Diário do Comércio - 05/06/2013 by Diário do Comércio

Meu povo contra minha nação

Dia dos Namorados São Paulo, quarta-feira, 5 de junho de 2013

Ueslei Marcelino/Reuters

www.dcomercio.com.br Conclusão: 23h40

Ano 87 - Nº 23.886

Jornal do empreendedor

R$ 1,40

Um 12 de junho com mais presentes. Pág. 11

Luciano Andrade/Estadão Conteúdo/Arquivo

sta criança da tribo munduruku terá terras quando crescer, ou o Brasil, mais energia? Em dois aviões, 144 índios (e a da foto), foram ouvir a última palavra do governo: "Não vamos parar a usina". E responderam: "A gente vai lutar o máximo para impedir a construção". Belo Monte (PA), a 3ª maior hidrelétrica do mundo, revela dois brasis: é o meu povo contra minha nação. Brasilidade, pág. 5 Newton Santos/Hype

Ameaçada, Mata Atlântica encolhe ainda mais.

Brian Cliff Olguin/The New York Times

235 km² dessa exuberante mata nativa foram destruídos de 2011 a 2012. Nada a comemorar neste Dia Mundial do Meio Ambiente. Pág. 24

É lixo, mas pode chamar de 'commodity' verde. A norueguesa Oslo importa lixo para gerar calor e eletricidade. Pág. 24

Reprodução

Osman Orsal/Reuters

Turcos perdoarão o 'gás brasileiro' de Erdogan? Repressão em Istambul Elvis sai conta com gás lacrimogêneo fabricado do livrinho no Brasil. Governo Rock para Pequenos conta a reconhece violência e história dele e de outros pede diálogo. Pág. 7 ídolos. Leia, dance. Pág. 9

Texas à procura de parceiros Prefeitos americanos visitaram ontem a ACSP. Pág. 14

O marido sumiu. E agora?

ISSN 1679-2688

23886

9 771679 268008

Página 4

Para a mulher, fica a dificuldade em regularizar a sua própria vida, poder casar-se novamente... Sem um "morto" de verdade, vários processos jurídicos são barrados. Pág. 3

DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

O que dizer das raposas mais escoladas? Farejam o caçador antes dele sequer pensar em sair para a caçada. José Márcio Mendonça

pinião

ELES ENXERGAM LONGE

deterioração dos ditos fundamentos da economia brasileira está se dando em velocidade jamais imaginada pelos mais atilados analistas da cena econômica brasileira ou por aqueles que, segundo a interpretação político-oportunística de Brasília, presidente Dilma Rousseff à frente, "torcem contra o Brasil". De repente, tudo parece estar ficando ao mesmo tempo fora do lugar, de ponta cabeça: PIB, inflação, contas públicas, balança comercial, com suas consequências – juros em elevação, perda de confiança dos agentes econômicos... Um sinal de que até aqueles que, por dever de ofício, detêm o acesso a todo o tipo de informação, foram surpreendidos com o quadro desenhado com toda crueza às vésperas do feriado de Corpus Christi, foi o ar visivelmente desacorçoado com que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reagiu à notícia do pífio PIB do primeiro trimestre. E também pela perplexidade que tomou conta do mundo oficial como um todo, ao soltar a esmo sinais de que vai reagir.

otícias veiculadas por fontes bem informadas de Brasília dão conta de que pesquisas extraoficiais já haviam detectado certa corrosão na sólida e elevada popularidade do governo e da presidente Dilma em razão dos efeitos da inflação persistentemente elevada sobre o nível de renda e, portanto, sobre o poder de

consumo da população. Numericamente, tal fator apareceu retratado no PIB: uma acomodação – na verdade crescimento de apenas 0,1% – no consumo das famílias.

