DC 06/05/2013

118 anos, e jovem, a cara nova. Prazer, presidente Dilma.

Ano 87 - Nº 23.865

Conclusão: 23h45

Jornal do empreendedor

www.dcomercio.com.br

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São Paulo, sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013 EFE

Israel entra na Síria com bomba misteriosa

Damasco tremeu sob o impacto de quatro bombas disparadas por caças israelenses. A noite clareou e surgiu a fumaça em forma de cogumelo. Os sírios jamais tinham ouvido tão poderosas explosões. A Síria resumiu o ataque: foi "declaração de guerra". Escalada: págs. 8 e 9 Daniel Etter/The New York Times

ISSN 1679-2688

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9 771679 268008

Página 4

Escolas que são parte das aulas de história Como o Caetano de Campos, outras 24. Pág. 10

Em dia de Pato, Timão dobra Tricolor nos pênaltis.

Marcelo Machado de Melo/Fotoarena/Folhapress

Com a presença da presidente Dilma Rousseff, no Monte Líbano, Rogério Amato assume hoje a presidência da ACSP por mais dois anos. Para sua nova gestão, ele quer uma estrutura profissionalizada e a marca forte, rejuvenescida. Os planos, págs. 6 e 7

Os médicos sírios, alvos dos dois lados da guerra civil, tratam feridos no lado turco da fronteira. Pág. 9

Guilherme Gaensly/Estadão Conteúdo

Arte de Paulo Zilberman com fotos de Zé Carlos Barrtta/Hype e Paulo Pampolin/Hype

Médicos com fronteira

Após empate morno, sem gols, Corinthians e São Paulo foram para o tira-teima. Deu 4 a 3 para o alvinegro. Pato (foto) fez o quarto. Paulistão, pág. 14

DIÁRIO DO COMÉRCIO

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o

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

A não retomada causaria maior mal às economias emergentes do que os efeitos colaterais da liquidez internacional.

Roberto Fendt

pinião

DELFIM NETTO

GESTÃO FISCAL EM QUESTÃO

A

As guerras cambiais na economia mundial

B

arry Eichengreen é professor de economia internacional na Universidade de Berkeley, nos Estados Unidos.

Quando Eichengreen fala, vale a pena prestar atenção. No último dia 28 ele publicou importante artigo no Financial Times ( The world wisely edges away from talk of currency war), sobre guerras cambiais.

Temos falado em demasia que o mundo está sofrendo os efeitos de guerras cambiais entre os países que emitem as principais moedas. Argumenta-se que, ao expandir exageradamente a oferta monetária, esses países estariam afetando as taxas de câmbio de terceiros países, valorizando-as.

Em consequência, a competitividade desses países no mercado internacional estaria se deteriorando. Além disso, a valorização cambial fragilizaria as indústrias dos países afetados pelo aumento da concorrência das importações em seus mercados.

Eichengreen argumenta que o Japão e os Estados Unidos, os "agressores" na guerra cambial, estão promovendo o crescimento da economia mundial – e que esse fato está sendo aceito pelos principais bancos centrais. É isso que afirma o comunicado do Grupo dos 20, emitido após a reunião do Fundo Monetário e do Banco Mundial, no qual se aponta que "a política monetária deve ser dirigida para atingir-se a estabilidade de preços interna e o contínuo apoio à recuperação econômica, de acordo com os respectivos mandatos dos bancos centrais".

A levar-se em consideração essa afirmativa, o Banco do Ja-

ROBERTO FENDT pão está correto em promover a compra agressiva de ativos no mercado para promover uma meta de inflação de 2%, retirando o país de um longo período de deflação e de estagnação econômica.

Pelo mesmo raciocínio, estaria também correto o banco central dos Estados Unidos, o Federal Reserve, cujo mandato duplo determina a estabilidade de preços e o crescimento econômico.

O

reconhecimento, pelos demais bancos centrais, de que os mandatos do Banco do Japão (BoJ) e do Federal Reserve (Fed) contemplam também o crescimento econômico, não implica evidentemente que se sintam confortáveis com a excessiva liquidez internacional – promovida anteriormente pelo Federal Reserve e pelo Banco Central Europeu (BCE) e agora também pelo Banco do Japão.

Do ponto de vista do Japão, dos Estados Unidos e da União

Europeia, a questão coloca-se sob um outro prisma. O que é pior para a economia mundial e os países emergentes em particular: a contínua estagnação da economia mundial ou o influxo de capitais e a valorização cambial nos países emergentes? É claro que diversos fatores permitem uma melhor avaliação, por parte dos bancos centrais desses países, das intenções do BoJ, do Fed e do BCE. A compra de ativos pelo BoJ, segundo afirmou o seu governor, tem por objetivos retirar aquele país da deflação e induzir os bancos japoneses a investir em ativos de maior risco, em lugar de promover a desvalorização do ien.

Na mesma linha de argumentação, o governor do Fed, Ben Bernanke, argumentou que o banco central americano não estava se envolvendo em "desvalorizações competitivas" semelhantes às ocorridas na década de 1930, mas que pretendia tão somente

O que é pior para a economia global: a contínua estagnação da economia mundial ou o influxo de capitais e a valorização cambial nos países emergentes?

garantir a solidez do sistema bancário americano, indispensável para a continuidade da retomada da economia mundial. A ausência dessa retomada causaria maior mal às economias emergentes do que os efeitos colaterais resultantes do aumento da liquidez internacional.

Se essas são as verdadeiras intenções dos banqueiros centrais do primeiro mundo, cabe aos países emergentes adotar medidas macroeconômicas apropriadas para mitigar os efeitos colaterais da excessiva liquidez internacional sobre as suas economias.

O

s instrumentos para essa prática estão disponíveis à maioria dos países afetados pelas políticas do Fed e do BCE e, agora, pelo BoJ. Primeiro, políticas macroprudenciais similares às que já pusemos em prática em passado recente; segundo, restrições à entrada de fluxos de capitais, incluindo a taxação dos rendimentos desses investimentos, como nós e também outros países já praticaram.

Como apontou o professor Eichengreen, é de todo desejável que os países emergentes sigam o exemplo do Brasil no emprego de tributos para evitar-se o excesso de ingresso de capitais estrangeiros. E que os países emergentes tomem medidas adequadas, consistentes com as suas instituições financeiras e monetárias, para salvaguardar seus interesses. Só assim o duplo objetivo da retomada da economia mundial e de evitar-se desvalorizações competitivas será de fato atingido.

ROBERTO FENDT É ECONOMISTA

Presidente Rogério Amato Vice-Presidentes Alfredo Cotait Neto Antonio Carlos Pela Carlos Roberto Pinto Monteiro Cesário Ramalho da Silva Edy Luiz Kogut João Bico de Souza José Maria Chapina Alcazar Lincoln da Cunha Pereira Filho Luciano Afif Domingos Luís Eduardo Schoueri Luiz Gonzaga Bertelli Luiz Roberto Gonçalves Miguel Antonio de Moura Giacummo Nelson Felipe Kheirallah Nilton Molina Renato Abucham Roberto Mateus Ordine Roberto Penteado de Camargo Ticoulat Sérgio Belleza Filho Walter Shindi Ilhoshi

edição do mês de abril do Fiscal Monitor, do Fundo Monetário Internacional, traz uma comparação sobre a situação fiscal dos países do mundo entre 2008 (ano em que começou a crise financeira que teima em não terminar) e 2012. O relatório abrange quase todas as economias das nações que participam do organismo mundial e aponta alguns efeitos produzidos pela crise na situação fiscal de cada um deles.

Sobre a situação do Brasil, o trabalho revela três fatos importantes: 1º) a crise não resultou em um substancial aumento da relação Dívida Pública Bruta/PIB; 2º) esta relação estabilizou-se em nível desconfortável quando comparada com a dos outros países emergentes; e 3º) a relação Dívida Pública Líquida/PIB brasileira é muito mais alta do que a dos demais emergentes.

Os números na tabela abaixo resumem bem a questão.

Os efeitos do nível de endividamento e das

da média dos países emergentes é de 69% em 2008 contra 60%, ou seja, 15% de diferença.

Em 2012 a distância aumentou (70% contra 51%, ou seja, 37% de diferença). Isso sugere que provavelmente estamos misturando um pouco menos do que deveríamos de dívida "bruta", no cálculo da dívida "líquida". Claro que a situação não é a mesma de 2008 (basta olhar para a acumulação de reservas), mas é inegável que sem um esclarecimento adequado, criam-se dúvidas sobre a situação fiscal.

P

ara dar uma ideia do que significa uma Dívida Pública Bruta/PIB de 68,5% (do Brasil), lembro que antes de 2008, quando estourou a famigerada crise, essa era a relação na Alemanha, 66,8% (hoje é de 90,3%) e a relação na França, de 68,2% (hoje é de 92,9%). De qualquer forma, não acreditamos que a correção eleve a relação Dívida Líquida/PIB em muito mais do que 3% ou 4%.

Relação Dívida/PIB Em % Ano: 2008

1. Países Desenvolvidos 2. Países Emergentes 3. Brasil: Ano: 2012 1. Países Desenvolvidos 2. Países Emergentes 3. Brasil:

Dìvida Dìvida Bruta (A) Líquida (B) 81,3 51,9 23,2

69

63,5

38,0

60

110,2

74.4

70

35,2

24,7

70

68,5

35,2

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exigências de seu financiamento devem exercer alguma pressão sobre a formação da taxa de juros real. Como a participação do financiamento externo é relativamente baixo, tudo se passa hoje como se o Brasil estivesse endividado em sua própria moeda, o que reduz o seu risco. O problema é que a nossa relação Dívida Pública Bruta/PIB continua igual ao dobro da dos países emergentes. É a quarta mais elevada do mundo.

Um fato curioso, revelado por aqueles números, é a queda da relação entre a Dívida Líquida e a Dívida Bruta.

Vemos que em 2008 ela era menos discrepante.

A questão é que ela já é muito elevada quando comparada à média dos outros países emergentes (35,2% contra 24,7%). Uma boa solução para melhorar a credibilidade dos números fiscais seria recuperar e aprovar o projeto de lei que cria o Conselho de Gestão Fiscal. Estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal , ele dorme convenientemente esquecido no Congresso Nacional há pelo menos uma década.

ANTÔNIO DELFIM NETTO É PROFESSOR EMÉRITO DA FEA-

USP, EX-MINISTRO DA FAZENDA, DA AGRICULTURA E DO PLANEJAMENTO contatodelfimnetto@terra.com.br

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sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

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pinião

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NOSSO ATR ASO É MAIS DO QUE ECONÔMICO OU SOCIAL, É UM ESTADO DE ALMA.

GOVERNANTES E GOVERNADOS

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ssa capadoçagem burra, arrogante e irresponsável, tentada no Congresso Nacional, para intimidar e desfigurar o Poder Judiciário, mostra de novo como somos atrasados. Antigamente, éramos um país subdesenvolvido e atrasado. Fomos promovidos a emergente – embora volta e meia me venha a impressão de que se trata de um eufemismo modernoso para designar a mesma coisa– e continuamos atrasados.

Nosso atraso é muito mais que econômico ou social, antes é um estado de alma, uma segunda natureza, uma maneira de ver o mundo, um jeito de ser, uma cultura. Temos pouco ou nenhum espírito cívico, somos individualistas, emporcalhamos as cidades, votamos levianamente, urinamos nas ruas e defecamos nas praias, fazemos a barulheira que nos convém a qualquer hora do dia ou da noite, matamos e morremos no trânsito, queixamo-nos da falta de educação alheia e não notamos a nossa, soltamos assassinos a torto e a direito, falsificamos carteiras, atestados e diplomas, furamos filas e, quase todo dia, para realçar esse panorama, assistimos a mais um espetáculo ignóbil, arquitetado e protagonizado por governantes.

Q

ue coisa mais desgraciosa e primitiva, esse festival de fanfarronadas e bravatas, essa demonstração de ignorância mesclada com inconsequência, essa insolência despudorada, autoritária, prepotente e pretensiosa. Então a ideia era submeter decisões do Supremo Tribunal Federal à aprovação do Congresso, ou seja, na situação atual, à aprovação do Executivo.

E gente que é a favor disso ainda tem o desplante de lançar contra os adversários acusações de golpismo. Golpismo é isso, é atacar o equilíbrio dos

JOÃO UBALDO RIBEIRO coisas vão, chega a parecer possível que, um dia destes, a equipe de um show de televisão interrompa uma sessão do Supremo para entrevistar os ministros, com uma comediante fazendo perguntas como "que é que você usa por baixo da toga?" e Sua Excelência, olhando para o decote dela e depois piscando para a câmera, dê uma gargalhadinha e responda "passa lá em casa, que eu te mostro".

S

poderes da República, para entregar à camarilha governista o controle exclusivo sobre o destino do País. Até quem só sabe sobre Montesquieu o que leu numa orelha de livro lembra que o raciocínio por trás da independência dos poderes é prevenir o despotismo. Se eu faço a lei, eu mesmo a executo e ainda julgo os conflitos, claro que o caminho para a tirania está aberto, porque posso fazer qualquer coisa, inclusive substituir por outra a lei que num dado momento me incomode.

Hoje, muito tempo depois de Montesquieu, sistemas co-

mo o vigente nos Estados Unidos, cujas instituições políticas plagiamos na estruturação da nossa república, dependem de um equilíbrio delicado e sutil, o qual pressupõe uma formação cívica e cultural que nosso atraso nos impede de plagiar também.

Uma barbaridade desse porte é praticamente impossível acontecer por lá. E isso se evidencia até no comportamento e nas atitudes de todos.

Nenhum deputado americano iria blaterar contra a Suprema Corte e investir contra a integridade do Estado dessa forma. E nenhum dos magis-

trados sai, como aqui, dando entrevistas em toda parte e tornando-se figurinhas fáceis, cuja proximidade induz uma familiaridade incompatível com a natureza e a magnitude dos cargos que ocupam, intérpretes supremos da Constituição, última instância do Estado, capaz de selar em definitivo o destino de um cidadão ou até da sociedade.

Quem já presenciou a abertura de uma sessão da Suprema Corte, em Washington, há de ter-se impressionado com a solenidade majestosa do ato e com a aura quase sacerdotal dos juízes. Aqui, do jeito que as

oberana, entre as nossas manifestações de atraso, é a importância que damos à televisão. Não conheço outro país onde visitas apareçam exclusivamente para ver televisão na companhia dos visitados, ou onde se liga a televisão na sala e ninguém mais conversa. Hoje está melhor, mas, antigamente, o sujeito era convidado para dar uma entrevista e todos os funcionários da estação ou da produção o tratavam como se ele estivesse recebendo uma dádiva celestial. Do faxineiro à recepcionista, todos eram importantíssimos – e eu mesmo já me estranhei com alguns, um par de vezes.

A televisão é tudo a que se pode ambicionar; todas as moças querem ser atrizes de novelas, a fama é aparecer na televisão, quem aparece na televisão está feito na vida.

Briga-se por tempo na televisão, ameaça-se o regime por causa de tempo na televisão e avacalha-se a imagem das instituições através dos que parecem sempre ansiosos por aparecer na televisão.

Em relação aos ministros do Supremo, creio que todos os

dias pelo menos uns dois deles se exibem em entrevistas.

Houve a questão do Mensalão, mas a moda e o costume já pegaram e qualquer processo no Supremo que venha a ter grande repercussão vai gerar novas entrevistas, pois ministro também é filho de Deus e, se não houvesse seguido a carreira jurídica, teria sido personalidade da televisão.

Q

uanto aos governados, as chances de aparecer na televisão são escassas e talvez o mais recomendável seja não ambicioná-las – porque isso pode significar que teremos sido assaltados ou atropelados, ou vovó esticou as canelas depois de quatro dias numa maca na recepção de um hospital vinculado ao SUS, ou já viramos presunto.

Os nossos representantes, que podem representar-nos também aparecendo na televisão, são o nosso retrato. Continuam a caber-nos as duas certezas que Benjamin Franklin via na vida: death and taxes, morte e impostos. Nossas oportunidades de morte são amplas e diversificadas, de bala perdida a dengue.

Em relação aos impostos, estamos a caminho do campeonato mundial. E, finalmente, contamos com o consolo de saber que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. Ou seja, pensando bem, não temos de que nos queixar.

JOÃO UBALDO RIBEIRO É CRONISTA, ROMANCISTA E PERTENCE À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS.

DRENO ABERTO PARA O CRIME

N

ão existem provas de que isso tudo se deve ao estilo petista de governar – passando a mão na cabeça dos apanhados fazendo coisas erradas dentro do governo, o que se espraiou pela sociedade. Certamente há muito mais do que isso, razão pela qual não vou defender esta hipótese.

Mas o que ela pode, isso sim, é ter contribuído para que a sociedade perdesse, como perdeu, a noção da diferença entre o bem o mal.

Noticia-se que cerca

de dez adolescentes são detidos diariamente na cidade de São Paulo.

Só no primeiro trimestre deste ano 911 deles foram presos (politicamente correto seria dizer "apreendidos". É semântica irrelevante, como "presidenta").

O número de menores envolvidos em crimes, segundo o Estadão, passou de 279 em janeiro para 345 em março. Nas últimas duas semanas, pelo menos dois crimes que podem ser chamados de hediondos foram cometidos por menores de idade, às vésperas de completarem 18 anos, deixando a população tendente – pesquisem – a apoiar medidas que impeçam a continuidade dessa nova forma de impunidade.

PAULO SAAB detentores do poder, se deixa enganar pelo discurso inflamado dos que pregam a manutenção da situação de insegurança – pois a eles interessa a manipulação política dos fatos – e desvincula dos crimes cotidianos a ação nefasta da corrupção que solapa as bases do poder público e o meio político e empresarial.

As pessoas de bem estão cansadas de tudo isto.

O

governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, propõe não a redução da maioridade, mas a ampliação do tempo de reclusão para os menores criminosos. Comenta-se também a ideia, feliz em princípio, em minha opinião, de elevação também das penas para os maiores que cometam crimes acompanhados de menores de idade.

O grande problema da incivilidade pátria segue sendo a ignorância, a alienação coletiva da população. A maioria se deixa influenciar pela propaganda enganosa dos

H Sérgio Castro/AE

N

ão dá mais para fingir não ver a indústria do crime criada em torno dos menores de idade. "Sô dimenor, dotor", transformou-se em um dreno aberto por onde marginais, bandidos, infratores, escapam dos seus crimes escondendo-se atrás de um menor protegido pela legislação.

Já virou motivo de escárnio. Como surgem todos os dias notícias de crimes horripilantes, antes mesmo de se saber quem os cometeu é possível apostar: quem atirou ou perpetrou o ato foi uma quadrilha de maiores, com um menor assumindo que cometeu o crime.

O Brasil parece cada dia mais cínico.

O Brasil parece cada dia mais selvagem.

O Brasil parece cada dia mais dominado pela inversão de valores.

Cresce o número de crimes cometidos por maiores e pelos quais um menor de idade assume a culpa, para evitar penas altas.

á um movimento ainda encoberto, ainda latente, de forte insatisfação , que se espalha pela classe média, a verdadeira, a pagadora das contas da demagogia pública, cansada das sandices que os políticos, governantes e "donos" do poder público, estão causando com sua gula e sem-vergonhice.

A falta de seriedade com que são conduzidas as grandes causas nacionais, a tolerância com os

desmandos, mazelas, irresponsabilidades e a má condução de inexistentes políticas públicas, pode se tornar uma bomba de efeito retardado, prestes a explodir a qualquer momento.

Se eu ainda tivesse idade, sairia às ruas, por exemplo, organizando movimentos de protesto e de organização da classe média, pagadora de tudo de errado que se faz contra o País, para pedir, pacificamente, um basta ao mal que os maus políticos e governantes causam ao nosso Brasil.

E

nquanto a população acredita, pela propaganda, que tudo vai bem – mesmo começando a sentir na pele a volta da inflação –, a insegurança pública cresce em todo o território nacional, bem como a falta de perspectivas de desenvolvimento pessoal e coletivo de forma digna.

E você, leitor, acha que tudo está bem? Está feliz com o governo federal, como as pesquisam indicam?

Você votaria em Lula para Papa? Quer Dilma reeleita já no primeiro turno?

Caso sua resposta seja sim, calo-me, respeitoso.

Caso seja não, pergunto apenas: vai ficar quieto, remoendo sua insatisfação?

Enquanto o crime vaza por drenos oficializados, a bandidagem domina o País.

PAULO SAAB É JORNALISTA E ESCRITOR

DIÁRIO DO COMÉRCIO

4

)KDC7O

O

programa matinal de Fátima Bernardes tem audiência média e mesmo assim, consegue ser líder em todo o país.

gibaum@gibaum.com.br

2 “O importante é cada macaco no seu galho.”

MAIS: só em Salvador perde para a TV Aratú (SBT) que exibe o Clube da Alegria, comandado por - quem diria - Carla Perez.

Só na certeza

LULA // sobre a crise entre Congresso e Supremo Tribunal Federal.

Fotos: Paula Lima

Alexandre Padilha, ministro da Saúde, tem domicilio eleitoral na cidade de Santarém, no Pará e não está disposto a mudar para São Paulo, sem que antes haja uma decisão final do PT (e de Lula) sobre sua candidatura ao governo paulista. Padilha nasceu em São Paulo, mas não quer repetir experiência de Ciro Gomes que o ex-presidente mandou trocar seu domicilio do Ceará para São Paulo e sua candidatura não saiu da conversa.

DE LONGE Listas e listas Até agora, a presidente Dilma Rousseff não se conformou em não ter seu nome incluído na lista dos 100 mais influentes do mundo da Time, que só citou Joaquim Barbosa, do Supremo e o chef Alex Atala.

Gostou, contudo, de saber que está citada entre os 11 brasileiros mais poderosos do mundo da revista Foreign Policy , Os demais são os ministros Antonio Patriota, Celso Amorim e Guido Mantega, Alexandre Tombini, do Banco Central, Graça Foster, da Petrobras, Ricardo Paes de Barros, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, o banqueiro Joseph Safra, o prefeito Fernando Haddad, Wagner Freitas, da CUT e até o deputado Sergio Guerra, que está deixando a presidência do PSDB.

ESCALDADO O ex- presidente Lula garante que o ministro Aloizio Mercadante, da Educação, ainda pode voltar atrás e sair candidato ao governo de São Paulo. Mercadante não irá na contramão de Lula: prefere deixar tudo como está. E tomou essa decisão porque viu pesquisa do PT sobre as chances dos nomes mais ventilados para o governo paulista. Embora seja o mais cotado, o levantamento, em diversas simulações, indicam que será quase impossível bater Geraldo Alckmin. Na mesma pesquisa, as chances de Alexandre Padilha (Saúde), Guido Mantega (Fazenda) e Luiz Marinho, prefeito de São Bernardo, estão abaixo de 3 %.

No final da semana passada, ás vésperas da corrida de Formula Indy em São Paulo, a Band resolveu brindar pilotos e técnicos com um jantar, devidamente estimulado pela presença de panicats e mais convidadas do estilo. O resultado era um verdadeiro festival de microssaias, pernas fartas, barrigas de fora e muito silicone. Da esquerda para a direita,estavam por lá Sabrina Sato, Nicole Bahls,ex-namorada de Thor Batista, Babi Rossi, namorada de Olin Batista, Mirella Santos,casada com Wellington Muniz,o Ceará do Pânico na TV e Renata Molinari.

Aquecendo os motores

Menos que padaria

Há dois anos, Diogo Mainardi fazia ácidos comentários sobre a trajetória de Eike Batista, o desempenho de suas empresas e sua visionária vontade de ser o homem mais rico do mundo. De lá pra cá, comparou Eike a Regina Duarte e Tonico e Tinoco, garantindo que as empresas dele “faturam menos que padaria”. Agora, diante da colossal perda de valores do grupo EBX, Mainardi vê o brasileiro ser ejetado da lista dos 100 maiores bilionários do mundo, depois de ter se classificado entre os 10 maiores. Mais: a Bloomberg Business Week fez novo cálculo dos últimos doze meses e chegou á conclusão de que as empresas de Eike perderam U$$ 25 bilhões em valor. Para a revista, “esse resultado é uma combinação de perda de confiança dos investidores, atraso nas metas prometidas e a queda do preço de petróleo”.

Ai, o comentário de Mainardi: “Eu não disse?”

O polemico deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) foi pregar, no fim de semana, em Fortaleza, na Igreja do Senhor Jesus: o templo da avenida Washington Soares tem capacidade para três mil fiéis. Enquanto Feliciano enfrenta protestos de muita gente, evangélicos mais conservadores estão encantados com seu combate a homossexuais. Analistas políticos e marqueteiros de São Paulo, a propósito, consideram Feliciano uma nova estrela do cenário político que poderá ter mais de uma milhão de votos para a Câmara Federal, no ano que vem (em 2010, teve pouco mais de 200 mil votos).

QUEM VEM Messi, eleito o melhor jogador do mundo que estava em campo pelo Barcelona somente na primeira surra aplicada no time espanhol pelo Bayern, deverá vir ao Brasil em julho, numa jogada promocional da Procter & Gamble. Participará de um jogo amistoso, no Pacaembu, com estrelas do futebol brasileiro e fins beneficentes.

Depois, seguirá para outros países sulamericanos por conta de compromissos comerciais.

Cópia A caxirola de Carlinhos Brown, que encantou a presidente Dilma Rousseff, é uma cópia total de um chocalho africano chamado caxixi da capoeira. O original é vendido por ONGs africanas na Amazon.com por US$ 9,95, enquanto que o artefato de Carlinhos Brown custa R$ 29. Mais: os jornais estrangeiros estão publicando matérias sobre a cópia e avisando que, na África, é vendida em qualquer loja de souvenirs, a preços mais baratos ainda. Detalhe: os mesmos jornais dizem que o som do caxixi é muito ruim.

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Virou estrela

Orgulho de São Carlos, interior de São Paulo,onde nasceu e uma das modelos de muito sucesso lá fora, Izabel Goulart, 28 anos, uma das angels da Victoria's Secret, é capa e recheio de GQ de maio, em fotos de Zee Nunes, onde exibe grande forma e esbanja sensualidade. “A Izabel não é só um rostinho bonito e um corpinho bacana. Eu tenho curvas, tenho bumbum. Eu sou uma mulher brasileira”. E ninguém, certamente, se atreverá a desmentir a própria modelo que, no passado, quando ia para o colégio, usava três calças e enchimento “para criar volumes”.

Uma mulher brasileira

/ IN

OUT

Bolsa amarela.

