registrados em SC em 2019, aproximadamente 70% (6.116) deles foram por aranhas, seguidos por abelhas (915) e serpentes (637). Já em relação a lesões por águas-vivas, registradas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, foram 58.770 ocorrências.

No caso de picadas ou mordeduras, a vítima deve procurar atendimento médico no serviço de saúde mais próximo nas primeiras horas após a ocorrência. A referência para atendimento de acidentes por animais peçonhentos no estado é o Centro de Informação e Assistência Toxicológica de Santa Catarina (CIATox/SC), com funcionamento 24 horas pelo telefone 0800 643 5252.

O que fazer em caso de acidentes • Manter a vítima calma e deitada; • Tentar manter a área afetada no mesmo nível do coração ou, se possível, abaixo dele; • Evitar que a vítima se movimente para não favorecer a absorção do veneno;

• Localizar a marca da mordedura e limpar o local com água e sabão e cobrir com um pano limpo; • Remover anéis, pulseiras e outros objetos que possam garrotear (apertar a circulação), em caso de inchaço do membro afetado; • Levar a vítima imediatamente ao serviço de saúde mais próximo, para receber o tratamento necessário; • Se possível, levar o animal para que seja identificado e para que a vítima receba o soro antiveneno específico.

O que não fazer: • Não fazer torniquete - isso impede a circulação do sangue e pode causar gangrena ou necrose local;

• Não cortar o local da ferida, para fazer 'sangria'; • Não aplicar folhas, pó de café ou terra sobre a ferida, pois pode provocar infecção.

Como evitar acidentes: • Utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) no manuseio de materiais de construção, lenhas, móveis, em atividades rurais, limpeza de jardins, quintais e terrenos, etc.; • Observar com atenção os locais de trabalho e de passagem; • Não colocar as mãos em tocas, buracos e espaços entre lenhas e pedras (utili-

zar ferramenta); • Evitar aproximação de vegetação rasteira ao amanhecer e ao anoitecer (período de maior atividade de serpentes); • Não mexer em colmeias e vespeiros (chamar órgão responsável); • Inspecionar antes do uso roupas, calçados, roupas de cama e banho, panos e tapetes; afastar camas das paredes; • Não depositar lixo, entulho e materiais de construção junto às habitações; • Evitar que plantas e folhagens se encostem nas casas; • Fazer controle de roedores (servem de alimento para serpentes);

• Evitar acampar em áreas onde há roedores e serpentes; • Não fazer piquenique às margens de rios, lagos e lagoas, e não se encostar em barrancos durante pescarias; • Limpar regularmente e com EPIs móveis, cortinas, quadros, paredes e terrenos baldios; • Vedar frestas, buracos, portas, janelas e ralos; • Manter limpos jardins, quintais, paióis e celeiros; • Combater insetos (especialmente baratas que servem de alimento para escorpiões e aranhas); • Preservar predadores naturais dos animais peçonhentos.

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GERAL

Pedido de impeachment contra governador de SC é protocolado na Assembleia Legislativa menta que somente os procuradores que eram associados a entidade representativa da categoria em 2004 poderiam terem sido beneficiados pela medida, considerando a decisão do TJSC usada pelo governo.

Mas ao contrário do entendimento jurídico do autor do pedido, o Executivo incorporou a diferença salaria para todos os procuradores ativos e inativos.

Impacto da medida

O

aumento para procuradores do Estado incluídos na folha de pagamentos desde outubro de 2019, como revelou o ND+ na última quinta-feira (9), é base para um pedido de impeachment por crime de responsabilidade contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), a vice Daniela Reinehr e o secretário de estado da administração José Eduardo Tasca.

O documento de 135 páginas foi protocolado nesta segunda-feira (13) na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). O autor da tentativa de retirar o chefe do Executivo do cargo é Ralf Guimarães Zimmer Júnior, ex-defensor público-geral do Estado e que também era presidente da Adepesc (Associação dos Defensores Públicos de Santa Catarina).

Zimmer renunciou ao cargo na entidade representativa da categoria antes dar entrada no processo no protocolo do Legislativo. “É um ato de civismo, muito maior do que o interesse da categoria que ficou receosa de sofrer represálias e não quis assinar depois de uma assembleia deliberativa. Além disso, pelo rito deste tipo de processo na Alesc é preciso que seja feito por pessoa física”, argumento o defensor público, em entrevista à reportagem.