sta teria sido a razão, segundo essas informações, a explicar a razão de a presidente, uma espécie de "rainha dos juros baixos", ter aceitado o Banco C e n t r a l a umentar o ritm o d e c o r r eção da taxa Selic de 0,25 ponto percentual para 0,5 ponto. Uma versão que deixa mal o BC, pois leva à conclusão de que a autoridade monetária cortejou a opinião do Palácio do Planalto, e em nada ajuda a recuperar a confiança dos agentes econômicos de que Tombini e sua turma precisam. Mas esta é outra questão que só será resolvida a longo prazo, após muita água passar pelos canais da transposição do Rio São Francisco. A questão básica é que a reação de conformismo do Planalto com o aumento mais acelerado da Selic – pondo em risco um dos motes da campanha de Dilma para o ano que vem – teve muito de cálculo (ou frieza política): percebeuse que se brincar com o fogo da inflação é perigoso. Melhor atacar agora, mesmo a custo de um desgaste com aliados, do que deixar a labareda arder até os momentos cruciais da

campanha de 2014. Antes a ordem era remediar: um pouco mais de inflação não faria mal. Agora, entretanto, a or-

dem é prevenir. Quem percebeu muito antes o perigo foi a classe política. Pode-se dizer tudo de mal

Só o faro aguçado, a antena permanentemente ligada ao gosto dos eleitores explica o recrudescimento das dificuldades de Dilma nas suas relações com os aliados.

(alguns merecem, outros não) menos que eles não enxergam. O instinto e a necessidade de sobrevivência apura o faro deles para as tendências do vento – e do humor do cidadão eleitor. Do mais ingênuo deles, do que chega a Brasília tímido, com jeito de perdido, pode-se dizer que é hábil o suficiente para trocar a meia sem tirar o sapato. O que dizer então das raposas mais escoladas? Farejam o caçador muito antes dele sequer pensar em sair para a caçada. Só esse faro aguçado, a antena permanentemente ligada ao gosto dos eleitores, pode explicar o recrudescimento das dificuldades da presidente Dilma no Congresso, nas suas relações com os aliados na Câmara e no Senado. Divergências não só com o sempre insatisfeito PMDB, mas com quase todos os parceiros. Até com o PT, que se não põe as manguinhas de fora, também não tem posto a cara para bater nos embates de Dilma no Congresso e anda muito resmungão nos corredores brasilienses.

ão há outra explicação para o fato de um governo e de uma presidente, ainda com invejáveis índices de popularidade, tão superlativos quanto os do imbatível Lula, estar tão frágil politicamente, a não ser a descoberta pelos políticos, antes

JOSÉ MÁRCIO MENDONÇA dos técnicos e dos governistas, de que, como diria o ministro Gilberto Carvalho, o "bicho pegou" na economia.

té há pouco tempo o que se dizia de Dilma – centralizadora, durona – e de seu governo – com elevado déficit gerencial – não incomodava. Agora, é motivo de comentários públicos, cotidianos. O que mudou foi a percepção dos políticos de que a sensação de bem estar da população está sofrendo fraturas. É quando cada um começa a pensar: como vou sobreviver? É um dilema novo para a presidente Dilma: para acalmar o mundo político e ter paz, precisa dar novos sinais de alento na economia. Mas como fornecer esse alento, se não tem paz política? Talvez esta seja uma missão para ser dividida com o super Lula. JOSÉ MÉRCIO MENDONÇA É JORNALISTA E ANALISTA POLÍTICO

Giampiero Sposit/Reuters

A REFORMA

Igreja oriental, há essa alternativa, menos para bispos. As mudanças que o Papa Francisco começa a fazer são na comunicação e ele, certamente, espera que se multipliquem a partir das missas e na atitude dos sacerdotes com os fiéis.

DO PAPA FRANCISCO

aren Armstrong, uma das maiores estudiosas de religiões, que esteve em São Paulo para um ciclo de palestras, diz que "sem mito, culto, ritual e oração, o sentido do sagrado inevitavelmente se perde". Ela foi freira da Irmandade do Sagrado Menino Jesus e hoje, leciona cristianismo no Leo Baeck College for the Study of Judaism and the Training of Rabiis and Teachers, de Londres. Sua análise, especialmente no fundamentalismo, não só cristianismo, é evidente também no judaísmo e no islamismo. De outro lado, o filósofo francês Luc Ferry, muito publicado, garante, em Aprendendo a Viver, que "o cristianismo fascina o ser humano porque é a única religião que nos promete alguma coisa" . " O Papa Francisco, desde sua eleição, aparecendo

quase todos os dias na mídia mundial, parece misturar, com propriedade, esses conceitos com ações e palavras bem colocadas, de maneira quase coloquial, no que, nas últimas décadas, faltou ao catolicismo: comunicação. O Vaticano tem plena noção de que o catolicismo não se comunica de maneira direta, usa textos e pregações com excesso de metáforas, imagens difíceis de serem digeridas rapidamente. Bento 16, Papa Emérito, é um intelectual e, diante da diminuição do volume de católicos no planeta, sempre achou que melhor seria 'menos fiéis, mas melhores fiéis' e que esses se encarregariam da multiplicação dos ensinamentos básicos da doutrina.

