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CMY Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

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Edição: 2.620

INVESTIMENTO

R$

2,00

Governo do Estado libera recursos para Comitês do Rio Canoinhas e Rio Timbó

DIVULGAÇÃO

Assinada ordem de serviço para construção da Unidade de Distribuição de Alimentos

Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de outubro de 2015

SERGIO TEIXEIRA

Ano X

> P.04

SUGESTÃO Vereadores sugerem a colocação de placas para identificar ruas nomeadas recentemente

AUTUAÇÃO

> P.06

Os comitês do Rio Canoinhas e Rio Timbó tem como finalidade atender de melhor forma a população das bacias, bem como promover a divulgação sobre legislação de recursos hídricos dentro das áreas de atuações. Na foto, o deputado estadual Ântônio Aguiar e o secretário regional Ricardo Pereira Martin, durante assinatura do convênio

Condutor é autuado por desacato > P.13

> P.05

CMY Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

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“

Envie seu artigo para diariodoplanalto@hotmail.com

Um sujeito especial

Cada dia um novo absurdo A Petrobras anunciou na noite desta quinta-feira que o combustível, que já está com preços absurdamente altos novamente vai subir. A gasolina terá uma alta de 6%, enquanto o diesel, 4%.

O governo, está cada vez mais comprovando o total desinteresse pelo seu povo.

Não apenas pela alta nos impostos, mas pela nítida sensação de que não está fazendo nada para que a situação melhores.

Tudo está cada vez mais caro e o consumidor sofre a cada dia mais e não se vê nenhum tipo de reação do governo, pior, não se vê a presidenta Dilma Rousseff dando discursos convincentes que façam o povo acreditar que seu governo realmente queira o bem do povo e esteja trabalhando para ver a situação do país melhorar.

A impressão que fica é que, enquanto o brasileiro trabalha duro para pagar as contas que estão cada vez mais caras, órgãos importantes como a Petrobras já planejam o próximo absurdo programado para dificultar ainda mais as coisas para a

Expediente

população brasileira.

EMPRESA REGIONAL DE JORNALISMO LTDA - ME CNPJ: 00.513.783/0002-98 Rua Curitibanos, 436 - sala 1 Canoinhas - SC - CEP 89.460-000.

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Luiz Carlos Prates

Acabo de recolher mais uma história para os meus arquivos sobre pessoas longevas. Na verdade, o arquivo foi criado para guardar histórias de pessoas que chegaram ou ultrapassaram os 100 anos. O caso de agora não chega a tanto, o cidadão tem 89 anos, mas a vida que ele levou até agora é que me traz a esta conversa com você.

Antes de dizer sobre os segredos desse homem, um japonês de nome Yukio, professor e médico emérito de Geriatria na PUC do Rio Grande do Sul. Yukio acaba de se

aposentar, veja bem, ele tem 89 anos… Começou a sentir a idade para estar em sala de aula todos os dias, mas ele tem 89 anos. Conheço multidões de vadios que contam as horas para se aposentar bem antes dos 60 anos, vadios… Enquanto isso, o professor Yukio diz aos amigos que na próxima encarnação quer outra vez ser professor, afinal, ser professor, diz ele, é ter um hobby, é uma diversão, um prazer, uma realização. Bah, esse “É” professor.

Sobre segredos de sua longevidade saudável, nada de fora do natural. Ele diz que faz caminhadas todos os dias, que exercitar-se é indispensável à saúde.

Outra dica é alimentar-se moderadamente, de modo equilibrado; outro conselho é dormir de sete a oito horas por dia, indispensável, diz ele. E a quarta e última dica é: ter espiritualidade. Aqui é que o bicho pega. O que ele quis dizer, o que é espiritualidade? Ele não disse, mas eu digo: – Não é religião, isso não é. A

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Obs.: Informes publicitários só serão publicados mediante aprovação da direção e pagamento antecipado.

Céu com muitas nuvens

Céu encoberto

Av. Expedicionários, 2269 Canoinhas - SC

religião costuma deixar as pessoas neuróticas e más, ainda que disfarçadas de boazinhas. Não sei o que ele de quis dizer com espiritualidade, mas imagino.

Espiritualidade para mim é um sentir-se bem a pessoa, estar numa freqüência de energias positivas, não se deixar consumir por materialidades inúteis, não se servir de pessoas para, em fingindo ajudá-las de modo caritativo, obter considerações sociais.

Espiritualidade, enfim, é ter espírito, sentir-se viva a pessoa. E quem se sente assim não faz mal a ninguém, curte-se. É para muito pouca gente.

A maioria anda com o falso manto da religião mas não se sente bem e não consegue naturalmente ajudar a quem quer que seja senão por uma compulsão a tentar enganar ao Deus em que dizem crer. A propósito, não existem ateus nas penitenciárias…

Luiz Carlos Prates é psicólogo e jornalista

Umidade Relativa 98% Chuvas 08mm

Pancada de chuva isolada

Pancada de chuva isolada

CMY

Brasil Diário Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

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ECONOMIA

Petrobras aumenta os preços da gasolina em 6% e do diesel em 4% COM ASSESSORIA Brasil A Petrobras informou, na noite desta terça-feira, 29, que

decidiu reajustar os preços de venda de seus combustíveis nas refinarias. Os reajustes são de 6% na gasolina e de 4% no óleo diesel.

Os aumentos desde ontem, 30, e são em valores médios no Brasil. “Os preços da gasolina e do diesel, sobre os quais incide o reajuste anunciado

Estado Diário

não incluem os tributos federais CIDE e PIS/Cofins e o tributo estadual ICMS”, especificou a estatal em nota.

A recomposição de

preços é uma estratégia da companhia para recuperar sua situação financeira e permitir que possa manter os investimentos previstos.

VISITA

DIVULGAÇÃO

Joaquim Levy estará em Santa Catarina nesta semana

Ministro da Fazenda, Joaquim Levy

COM ASSESSORIA Santa Catarina Atendendo a um pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao secretário Antonio Gavazzoni, Santa Catarina será o estado an-

fitrião da 158ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Levy é o presidente do Conselho e deverá liderar a mesa de discussões. A reunião será realizada no dia 2 de outubro em Florianópolis com participação dos secretários de Fazenda

de todos os Estados, além de representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Segundo Gavazzoni ao sugerir Santa Catarina como sede do evento, o

ministro fez uma deferência à situação fiscal diferenciada do Estado.

“O governador Raimundo Colombo e nós, da Fazenda, desenvolvemos uma boa relação com o ministro. Em tempos de ajuste fiscal, a expectativa é que nesta reunião haja um alinhamento nas questões federais e estaduais e que possamos construir soluções para retomada do crescimento”, espera o secretário.

Levy e Gavazzoni se conheceram no Confaz de Goiás, em abril e, em maio, o ministro veio a Florianópolis para palestrar no Encontro Fazendário.

As Reuniões do Confaz são trimestrais e tratam das ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de pro-

cedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. A pauta da 158ª reunião ainda não foi fechada, mas as discussões devem ser balizadas pelos assuntos fiscais do momento, como a reforma do ICMS, o corte de gastos e o retorno da CPMF. A reunião do Confaz é tradicionalmente precedida do “Pré-Confaz”, que reunirá no dia 1º as equipes técnicas das Fazendas estaduais. O evento acontece no hotel Il Campanário, em Jurerê Internacional.

Informações relativas ao acesso da imprensa serão disponibilizadas mais próximo da data do evento.

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Canoinhas Diário INVESTIMENTO

Assinada ordem de serviço para construção da Unidade de Distribuição de Alimentos Sede será construída no Parque de Exposições Ouro Verde, situado na Avenida Moisés Damaso da Silveira, no bairro Piedade e terá 242,35m² de área construída

OFICINA “CRIAÇÃO E NARRAÇÃO DE HISTÓRIAS”

DIVULGAÇÃO

O Sesc Canoinhas está com as inscrições abertas para a oficina “Criação e Narração de Histórias”, que será ministrada pela Cia. Os Buriti (Brasília/DF).

A atividade propõe iniciar a arte de contar e criar histórias e aborda algumas técnicas corporais que estimulam a criatividade e aumentam a expressividade e a consciência corporal.

Data: 17 de outubro Horário: 14 às 17 horas Local: Sesc Inscrições gratuitas

Assinatura da ordem de serviço aconteceu na última terça-feira

COM ASSESSORIA Canoinhas Na manhã de terça-feira, 29, o prefeito Beto Faria assinou a ordem de serviço que autoriza a construção da Unidade de Distribuição de Alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), por meio da Coordenação da Segurança Alimentar e Nutricional da secretaria municipal de Assistência Social.

A sede será construída no Parque de Exposições Ouro Verde, situado na Avenida Moisés Damaso da Silveira, no bairro Piedade e terá 242,35m² de área construída. O valor global da implantação da Unidade de Distribuição de Alimentos é de R$450 mil, com recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e da Prefeitura de Canoinhas.

O valor contempla a preparação com o projeto de engenharia, a realização

da obra e a aquisição de equipamentos e utensílios necessários.