Bolsa laranja.

A namorada do cara Há poucos meses, quando surgiram os boatos, brotaram desmentidos, especialmente do lado dela: agora, está confirmado que Roberto Carlos está namorando uma baiana chamada Luciana Sobreira, ex-executiva da Rede Bahia e ex-mulher do neto de Jorge Amado. Eles teriam se conhecido na gravação do especial de final de ano da Globo, em 2012. Ela trabalhou na produção. Agora, Luciana já se mudou para o Rio de Janeiro e, na semana passada, no show que ele fez em São Paulo, estava na platéia e depois, foi ao camarim. Luciana viajou no jato de Roberto. A propósito, no começo do ano, o cara comprou um apartamento de 600 metros quadrados, na praia da Barra, em Salvador, por R$ 15 milhões.

Um dos advogados mais conhecidos (e caros) do Brasil, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, ficou de longe, nas ultimas duas semanas, vendo outros tantos colegas esmiuçando o acórdão de 8.405 páginas sobre a condenação dos mensaleiros para entrarem com os devidos embargos, Kakay defendia o publicitário Duda Mendonça e conseguiu sua absolvição, embora ainda não tenha obtido a liberação de bens e contas bloqueadas de seu cliente. E enquanto os outros estavam no sufoco do prazo, Almeida Castro viajava entre Nova York e Zurique.

MISTURA FINA O CIRURGIÃO plástico Robert Rey, nascido no Brasil e que ganhou fama nos Estados Unidos (tem uma clinica em Los Angeles) está apostando que terá mais votos do que Tiririca (teve 1,3 milhão) para a Câmara Federal, no ano que vem. Ele acaba de ser filiar ao PSC e dentro de dias, irá a Brasília ter seu primeiro contato com parlamentares de seu partido .O encontro inicial será com o polemico Marco Feliciano.

AS COLOSSAIS perdas de valor das empresas de Eike Batista levaram o empresário a demitir diversos diretores do primeiro escalão das companhias, mesmo alguns que haviam sido contratados há menos de um ano. Dependendo do caso, terá de honrar multas contratuais. E até auxílios a diversas entidades assistenciais estão sendo revistos.

OS APERTADOS tempos econômicos não poupam ninguém: a atriz Nívea Stelmann, em temporada de teatro no Rio com Batalha de Arroz num Ringue para Dois, aproveita o publico presente para vender seu primeiro livro Dedo Podre. E faz isso na porta do teatro, pessoalmente, o que faz lembrar o modo de sobrevivência de Plínio Marcos, no passado, durante muito tempo.

O PRESIDENTE do Senado, Renan Calheiros, tem à disposição na residência oficial que o cargo oferece, um mordomo e dois garçons, com salários, respectivamente, de R$ 18,2 mil, R$ 10,7 mil e R$ 11,6 mil.

Na presidência do Senado, mais dois, com salários médios de R$ 8 mil. O pessoal que trabalha na residência foi nomeado também pelos polêmicos atos secretos.

NA PRÓXIMA Virada Cultural de São Paulo, dias 18 e 19 de maio, haverá um encontro especial de veteranos no Teatro Municipal, quando revisitarão clássicos de suas carreiras. No palco, entrando pela madrugada, Wanderléa, Jorge Mautner, Ângela Rô Rô, Fagner, Eumir Deodato, Som Imaginário, Odair José e Walter Franco.

Colaboração:

Paula Rodrigues / Alexandre Favero

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

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DIÁRIO DO COMÉRCIO

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

5 SAÍDA A Funai iniciou retirada de brancos da reserva indígena ianomâmi, na fronteira entre Brasil e Venezuela. A terra ianomâmi tem 279 aldeias e 21,5 mil índios.

olítica

Marcos de Paula/Estadão Conteúdo

Renato Cerqueira/Estadão Conteúdo

Incentivem o deputado e seu senador para que eles votem a favor do projeto que destina à educação toda a verba proveniente do petróleo.

Presidente Dilma Rousseff.

Estou convencido de que nunca esteve tão próximo do PT ganhar o governo do Estado de São Paulo como agora. Desde a existência do PT, esse é o melhor momento que nós temos para ganhar as eleições.

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Duarte Nogueira – entre Geraldo Alckmin e José Serra – eleito por unanimidade: ele é a favor de Aécio Neves na presidência do partido e do País.

Nova executiva paulista do PSDB surge entre bicadas

Em 2018, por que não?

Fernando Haddad (PT), prefeito de São Paulo, referindo-se ao retorno de Lula à presidência da República.

Mas Alckmin e novo presidente estadual, Duarte Nogueira, simpatizante de Aécio, enfatizaram a unidade partidária.

A

Felizmente tem gente de coragem, como nosso Joaquim Barbosa, nosso Gilmar Mendes, a quem quero pedir uma salva de palmas por terem tido coragem de enfrentar essa República que tenta controlar tudo. Gilmar, Joaquim, continuem firmes!

Deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força.

Leandro Martins/Estadão Conteúdo

Quem faz as leis, quem toma as decisões aqui é o Parlamento, que foi eleito para isso.

Marco Maia (PT), ex-presidente da Câmara dos Deputados, ao começar a coleta de assinaturas para a PEC que visa proibir ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspender atos do Legislativo.

A presidente Dilma está lutando como uma leoa para não deixar que a inflação corrompa os salários.

Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República.

André Dusek/Estadão Conteúdo

É preciso que tenhamos um governo que não tenha apenas pauta permanente com o empresariado, mas também com os trabalhadores.

Senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Graças a Deus, à mobilização da sociedade, dos senadores e do Supremo, na pessoa do ministro Gilmar Mendes, nós estamos agora livres para fazer o nosso processo político.

Ex-senadora Marina Silva em vídeo, ao agradecer o ministro Gilmar Mendes, do STF, por suspender projeto de lei que dificulta criação de partidos políticos.

definição dos nomes da nova diretoria executiva do PSDB paulista, eleita ontem durante a convenção do partido em São Paulo, exigiu longa e intrincada negociação interna, com a interferência direta do governador Geraldo Alckmin. Ele acompanhou o processo até o início da tarde, pouco antes da votação.

O objetivo principal era estancar a crise aberta dias antes, com a eleição do diretório municipal, quando Andrea Matarazzo, nome apoiado por Alckmin e pelo ex-governador José Serra, acabou preterido pelos convencionais. Segundo tucanos ouvidos pela reportagem, a nova executiva estadual é mais representativa das diferentes tendências do tucanato paulista do que a municipal.

O presidente eleito, deputado federal Duarte Nogueira, já foi líder da bancada do partido na Câmara, tem o apoio de Alckmin e de Serra e também é próximo do senador mineiro Aécio Neves, provável presidente nacional da legenda.

O novo secretário, Bruno Covas, atual titular da secretaria estadual de Meio Ambiente, é apadrinhado político de Alckmin. Outro fator que o favoreceu na escolha para o cargo foram suas articulações

com José Aníbal, que também é secretário estadual, na área de Minas e Energia, e um dos principais responsáveis pela reviravolta nas eleições da executiva municipal, cujos resultados surpreenderam Alckmin e Serra e provocam polêmicas até agora.

A tensão é explicada principalmente pela influência que a executiva municipal pode ter na definição para a escolha de nomes para a disputa de 2016, para a Prefeitura de São Paulo.

Aníbal, que tentava viabilizar seu nome para a Prefeitura em 2012, acabou sendo desalojado da disputa por Serra.

Ao chegar à convenção, em conversa com jornalistas, o exgovernador Alberto Goldman criticou a eleição interna anterior. "O diretório municipal de São Paulo é uma deformação.

Não representa o partido, o que é um problema grave." De acordo com Goldman, o problema não se repetiu na eleição do diretório estadual: "Houve uma correção e todas as tendências estão representadas agora no diretório estadual".

A questão da unidade partidária foi enfatizada em diferentes momentos da convenção. "Estamos unidos. Aqueles que pregarem a desunião vão errar redondamente", afirmou Alckmin.

Duarte Nogueira, o presidente eleito do diretório estadual, seguiu na mesma linha: "Quem apostou na divisão do partido errou".

O presidente do diretório que deixou o cargo, Pedro Tobias, também tocou no tema, mas de forma indireta. Sua declaração foi vista como crítica ao ex-governador José Serra, que teria ameaçado deixar o partido após perder espaço interno no PSDB. "Não é porque perdeu uma batalha que vamos abandonar o partido.

Quem acha isso nunca foi do partido", afirmou Tobias.

No momento de seu discurso, Serra ainda não havia chegado à Assembleia Legislativa, onde se deu a convenção.

A primeira secretaria do diretoria executiva será ocupada por João Guariba, assessor do senador Aloysio Nunes.

O governador Alckmin afirmou que estão errados os que veem um partido desunido.

"Estamos unidos, aqueles que pregarem desunião vão errar redondamente."

O PSDB passou por recente crise na eleição da Executiva municipal. Há também desconfianças quanto ao empenho do PSDB paulista em eventual candidatura do senador mineiro Aécio Neves à Presidência em 2014.

Serra já teve 'muitos cargos' e quer mais

E

m discurso ontem na convenção estadual do PSDB paulista, o exgovernador José Serra sinalizou a disposição de continuar participando do partido. "Já tive muitos cargos na minha vida e quero ter ainda mais."

"O mais difícil foi ser presidente estadual do PSDB e abdicar depois para ser líder no Senado."

Serra criticou o governo federal, dizendo que o Estado brasileiro "foi capturado" pelo Partido dos Trabalhadores.

"Hoje o País está patinando, paralisado, porque o governo se rendeu a um projeto de poder com uso desproporcional da máquina pública."

E definiu o governo Dilma Rousseff como "dois anos de perplexidade da herança que recebeu de Lula".

Para ele, o governo tem projetos "alucinados", como o trem bala.

Geraldo Magela/Agência Senado - 29/11/12

Sarney internado.

Sarney liberado.

OAB discutirá redução da maioridade penal

O

O julgamento do Mensalão ocorreu a toque de caixa e que o acórdão é confuso, desorganizado e incompleto.

Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro do STF, advogado do ex-dirigente do Banco Rural José Roberto Salgado, condenado pelo Mensalão.

Fábio Teixeira/Estadão Conteúdo

Adriana Spaca/Estadão Conteúdo

Há no processo testemunhas que indicam que Dirceu 'dedicou a vida à defesa da democracia'.

José Luís de Oliveira Lima, advogado de defesa do ex-ministro José Dirceu, condenado do Mensalão.

senador José Sarney (PMDB-AP) esteve, na noite de sábado, no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (ICDF) para realizar uma avaliação cardiológica. Segundo boletim médico, Sarney foi submetido a exames após sentir "leve desconforto" no peito. "Os exames apresentaram resultados normais; o senador recebeu alta hospitalar e será acompanhado nas próximas horas pela equipe médica", informou em nota assinada pela diretora médica do ICDF, Nubia Vieira, e pelo superintendente, João Gabbardo.

Segundo Pedro Costa, consultor do senador, ele sentiu desconforto no final da noite de sábado e foi encaminhado para o hospital. "Estava com ele ontem durante à tarde. Depois que fui embora, ele sentiu um certo desconforto e foi para o hospital."

Aos 83 anos, Sarney foi submetido a um cateterismo em abril de 2012, devido a uma obstrução na artéria descendente anterior. Então, os médicos fizeram uma angioplastia.

A

Sarney, escritor imortal: entra e sai do hospital.

pesar de ser contrário à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinícius Furtado, definiu que o plenário da entidade irá discutir o tema.

Segundo ele, o assunto é complexo e "a OAB terá uma excelente oportunidade de discutir amplamente a tese".

A OAB discutirá proposta de Elio Gaspari na Folha de S.Paulo, ontem. É a lei "Três Chances e Você Está Fora", aplicada em 26 Estados nos EUA. "De maneira geral funciona assim: o delinquente tem direito a dois crimes, quase sempre pequenos. No 3º, vai para a cadeia com penas que variam de 25 anos de prisão a uma cana perpétua", escreveu Gaspari.

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DEFESA 1 Procura por máscaras de gás quadruplica em Israel, diz imprensa local.

nternacional

DEFESA 2 Síria autoriza ataque de milícias palestinas a Israel em caso de nova ofensiva, diz TV libanesa.

Atef Safadi/EPA/EFE

ESPERANDO OS SÍRIOS

I

srael lançou na madrugada de ontem seu segundo ataque aéreo dos últimos dias contra a Síria, segundo fontes norte-americanas e israelenses, em uma ação que abalou a capital, Damasco, com uma série de explosões e fez emergir colunas de fumaça no céu ainda escuro. O regime sírio disse que o ataque, que não foi oficialmente assumida por Israel, foi uma "declaração de guerra".

De acordo com fontes nos governos norte-americano e israelense, os ataques israelenses tinham por objetivo impedir a transferência de mísseis iranianos ao grupo extremista libanês Hezbollah.

Já a Síria acusou o Estado judaico de atacar uma instalação militar no norte de Damasco, uma que já havia sido alvo de bombardeio de jatos de Israel três meses atrás.

O vice-chanceler sírio, Faisal al Mekdad, afirmou que o governo de Bashar al-Assad está pronto para retaliar a ação.

"Quando eles atacam, é uma declaração de guerra", disse Al Mekdad à rede CNN. "Já lidamos com isso outras vezes... a retaliação sempre foi dolorosa para Israel, e eles vão sofrer de novo", completou.

De acordo com o Canal 10 israelense, este foi o maior ataque do Estado judaico na Síria desde a guerra do Yom Kippur, em 1973. Quatro alvos foram atingidos, matando duas pessoas e ferindo outras dez.

Segundo a rede israelense, pesados bombardeios atingiram o centro de pesquisas de Jamraya, perto de Damasco, assim como bases militares na montanha Qassiyoun e as proximidades do palácio presidencial de Assad.

Rede social/Reuters TV

Sana/EPA/EFE

Qual é a verdadeira versão do ataque?

Ativistas sírios postaram na internet o ataque israelense, que iluminou a madrugada de Damasco com nuvens de fumaça laranja (à esq.).

Já as imagens do regime de Assad mostram os estragos provocados em granjas de frango na área rural de Damasco (à dir.).

Moradores das imediações da base de Jamraya declararam que houve várias explosões em diversos lugares perto de Damasco, incluindo uma em uma localidade onde se hospedam altos oficiais. "A noite virou dia", disse um morador à Reuters.

O ativista Maath al-Shami, que mora na capital síria, disse que os ataques começaram por volta das 3h do horário local (21h de sábado em Brasília).

"Damasco tremeu. As explosões foram muito, muito fortes", disse ele.

Imagens de vídeo postadas por ativistas na internet mostram várias explosões. Uma de-

las mostra uma nuvem de fumaça em formato de cogumelo no horizonte, iluminando o céu de Damasco, enquanto outra lança uma coluna de fogo e desencadeia explosões menores.

A força das explosões foi tão forte que testemunhas acreditam que os mísseis usados eram melhores do que os Scud sírios, os mais potentes do regime de Assad.

Hezbollah - Além disso, o bombardeio ocorreu menos de 24 horas depois de outro ataque israelense com mísseis, este contra um comboio de armas que supostamente seriam destinadas ao Hezbollah.

Autoridades israelenses afirmaram que o ataque em Jamraya foi para destruir um carregamento de mísseis iranianos Fateh-110, que, em sua versão mais avançada, têm alcance de 300 quilômetros.

Caso os radicais libaneses conseguissem a arma, eles seriam capazes de atingir alvos em praticamente todo o território israelense, incluindo Tel Aviv. O suposto ataque confirmaria a política do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, de impedir que armas cheguem às mãos de grupos armados palestinos e libaneses.

O Hezbollah não fez comen-

tários sobre o bombardeio.

Ontem, Israel também instalou duas baterias de seu sistema de defesa, conhecido como Domo de Ferro, no norte do país, a fim de reforçar a segurança na região das Colinas de Golã (foto maior), que foi intensificada nos últimos anos por causa do conflito na Síria.

Além disso, as autoridades israelenses fecharam o espaço aéreo do norte do país para a aviação civil, segundo informações da rede CNN. Apesar da escalada da tensão, Netanyahu viajou ontem à China, onde ficará até sexta-feira (leia mais nesta página). Segundo a imprensa israelense, a viagem envia um sinal a Assad de que o interesse de Israel não é promover a queda de Assad, mas evitar que armas perigosas cheguem ao Hezbollah.

No entanto, o Ministério de Relações Exteriores da Síria afirmou que os ataques tinham "o objetivo de dar apoio militar direto a grupos terroristas" que lutam contra o governo. A Síria se refere aos rebeldes que tentam derrubar Assad como "terroristas".

Embora Damasco tente usar os ataques para manchar a imagem dos rebeldes, ligando-os a Israel, eles representam um dilema para o regime de Assad. Se não responder aos ataques, pode parecer fraco e abrir as portas para que tais ações se tornem comuns.

Por outro lado, uma retaliação militar contra Israel pode trazer o país e seu poderoso Exército para o conflito interno.

Reação - O ataque israelense ocorre em meio a intenso debate nos Estados Unidos sobre se o uso de armas químicas por tropas sírias pode levar o presidente Barack Oba-

ma a intervir com mais força no lado rebelde.

Ontem, Washington não comentou sobre o ataque israelense. Mas o senador republicano John McCain afirmou que os bombardeios aumentam a pressão para que Obama intervenha no conflito.

"Precisamos ter uma ação para mudar o jogo, que não haja botas norte-americanas no território", disse McCain à Fox News. "Estabelecer uma zona de segurança e protegê-la.

Fornecer armas às pessoas certas na Síria que estão lutando pelo que acreditamos."

Já o Irã, aliado de Assad, pediu aos países da região que se unam contra Israel, e anunciou que está pronto para treinar o Exército do governo sírio.

Segundo a emissora estatal iraniana Press TV, o governo do Irã negou ontem que o bombardeio tivesse como alvo "seus mísseis destinados aos combatentes da resistência do Hezbollah no Líbano".

Apesar de serem oposição ao regime, o Exército Livre da Síria e os Comitês Locais de Coordenação (CLC) também condenaram a suposta ação israelense.

"Nós somos contra qualquer ataque na Síria, especialmente vindo de Israel", afirmou Jaber Zaien, um porta-voz do CLC. "Também condenamos o envolvimento do Hezbollah e do Irã no assassinato de sírios."

Já o presidente do Egito, Mohammed Morsi, condenou a "violação das lei internacionais", enquanto a Liga Árabe pediu a intervenção do Conselho de Segurança da ONU para impedir ataques desse tipo.

Ontem, a chancelaria síria enviou uma carta ao Conselho acusando diretamente Israel pelo ataque. (Agências)

A PAZ EM CHINÊS EFE - 27/04/13

recebido hoje pelo recém-nomeado presidente Xi Jinping.

O líder palestino ficará em Pequim até amanhã, um dia após o desembarque do premiê israelense, que permanecerá no país até o dia 10. Netanyahu (foto à dir.) deve se encontrar com o colega chinês, Li Keqiang, na quarta-feira.

A grande incógnita da histórica visita é se haverá uma reunião entre Abbas, Netanyahu e os líderes chineses, algo que Pequim não confirmou.

"Se os líderes palestino e israelense tiverem o desejo de se encontrar em Pequim, a China está disposta a oferecer a assistência Ronen Zvulun/Reuters

A

China se ofereceu como mediadora do conflito palestino-israelense ao receber ontem, em Pequim, o presidente da Autoridade Nacional Palestina (ANP), Mahmoud Abbas, apenas um dia antes de também desembarcar na capital chinesa o primeiroministro de Israel, Benjamin Netanyahu.

Esta é a primeira vez que os dois líderes visitam a China de forma quase simultânea, o que indica que o país asiático "desempenha um papel cada vez mais importante" nos assuntos do Oriente Médio, disse na sexta-feira passada um editorial do jornal governista Diário do Povo.

Abbas (foto à esq.), que chegou ontem à capital chinesa, será

necessária", ressaltou a porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Hua Chunying, em entrevista coletiva na sexta-feira.

Em visita ao Oriente Médio há uma semana, o enviado especial chinês à região, Wu Sike, declarou que o regime comunista "quer impulsionar o processo de paz e retomar as conversas entre as duas partes para conseguir uma solução de dois Estados".

"A China apoia a criação de um Estado palestino com as fronteiras de 1967 e Jerusalém Oriental como sua capital", ressaltou.

A passagem de Abbas e Netanyahu pela China é considerada uma prova de fogo para a pretensa diplomacia de "poder brando" que o novo governo chinês defende, assim como um termômetro acerca do jogo de influências de Pequim e Washington na conflituosa região do Oriente Médio. (EFE)

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9 A oferta de assistência médica foi transformada em um ato de resistência, um crime.

Organização Médicos Sem Fronteiras

nternacional Daniel Etter/NYT

CAÇA AOS MÉDICOS Neil Macfarquhar e Hala Droubi*

S

eis meses depois que agentes da polícia secreta da Síria levaram o Dr. M. Nour Maktabi de sua clínica em Alepo, o necrotério do hospital universitário convocou a família para recolher o corpo. À primeira vista, os três irmãos acharam que era engano. Quando eles viram Maktabi pela última vez, em maio de 2 0 1 2 , o p n e u m o l ogista de 47 anos pesava 91 quilos. O c a d á v e r e stava cheio de feridas e definhado, pesando menos de 45 quilos – "um saco de ossos cobertos de pele", como seu irmão caçula Wadah descreveu.

Mas após uma inspeção mais minuciosa, os irmãos encontraram o nome de Maktabi escrito em pequenas letras na sola de um dos pés.

Era um destino sombrio, mas não incomum, para médicos sírios e outros profissionais de saúde que o governo suspeita que tenham tratado rebeldes feridos.

Mais de 100 médicos foram mortos e mais de centenas desapareceram nas prisões sírias nos últimos dois anos, segundo a classe médica e as organizações de oposição. O governo rebaixa o tratamento dos rebeldes feridos como " c o m p a r á v e l a p o r t a r a rmas", afirmou Wadah Maktabi, farmacêutico.

Cidades em situação de guerra como Alepo e vastas extensões da zona rural sofrem com a grande escassez de médicos e de medicamentos, sendo a campanha letal do governo um fator importante que leva os médicos a fugir. Devido à escassez, todos os tipos de pessoas com pouca experiência prévia em cirurgia – dentistas, estudantes de medicina e enfermeiras, sem mencionar mecânicos de carros e padeiros – estão atualmente realizando cirurgias de pequeno porte.

Inúmeros voluntários sem treinamento têm recebido instruções verbais nas operações, a ponto de atualmente conse-

guirem extrair balas de um braço ou uma perna, mas não de lugares mais complicados como o peito ou a garganta.

Dois lados - Em um relatório de março, endereçado ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), a Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe da Síria acusou os dois lados de visar os cuidados médicos como parte da estratégia militar.

"O pessoal da área médica e os hospitais têm sido deliberadamente vitimados e tratados pelos dois lados do conflito como alvos militares", apontou o relatório.

O relatório de 10 páginas documentou uma série de abusos das forças do governo e das forças rebeldes: o acesso ao tratamento médico tem sido negado por critérios sectários. Hospitais e clínicas têm sido atacados. O governo e os rebeldes têm tratamento limitado em instalações hospitalares para os seus próprios defensores. Os médicos e as enfermeiras são forçados a aceitar os corpos de combatentes da oposição executados e forçados a registrá-los como pacientes que vieram a óbito.

"Os médicos e os hospitais de campo estão sendo sistematicamente atacados, assim como todos os ativistas revolucionários", declarou de Damasco, via Skype, Razan Zaitouneh, um dos fundadores do Centro de Documentação de Violações, uma organização síria de direitos humanos. "Atacar médicos, padarias e agentes de ajuda humanitária é uma maneira de sufocar os rebeldes e os seus familiares."

A organização Médicos Sem Fronteiras também documentou como ambos os lados devastaram a assistência médica por toda a nação destruída.

"A oferta de assistência médica foi transformada em um ato de resistência, um crime, e postos médicos se tornaram

alvos militares", declarou a organização em um relatório.

Alguns centros médicos destinados aos rebeldes pelo Exército Livre da Síria proibiram civis, o que aumentou as chances do governo bombardear o local, revelou o relatório dos médicos. Ambos os lados também saquearam os hospitais, apontou o relatório.

O Dr. Mohamed Wajih Joumah, cirurgião e ex-diretor da Associação Médica de Alepo, afirmou que dos 12 grandes hospitais do governo em Alepo, seis tinham sido fec h a d o s . S omente cerca d e 3 5 m é d icos estão t ra ba lh an do nas linhas de frente ou perto delas, estimou Joumah; contudo, outros médicos estimam esse número em cerca de 100. Já houve pelo menos 2 mil médicos na cidade, afirmaram os médicos.

Muitos especialistas estão desaparecidos, inclusive cirurgiões de trauma, cirurgiões vasculares e anestesistas. As importantes máquinas de diagnóstico, como scanners de tomografia computadorizada, não funcionam mais.

O governo rebaixa o tratamento dos rebeldes feridos como comparável a portar armas.

WADAH MAKTABI Escassez - Os ferimentos de batalha geralmente podem ser tratados de alguma forma em um dos 72 hospitais de campanha no norte da Síria, disseram Joumah e outros médicos. Mas as pessoas com doenças crônicas, como câncer, ou novos surtos de doenças contagiosas, como a tuberculose, têm menos chances.

Essas pessoas raramente encontram os medicamentos de que precisam, ou, se conseguem encontrá-los, frequentemente os custos são proibitivos – como US$ 30 por uma ampola de insulina. Ale-

Na Síria, tanto o regime como os rebeldes veem os médicos como alvos militares.

Mais de 100 deles foram mortos e outras centenas desapareceram nas prisões nos últimos dois anos. Alguns conseguem fugir para a Turquia, onde atendem os feridos (fotos). Devido à escassez, até mesmo mecânicos e padeiros realizam cirurgias de pequeno porte, como a extração de balas. po era o centro da vasta indústria farmacêutica da Síria, mas as fábricas interromperam a produção.

Com a crescente proibição de ajuda, a perspectiva geral permanece sombria.

"Nem o nível mais básico de assistência médica está disponível em grandes áreas do país", declarou Christopher Stokes, o diretor-geral da filial belga da organização Médicos Sem Fronteiras.

A execução de profissionais de saúde na Síria aumentou à medida que o movimento de protesto pacífico, que teve início em março de 2011, gradualmente se transformou em guerra civil, afirmaram médicos e ativistas dos direitos humanos.