esses primeiros tempos de seu pontificado, o Papa Francisco, usando

GILBERTO DI PIERRO

Papa Francisco mostra um grande poder de comunicação linguagem de fácil compreensão, ao lado de posturas despidas de eventuais excessos da investidura de um ocupante do trono de São Pedro, traz de volta, a cada dia, as ovelhas desgarradas. Brota dele, da modo espontâneo, o que se poderia chamar de marketing espiritual, de repercussão imediata. Sua preocupação com os pobres e colocações como 'Padre tem que pisar no barro', 'Confissão não é lavanderia', ou a clamação de que 'os padres não podem ser fiscais', quando os fiéis entram ou retornam às igrejas, e que devem ser

recebidos com mais amor e menos patrulha e exigências, são exemplos essenciais de seu jeito muito próprio de se comunicar, levando junto a essência dos Mandamentos.

istura-se com o povo, pega crianças no colo e se enfia no meio da multidão, em dia de chuva – e sem guarda-chuva. Beija no rosto até quem lhe virou as costas, como Cristina Kirchner. A semanas de chegar ao Brasil, para a Jornada Mundial da Juventude, esse Pontífice estará mais próximo dos brasileiros. O que falar e

Presidente Rogério Amato Vice-Presidentes Alfredo Cotait Neto Antonio Carlos Pela Carlos Roberto Pinto Monteiro Cesário Ramalho da Silva Edy Luiz Kogut João Bico de Souza José Maria Chapina Alcazar Lincoln da Cunha Pereira Filho Luciano Afif Domingos Luís Eduardo Schoueri Luiz Gonzaga Bertelli Luiz Roberto Gonçalves Miguel Antonio de Moura Giacummo Nelson Felipe Kheirallah Nilton Molina Renato Abucham Roberto Mateus Ordine Roberto Penteado de Camargo Ticoulat Sérgio Belleza Filho Walter Shindi Ilhoshi

fizer será um novo capítulo de fascínio aos católicos, mais ainda aos que andaram se afastando da religião. (....) Para ele, o importante é o ser humano que, com suas virtudes, e defeitos é merecedor, acima de tudo, de amor, o mesmo pregado por Cristo. Só que ninguém espere dele reformas nos princípios básicos do catolicismo, incluindo-se aborto, casamento entre homossexuais, tema combatido pelo apóstolo Paulo já em suas Cartas, pílula ou casamento entre sacerdotes, embora já tenha lembrado que na

.Cláudio Hummes, amigo do Pontífice, já disse que 'muita coisa deve ser mudada, no catolicismo até nas missas' e D. Odilo Scherer é um religioso preocupado com a comunicação. Ele tem planos para um reforço na rota, incluindo a mídia católica, onde se evidencia a ausência da maneira de melhor espalhar os ensinamentos da doutrina. Quando o Papa Francisco mantém seus sapatos pretos ou seu crucifixo de prata, envia recados ao mundo contra a arrogância, exibicionismo ou demonstração de superioridade de qualquer homem que faça parte de sua sonhada Igreja. E isso também é parte dessa reforma o que ele se dispõe a fazer." GILBERTO DI PIERRO, QUE ASSINA COLUNA COM O PSEUDÔNIMO GIBA UM, É CONSULTOR DE COMUNICAÇÃO E COORDENADOR DO NOVO

OBSERVATÓRIO DA FÉ (EM FORMAÇÃO).

