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ANO 21 - EDIÇÃO 1342 - R$ 2,00

TERÇA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2018 www.omunicipio.com

Morro da Fumaça abre Concurso Público e Processo Seletivo PÁGINA 04

Falta de chuva provoca Mais de 178 mil brasileiros problemas como estiagem convocados para perícia médica e queimadas em SC PÁGINA 02

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GERAL

Falta de chuva provoca problemas como estiagem e queimadas em SC

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oa parte dessa semana será marcada pelo tempo instável. Isso é uma boa notícia para Santa Catarina, principalmente para os agricultores e para os rios, visto que o mês de Julho registrou até o momento poucos episódios de chuva. Em Concórdia, no Oeste do estado, o volume de chuva em Julho varia entre 130 a 150 mm, e nesse mês choveu apenas 13,6 mm na

cidade. Timbó, no Vale do Itajaí, tem volumes em média de 90 a 110 mm nessa época do ano e até o momento choveu apenas 0,8 mm em Julho. O último relatório feito pelo setor de hidrologia da Epagri, divulgado na manhã de hoje, indica que pelo menos 21 cidades possuem rios com nível abaixo do normal.

Dessas cidades, 9 possuem rios em situação de emergência, onde o

rio está com o volume muito baixo de água. Outras 9 cidades possuem rios classificados em situação de alerta para estiagem e 3 em situação de atenção para estiagem.

Veja que esses rios estão distribuídos ao longo de todo o estado.

Nesse momento os volumes de chuva previstos para os próximos dias trazem uma sensação de alivio para essa situação.

Outra consequência dos baixos volumes de chuva são as queimadas.

Só neste mês já foram registrados pelo menos 138 focos de queimadas em Santa Catarina, de acordo com os dados divulgados pelo INPE- Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

Segundo o Corpo de Bombeiros de Brusque, só no domingo foram registrados 9 focos de queimadas na cidade.

Inclina, ó Deus, os teus ouvidos à minha oração, e não te escondas da minha súplica. Salmos 55:1

Expediente Fundado em 07 de junho de 1997 Editor Chefe: Reinor Marcolino - Reg.SC 02.423-JP Designer/Diagramação: Fabio Julio Gonçalves Correção: Jatênia Elza Serafim da Silva Desenhos: Vitor Bitencourt Colaboradores: Jaison Bez Fontana, Vilson Schambeck, Evandro Marques Pacheco, Arilton Barreiros, Beto Madeira, João Carlos Idalêncio, Ramon Freccia.

Impressão: Gráfica Alternativa - Criciúma

Fones: (48) 3624-2456 / 9996-2999

jornalomunicipiojaguaruna Circulação: Gravatal, Jaguaruna, Sangão, Treze de Maio, Pedras Grandes, Morro da Fumaça, Capivari de Baixo e Tubarão.

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Assessoria Jurídica: Diógenes Luiz Mina de Oliveira - OAB/SC 26.894

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GERAL

Mais de 178 mil brasileiros convocados para perícia médica O

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou mais de 178 mil brasileiros que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para passar por perícia médica. O prazo final para agendar o exame se encerra no dia 13 de agosto. Para fazer esse agendamento, é preciso ligar no telefone 135, que é o número da Central de Atendimento da Previdência Social.

Depois disso será

definido um dia para que o beneficiário seja atendido. Na perícia vai ser preciso que a pessoa leve toda a documentação médica que o segurado tenha, como laudos, atestados e exames. Quem não atender à convocação para agendamento ou não for na data agendada, vai ter o benefício suspenso até o comparecimento. No edital publicado no Diário Oficial da União há uma lista com o nome e o CPF de todos os convocados.

Prazo para inscrição no Fies é prorrogado para esta terça-feira

O

prazo para inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para vagas no segundo semestre deste ano ano foi prorrogado até as 23h59 desta terça-feira (24). As inscrições devem ser feitas na página do Fies na internet. Com a exten-

são do prazo, o resultado da seleção será divulgado na próxima segunda-feira, em chamada única.

Os candidatos préselecionados deverão complementar as informações da inscrição da segundafeira que vem até o próximo dia até 3 e,

em seguida, fechar a contratação do financiamento.

Nesta edição do Fies, são ofertadas pelo menos 155 mil vagas, das quais 50 mil com juro zero.

Pode concorrer às vagas quem fez uma das edições do Exame Nacional do En-

sino Médio (Enem) a partir de 2010, teve média igual ou superior a 450 pontos e não tirou zero na redação. O Fies concede financiamento a estudantes em cursos superiores de instituições privadas que tenham avaliação positiva do Ministério da Educação (MEC).

De acordo com o MEC, o prazo de inscrição foi prorrogado porque o departamento de Tecnologia da Informação do ministério identificou problemas no sistema no

dia seguinte ao início das inscrições. A falha foi corrigida, e os estudantes atingidos foram comunicados, mas o MEC decidiu ampliar o prazo para que ninguém fosse prejudicado.