Além do prefeito Beto Faria, ainda estiveram presentes no ato o vice-prefeito, Wilson Pereira; os secretários Joercio Mielke (Desenvolvimento Rural), Gilson Guimarães (Planejamento); a secretária de Assistência Social Ângela Soares; o vereador João Grein e a coordenadora de Segurança Alimentar e Nutricional de Canoinhas, Zenilda Lemos de Souza.

A atividade terá certificação de 3 horas. As inscrições são feitas exclusivamente na Central de Atendimentos do Sesc (2ª a 6ª - das 8h às 22h e aos sábados das 8h às 18h).

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Canoinhas Diário Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

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MEIO AMBIENTE

Governo do Estado libera recursos para Comitês do Rio Canoinhas e Rio Timbó SERGIO TEIXEIRA

Os comitês do Rio Canoinhas e Rio Timbó tem como finalidade atender de melhor forma a população das bacias, bem como promover a divulgação sobre legislação de recursos hídricos dentro das áreas de atuações

Deputado Antônio Aguiar e secretário regional Ricardo Pereira Martin na assinatura dos convênios

COM ASSESSORIA Canoinhas O Governo do Estado por meio das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SDS) e Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Canoinhas, celebraram convênios na tarde desta terça-feira, 29, para transferência de recursos

financeiros na ordem de mais de R$ 208 mil para cada Comitê.

No total, são R$ 471.809,24 liberados, sendo R$ 208.904,62 para o Comitê do Rio Canoinhas, e o mesmo valor para o Comitê do Rio Timbó.

Os comitês do Rio Canoinhas e Rio Timbó tem como finalidade atender de melhor forma a população das bacias, bem

como promover a divulgação sobre legislação de recursos hídricos dentro das áreas de atuações. O Comitê do Rio Canoinhas atende os municípios de Major Vieira, Três Barras, Papanduva, Monte Castelo e Canoinhas. Já o Comitê do Rio Timbó atende os municípios de Bela Vista do Toldo, Caçador, Calmon, Irineópolis, Lebon Régis, Matos Costa, Porto

União, Santa Cecília e Timbó Grande.

O deputado estadual Antônio Aguiar esteve referendando os convênios junto com o secretário regional Ricardo Pereira Martin. O presidente da Associação Empresarial de Canoinhas, Alfredo Lang Scultetus também já assinou os documentos.

Agora os convênios serão assinados pelo secretário da SDS, Carlos Chiodini, para posterior publicação no Diário Oficial.

“Os comitês tem trabalho fundamental, que visa atender todos os municípios com trabalhos de divulgação e educação ambiental voltados para preservação e conservação dos recursos hídricos, totalizando 14 municípios atendidos de forma direta

e indireta”, destacou o secretário regional.

Ainda, o comitê tem como tarefas, realizar estudos técnicos para identificação e mapeamento das nascentes nas duas bacias, além de contratação de profissional para trabalhar com o mapeamento de uso do solo, realização seminários municipais para divulgação e articulação do programa, além de continuidade do seminário do programa Planorte Água e Solo. Também serão confeccionados com os recursos, camisetas e bonés, coletes de identificação, produção de jornais informativos, além de ações de sensibilização e motivação voltada à educação ambiental para população e alunos das redes estaduais e municipais de ensino da região.

CMY

Cidades Diário

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SUGESTÃO

PEDIDO

Vereadores sugerem a colocação Vereador fala em possível falta de placas para identificar ruas de vagas e pede nomeadas recentemente Sudoski e Grein também pedem a instalação de placas indicativas nas construção de creche localidades do interior do município no bairro Boa Vista COM ASSESSORIA Canoinhas

A falta de identificação em diversas vias públicas da cidade, principalmente, nos bairros, tem gerado reclamações por parte da população.

E é por esse motivo que os vereadores Wilmar Sudoski (PSD) e João Grein (PT) apresentaram requerimento conjunto,

no qual solicitam que o governo municipal determine ao setor competente, a colocação de placas, especialmente, naquelas ruas nomeadas recentemente.

“Até para facilitar a localização e a entrega de correspondências”, justificou Sudoski.

Através desse documento, também estão sugerindo a realização de levantamento sobre a demanda e o valor

necessário para suprir a falta de placas indicativas nas ruas da cidade, bem como, no interior do município. “Onde existe uma carência de informações referentes ao nome e a distância entre as localidades”, acrescentou Grein, ao lembrar que a Câmara poderia ser parceira na captação de recursos juntos aos deputados estaduais e federais.

ALEGAÇÃO

Gil Baiano alega mau uso e cobra reversão de área doada por parte do município Presidente da Câmara afirma que terreno nunca foi utilizado para os fins designados por Lei Municipal; Local conta apenas com barracão abandonado e reflorestamento de pínus COM ASSESSORIA Canoinhas Ao se manifestar na sessão ordinária de segunda-feira, 28, o presidente da Câmara, vereador Gilmar Martins, o Gil Baiano (PSDB) voltou a cobrar a reversão de área doada pelo município há 25 anos, à Associação Comercial e Industrial Sicol.

Para ele, o terreno de 49 mil metros quadrados nunca foi utilizado para os fins designados por Lei Municipal de 26 de abril de 1990.

“Jamais gerou emprego e renda ao município, contando apenas com

barracão abandonado e um reflorestamento de pínus”, argumentou.

A área está situada na Rua Henrique Sorg, via de acesso à localidade do Parado.

Segundo a Lei citada pelo vereador, inicialmente a empresa teria que instalar uma serraria e, num prazo de até quatro anos, também colocar em operação uma fábrica de beneficiamento de madeira bruta.

Em um dos seus artigos, a Lei também dizia que a área retornaria automaticamente ao município caso o empreendimento não fosse efetivado num

prazo de até dez anos.

“Desde 2009 estou solicitando informações e providências por parte da prefeitura, mas não tenho recebido nenhuma resposta concreta acerca do que pode ser feito”, explicou.

Requerimento de sua autoria e que novamente cobra explicações do Executivo Municipal foi aprovado pela unanimidade dos vereadores durante a sessão ordinária.

Dependendo da resposta, Baiano ameaça juntar todas as documentações referentes ao processo de doação e protocolar denúncia no Ministério Público.

Osmar Oleskovicz diz que demanda é maior de que o número de vagas ofertadas no CEI Vinicius de Moraes

diversos pontos da ci-

COM ASSESSORIA dade. “Está provado que Canoinhas nesse CEI a demanda é Com a proximidade do período de matrículas nas unidades escolares da rede municipal de ensino, vereador Osmar Oleskovicz (PSD) ocupou expediente na sessão ordinária de segunda-feira, 28, para chamar a atenção para a possível falta de vagas nos Centros de Educação Infantil (CEI’s) da cidade.

Tendo como base os anos anteriores, ele disse que o problema maior poderá ser novamente registrado no CEI Vinicius de Moraes, unidade que deveria atender somente alunos da região central e dos bairros Alto das Palmeiras e Boa Vista, mas que conta com crianças de

maior de que o número de vagas disponíveis”, frisou.

Para o vereador, uma das saídas para aumentar a oferta seria a construção de uma nova creche. Por meio de requerimento direcionado ao prefeito Beto Faria (PMDB), Oleskovicz está sugerindo a instalação de um CEI no bairro Boa Vista, local que teve considerável crescimento populacional nos últimos anos.

“Quem tem condições financeiras, acaba matriculando seus filhos em escolas particulares. Porém, fica muita gente procurando vaga e sem ter onde deixar as crianças enquanto estão trabalhando”, argumentou.

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Queda brutal na receita de SC Conforme a coluna apurou, até o dia 29, véspera do fechamento do exercício fiscal de Santa Catarina relativamente ao mês de setembro, a receita cresceu minguados 0,6%. É um sinal de que não deve ultrapassar 1% no período, representando uma queda brutal na arrecadação do erário estadual.

Nestes nove meses de 2015, confirmado o número, será o pior desempenho. No começo do ano, houve um mês que o fisco arrecadou 2%. Patamar que havia batido o recorde desfavorável. O quadro ilustra bem o momento delicadíssimo da economia brasileira, afetando diretamente os caixas estaduais.

Na outra ponta, várias unidades da federação

têm dívidas indexadas ao dólar, que disparou e pode fechar o ano na casa dos R$ 5,00. Mediante a combinação de queda livre nas receitas e alta da moeda americana, já há quem projete déficit em dobro do que existia até pouco tempo, mesmo com os pagamentos em dia. Não é por acaso que vários Estados estão atrasando e parcelando a folha de pagamento do funcionalismo.

neider (PMDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, afirmou à coluna que votará a favor da reforma previdenciária proposta pelo governo do Estado esta semana.

Projeção Peemedebista de quatro costados, Schneider vai além. Acredita que a bancada de seu partido, a maior da Assembleia e que costuma criar dificuldades ao governo, vai seguir a mesma linha. Segundo o parlaSetor O preocupante de- mentar, é uma questão sempenho da arreca- de compromisso com dação estadual é um o futuro do Estado de reflexo direto da queda Santa Catarina, já que as do setor metal-mecâ- mudanças não vão ter nico no Estado. Neste reflexos imediatos, mas segmento, a arrecada- serão fundamentais para a saúde financeira ção caiu 3,5%. do erário Barriga-Verde A posição do PMDB nas próximas décadas.