Fundado em 1º de julho de 1924 CONSELHO EDITORIAL Rogério Amato, Guilherme Afif Domingos, João Carlos Maradei, Marcel Solimeo Diretor de Redação Moisés Rabinovici (rabino@acsp.com.br) Editor-Chefe: José Guilherme Rodrigues Ferreira (gferreira@dcomercio.com.br). Editor de Reportagem: José Maria dos Santos (josemaria@dcomercio.com.br). Editores Seniores: chicolelis (chicolelis@dcomercio.com.br), José Roberto Nassar (jnassar@dcomercio.com.br), Luciano de Carvalho Paço (luciano@dcomercio.com.br), Luiz Octavio Lima (luiz.octavio@dcomercio.com.br) e Marino Maradei Jr. (marino@dcomercio.com.br). Editor de Fotografia: Agliberto Lima. Editores: Cintia Shimokomaki (cintia@dcomercio.com.br), Heci Regina Candiani (hcandiani@dcomercio.com.br), Tsuli Narimatsu (tnarimatsu@dcomercio.com.br) e Vilma Pavani (pavani@dcomercio.com.br. Subeditores: Marcus Lopes, Rejane Aguiar e Ricardo Osman. Redatores: Adriana David, Evelyn Schulke, Jaime Matos e Sandra Manfredini. Repórteres: André de Almeida, Karina Lignelli, Kety Shapazian, Lúcia Helena de Camargo, Mariana Missiaggia, Mário Tonocchi, Paula Cunha, Rejane Tamoto, Renato Carbonari Ibelli, Rita Alves e Sílvia Pimentel. Gerente Executiva e de Publicidade Sonia Oliveira (soliveira@acsp.com.br) Gerente de Operações Valter Pereira de Souza (valter.pereira@dcomercio.com.br) Serviços Editoriais Material noticioso fornecido pelas agências Estadão Conteúdo, Folhapress, Efe e Reuters Impressão S.A. O Estado de S. Paulo. Assinaturas Anual - R$ 118,00 Semestral - R$ 59,00 Exemplar atrasado - R$ 1,60

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DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

COMO PROCEDER NO CASO DE O CÔNJUGE SUMIR DE CASA SEM DEIXAR PISTAS.

pinião

O MARIDO SUMIU: E AGORA?

ssim, a partir de 1995, e pelos três anos seguintes, Atílio ia e voltava. Começou a prosperar, e com o tempo os rendimentos da loja e da imobiliária cresceram. Atílio foi diminuindo as vindas para São Paulo, mas mandava dinheiro. Celiane foi mudando o perfil do seu estabelecimento, que de loja especializada em produtos do Nordeste foi se transformando em uma es-

IVONE ZEGER pécie de supermercado. Em 1998, porém, o marido de Celiane não voltou mais. Os telefones da imobiliária não atendiam; na pensão onde Atílio residia em Mossoró ninguém sabia dele. Celiane tentou contato com o sócio, mas nada conseguiu. Soube, por amigos e familiares, que ele tinha ganhado muito dinheiro e mudado de Mossoró, mas ninguém sabia para onde. A princípio, Celiane achou que era algo passageiro, que em algum momento ele voltaria ou reapareceria em Mossoró. Não foi o que ocorreu. Ela pensou no pior; contatou a polícia de lá; fizeram buscas. Com o tempo, a família e os amigos eram evasivos com seus pedidos de ajuda. Até que um deles disse: "Celiane, acorda! Seu marido 'enrabichou' com outra". O tempo passou, Celiane criou os meninos, hoje adultos. Manteve seu estabelecimento, o que lhe deu sustento e vida digna. Mas sua vida ficou truncada: era era casada no civil com Atílio o que, entre outras consequências, a impossibilitava de casar-se legalmente com outro, pois não é possível se divorciar de quem sumiu. Um novo companheiro surgiu, os filhos tomavam conta dos negócios e Celiane queria deixar a papelada em ordem. Como fazer?

Em primeiro lugar, é importante lembrar que, em casos assim, outros processos jurídicos, como reconhecimento de união estável, partilha de bens e inventário também ficam impossibilitados – o que empresta certo caráter de urgência a demandas como essa. As leis, entretanto, andam de mãos dadas com a prudência, e não é tão simples resolver uma situação dessas. Pela Constituição brasileira, o casamento só se extingue com a morte de um dos cônjuges, por anulação, ou pela separação judicial ou divórcio. Como mencionado, Atílio sumiu e não há ninguém para assinar o divórcio. Anulação? Também não é o caso, pois os processos de anulação se vinculam mais a questões em que um dos cônjuges comete "erro essencial" (quando, por exemplo, algo muito grave, que estava escondido ou camuflado antes do casamento, vem à tona e torna a vida a dois impraticável). Não é o caso de Celiane e Atílio que tiveram vida em comum e filhos.