O Centro de Documentação de Violações, com sede em Damasco, tem reunido listas de vítimas de todos os tipos.

Entre as vítimas estão 120 médicos, 65 auxiliares médicos e 50 enfermeiros assassinados, e 469 médicos presos.

Algumas vítimas foram mortas, outras executadas por atiradores de elite ou mortas quando centros médicos foram bombardeados.

Terror - O governo sírio praticamente impossibilitou a obtenção de respostas para tais acusações. Mas a resposta padrão para questões semelhantes tem sido a de que o governo está combatendo uma insurreição terrorista apoiada pelo financiamento estrangeiro.

De fato, vários médicos detidos por grandes períodos mas finalmente liberados disseram que foram reiteradamente acusados pelo regime de ajudar terroristas.

O Dr. Yassir Darwish, de 34 anos, urologista de Alepo, disse que pouco antes de sua libertação em janeiro de 2012, após seis meses de prisão, ele e quatro outros ativistas foram reunidos no escritório de Jamil Hassan, o chefe da inteligência da Força Aérea, a divisão mais temida da polícia secreta da Síria.

As constantes manifestações do governador de Alepo e de muitos médicos ajudaram a conquistar a liberdade deles antes de a insurreição começar para valer.

"Ele nos deu um sermão sobre como a insurreição era uma conspiração terrorista", declarou Darwish, quando visitou a cidade ao sul da Turquia para coletar suprimentos para o hospital de campanha que ele atualmente administra em Alepo.

Tortura - Darwish descreveu a detenção prolongada que incluía tortura, uma experiência que foi repetida por vários médicos entrevistados.

Ele contou que levava medicamentos escondidos para clínicas de campanha e tratava alguns pacientes por lá até a véspera de sua detenção, em julho de 2011.

Durante seis meses, contou, ele foi espancado com varas de bambus – nos pés ou nas costas – e torturado com eletricidade enquanto os interrogadores insistiam que ele confessasse que cuidava dos rebeldes.

Um dos piores abusos, declarou Darwish, aconteceu em uma das principais divisões da inteligência de interrogatório da Força Aérea em Damasco, na base aérea de Mezze.

"Confessei talvez de 15 a 20% das acusações", contou Darwish, reconhecendo que havia ajudado a organizar protestos pacíficos. "Eles não tinham provas."

Com frequência, ele foi espremido em celas tão cheias que os prisioneiros racionavam espaço – em uma dessas celas, segundo ele, o espaço de cada cerâmica de 41 x 41 centímetros era ocupado por três homens e o espaço para dormir era dividido em turnos.

Todos tinham piolhos.

"A revolução ainda estava muito no início quando fomos

presos", disse Darwish. "Eles só queriam ameaçar os detidos e os seus amigos que não tinham sido presos. Posteriormente, todos presos foram mortos", revelou.

O Dr. Hassan A. Julaq, de 39 anos, era um ortopedista que trabalhava na cidade de Kafr Nabl, ao longo da principal rodovia de Alepo-Damasco, quando aproximadamente 200 soldados montaram um posto avançado quase à porta de sua casa.

Embora Julaq tenha muitas vezes tratado suas contusões de futebol, eles o prenderam em novembro de 2011 e o acusaram de organizar manifestações e de incitar e tratar os rebeldes. Ele também foi transferido para Damasco, onde afirmou que a tortura incluía sempre ter de andar encurvado – levou um mês para que ele pudesse ficar ereto após sua detenção – e ser pendurado no teto com algemas até os pulsos sangrarem.

Ele disse ter sobrevivido em parte por pensar em "Al Atlal", uma canção da diva egípcia Um Kalthoum, cuja letra compara o amor às algemas: "Me dê a minha liberdade, solte as minhas mãos".

Após o exército se afastar de Kafr Nabl, Julaq retornou, mas a maioria dos médicos fugiu do norte da Síria, declarou. *The New York Times News Service/Syndicate

Cidade de Deus - Companhia Comercial de Participações CNPJ no 61.529.343/0001-32 - NIRE 35.300.053.800 Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7.1.2013 Certidão - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Certifico o registro sob no 160.714/13-8, em 26.4.2013. a) Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.

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idades Newton Santos/Hype

Lousa e giz há mais de 100 anos A cidade de São Paulo possui 25 escolas estaduais centenárias, ainda em pleno funcionamento.

Valdir Sanches

num pátio lateral, para serem atendidas. Vinham de bonde.

Não havia riscos para atravess alunos da Escola sar a avenida.

Modelo da Luz, As 25 salas de aula são i n a u g u r a d a e m imensas, iluminadas por gran1895, ficaram sem de janelas em arco, com asaulas quando eclodiu a Revo- soalho de madeira original. As lução de 1924. O prédio foi re- portas têm quase três metros quisitado como quartel da For- de altura. Os corredores, larça Pública. Já as Escolas Reuni- gos, preservam os mesmos ladas da Avenida Paulista, de drilhos da construção.

1907, foram transformadas Às quartas-feiras, os alunos em abrigo de combatentes cantam, no pátio, o Hino Nadurante a Revolução Constitu- cional e o hino da escola. Ducionalista de 1932. rante trinta anos, foram regiFaz cem anos que o Grupo dos do alto de uma cadeira por Escolar da Penha, o primeiro Dona Guimarães, a diretora. do bairro, entrou em ativida- Maria Aparecida Guimarães, de. O Primeiro Grupo Escolar conta Andréa, era brava e resdo Braz, fundado em 1898, na peitada. Jogava o sapato em Avenida Rangel Pestana, tem alunos rebeldes. hoje 750 alunos, e o prédio de Bolivianos – Hoje, há muitos 115 anos foi preservado. alunos bolivianos e filhos de Há 25 escolas estaduais nordestinos. Muitos destes, centenárias, como essas qua- conta Andréa, trabalham na tro, na cidade de São Paulo. No Feirinha da Madrugada, no Estado são 88. Chegaram aos bairro. Poucos meses depois nossos dias com outro nome, desistem e mudam com os fialgumas em outros endere- lhos para a periferia da cidade. ços. São testemunhas das mu- Bolivianos em férias viajam danças do ensi- Divulgação para sua terra no na Capital e com a família. no interior pauIsso complica a lista. frequência e O Primeiro aumenta o índiGrupo Escolar ce de evasão. do Braz (ou Durante muiBrás, na linguatos anos, o Rogem atual) chamão Puiggari ma-se hoje Roteve primário e mão Puiggari, ginásio (ensino nome de um exf un d a me n t al , diretor. No pádo primeiro ao tio há marcas nono ano). Hodo alicerce de Antigas carteirinhas de alunos j e , s ó t e m d o um muro, que primeiro ao dividia o pátio. Em um lado fi- quinto ano, e duas salas de cavam os meninos. No outro, apoio a crianças especiais. as meninas.

A Escola Modelo da Luz, usaAndréa tinha seis anos e da como quartel durante a Reusava a saia pregueada do volução de 1924, foi construída uniforme da pré-escola. Mas já ao lado do Jardim Público, atual eram outros tempos, o muro Jardim da Luz, na Avenida Tirahavia caído. Lembra da sala do dentes. Um incêndio a destruiu, “prézinho”, com a professora na década de 1930, quando Darcy. Hoje, há uma copa no ainda abrigava os soldados. Só lugar da sala. E Andréa Severi- quase vinte anos depois um nono é a diretora da escola. vo prédio foi construído, no Esqueleto – Seus pais, filhos mesmo lugar. Passou a ser o de italianos, também estuda- Grupo Escolar Prudente de Moram lá. Havia muitos imigran- raes e hoje é a Escola Estadual tes italianos e espanhóis, dos do mesmo nome. cortiços de ruas próximas.

Paulista – Em seus primeiros Nessa época, um quartinho tempos, as Escolas Reunidas com um esqueleto era o casti- da Avenida Paulista, que abrigo para alunos indisciplina- garam combatentes em 1932, dos. As crianças trancadas lá eram divididas em seções morriam de medo. Um tio de masculina e feminina. Logo, o Andréa foi colocado no casti- horário dobrava, para atender go. Na hora de sair, viram que mais alunos. Meninos de maestava tranquilo. Tinha des- nhã, meninas à tarde. A escola montado o esqueleto. mudaria para prédio próprio, Havia um dentista no Romão na mesma avenida. Estilo neoPuiggari. Crianças pobres, de clássico, projeto de Ramos de escolas da periferia, faziam fila Azevedo. Hoje é a Escola Esta-

O

Andréa Severino, na frente da Escola Estadual Romão Puiggari, antigo Grupo Escolar do Braz: ex-aluna agora é diretora da tradicional escola.

Newton Santos/Hype

Divulgação

Grupo escolar no Brás, hoje escola estadual, preserva o piso original

Grupo Escolar da Penha, atual Santos Dumont: Casagrande foi aluno.

LEI DE INSTRUÇÃO, DE 1846

dual Rodrigues Alves. No começo dos anos 2000, o prédio foi restaurado.

No dia 24 de setembro deste ano, solenidade e placa comemorativa marcarão os cem anos do Grupo Escolar da Penha, hoje Escola Estadual Santos Dumont. O diretor, Oswaldo Marques, pretende convidar Casagrande, o ex-jogador e também ex-aluno. A escola foi construída no Largo da Penha, atual Praça Oito de Setembro.

O que mudou foi o nome do largo, que virou praça. A escola sempre esteve no mesmo lugar. Salas grandes, teto alto.

O pé direito (altura do teto) tem cinco metros, avalia o diretor.

As comemorações do centenário já começaram. Nos próximos dias, uma “ação social” vai transformar as salas em locais de atendimento de dentistas, oculistas, cabeleireiros, e de programação cultural.

A

primeira Escola Normal de São Paulo ficava vizinha à Catedral da Sé. Não a catedral de hoje, mas a que existia em 1846. Naquele ano, a escola foi inaugurada. Faz 167 anos.

Depois, passou para o térreo da Câmara Municipal.

Daí para um sobrado da Rua da Boa Morte (hoje Roberto Simonsen). Por fim, para uma sala da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (homens); e para o Seminário da Glória (mulheres).

As matérias para alunos e alunas eram diferentes.

Uma lei de instrução, de 1846, estabelecia: "Nas escolas para o sexo feminino as mesmas matérias (do masculino), excetuando a geometria e reduzida a aritmética às quatro operações (...). Em substituição da geometria, prendas domésticas".

Em 1890, decidiu-se construir um prédio próprio.

O local escolhido foi o antigo Largo dos Curros, depois da Palha, que seria a Praça da República. A inauguração deu-se em 1894. O prédio neoclássico, projetado por Ramos de Azevedo, foi o

Carteiro é morto por ladrões em assalto no Jabaquara

Fabio Motta/Estadão Conteúdo

Tubo de água rompe e abre cratera em frente ao Maracanã

O

U

ma tubulação de água estourou ontem abrindo uma cratera na avenida Radial Oeste, principal via de ligação entre a zona norte e o centro do Rio. O acidente ocorreu próximo ao Estádio do Maracanã.

As pistas da avenida ficaram inundadas e o trânsito foi interditado em ambos os sentidos. O problema ocorreu por volta das 5h30 e o reparo foi concluído ontem à tarde, segundo a Companhia

Caetano de Campos quase foi ao chão

Cratera foi aberta em frente ao Estádio do Maracanã, no Rio. de Águas e Esgotos do Rio. A tubulação estourou por causa da variação de pressão em um equipamento que

estava desgastado por causa do tempo de uso. Como o terreno é arenoso, a cratera se abriu. (Folhapress)

carteiro Alan Nunes Leite Maia, de 28 anos, foi morto durante um assalto no Jabaquara, zona sul, no sábado à noite. A mulher da vítima, que presenciou o roubo, disse que o marido não reagiu. Os bandidos fugiram com a moto do casal. Ninguém foi preso.

O carteiro foi abordado por dois criminosos armados quando parou a moto em um semáforo. Embora não tenha feito nada, o homem foi baleado duas vezes - um dos disparos o atingiu no tórax. (Estadão Conteúdo)

Guilherme Gaensly/Estadão Conteúdo

Nas escolas para o sexo feminino as mesmas matérias (do masculino), excetuando a geometria. Em substituição da geometria, prendas domésticas.

Prédio da Escola Normal, na Praça da República, em 1894. primeiro do regime republicano destinado à escola.

Mais tarde foi criada, ali, a Escola Preliminar-Modelo Antonio Caetano de Campos, nome de um médico que fora diretor da escola e seria seu patrono.

Em 1904, todos os cursos, jardim da infância, primário, ginasial e a Escola Normal receberam um único nome – Escola Caetano de Campos.

No começo da década de 1970, uma informação surpreende alunos e professores. O Caetano de Campos, por onde haviam passado Mário de Andrade, Guiomar Novaes, Cecília

Meirelles, seria demolido.

Em seu lugar viria uma estação do metrô.

Os ex-alunos criaram uma associação e atuam contra o plano. A Prefeitura recua: vai demolir apenas uma parte da escola. A pressão continua. Em 1977, desiste.

O prédio do Caetano de Campos foi preservado. Mas a escola não.

Os cursos foram mudados para outros dois endereços, na Consolação e na Aclimação. O prédio centenário recebeu garagens subterrâneas, e transformou-se na Secretaria Estadual de Educação. (V.S.)

ÔNIBUS ATACADOS NA ZONA LESTE

C

inco ônibus foram depredados ontem de madrugada no Jardim Robru, zona leste. Um veículo foi incendiado, enquanto os outros quatro foram apedrejados. O dinheiro de pelo menos um dos coletivos foi roubado. Ninguém ficou ferido nos ataques e ninguém foi preso.

Por volta da 0h, a Polícia Militar foi chamada para averiguar a denúncia de que um ônibus havia sido incendiado no bairro. Antes de chegarem ao local da ocorrência, os policiais foram informados que outro coletivo havia sido atacado na Rua Jerônimo Barbosa

da Silva, a cerca de 600 metros do primeiro caso.

O segundo veículo foi apedrejado e teve as janelas quebradas. Os criminosos levaram cerca de R$ 30, além de cartões usados pelo cobrador.

O motorista do coletivo contou à polícia que foi parado por um grupo de cerca de dez pessoas. As vítimas não foram capazes de reconhecer os suspeitos. Enquanto acompanhavam as vítimas ao 50.° Distrito Policial (Itaim Paulista), os policiais militares souberam de mais três ataques. Não se sabe se há relação entre as ocorrências. (Folhapress)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

facesp

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Em São Carlos, as frases mais criativas ganharão vales-compras.

regionais

Divulga

ção e sx

Vale tudo para agradar a mamãe Cartazes, concursos de frases e fotos e prêmios são os recursos das associações comerciais para vender mais na semana do Dia das Mães.

Sandra Manfredini

A

segunda data mais importante do ano para o comércio, o Dia das Mães – que só perde para o Natal –, já está batendo à porta, estimulando os lojistas a acelerarem suas ações e se organizarem para atender bem nesta semana que antecede a data. Para garantir

aumento nas vendas, que deve ficar entre 6% e 9%, as cidades do Interior paulista e da Grande São Paulo prepararam palestras, sorteios, campanhas e promocões. Tudo para deixar mamães e filhos mais felizes.

O Dia das Mães é responsável por alavancar os negócios no primeiro semestre. Com o objetivo de motivar os empresários, o escritório regional do Sebrae e a Associação Comercial e Empresarial

(ACE) de Ourinhos promoveu a palestra "É Dia das Mães! E agora?", com temas como planejamento, layout, comunicação visual, ambientação, criatividade na divulgação, promoção e a importância do bom atendimento.

Foi lançado também o guia "Venda Melhor - Dia das Mães", com orientações para que o lojista evidencie a empresa e os produtos, gastando pouco ou nada, usando a criatividade. É possível baixar o guia no sebr.ae/sp/vendamelhormaes.

Ourinhos – A ACE de Ourinhos também já distribuiu os kits da campanha "Sonhos de Consumo", que sorteará, em 16 de agosto, um iPhone, um iPad, uma TV LCD, um xbox 360 e um blue ray. Segundo o presidente da ACE, Diógenes Correa Leite, a campanha não é restrita ao Dia das Mães e ajudará a alavancar as vendas em outras datas, como os dias dos Namorados e dos Pais.

"As lojas devem fazer ampla divulgação dos seus produtos e incentivar suas equipes a vender mais", disse o dirigente. Para adquirir cotas da "Sonhos de Consumo" é só ligar para a ACE pelo telefone (14) 3302-3300. Ao adquirir uma cota, a empresa estará automaticamente participando da campanha "Natal 80 graus", de setembro a dezembro.

Significado – Para Wilson Nishimura, gerente do escritório Regional do Sebrae em Ourinhos, o Dia das Mães tem um significado importante, pois se trata da pessoa mais especial em nossas vidas.

"O cliente busca não somente um presente, mas homenagear a sua mãe. É fundamental que o atendimento seja impecável e diferenciado, pois o cliente tem a preocupação de agradar, de não errar no presente", afirmou. Na sexta, o comércio abre das 9h às 22h. No sábado, das 9h às 17h.

A expectativa da ACE é que as vendas sejam de 6% a 9% maiores que as do ano passado. A aposta é nos itens de vestuário, calçados, bijuterias e acessórios, flores, perfumes, artigos para o lar, celulares, CDs e DVDs. Marília – A diretoria da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim) colocou nas ruas sua campanha do Dia das Mães e

divulgou a expectativa de evolução nas vendas: no máximo 7%.

O presidente da Acim, Libânio Victor Nunes de Oliveira, disse que os lojistas estão cautelosos por causa da inflação. "Os números mostram uma situação e a realidade, outra. O crescimento pode não ser o esperado", disse.

A campanha inclui investimentos em mídias regionais para atrair os consumidores. "Nossa cidade é polo regional de consumo e, com certeza, shoppings e galerias de lojas estarão bem movimentadas nesta semana", afirmou o dirigente. Na sexta-feira, o comércio ficará aberto até 22h.

A parceria da Acim com a Uni-

Cartaz da campanha da ACE de Guarulhos

med e a Polícia Militar também será mantida: serão distribuídos 12 mil botões de rosas no fim de semana. As associações comerciais de Pompeia e Garça também participam. Além dos corredores comerciais no sábado, a distribuição será feita em hospitais, maternidades e asilos no domingo.

Guarulhos – A Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Guarulhos já entregou aos seus associados o kit da campanha "Toda Mãe é uma Rainha", que pretende promover o comércio local. O consumidor deve preencher um formulário e enviar uma foto referente ao tema, até o dia 13, pelo site www.aceguarulhos.com.br/maes2013.

Uma comissão terá a responsabilidade de escolher as doze melhores fotos. O ganhador será eleito pela internet, com votos do público. A campanha também está sendo veiculada em 20 linhas de ônibus e as primeiras fotos já podem ser vistas no site. A foto vencedora dará à mãe um dia de rainha, com compra de roupa, day spa, book fotográfico e um jantar com acompanhantes.

São Carlos – A Associação Comercial e Industrial de São Carlos (Acisc), por sua vez, lançou um concurso cultural: premiação para frases em homenagem às mães.

As 10 mais criativas ganharão vales-compras de R$ 1 mil cada. De acordo com o presidente da Acisc, Alfredo Maffei Neto, a distribuição dos cupons aos clientes começou dia 3. "Os cupons deverão ser entregues, até o dia 20, nas lojas participantes ou na Acisc", disse.

Segundo ele, a análise será feita até 4 de junho por uma comissão.

O resultado sai dia 5 de junho e os prêmios serão entregues dia 8.

"O Dia das Mães já é a segunda data mais importante para o comércio, perdendo apenas para o Natal. O concurso cultural servirá para alavancar ainda mais as vendas", concluiu. Em São Carlos, as lojas ficarão abertas das 9h às 22h na próxima sexta-feira.

No sábado, das 9h ás 17h.

Itatiba – A Associação Industrial e Comercial de Itatiba (Aicita), 84 empresas e a Unimed lançaram, semana passada, a 11ª edição da campanha Eu Compro Aqui. Neste ano, além dos prêmios que serão sorteados dia 18, os consumidores receberão, junto com cada cupom, um ingresso de desconto para o Zooparque. Até dia dia 22, o custo é de R$ 15.

Os prêmios para o Dia das Mães são os seguintes: três consumidores levarão R$ 1 mil; três vendedores, R$ 300; três consumidores mais R$ 500 cada; e três vendedores, R$ 150. Mais informações no www.aicita.com.br, clicando no link da campanha.

Em Americana, liderança feminina N

o dia 14, terça-feira, o Departamento de Mulheres Empreendedoras (DME) da Associação Comercial de Industrial de Americana (Acia) promove a mesa redonda "Liderança Feminina: Dentro e

Fora do Trabalho". O encontro, gratuito, pretende abordar temas como autoestima, liderança, mercado de trabalho, carreira, maternidade e como lidar com os dilemas e perspectivas da vida moderna.

Irão participar do evento Sonia Zoppi, psicanalista; Eliana De Marqui, empresária; Deise Fernandes, socióloga; e M. Picky Graciano, psicóloga. A mediadora do debate será a diretora do DME, Maria José

Villafanha, coach pessoal e profissional. A diretora coordenadora do departamento, Elza Cassitas Sferra, disse que é uma oportunidade de reunir o público feminino para troca de

experiências, visando esclarecer dúvidas profissionais e pessoais.

Para se inscrever acesse www.acia.com.br/cursos.

Mais informações na Linha de Apoio ao Associado pelo telefone (19) 3471-3880. (SM)

c.hu

DIÁRIO DO COMÉRCIO

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acsp

G Ir

distritais

Agendas da Associação e das distritais

Hoje I Jabaquara – Às 10h,

reunião Projeto Empreender – Núcleo de Beleza. Avenida Santa Catarina, 641.

I Pinheiros – Às 19h30, reunião do Conselho Comunitário de Segurança. Simão Álvares, 517.

Amanhã I Penha – Às 16h, 3ª

Reunião de Organização da 5ª Edição da Tarde da Beleza. Av. Gabriela Mistral, 199.

I Pinheiros – Às 19h, palestra do vereador coronel PM Álvaro Batista Camilo, sobre "Segurança em São Paulo". Rua Simão Álvares, 517.

Quarta I Comus – O Conselheiro

Floristas da Dr. Arnaldo apostam no Dia das Mães Comerciantes do tradicional mercado de flores da Cidade acreditam na data para compensar a queda de 10% ao ano nas vendas André de Almeida

E

m tempos em que a tecnologia dita hábitos de consumo, o ato de presentear pode se tornar uma tarefa difícil, principalmente em razão da variedade, preço alto e complexidade de alguns destes produtos.

Em casos assim, uma solução tradicionalmente adotada por várias pessoas em datas especiais, como o Dia das Mães, é recorrer às flores e plantas ornamentais na hora de presentear, artigos que nunca saem de moda e tocam o coração de quem os recebe.

Na cidade de São Paulo, um dos pontos mais tradicionais de venda de flores é a avenida Doutor Arnaldo, perto do Cemitério do Araçá, na zona oeste.

Lá, 23 boxes comercializam desde espécies mais comuns e acessíveis, como rosas e crisântemos, até as orquídeas, mais raras e até cobiçadas por colecionadores. Apesar de o ponto ser tradicional e consolidado, e também daqueles que ainda preferem as flores, há alguns anos, os comerciantes estão vendo suas vendas caírem cerca de 10% ao ano.

Os números chamam a atenção, já que na última década, de acordo com o Instituto Brasileiro de Floricultura (Ibraflor), o mercado de flores e plantas ornamentais cresceu em média 12% ao ano no País. Razões para o aumento, segundo a entidade, são a melhoria da qua-

Fotos: Newton Santos/Hype

lidade, diversidade de produtos, aumento da eficiência da cadeia produtiva e maior acesso dos produtores às linhas de crédito para investimento.

Concorrência – No Mercado das Flores do Araçá, os vendedores apontam a grande concorrência como a principal causa da queda nas vendas.

"Antigamente não haviam tantas opções. Hoje, além da ven-

Hannelore Fuchs: uma ilha de flores no meio da cidade. da nas nas ruas, como o largo do Arouche, as pessoas compram flores em supermercados, por exemplo. Além disso, depois que a Ceagesp começou a vender flores com preços mais competitivos o prejuízo aumentou", diz Jocival Santana, gerente do boxe 2 e que trabalha no local há 35 anos.

Outra dificuldade enfrentada pelos comerciantes – mais especificamente dos boxes 1 ao 6

– é a proibição de estacionamento na rua a qualquer hora do dia. Já dos boxes 7 ao 23, é permitido parar por 15 minutos com o pisca alerta ligado. "Mesmo com as restrições, sempre que posso, paro o carro para comprar. Aqui é uma ilha de flores no meio da cidade e não existe melhor presente. Além da beleza, as flores nos cativam pelo aroma, forma e textura”, afirma a médica veterinária Hannelore Fuchs, de 86 anos.

Hannelore se enquadra perfeitamente no perfil dos clientes do mercado. Geralmente, são pessoas que voltam do trabalho para casa, nas zonas oeste e sul, e que pertencem às classes A ou B. A qualquer hora do dia ou da noite existem barracas abertas na Doutor Arnaldo. Mas já foi melhor. Até o ano 2000, quase todos os boxes funcionavam 24 horas. "Não há mais tanta demanda de madrugada. A presença de mendigos e moradores de rua também colabora para a sensação de insegurança", afirma Ana Alves Lago, proprietária do boxe 23 há 12 anos. Atualmente, sua banca funciona das 7h às 21h.

Horário semelhante faz a gerente do boxe 18, Ana Moura, no local há 6 anos. Para compensar a queda nas vendas diretas, atualmente 50% de seu faturamento vem da entrega de flores. "É um presente que todas as mulheres gostam de ganhar. Mas quando falta dinheiro, a primeira providência das pessoas é cortar o supérfluo. E as flores, infelizmente,

Ana Moura, gerente de boxe, diz que os comerciantes apostam nas datas comemorativas para aumentar as vendas.

Já Ana Lago, proprietária, afirma que o movimento caiu na madrugada e que há falta de segurança.

Hoje as pessoas compram flores em supermercados.

JOCIVAL SANTANA, GERENTE DE BOXE NA DR. ARNALDO

são consideradas supérfluas", diz. "Nossa salvação são justamente as datas comemorativas. No Dia das Mães, as vendas nos boxes praticamente dobram", ressalta a comerciante.