Deputado Aldo SchOpinião da coluna

Muito embora a situação econômica do Estado seja menos grave e crítica do que outras unidades da federação, é imperativo que o projeto de reforma previdenciária seja aprovado e passe a valer em 2016. É uma questão de pura responsabilidade com o futuro do Estado, da nossa sociedade, dos nossos filhos e netos.

Este não é projeto do governo atual, e sim um projeto de Estado.

A oposição, inclusive, deve assumir esse compromisso e votar a favor de SC.

Nunca antes Postos da Grande Florianópolis estão projetando que o litro da gasolina pode chegar a R$ 3,70 depois do aumento concedido pelo governo aos combustíveis.

Fatos Não bastasse o litro da gasolina disparar, a inflação no Brasil está batendo nos dois dígitos, o desemprego se aproxima de 9%; obras estão paradas, a Petrobrás, quebrada, o dólar nas alturas, pressionando vários preços Por toda SC de produtos e serviços Raimundo Colombo e aumentando a dívida recebeu, ontem, no Cen- pública; e o país refém tro Administrativo, 57 do PMDB pela incomprefeitos catarinenses. petência da presidente.

E assinou a liberação de É preciso ter muita cara-de-pau para afirmar R$ 72,8 milhões do Fun- JORNAL que a crise é fabricada! dam aos municípios.

JORNAL

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8 Aviso de Licitação MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO/SC FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO LICITATÓRIO 007/2015 - FMS PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2015 - FMS O município de Bela Vista do Toldo, estado de Santa Catarina, torna público e para o conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Presencial do tipo menor preço por item, sendo objeto a aquisição de Mobiliários, Equipamentos e Uniformes para Estruturação dos Serviços Farmacêuticos, através do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR-SUS).

ENTREGA DE ENVELOPES Até a 09h00min do dia 14/10/2015.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: Dia14/10/2015 às 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal De Bela Vista do Toldo/SC, à Rua Estanislau Schumann, 839, centro.

O edital estará disponível no site do Município de Bela Vista do Toldo/SC www.pmbvt.sc.gov.br. Informações poderão ser solicitadas pelo email compras.licitacao@pmbvt.sc.gov.br.

Bela Vista do Toldo, 01 de Outubro de 2015.

GILBERTO DAMASO DA SILVEIRA Prefeito Municipal

MADEIREIRA BEIRA RIO LTDA, torna público que recebeu da FATMA a Licença Ambiental de Operação, Proc. MIN 32744/CMF, válida até 03/09/2019, para a extração de cascalho, em sua propriedade na Localidade de Rio da Prata, no Município de Papanduva- SC.

ESTADO DE SANTA CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2015 TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2015 O Município de Irineópolis, torna público para conhecimento dos interessados que realizará no dia 19 de outubro de 2015, às 09:00 horas, Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preços, com critério de adjudicação Menor Preço Global, de acordo com a Lei nº 8.666/93, visando a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UM FACILITADOR (A) COM EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADES DE MUSICA PARA O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, COM O OBJETIVO DE TRABALHAR COM OS GRUPOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL”. O edital de Licitação encontra-e a disposição dos interessados, no Departamento de Licitações, no horário das 08:30 às 11:30 e das 13:00 às 15:00, sita a Rua Paraná, nº 200, Centro, Irineópolis SC, Fone 47 3625-1111, no site www.irineopolis.sc.gov.br. Irineópolis, 30 de setembro de 2015.

JULIANO POZZI PEREIRA Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CANOINHAS ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. PMC 189/2015 EDITAL DE PREGÃO Nº. PMC 115/2015 (PRESENCIAL) O Município de Canoinhas/SC, CNPJ nº. 83.102.384/000180, sito à Rua Felipe Schmidt, 10, centro, fará realizar no dia 15/10/2015, às 14h05min, licitação para REGISTRO DE PREÇOS DE CONSERTO, TROCA, BALANCEAMENTO, ALINHAMENTO, CAMBAGEM E GEOMETRIA DE PNEUS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, DESTINADOS AS MAQUINAS, CAMINHÕES E VEICULOS DESTA PREFEITURA, SECRETARIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Recebimento de propostas até as 14h00mim do dia 15/10/2015. Informações (47) 3621-7705.

Cópia do edital no site www.pmc.sc.gov.br no link licitações.

LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA Prefeito

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.72.14.000545-7/SC AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU: AMADEUS JOSÉ DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública com requerimento de liminar proposta pelo Ministério Público Federal em face de Amadeus José dos Santos.

Narrou a petição inicial que, em 3.8.2003, a Polícia Ambiental constatou a construção de um rancho em área de preservação permanente na propriedade do demandado, situada no Município de Canoinhas/SC. Segundo a Polícia Ambiental, a edificação fica situada a aproximadamente 15 m do Rio Iguaçu, foi erigida sem a autorização do órgão ambiental competente e vem sendo reformada pelo réu, o que contribui para agravar os danos ambientais produzidos. O Ministério Público Federal requereu, liminarmente, fosse o réu impedido de efetuar qualquer modificação na construção, sob pena de multa em caso de desobediência e, em provimento final, fosse compelido a desfazer a obra, recuperar o meio ambiente degradado e, cumulativamente, pagar indenização pelos danos ambientais produzidos e custear a publicação da sentença na imprensa.

Postulou ainda fossem a União e o IBAMA instados a integrar a lide. Juntou documentos. Foi deferido o requerimento liminar, para determinar ao réu que não modificasse a obra ou praticasse atos que agravassem a degradação da área, e ordenadas a citação do réu e a intimação do IBAMA. O réu foi citado. O IBAMA, fundamentadamente, deixou de ingressar na relação processual. O réu contestou, alegando, em suma, que não edificou o rancho, que pertencia ao Município de Canoinhas, de quem o adquiriu por permuta, não há prova do dano ambiental que, se existente, é pouco significativo, a perda econômica que suportaria em decorrência da demolição do rancho é certa, ao passo que os ganhos ecológicos daí advindos são incertos, e é possível a adoção de medidas compensatórias, como a recomposição da vegetação em área diversa. Requereu a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos.

O Ministério Público Federal impugnou a contestação. O réu requereu prova pericial e oral, arrolou testemunhas e formulou quesitos. O Ministério Público Federal requereu prova oral e indicou assistente técnico para a prova pericial. Foi deferida a prova oral requerida pelo réu e designada prova pericial. O Ministério Público Federal formulou quesitos para a perícia, e o réu indicou assistente técnico. O perito designado pelo juízo propôs honorários. O réu foi por diversas vezes intimado a recolher os honorários e deixou de fazê-lo, o que implicou a desistência da prova. Foi expedida carta precatória à Comarca de Canoinhas/SC, para a oitiva das testemunhas e a tomada do depoimento pessoal do réu, determinado de ofício. Como uma das testemunhas mudou-se para o Município de Barra do Sul/ SC, sua oitiva foi deprecada para a Comarca de Araquari. As cartas precatórias voltaram cumpridas. As partes ofereceram razões finais. O réu juntou expediente do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, que demonstrou interesse em utilizar o rancho para suas atividades. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal sustentou que não é de interesse público a preservação do rancho e juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Competência da Justiça Federal O dano ambiental noticiado nos autos afeta o Rio Iguaçu, que está localizado na divisa dos Estados do Paraná e Santa Catarina e banha, portanto, mais de um Estado, motivo pelo qual é bem da União, como dispõe o art. 20, III, da Constituição da República: Art. 20. São bens da União:(...)

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Assim, à vista da existência de interesse da União no feito, seu processamento cabe à Justiça Federal do local do dano (art. 2º da Lei nº 7.347/85), que tem melhores condições de aquilatar sua dimensão e maior facilidade de proceder à coleta da prova, o que atende à efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE ATUA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. RIOS FEDERAIS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.(...)

5. A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil pública pelo Ministério Público Federal e caracterizando-se o dano como interestadual, impõe-se a competência da Justiça Federal (Súmula 183 do STJ), que coincidentemente tem sede no local do dano. Destarte, a competência da Justiça Federal impor-se-ia até pela regra do art.

219 do CPC. 6. Não obstante, é assente nesta Corte que dano ambiental causado em rios da União indica o interesse desta nas demandas em curso, a arrastar a competência para o julgamento das ações para a Justiça Federal. Precedentes da Primeira Seção: CC 33.061/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 08/04/2002; CC 16.863/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 19/08/1996.

7. Ainda que assim não fosse, a ratio essendi da competência para a ação civil pública ambiental, calca-se no princípio da efetividade, por isso que, o juízo federal do local do dano habilita-se, funcionalmente, na percepção da degradação ao meio ambiente posto em condições ideais para a obtenção dos elementos de convicção conducentes ao desate da lide.