Modalidades O novo Fies tem modalidades de acordo com a renda familiar do candidato. A que tem juro zero destinase a candidatos com renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos (R$

2.862). Nesse caso, o financiamento mínimo é 50% do curso, e o limite máximo semestral de R$ 42 mil.

A modalidade chamada de P-Fies é para candidatos com renda familiar per capita entre três (R$ 2.862) e cinco salários mínimos (R$ 4.770).

Nesse caso, o financiamento é feito por condições definidas pelo agente financeiro operador de crédito, que pode ser um banco privado ou fundos constitucionais e de desenvolvimento.

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Morro da Fumaça abre Concurso Público e Processo Seletivo M

orro da Fumaça está com Concurso Público e Processo Seletivo abertos para profissionais da saúde. São vagas voltadas a Médico Pediatra, Educador Físico, Fonoaudiólogo, Enfermeiro, Terapeuta Ocupacional, Médico Clínico, Veterinário, Auxiliar Odontológico, Atenção Psicossocial, Odontólogo, Oficial Administrativo e Técnico em Enfermagem, além de Clínico Geral, Zelador e Agente Comunitário de Saúde. As jornadas de trabalho variam entre 20 e 40 horas semanais com salários que vão de R$ 1.143,42 e R$ 13.219,70.

As inscrições podem ser feitas das 8h desta segunda-feira, 23, às 17h do dia 22 de agosto, exclusivamente através do site www.nbsprovas.com.br, e as taxas variam de R$ 40 a R$ 100. Aqueles que não têm acesso à internet podem ir até à Prefeitura.

Mega-Sena paga R$ 72 milhões na quarta-feira A

Caixa Econômica Federal deve pagar R$ 72 milhões no próximo sorteio da Mega-Sena, que será realizado na quarta-feira (25). O concurso 2.061 sorteado no sábado (21) acumulou, quando o prêmio era de R$ 62 milhões. As apostas podem ser feitas em qualquer lotérica do país até às 19h.

Quem tem conta na Caixa Econômica, as apostas também podem ser feitas pelo computador, tablet ou celular. A probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de uma em mais de 50 milhões, com a aposta simples de seis números custando R$ 3,50.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SANGÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº011/FMS/2018 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Objeto: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de materiais elétricos/eletrônicos, materiais médicos, odontológicos, medicamentos e móveis e utensílios diversos para as unidades de saúde do município de Sangão – SC, até 31/12/2018.

Data da Abertura: 06/08/2018 às 08:30hs.

Local de cada Licitação: Dept. Compras Município de Sangão.

Editais: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira no Dept. Compras Município de Sangão, no horário das 8 horas às 13 horas, ou telefone (0**48) 3656-3500; licitacao@sangao.sc.gov.br Sangão (SC) – 23/07/2018 DALMIR CARARA CANDIDO Prefeito Municipal

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GERAL

Justiça determina fim da reserva de vagas em colégios militares de SC O

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que os colégios militares de Santa Catarina não podem mais reservar vagas para filhos de militares estaduais, de funcionários civis da polícia militar e de professores da própria instituição. Atualmente há unidade de ensino da Polícia Militar (PM) em Lages, Florianópolis, Blumenau e Joinville. Em 2019 Laguna também terá uma escola do gênero.

A decisão pelo fim da reserva é da 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador Vilson Fontana. Ela passa a valer para o ano letivo de 2019. Além disso, Fontana determinou que

os pedidos de rematrícula dos estudantes que já frequentam o colégio sejam assegurados pela corporação. Em sua defesa, a polícia militar havia argumentado que possui portaria para disciplinar a matéria desde 2007, e explicou que o colégio foi criado justamente para atendimento prioritário aos filhos e dependentes de militares.

A ação que questionou a reserva é do Ministério Público, impetrada em 2017 pelo promotor Davi do Espírito Santo, da 25ª Promotoria da Capital.

PM cogita avaliar futuro do projeto O comando-geral da PM ainda não foi notificado da decisão, mas já

conhece o teor da determinação. Segundo o comandante-geral, coronel Araújo Gomes, a corporação vai recorrer na Justiça: "Caso seja irreversível, estaremos abrindo uma discussão interna sobre a validade de manter o projeto", afirmou à coluna.

Crítica à portaria O desembargador relator do caso escreveu na decisão que a portaria de regulamentação da reserva de vaga “ao realizar expressa distinção e predileção a determinada classe de estudantes, valendo-se de recursos provenientes da Secretaria de Segurança Pública e, portanto, do erário estadual, afronta o prin-

cípio da isonomia e do acesso universal à educação e fomenta a discriminação". Fontana ainda diz que a sustentação de que a instituição pos-

sui estrutura diferenciada, se comparada àquela apresentada nas demais escolas públicas, só fortalece o fundamento de que há cla-

ra discriminação no trato da oferta das vagas, de forma a prejudicar maciça parte dos estudantes do acesso ao ensino de qualidade.