Disponibilidade – Segundo o diretor 1º vice-superintendente da Distrital Pinheiros da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Humberto Luiz Dias, a entidade está de portas abertas para ouvir as reivindicações dos comerciantes do Mercado de Flores do Araçá, principalmente no que se refere à proibição de estacionamento em frente a algumas bancas. "Todos que se sentirem prejudicados estão convidados a participar de nossas reuniões. Com base nas reivindicações, podemos entrar

em contato com a CET ou com a subprefeitura para ver o que é possível fazer no local, de grande importância e tradição para o bairro", afirmou.

No inicio da década de 1950, a Doutor Arnaldo, uma avenida de paralelepípedos, já tinha o tradicional comércio de flores. As vendas eram feitas informalmente, na rua, perto da faculdade de medicina. Por volta de 1970, a feirinha ganhou os primeiros estandes improvisados, cobertos de lona. As instalações, como são hoje, surgiram na década seguinte. Os 23 boxes de flores – atualmente três estão fechados – são cadastrados na Prefeitura e seus proprietários possuem o Termo de Permissão de Uso (TPU).

da ACSP José Candido Senna coordena a reunião do Comitê de Usuários de Portos e Aeroportos do Estado de São Paulo (Comus), com o tema "Recepção e liberação de aeronaves no Teca de Guarulhos", com Edison Jorge Takeshi Kaneko, João de Figueiredo Cruz e Marcus Santarém, respectivamente, inspetor-chefe da Alfândega do Aeroporto de Guarulhos, inspetorchefe da Alfândega de São Paulo e gerente de Operações de Cargas da GRU Airport. Às 16h, rua Boa Vista, 51/9º andar, plenária.

I Sudeste – Às 19h30, palestra "Networking: Como aumentar o faturamento da sua empresa na prática!", com Andersom Bontorim.

Confirmações: 5071-9920 ou dsudeste@acsp.com.br.

Rua Afonso Celso, 1659.

I Butantã – Às 19h30, palestra "Administração Competitiva", em parceria com o Sebrae.

Informações e inscrições: 3032-6101/3032-8878 ou dbutanta@acsp.com.br.

Rua Alvarenga, 591.

Quinta I Exporta SP – O

coordenador do Exporta São Paulo da ACSP, José Candido Senna, coordena o workshop "Proteção de Marcas, Patentes e Trabalhos Intelectuais", com Maria dos Anjos Marques Buso, chefe da Divisão Regional São Paulo do INPI, e Gilberto Carvalho, gerente de Marcas da Clarke, Modet & Co. Às 9h, rua Boa Vista, 51/9º andar, plenária.

I Pão de Açúcar – Às 10h, missa em celebração ao Dia das Mães. Rua Teodoro Sampaio, 1933.

I Jabaquara – Às 15h30, reunião Projeto Empreender – Núcleo Gastronomia. Avenida Santa Catarina, 641.

I Centro –Às 18h30, palestra "Evite reclamações e reduza custos – Contratação de trabalho", com consultora do Sebrae.

Informações e inscrições: 3208-5753/3207-9366 ou dcentro@acsp.com.br.

Rua Galvão Bueno, 83.

I Pinheiros – Às 19h, palestra "Administração Competitiva", em parceria com o Sebrae.

Rua Simão Álvares, 517.

I Penha – Às 19h30, solenidade de posse da nova Diretoria Executiva e Conselho Diretor. Av. Gabriela Mistral, 199.

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Documentário do In-Edit

d

cultura

John Deep e outras celebridades falam sobre Sunset Trip, avenida em West Hollywood, LA. MIS, Av. Europa, 158. Tel.: 2117-4777. Quinta (9). 17h30.

Fotos: Divulgação

CAPAS

Paixão por revistas A

paixão sempre existiu. Mas depois de certo tempo, só o mundo virtual foi capaz de abrigá-la. E é nele que o publicitário Cláudio Franco mostra a dele sua pelasr revistas, postando capas de publicações do mundo todo no blog NASCAPAS (nascapas.blogspot.com.br).

"Sempre fui consumidor voraz de revistas que acabavam não encontrando mais espaços físicos em casa e no trabalho. Então a paixão começou a ser mais consumida virtualmente", conta. Franco sempre foi colecionador de revistas, daqueles que muitas vezes só conseguiam encontrar as importadas em bancas de aeroportos. "Buscar a The Face do mês era sagrado. E como publici-

tário e criativo eu sempre busquei muita informação nas revistas." O fato de trabalhar como diretor de arte também contribui para que a estética seja um item relevante na escolha das capas do blog. Revistas especializadas em design ou semanais de notícias trazem as capas que costumam fazer mais sucesso entre o público do blog, formado por muitos designers gráficos e editores de

arte. Publicações masculinas também já tiveram seu auge. "É claro que elas são pouco publicadas por não oferecerem uma variação muito grande na sua direção de arte. Mas quando saem do lugar comum, fazemos questão de publicar".

Para o publicitário, a receita para uma boa capa de revista é mesclar arte e novidade. "Essa mistura dá respeito e ine-

Tom Zé, arte e publicidade.

Ensaio aberto da Osesp

Arquivo DC

Hélène Grimaud: personalidade forte ao interpretar o Imperador, concerto para piano mais célebre de Beethoven.

A

Sala São Paulo abre as portas às 10h desta quinta (9) para ensaio da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Osesp). O maestro francês Stéphane Denève (1971) estará no pódio, para preparar concertos na própria quinta e na sexta (10), às 21h, e no sábado (11), às 16h30. O programa prevê obras de Albert Roussel (Baco e Ariana Op. 41 - Suíte Nº 2); de James McMillan (O Sacrifício: Três Interlúdios) e de Ludwig van Beethoven (Concerto para Piano e Orquestra Nº 5 em Mi Bemol Maior Op. 73). A obra de Beethoven será interpretada pela conterrânea do maestro, Hélène Grimaud (1969). Stéphane Denève, que já regeu a Osesp em 2011, é maestro principal da Orquestra Sinfônica da Rádio de Stuttgart e especialista na interpretação de autores

franceses, como Albert Roussel (1869-1937). Na peça de Roussel que dirigirá com a Osesp (duração de 16 minutos), ressalta a vitalidade rítmica e a criatividade melódica de um compositor considerado herdeiro de Debussy e Ravel. A Suíte Nº 2 de Baco e Ariana é a mais popular e brilhante de Roussel. Já a peça do inglês James McMillan (1959) é, na verdade, um conjunto (dramático) de trechos da ópera O Sacrifício, com a duração de 15 minutos. E a pianista Hélène Grimaud, cujo estilo é comparado ao do genial canadense Glenn Gould (1932-1982), será a estrela do palco ao tocar o Imperador, o mais célebre entre os cinco concertos para piano de Beethoven. E ns ai o aberto. Sala São Paulo. Praça Júlio Prestes, 16. Tel.: 3223-3966.

Quinta (9). 10h. R$ 10. (MMJ)

ditismo a uma capa e consequentemente a uma revista inteira", acredita. As capas da Bloomberg BusinessWeek estão entre as que adotam essa fórmula. Segundo Franco, a boa e velha fórmula do "menos é mais" é fundamental para uma bela capa. "Tenho visto revistas desesperadas por vender na banca e por isso extremamente poluídas com textos muito longos nas capas".

Este será o foco do Roda Viva com Tom Zé. O cantor e compositor liberou para download um EP no site dele. Tribunal do facebuqui, com 5 faixas, brinca com a polêmica no Facebook que começou quando ele aceitou narrar um comercial de refrigerante para a TV. TV Cultura.

Segunda (6). 22h.

André Conti

Rita Alves

O Concerto do Imperador, composto por Beethoven (17701827), foi escrito entre 1809 e 1811, em homenagem ao arquiduque Rodolfo da Áustria (1788-1831), seu mecenas, a quem dedicou outras obras.

O violoncelista francês Yo-Yo Ma, cidadão americano, de origem chinesa, apresenta-se mais vez em SP, em recital promovido pela Sociedade de Cultura Artística. Acompanhado pela pianista Kathryn Stott, toca nesta segunda (6) e amanhã (7). No programa, obras de Villa-Lobos, Piazzolla, Manuel de Falla e Brahms. Sala São Paulo. Praça Júlio Prestes, 16. Tel.: 3223-3966. Às 21h. R$ 140 a R$ 390.

Músicos operários Aquiles Rique Reis

D

esde 1978, os violonistas Fernando Melo e Luiz Bueno se fizeram um só: Duofel. Abraçados aos violões, a eles se dedicam incansavelmente. Num pequeno estúdio, uma enorme variedade de instrumentos de cordas os rodeia. E os dois, a cada música que ensaiam, buscam e mais buscam até encontrar o que melhor se adapta ao som sonhado para os arranjos que criam.

Quem ouve o Duofel tanto dele se impregna que é capaz de reconhecê-lo após não mais do que alguns acordes em sequência.

Aos seus solos quase sempre se

seguem fraseados nos quais pontificam candentes bordões, uma das suas marcas registradas. Eles vão aos acordes com firmeza, algo que os caracteriza; eles traçam fraseados com uma gana que os notabiliza. Individualmente, tanto Luiz quanto Fernando são virtuosos; quando juntos, são soberbos. Intuitivos, ardentes, seus instrumentos representam alegria.

Após lançarem doze CDs e dois DVDs, o Duofel trabalhou na preparação do repertório que hoje traz ao seu público cativo. Fiéis ao seu jeito de trabalhar as sonoridades dos violões, eles lançam

agora Duofel Pulsando MPB (Fine Music), CD no qual dão suas versões para obras que marcaram a música popular brasileira. Gravado como se fosse ao vivo (apenas os violões plugados e um microfone para captar o som ambiente), para "pulsar" as músicas o Duofel experimenta e fia traçados musicais que se emaranham, causando arrepios, suscitando perplexidade. São Fernando e Luiz levando o violão às portas do inimaginável.

Na primeira faixa um me dl ey

com músicas de Chico Buarque: C o n st r u ç ã o , Cotidiano e Deus lhe Pague . A pegada (Luiz no violão com cordas de aço, numa afinação alternativa, e Fernando, também num violão de aço, usando uma afinação que mistura a do violão com a de um contrabaixo) deixa a impressão de que as três obras buarquianas foram feitas sob medida para as cordas do Duofel.

Em Acalanto das Nonas (Baden Powell) Fernando toca um violão com cordas de aço valendo-se de

um arco de rabeca, enquanto Luiz, que também usa um arco para seu violão com cordas de aço, emprega uma digitação na qual a mão direita não toca, apenas os dedos da mão esquerda batem nas cordas.

A comovente leveza da canção brota do sentimento que nasce nas mãos do Duofel.

Bom Dia, Tristeza (Adoniran Barbosa e Vinícius de Moraes), seguida de O Vento (Dorival Caymmi), fechando o álbum, é o que há de mais belo, pungente e emocionante... Meu Deus!

Feito dois operários, Fernando Melo e Luiz Bueno debruçam-se sobre os instrumentos. Percorre-

ram-nos de alto abaixo com olhos de especialistas. Reviram-nos ao avesso: frente, costa, braço cravelhas, interior, peso, envergadura. Percebendo que estão em mãos hábeis, os violões se dão.

Retribuem a atenção, deixando que perscrutem suas almas. Fernando e Luiz, cientes de sua sabedoria e responsabilidade de artesãos, esquadrinham nas cordas o som que ainda nunca foi exposto.

PS.: A música e a zoologia brasileira estão mais pobres e tristes com a morte de Paulo Vanzolini.

Aquiles Rique Reis, músico e vocalista do MPB4.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

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sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

Controlando a mente Parece um fone de ouvido, mas o Muse é um sensor de ondas cerebrais que registra alterações de humor e a atividade cerebral do usuário quando, por exemplo, ele vê um filme ou aprende alguma habilidade nova em um jogo.

As informações são enviadas para o tablet, notebook ou smartphone e transformadas em instruções de interação com a máquina.

Mares limpos Pesquisadores da Universidade da Pensilvânia criaram um material chamado "aerogel supreforte". Feito com nanotubos de carbono, o aerogel será usado na limpeza de vazamentos de petróleo, pela capacidade de absorver 900 vezes seu próprio peso em substâncias viscosas.

www.interaxon.ca/muse/

http://bit.ly/ZFP3Ve

Logo Logo

Linhas a laser

www.dcomercio.com.br

O artista bernilense Eno Henze usa raios laser para desenhar formas abstratas e coloridas. Com a técnica ele consegue a precisão de linhas exatamente iguais. http://enohenze.de

P AULISTÃO T ECNOLOGIA

Mais uma decisão alvinegra Jorge Araújo/Folha Press

O O caminho visto pelo Google Car Uma imagem do sistema de navegação computadorizada do Google Car – o carro sem motorista que está sendo testado pela gigante de tecnologia – foram divulgadas na internet pela empresa Idealab. O sistema consegue carregar quase 1GB de informação por segundo (sim, segundo). A imagem mostra como o carro "enxerga" o caminho.

Corinthians é finalista do Campeonato Paulista. Após o empate por 0 a 0 com o São Paulo no tempo regulamentar, a vitória veio por 4 a 3 nos pênaltis, na tarde de ontem, no Morumbi..

Pelo Corinthians fizeram gols Douglas, Romarinho, Fábio Santos e Alexandre Pato.

Apenas Alessandro perdeu (bola na trave). Pelo São Paulo, marcaram Rogério, Rafael Toloi e Jadson. Ganso chutou

fora e Cássio defendeu cobrança de Luis Fabiano.

Corinthians e Santos disputam a grande final (em dois jogos).

Na sede da Federação Paulista de Futebol, às 14h de hoje, será realizado o Conselho Técnico para confirmar as datas, horários e os locais das partidas finais.

A tendência é de que sejam às 16h dos próximos domingos, no Pacaembu e na Vila Belmiro.

(Agências)

A festa da vitória: 4 a 3 suados.

Thales Stadler/Estadão Conteúdo

http://t.co/vZCWhEeBmF

C OVER Apu Gomes/Folha Press

O nosso Elvis Presley Ele é Di Presley, eleito em show no Circulo Militar de São Paulo.

Em agosto, representará o País em concurso na cidade do ídolo, Memphis, EUA.

C ASA

L

INDY 300 NO ANHEMBI A São Paulo Indy 300, no circuito de rua do Anhembi, agitou ontem a Cidade. O piloto canadense James Hinchclife, da equipe Andretti, venceu. Em 2º, ficou o japonês Takuma Sato.

VINHO VIVO

Floresta iluminada Item decorativo para jardins e áreas externas, esta luminária pode ser pendurada ou fixada no chão ou paredes. http://bit.ly/YggSTj

Suportes para garrafas de vinho em forma de animais.

Criação dos designers da sul-coreana Conte Bleu. os animais são rena, elefante, pinguim e doberman.

G @DGET DU JOU

http://conte-bleu.com

A CUPUNTURA

STJ questiona uso pelos psicólogos Segundo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgado no último fim de semana, psicólogos não podem usar a acupuntura como técnica complementar. "Não se pode, por resolução do Conselho Federal de Psicologia, sanar o vácuo da lei", explica Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ.

Impressora humana “The Human Printer” é um projeto de alunos da Universidade de Derby que consiste em reproduzir ou criar imagens usando o padrão CMYK (iniciais de azul, magenta, amarelo e preto em inglês). Cada pessoa pinta à mão uma parte da imagem com pontos até o resultado final [ao lado]. www.thehumanprinter.org

Relógio de madeira Criado pela Tokyoflash, este relógio tem visor LCD e a tecnologia de precisão da marca, com a diferença de que a caixa e a pulseira são feitas com uma combinação de carvalho e sândalo. Edição limitada. http://bit.ly/altfDz

e CAIXA 1 conomia

O seu consultor financeiro

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Tire FÉRIAS da preocupação com o seu ORÇAMENTO

O planejamento da viagem com até um ano de antecedência pode garantir as sonhadas férias – e sem desfalcar a conta bancária.

O

friozinho está chegando. Você já planejou onde vai aproveitá-lo? Ou ainda: já sabe onde estará na sua folga de fim de ano? A resposta pode ser um belo "sim" se o leitor é daqueles que gosta de planejar as férias com antecedência – e faz disso até uma diversão. Mas se a resposta for negativa, ainda dá tempo de preparar o bolso para aproveitar ao máximo o descanso merecido em um lugar que sonha. Os especialistas em finanças pessoais dizem que a escolha do destino e a definição do objetivo da viagem – se realizados com antecedência – ajudam a desenhar um orçamento inicial para as férias. Os próximos passos, observam, são planejar e poupar para pagar os bilhetes aéreos, a hospedagem e, em caso de viagem internacional, a moeda do país de destino. Durante esse processo, dá até para guardar uma reserva para gastar durante o período das férias. Tudo depende de planejamento e pesquisa.

"Acho que o objetivo da viagem é mais importante. Pense no que quer fazer, se muitas atividades de lazer ou descansar. Isso vai ajudar a fazer a escolha ideal de hospedagem", diz o educador e consultor financeiro André Massaro. Segundo ele, quem deixa para pensar nisso depois corre o risco de realizar gastos desnecessários. "Quem viaja para fazer muitas atividades na maioria das vezes não precisa de um hotel de maior custo, até porque não passará muito tempo nele. O mesmo vale para quem quer descansar e escolhe um hotel que não corresponde às expectativas."

nidos, os especialistas recomendam fazer a compra da passagem aérea e o pagamento das diárias de hotel. Segundo o gerente de vendas da Visual Turismo, Valter Onishi, a passagem pode ser reservada com até 11 meses de antecedência. "Quem se adianta consegue descontos de 30% a 40%. Na nossa agência já estamos fechando os pacotes de réveillon", afirma.

Ele diz que ainda dá tempo para comprar pacotes para as férias de julho. Se a viagem for para uma cidade brasileira, o ideal é que a compra seja realizada com uma antecipação mínima de 60 dias. Para viagens internacionais, Onishi aconselha que o consumidor se adiante ainda mais e não deixe para adquirir o pacote com menos de três meses da data da viagem.

O gerente da Visual conta que neste ano os clientes estão mais atentos e anteciparam as compras de viagens para as férias de meio de ano.

"No final de abril já havíamos vendido praticamente tudo e tivemos de abrir mais 4,2 mil assentos em voos para julho. Nos anos anteriores, esse comportamento era diferente: vendíamos nos trinta minutos do segundo tempo."

Ele diz que para os clientes da agência a condição é de pagamento de uma entrada mínima de 25% e nove parcelas sem juros.

Os especialistas em finanç a s r e c o m e n-

dam aos consumidores adeptos ao parcelamento da passagem aérea e da hospedagem que tentem quitar o valor antes de embarcar. "É frustrante aproveitar um benefício e ficar pagando depois que já usou.

Pesquisas dizem que isso gera até sentimento de culpa. Recomendo que o parcelamento seja feito com maior antecedência e que o viajante saia de casa com tudo pago", diz o consultor Massaro.

Parcele para você O educador financeiro Calil dá uma sugestão ainda mais ousada e sugere o autoparcelamento das férias. Para isso, é preciso estabelecer uma quantia mensal para aplicar em renda fixa e resgatar antes da viagem. "É sempre melhor receber juros do que pagar", lembra. Para quem tem um prazo muito curto para embar-

car, como o mês de julho, Calil recomenda que guarde o dinheiro em uma caderneta de poupança. "Neste caso, a pessoa vai precisar de liquidez e para ter rentabilidade teria de ter mais tempo", afirma.

Já quem tem de três meses a um ano de prazo para investir antes da viagem pode optar por aplicações em renda fixa que não cobram Imposto de Renda (IR). "Para quem quer poupar e gastar na viagem de dezembro é possível comprar uma LCI (Letras de Crédito Imobiliário) ou um CDB (Certificado de Depósito Bancário) que pague 100% do DI (Depósito I n t e r b a n c á-

rio). Algumas corretoras aceitam um tíquete de entrada a partir de R$ 1 mil para a LCI." A compra de títulos do Tesouro Nacional também é uma alternativa para fazer o dinheiro render, mas o prazo de resgate – e a antecedência da viagem – devem ser superiores a um ano. Sobre os títulos há taxa da corretora ou banco, custódia e IR. "Acredito que o papel mais indicado neste momento é o pós-fixado que paga a taxa Selic, que é a LFT (Letra Financeira do Tesouro). No entanto, como a Selic pode subir nos próximos meses, recomendo este papel apenas a quem tem um prazo superior a um ano para resgate. Assim, a pessoa não corre o risco de retirar o valor com uma marcação a m e r c a d o n egativa", explica Calil.

O consultor

Sxc

REJANE TAMOTO

Quanto antes melhor Já o educador financeiro Mauro Calil lembra que, para fazer o planejamento adequado, primeiramente é preciso escolher o destino (nacional ou internacional). "O ideal é saber disso com um ano de antecedência. Assim que acabar as férias já comece a pensar nas próximas." O mais importante, completa, é planejar realizar um sonho que seja condizente com a conta bancária. "Para isso, evite se endividar para fazer a viagem.

Com um bom plano é possível passar férias muito legais e sem aperto antes, durante e depois", afirma Calil.

Com objetivo e destino defi-

Massaro tem uma dica diferente para quem quer proteger o dinheiro para gastar no exterior. "Os fundos cambiais protegem contra a oscilação do dólar, por exemplo. Mas antes de contratar é preciso verificar o tíquete de entrada, que é alto", afirma.

Sobre cartões e compras Com o dinheiro na mão, o próximo passo é comprar a moeda, se a viagem for internacional. Os especialistas em finanças não têm dúvida: o melhor é fazer uma única compra de moeda, sem se preocupar com os altos e baixos da cotação diária. "Não dá para especular com o câmbio. Assim que tiver todo o dinheiro, faça uma carga em um cartão pré-pago, que cobra Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) do que o cobrado no cartão de crédito (hoje de 6,38%, para compras no exterior).

Além disso, há uma taxa cobrada no câmbio. Por isso, não recomendo a compra aos poucos", afirma Calil.

Massaro diz que o cartão pré-pago é uma boa forma de levar o dinheiro da viagem, desde que seja carregado na moeda que será usada no destino, em dólar, peso ou euro, por exemplo. "O cartão de crédito deve ser levado apenas para uma emergência. O uso dele na viagem ficou inviável com o IOF maior. Quem usar o pré-pago deve lembrar de planejar os saques, para não ter muito ônus com as tarifas cobradas", recomenda.

O momento mais esperado para muitos brasileiros é o de fazer compras no exterior, ainda mais se tudo tiver sido planejado. "Isso é herança do tempo em que não tínhamos coisas simples, como uma marca de batata frita no Brasil.

Então há mesmo uma educação para fazer compras fora do País. Mas para não se perder, recomendo que o consumidor faça uma lista e uma pequisa de comparação de preços rápida na internet. Não é justificável comprar tudo só porque está no exterior", observa Massaro.

O educador Calil diz que, embora a aquisição de supérfluos seja uma motivação para planejar a viagem com antecedência, é preciso mesmo fazer uma pesquisa e lista de compras. "Nem todo lugar fora do Brasil é um bom destino de compras. Nos Estados Unidos é possível encontrar ótimos preços. Já na Itália, não", compara o especialista.

PRESTAÇÃO É PARTE DO ORÇAMENTO A professora aposentada Maria Cristina Valesin Marques, de 56 anos, aprendeu o quanto o planejamento das férias é importante depois que fez a primeira viagem ao exterior – para Los Angeles – em 2010. "Naquela época meu filho estava morando lá.

Lembro que me aposentei e saquei todo o Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço (FGTS) para visitálo. E voltei para o Brasil sem um centavo. Não me arrependo, mas desde o ano passado planejo minhas viagens com antecedência", conta.

No ano passado, ela conheceu o Chile e, na volta, já tinha em mente o destino deste ano a Patagônia, na Argentina.

"Fiquei o ano inteiro

pesquisando e planejo com seis meses de antecedência.

Sempre contrato pacotes pela agência de viagens, que é mais cômodo", conta.

A professora diz que aproveita o parcelamento da agência e começa a pagar as prestações três meses antes de embarcar.

Ela explica que assim que quita a viagem do ano anterior, inicia o novo

parcelamento, em dez vezes sem juros. "Não ficamos triste em pagar as prestações depois de voltar para casa e sim felizes. Elas já estão incorporadas ao meu orçamento", explica.

Como costuma visitar lugares de paisagens espetaculares, diz que não contrata os hotéis mais caros. "Eu e meu marido adoramos o frio.

Acordamos cedo e saímos para voltar só à noite", diz.

Mas para não ter nenhuma preocupação no destino dos sonhos, o casal inicia uma reserva financeira para as férias um ano antes de viajar. "Juntamos dinheiro na poupança para gastar tudo na viagem. O meu marido é motorista e também guarda as gorjetas para isso", diz.

E o próximo sonho da professora aposentada exigirá ainda mais planejamento do que o que ela já está acostumada.

"Vou ter de me organizar para conhecer alguns lugares, como Israel e Jerusalém, que custam mais e exigem um planejamento antecipado. O bichinho do gosto de viajar me pegou", brinca.

16 -.ECONOMIA

DIÁRIO DO COMÉRCIO

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

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DIÁRIO DO COMÉRCIO

17 Em algumas áreas específicas a situação é dramática: o Brasil só forma 40 engenheiros navais por ano.

Giovanna Dantas, gerente da NES Global Talent

conomia Marcos de Paula/AE – 11/3/10

Legislação brasileira limita a 14 dias o período em que um trabalhador pode ficar embarcado, o que eleva custo logístico.

Há vagas para brasileiros e gringos Rejane Aguiar

T

udo o que se refere ao pré-sal é superlativo: as reservas de óleo descobertas em 2006 somam cerca de 35 bilhões de barris, o combustível está depositado a 7.000 metros de profundidade, os investimentos necessários atingem a fábula de US$ 450 bilhões. E o número também é exagerado quando se fala em mão de obra. Segundo estimativa da Petrobras e do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp), são necessários 200 mil profissionais devidamente qualificados para a exploração do pré-sal, produção e distribuição de petróleo e gás natural – e rápido, até 2016 (tempo muito curto quando se fala da complexa e lenta indústria do petróleo).

São trabalhadores dos mais diversos níveis de escolaridade, de carpinteiros e encanadores com ensino médio a engenheiros de suprimento e de logístic a d o u t o r ados. E, diante do desafio que representa a exploração do pré-sal, as centenas de empresas nacionais e multinacionais da cadeia de petróleo e gás que operam no Brasil não têm preconceitos: há vagas para brasileiros e também para estrangeiros, que têm chegado recentemente ao País como complemento à mão de obra local, num movimento que já poderia ser considerado uma minicorrente migratória.