8. O teor da Súmula 183 do E. STJ, ainda que revogado, a contrario sensu determinava que em sendo sede da Justiça Federal o local do dano, neste deveria ser aforada a ação civil pública, máxime quando o ilícito transcendesse a área atingida, para alcançar o mar territorial e rios que banham mais de um Estado, o que está consoante o art. 93 do CDC. 9. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STF ao assentar que: “Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I e §3º, da Constituição. Art. 2º da Lei 7.347/85. O dispositivo contido na parte final do §3º do art. 109 da Constituição é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência (rectius, jurisdição) ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109. No caso em tela, a permissão não foi utilizada pelo legislador que, ao revés, se limitou, no art. 2º da Lei 7.347/85, a estabelecer que as ações nele previstas ‘serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa’.

Considerando que o juiz federal também tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano, impõe-se a conclusão de que o afastamento da jurisdição federal, no caso, somente poderia dar-se por meio de referência expressa à Justiça Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado §3º em relação às causas de natureza previdenciária, o que no caso não ocorreu. (...).(CC 39.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 28/02/2005 p. 178) Desse modo, ainda que o dano ambiental noticiado nos autos possa ter atingido mais de um Estado, a competência para processar e julgar a demanda é deste juízo, que tem jurisdição sobre o local do dano, máxime porque não há notícia do ajuizamento de ação idêntica perante outra autoridade judiciária também competente.

Chamamento da União ao feito Requereu o Ministério Público Federal fosse a União intimada para manifestar seu interesse em ingressar na lide, requerimento ainda não examinado.

Entendo que é desnecessário o ingresso da União na relação processual, uma vez que o Ministério Público tem legitimidade disjuntiva para a defesa, por meio de ação civil pública, de interesses difusos afetos ao meio ambiente (art. 5º, I, da Lei nº 7.347/85, art. 82, I, da Lei nº 8.078/90 e art. 6º, VII, b, da Lei Complementar nº 75/93) e que o chamamento da União neste ensejo traria prejuízos à celeridade da tramitação do processo e à efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição da República).

Assim, indefiro o requerimento.

Mérito A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente independe da responsabilidade penal ou administrativa e é objetiva, como dispõem o art. 225, §3º, da Constituição da República e o art.

14, §1º, da Lei nº 6.938/81: Art. 225. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 14 (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Acerca da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS. 3º, IV, e 14, § 1º, DA LEI 6.938/81). INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85.

PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS. (...)

5. Outrossim, é manifesto que o Direito Ambiental é regido por princípios autônomos, especialmente previstos na Constituição Federal (art. 225 e parágrafos) e legislação específica, entre os quais a responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente (arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81).

6. Portanto, a configuração da responsabilidade por dano ao meio ambiente exige a verificação do nexo causal entre o dano causado e a ação ou omissão do poluidor. Assim, não há falar, em princípio, em necessidade de comprovação de culpa dos ora recorrentes como requisito à responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente.(...)

(REsp 570.194/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 12/11/2007 p. 155) DANO AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Controvérsia adstrita à legalidade da imposição de multa, por danos causados ao meio ambiente, com respaldo na responsabilidade objetiva, consubstanciada no corte de árvores nativas.

2. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art.14, parágrafo 1º.) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante e impertinente a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar.

3. A adoção pela lei da responsabilidade civil objetiva, significou apreciável avanço no combate a devastação do meio ambiente, uma vez que, sob esse sistema, não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente. Assim sendo, para que se observe a obrigatoriedade da reparação do dano é suficiente, apenas, que se demonstre o nexo causal entre a lesão infligida ao meio ambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano.

4. O art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81 prevê expressamente o dever do poluidor ou predador de recuperar e/ou indenizar os danos causados, além de possibilitar o reconhecimento da responsabilidade, repise-se, objetiva, do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou aos terceiros afetados por sua atividade, como dito, independentemente da existência de culpa, consoante se infere do art. 14, § 1º, da citada lei.(...)

(REsp 578.797/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ 20/09/2004 p. 196) Assim, a responsabilidade civil por dano ambiental dispensa a existência de dolo ou culpa, exigindo a presença dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dano ao meio ambiente e nexo causal entre ambos.

Conduta Dois ilícitos civis ambientais foram atribuídos ao réu na inicial: a) construção de um rancho em área de preservação permanente; b) supressão de mata ciliar/impedimento à sua regeneração.

Passo ao exame de cada uma dessas imputações. a) Construção do rancho em área de preservação permanente Em seu art. 1º, §2º, II, o Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) conceitua área de preservação permanente da forma seguinte: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O art. 2º, a, 3, do mesmo diploma normativo, no que importa para a solução da controvérsia vertente dos autos, dispõe: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:(...)

3 - de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; Acrescente-se que, segundo o art. 4º, caput e §1º, do Código

CMY Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

10 Florestal, é excepcional a possibilidade de suprimir vegetação para construir em área de preservação permanente: Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. § 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo.

Dessa forma, no caso dos autos, em que a largura do rio na testada do imóvel do réu é de 180 (cento e oitenta) metros (fl. 25), a área de preservação permanente, onde, repise-se, não pode haver edificação, salvo com a anuência do poder público, corresponde à faixa de 100 (cem) metros situada ao longo do curso d´água.

Todavia, segundo documento constante dos autos (Notícia de Infração Penal Ambiental nº 018/12º PEL/CPMPA/03 - fls. 23/35), o rancho está edificado a uma distância de 15m do Rio Iguaçu, portanto em área de preservação permanente, porque distante menos de 100 m do curso d´água, e foi erigido sem a devida autorização do órgão ambiental competente (IBAMA), como o próprio réu reconheceu em seu interrogatório na fase policial (fl.

54).

Acerca da impossibilidade de construir em área de preservação permanente, colhe-se a jurisprudência do TRF da 4ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO DE OBRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI Nº 4.771/65. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). 1. É irregular a construção de obra em área de preservação permanente, constituindo manguezal e mata ciliar, nos termos da Lei nº 4.771/65, art. 2º, ‘f’, e da Resolução do CONAMA n° 303, de 20.03.2002, e, conseqüentemente, área non aedificandi, razão pela qual a demolição integral é medida que se impõe, bem como os reparos aos danos ambientais correspondentes a toda extensão lesada. 2. A Lei nº 7.347/85 (art.

3º) não impede a cumulação de pedidos de obrigação de fazer, na medida em que se deve considerar a situação ofensiva ao interesse difuso ou coletivo que o autor pretenda coibir. (Precedente do STJ). (TRF4, AC 2002.72.08.005357-1, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, D.E. 09/02/2009) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A SUA RECUPERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. - A área em questão é definida como de preservação permanente, tendo sido demonstrado nestes autos que houve degradação de recursos naturais. O laudo pericial constatou que o réu edificou sobre restinga fixadora de dunas uma casa de alvenaria, de modo que foi retirada a vegetação nativa para a construção da casa. Assim, ficou claramente evidenciada a degradação ao meio ambiente. - De outro lado, o direito de propriedade não possui caráter absoluto. Prestigiar, em casos como o presente, o direito de propriedade é comprometer à preservação do meio ambiente. - Ademais, a área em questão constitui-se em terreno de marinha, consoante esclareceu o laudo pericial, sendo necessária autorização para sua utilização, autorização que, na hipótese, seria inviável em face da caracterização da área como de preservação permanente. (TRF4, AC 2002.04.01.025208-0, Terceira Turma, Relator Vânia Hack de Almeida, publicado em 13/09/2006).

Assim, restou comprovado que o rancho foi erigido em área de preservação permanente, sem anuência da autoridade competente e com violação às normas de regência da matéria. b) Supressão da mata ciliar/impedimento a sua regeneração São de preservação permanente as matas ciliares, assim entendidas as formas de vegetação situadas ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d´água, que se destinam a sua proteção (TRF4, AC 1998.04.01.051900-5, Quarta Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, DJ 04/06/2003).

No caso destes autos, em que o rio tem entre 180 (cento e oitenta) e 200 (duzentos) metros de largura na testada do imóvel do réu, a mata ciliar é a localizada na extensão de 100 (cem) metros de largura do curso d´água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal (art. 2º, a, 3, do Código Florestal).