Eleições 2018: Amin defende aliança com PSD e sugere DEM e PSDB no projeto A

Convenção Estadual do PSD, que se realiza neste momento no plenário da Assembleia Legislativa, começou num clima morno e continuou sem entusiasmo. Tem na presidência o ex-senador Geraldo Althoffo, presidente interino do partido.

Estão presentes neste momento presidentes e dirigentes dos 12 partidos que apoiam Gelson Merísio ao governo.

A principal estrela da concentração multipartidária até agora foi o deputado Esperidião Amin, pré-candidato do PP ao governo e também apontado como possível candidato ao Senado.

Ele repetiu várias vezes que fará todo esforço e empenho para que o projeto comum de renovação política no governo seja mantido nas eleições deste ano, lembrando a origem comum dos pré-candidatos, como lembrado pelo presidente estadual do PP, deputado Silvio Dreveck.

Enfatizou que o sonho de fazer o bem a Santa Catarina deve prevalecer sobre todos os projetos pessoais e que ele mesmo está disposto a todo empenho com este objetivo.

E recomendou que também o DEM e o PSDB se incorporem ao projeto politico comum “para mudar o governo catarinense”.

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ESPORTES

Seleção brasileira negocia amistoso contra El Salvador para o dia 11 de setembro A

CBF está em fase fi nal de negociações para o segundo amistoso da seleção brasileira no ciclo que se inicia agora, para a Copa do Mundo de 2022. Depois dos Estados Unidos, no dia 7 de setembro, em Nova Jersey, o próximo adversário deverá ser a seleção de El Salvador, no dia 11.

A partida seria realizada em Washington, na capital norte-americana.

A convocação para esses amistosos ainda não foi confirmada, mas com a enorme probabilidade de permanência da comissão técnica chefiada por Tite, o padrão de anunciar os jogadores num prazo de duas semanas antes da apresentação será mantido.

Assim, o treinador deverá divulgar sua primei-

ra lista entre os dias 16 e 17 de agosto, na sede da CBF. Até o fim do ano, o Brasil só vai disputar amistosos. Serão dois em setembro, dois em outubro e outros dois em novembro, esses ainda sem data definida.

Ainda nesta semana, a renovação de Tite deve ser oficializada.

Ele já teve uma conversa com a direção da CBF na semana passada, assim como o coordenador Edu Gaspar, e nos próximos dias seu empresário Gilmar Veloz vai trabalhar na confecção dos novos contratos.

A primeira missão dessa nova etapa será formar um grupo para a disputa da Copa América de 2019, com sede no Brasil.

Criciúma finaliza preparação para enfrentar o CRB O

Criciúma está pronto para mais um desafio na Série B do Campeonato Brasileiro. Na tarde desta segunda-feira, o técnico Mazola Júnior comandou o último treino da equipe antes da partida contra o CRB. Eduardo, suspenso, e João Paulo, lesionado, não viajaram com a delegação para Maceió.

A provável escalação tem: Luiz; Ralph (Carlos Eduardo), Nino, Fábio Ferreira e Marlon; Jean Mangabeira, Marlon Freitas, Elvis e Luiz Fernando; Kalil e Vitor Feijão.

O jogo entre CRB e Criciúma está marcado para a noite de terça, às 20h30 (horário de Brasília), no estádio Rei Pelé. O confronto é válido pela 17ª rodada.

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GERAL

Detran: Portaria que tabela preço mínimo para autoescola é anulada F

oi anulada a Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) que fixava preços mínimo e máximo para os serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores catarinenses. A sentença atende a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proteger os consumidores, que estavam inviabilizados de buscar o melhor preço pelo serviço.

A decisão foi concedida em ação civil pública ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que atua na área da defesa dos direitos dos consumidores. Na ação, o promotor de Justiça Eduardo Paladino sustentou que a Portaria do Detran n.

0544/2016 apresenta clara violação aos princípios da legalidade e da ampla con-

corrência.

De acordo com o promotor, ao emitir a Portaria o órgão repetiu uma prática já considerada ilegal pela Justiça, pois idêntica norma, editada pelo mesmo órgão em 2004, foi anulada pelo Poder Judiciário em ação a qual sentença já transitou em julgado. Já o Detran justificava o tabelamento com o argumento de que o fazia para evitar que a concorrência entre autoescolas usando preço como atrativo resulte na queda da qualidade do ensino no processo de formação de condutores.