Por uma série de circunstâncias, o País não tem todo esse contingente de pessoas treinadas e, neste momento, corre para encontrar profissionais capazes de atender às necessidades dos gigantescos projetos. "No Brasil inteiro faltam talentos e a procura pelos profissionais técnicos qualificados se intensificou nos últimos anos com os projetos de infraestrutura, os de energia e os voltados à Copa de 2014 e à Olimpíada do Rio de Janeiro de 2016", afirma Giovanna Dantas, gerente da NES Global Talent, uma das multinacionais que, no Brasil, trabalham com

a área de recursos humanos para o segmento de petróleo e gás. "Todos os dias nos deparamos com a pegunta: onde achar todas as pessoas de que as empresas precisam? É um desafio", relata a executiva, habituada a lidar com a globalizada indústria do petróleo (ela tem formação em Relações Internacionais).

A concorrência é um dos fatores que ajudam a explicar a escassez de mão de obra para o pré-sal. Segundo Giovanna, todos os anos precisa-se no Brasil, para todos os segmentos da economia, de 20 mil engenheiros, de todas as especialidades. As universidades não dão conta de suprir essa necessidade, embora estejam bastante engajadas na formação e qualificação. "Em algumas áreas específicas a situação é dramática: o Brasil só forma, por exemplo, 40 engenheiros navais por ano", diz, lembrando que essa é uma área importantíssima para o pré-sal.

Outro ingrediente importante é a falta de qualificação dos profissionais que já estariam disponíveis – alg o e s p e c i a lmente grave e m u m s e gmento como o de petróleo e gás, que só trabalha com alta tecnologia. "E deve-se considerar que a exploração do pré-sal exige ainda mais dos profissionais, por envolver tecnologias que ainda estão sendo desenvolvidas. É algo totalmente novo", afirma Keith Jones, gerente de petróleo e gás do grupo Hays, empresa que trabalha com recrutamento em diversos setores no mundo todo. O próprio Jones, britânico, é um representante do grupo de profissionais estrangeiros que trabalha na cadeia de petróleo e gás no Brasil. Ele diz gostar do desafio, apesar de, depois de pouco mais de um ano no País, ainda considerar o português um idioma muito difícil.

Imigrantes – Não há estatísticas específicas para quantificar a presença de estrangeiros na cadeia do pré-sal, mas números do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e do Ministério do Trabalho e Emprego dão uma pista do que está acontecendo. Entre 2009

Divilgação

Desafio de exploração do pré-sal esbarra na escassez de mão de obra especializada no País. Contratar estrangeiros poderia ser uma saída, mas também há problemas com legislação rígida e burocracia.

Mão de obra para o pré-sal

Todos os dias nos deparamos com a pergunta: onde achar as pessoas de que as empresas precisam?

Profissionais necessários (2012-2016) Negócios ligados a petróleo e gás no Brasil Engenharia Construção Construção Manutenção Civil e montagem e operação Total 8.706 19.984 157.073 15.606 Nível básico

19.984 107.588

Ensino médio 3.671

34.353

Técnico 910

2.165

Inspetores

5.389

Superior 4.125

7.578

Fonte: Petrobras e Prominp

Total:

201.369

profissionais qualificados

185

categorias profissionais

Maior demanda por trabalhadores com ensino fundamental e médio

Autorizações para trabalho de estrangeiros Escolaridade - todos os setores (estoque) 2009 2010 2011 2012 Superior completo 24.856 31.662 38.754 37.906 2º grau ou 16.538 21.639 23.652 26.404 técnico completo Mestrado 213 476 1.436 1.629 Pós-graduação 191 202 676 919 Doutorado 73 112 204 316

Fonte: Conselho Nacional de Imigração e Ministério do Trabalho e Emprego

Empresas de petróleo no Brasil Projeções 2014 2016

529 913

2020

1.570

Algumas empresas que operam no Brasil: Chevron, Statoil, OGX, Shell, Repsol, Petrogal, BG, Maersk, ONGC, Frade Japão, BP, Barra Energia, QGEP, Sinochem

e 2012, as autorizações de trabalho para estrangeiros cresceram 70,1%, para 73.022. No ano passado, perto de 80% das 64.682 autorizações temporárias (característica comum do trabalho na cadeia do pré-sal) foram emitidas para os estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, em cuja costa estão as bacias do pré-sal (Santos e Campos) e, consequentemente, se concentram as empresas do setor.

Segundo explica Giovanna, da NES Global Talent, do ponto de vista das empresas, contratar estrangeiros tem uma vantagem relacionada à legislação trabalhista. A exploração marítima do pré-sal envolve uma logística complexa. As plataformas ficam num raio de cerca de 300 quilômetros da costa e é preciso transportar constantemente equipamentos e equipes, por helicópteros e navios. Assim, quanto mais tempo os funcionários envol-

O pré-sal exige ainda mais dos profissionais, por envolver tecnologias que ainda estão sendo desenvolvidas.

KEITH JONES, DO GRUPO HAYS vidos diretamente com a exploração dos poços ficam nas plataformas, menor fica uma parte desse custo logístico.

Acontece que brasileiros contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) só podem ficar até 14 dias embarcados (no caso da Petrobras, eles fazem jornadas de sete dias embarcados para 21 dias de folga). Já os estrangeiros, que não trabalham sob a CLT, podem ficar 28 dias nas plataformas.

A CLT também encarece os funcionários brasileiros para as empresas por meio dos encargos: no caso dos trabalhadores de terra, os encargos correspondem a 72% do salário, percentual que salta para 115% do salário para os embarcados (considerando também adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, entre outros). "Essas regras limitam a contratação de especialistas e técnicos brasileiros. São particularidades de legislação que normalmente não existem na indústria do petróleo em outras partes do mundo. Trata-se de um problema da legislação local semelhante ao da lei que exige um percentual mínimo de conteúdo nacional nos equipamentos para o pré-sal. São coisas estranhas aos olhos da indústria internacional", acrescenta Jones, do grupo Hays.

Para as empresas, contornar esses problemas seria

GIOVANNA DANTAS, DA NES GLOBAL TALENT simples com a contratação dos estrangeiros que querem vir para o País (muitos deles com grande especialização e interessados em novos desafios na relativamente estagnada indústria mundial de petróleo). Mas aí também há empecilhos de legislação e burocráticos. De acordo com Giovanna, os profissionais que vêm para o pré-sal têm de esperar entre 30 e 60 dias para receber um visto técnico de trabalho (RN61), que permite ao estrangeiro ficar um ano no Brasil (o visto é renovável por mais um ano). Só que há um detalhe: ele só pode ficar no País 183 dias corridos se não quiser ser enquadrado como "residente fiscal" e pagar Imposto de Renda conforme a legislação brasileira (27,5% do rendimento no teto da tabela).

Assim, os estrangeiros vêm ao País, ficam 183 dias, saem do Brasil e retornam, num ciclo que configura mais aumento de custos para as empresas – e, no mínimo, prejudica o andamento de processos que não podem parar. "Os entraves burocráticos, e não me refiro apenas aos trabalhistas, afetam muito o processo de exploração do pré-sal. Com eles, o Brasil pode correr o risco de atrasar a exploração de uma riqueza que também pode existir em outras áreas do planeta", completa a executiva da NES Global Talent, citando a possibilidade, já levantada por cientistas, de existência de uma camada de pré-sal na costa da África – continente que, por sinal, está cheio de investimentos dos ágeis e endinheirados chineses.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

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É uma distração constante. Você não consegue ficar sossegado devido à incerteza do status do visto.

Vishal Sankhla, engenheiro e imigrante.

conomia Jim Wilson/The New York Times

Sankhla (na foto maior): por estrangeiros como ele, o Vale do Silício desencadeia campanha pela liberalização da imigração, subscrita por Zuckerberg (no detalhe) e outros executivos famosos.

Vale do Silício quer imigração mais liberal Empresários da área de tecnologia de informação batalham pela facilitação da concessão de vistos a especialistas estrangeiros. Querem contratar mais trabalhadores "hóspedes" do exterior.

Somini Sengupta*

Determinação política Poucas vezes o segmento mostrou tanta determinação em relação a uma questão de política nacional, contando com o envolvimento pessoal de executivos como Mark Zuckerberg, do Facebook, e John T. Chambers, da Cisco. Parece que a iniciativa está dando resultado. "Creio que teremos um resultado equilibrado, tirando proveito do valor que os imigrantes trazem à economia

Daniel Rosenbaum/The New York Times

"É um convite para os empregadores entrarem no jogo de arbitrar o salário", afirmou Ron Hira, professor assistente de política pública do Instituto Tecnológico de Rochester, Nova York, e crítico do programa.

De acordo com os cálculos dele, nove entre dez grandes blocos de pedidos de H-1B vieram de terceirizadoras, como a Cognizant, de Nova Jersey, seguida pela indiana Tata Consultancy Services.

Corley (ao centro): trazer imigrantes mas com proteção a americanos. sem tirar a proteção aos trabalhadores norte-americanos", declarou Scott Corley, diretor da Compete America, associação do setor que conta entre os filiados com Google e Intel.

A parte polêmica de tudo isso é o aumento potencial dos trabalhadores temporários do exterior. Críticos temem que se trate de uma armadilha para atrair pessoas altamente qualificadas que trabalhem por baixos salários. A lei atual limita quantos vistos permanentes podem ser emitidos às pessoas de cada país, independentemente da sua população.

Em termos práticos, isso significa que i n te r e s s ad o s da China e Índia – países q u e c o n c e ntram grandes co nt in ge nt es de engenheiros jovens, muitas vezes formados nos EUA –, esperam mais tempo pela residência permanente do que os provindos da maioria dos outros países. O visto de emprego temporário, geralmente um H-1B [com o qual o profissional estrangeiro obter permissão temporária de trabalho por um período de três anos, para atuar em área que exija formação universitária] se tornou uma espécie de estação intermediária para eles.

"Se você fosse o vice-presidente de recursos humanos dos EUA, gostaria de ter uma regra dizendo que se houver

muito trabalho e existir necessidade de pessoas qualificadas, é possível trazê-las", disse Dan Siciliano, professor de direito na Universidade Stanford. "Ao mesmo tempo, iria querer ter um jeito de trazer gente muito qualificada e, talvez, escolher converter seu status para que possam ficar mais tempo."

Uma ampla gama de organizações norte-americanas buscam trabalhadores H-1B para funções técnicas, desde o time de beisebol Boston Red Sox e a cadeia de lojas Nordstrom até empresas de tecnologia como Google e Microsoft.

Empresas de terceirização costumam fazer grandes pedidos de H-1B, o que as torna ainda mais polêmicas. Segundo críticos, tais firmas importam engenheiros com conhecimentos básicos e pagam baixos salários.

Práticas injustas Os trabalhadores hóspedes podem se sujeitar a práticas de trabalho injustas sob a lei norte-americana. Num dos maiores casos, a Tata Consultancy Services fechou um acordo numa ação coletiva de US$ 29 milhões na Califórnia, na qual foi acusada de se apoderar do reembolso de impostos federais de aproximadamente 12.800 trabalhadores temporários entre 2002 e 2005. O acordo resultará em indenização de US$ 1.600 em média para cada empregado.

Divulgação

V

ishal Sankhla, engenheiro indiano, é uma das pessoas envolvidas diretamente na reforma do sistema de imigração dos Estados Unidos.

Completou o mestrado em engenharia elétrica nove anos atrás na Universidade do Sul da Califórnia, indo depois trabalhar na Cisco. Por fim, abriu a própria startup – a Viralheat, com sede em San Mateo, Califórnia, que pesquisa o sentimento do consumidor em plataformas de mídia social como o Facebook –, que atraiu US$ 4,5 milhões em financiamento do Vale do Silício.

Havia só um problema: ele estava nos EUA graças a um visto de trabalho temporário, sem imaginar se e quando obteria a residência permanente. Agora, o empresário permanece no limbo, o que o preocupa tanto quanto tocar o negócio. "É uma distração constante. Você não consegue ficar sossegado devido à incerteza do status do visto", queixa-se o engenheiro.

Para dar fim aos problemas de milhares de pessoas como Sankhla, empresários do Vale do Silício batal h a m e m Washington pela facilitação do processo de imigração. Os estrangeiros que defendem são, muitos deles, e ng e n he i ro s indianos, mas se pressiona também para contratar muitos mais trabalhadores "hóspedes" do exterior.

A Tata não admitiu nenhum tipo de transgressão. O portavoz da empresa não quis comentar seu uso de vistos H-1B, citando regras que limitam declarações por parte da companhia antes da divulgação trimestral de lucros.

Um relatório de 2011 do órgão responsável por auditar licitações do governo norteamericano constatou que metade dos portadores do visto H-1B recebia salários iniciais mais baixos. A nova lei pode exigir que as empresas paguem mais aos trabalhadores temporários. Ainda não está claro se tal obrigação valeria apenas para as empresas de terceirização.

Quem apoia o programa destaca que os novos trabalhadores H-1B admitidos anualmente representam me-

Mark Blinch/Reuters

Na busca por trabalhadores H-1B, entra até o time do Boston Red Sox.

nos de 1% da mão-de-obra total norte-americana e que as empresas de terceirização representam uma minoria de empregadores. Segundo Stuart Anderson, da National Foundation for American Policy, organização de pesquisa de Washington, nos últimos cinco anos, as 25 maiores terceirizadoras representaram de 7% a 27% dos vistos H-1B emitidos. Quanto ao resto, muitos são usados por aspirantes a imigrantes na busca de empregos para depois esperar pelo visto permanente.

Sankhla passou de H-1B a outra categoria temporária reservada para pessoas com "habilidade extraordinária" – uma categoria que lhe permit e c o n t i n u a r c o m s u a V iraheat. Entre os 16 funcionários dele, quase a metade tem vistos provisórios, à espera do permanente. O pedido de Sankhla por um permanente já foi recusado antes. Ele está tentando novamente. Uma nova lei da imigração teria efeito enorme sobre sua família. A esposa, engenheira da Netflix, tem visto H-1B, bem como o irmão, oriundo de Bombaim. *The New York Times

Estrangeiros em projeto bilionário

O

bilionário e complexo projeto de exploração dos recursos do présal no Brasil, que vai exigir mão de obra qualificada nacional e também estrangeira, começou a ser desenhado em 2006, com a descoberta de reservas de cerca de 35 bilhões de barris de petróleo na costa de estados do Sul e do Sudeste. A área tem aproximadamente 800 quilômetros de extensão, do Espírito Santo a Santa Catarina.

Teses de geólogos já sugeriam, nos anos 1970, a existência de uma camada de petróleo na costa brasileira resultante do processo de separação dos continentes americano e africano, há milhões de anos. Na época, não havia tecnologia capaz de comprovar a teoria. Com a confirmação do pré-sal, que leva o Brasil ao nono lugar entre os países com maiores reservas do combustível fóssil, o governo começou a montar

regras para a exploração.

Conforme as leis do petróleo, cuja implementação é de responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o modelo é o de partilha, em que consórcios de empresas (com participação mínima de 30% da Petrobras, que sempre atua como operadora) ficam com os riscos da exploração e, no fim dos projetos, dividem com o governo os barris de petróleo produzidos nas áreas do pré-sal. Em

2014, devem ser 529 as empresas envolvidas na exploração, número que deve subir para 1.570 em 2020.

Estratégia – Na sexta-feira, durante a aula inaugural para os cursos de pós-graduação em engenharia na Coppe/UFRJ, a presidente da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster, afirmou que o plano estratégico da companhia de longo prazo, até 2030, ficará pronto até julho deste ano. (RA/EC)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

ECONOMIA - 19

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa

Agenda Tributária Federal - Maio/2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 36, DE 26 DE ABRIL DE 2013.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA: Art. 1º Os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de maio de 2013, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE). § 1º Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos constantes do Anexo Único a este ADE deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. § 2º O pagamento referido no caput deverá ser efetuado por meio de: I - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB. § 3º A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em atividade no ano do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar: I - o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal) até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento; II - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento; III - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o último dia útil: a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro; IV - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil: a) do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ou b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro. § 1º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e do Dacon Mensal, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. § 2º Excepcionalmente o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a março de 2013 fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013.

Art. 4º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica que permanecer inativa durante o período de 1º de janeiro até a data do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Art. 5º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento.

Parágrafo único. A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

Art. 6º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa ao respectivo ano-calendário, deverá ser apresentada: I - no caso de saída definitiva do Brasil, até: a) a data da saída do País, em caráter permanente; e b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário; II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da Dirf relativa ao ano-calendário.

Art. 7º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do anocalendário subsequente ao: I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial; II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do anocalendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Art. 8º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada: I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; II - no ano-calendário da caracterização da condição de não residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização.

Parágrafo único. A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deverá apresentar também a Comunicação de Saída Definitiva do País: I - a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou II - a partir da data da caracterização da condição de não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário.

Art. 9º No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do evento.

Art. 10. Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

Art. 11. No recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista sob os códigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço e como vencimento a data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador, havendo sempre a incidência de acréscimos legais. § 1º Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquelas. § 2º O recolhimento das contribuições sociais devidas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma. § 3º Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo em que devam ser pagos os créditos neles previstos, o recolhimento das contribuições sociais devidas deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte).

Art. 12. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão ou incorporação, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram no 1º (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último dia do mês de junho.

Parágrafo único. Com relação ao ano-calendário de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, esta deverá entregar a Defis, abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o último dia do mês de março do anocalendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 13. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 14. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de entrega do FCont, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 15. Nas hipóteses em que o empresário individual tenha sido extinto, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa à situação especial deverá ser entregue até: I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Art. 16. A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Art. 17. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nesta data.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diária

6

Diária

Diária

Diária

Diária

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e pagamentos de assistência técnica Renda e proventos de qualquer natureza Juros e comissões em geral Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas Fretes internacionais Remuneração de direitos Previdência privada e Fapi Aluguel e arrendamento Outros Rendimentos Pagamento a beneficiário não identificado Imposto sobre a Exportação (IE)

Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

2063

FG ocorrido no mesmo dia

0422 0473 0481 5192 9412 9427 9466 9478

FG ocorrido no mesmo dia “ “ “ “ “ “ “

5217

FG ocorrido no mesmo dia

0107

Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.

6 9438

Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.

Contribuição para o PIS/Pasep Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)

5434

FG ocorrido no mesmo dia

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)

5442

FG ocorrido no mesmo dia 6

Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento) Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome.

2550

Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)

Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento) Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)

4316

Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)

Até o 2º dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração Data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador (vide art. 11 do ADE Codac nº 36/2013) Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/Pasep Reclamatória Trabalhista - CEI Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

Reclamatória Trabalhista - CNPJ Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

6 6

Abril/2013

1684

8 1708 2801

Mês da prestação do serviço “

2810 2909

“ “

2917

“

10 10

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica Fundo de Investimento - Renda Fixa Fundo de Investimento em Ações Operações de swap Day-Trade - Operações em Bolsas Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas Demais rendimentos de capital Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos Juros remuneratórios de capital próprio Outros Rendimentos Prêmios obtidos em concursos e sorteios Prêmios obtidos em bingos Multas e vantagens Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Operações de Crédito - Pessoa Jurídica Operações de Crédito - Pessoa Física Operações de Câmbio - Entrada de moeda Operações de Câmbio - Saída de moeda Aplicações Financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, Ativo Financeiro Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) CPSSS - Servidor Civil Ativo CPSSS - Servidor Civil Inativo CPSSS - Pensionista Civil CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS Servidor Civil Ativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS Servidor Civil Inativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS Pensionista -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos Juros de empréstimos externos

8053 3426 6800 6813 5273 8468 5557 5706 5232 0924

21 a 30/abril/2013 “ “ “ “ “ “ “ “ “

5286

21 a 30/abril/2013

0490 9453

“ “

0916 8673 9385

21 a 30/abril/2013 “ “

1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028

21 a 30/abril/2013 “ “ “ “ “ “ “

1661 1700 1717 1769 1814 1690 1808

21 a 30/abril/2013 “ “ “ “ “ “

1723

21 a 30/abril/2013

1730 1752

21 a 30/ab il/2013 “

1837 7307 7315

“ 1o a 30/abril/2013 “

1020

Abril/2013

5299

Abril/2013

DIÁRIO DO COMÉRCIO

20 -.ECONOMIA

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

15

20

15

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica Fundo de Investimento - Renda Fixa Fundo de Investimento em Ações Operações de swap Day-Trade - Operações em Bolsas Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas Demais rendimentos de capital Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos Juros remuneratórios de capital próprio Outros Rendimentos Prêmios obtidos em concursos e sorteios Prêmios obtidos em bingos Multas e vantagens Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Operações de Crédito - Pessoa Jurídica Operações de Crédito - Pessoa Física Operações de Câmbio - Entrada de moeda Operações de Câmbio - Saída de moeda Aplicações Financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, Ativo Financeiro

o

1 a 10/maio/2013 “ “ “ “ “ “ “ “ “

8053 3426 6800 6813 5273 8468 5557 5706 5232 0924

20

o

5286

1 a 10/maio/2013

0490 9453

“ “

20

o

1 a 10/maio/2013 “ “

0916 8673 9385

20 1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028

1o a 10/maio/2013 “ “ “ “ “ “ “

9331

Abril/2013

8741

Abril/2013

5952 5979 3770

16 a 30/abril/2013 “ “

5952 5960 3746

16 a 30/abril/2013 “ “

23

15 Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

15

15

15

15

Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pelo art. 60 da Lei n0 10.332/2001.

Contribuição para o PIS/Pasep Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição Social sob e o Lucro Líquido (CSLL) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado

23 5952 5987

16 a 30/abril/2013 “

15

15

15

20

20

20 20

Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei no 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep Contribuinte Individual - Opção:aposentadoria apenas por idade recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep Segurado Facultativo - recolhimento mensal -NIT/PIS/Pasep Facultativo - Opção:aposentadoria apenas por idade -r ecolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Empregado Doméstico - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei no 12.470/2011 MEI - Complentação Mensal Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal -NIT/PIS/Pasep Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal -Complemento Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo CPSS - Servidor Civil Inativo CPSS - Pensionista Civil CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Servidor Civil Inativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Pensionista -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor Operação Intra-Orçamentária Contribuição Previdenciária sob e a Receita Bruta Art. 7o da Lei 12.546/2011 Art. 8o da Lei 12.546/2011 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Aluguéis e royalties pagos a pessoa física Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável -Não Optante Tributação Exclusiva Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva Rendimentos do Trabalho Trabalho assalariado Trabalho sem vínculo empregatício Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público Participação nos Lucros ou Resultados – PLR Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho,exceto o disposto no art.12-A da Lei no 7.713, de 1988 Rendimentos Acumulados -art.12-A da Lei no 7.713, de 1988 Outros Rendimentos Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring Pagamento PJ a cooperativa de trabalho Juros e indenizações de lucros cessantes Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) Indenização por danos morais Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal,exceto o disposto no art.12-A da Lei no 7.713, de 1988 Outros Rendimentos Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art.12-A da Lei no 7.713, de 1988 Demais rendimentos Contribuição para o PIS/Pasep Entidades financeiras e equiparadas Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Entidades financeiras e equiparadas

1007

1o a 30/abril/2013

1120

“

1163 1406 1473 1503 1600

“ “ “ “ “

1830 1910 1929 1945

“ “ “ “

1661 1700 1717 1769 1814 1690 1808

1º a 10/maio/2103 “ “ “ “ “ “

1723 1730 1752

1o a 10/maio/2013 “ “

1837

“

2985 2991

Abril/2013 “

3208 3277

Abril/2013 “

3223

Abril/2013

3556 3579 3540 5565

“ “ “ “

0561 0588 3533 3562

Abril/2013 “ “ “

5936 1889

“ “

1708 5944 3280 5204 6891 6904

Abril/2013 “ “ “ “ “

5928

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1895 8045

Abril/2013 “

4574

Abril/2013

7987

Abril/2013

24

24

24

24

20 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc) Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)

27

2852

Diversos

2879

“

2950

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2976

“

2003

1º a 30/abril/2013

2011

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2020 2100

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2119

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2127 2208

“ “

2216 2305 2321 2402 2429

“ “ “ “ “

31

2437

“

31

2445

“

27

20 Simples - CNPJ Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física.

Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo.

Empresas em geral - CNPJ Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003.

Empresas em geral - CEI Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

Filantrópicas com isenção - CNPJ Filantrópicas com isenção - CEI Órgãos do poder público - CNPJ Órgãos do poder público - CEI Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física. Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome.

Comercialização da produção rural - CNPJ Comercialização da produção rural - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) Comercialização da produção rural - CEI Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)

31

31

2500 2607

“ “

2615 2631

“ “

2640 2658

“ “

2682 2704

“ “

2712

“

20 Pagamento de parcelamento administrativo -número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de dívida ativa parcelamento -referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Comprev -pagamento de dívida ativa -parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS -órgão do poder público - referência

4308

Diversos

6106

“

6505

“

31

20 Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

DAS (Domento de Arrecadação do Simples Nacional)

31

Abril/2013

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Contribuição para o PIS/Pasep Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica Fundo de Investimento - Renda Fixa Fundo de Investimento em Ações Operações de swap Day-Trade - Operações em Bolsas Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas Demais rendimentos de capital Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos Juros remuneratórios de capital próprio Outros Rendimentos Prêmios obtidos em concursos e sorteios Prêmios obtidos em bingos Multas e vantagens Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Operações de Crédito - Pessoa Jurídica Operações de Crédito - Pessoa Física Operações de Câmbio - Entrada de moeda Operações de Câmbio - Saída de moeda Aplicações Financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, Ativo Financeiro Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi Bebidas do capítulo 22 da Tipi Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Posição na Tipi Produto 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida; 87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05; 84.29 “Bulldozers”, “angledozers”, niveladores, raspo-transportadores (“scrapers”), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; 84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte; 84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37; 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09); 87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista; 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias; 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias; 87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.