Ele também usou o mesmo documento para pedir a abertura de inquérito por crime comum contra o governador no MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e também de processo no TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) de auditoria nos atos de pessoal do governo estadual.

Um grupo de juristas e advogados defendem a mesma tese, afirma Zimmer, mas ele informou a que revolveu entrar

sozinho com o pedido quando estes grupos decidiram aguardar o fim do recesso do Legislativo e do Judiciário. O defensor público não informa, por enquanto, quem são estas pessoas que encamparam sua tese jurídica.

Verba de equivalência Segundo o documento, a equiparação salarial dos procuradores é ilegal por que uma decisão de 2010 do TJSC mudou o entendimento sobre a chamada verba de equivalência. Para Zimmer, a alegação citada na decisão é a de que a emenda Constitucional 19/98 proíbe a possibilidade de qualquer vinculação ou equiparação remuneratória entre os servidores públicos. E por esse motivo a mudança fez com que se perdesse os efeitos do art.

196 da Constituição Estadual, que previa a isonomia entre os procuradores do Estado e da Alesc.

Como mostrou o ND+, os valores foram inseridos antes mesmo de o Estado ser notificado pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) para que cumprisse decisões ainda de 2004 e em processos que tramitavam desde 1997 e 1998.

Na primeira ação, julgada em novembro de 2019, o Executivo informou que já tinha concedido à remuneração extra, conhecida por verba de equivalência, para todos os advogados do Estado. Na prática, a medida equipara os salários da categoria com a dos procuradores da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), que têm uma média salarial bruta de R$ 35 mil.

Além disso, o pedido argu-

Na última decisão, de 17 de dezembro de 2019, o desembargador Pedro Manoel Abreu deu prazo de dez dias para que o Estado informe como pagará os valores da mesma verba referente aos meses de janeiro a setembro de 2019, antes da incorporação nos vencimentos. A decisão administrativa contraria o veto do governador em junho de 2019 a uma emenda proposta pelo Legislativo no projeto de reforma administrativa, que também aumentava os salários dos procuradores.

Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que essa proposta resultaria em aumento de despesas não previstas. A proposta dos deputados vinculava os salários dos procuradores aos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), assim como dos desembargadores estaduais.

O impacto da medida é de R$ 7,7 milhões, de acordo com dados do governo, mas pode chegar a R$ 8,8, segundo o pedido de impedimento do chefe do Executivo. Segundo a Secretaria de Administração, a implementação resultou em um gasto total mensal de R$ 767.633,25 para 161 servidores da PGE (Procuradoria Geral do Estado) entre ativos e inativos. Além disso, a conta para pagar os retroativos de janeiro a setembro vai custar ao Estado “cerca de sete milhões de reais”.

Sigilo ilegal, diz autor do pedido O defensor público também argumentou que o processo administrativo que concedeu a equiparação salarial não deveria ter sido feito forma sigilosa, o que tornaria o ato ilegal.

“Em outras palavras, referido procedimento secreto e ilegal do qual se abeberou o ordenador primário (senhor governador e senhora governadora) para buscar prestígio entre os procuradores sem ter que pagar o ônus inerente da função de vi a público por lei e dizer: ‘sim, concedemos aumento’, denota o grau de falta de consideração com a população, com o parlamento e com os princípios mais comezinhos da república”, diz Zimmer na sua peça de acusação contra o governador.

Zimmer inseriu dentro do pedido de impedimento todos os documentos do processo administrativo que tramitou em sigilo dentro do sistema do governo estadual.

Contraponto Na quarta-feira (8), o processo que concedeu a equiparação salarial aos procuradores (PGR 4421/2019) estava em sigilo dentro do Sistema de processos eletrônicos do governo estadual. A reportagem tentou acessar o processo, após conseguir a informação citada nas decisões judiciais do TJSC. Nesta segunda-feira (13), o governo alega em nota oficial, que os documentos estão abertos ao público desde 21 de outubro de 2019. O ND questionou novamente este ponto da resposta do governo após receber o comunicado no começo da noite desta segunda-feira.