SXC

família veio de Mossoró, Rio Grande do Norte, em 1985. Atílio, o pai; Celiane, a mãe; Jandira e Antonio, o casal de filhos, ainda pequenos. O objetivo não era enriquecer, mas o casal queria que os filhos tivessem "um estudo melhor". Compraram uma casa modesta na periferia de São Paulo e montaram no bairro um pequeno estabelecimento com artigos típicos do Nordeste. Vez por outra, Atílio viajava a Mossoró, para fazer compras e abastecer a loja. Mossoró cresceu muito após os anos 80 e nas últimas décadas tornou-se uma das principais cidades do interior nordestino, com infraestrutura para receber investimentos de grande porte, como extração de petróleo e sal marinho, trazendo portunidades também para comerciantes menos abastados, como Atílio, em especial no ramo imobiliário. A loja da família na capital paulista ia bem, administrada com competência por Celiane; as crianças estavam adaptadas e eram estudiosas. Assim, Atílio resolveu montar uma imobiliária em Mossoró, em sociedade com um amigo. Para Celiane, a diferença seriam as viagens mais prolongadas, pois o marido teria de ficar mais tempo em Mossoró, pelo menos no começo. Depois decidiriam onde morar em definitivo.

ntão, resta a morte do cônjuge, hipótese que é a única saída para Celiane resolver seus impasses. Hoje em dia, o Código Civil admite a dissolução do casamento por "morte presumida" – o que não era possível, nas primeiras décadas do século passado, em que a "morte presumida" não era aceita como motivo para dissolução do casamento. Ou seja, se o marido sumisse, ainda que houvesse fortes suspeitas de que pudesse estar morto, a esposa continuava para sempre casada com um fantasma. Hoje a "morte presumida" é admitida como motivo para suspender as obrigações matrimoniais, mesmo quando não se sabe o paradeiro do corpo. Isso é admissível, porém,

em casos de envolvimento em alguma grande tragédia, como incêndios, inundações ou acidente de avião. Mas será que Atílio morreu? E se ele voltar depois do sumiço de 15 anos? Essa dúvida que provavelmente paira sobre o leitor é a mesma que paira sobre os juízes ao decidirem casos assim. Por isso, obter a certidão de morte presumida é extremamente difícil e moroso. O que se pode fazer no caso de Celiane é ingressar com um pedido judicial para obter a

NUVENS ESCURAS A

atuação centralizadora e sem nenhum apego à negociação da atual ocupante do Palácio do Planalto. De outro lado, a coordenação política do governo tem mostrado pouco impacto junto aos parlamentares.

s ministras Ideli Salvatti e Gleise Hoffmann, por exemplo, não são maiores do que seus cargos e não conseguem fazer valer suas posições, conforme argumentam os articulistas políticos. É por esta razão, aliás, que o ministro Aloízio Mercadante ressurgiu como uma força ao lado de Dilma, sendo até apontado como comandante da campanha da presidente pela reeleição – a qual, aliás, já começou sem disfarces e diante inclusive do silêncio do TSE.

Aflige ainda o governo o paquidérmico tamanho da chamada base aliada, formada por partidos que o apoiam em troca de cargos, de verbas orçamentárias e de desfrute do poder. Parece que, como no dito popular, o elefante descobriu sua força e quer ser dono do circo. Os aliados do Planalto somam mais de 80% da Câmara e quase 80% do Senado. Mas, mesmo assim, nas votações, o número de parlamentares que vota a favor dos interesses do governo tem caído. Não é sem motivo que o ex-presidente Lula, uma espécie de co-presidente da gestão Dilma, tem se movimentado conforme sua saúde permite. Há quem já observe a necessidade de ele próprio vir a ser o candidato

aguardar o desenrolar dos acontecimentos nos tribunais até conseguir seu intento. Parece injusto? É, mas a lei pretende ser justa com todos, inclusive com quem some e deixa tudo para trás. IVONE ZEGER É ADVOGADA ESPECIALISTA EM DIREITO DE

FAMÍLIA E SUCESSÃO. MEMBRO

e alguém – de lá, daqui ou de outro lugar – souber do paradeiro de Atílio, Celiane terá de entrar em contato e providenciar o divórcio. Caso contrário, precisará

EFETIVO DA COMISSÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA DA OAB/SP; É AUTORA DOS LIVROS "HERANÇA: PERGUNTAS E RESPOSTAS" E "FAMÍLIA: PERGUNTAS E RESPOSTAS" WWW.IVONEZEGER.COM.BR