Para o MP, no entanto, o argumento do departamento de trânsito não se sustentava. Para o promotor, ao tabelar o preço mínimo o órgão de trânsito praticamente institui, por vias legais, um cartel no setor.

“Se um prestador de serviço entende que consegue manter a qualidade por um preço mais baixo, qual o empecilho de tal cobrança se dar abaixo do valor mínimo estipulado pelo tabelamento?”, questiona, lembrando que a portaria prevê, inclusive, sanções disciplinares pelo desrespeito ao tabelamento.

Paladino acrescenta, ainda, que existem meios mais adequados para que o Estado fiscalize a capacidade e a qualidade do ensino dos novos motoristas, como a fiscalização das aulas teóricas e práticas, aumento do número de aulas, aplicação de testes mais rigorosos e simuladores de situações reais. Para o MP, quem perdia com o tabelamento era o consumidor, que ficava refém do preço praticado

pelas autoescolas, independente da qualidade do serviço prestado. “Tal ato somente restringia a liberdade de escolha daqueles usuários que não podem livremente optar pelo serviço de melhor preço”, conclui o promotor.

Diante dos argumen-

tos apresentados pelo MP, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital anulou a Portaria n. 0544/2016 do Detran.

Além de anular a portaria, a sentença também proibiu o Estado de editar novas normas sobre tabelamento de preços mínimos

e máximos a serem praticados pelos Centros de Formação de Condutores. A decisão confirma medida liminar que havia suspendido a eficácia da portaria até o julgamento da ação e é passível de recurso. (ACP 090024141.2017.8.24.0023)

“Do Sul pelo Sul”: movimento incentiva voto consciente

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oi anulada a Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) que fixava preços mínimo e máximo para os serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores catarinenses. A sentença atende a pedido

do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proteger os consumidores, que estavam inviabilizados de buscar o melhor preço pelo serviço.

A decisão foi concedida em ação civil pública ajuizada pela 29ª Pro-

motoria de Justiça da Comarca da Capital, que atua na área da defesa dos direitos dos consumidores. Na ação, o promotor de Justiça Eduardo Paladino sustentou que a Portaria do Detran n. 0544/2016 apresenta clara violação aos princí-

pios da legalidade e da ampla concorrência.

De acordo com o promotor, ao emitir a Portaria o órgão repetiu uma prática já considerada ilegal pela Justiça, pois idêntica norma, editada pelo mesmo órgão em 2004, foi anulada pelo Poder Judiciário em ação a qual sentença já transitou em julgado.

Já o Detran justificava o tabelamento com o argumento de que o fazia para evitar que a concorrência entre autoescolas usando preço como atrativo resulte na queda da qualidade do ensino no processo de formação de condutores.

Para o MP, no entanto, o argumento do departamento de trânsito não se sustentava. Para o promotor, ao tabelar o preço mínimo o órgão de trânsito praticamente institui, por vias legais, um cartel no setor. “Se

um prestador de serviço entende que consegue manter a qualidade por um preço mais baixo, qual o empecilho de tal cobrança se dar abaixo do valor mínimo estipulado pelo tabelamento?”, questiona, lembrando que a portaria prevê, inclusive, sanções disciplinares pelo desrespeito ao tabelamento.

Paladino acrescenta, ainda, que existem meios mais adequados para que o Estado fiscalize a capacidade e a qualidade do ensino dos novos motoristas, como a fiscalização das aulas teóricas e práticas, aumento do número de aulas, aplicação de testes mais rigorosos e simuladores de situações reais. Para o MP, quem perdia com o tabelamento era o consumidor, que ficava refém do preço praticado pelas autoescolas, indepen-

dente da qualidade do serviço prestado. “Tal ato somente restringia a liberdade de escolha daqueles usuários que não podem livremente optar pelo serviço de melhor preço”, conclui o promotor.

Diante dos argumentos apresentados pelo MP, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital anulou a Portaria n. 0544/2016 do Detran. Além de anular a portaria, a sentença também proibiu o Estado de editar novas normas sobre tabelamento de preços mínimos e máximos a serem praticados pelos Centros de Formação de Condutores. A decisão confirma medida liminar que havia suspendido a eficácia da portaria até o julgamento da ação e é passível de recurso. (ACP 090024141.2017.8.24.0023)

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GERAL

Após semana com preço estável, Petrobras volta a baixar gasolina A

Petrobras anunciou a redução de 0,94% no preço da gasolina comercializada em suas refinarias. A partir de amanhã (24), o combustível passará a custar R$ 1,9426 por litro.

A estatal mantinha o preço do litro da gasolina em R$ 1,9611 desde o dia 18 de julho.

Depois de chegar a R$ 2,0527 por litro no dia 12 de julho, o combustível teve quatro reduções de preço e voltou a um patamar semelhante ao registrado em 30 de junho, quando era comercializado a R$ 1,9486.