Contribuição para o PIS/Pasep Faturamento Folha de salários Pessoa jurídica de direito público Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária Combustíveis Não-cumulativa Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Demais Entidades Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária Combustíveis Não-cumulativa Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei n0 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei n0 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §0 40 do art. 5º da Lei n0 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo CPSS - Servidor Civil Inativo CPSS - Pensionista Civil CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Servidor Civil Inativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Pensionista -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor Operação Intra-Orçamentária Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Recolhimento mensal (Carnê Leão) Ganhos de capital na alienação de bens e direitos Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira Ganhos líquidos em operações em bolsa 2a quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Contrato de Derivativos Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) PJ obrigadas à apuração com base no lucro real Entidades Financeiras Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal Demais Entidades Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real Optantes pela apuração com base no lucro real Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal Lucro Presumido (2a quota) Lucro Arbitrado (2a quota) IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2a quota) FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2a quota) FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2a quota) FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional Contribuição para o PIS/Pasep Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças

4095

Abril/2013

1068

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4112

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Abril/2013

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4153

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Abril/2013

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Abril/2013

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“

8053 3426 6800 6813 5273 8468 5557 5706 5232 0924

11 a 20/maio/2013 “ “ “ “ “ “ “ “ “

5286

11 a 20/maio/2013

0490 9453

“ “

0916 8673 9385

11 a 20/maio/2013 “ “

1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028

11 a 20/maio/2013 “ “ “ “ “ “ “

5110

Abril/2013

5123 0668

“ “

0821

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“ “

1097 1097

“ “

1097

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“

8109 8301 3703 8496 6824 6912 1921

Abril/2013 “ “ “ “ “ “

0679

“

0691

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0906

“

2172 8645 6840 5856 1840

Abril/2013 “ “ “ “

0760

“

0776

“

0929

“

1661 1700 1717 1769 1814 1690 1808

11 a 20/maio/2013 “ “ “ “ “ “

1723 1730 1752

11 a 20/maio/2013 “ “

1837

“

0190 4600

Abril/2013 “

8523 6015 0211

“ “ Ano-Calendário de 2013

2977

Abril/2013

5232

Abril/2013

1599 2319

Janeiro a Março/2013 Abril/2013

0220 2362

Janeiro a Março/2013 Abril/2013

3373 5993 2089 5625 3317 0231 9004 9017 9020 9032 9045 9058

Janeiro a Março/2013 Abril/2013 Janeiro a Março/2013 “ Abril/2013 “ Janeiro a Março/2013 Abril/2013 Janeiro a Março/2013 Abril/2013 Janeiro a Março/2013 Abril/2013

0507

“

5952 5979 3770

10 a 15/maio/2013 “ “

5952 5960 3746

10 a 15/maio/2013 “ “

DIÁRIO DO COMÉRCIO

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

ECONOMIA - 21

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

31

31

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) 5952 Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5987 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real Entidades Financeiras 2030 Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal 2469 Demais Entidades 6012 Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal 2484 2372 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2a quota) Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Parcelamento alternativo 9222 ITR/Exercícios até 1996 9113 ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 Parcelamento Especial (Paes) Pessoa física 7042 Microempresa 7093 Empresa de pequeno porte 7114 Demais pessoas jurídicas 7122 Paes ITR 7288 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 1º MP nº 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 0830 Demais pessoas jurídicas 0842 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 8º MP nº 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 1927 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 9º MP nº 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 1919 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 § 3º IN/RFB n 767/2007 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0285 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 § 4º IN/RFB n 767/2007 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7 § 3º IN/RFB n 902/2008 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7 § 4º IN/RFB n 902/2008 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Parcelamento Lei n 11.941, de 2009 PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 1136

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PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º

10 a 15/maio/2013 “

Janeiro a Março/2013 Abril/2013 Janeiro a Março/2013 Abril/2013 Janeiro a Março/2013 Diversos “ “ “

1204

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Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 NIT/PIS/Pasep GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) ACAL - CNPJ ACAL - CEI GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104) Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

Diversos “ Diversos Diversos Diversos Diversos Diversos 4359

Diversos “

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Diversos “ “ “ “

4324

1165 1194

Diversos

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1759

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1201 3000 3107

“ “ “

3204 4006 4103

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Agenda Tributária

Agenda Tributária

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Data de Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Apresentação Apuração

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Data de Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Apresentação Apuração

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI EFD - Cont ibuições -Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita.

- Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do mposto sobre a Renda.

- Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts.70 e 80 da Lei n0 12.546,de 2011.

(Consulte a Instrução Normativa n0 1.252, de 10 de março de 2012) DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal

7 10 15 15

22

25 10 a 30/abril/2013 10 a 30/abril/2013 Janeiro a Março/2013

Março/2013 Março/2013

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DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual DIPI -TIPI 33 - produtos de higiene pessoal,cosméticos e perfumaria

7 31

De Interesse Principal das Pessoas Físicas GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

e

Maio/2013 Ano-calendário de 2012 Março e Abril/2013

10 a 30/abril/2013 Abril/2013

Se a expectativa da Assertem se confirmar, quase 5,7 mil jovens terão a primeira oportunidade de adquirir experiência profissional.

conomia Thales Stadler/Folhapress

Varejo deve contratar 5% mais

Os jovens que buscam seu primeiro trabalho devem preencher 18% das vagas destinadas ao Dia das Mães.

Trabalhadores temporários na indústria e comércio devem totalizar 31,5 mil, sendo que em torno de 10% devem ser efetivados nas funções.

Paula Cunha

O

Dia das Mães é a segunda data mais importante para o comércio brasileiro, superado apenas pelo Natal. Para atender a expectativa de aumento nas vendas deste ano, que é da ordem de 6% apenas para o segmento de shopping centers, de acordo com os números da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Alshop), indústria e comércio precisam se preparar. Neste ano, a expectativa é de contratação de 31,5 mil temporários em todo o País, especialmente no varejo, 5% superior ao observado no mesmo período do ano passado. A previsão é da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem).

De acordo com a entidade, que realizou a pesquisa em parceria com o Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Est a d o d e S ã o P a u l o ( S i n d eprestem), aproximadamen-

te 10% dos trabalhadores temporários poderão ser efetivados, o que equivale a 3 mil pessoas. Mais uma vez, os empreendedores brasileiros, tanto do comércio quanto da indústria, estão contratando jovens que buscam seu primeiro trabalho. Eles devem preencher 18% das vagas destinadas à data.

A presidente da Asserttem, Jismália de Oliveira Alves, afirmou que o trabalho temporário é uma porta de entrada para o mercado formal. "Se a expectativa se confirmar, quase 5,7 mil jovens terão a primeira oportunidade de adquirir experiência profissional", disse.

Na opinião de Jismália, o calendário não foi muito favorável às datas comerciais neste ano, pois elas aconteceram muito próximas umas das outras. De acordo com ela, houve um intervalo muito pequeno entre a Páscoa e o Dia das Mães. Por isso, os temporários contratados para a primeira continuaram na vaga para atender as necessidades dos empreendedores no começo de maio e este contingente deve somar 25 mil pessoas. Assim, para este perío-

do, o total poderá alcançar 56,5 mil posições neste ano. (veja quadro abaixo) Distribuição das vagas – Neste ano, o comércio de roupas, acessórios, perfumaria e eletroeletrônicos é o que mais contratará, de acordo com o levantamento da Asserttem.

Entre as funções mais demandadas destacam-se as de atendimento, crediário, estoquistas, vendedores, repositores, promotores de vendas, fiscais de loja e de caixa, operadores de telemarketing e embaladores. A expectativa é de que as mulheres deverão preencher a maioria das vagas oferecidas neste ano. Elas

serão 52% dos admitidos.

Quanto à faixa etária, a maioria dos postos será ocupada por trabalhadores com idade entre 18 e 39 anos, ou seja, 60% do total.

Para o atual período, permanecem as mesmas exigências para o preenchimento destas vagas. Os candidatos devem ter idade superior

a 18 anos, Ensino Médio completo, disponibilidade de horário, habilidade para trabalhar em equipe, facilidade para se comunicar com o público e dinamismo.

A remuneração média deverá ser de R$ 700 a R$ 1,8 mil, cifra 5% maior que o oferecido no ano passado e estão incluídos os direitos ao

vale-transporte e vale-alimentação, conforme a legislação que regulamenta o trabalho temporário (Lei 6.019/74). De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os contratos desta modalidade de trabalho têm duração máxima de 90 dias, que podem ser prorrogados por mais 90 dias.

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DIÁRIO DO COMÉRCIO

22 -.ECONOMIA

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA - MAIO /2013 COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Comunicado CAT nº 8, de 29-04-2013 (DOE 30-04-2013) O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de Maio de 2013, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 285

OBSERVAÇÕES: 1) O Decreto 45.490, de 30-11-2000 - DOE de 01-12-2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175, de 30-12-1998 - DOE de 31-121998, e demais acréscimos legais.

2) O prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do mencionado anexo, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração.

A prorrogação de prazo citada anteriormente aplica-se também ao prazo (Decreto nº 55.307, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2014): 1 - estabelecido no item 3 do § 2º do art. 268 do RICMS, para que o contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional recolha o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária; 2 - correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento - CPR indicado no item 2 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, para o recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelas operações subsequentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Os contribuintes, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, estão classificados nos códigos de prazo de recolhimento abaixo indicados e deverão efetuar o recolhimento até os seguintes dias (Anexo IV, art. 3°, § 1° do RICMS): DIA 06 N cimento - 1031; N refrigerante, cerveja, chope e água - 1031; N álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo - 1031;

DIA 09 N veículo novo - 1090; N veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da

NBM/SH - 1090; câmaras-de-ar e protetores de borracha 1090; N fumo e seus sucedâneos manufaturados - 1090; N tintas, vernizes e outros produtos químicos - 1090; N energia elétrica - 1090; N sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina - 1090; N pneumáticos,

DIA 31 N medicamentos e contraceptivos referidos no § 1° do ar-

tigo 313-A do RICMS - 1090; N bebida alcoólica, exceto cerveja e chope - 1090; N produtos de perfumaria referidos no § 1° do artigo 313-E do RICMS - 1090; N produtos de higiene pessoal referidos no § 1° do artigo 313-G do RICMS - 1090; N ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NBM/SH - 1090; N produtos de limpeza referidos no § 1° do artigo 313-K do RICMS - 1090; N produtos fonográficos referidos no § 1° do artigo 313-M do RICMS - 1090; N autopeças referidas no § 1° do artigo 313-O do RICMS - 1090; N pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da NBM/SH - 1090; N lâmpadas elétricas referidas no § 1° do artigo 313-S do RICMS - 1090; N papel referido no § 1° do artigo 313-U do RICMS - 1090; N produtos da indústria alimentícia referidos no § 1° do artigo 313-W do RICMS - 1090; N materiais de construção e congêneres referidos no § 1° do artigo 313-Y do RICMS - 1090.

N produtos de colchoaria referidos no § 1° do artigo 313-Z1 do RICMS - 1090; N ferramentas referidas no § 1° do artigo 313-Z3 do RICMS - 1090; N bicicletas e suas partes, peças e acessórios referidos no § 1° do artigo 313-Z5 do RICMS - 1090; N instrumentos musicais referidos no § 1° do artigo 313-Z7 do RICMS - 1090.

N brinquedos referidos no § 1° do artigo 313-Z9 do RICMS - 1090.

N máquinas, aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos referidos no § 1° do artigo 313-Z11 do RICMS - 1090.

N produtos de papelaria referidos no § 1° do artigo 313-Z13 do RICMS - 1090.

N artefatos de uso doméstico referidos no § 1° do artigo 313Z15 do RICMS - 1090.

N materiais elétricos referidos no § 1° do artigo 313-Z17 do RICMS - 1090.

N produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos referidos no § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS – 1090.

O prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do mencionado anexo, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência (Decreto 55.307, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2014).

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST: a)O contribuinte enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subse-

MÊS: MAIO DE 2013 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Classificação de atividade econômica

Código de prazo de recolhimento

Regime periódico de apuração Recolhimento do ICMS

Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou ht tp : // p fe .f azenda.sp.gov.br.

Registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda

Fato gerador CNAE

CPR

04/2013

03/2013

Dia

Dia

6

–

10333, 17320, 20126, 20401, 20924, 22234, 24393, 25314, 25993, 26701, 28135, 29506; 32507, 35123, 46338, 46451, 46656, 46842, 50122, 53202;

11119, 17338, 20134, 20517, 20932, 22293, 24415, 25322, 26108, 26809, 28151, 30113, 32914, 35131, 46346, 46460, 46699, 46851, 50211, 60217,

11127, 17419, 20142, 20525, 20941, 23206, 24431, 25390, 26213, 27104, 28232, 30121, 33112, 35140, 46354, 46478, 46711, 46869, 50220, 60225,

11135, 17427, 20193, 20614, 20991, 24113, 24491, 25411, 26221, 27210, 28241, 30318, 33121, 35204, 46362, 46494, 46729, 46877, 50912, 63917.

11216, 17494, 20215, 20622, 21106, 24121, 24512, 25420, 26311, 27317, 28518, 30504, 33139, 35301; 46371, 46516, 46737, 46893, 50998,

11224, 17109, 19101, 19217, 20223, 20291, 20631, 20711, 21211, 21220, 24211, 24229, 24521, 25110, 25438, 25501, 26329, 26400, 27325, 27333, 28526, 28534, 30911, 32124, 33147, 33155, 46214, 46222, 46397, 46419, 46524, 46613, 46745, 46796, 46915, 46923, 51111, 51129,

17214, 19225, 20312, 20720, 21238, 24237, 25128, 25918, 26515, 27511, 28542, 32205, 33198, 46231, 46427, 46621, 46818, 46931, 51200,

17222, 19322; 20321, 20738, 22218, 24245, 25136, 25926, 26523, 27597, 29107, 32302, 33210, 46311, 46435, 46630, 46826, 49507; 51307,

17311, 20118, 20339, 20916, 22226, 24318, 25217, 25934, 26604, 27902, 29204, 32400, 35115, 46320, 46443, 46648, 46834, 50114, 53105,

01113, 01326, 01547, 03116, 07243, 12107, 42219, 43215, 46125, 49400; 52397, 63119, 64336, 64701, 71111, 74901, 80200, 82911, 86909,

01121, 01334, 01555, 03124, 07251, 12204; 42227, 43223, 46133, 50301, 52401, 63194, 64344, 64913, 71120, 75001, 80307, 82920, 87115,

01130, 01342, 01598, 03213, 07294; 23915, 42235, 43291, 46141, 52117, 52508, 63992, 64352, 64921, 71197, 77403, 81214, 85503, 87123,

01148, 01351, 01610, 03221; 08100, 23923; 42910, 43304, 46150, 52125, 55108, 64107, 64361, 64930, 71201, 78108, 81222, 86101, 87204,

01156, 01393, 01628, 05003; 08916, 33163, 42928, 43916, 46168, 52214, 55906; 64212, 64379, 64999, 73114, 78205, 81290, 86216, 87301,

01164, 01199, 01415, 01423, 01636, 01709; 06000; 07103, 08924, 08932, 33171; 41204, 42995, 43118, 43991, 45111, 46176, 46184, 52222, 52231, 62015, 62023, 64221, 64239, 64409, 64506, 66134, 69117, 73122, 73190, 78302, 79112, 81303, 82113, 86224, 86305, 88006; 95118.

01211, 01512, 02101, 07219, 08991; 42111, 43126, 45129, 46192, 52290, 62031, 64247, 64611, 69125, 73203, 79121; 82199, 86402,

01229, 01521, 02209, 07227, 09106, 42120, 43134, 45200, 47318, 52311, 62040, 64310, 64620, 69206; 74102, 80111, 82202, 86500,

01318, 01539, 02306; 07235; 09904; 42138, 43193, 46117, 47326, 52320, 62091, 64328, 64638, 70204, 74200, 80129, 82300, 86607,

1100

1150

15

–

39005; 47237, 47547, 47733, 56112, 65308, 66304, 77233, 84116, 85121, 85937, 93123, 94928, 97005,

41107, 47245, 47555, 47741, 56121, 65413, 68102, 77292, 84124, 85139, 85996; 93131, 94936, 99008.

1200

20

–

25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691.

1220

22

–

10112, 10520, 10813, 15211, 18211, 23303, 29441, 32116, 49299; 59201.

10511, 10724, 15106, 18130, 23192, 29433, 31047, 49248, 58298,

1250

27

–

13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922, 32990.

2100

–

10

60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906.

10538; 45307, 47296, 47563, 47814, 56201, 65421, 68218, 77314, 84132, 85201, 90019, 93191, 94995,

36006, 45412, 47415, 47571, 47822, 59111, 65502, 68226; 77322, 84213, 85317, 90027, 93212, 95126,

10121, 10619, 10821, 15297, 18229, 23494, 29450, 33295, 49302,

37011, 45421, 47423, 47598, 47831, 59120, 66118, 72100, 77331, 84221, 85325, 90035, 93298, 95215,

10139, 10627, 10911, 16102, 18300, 23991, 29492; 38319, 58115,

37029, 45439, 47431, 47610, 47849, 59138, 66126, 72207, 77390, 84230, 85333, 91015, 94111, 95291,

10201, 10635, 10929, 16218, 19314; 24423, 30326, 38327, 58123,

38114, 47113, 47440, 47628, 47857, 59146; 66193, 77110, 79902; 84248, 85414, 91023, 94120, 96017,

10317, 10643, 10937, 16226, 22111, 27228, 30920, 38394; 58131,

38122, 38211, 47121, 47130, 47512, 47521, 47636, 47717, 47890, 49116, 65111, 65120, 66215, 66223, 77195, 77217, 81117, 81125, 84256, 84302, 85422, 85911, 91031, 92003, 94201, 94308, 96025, 96033,

10325, 10414, 10651, 10660, 10945, 10953, 16234, 16293, 22129, 22196, 27406, 29301, 30997, 31012, 47211, 49213, 58191, 58212,

38220, 47229, 47539, 47725, 49124; 65201, 66291, 77225, 82997, 85112, 85929, 93115, 94910, 96092,

10422, 10694, 10961, 18113, 23117, 29417, 31021, 49221, 58221,

quente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090 (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-12-2000; com alteração do Decreto 46.295, de 23-11-2001, DOE de 24-11-2001). b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue: 1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100; 2)no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.

3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1100 (Anexo IV, art. 3º, § 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 47.278, de 29-10-02).

Simples Nacional:

DIA 15 – O contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” deverá efetuar até esta data os seguintes recolhimentos: a) O valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS (Portaria CAT75, de 15-5-2008); b) O valor do imposto devido na condição de su-

10431, 10716, 10996, 18121, 23125, 29425, 31039, 49230, 58239,

1031

10

–

OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT-127/07, de 21-12-2007; DOE 22-12-2007).

3) DIA 10 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária: O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de abril de 2013, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23-12-98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22-11-2000, DOE de 23-112000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-122000).

jeito passivo por substituição, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS. O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de abril de 2013 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.

FABRICANTES DE CELULAR, LATAS DE CHAPA DE ALUMÍNIO OU PAINÉIS DE MADEIRA MDF – CPR 2100

DIA 10 – O estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, deverão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de março de 2013 até esta data.

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA

A GIA, mediante transmissão eletrônica, deverá ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 - DOE de 01-12-2000 - Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, Anexo IV, artigo 20 com alteração da Portaria CAT 49/01, de 26-06-2001 - DOE de 27-06-2001).

Final 0e1 2, 3 e 4 5, 6 e 7 8e9

Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT - 85, de 04-09-2007 - DOE 05-09-2007)

Dia 16 17 18 19

4) DIA 15 - Arquivo com Registro Fiscal: 4.1) Contribuintes do setor de combustíveis: Os seguintes contribuintes deverão enviar até essa data à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível efetuadas a qualquer título no mês de abril de 2013: a) Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas TRR (art. 424-B do RICMS, aprovado pelo decreto 48.139 de 08-10-2003, DOE de 09-10-2003, normatizada pela Portaria CAT-95 de 17-11-2003, DOE de 1911-2003). b) Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo (art. 424-C do RICMS, aprovado pelo decreto 48.139 de 08-10-03, DOE de 09-10-03 e normatizada pela Portaria CAT-95 de 17-11-2003, DOE de 19-11-2003).

4.2) SINTEGRA: Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de abril de 2013.

O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/1996 de 28-03-1996, DOE de 29-03-1996).

5) DIA 25 – Escrituração Fiscal Digital - EFD O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147, de 2707-2009. A lista dos contribuintes obrigados encontrase em: http://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp NOTAS GERAIS: 1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP: O valor da UFESP para o período de 01-01-2013 a 31-12-2013 será de R$ 19,37 (Comunicado DA - 90, de 18-12-2012, DOE 19-12-2012).

2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor: No período de 01-01-2013 a 31-12-2013, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 10,00 (nove reais) e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA91 de 18-12-2012, D.O. 19-12-2012).

O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal (modelo 1) ou Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º).

3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 25/04/2013.

4) A Agenda Tributária em formato permanente encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda (w ww.f a ze nd a .s p. go v.b r) no módulo Legislação Tributária – Agendas, Pautas e Tabelas.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

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23 Segundo o estudo, 24% dos que tiveram sucesso nos negócios e mais empregam concluíram ensino superior.

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Um retrato atual do empreendedor brasileiro Pesquisa realizada pela Endeavor em parceria com o Ibope Inteligência traz informações reveladoras sobre quem tem um negócio próprio no País. O levantamento mostra que 58% abrem seus empreendimentos por oportunidade e não por necessidade, e enriquece o debate entre o dom versus capacitação.

Divulgação

Karina Lignelli

A

brir um negócio próprio não é mais opção para a falta de emprego, mas sim uma oportunidade de crescimento profissional e de independência financeira. Porém, ainda há um grande déficit educacional a suprir – principalmente quando se fala de gestão de pessoas, fluxo de caixa e administração dos negócios. Pelo menos é o que aponta a pesquisa Empreendedores Brasileiros 2013 – Perfis e Percepções, realizada pela Endeavor (organização não governamental) em parceria com o Ibope Inteligência.

O levantamento, que procurou distinguir particularidades, ambições e dificuldades dos mais de 3 mil entrevistados entre proprietários de empresas e potenciais empreendedores, identificou alguns perfis, como "desbravador", "antenado", "arrojado", "pragmático" e "lutador", entre outros. A pesquisa mostrou também que a Mas ninguém quantidade nunca falou em de negócios abertos hoje educação, por oportunitreinamento, em dade (58%) é inovar ou ser maior do que melhor. os abertos por necessiAMISHA MILLER, GERENTE DE dade (42%). E PESQUISA DA ENDEAVOR. quando as empresas têm funcionários, o primeiro indicador aumenta consideravelmente, e sobe para 86%.

Outros dados mostram que é alta a vocação para o empreendedorismo: 76% preferi-

riam ter um negócio próprio a ser funcionário de terceiros.

Autonomia – De acordo com a Endeavor, essa é a segunda maior taxa do mundo, e só fica atrás da Turquia (dados da pesquisa Eurobarometer 2012). Para eles, empreender é considerado um meio de alcançar "prazer, autonomia e realização". Seguindo essa mesma linha, a pesquisa mostra que quase 90% dos brasileiros acreditam que "empreendedores são geradores de empregos". Do total, praticamente todos concordam que ter um negócio próprio é "assumir responsabilidades", ou "colocar a mão na massa".

Massa – No entanto, é justamente o que falta: mão na massa, aponta Amisha Miller, gerente da área de pesquisa e políticas públicas da Endeavor. Segundo ela, os participantes foram estimulados a comentar o que dá certo em uma empresa. Em geral, as palavras mais citadas eram "liderança", "paixão", ou "determinação". "Mas ninguém nunca falou em 'educação', 'treinamento', em 'inovar' ou 'ser melhor'", completou. E os dados que refletem isso revelam que, enquanto 98% conhecem o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apenas 46% tiveram algum tipo de relacionamento com a instituição.

"Gasta-se pouco tempo em se desenvolver, mas sim em ir atrás de clientes. Quando se trabalha em uma empresa, sempre procura-se desenvolvimento. Mas quando o negócio é próprio, o pensamento muda: acham que ou se 'tem' ou 'não tem' (ca ract erí stic as e mp re en de do ra s) , que não é preciso aprender, mas ter 'ati-

Há a crença internalizada que o empreendedorismo é um dom inerente – o que pode inibir a busca por capacitação.

AMISHA MILLER

tude'. E não é verdade: 24% dos que tiveram sucesso nos negócios e mais empregam concluíram ensino superior."

Dé fici t – Independente do perfil dos empreendedores entrevistados, a pesquisa da Endeavor detectou quatro principais problemas, sendo que três estão ligados à falta de conhecimento: gestão de pessoas, fluxo de caixa e administração do negócio (o quarto é falta de investimentos). Outra informação que merece alerta e está ligada à anterior, é que boa parte dos entrevistados acredita que o empreendedorismo é "intrínseco à pessoa" – e por isso, colocam a formação em gestão em segundo plano. Como

exemplo, Amisha citou frases dos entrevistados, como "quando uma pessoa é um empreendedor, não precisa nem fazer tantos cursos: é nato, é dele", disse um deles, ou, "nós tivemos exemplo aí há pouquíssimo tempo, do Steve Jobs (da Apple), que não tinha formação superior, e no entanto o empreendedorismo dele é um exemplo pra qualquer um", afirmou outro.

"Na pesquisa, vimos que a maioria dos empreendedores tem contato com pouco conteúdo formativo/informativo.

Mas há também a crença internalizada que o empreendedorismo é um dom inerente – o que pode inibir a busca por capacitação", opina a gerente.

Por outro lado, Amisha também destaca que a pesquisa detectou que um a cada três empreendedores vem de família chefiada por empresários. Ou seja: é notória a influência dos exemplos no empreendedorismo. "São exemplos reais, onde nós vimos que há casos em que, quando há um 'mentor', uma vocação, a chance de empreender é maior", completa Amisha.

Por esses e outros motivos, a finalidade dessa segmentação por perfis, segundo Amisha, é auxiliar as organizações voltadas ao empreendedorismo a investir recursos de forma mais eficaz, usando melhor os canais de comunicação para alcançá-los. Isso porque não se pode tratar os empreendedores (28% da população entre 16 e 64 anos) e os que são potenciais (33% da amostra) como um grupo padrão, afirma. "Temos duas perspectivas: que o empreendedor entenda o quanto é importante se desenvolver para crescimento do negócio a longo prazo. E que, ao invés de 'vender de tudo para todo mundo', as organizações saibam fazer o marketing certo para grupos certos – e para orientar bem as empresas que querem investir", conclui ela.