PAULO SAAB

NO HORIZONTE ssusta aos estrategistas do Planalto, ligados ao PT, o acelerado desgaste do governo Dilma Rousseff junto ao meio político e empresarial brasileiro – e, pior, por conta da volta da ameaça da inflação acelerada (a moderada já se sente no bolso da famosa nova classe C e que vai se disseminando por todas as outras, acima e abaixo. Embora sempre se argumente que a massa eleitora do PT não lê jornais, o fato é que a população está sentindo na pele (no bolso) o efeito da inflação que a inépcia da atual equipe econômica, liderada pela presidente, está fazendo renascer no País. Há no Congresso Nacional um visível incômodo pela

"decretação de ausência", concedida quando a pessoa desaparece definitivamente de casa, sem deixar pistas ou alguém que a represente legalmente. Mas, para isso, ela terá de provar que empreendeu esforços para encontrar o esposo, inclusive com buscas atuais em Mossoró.

ao Planalto em 2014. Tudo isso sem entrar de forma aprofundada na questão da desastrosa política econômica, que ressuscitou o monstro, o dragão da inflação. Quem já tinha como favas contadas a reeleição de Dilma no primeiro turno, está refazendo suas contas. A entrada de Aécio Neves e de Eduardo Campos, além de Marina Silva, na disputa sucessória, em situações conjunturais pela primeira vez adversas ao governo, indica que nuvens escuras já pairam no horizonte eleitoral.

demais, o governo perdeu alguns discursos, como ser contra a privatização e a favor da moralidade pública. Os eufemismos usados para

encobrir as privatizações petistas e o acentuado grau de corrupção nas entranhas do poder, estão agora visíveis. A verdade é que a sociedade brasileira, em diferentes graus e degraus, está se cansando do estilo petista de governar. Com a adesão maciça de partidos e políticos que perderam a identidade ideológica para receber esmolas de poder (mas muito dinheiro público) a força governista virou um monstro que está se revelando ingovernável. A presidente Dilma não tem talento político nem paciência pessoal para esse tipo de jogo onde ela fica dependente de conversações que não faz. Outro detalhe importante: a própria mídia nacional,

abarrotada de verbas oficiais em todos os segmentos, não mais consegue disfarçar os malfeitos governamentais na área da política econômica e nas negociações políticas. Editoriais, reportagens e artigos assinados começam a se intensificar , criticando os donos do pote de ouro (também chamado de "erário público).

stá em andamento um nítido processo de esgotamento da fantasia vendida como "Brasil sem problemas" e um visível cansaço com os arautos da falácia, que ocupam cargos importantes, tendo como principal arma a propaganda enganosa e o ataque a quem os ousa criticar. PAULO SAAB É JORNALISTA E ESCRITOR

DIÁRIO DO COMÉRCIO

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Nem só do bordão Salguei MAIS: a periguete vivida a Santa Ceia, de Félix (Matheus Solano), vive Amor à Vida. Valdirene também tem os seus.

gibaum@gibaum.com.br

2 “Presidente, essa mulher me faz sentir cheiro de óleo. E minha mulher gastando dinheiro com perfume!”

JOE BIDEN // vice-presidente dos EUA a Dilma Rousseff referindo-se a Graça Foster, da Petrobras. Fotos: Steven Meisel

A Globo, depois de baixar ordem proibindo que atrações da emissora citem as redes sociais Twitter e Facebook, resolveu abrir guerra contra concorrentes que usam, sem autorização, imagens de novelas e até de reality shows de sua grade. Alguns programas, para tentar escapar, recorrem a câmera lenta para exibir essas imagens. Fontes como imagens da internet ou imagens do YouTube também não serão toleradas. Os programas que mais usam material da Globo são TV Fama (Rede TV) e Mulheres (TV Gazeta). Sonia Abrahão no programa A Tarde é Sua (Rede TV) também usa, só que com menos freqüência.

SEM MICHEL A presidente Dilma Rousseff pediu ao vice Michel Temer que negocie desde já a proposta de emenda constitucional sobre o Orçamento impositivo em estudo na Câmara Federal. Só que, neste mês, Temer viajará à Turquia, depois Israel e ainda fará uma visita à Autoridade Palestina. Ou seja: a Chefe do Governo fica desfalcada de seu principal anteparo. Na Câmara, a conversa é que, se Dilma resolver enfrentar os parlamentares com seu habitual jeitão, os problemas com a base agravarão mais – e com menos chance de retorno.