Dessa forma, uma vez que a mata localizada nessa extensão (100 m) é de preservação permanente, não se admite sua supressão total ou parcial nem o impedimento a sua regeneração, exceto quando autorizados pelo poder público em caso de utilidade pública ou de interesse social caracterizado em procedimento administrativo próprio (art. 4º, caput, do Código Florestal). Acerca da supressão de vegetação situada em restinga, que, como a mata ciliar, também é de preservação permanente, colhe-se da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS. - A supressão total ou parcial de vegetação localizadas nas restingas como fixadora de dunas somente poderá ser admitida no caso de execução de obras de utilidade pública ou interesse social, sempre com prévia autorização da administração federal. (TRF4, AC 2005.72.04.008751-0, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 08/10/2007) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ZONA DE RESTINGA, ESPECIALMENTE PROTEGIDA. 1. (...). 2. Zonas de restinga são expressamente protegidas por legislação específica frente às suas especialidades. No caso em comento, trata-se de zona de preservação permanente, com o que a supressão da vegetação somente pode se dar em casos excepcionais mediante expressa autorização. 3. Demolição da obra realizada implica na restauração da área a situação desejada pela norma e, gera efeito preventivo geral demonstrando aos demais empreendedores a necessidade de estudar-se a área a ser construída preocupando-se em zelar pelo meio ambiente. 4. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo. (TRF4, AC 2004.72.08.001847-6, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 07/05/2007) Assim, como o rancho foi erigido onde deveria haver mata de preservação permanente, restaram comprovadas a supressão dessa forma de vegetação e o impedimento a sua regeneração, com violação às normas aplicáveis e sem a anuência do órgão competente (Notícia de Infração Penal Ambiental nº 018/12º PEL/ CPMPA/03 - fls. 23/35), como o próprio réu reconheceu em seu interrogatório na fase policial (fl. 54).

Despiciendo, como visto, cogitar da existência de culpa ou dolo por ocasião da prática dessas condutas, uma vez que a legislação aplicável dispõe que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81).

Os elementos de convicção constantes dos autos (Notícia de Infração Penal Ambiental nº 018/12º PEL/CPMPA/03 - fls.

23/35) são documentos emanados da Administração Pública e, como tal, gozam de presunção juris tantum de legalidade e legitimidade, ou seja, de que estão de acordo com a ordem jurídica e de que seu conteúdo traduz-se como verdadeiro (TRF4, AC 2006.70.00.000268-2, Quarta Turma, Relator Jairo Gilberto Schafer, D.E. 07/04/2008), cabendo ao réu o ônus da prova em contrário (art. 333, II, do CPC), do qual não se desincumbiu nestes autos. Assim, não há que se alegar a nulidade desses elementos de convicção pelo só fato de terem sido elaborados por integrantes da Polícia Ambiental.

Outrossim, o fato de alguns desses elementos de convicção terem acompanhado a inicial não diminui seu valor como prova, uma vez que todos foram submetidos ao contraditório (art. 5º, LV, da Constituição da República).

Assim, foram comprovadas, por intermédio dos elementos de convicção constantes dos autos, as condutas lesivas ao meio ambiente narradas na petição inicial, praticadas sem autorização do poder público e em desacordo com a legislação de regência da matéria.

Nexo causal Na hipótese, o nexo causal entre a construção do rancho em área de preservação permanente, a supressão da mata ciliar e o impedimento a sua regeneração dessai dos elementos de convicção constantes dos autos.

Da Notícia de Infração Penal Ambiental nº 018/12º PEL/CPMPA/03 (fls. 23/35) extraio o excerto que segue: - Que existe uma construção em alvenaria, situada as margens do rio Iguaçu, em fase de acabamento, construção esta de 02 (dois) pavimentos com aproximadamente 100 m², e sem a devida Autorização do Órgão Ambiental Competente (IBAMA); - Que a construção esta localizada a aproximadamente 15 m (quinze metros) de distância do rio Iguaçu; - Que no local o rio Iguaçu, conta com aproximadamente 180 metros de largura entre as margens; - Que houve danos à vegetação de mata ciliar, que compreende a Área de Preservação Permanente.(sic) O réu alegou, nas fases pré-processual (termo de declaração à Polícia Ambiental - fl. 32 e termo de interrogatório na Polícia Civil - fls. 53/54) e processual (contestação - fls. 87/96 e termo de depoimento - 193), em suma, que não construiu o rancho, existente há mais de 50 (cinquenta) anos, não podendo ser responsabilizado por atos que não praticou e que precederam a aquisição do imóvel, efetuada do Município de Canoinhas, que o desmatamento acaso existente foi realizado pelos ocupantes anteriores da área, que é possível a compensação do dano ambiental e que há no imóvel obras para evitar a poluição do rio com esgoto doméstico (fossa céptica e sumidouro).

As alegações do réu, destinadas a elidir sua responsabilidade civil, por intermédio da descaracterização do nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental, não merecem ser acolhidas.

O fato de que, como alegado, não foi o réu o responsável pela construção do rancho nem pela supressão da mata ciliar, que remontam à período anterior à aquisição do imóvel, não impe-

de lhe seja carreada a responsabilidade pelos danos ambientais daí decorrentes, porque, na hipótese, houve lesão continuada no tempo, produzida por um ou mais titulares do imóvel, numa sucessão de atos praticados em épocas diversas e que ainda perduram, e porque, com a aquisição do imóvel, o réu trouxe para si o passivo ambiental, entendido como a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente praticadas por proprietários ou possuidores anteriores do imóvel.

Nesse sentido: VIANNA, José Ricardo Alvarez.Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente à luz do novo Código Civil. Curitiba: Juruá, 2005; pp. 173/175.

Ademais, segundo declarações de testemunhas e do próprio réu em juízo, originalmente o rancho havia sido construído em madeira, tendo o réu adquirido o imóvel e erigido, no mesmo lugar, nova edificação em alvenaria (termos de depoimento do réu e de testemunha em juízo - fls. 192/193).

Assim, o passivo ambiental é, a princípio, de responsabilidade do próprio poluidor (art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/81), mas, em caso de alienação do imóvel, o adquirente também deve responder solidariamente pela reparação dos danos ambientais anteriores, máxime quando deu continuidade a sua produção (art. 942 do Código Civil), como ocorreu nestes autos, em que o réu ainda mantém o rancho em APP, reformou-o completamente, e, com isso, continua impedindo a regeneração da mata ciliar. É da jurisprudência: - Em matéria de dano ambiental, vige a teoria da responsabilidade objetiva, na qual se revela irrelevante a discussão a respeito da culpa. Assim, o fato do lixo ter sido colocado pela requeridas ou por terceira pessoa não afasta a responsabilização das mesmas em virtude de serem possuidoras da área degrada. (...).

(TRF4, AC 1998.04.01.051900-5, Quarta Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, DJ 04/06/2003) Nem se alegue que não havia legislação de regência ao tempo dos fatos, porque à época vigorava um Código Florestal (Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934) que, à semelhança do que preceitua o Código Florestal vigente com relação à mata ciliar (art. 2º, a, c/c art. 4º), considerava floresta protetora, destinada à conservação perene (art. 8º), a que servisse para conservar o regime das águas (art. 4º, a), proibindo, mesmo aos proprietários, a derrubada das matas existentes à margem dos cursos d´água (art.

22, b). Transcrevo preceitos do Código Florestal anterior: Art. 4º Serão consideradas florestas protectoras as que, por sua localização, servirem conjuncta ou separadamente para qualquer dos fins seguintes: a) conservar o regimen das aguas; Art. 8º Consideram-se de conservação perenne, e são inalienaveis, salvo se o adquirente se obrigar, por si, seus herdeiros e successores, a mantel-as sob o regimen legal respectivo, as florestas protectoras e as remanescentes.

Art. 22. É prohibido mesmo aos proprietarios:(...) b) derrubar, nas regiões de vegetação escassa, para transformar em lenha, ou carvão, mattas ainda existentes ás margens dos cursos dagua, lagos e estradas de qualquer natureza entregues á serventia publica; Dessa forma, também é despiciendo cogitar da indigitada irretroatividade da legislação ambiental vigente, porque havia norma de regência sobre a matéria mesmo antes da entrada em vigor do atual Código Florestal.

Outrossim, apesar de a Constituição de 1988 e o Código Florestal de 1965 serem posteriores à edificação do rancho e à supressão da vegetação marginal, os danos ambientais continuaram sendo produzidos posteriormente a sua vigência, como dessai dos elementos de convicção constantes dos autos, o que enseja a responsabilização civil ambiental do réu.

A proposta de compensação dos danos ambientais produzidos também não pode ser admitida. É que, notadamente em sede de tutela coletiva, tem primazia a tutela específica, ou seja, no caso, a completa recomposição do bem ambiental, de modo que torne a ser tal qual era anteriormente à produção do dano, como se não tivesse sofrido quaisquer lesões, aplicando-se as medidas compensatórias somente em caso de concordância da parte adversa ou impossibilidade de reparação do dano ambiental. Sobre a matéria, veja-se o que dispõe o art. 84, caput e §1º, da Lei 8.078/90: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

No mesmo sentido a doutrina de José Rubens Morato Leite: É preciso observar, entretanto, que a restauração natural deve ser sempre priorizada e, apenas quando esta não for possível, deve-se então aplicar a indenização pecuniária ou a substituição do bem por outro equivalente, como forma de compensação ambiental. A viabilidade de uma ou outra forma de reparação deve, vale ressaltar, ser precisada por perícia. (in

CMY Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed. São Paulo: RT, 2003; p. 214).

Ocorre que, na hipótese, não se pode cogitar da concordância da parte adversa, pois, como visto, o bem ambiental é indisponível e o Ministério Público Federal não é titular do interesse difuso que defende.

Também não foi comprovada pelo réu, ônus que lhes cabia (art.