24 -.ECONOMIA/LEGAIS

DIÁRIO DO COMÉRCIO

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ECONOMIA/LEGAIS - 25

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Plano B para a MP dos portos Del Rey Empreendimentos e Participações S/A NIRE 35300120035 - CGC/MF 59.227.819/0001-39 Ata da Assembléia Geral Ordinária Realizada no dia 30 Março de 2013 Ata da Assembleia Geral Ordinária convocada e realizada em 30 de março de 2013, às 9:00 horas, na sede social, na Avenida Marginal nº 1.234, Cidade Ariston, Carapicuíba, SP, CEP 06395-010, lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. Requisitos da Realização das Assembléias: 1. Convocação Cumulativa: editais de convocação publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e “Diário do Comércio”, nos dias 14, 15, 16 e 17 de março de 2013. 2. Relatório da Diretoria e Demonstrativos Financeiros, publicados no “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e no “Diário do Comércio”, no dia 28 de fevereiro de 2013. 3. Quorum: Acionistas presentes representando mais de 83,89% (oitenta e três inteiros e oitenta e nove centesimos) por cento do capital social com direito a voto, de acordo com o assentamento de assinaturas nas folhas 28v, 29 e 29v do livro “Presença de Acionistas” nº 1, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 507.797, em 08.05.90. 4. Ordem do Dia constante do edital de convocação: Assembléia Geral Ordinária: a) - Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012; b) - Proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2012; c) - Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o período 2013 a 2014, e fixação de sua remuneração; e d) - Exposição sobre o projeto de construção do Shopping Center e bem assim apreciação e deliberação sobre os modelos de financiamento do empreendimento. 5. Composição da Mesa Diretora: Presidente - João Batista Costa, Secretário - Clayton Mamoru Hassegawa, escolhido pelos acionistas por aclamação. Documentos Apresentados e Arquivados na Companhia: 1. Editais de Convocação, Relatório da Diretoria e Demonstrativos Financeiros do exercício findo em 31.12.12, publicados no “Diário Oficial do Estado” e no “Diário do Comércio”. 2. Procurações outorgadas: (i) - a Marcelo Riberi, pelos acionistas Erika Riberi e Dulce Macuco Riberi; (ii) - a Antonio Adonis Braga de Oliveira Filho, pelos acionistas Luiz Carlos Alves Neves e Antonio Adonis Braga de Oliveira; (iii) - a Natal Rodrigues, pelo acionista Luiz Ramon Rodrigues; (iv) - a Waldivino da Silva, pela acionista Ligia da Silva; (v) - a Ana Paula Alvarenga, pelos acionistas Esther Heignes Maso, Rosmary Barbado Fehr e Alaíde Pereira Costa, Carlos Yoshihiro Chino, Helio Massaru Chino e Hakuo Nakayama; (vi) - a Jaqueline de Franco de Souza pelo acionista José Franco de Souza; (vii) - a Gregorio Bulbow, pelos acionistas Estefan Bulbow, Vera Bulbow e Zina Bulbow da Silva; e (viii) - a Venancio Wagner Palermo Sorreano pela acionista Lourdes Palermo; e 3. Projeto do Shopping Center e o plano de financiamento. Sumário dos Fatos Ocorridos na Assembléia Geral Ordinária: 1. Leitura, pelo secretário, a pedido do presidente, do Edital de Convocação. 2. Comunicado pelo secretário, a pedido do presidente, a publicação das Demonstrações Financeiras, nos jornais “Diário Oficial do Estado” e “Diário do Comércio”, no dia 28 de fevereiro de 2013. 3. Leitura, pelo secretário, a pedido do presidente, do Parecer do Conselho Fiscal, firmado por seus membros efetivos, Antonio Adonis Braga de Oliveira Filho, Manuel Lima da Cunha e Ana Paula Alvarenga, relativo à gestão e às contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012, recomendando aos acionistas sua integral aprovação. Deliberações tomadas na ordem do dia: “A” aprovação, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, do Relatório da Diretoria e dos Demonstrativos Financeiros do exercício findo em 31 de dezembro de 2012, compostos do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da Demonstração do Fluxo de Caixa e da Demonstração da Variação do Capital Circulante Líquido, documentos esses publicados no “Diário Oficial do Estado” e no “Diário do Comércio”. “B” - Os acionistas, por unanimidade, aprovaram a distribuição de dividendos realizada em 2012, no montante de R$ 3.860.422,73 (três milhões e oitocentos e sessenta mil e quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). “C” - Eleitos, para comporem o Conselho Fiscal, para o período 2013/2014, por maioria de votos, como membros efetivos, Ana Paula Alvarenga, brasileira, divorciada, empresaria, CI/RG 11.652.967 SSP/SP e CPF/MF 061.323.308-52, residente na Alameda Canário nº 360, Bairro Viçoso, Araçariguama, SP; Antonio Adonis Braga de Oliveira Filho, brasileiro, casado, empresário, CI/RG 28.338.841-9 SSP/CE e CPF/MF 509.493.573-91, residente na Estrada do Gopiúva nº 662, Rua 1, casa 10, condomínio Recanto das Palmeiras, Carapicuíba, SP; e Ronaldo Guilherme da Silva, brasileiro, casado, empresário, CI/RG 25.248.474-5 SSP/SP e CPF (MF) 247.499.378-94, residente na Rua Dona Rosa n. 186, Vila Dirce, Carapicuiba, SP; “D” - como membros suplentes foram eleitos, Marcelo Riberi, brasileiro, casado, empresário, CI/RG 13.973.658-X e CPF/MF 143.045.938-70, residente na Alameda das Camelias nº 397, Alphaville, Santana de Parnaíba, SP; Henrique Antonio de Nicola Perez, brasileiro, casado, empresário, CI/RG 5.734.218 SSP/SP e CPF/MF 184.021.358-20, residente na Rua Marselha nº 85, Jaguaré, SP; e Jaqueline de Franco Souza, CI/RG 13.282.247-7 SSP/SP e CPF/MF 045.370.968-02, residente na Avenida Edmundo Amaral nº 130, apto.

34, Jardim Piratininga, Osasco, SP; “e” - Os acionistas, por unanimidade dos presentes, deliberaram pela manutenção da atual remuneração do Conselho Fiscal. “E” - O presidente relatou aos acionistas o desenvolvimento do projeto de construção do Shopping Center, inclusive o andamento das obras, o que foi feito mediante a exibição de imagens gravadas em vídeo, assim como informou que os custos de construção estão estimados em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), de cujo montante a Companhia deverá responder por 80% (oitenta por cento) dos custos previstos, e que os restantes 20% ficarão abertos aos acionistas, cujo investimento mínimo, por acionista, foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que foi aprovado por unanimidade dos acionistas presentes. “F” - Nenhum acionista manifestou-se a respeito de outro assunto de interesse da sociedade, encerrando-se, assim, a Assembleia Geral Ordinária. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos com a lavratura desta ata, que é assinada por todos os acionistas e será arquivada na forma da lei. Carapicuíba, 30 de março de 2013. João Batista Costa - Presidente, Clayton Mamoru Hassegawa - Secretário. Acionistas: Natal Rodrigues, João Batista Costa, Benedito Evangelista de Faria, Espólio José Pereira da Silva, Ligia Silvia, Valdivino da Silva, José Franco de Souza, Leandro Alves Guimarães, Espólio Reginaldo Santos Moraes, Alaíde Pereira Costa, Yasumi Ida Hassegawa, Ana Paula Alvarenga, Antonio Adonis Braga de Oliveira, Antonio Adonis Braga de Oliveira Filho, Clayton Mamoru Hassegawa, Emerson Takeshi Hassegawa, Anderson Takeshi Hassegawa, João Moysés de Seba Neto, Dorothy de Souza Dufner, José Roberto de Nicola Perez, Aparecida de Lurdes Peres Teves, Ricardo Guilherme da Silva, Gilda Maria Perez Nogueira, Ronaldo Guilherme da Silva, Rosmary Barbado Fehr, Gregório Bulbow, Vera Bulbow, Estefan Bulbow, Zina Bulbow, Sandra Maria Ungaro Arnos, Mause de Lurdes Ungaro, João Bulbow, Henrique Antonio de Nicola Perez, Luiz Ramon Rodrigues, Dulce Macuco Riberi, Gisleyni da Silva de Nicola Peres, Paulo Rodrigo da Silva de Nicola Peres, Marcel Alves Guimarães, Marcelo Riberi, Erika Riberi, Thiago Riberi, Jaqueline Franco de Souza, Rosangela Dufner Julian, Marcia Aparecida Ungaro Bardella, Rosa Maria de Nicola Peres, Espólio Venancio Camargo Sorreano, Gilberto Luiz de Nicola Peres, Milena Afonso de Matos, Luiz Carlos Alves Neves, Carlos Yoshihiro Chino, Hakuo Nakayama, Ester Heignes Maso e Helio Massaru Chino. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro “Registro de Atas de Assembléias Gerais”, nº 1, autenticado sob o nº 50.797, na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Carapicuíba, 30 de março de 2013.

João Batista Costa - Presidente; Clayton Mamoru Hassegawa - Secretário. JUCESP 160.189/13-5 em 25/04/2013.

ETH BIOENERGIA S.A.

CNPJ/MF nº 08.636.745/0001-53 - NIRE 35.300.350.391 Ata da Reunião do Conselho de Administração em 03.10.2012 Data, Hora e Local: em 03.10.2012, às 09h., na sede da ETH Bioenergia S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Rebouças, 3.970, 26º andar, parte 2, Pinheiros, SP/SP, CEP 05402-920. Presença: Presentes os seguintes membros do Conselho de Administração: Marcelo Bahia Odebrecht - Presidente; Tokiko Kanazawa - Suplente do Vice-Presidente; Cláudio Barbosa da Rocha, Suplente de Claudio Bernardo Guimarães de Moraes; Felipe Montoro Jens; Newton Sergio de Souza; Paulo Oliveira Lacerda de Melo; Pedro Henrique Almeida Pinto de Oliveira; e Santiago Pardo. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht - Presidente; Ana Beatriz Mascarenhas - Secretária. Ordem do Dia: (I) Matérias para Deliberação: Após a devida análise das Propostas de Deliberação (“PDs”), cujas cópias e documentação conexa foram encaminhadas previamente para conhecimento dos Conselheiros, conforme previsto no Regimento de Funcionamento do Conselho de Administração, e devidamente arquivadas na sede da Companhia, foram aprovadas, por unanimidade dos presentes, nos termos e condições constantes das respectivas PDs, as seguintes deliberações: (i) PD.ETH 10/12 - Eleição dos membros da Diretoria da Companhia, com mandato pelo prazo de 2 (dois) anos, a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária de 2014: (a) Luiz de Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG 10.445.472-6-SSP/SP, CPF 063.523.448-36 - Diretor Presidente; (b) Hélio Baptista Novaes, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 1495603 SSP/MG, CPF 481.530.286-34 - Diretor, (c) Luciano Dequech, brasileiro, casado, advogado, RG 17.493.746-SSP/SP, CPF 280.029.928-22 - Diretor, (d) Luís Fernando Sartini Felli, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG 13.382.092-SSP/SP e CPF 067.604.608-80 - Diretor, todos com endereço na Av. Rebouças, 3.970, 26º andar, Pinheiros, CEP 05402-600; (ii) PD.ETH 11/12 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas; (iii) PD.ETH 12/12 - Rerratificação das Responsabilidades dos Comitês Financeiro e de Investimento (“CFI”) e de Pessoas e Organização (“CPO”); e (iv) PD.ETH 13/12 - Ampliação da capacidade agrícola e industrial da Usina Eldorado S.A, considerando os benefícios econômicos do programa de obtenção de Créditos de Carbono, visando a viabilidade do projeto; e (II) Matérias para Conhecimento: (a) acompanhamento de PA referente à safra 2012/2013; (b) Acompanhamento da Macroequação Financeira da ETH; e (c) atualização de temas estratégicos. (III) Encerramento da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos conselheiros presentes.

Na qualidade de Secretário da Reunião do Conselho de Administração, certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. SP, 03.10.2012. Ana Beatriz Mascarenhas - Secretária.

JUCESP registro nº 449.176/12-5 em 15.10.2012. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FDE AVISA: Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 36/00012/13/05 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO DE AÇO 02 PORTAS AR-02.

A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE comunica às empresas interessadas que se acha aberta licitação para: Aquisição de Armário de Aço 02 Portas AR-02.

As empresas interessadas poderão obter informações e verificar o Edital a partir de 06/05/2013, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou na sede da FDE, na Supervisão de Licitações, na Av. São Luís, 99 - República - CEP: 01046-001 São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:30 às 17:00 horas, ou verificar o edital na íntegra, através da Internet no endereço: http://www.fde.sp.gov.br.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, no dia 21/05/2013, às 09:30 horas, e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

Todas as propostas deverão obedecer, rigorosamente, ao estabelecido no edital e seus anexos e serão encaminhadas, por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes previamente cadastrados. A data do início do prazo para envio da proposta eletrônica será de 06/05/2013, até o momento anterior ao início da sessão pública.

BARJAS NEGRI Presidente

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FDE AVISA: Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 21/00110/13/05 OBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES. A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE comunica às empresas interessadas que se acha aberta licitação para: Aquisição de Lâmpadas Fluorescentes.

As empresas interessadas poderão obter informações e verificar o Edital a partir de 06/05/2013, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou na sede da FDE, na Supervisão de Licitações, na Av. São Luís, 99 - República - CEP: 01046-001 São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:30 às 17:00 horas, ou verificar o edital na íntegra, através da Internet no endereço: http://www.fde.sp.gov.br.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, no dia 20/05/2013, às 09:30 horas, e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

Todas as propostas deverão obedecer, rigorosamente, ao estabelecido no edital e seus anexos e serão encaminhadas, por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes previamente cadastrados. A data do início do prazo para envio da proposta eletrônica será de 06/05/2013, até o momento anterior ao início da sessão pública.

BARJAS NEGRI Presidente

A

questão da aprovação da Medida Provisória nº 595, ou MP dos Portos, pelo Congresso, entra hoje em contagem regressiva de dez dias. Se até o próximo dia 16 tal questão não for resolvida como quer o governo, todas as áreas portuárias com contratos firmados antes de 1993 e vencidos, serão licitadas, sem con-

siderar qualquer pedido de renovação, segundo uma fonte do governo.

A mesma providência será tomada caso a MP vá à votação e não seja aprovada – o que faria dela o primeiro marco regulatório proposto pela presidente Dilma Rousseff a naufragar no Congresso.

A MP é considerada por Dilma como essencial para dar

Motechfilm Produtos Plásticos Ltda.

CNPJ nº 05.098.333/0001-19 – NIRE 35.217.590.470 Ata de Reunião de Quotistas realizada em 31 de Dezembro de 2012 para Transformação em Sociedade Anônima.

Aos 31/12/12, às 9hs, reuniram-se os sócios quotistas da sociedade empresária limitada denominada Motechfilm Produtos Plásticos Ltda, em sua sede na Estrada Municipal do Bonfim, nº 100, Bairro Pinhal, Município de Cabreuva/SP. Presentes a totalidade de quotistas, conforme Lista de Presença, Anexo I, a saber: Plesford do Brasil Participações Ltda, com sede com sede na Estrada Ary Domingues Mandu, nº 1435, Cj. 3, Centro, em Itapecerica da Serra/SP, CNPJ nº 02.935.552/0001-17, com seu contrato social arquivado na JUCESP sob o NIRE nº 35.215.501.682, de 18/01/99, neste ato representada por seu administrador Gino Julio Bergamini, RG nº 13.368.074-5 SSP-SP e CPF nº 014.163.018-36, e Seop Assessoria e Participações Ltda, empresa com sede à Estrada do Quito Gordo, nº 100, s/ D, Bairro Pinhal, Município de Cabreuva/SP, CNPJ nº 05.588.725/0001-66, constituída e arquivada na Junta Comercial de São Paulo sob o NIRE nº 35.218.135.911, aos 20/3/03, representada neste ato por seu sócio gerente Otávio Cardoso Fernandes Pontes, RG nº 3.272.755 SSP/SP e CPF/MF nº 109.975.718.53, únicos sócios da sociedade limitada Motechfilm Produtos Plásticos Ltda, com sede na Estrada Municipal do Bonfim, nº 100, Bairro Pinhal, Município de Cabreuva/SP, constituída e arquivada na Junta Comercial de São Paulo o NIRE nº 35.217.590.470, aos 4/06/02, com a última alteração de Contrato Social nº 18, de 12/06/12 arquivada na JUCESP nº 480.753/12-0, aos 08/11/2012. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Otavio Cardoso Fernandes Pontes que convidou a mim, Gino Júlio Bergamini, para atuar como secretário, ambos acima qualificados. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente constatou a presença da totalidade dos sócios quotistas (ficando dispensadas as formalidades de convocação da presente Reunião, nos termos do Art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/02) e declarou a reunião regularmente instalada. Ato contínuo, o Sr. Presidente determinou que fosse lida a Ordem do Dia, com o seguinte teor: “(1) Cessão e transferência de quotas; (2) Discussão e votação da proposta de transformação da Sociedade em uma sociedade por ações; (3) Discussão e votação da proposta de Estatuto Social da Sociedade; (4) Discussão e votação da proposta de alteração do nome da Sociedade; (5) Discussão e votação da proposta de conversão da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade em ações ordinárias, escriturais e nominativas, sem valor nominal; (6) Eleição dos membros da administração da Sociedade; (7) Fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria da Sociedade; e (8) Declaração de desimpedimento; (9) Outros assuntos de interesse da Sociedade.” Deliberações: (1) Cessão e transferência de quotas: A sócia Plesford do Brasil Participações Ltda, com a anuência da outra sócia, possuidora de 3.571.285 quotas, totalizando o valor nominal de R$ 3.571.285,00 inteiramente integralizadas, cede e transfere, como de fato cedido e transferido tem, a totalidade de suas quotas para serem pagas de acordo com os termos e condições do Contrato de Compra e Venda de Quotas assinado nesta data, à GFS Participações S.A., empresa com sede na R. Renato Paes de Barros, 714, 6º, Cj. “61”, S/ 4, Bairro do Itaim, SP/SP, CNPJ/MF nº 12.488.420/000148 e na JUCESP NIRE 35300383206 aos 18/08/10, representada por seu diretor, Gino Júlio Bergamini, acima qualificado, empresa que neste ato ingressa na sociedade. A nova sócia fica sub-rogada em todos os direitos e obrigações pelas quotas que adquire, e a sócia Plesford do Brasil Participações Ltda. retira-se da sociedade, observadas as disposições legais. (2) Discussão e votação da proposta de transformação da Sociedade em uma sociedade por ações: Foi submetida à apreciação, discussão e votação dos sócios quotistas a proposta de transformação da Sociedade em sociedade por ações e esta foi aprovada por unanimidade pelos mesmos; (3) Discussão e votação da proposta de Estatuto Social da Sociedade: Ato contínuo, o Sr. Presidente submeteu o projeto de adaptação do antigo Contrato Social da Sociedade à sua nova forma societária. Após lida, discutida e votada, os sócios quotistas (doravante denominados “acionistas”) aprovaram, por unanimidade, o Estatuto Social da Sociedade, juntado à presente Ata como Anexo II e que passa a constituir o Estatuto Social da Sociedade; (4) alteração do nome da Sociedade: Em decorrência da transformação mencionada no Item 2 acima, os acionistas deliberaram, por unanimidade, alterar o nome da Sociedade para “Motechfilm Produtos Plásticos S.A.”; (5) Conversão da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade em ações ordinárias: Após, os acionistas deliberaram, por unanimidade, converter a totalidade das 4.413.365 quotas representativas do capital social da Sociedade em 4.413.365 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, assim distribuídas entre os sócios: A sócia SEOP Assessoria e Participações Ltda tem integralizado 842.080 ações, totalizando R$ 842.080,00, correspondendo a 19,08% do capital social; A sócia GFS Participações S.A. tem integralizado 3.571.285 ações, totalizando R$ 3.571.285,00, correspondendo a 80,92% do capital social.; (6) Eleição dos membros da administração da Sociedade: Ato contínuo, os acionistas decidiram, de mútuo e comum acordo, nomear para ocupar os cargos da diretoria, para um mandato de 02 anos, às seguintes pessoas: para Diretor Superintendente o Sr. Otávio Cardoso Fernandes Pontes, acima qualificado e para diretor, sem denominação específica o Sr. Jacques Siekierski, RG. 2.068.828-3 SSP-SP e CPF/MF nº 007.102.708-44. Permanece um cargo de diretor em aberto até posterior decisão. (7) Fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria da Sociedade: Os acionistas deliberaram, ainda, por unanimidade, que a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Sociedade será de R$ 600.000,00 distribuídos entre eles na forma que os sócios decidirem; (8) Declaração de desimpedimento: Os acionistas da Sociedade, bem como os membros da Diretoria ora nomeados declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer atividade mercantil, bem como que não estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (9) Finalizando os trabalhos, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata em livro próprio. Reaberta a sessão, foi a presente Ata lida, achada conforme, aprovada por todos os presentes e assinada na presença das 02 testemunhas abaixo assinadas. Cabreuva, 31/12/12. GFS Participações S.A. - Gino Júlio Bergamini ; SEOP Assessoria e Participações Ltda - Otávio Cardoso Fernandes Pontes; Plesford do Brasil Participações Ltda - Gino Júlio Bergamini Diretores: Jacques Siekierski; Otávio Cardoso Fernandes Pontes. Testemunhas: Sonia Maria Rotta Haipek - RG: 3.788.306-9 SSP/SP - CPF: 297.457.218-91; Marcel da Silva Mroginski - RG:030041795 SSRS - CPF: 015.019.470-60. A alteração do Contrato Social e transformação em sociedade anônima foi visada pelo: Dr. Paulo Haipek Filho - OAB 26.559 Anexo II - Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Art. 1º - A Cia. denomina-se “Motechfilm Produtos Plásticos S.A.”. Art. 2º - A Cia. tem sede e domicilio na Estrada Municipal do Bonfim, nº 100, Bairro do Pinhal, Município de Cabreuva, Estado de São Paulo, CEP 13315-000. § único - A Cia. poderá instalar e extinguir filiais e escritórios em qualquer parte do território por decisão da diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto: a) fabricar, manufaturar, processar, comercializar, negociar, importar e exportar produtos plásticos especiais e afins para os diversos usos e aplicações, assim como seus subprodutos e derivados; b) atuar como representante comercial de produtores nacionais e ou estrangeiros dos referidos produtos e prestar serviços técnicos e comerciais relativos a estas atividades; e c) participar como sócia ou acionista de qualquer empreendimento ou sociedade com objetivos afins e similares: Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Art. 5º - O capital social é de R$ R$ 4.413.365,00 dividido em 4.413.365 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, totalmente integralizado em moeda corrente. § 1º - A cada ação ordinária corresponderá a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. As decisões dos acionistas serão tomadas por maioria simples de votos, exceto conforme disposto de forma contrária no presente Estatuto Social. § 2º - A Cia. poderá emitir certificados que representem qualquer número de ações. § 3º - As ações são indivisíveis com relação à Cia.. Art. 6º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações anteriormente possuídas. Art. 7º - Na hipótese de qualquer dos acionistas desejar ceder, transferir ou de qualquer forma alienar parte ou da totalidade de suas ações do capital da Cia., deverá observar as disposições que constam deste Estatuto. Art. 8º - As ações da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento dos demais sócios a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, os registros nos respectivos livros societários. Art. 9º - Antes de aliená-las a terceiros, o sócio que pretender alienar sua participação, no todo ou em parte, no capital da sociedade, obriga-se a propor aos demais sócios a venda de suas ações, direito esse que poderá ser exercido

Fischer S/A - Agroindústria CNPJ nº 52.311.529/0001-20 - NIRE nº 35.300.021.703

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP Departamento de Licitações A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto torna público que recebeu da CETESB a Licença de Instalação nº 5800057/2011 para implantação de cemitério horizontal, sito à Rua Shigueru Takano s/nº, na Estância Turística de Pereira Barreto - SP. Arnaldo Shigueyuki Enomoto - Prefeito

NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM CXC/84, INFORMAMOS NO DIA 03 DE MAIO DE 2013 NÃO HOUVE PEDIDO DE FALÊNCIA NA COMARCA DA CAPITAL.

pelos sócios interessados no prazo de até 30 dias contados da comunicação nesse sentido. § 1º - Se os Acionistas rejeitarem a oferta, ou não declararem a sua intenção de adquirir as Ações Ofertadas no prazo de 30 dias, ou se após declararem a sua intenção não consumarem a transação no prazo adicional de mais 30 dias, a própria Cia., se reunir condições, poderá promover o entesouramento das Ações Ofertadas dentro de 15 dias do término do prazo adicional acima previsto, deferido para manifestação dos Acionistas Remanescentes. Na hipótese de a Cia. não promover o entesouramento das Ações Ofertadas até o final do prazo acima estabelecido, o Acionista Ofertante poderá transferir, ceder ou vender as Ações Ofertadas, por preço e condições não mais favoráveis ao Terceiro Interessado que aquelas especificadas na Notificação de Proposta de Alienação e terá, também, o direito de exigir dos demais Acionistas que vendam todas as suas Ações para tal terceiro, pelo mesmo preço e condições oferecidos por tal terceiro ao Acionista que recebeu a oferta. Entretanto antes de vender suas Ações a tal terceiro, qualquer um ou todos Acionistas que não receberam a oferta de tal terceiro, terão um prazo de 30 (trinta) dias para comprar todas as Ações mediante oferta irrevogável e irretratável de compra de todas as Ações, pagando por tais Ações um preço melhor e nas mesmas condições de pagamento. § 2º - Qualquer modificação nas condições de alienação indicadas na proposta aos demais sócios configura nova e distinta transação, que somente pode ser executada após efetuada nova oferta aos demais sócios quotistas, que podem exercer novamente o seu direito de aquisição, nos termos previstos acima. § 3º - As transferências de ações para sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum de um dos acionistas não estarão sujeitas ao direito de preferência previsto nestes Arts. acima. § 4º - Nenhum dos acionistas poderá, de maneira alguma, penhorar, onerar ou criar encargos ou dar suas ações como garantia a terceiros sem o consentimento prévio, por escrito, dos demais acionistas.

Capítulo III - Da Administração - Art. 10 - A administração e a representação da Cia. serão exercidas pela Diretoria, na forma da Lei e do presente Estatuto Social. Art. 11 - A Diretoria será composta de até 03 membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelos acionistas. § 1º - O prazo de gestão da diretoria será de 02 anos, permitida a reeleição. § 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 3º - Em caso de vacância do cargo de um diretor, os acionistas elegerão o substituto, em assembléia especialmente convocada, nos 30 dias seguintes à vacância. O substituto completará o prazo de gestão do substituído.