Funk papal A música Show das Poderosas , de MC Anitta, 20 anos, acaba de ganhar uma versão católica, feita por fiéis e inspirada na Jornada Mundial da Juventude. A letra original diz: “As poderosas que descem/ Rebolam/Afrontam as fogosas”. E a versão: “Os jovens que oram/Na terra carioca/Recebem a cruz/E o ícone da Senhora”. No YouTube, já teve mais de 30 mil visualizações. Agora, Anitta, que cantava na igreja antes de se dedicar ao funk, fazia retiros e ainda é católica praticante, gostou da versão e “adoraria cantar o batidão para o Papa Francisco”.

NOVO MUNDO As primeiras investidas foram feitas pelo ex-prefeito Gilberto Kassab e no próximo dia 12, em Paris, o governador Geraldo Alckmin e o prefeito Fernando Haddad estarão defendendo a cidade de São Paulo, diante de 146 delegados do Bureau of International Expositions, para sediar a Expo 2020. A atriz portuguesa Maria de Medeiros, será a madrinha da candidatura de São Paulo e dois dias antes, Daniela Mercury fará show privado para os delegados na embaixada brasileira. Mote da candidatura: “São Paulo, capital do novo mundo – A diversidade como força do crescimento”. Quem diria!

Se, na nova edição de Vogue Brasil, num ensaio de Mário Testino, Gisele Bündchen exibiu um pouco mais de suas intimidades, na edição deste mês de Vogue Itália, voltada igualmente para saúde e beleza e fotografada por Steven Meisel, a modelo brasileira, 30 anos, mãe de dois filhos, resolveu ir mais longe. Ela aparece toda nua fazendo massagens à derrière , cara limpa cheia de cremes, fazendo bronzeamento artificial e mais outras poses surpreendentes, até mesmo saindo do banho, toalha na cabeça. No recheio, Gisele faz leve critica à ditadura de beleza hollywoodeana e prega que as mulheres devem ser “mais reais” nos ensaios do mundo da moda.

Nua e crua

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, conseguiu o que parecia ser impossível: para o pessoal da base aliada, ela é considerada mais insuportável do que a ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais. E com uma diferença: dependendo do aliado, a catarinense até agüenta alguma gozação e leva na esportiva. Gleisi, nem pensar e se alguém se atreve, fecha a cara. Dilma gostaria de trocá-la já por Aloizio Mercadante, só que não dá. Gleisi está muito em baixa: até índios protestaram contra ela, esta semana. Mais: os aliados descobriram também que, em recente reunião com petistas, a ministra da Casa Civil desancou a todos, rotulando-os de fisiológicos .

Ninguém aguenta

Pró-prostitutas Enquanto a saúde é a área de pior desempenho do governo Dilma e o ministro Alexandre Padilha jura que nunca Lula conversou com ele sobre candidatura ao governo paulista, o Ministério da Saúde lança campanha pela visibilidade e respeito às prostitutas nas redes sociais com o slogan “Sou feliz sendo prostituta” (é uma frase adaptada de “Sou prostituta, mas sou feliz”). O material de campanha é composto de panfletos e vídeos estrelados por profissionais do sexo. Num deles, a prostituta diz: “Sonhei que sou respeitada, que sou uma flor, uma rosa sem espinhos”. No site do Ministério do Trabalho, desde o governo Lula, há uma espécie de cartilha ensinando procedimentos profissionais às prostitutas.

CUSTER DE SAIA As posições de Gleisi Hoffmann contra a Funai, a favor da privatização dos portos, da internação compulsória de dependentes, tudo isso provoca urticária nas esquerdas e indignação nos setores mais ortodoxos do PT. Em compensação, divertem setores antipetistas, como o agronegócio. Agora, por conta das posições hostis aos índios, arrumaram novo apelido para Gleisi: General Custer de saia. Na Boca Maldita de Curitiba, foi adaptado: General Custer de calcinhas.

MISTURA FINA O EX-presidente Lula anda cuspindo fogo depois que descobriu o assédio de Eduardo Campos em cima da ex-prefeita Luizianne Lins (PTCE) e do senador Lindbergh Farias (PT-RJ): quer levar os dois para o PSB, “onde serão candidatos ao que quiserem”.