333, II, do CPC), a indigitada realização de obras para evitar a poluição do rio (fossa céptica e sumidouro), nem a eficácia e suficiência dessas obras para o alcance dos fins colimados, motivo pelo qual a alegação não pode ser acolhida.

Está presente na espécie, portanto, o nexo causal.

Dano A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não conceitua dano ambiental, limitando-se a definir degradação ambiental e poluição, da forma que segue: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:(...)

II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; A doutrina, todavia, tem proposto conceitos para o dano ambiental ou ecológico. Transcrevo o conceito formulado por José Afonso da Silva (in Direito Ambiental Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000; p. 265): “Dano ecológico é qualquer lesão ao meio ambiente causada por condutas ou atividades de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado”.

Assim, ao menos para a solução da controvérsia sob exame, o dano ambiental pode ser compreendido, a partir da combinação de elementos extraídos da legislação e da doutrina, como a lesão causada ao meio ambiente por ação ou omissão de pessoa física ou jurídica, representada por prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, pela criação de condições adversas às atividades sociais e econômicas, pelo desfavorecimento à biota e às condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e pelo lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Segundo José Rubens Morato Leite, “prevalece uma forte tendência, tanto em nível legislativo como doutrinário, em relaxar a carga probatória do dano ambiental, e isso faz sentido, pois, caso contrário, o dano, em muitos casos, ficaria irreparável” (in Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed.

São Paulo: RT, 2003; pp. 184/185).

Assim, para ensejar a responsabilização civil do causador do dano ambiental não se exige prova cabal da lesão ao meio ambiente, mas apenas de sua probabilidade ou da simples ameaça ao bem ambiental, máxime porque, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

No caso dos autos, os elementos de convicção já referidos são bastantes para comprovar que, em decorrência da conduta do réu, foram produzidos danos ambientais, consistentes, segundo a Polícia Ambiental, na supressão da mata ciliar e no impedimento à sua regeneração (Notícia de Infração Penal Ambiental nº 018/12º PEL/CPMPA/03 - fls. 23/35).

Cabe repisar que, por serem oriundos da Administração Pública, os documentos dos quais dessaem essas conclusões se revestem de presunção relativa de legalidade e legitimidade, cujo desfazimento fica a cargo do réu (TRF4, AC 2006.70.00.000268-2, Quarta Turma, Relator Jairo Gilberto Schafer, D.E. 07/04/2008), que dele não se desincumbiu nestes autos, sendo certo que lhe foi oportunizada a produção de prova pericial (fls. 110/111), não realizada em face de sua omissão no recolhimento dos honorários periciais (fl. 136), mesmo após diversas intimações para tanto (fls. 126, 129, 133 e 135).

Ademais, a alegação de que dano ambiental não houve ou de que, se houve, é pouco significativo, não merece ser acolhida, em face do princípio da precaução, albergado pelo art. 54, §3º, da Lei 9.605/98, segundo o qual as medidas necessárias para eliminar possíveis impactos danosos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado devem ser tomadas antes que o dano ambiental se estabeleça com evidência científica absoluta. Nesse sentido: LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed. São Paulo: RT, 2003; p. 47. Dessa forma, ainda que o dano ambiental fosse apenas possível, as providências destinadas a evitar sua produção, mesmo em razão do já transcrito art. 5º, XXXV, da Constituição da República, seriam inafastáveis.

Assim, pelo que restou demonstrado nestes autos, o réu deve ser considerado poluidor, ou seja, “a pessoa física ou jurídica, de

11 direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/81), motivo pelo qual lhe tem de ser carreada a obrigação de reparar integralmente o dano ambiental que produziu, na esteira do disposto no art. 225, §3º, da Constituição da República e no art. 14, §1º, primeira parte, da Lei nº 6.938/81, que torno a reproduzir: Art. 225. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 14 (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Definida a responsabilidade civil do réu, passo a examinar o modo pelo qual deve se dar a reparação do dano ambiental.

Reparação do dano ambiental A reparação do dano ambiental deve se dar, a princípio, por meio da recomposição do bem ambiental lesado, sendo apenas subsidiariamente aplicáveis eventuais medidas compensatórias (substituição do bem ambiental lesado por outro funcionalmente equivalente ou pagamento de indenização em dinheiro). Isso se dá porque a conservação do equilíbrio ecológico (preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações) é, por excelência, o objetivo da ordem jurídica (art. 225, caput, da Constituição da República), e também em face das dificuldades existentes para mensurar a extensão do dano ambiental, parâmetro pelo qual deve se pautar a quantificação da indenização em dinheiro (art. 944, caput, do Código Civil).

Outrossim, a recomposição ou compensação dos danos causados ao meio ambiente deve ser sempre - ou tanto quanto possível, à vista das dificuldades de mensurar a lesão ao bem jurídico tutelado - integral, sob pena de locupletamento ilícito do poluidor, que ficaria impune, e correspondente prejuízo à coletividade, titular do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição da República), que não ficaria indene.

Nesse sentido, a orientação doutrinária de Édis Milaré: Conforme já mencionamos, há duas formas principais de reparação do dano ambiental: a) o retorno ao status quo ante e b) a indenização em dinheiro. Não estão elas hierarquicamente em pé de igualdade.

A modalidade ideal - e a primeira que deve ser tentada, mesmo que mais onerosa - de reparação do dano ambiental é a reconstituição ou recuperação do meio ambiente lesado, cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental. É, pois, imperioso que o aplicador da lei atente para esta constatação, já que não são poucas as hipóteses em que ‘não basta indenizar, mas fazer cessar a causa do mal, pois um carrinho de dinheiro não substitui o sono recuperador, a saúde dos brônquios, ou a boa formação do feto’. Esta opção, verdadeira execução específica, vem claramente defendida no Direito brasileiro, inclusive em sede constitucional.

A regra, pois, é buscar-se, por todos os meios razoáveis, ir além da ressarcibilidade (indenização) em seqüência ao dano, garantindo-se, ao contrário, a fruição do bem ambiental. Aquela, como já alertamos, não consegue recompor o dano ambiental.

O valor econômico não tem o condão - sequer por aproximação ou ficção - de substituir a existência e fruição do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho do legislador, por conseguinte, visa garantir essa possibilidade de fruição e, só excepcionalmente, o ressarcimento monetário da lesão. (in Ação Civil Pública, São Paulo; RT, 1995, p. 208) Dessa forma, dois são os critérios que devem nortear o julgador quando da apreciação da matéria: a) o da primazia da recomposição do bem ambiental e b) o da necessidade de reparação integral do dano ao meio ambiente.

No caso dos autos, o Ministério Público Federal requereu fosse promovida a reparação dos danos ambientais da forma seguinte (fls. 12/14): Requer-se:(...) b) Seja o demandado condenado no pagamento de indenização em dinheiro pelos danos causados ao patrimônio ecológico e ao patrimônio público, devendo a soma, a ser arbitrada judicialmente em sentença, ser depositada em conta judicial vinculada aos autos, para financiar projeto de recuperação da área a ser aprovado pelo IBAMA, e executado sob a fiscalização do IBAMA e do Ministério Público Federal, devendo eventual saldo ser revertido em benefício de projetos ambientais no Município de Canoinhas/SC. c) Cumulativamente, seja o demandado condenado a promover a retirada da obra construída, bem como a recuperar o meio ambiente agredido, tudo conforme PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA a ser apresentado pelo demandado perante o IBAMA, devendo haver a aprovação

de tal projeto por este último, bem como a pagar indenização pelos danos ambientais ao patrimônio público federal, cuja soma, arbitrada em sentença, será revertida para o «Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados», de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 1.306, de 09 de novembro de 1994;(...) f) A condenação dos demandados a promover a divulgação em jornal de circulação regional da publicação da sentença. (grifos no original) Vê-se, da leitura desses excertos da petição inicial, que os pedidos, formulados cumulativamente, são de condenação dos réus a a) retirar o rancho do local, b) recuperar o meio ambiente degradado, c) pagar indenização em dinheiro pelos danos causados e d) publicar a sentença em jornal de circulação regional.

Em face da primazia da integral recomposição do bem ambiental violado, deve-se impor ao réu a obrigação de promover a retirada do rancho e do entulho resultante de sua eventual demolição e a integral restauração do meio ambiente degradado, esta necessariamente precedida do PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser submetido à apreciação do IBAMA. Não é cabível, como pretende o Ministério Público Federal, a condenação cumulativa do réu ao pagamento de indenização, que, por também ter o objetivo de recuperar a área degradada, implicaria uma dupla penalização, inadmissível em face do princípio da vedação do bis in idem.

Veja-se a doutrina de Hugo Nigro Mazzilli acerca da matéria: O que a lei quer dizer é que, pelo mesmo dano, não se há de condenar o réu à sua integral reparação e também à sua indenização pecuniária; nada impede, entretanto, que se condene o réu a pagar pelos danos até então causados, e, ao mesmo tempo, a cumprir uma obrigação de fazer, como pôr um filtro numa chaminé de fábrica.