Art. 12. - A representação ativa e passiva da Cia. que implique em responsabilidade societária compete à Diretoria, que terá todos os poderes para representar a Cia. em qualquer circunstância e perante as autoridades governamentais e terceiros em geral, observadas as disposições a seguir: A Cia. ficará obrigada: I - pela assinatura isolada de qualquer diretor ou de um procurador com poderes específicos para assinatura isolada; ou II - pelas assinaturas conjuntas de dois procuradores com poderes gerais, especialmente para representar junto às instituições financeiras; ou III - por um procurador para atuar junto às repartições públicas, Juntas Comerciais, Sindicatos, tribunais e Assembléias de sociedades na qual participa a outorgante como sócia ou acionista. Na prestação de depoimentos pessoais, a Cia. poderá ser representada, nos casos permitidos em Lei, por prepostos nomeados de forma específica e por escrito. § 1.º - As procurações em nome da Cia. serão sempre outorgadas por um diretor, isoladamente, tendo prazo de validade determinado de no máximo, 2 anos, à exceção daquelas para fins judiciais. § 2.º - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social. § 3º - Os membros da Diretoria utilizarão as seguintes denominações: (i) Diretor Superintendente; (ii) Diretor; e (iii) Diretor. Art. 13 - A remuneração dos Diretores será fixada, global e anualmente, pela Assembléia Geral. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Art. 14 - A Cia. terá um Conselho Fiscal composto de 02 membros efetivos e, igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e quando estiverem no efetivo exercício de suas funções de membros do Conselho Fiscal. § 3º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em Lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Capítulo V - Das Assembléias Gerais - Art. 15 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da Lei, reunir-se-á: (i) Ordinariamente: nos 04 primeiros meses depois de findo o exercício social para: (a) tomar as contas dos Administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) eleger os membros da Administração nas épocas próprias e do Conselho Fiscal, quando for o caso; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; e (d) fixar a remuneração dos administradores. (ii) Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais e/ou a lei aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas. As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e no presente Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos. § 1º - As resoluções abaixo elencadas deverão ser submetidas à Assembléia Geral de Acionistas especialmente convocada para este fim, na qual será necessário o voto afirmativo de, no mínimo, 60% das ações com direito a voto para a respectiva aprovação: (i) alterar o Estatuto Social da Cia.; (ii) aumentar o capital social da Cia. por subscrição em dinheiro, bens ou créditos e quaisquer aumentos que não sejam decorrentes de capitalização de reservas; (iii) distribuir dividendos da Cia. em montante superior e/ou inferior ao mínimo obrigatório; (iv) não distribuir dividendos da Cia. sob qualquer forma; (v) deliberar sobre qualquer das matérias indicadas no Art. 136, incisos I a IX, da Lei nº 6.404/76; e (vi) transformar a Cia.. (vii) promover negócios estranhos ao objeto da Cia.; (viii) dissolver ou liquidar a Cia.; e (ix) celebrar qualquer negócio com qualquer acionista da Cia.. § 2º - O acionista da Cia. com o qual a Cia. pretender celebrar qualquer negócio não participará da respectiva votação. Desta forma, para que qualquer tal negócio seja celebrado pela Cia. deverá ser aprovado pelo voto favorável de todos os demais acionistas. Art. 16 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor Superintendente ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas da Cia.. O Secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Art. 17 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da Lei, conterão além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do presente Estatuto Social, a indicação da matéria. Capítulo VI Do Exercício Social - Art. 18 - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano calendário. Art. 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demonstrações financeiras exigidas em Lei. Art. 20 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a previsão para o Imposto de Renda. Art. 21 - Do resultado do exercício, atendida a ordem legal, poderão ser deduzidos os recursos fixados pela Diretoria como participação dos administradores nos resultados do exercício, atendidos os limites fixados em Lei. Art. 22 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social da Cia..

A Constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo de tal Reserva Legal, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 10% do capital social da Cia.. Em seguida, ainda do lucro líquido, serão destacados, se necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e da Reserva de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no Art. 202, Incisos I a III da Lei nº 6404/76. Art. 23 - Do saldo restante do lucro líquido será distribuído aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório não inferior a 25%. Art. 24 - A Assembléia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício, o qual por proposta legal da administração poderá ser, total ou parcialmente atribuído como: a) dividendo suplementar aos acionistas; ou b) saldo que se transfere para o exercício seguinte, como lucros acumulados. Art. 25 - O Balanço Patrimonial e as demonstrações financeiras serão submetidos à Assembléia Geral e serão preparados com os elementos que tiverem sido propostos pela Diretoria. Art. 26 - À Diretoria fica facultada a submeter à Assembléia dos Acionistas a declaração de dividendos à conta dos lucros apurado em balanços semestrais. Capítulo VII - Da q ç Dissolução e Extinção - Art. 27 - A Cia. entrará em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em Lei. Liquidação, § Único - A Assembléia Geral dos Acionistas nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII Das Disposições Gerais - Art. 28 - A Cia., a qualquer tempo, tendo em vista aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos e livros, obedecendo a padrões e sistemas consagrados por usos e praxes em vigor. Art. 29 - Qualquer disputa relativa ao presente Estatuto Social que não puder ser amigavelmente resolvida pelos acionistas deverá ser dirimida pelos tribunais competentes da sede da empresa”. Jucesp nº 101.791/13-6 em 01/03/2013. Gisela Simiema Ceschin-Secretária Geral.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL A Prefeitura Municipal de Nova Odessa leva ao conhecimento dos interessados que o edital Pregão Presencial n.º 42/PP/2013, do tipo menor preço por lote, que trata do registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais escolares para as Emefs e Emeis Municipais, sofreu alterações no preâmbulo – disputa de lances do Edital.Onde se lê – Disputa de Lances: 22/05/2013; Leia-se: Disputa de Lances: 15/05/2013. A abertura das propostas fica marcada para o mesmo dia 15 de Maio de 2013, às 9h15min. O Edital em inteiro teor, com as alterações introduzidas, estará à disposição dos interessados, de 2ª a 6ª feira, das 09h00min às 16h00min horas, junto ao Setor de Compras, localizado no Paço Municipal, à Avenida João Pessoa, nº. 777, Centro, ou através do telefone (0xx19) 3476.8602, ou pelo endereço eletrônico: www.novaodessa.sp.gov.br.

Nova Odessa, 03 de Maio de 2013. Setor de Suprimentos e Licitações

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 020/2013 - Processo nº 146/2013 Acha-se aberto no Ministério Público do Estado de São Paulo o Pregão Presencial nº 020/2013 - Processo nº 146/2013, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas dependências da Instituição, localizadas no Interior do Estado. O Edital da presente licitação encontra-se à disposição dos interessados, gratuitamente, na Comissão Julgadora de Licitações, situada na Rua Riachuelo nº 115, 5º andar, sala 506, de 2ª a 6ª feira, das 09:30 às 18:30 horas, ou através da Internet nos Sites www.mp.sp.gov.br e www.e-negociospublicos.com.br. Os envelopes serão recebidos na sessão pública de processamento do Pregão, na Rua Riachuelo nº 115, na sala 926, no dia 17/05/2013, e sua abertura dar-se-á às 11:00 horas no mesmo dia e local.

Comissão Julgadora de Licitações, em 02 de maio de 2013.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba comunica que se acha aberta a Tomada de Preços nº 02/2013 - Processo nº 742/2013, destinada à contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de montagem e fornecimento de materiais e componentes elétricos, para o Painel Elétrico de Distribuição Geral e Painel de Automação da Estação de Tratamento de Água do Cerrado, neste município. Encerramento dia 24/05/2013, às 10:00 horas. O edital completo será disponibilizado no site www.saaesorocaba.com.br. Informações pelos telefones: (15) 3224-5810/5811/5812/5813/5814/5815/5816/5817/5818/5819/5821/ 5822/5823/5824/5825 e 5826 ou aquisição do edital completo à Avenida Pereira da Silva, nº 1.285, no Setor de Licitação e Contratos.

Sorocaba, 03 de maio de 2013.

Comissão Especial de Licitações - Jovelina Rodrigues Bueno - Presidente.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO/SP AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N ° 065/2013 A Prefeitura do Município de Jaguariúna, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, PREGÃO Nº 065/2013, cujo objeto é o fornecimento de até 8.400 cestas básicas, conforme especificações do Edital. A data para o credenciamento e o recebimento dos envelopes se dará no dia 16 de Maio de 2013 às 11:00 horas.

O Edital completo poderá ser consultado e adquirido no Departamento de Licitações e Contratos, sito à Rua Alfredo Bueno, 1235 – Centro – Jaguariúna/SP, no horário das 08:00 às 16:00 horas, pelo valor de R$ 13,00 (Treze Reais), ou obtido gratuitamente através do site www.jaguariuna.sp.gov.br, link: Serviços – Empresas – Licitações. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: (19) 3867-9801, com Lílian, (19) 3867-9780, com a Senhora Antônia, (19) 3867-9825, com Aline; (19) 3867-9786, com Elvis, (19) 3867-9707, com Ana Maria ou pelo endereço eletrônico: licitações@jaguariuna.sp.gov.br ou lilian_licitacoes@jaguariuna.sp.gov.br.

Jaguariúna, 03 de Maio de 2013.

Tarcísio Cleto Chiavegato - Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA EDITAL RESUMIDO PREGÃO Nº 028/2013 A Prefeitura torna público que se acha reaberto no Depto. de Licitações e Compras, sito na Av. N. Sra. do Bom Sucesso, n° 1.400, Bairro Alto do Cardoso, o PP nº 28/13, referente à “Aquisição de sacolas ecológicas em algodão cru 100%, com alças de mão, com impressão em silk screen em uma cor verde”, com encerramento dia 15/05/13, às 14h, e abertura às 14h30. O edital estará disponível no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas no endereço supra das 8h às 17h ou através do tel.: (12) 3644-5600.

Pindamonhangaba, 03 de maio de 2013.

Fischer S/A - Agroindústria CNPJ nº 52.311.529/0001-20 - NIRE nº 35.300.021.703 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 25 de Março de 2013 Dia,Hora e Local: 25 de março de 2013, às 09:00 horas, na sede social, na Rua João Pessoa, 305, na cidade de Matão-SP.Presença:Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. Mesa Dirigente: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Ronaldo Marfori Sampaio - Secretário. Deliberações Tomadas, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: Aceitar os pedidos de renúncia apresentados pelo Sr.Tales Lemos Cubero ao cargo de Diretor Presidente desta Sociedade e pelo Sr.José Lopes Celidônio ao cargo de Diretor Executivo desta Sociedade, conforme termos de renúncia firmados nesta data, bem como manter vago o cargo de Diretor Presidente desta Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Ronaldo Marfori Sampaio - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes;Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz;Alessandra Fischer de Souza Santos;e Renata Fischer Fernandes.Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Matão-SP, 25 de março de 2013. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Ronaldo Marfori Sampaio - Secretário.JUCESP nº 147.913/13-5 em 23/04/2013.Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.

Computel Computadores e Telecomunicações S/A.

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

um marco regulatório".

No dia anterior ela convocara o vice-presidente Michel Temer, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o senador José Sarney (PMDB-AP) e cobrou empenho deles na aprovação da MP, reafirmando que não reabriria novas negociações. (Reuters)

Dia,Hora e Local:25 de março de 2013, às 10:00 horas, na sede social, na Rua João Pessoa, 305, na cidade de Matão-SP.Presença: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. Mesa Dirigente: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Ronaldo Marfori Sampaio - Secretário. DeliberaçõesTomadas, por Unanimidade dos Votos dos Conselheiros e sem Reservas: Nos termos do Artigo 18 do Estatuto Social desta Sociedade eleger para a Diretoria desta Sociedade os Srs. Arival Pioli, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 10/C571.121 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 296.549.129-53, domiciliado na Rodovia SC-453, km 24, Butiá Verde, Fraiburgo - SC, CEP 89580-000, para o cargo de Diretor Executivo, e Ney Olivo Araldi, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade RG nº 10/R862.729 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 387.139.939-68, domiciliado na Rodovia SC-453, km 24, Butiá Verde, Fraiburgo - SC, CEP 89580-000, para o cargo de Diretor Executivo. Os Diretores eleitos tomarão posse de seus cargos nesta data e exercerão seus mandatos até o encerramento do mandato dos demais Diretores eleitos através da Reunião do Conselho de Administração desta Sociedade realizada em 01 de agosto de 2011, às 11:00 horas e firmarão os respectivos termos de posse no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria” onde declararão, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração desta Sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.Em razão da eleição de diretores ora realizada, a diretoria desta Sociedade passa a ser composta, a partir desta data, por três Diretores Executivos, como segue:Ronaldo Marfori Sampaio, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade RG nº 17.319.799 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 051.089.528-05, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 10º andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22290-240 - Diretor Executivo, eleito através da Reunião do Conselho de Administração desta Sociedade realizada em 01 de agosto de 2011, às 11:00 horas e pelos dois diretores acima mencionados ora eleitos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Ronaldo Marfori Sampaio - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos; e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Matão-SP, 25 de março de 2013.

Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Ronaldo Marfori Sampaio - Secretário. JUCESP nº 147.914/13-9 em 23/04/2013. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.

EMPRESA MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – EMPRO EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013 Objeto: O pregão objetiva Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços especializados em recepção, limpeza, higienização e conservação, na quantidade de: 04 (quatro) recepcionistas, 03 (três) faxineiras, 01 (uma) copeira e 02 (dois) serviços gerais, a serem utilizados sob demanda de acordo com a necessidade da empresa, conforme especificado no Anexo I, deste Edital. Edital completo na sede da Empro: Av. Romeu Strazzi, 199 – Bairro Vila Sinibaldi, São José do Rio Preto/SP, ou pelo site http://www.empro.com.br. – Fone: (17)3201-1201/1216. Abertura: 17 de maio de 2013, às 09h30. São José do Rio Preto/SP, 03 de maio de 2013. Cássio Domingos Dosualdo Moreira – Pregoeiro.

competitividade ao setor, onde de encontra um dos principais gargalos da infraestrutura do País. Na sexta-feira passada, em Uberaba (MG), ela reafirmou seu interesse. "Esta presidenta considera que a MP dos Portos crucial para o País, diante do resto do mundo”, disse. “Tenho certeza de que o Congresso será sensível, como vem sendo, e assegurará

CNPJ/MF 27.089.572/0001-45 – NIRE 35300133056 Aviso aos Acionistas Pela presente ficam os Srs. Acionistas informados que se encontram à sua disposição os documentos listados no art.

133 da lei 6.404/76 na sede social da Companhia, local onde também poderão ser obtidas cópias de referidos documentos. São Paulo, 02 de maio de 2013. Oswaldo Lopes do Nascimento Filho - Diretor Presidente. (03, 04 e 07/05/2013)

Kalota Auto Posto Ltda, torna público que recebeu da Cetesb a Licença Prévia e de Instalação n° 30001216 e requereu a Licença de Operação, para comercio varejista de combustíveis e Lubrificantes sito à R. Arnaldo Cintra, 26, Tatuapé- São Paulo-SP

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/13 – PREGÃO Nº P 05/13 Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço de Telefonia Fixa Comutado (STFC) para Serviço de Longa Distância Nacional (LDN), plano digital pós-pago, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos telefônicos móveis em regime de comodato, numa quantidade estimada de (20) aparelhos, de modo a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Castilho-SP, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

Considerando os questionamentos suscitados aos termos do instrumento licitatório, mediante impugnações apresentadas pelas empresas Vivo S/A e Claro S.A.; e considerando a necessidade de adequação do edital, a qual requer substanciais alterações, decido, por bem e por não vislumbrar óbice legal, revogar o processo supra, para fins previstos no art. 109, inc. I, alínea “c”, da Lei 8.666/93, e determinar a instauração de novo certame. Castilho-SP, 03 de maio de 2013. Joni Marcos Buzachero - Prefeito. A Debitar (04.05.13)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO/SP

EDITAL Nº 001/2012 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS EDITAL DE PRORROGAÇÃO Sergio Yasushi Miyashiro, prefeito Municipal de Pedro de Toledo, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a conveniência e oportunidade, resolve PRORROGAR PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO o presente Concurso, conforme Instruções Especiais, Das Disposições Gerais, item 11 do Capítulo XI do Edital nº 001/2012 e Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal. Publique-se. Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo, em 03 de maio de 2013. Sergio Yasushi Miyashiro - Prefeito Municipal.

Agropecuária Ibiubá S.A. CNPJ/MF nº 14.240.027/0001-66 – NIRE 35.300.419.073 Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária Ficam convocados os acionistas para a AGE que será realizada no dia 22/05/2013, às 10hs, na sede da Cia., na Cidade de Tapiratiba/SP, na Fazenda Itaiquara, s/n, sala 1, CEP 13760-000, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) proposta de grupamento das ações em que se divide o Capital Social da Cia. na proporção de 1.000 ações para 1 ação da mesma classe e espécie; (ii) se aprovado o grupamento, a aquisição, pela controladora da Cia., Itaiquara Alimentos S.A., de eventuais frações resultantes do grupamento de ações ;(iii)se aprovado o grupamento , o preço de aquisição será pago aos acionistas minoritários pelas frações resultantes do grupamento de ações; (iv) se aprovado o grupamento, a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Cia.; (v) autorização aos administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários aos atos aprovados e (vi) retificação dos acionistas presentes na Ata da Assembleia Geral Extraordinária de vinte e dois de maio de dois mil e doze e (vii) outros interesses de assunto geral. São Paulo, 03 de maio de 2013. Agropecuária Ibiubá S.A. - Marcos do Amaral Mesquita - Diretor Presidente.

(04, 07 e 08/05/2013)

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA/SP EDITAL RESUMIDO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2013 Tomada de Preços Nº 007/2013 – Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de um campo de futebol no bairro Altos de Ipeúna, em Ipeúna; Encerramento: às 9h00 do dia 21/5/13; O edital e anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Licitações da Prefeitura, situado na Rua 01, 275 – Centro, Ipeúna/SP, no horário das 8h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h30, em dias úteis. Informações pelo telefone (19) 3576-9007 ou licitacao@ipeuna. sp.gov.br. Será exigido visita técnica. Ipeúna, 3/5/2013.

Rossane Ap. Salla – Presidente da CJL. Requerimento da Renovação de Licença de Operação: A Companhia Metalúrgica Prada torna público que requereu na CETESB, a Renovação de Licença de Operação para Fabricação de Embalagens Metálicas à R. Engenheiro Francisco Pita Brito nº 138 - Santo Amaro São Paulo - SP.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

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e

sábado, domingo e segunda-feira, 4, 5 e 6 de maio de 2013

Sobre as pesquisas que ofertam brindes a quem respondê-las é preciso cuidado, pois podem ser consideradas como venda casada.

Ana Paula Satcheki, advogada especializada em direito do consumidor.

conomia

Quer saber a opinião de seus clientes?

A pesquisa é o melhor caminho. Mas é preciso olhar para o CDC. Corre-se o risco de ferir alguns de seus preceitos.

I

númeras empresas vêm utilizando ferramentas online para conhecer a opinião de seus clientes (ou possíveis futuros clientes) sobre produtos e serviços que ofertam ao mercado ou para saber sobre a satisfação no pós-venda, sobre o atendimento recebido, sobre a qualidade do que adquiriu, etc. Mas quando o assunto é relação de consumo, todo cuidado é pouco. Isso porque no Brasil há lei específica que trata das relações de consumo e, embora a lei consumerista não trate diretamente de pesquisas com os clientes, conforme o tipo de abordagem ou o questionário

enviado pode-se ferir alguns preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ana Paula Satcheki, advogada especializada em direito do consumidor e atua no escritório Satcheki Advogados, explica que, a princípio, não há impedimento para uma pesquisa de satisfação online, desde que ela não crie nenhuma vinculação ao consumidor, ou seja, não obrigue o consumidor a nada e o cadastro com os dados dos clientes pesquisados tenha sido adquirido de forma lícita. A empresa não pode, ao divulgar os resultados, expor o respondente, a não ser que ele concorde.

"Sobre as pesquisas que ofertam brindes a quem respondê-las é preciso cuidado, pois podem ser consideradas como venda casada", destaca a advogada, chamando a atenção para a alínea I do artigo 39, que diz que é vedado condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a outros produtos e serviços. "Ao ofertar o brinde, a empresa está induzindo o consumidor a responder em razão do benefício. Isso não difere em nada de uma venda casada, aquela que condiciona o consumidor a levar algo que não quer para conseguir comprar algo que deseja. Embora não

haja pagamento direto na oferta do brinde, há vinculação, isto é, a empresa está usando a informação do consumidor, seu tempo, sua disponibilidade para responder às questões em troca de algo." Portanto, acrescenta Ana Paula Satcheki, se o consumidor se arrepender ou não gostar do brinde terá direito a reclamar. "O artigo 37 diz que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação capaz de induzir em erro o consumidor."

Dados – É preciso observar ainda se o consumidor autorizou o recebimento dessas pesquisas. Conforme Ana

Paula, a decisão em receber ou não esse tipo de mensagem é do consumidor. Ele tem de ter também a opção de dizer que não quer mais se esse tipo de mensagem entrar na sua caixa de e-mails.

Para tanto, a empresa deve possibilitar o "não quero mais receber". "É certo que não temos como impedir que o carteiro coloque uma correspondência na caixa de correio de casa. Mas se isso ocorrer, temos o direito de rasgá-la. Isso vale para pesquisas, e-mail marketing, etc. Só que no pro-

cesso virtual o cidadão tem de se manifestar que não quer mais receber já na primeira vez (ou posteriormente) que a mensagem apareceu." A advogada lembra às empresas de, inclusive, checar as listas dos Procons de restrição de chamadas de vendas. "Essas listas são construídas para evitar chamadas de venda de produtos, mas se o consumidor colocou seu número de telefone lá ele pode também querer dizer que não quer ser incomodado em outras situações."

Pesquisa online pode apresentar resultados inverídicos

É

preciso também olhar essas pesquisas onlines sob outro ângulo. Na opinião de Alexandre Diogo, presidente do Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC), corre-se o risco de criar nas empresas a cultura da pesquisa. "A pesquisa online possibilita trabalhar de forma amadora justamente por ser fácil de fazer."

De acordo com ele, o maior "gap" (sigla que significa a diferença entre o que se deseja e

o que se tem) de uma pesquisa online está na formatação do formulário. "O que o consumidor quer dizer não necessariamente está no radar da empresa. Ela foca apenas o que a empresa quer ouvir", assinala Diogo.

Outro ponto importante é sobre a amostra, que pode não representar um padrão estatístico confiável. "Quem está satisfeito ou insatisfeito com a empresa se sente estimulado a responder a pesquisa e isso

O QUE DIZ O CDC que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Artigo 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Artigo 37º É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a

pode levar para um viés da amostra, viés de qualidade da resposta." O presidente do IBRC assinala que a pesquisa online é uma ferramenta útil, mas a empresa não pode ter a ideia de que é suficiente, pois pode levá-la a se orientar com resultados inverídicos, não extratificados.

O bom mesmo é a empresa ter uma agenda de pesquisa regular, por meio de uma empresa especializada, porque a satisfação do consumidor é

flutuante. A periodicidade da realização depende do tipo de negócio, da amostragem e o objetivo precisa ser trazer para dentro do negócio o foco do cliente. "É quase impossível se ter um bom resultado com pesquisa online."

A entrega de brinde para a participação da pesquisa, conforme a percepção de Diogo, pode mascarar o resultado, porque muitos dos que responderão só irá fazê-lo motivados pela recompensa.

(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para im-

pingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas

BLOQUEIO

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou emenda do Senado ao Projeto de Lei 1964/07, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), que obriga as instituições financeiras a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza em um prazo de até 10 dias úteis contados a partir da liquidação integral do débito. O projeto, agora, passará por análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O Procon do Amazonas deve, em breve, colocar em prática a Lei nº 3.666/2011, sobre o bloqueio de ligações de telemarketing, que prevê multa de até R$ 10 mil para as empresas que desrespeitarem a legislação e o direito de privacidade do consumidor que estiver cadastrado no sistema.

Os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Alagoas, Pernambuco, Maranhão, Piauí, Goiás, Ceará, Rio Grande do Norte e Distrito Federal já possuem leis idênticas em vigor.

PROCONS

PIRÂMIDE

Em audiência pública no Senado, a presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simonia, destacou que o País, além dos 27 órgãos estaduais e no Distrito Federal, tem 647 Procons municipais, ou seja, menos de 10% das cidades brasileiras contam com esse serviço. Ela criticou a falta de apoio de câmaras e assembleias legislativas do país para a criação de órgãos de defesa do consumidor.

No Piauí, o Procon local abriu processo administrativo contra empresas que atuam na modalidade Venda Premiada ou Compra Premiada. O entendimento é de que há ausência de lastro e ainda caracteriza a fraude da pirâmide. Isso porque a viabilidade econômica dos grupos depende da entrada de mais consumidores, uma vez que quem recebe o prêmio fico isento das novas mensalidades. Se não houver novos entrantes no grupo, alguém ficará no prejuízo.

Angela Crespo é jornalista especializada em consumo e-mail: doislados@dcomercio.com.br

em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Empresa de celular indenizará por bloqueio de celular de cliente no exterior

FIQUE POR DENTRO APROVAÇÃO

não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado

A

13ª Vara Cível de Brasília deu ganho de causa a uma consumidora que recorreu à Justiça contra a Tim Celular. A empresa terá de devolver R$ 2.210,06 à consumidora a título de repetição pelo indébito pago e arcará com R$ 5 mil de indenização por danos morais por ter bloqueado a prestação do serviço, por cobrança indevida e inclusão do nome de sua cliente em cadastro de restrição ao crédito.

A ação foi originada após o descumprimento por parte da Tim de contrato para a prestação de serviços de telefonia móvel no exterior. O celular foi bloqueado sem justificativa e, ao retornar ao Brasil, a consumidora teve diversas tentativas frustradas para realizar o desbloqueio. Se não bastasse, foi cobrada em R$ 1.300 por ligações originadas no exterior, valor que

pagou imediatamente para poder usar o celular. Na sequência, a consumidora recebeu a fatura para pagamento com a cobrança adicional de mais de R$ 2 mil. A Tim reconheceu o bloqueio do aparelho, mas confirmou a cobrança dos valores.

Para a juíza substituta que julgou a causa, "a relação contratual existente entre as partes e o bloqueio unilateral na prestação dos serviços contratados são fatos incontroversos. (...) Em situações como a retratada na inicial, o que se espera da prestadora de serviço é diligência para que entre em contato com o consumidor e verifique as condições de uso da linha telefônica".

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF)