Diário da Cuesta NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA EM BOTUCATU
ano I Nº 250
SEXTA-FEIRA, 27 de AGOSTO de 2021
De 21 a 27 de agosto é comemorada a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que este ano tem como tema “Protagonismo empodera e concretiza a inclusão social”, definido pela APAE Brasil com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, além de combater o preconceito e a discriminação. A data foi instituída em 1964 pelo Decreto nº 54.188, inicialmente intitulada Semana Nacional da Criança Excepcional, e foi alterada pela Lei 13.585 em dezembro de 2017 e passou a se chamar Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Promotoria de Justiça tenta barrar nomeação de deputado suspenso para Condeca Conselho defende direitos de crianças e adolescentes Em ação ajuizada nesta segunda-feira (23/8), a Promotoria da Infância e Juventude da Capital requer a concessão de liminar para impedir que o Estado de São Paulo nomeie e dê posse ao deputado Fernando Cury como membro do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) para a gestão 2021/2023. Cury está com o mandato de deputado suspenso após ter importunado sexualmente outra parlamentar no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo. Ajuizada pela promotora Luciana Bergamo, a ação considera que o caso de importunação sexual denota incompatibilidade com a idoneidade moral exigida para o exercício das funções de conselheiro estadual e configura ato de improbidade administrativa. Na petição inicial, a promotora requer a suspensão definitiva da nomeação e posse de Cury no Condeca para o mandato 2021/2023, ou, se esta chegar a ser efetivada até decisão final, a cassação de seu mandato como membro do conselho. (comunicacao@mpsp.mp.br)