Somente à primeira vista é que poderia parecer, de forma simplista, que a alternativa do artigo 3º da LACP é ou a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer, jamais as duas coisas ao mesmo tempo. Não é exatamente isso o que pretende a lei. Quer esta, sim, impedir, por exemplo, que numa ação civil pública ou coletiva, se peça a condenação do réu a pagar indenização reparatória porque causou o dano e, ainda, a reparar esse mesmo dano. Numa situação assim, haveria mesmo um inaceitável bis in idem. (in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005; p. 125).

Todavia, a multa a ser fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer imposta nesta sentença deve reverter para o fundo de recuperação dos bens lesados (art. 13, caput, da Lei nº 7.347/85).

O pedido de condenação do réu a custear a publicação integral da sentença em jornal de circulação regional deve ser deferido, porque há diversos outros imóveis na mesma localidade em situação semelhante ao do referenciado nos autos, o que justifica a divulgação do ato decisório na região. Ademais, a providência tem o condão de promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art.

225, §1º, VI, segunda parte, da Constituição da República).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e, com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a retirar do local o rancho e todo o entulho proveniente de sua eventual demolição, apresentar PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada ao IBAMA, atendendo às especificações técnicas pertinentes, e custear a divulgação do inteiro teor da sentença em jornal de circulação regional, tudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 11 da Lei 7.347/85, que reverterá ao fundo de que trata o art. 13 da mesma lei.

Condeno o réu em custas processuais (art. 18 da Lei 7.347/85).

Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal, haja vista a sua função institucional e a vedação expressa contida no art. 128, II, “a”, da Constituição da República (TRF da 4ª Região, AC 2003.71.04.016299-5, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 21/06/2007).

Caso haja recurso com os pressupostos de admissibilidade atendidos, recebo-o apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 7.347/85, a contrario sensu) e determino seja a parte adversa intimada para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Sem reexame necessário (art. 475 do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mafra, 20 de maio de 2010.

ADRIANO VITALINO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

CMY Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

adjorisc adjori Edição de Setembro 2015 . Semana V

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Riscos na construção civil O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) promoveu, em setembro, duas palestras sobre a responsabilidade dos engenheiros e construtores pela segurança das edificações.

Termas como responsabilidade civil, vícios construtivos e medidas preventivas foram abordados. Em artigo publicado no portal da Adjori/SC, o procurador-chefe do Crea/SC, Claude Pasteur Faria, destacou que a responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, de acordo com o Código Civil e de Defesa do Consumidor.

Alcides de Andrade, Pedro Lopes, Alaor Tissot, Glauco Côrte, Bruno Breithaupt, José Pedrozo e Ivan Tauffer (da esq. p/ a dir.)

Catarinenses fazem campanha estadual em defesa do Sistema S Lideranças do Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Senat e Sest enviaram um ofício à bancada catarinense em Brasília alertando sobre os reflexos e pedindo o apoio aos parlamentares Uma frente catarinense em defesa do Sistema S ganha força com a campanha estadual articulada pelo Conselho das Federações Empresariais de SC, que reúne a Fecomércio/SC, Fiesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL/SC e Fetransesc.

As lideranças reuniram-se para debater os impactos do confisco das verbas no Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Senat e Sest e enviaram um ofício à bancada catarinense em Brasília alertando sobre os reflexos e pedindo o apoio aos parlamentares.

Conforme o documento, assinado pelos representantes das sete federações, a medida é considerada intervencionista e poderá interromper diversos programas de educação, qualificação

SC

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Heraldo Carnieri

A notícia que você lê aqui, mais de 800 mil pessoas também leem em toda Santa Catarina

RCN - 333

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profissional e qualidade de vida dos trabalhadores em todo o país, resultando em prejuízos incalculáveis.

O corte significativo de recursos provocará o fechamento de inúmeras unidades em operação no Estado, reduzirá drasticamente os atendimentos e serviços oferecidos pelo Sistema S, além de enxugar o quadro de colaboradores em até cinco mil pessoas.

No "Manifesto pelo Futuro", que integra uma série de ações da campanha conjunta, as entidades afirmam que "Preservar o Sistema S é manter o investimento no futuro de quem fará o Brasil voltar a crescer: as empresas e os trabalhadores".

"A utilização de recursos das contribuições

do Sistema S para finalidades diversas do financiamento das atividades voltadas ao bem-estar do trabalhador e à educação é ilegal e inconstitucional, representando inaceitável retrocesso social. Registramos que não se trata de recursos públicos, e sim privados, recolhidos pelas empresas para utilização em benefício do setor, dos seus trabalhadores e de suas famílias", contestam as entidades por meio do manifesto.

Manifestações de apoio, na Capital A Fecomércio/SC e os sindicatos patronais do comércio se reuniram com representantes da classe política, entre eles o senador Paulo Bauer e os deputados federais Jorginho Mello e Edi-

nho Bez, para ampliar a articulação em favor do Sistema S, no dia 28 de setembro, na unidade do Sesc de Cacupé, em Florianópolis.

Os três parlamentares se comprometeram em apoiar a causa, cuja articulação por parte de confederações e federações está ocorrendo em todos os estados brasileiros e também diretamente junto às bancadas do Senado e da Câmara. O presidente da Fecomércio/SC, Bruno Breithaupt, afirmou que "rejeitamos qualquer aumento de impostos" e afirmou que "é preciso fazer cortes na carne, não na nossa carne, que é a que gera empregos, renda, tributos e promove o ensino de qualidade em todos os níveis, um exemplo para o mundo".

Cooperativas do Sicoob ajudam a arrecadar 1 milhão de roupas As cooperativas do Sicoob SC/RS participaram da Campanha do Agasalho da RIC Record, que entregou mais de 1 milhão de peças de roupas a cerca de 400 mil famílias. O trabalho contou com o patrocínio do Sicoob SC/RS e o apoio do Sesi Farmácia. Uma parte do material foi doada às famílias das regiões de Xanxerê, Concórdia e do Vale do Rio do Peixe que foram atingidas por tragédias climáticas.

Indústria deflagra campanha em defesa do SESI e do SENAI A FIESC iniciou campanha em defesa do SENAI e do SESI para fazer frente à ameaça de redução do repasse de recursos às entidades, conforme anúncio realizado pelo governo federal. Com o mote “Se o governo tira do SESI e do SENAI, tira muito mais do trabalhador”, a campanha iniciou com um vídeo do presidente da entidade, Glauco José Côrte, que está sendo disseminado na internet, por meio das redes sociais e aplicativos como o Whatsapp. No Brasil mais de 750 escolas do SENAI e do SESI encerrão as atividades com a medida.

Site reúne apoios contra cortes

Impactos em Santa Catarina

A FIESC lançou na internet a Marcha pelo Futuro em defesa do SESI e do SENAI. Por meio do site www.fiesc. com.br/sistemas as pessoas podem engajar-se na campanha em defefa do Sistema S. Por meio do Facebook ou e-mail, é possível entrar em uma passeata virtual pela manutenção dos serviços prestados pelas entidades em Santa Catarina.

No Estado, a diminuição dos valores repassados ao SESI e ao SENAI vai causar o fechamento de mais de 40 mil vagas em cursos profissionais e de educação básica por ano. Além disso, mais de 50 unidades das duas instituições fecharão as portas e elas terão de demitir cerca de 3,3 mil trabalhadores em SC. Para a FIESC, os impactos para o futuro do País serão graves e irreversíveis.

Assessoria de Imprensa FIESC:

f (48) 3231 4670 w www.fiesc.com.br

CMY Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

Polícia Diário AUTUAÇÃO

Condutor é autuado por desacato COM ASSESSORIA Três Barras Uma equipe da PM de Três Barras realizava ações de polícia ostensiva pela área central do município de Três Barras, nesta terça-feira, 29, quando na Rua 7 de setembro deparou-se com um masculino conduzindo uma motocicleta de maneira suspeita, ao tentar efetu-

ar a abordagem o mesmo evadiu-se do local desobedecendo a ordem de parada, conduzindo o veiculo de maneira perigosa.

Logo em seguida a equipe PM conseguiu localizar o homem, na rua Mario Denk, neste momento o masculino começou a fazer ameaças aos policiais e proferir palavras de baixo calão, jogando também tijolos contra a viatura PM e contra os policiais que

Em Major Vieira, condutor é autuado sem CNH Na terça-feira, 29, por volta das 18h30, uma equipe da PM de Major Vieira realizavam ações de polícia ostensiva pela área central do município, quando na rua Luis Davet,

se depararam com a motocicleta Honda CG 150, placas de Major Vieira, conduzida por um jovem com 18 anos de idade, o mesmo estava fazendo manobras perigosas em via publica, ao se deparar com os policiais tentou se evadir, sendo abordado, constatado que não pos-

suía a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Diante dos fatos, os militares estaduais confeccionaram as devidas autuações, boletim termo circunstanciado por dirigir sem habilitação e gerando perigo de dano e a motocicleta foi removida ao pátio conveniado.