Por meio de sua assessoria, o governo admitiu que o processo só foi aberto no sistema na semana passada, mas alega que os documentos estavam públicos caso fossem requisitados. “A Procuradoria Geral do Estado esclarece que o referido processo administrativo foi autuado em processo público. Sendo assim, qualquer pessoa que tivesse solicitado o acesso após o último estágio de decisão judicial teria sido atendido. O Governo do Estado executou esse procedimento, retirou essa restrição e todo o conteúdo está agora franqueado ao público”, informa a nota.

O autor do pedido de impedimento pede no documento protocolado na Alesc uma perí-

cia nos dados do sistema para saber desde quando os dados estavam com o acesso restrito.

Leia a íntegra da resposta oficial do governo sobre o caso: 1) O pagamento aos Procuradores do Estado, implementado em outubro, decorre do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, impassível de modificação, em favor da categoria.

Tal decisão assegura paridade remuneratória entre Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

2) De acordo com o art. 12 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade” são “crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias: i) impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário, ii) recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo, iii) impedir ou frustrar o pagamento determinado por sentença judiciária”.

3) Diante da decisão judicial, não há espaço para supor que foi expedida ordem em contrariedade à Constituição ou ordenada despesa não autorizada em lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas (art. 11 da Lei n. 1079, de 10 de abril de 1950).

4) É inexistente a pretensa contradição entre a implantação da decisão judicial aos integrantes da carreira de procurador do Estado e o veto aposto ao dispositivo de origem parlamentar inserido na proposta de lei de reforma administrativa com efeito análogo. Isso porque a repercussão financeira invocada no referido veto refere-se à estimativa de despesa adotada na elaboração do projeto, nos termos do §1º do art.

17 da LRF. 5) O processo administrativo que deu cumprimento à decisão judicial é franqueado ao público e, após os trâmites no âmbito do Poder Executivo, foi entregue ao Poder Judiciário no dia 21 de outubro de 2019 e autuado em processo público, motivo pelo qual não há sigilo

acerca do cumprimento de decisão judicial.

6) O mandado de segurança coletivo proposto por associação de classe alcança todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contrário apresentado pelo defensor público é fundado em precedente que trata de processo de outro rito, portanto não aplicável ao caso.

7) Merece destaque que pela natureza do pedido e do trâmite administrativo pertinente, não houve intervenção ou decisão do governador do Estado no referido processo.

8) São esses os fatos, restritos ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que afastam completamente os argumentos apresentados na aludida representação.

Outros casos O último pedido semelhante na Alesc aconteceu em outubro de 2016.

O documento era de autoria do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público. O argumento era as irregularidades no uso de R$ 615 milhões em impostos devidos pela Celesc em 2015.

A manobra classificada como “pedalada” do governo Colombo reduziu os repasses dos demais Poderes e da Udesc, além de reter R$ 198,9 milhões da participação dos municípios no ICMS também de 2015.

Sobre este pedido de 2016, a petição foi arquivada pelo ex-presidente da Câmara Gelson Merísio (PSD). O deputado alegou na época que o Regimento Interno da Alesc e do STF (Supremo Tribunal Federal) não permitia que entidades e/ou pessoas jurídicas ingressassem com tal solicitação.

Depois deste, mais três pedidos contra o ex-governador foram protocolados sobre a alegação de que nas delações de dois diretores da Odebrecht e da JBS traziam doação de recursos em caixa dois para a campanha de 2010.

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GERAL

Termina sexta-feira, consulta pública sobre saúde bucal do brasileiro

T

ermina nesta sexta-feira, dia 17, o prazo para o envio de contribuições à consulta pública do Ministério da Saúde sobre a saúde bucal dos brasileiros.

A consulta visa receber sugestões sobre a metodologia a ser aplicada na nova edição da pesquisa SB Brasil 2020, que trata de saúde bucal. Com o estu-

do, que vai examinar aproximadamente 30 mil pessoas e levantar os principais problemas de saúde bucal, será possível levantar tendências e subsidiar a formulação e aprimoramento das políticas públicas da área.

Esse tipo de estudo epidemiológico é realizado a cada 10 anos e a execução da edi-

ção de 2020 será feita pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e as contribuições ao projeto SB Brasil podem ser enviadas por meio de formulário eletrônico.