FOGO

Dois incêndios são registrados em Três Barras DA REDAÇÃO Três Barras O Corpo de Bombeiros de Três Barras registrou dois incêndios na madrugada de terça-feira, 29, para quarta-feira, 30.

Um dos incêndios acon-

teceu em um barracão, com cerca de 100 metros quadrados, na localidade da Campininha. Dentro do barracão, havia um carro.

Foram utilizados cerca de 3 mil litros d’água para conter as chamas.

Já o outro incêndio aconteceu na localidade

FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

encontravam-se no local.

O condutor foi identificado como sendo um jovem com 19 anos de idade, a motocicleta Sundown Web 100 EVO, placas de Três Barras, estava com os documentos em atraso e foi removida ao pátio. O jovem foi conduzido para a Delegacia de Polícia Civil de Canoinhas para serem tomadas as devidas providências.

FLAGRANTE

COM ASSESSORIA Major Vieira

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de São João dos Cavalheiros, onde uma casa de 25 metros quadrados, aonde um homem de 34 anos morava sozinho foi incendiada. Para esta operação, foram utilizados 2 mil litros de água.

Na segunda-feira, 28, equipes da PM de Canoinhas realizaram em vários pontos da cidade e em diversos horários, uma fiscalização nos veículos de transporte escolar.

Foram fiscalizados aproximadamente 15 veículos, sendo dois notificados por não possuir autorização para tal.

A Polícia Militar de Canoinhas recomenda a observação das normas de trânsito, a fim de não sofrer as medidas coibitivas previstas em lei e informa que as ações vão prosseguir durante esta semana conforme planejamento indispensável realizado por esta corporação.

CMY Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

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ClassiDiário Veículos

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CMY Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

Variedades Diário

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Arquivo Histórico

Colabore com esta coluna, envie suas fotos antigas com legenda para fotoshistoricas.diario@gmail.com

ARQUIVO

Grupo de alunos da Escola Evangélica de Confissão Luterana de Canoinhas, no ano de 1938.

Ainda hoje, a Igreja Luterana possui uma escola infantil. Agora, é dominada Jardim do Mikey.

Horóscopo do Dia Canalize as energias para as boas ações e para seus ideais, em vez de desperdiçá-las com confusões e brigas sem sentido. É tempo de construir o caminho que leva à possibilidade de realizar sonhos.

Um salto repentino pode ocorrer e gerar o movimento necessário para sair da acomodação. Isso, porém, pode provocar insegurança e desconfiança. É tempo de poder confiar no que é inesperado.

Ao se sentir com energia aumentada, você se envolve com várias atividades de seu interesse. No entanto, isso pode prejudicar a concentração. É tempo de fazer cada coisa no seu tempo.

Pode ser que você não entenda o que está passando dentro de si, nem consiga expressar o que está sentindo. É tempo de ficar um pouco sozinho para compreender suas emoções.

Ao fazer do respeito a base dos seus relacionamentos, você supera desavenças com mais facilidade. É tempo de cultivar a delicadeza e não deixar espaço para que as relações se enfraqueçam.

Ao se dedicar a construir algo com significado afetivo em sua vida, você fica mais estimulado a manter alicerces seguros para sustentar a construção. É tempo aproveitar todas as oportunidades.

As fantasias podem levar a frustrações. Para enfrentar a realidade, é preciso estar seguro de si. É tempo de aprender a expressar a sua confiança, de modo que ela possa ser facilmente percebida.

Com mais paciência e gentileza, você pode suavizar os momentos de maior tensão. É tempo de diminuir a probabilidade de ficar irritado com as coisas que não merecem sua atenção.

Atitudes intempestivas causam atritos desnecessários. Por isso, fique atento ao modo como suas ações estão sendo recebidas. É tempo de respeitar o limite de tolerância dos outros.

No calor das emoções, algo dentro de você pulsa e mostra o que deve ser feito, mesmo que não se saiba bem o porquê. É tempo de apostar no poder de transformação gerado pela inteligência emocional.

Se eventuais abalos tendem a desanimá-lo, o mais importante é perceber que eles acontecem para testar a sua vontade de realizar. É tempo de manter o equilíbrio e seguir firme em seus propósitos.

Para aliviar a tensão, nada melhor do que cuidar um pouco do seu físico e fazer atividades que tragam bem-estar. É tempo de preencher o vazio, ocupando a cabeça com o que lhe interessa.

Além do Tempo quarta-feira, Emília se desespera e Raul a acompanha na procura por Bernardo. Roberto afirma para todos que não ama Bianca e Melissa aprova sua intenção de manipular Anita. Zilda vê Bernardo nos jardins e desmaia. Walmir acolhe Bernardo. Felipe tenta ajudar Bernardo, mas Raul resgata o filho da condessa antes que ele entre no casarão. Zilda revela a Vitória que viu Bernardo. Gema conta a Emília que Felipe falou com Bernardo. Vitória interroga Felipe sobre o homem com quem esteve. Vitória confidencia a Lívia que seu filho Bernardo está vivo.

I love Paraisopolis quarta-feira, Jurandir lidera um protesto contra a comida servida na cadeia. Mari e Danda vão à delegacia visitar Jurandir e acabam sendo detidas por desacato à escrivã. Clarice liberta Jurandir, Mari e Danda da prisão. Tomás alerta Fradique da reclamação de alguns pacientes sobre uma doença relacionada ao tratamento de lixo. Patrícia conta a Lindomar que foi convidada a lecionar fora do país e que não pode aceitar seu pedido de casamento.

A Regra do Jogo quarta-feira, Bola aceita o convite de Romero para entrar na facção e incriminar Juliano. Orlando vai à casa de Gibson e Nelita se incomoda. Ninfa e Alisson descobrem que Merlô ficou com as duas em segredo. Romero orienta Dante a armar um flagra contra Juliano em um evento de sua escola de lutas. Bola coloca um pacote na mochila de Juliano. Romero resiste às investidas de Atena. Belisa inventa para Ninfa e Alisson que mora em uma comunidade. Adisabeba tem um mau pressentimento.

CMY

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Educação Diário MELHORIAS

Iniciada a obra de pavimentação da Rua Afonso Carvalho Kohler

Canoinhas (SC), quinta-feira, 01 de Outubro de 2015

Bodas de Ouro

Pavimentação da rua, tem um custo de mais de R$600 mil, com recursos do município e do Ministério das Cidades, por meio de emenda parlamentar do ex-senador, Casildo Maldaner e do deputado Federal Mauro Mariani DIVULGAÇÃO

Obras na rua já estão em andamento

COM ASSESSORIA Canoinhas A empresa responsável pela pavimentação de toda a extensão da rua Afonso Carvalho Kohler, nos bairros Sossego e Jardim Esperança, já está trabalhando na via, realizando a preparação do solo para a colocação da massa asfáltica. A pavimentação da rua, com cerca de 600 metros, tem um custo de mais de R$600 mil, com recursos do município e do Ministério das Cidades, por meio de emenda parlamentar

do ex-senador, Casildo Maldaner e do deputado Federal Mauro Mariani.

O novo asfalto na rua Afonso Carvalho Kohler, no trecho que compreende as vias Emílio Scholtz e Saulo de Carvalho, é uma obra aguardada pelos moradores. O prefeito Beto Faria lembrou o quando a nova pavimentação irá contribuir para fluir melhor o trafego de veículos do centro em direção ao Industrial I. “Com mais essa via pavimentada teremos mais um acesso para quem parte do centro em direção a diversos bairros de nosso

município, como o Jardim Esperança, Cohab I, Cristo Rei. Atualmente estamos com obras de pavimentação em todos os cantos de nosso município, temos a pavimentação acontecendo no Campo da Água Verde, no centro, no sossego, tricolin, Jardim Esperança, Água Verde, tudo pensando no bem estar de nossa gente”, disse Faria.

A obra de pavimentação da rua Afonso Carvalho Kohler, compreende a construção de calçadas com piso tátil (adaptação para deficientes visuais) e rampas de acesso para cadeirantes. Atualmente em Canoinhas estão em obra de pavimentação as ruas João Tomaschitz, João da Cruz Kreiling, Francisco de Paula Pereira, Hilda Ostroski, João Allage, Kurt Mendes, Lázaro Bastos, Lourenço Rolando Malucelli, Virgílio Trevisani, Otávio Tabalipa, Theodoro Humenhuk, Avenida Moisés Damaso da Silveira, Afonso Carvalho Kohler, Sérgio Gaspski, e ainda as ruas Esmael Cunha, Miguel Schiessl Sobrinho e Gil Costa que estão recebendo pavimentação em lajota.

Somente em pavimentações estão sendo investidos em Canoinhas mais de R$ 7,7 milhões, com convênios da prefeitura com os governos do estado e federal.

Athos Müller e Vilma Suckow Müller.

Comemoraram 50 anos de casado no dia 25/09 com jantar na cede dos bombeiros acompanhado de seus filhas Amarilis, Ana, Selma e Silvane, tambem com seus cunhados, netos, amigos e patentes. Parabéns ao casal