A pesquisa SB Brasil 2020 está em sua quinta edição e visa levantar informações para qualificar o planejamento de políticas e

programas de promoção, prevenção e assistência em saúde bucal. Também será uma importante ferramenta para analisar as condições atuais de saúde bucal da população brasileira, após 14 anos do lançamento da Política Nacional de Saúde Bucal - Programa Brasil Sorridente, segundo o ministério.

Os quatro levantamentos nacionais, realizados em 1986, 1996, 2003 e 2010, contribuíram para construção da série histórica e da base de dados do perfil epidemiológico de saúde bucal da população brasileira, segundo o ministério.

O levantamento será feito em todas capitais do país, no Distri-

to Federal e em cinco municípios do interior das regiões do Brasil.

Segundo o Ministério da Saúde, com o estudo deste ano será possível qualificar o programa Brasil Sorridente, permitindo verificar tendências, planejar e avaliar os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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SEGURANÇA

Casal é preso por tráfico de drogas e posse de armas U

m casal foi detido nessa segunda-feira, dia 13, por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. O flagrante aconteceu nas proximidades do trevo de acesso à Capivari de Baixo, após a Polícia Militar (PM) receber informações de que o veículo estaria transportando drogas com origem em Florianópolis.

Na abordagem, os policiais apreenderam 300 gramas de cocaína. Em deslocamento até a residência dos abordados, foram encontradas duas armas de fogo (um revólver calibre 38 e uma pistola calibre 22), além de 14 munições intactas e uma balança de precisão. A dupla foi encaminhada à Delegacia de Polícia.

Assalto à mão armada é registrado em Jaguaruna U

m homem foi alvo de um assalto à mão armada nessa segunda-feira, dia 13, em Jaguaruna. De acordo com a Polícia Militar (PM), ele conduzia um carro quando foi cercado por uma moto vermelha, com dois homens encapuzados e armados.

Eles efetuaram três disparos contra o veículo (um acertou o painel), renderam e agrediram o motorista e depois fugiram com um malote. No local havia uma câmera de monitoramento, mas não estava funcionando.

(48) 3628-1261 (48) 98843-6550 (48) 98836-1632

Rodovia BR-101, - km-341 S-03 Humaitá de Cima, Tubarão, SC - Cep: 88708-350

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GERAL

SUS recebe 1.424 novos leitos de UTI em todo o Brasil O

Ministério da Saúde ampliou em 39% o número de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), em relação a 2018, nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida acrescentou 1.424 leitos para viabilizar o atendimento de casos mais graves de crianças e adultos em todo país.

Segundo a pasta, a ação foi responsável por zerar todos os pedidos de habilitação de leitos solicitados pelos estados em 2019, com investimentos de R$ 185,6 milhões.

Atualmente, o SUS conta com 23 mil leitos de UTI Adulto e Pediátrico em todas as regiões do país.

Dos 1.424 novos leitos, 729 são destinados em unidades coronariaa pacientes adultos, sen- nas; e 695 voltados para do 687 leitos de UTI e 42 o atendimento de crian-

ças. Esse total está dividido em 142 novos leitos pediátricos, 159 neona-

tal, 287 em Unidade de Cuidados Intermediários Convencionais (UCINCo) e 107 em Unidade de Cuidados Intermediários Canguru (UCINCa).

No Centro-Oeste, foram habilitados 99 leitos, sendo 56 do tipo adulto, 30 pediátrico, sete neonatal e seis unidades coronarianas. No Nordeste fo-

ram 297 leitos, das quais 221 adulto, 34 do tipo pediátrico, 20 neonatal, 10 unidades coronarianas, 47 em UCINCo e 32 em UCINCa. Já para o Norte, a pasta habilitou 190 leitos, sendo 105 do tipo adulto, 35 pediátrico, 24 neonatal, um em unidade coronariana e 20 UCINCo.

Na Região Sudeste foram 300 leitos de UTI, dos quais 184 são leitos adultos, 13 pediátricos, 78 neonatal, 25 coronarianos, 203 UCINCo e 67 UCINCa. Na região Sul foram habilitados 144 UTIs, sendo 121 do tipo adulto, 10 do tipo pediátrico, 13 neonatal, 17 UCINCo e oito UCINCa.