O FUTURO ministro do Supremo, Luis Roberto Barroso quer, depois de sabatinado pelo Senado, tomar posse ainda este mês na vaga de Ayres Britto, na Alta Corte. Dessa forma, ficará com o período das férias forenses para arrumar seu gabinete, seus livros e sua estrutura funcional. O escritório de advocacia que leva seu nome e que tem sedes em São Paulo, Rio e Brasília, será assumido por Ana Paula de Barcellos.

Como Lula não atende seus telefonemas, nem responde convites oficiais da CBF e Dilma Rousseff já deixou claro que nunca o receberá no Planalto, José Maria Marin, presidente da entidade, resolveu rechear o camarote do Maracanã, no jogo entre Brasil e Inglaterra, de outros políticos conhecidos. Estavam lá Agnelo Queiróz e Sinval Barbosa, governadores do DF e do Mato Grosso, o prefeito Eduardo Paes, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, com a namorada Patrícia Kundrat, fotografados ao lado de Aécio Neves, com a namorada Letícia Weber.

Camarote recheado

Brasil real A Copa das Confederações acontece dentro de dias e os turistas que virão, encontrarão e utilizarão aeroportos brasileiros que ocupam a 122ª posição, em termos de qualidade, num ranking onde figuram 142 países. Mais: nos primeiros quatro meses do ano, a Infraero utilizou apenas 18% dos recursos previstos para 2013 para melhorias e obras em aeroportos. De R$ 1,6 bilhão autorizado, no primeiro quadrimestre, foram aplicados apenas R$ 279,3 milhões. Em 2012, no mesmo período, foram aplicados R$ 228,5 milhões.

/ IN Azul cobalto.

Guerra na TV

por Tatá Werneck sempre repete à Márcia (Elizabeth Savala): "Mãe, não sou burra, sou inteligência pura."

OUT

Azul Klein.

Novas bondades A agenda da presidente Dilma Rousseff já está recheada de datas especiais, destinadas a lançamentos de novos planos e mais bondades. Na lista, estão o Plano de Saneamento, o Plano Safra, o PAC do Turismo e o pacote de incentivo a industria de eletrodomésticos. Dessa vez, contudo, a idéia é baixar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exclusiva da União. Dilma não quer mais os Estados batendo na sua porta pedindo renegociação da divida por redução de receita. Detalhe: dependendo do plano e da bondade, poderá voltar a ocupar cadeia nacional de rádio e TV.

OS NOVAIORQUINOS que quiserem ver o show de Marisa Monte, nos próximos dias 26 e 28, no Beacon Theatre, na Broadway, deverão desembolsar de US$ 75 a US$ 800 por ingresso, dependendo da localização. Antes, ela se apresenta, dias 23 e 24, em Miami, no the Fillmore Miami Beach. Lá, os ingressos custarão entre US$ 85 a US$ 360.

TOM Cavalcanti não foi convidado (e ele até esperava ser) para fazer parte do elenco dos quatro episódios especiais de Sai de Baixo, que o Canal Viva está gravando em São Paulo. Os demais integrantes da primeira safra estarão de volta. No passado, Cavalcanti fazia o zelador do prédio. Agora, no primeiro episódio, vai surgir, preenchendo a falta de Tom, um mordomo trambiqueiro, que será vivido por Tony Ramos.

LUIZA Brunet está escrevendo sua biografia a quatro mãos com a jornalista Laura Malin. Lembrará sua fase de doméstica até seu lançamento pelas mãos de Humberto Saade, da Dijon. Mais: já existem produtores interessados em transformar o livro em filme.

Colaboração:

Paula Rodrigues / Alexandre Favero

quarta-feira, 5 de junho de 2013

DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

5 NÃO GOSTA DA SUA CIDADE? FAÇA OUTRA. A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o texto principal do projeto de lei que estabelece regras para a criação de novas cidades. Agora, os deputados vão analisar as mudanças apresentadas para a proposta, que abre caminho para a formação de 150 novas cidades – atualmente, o País tem 5.570 municípios.

olítica Uéslei Marcelino/Reuters

'Não vamos parar a usina' Carvalho, da Secretaria da Presidência, recebe índios munduruku, da região de Belo Monte (PA).

Divulgação

ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, afirmou ontem a representantes indígenas que o governo vai consultá-los sobre empreendimentos futuros que venham a ser feitos no País, pois é isso que determina a Organização Internacional do Trabalho (OIT). "Mas vocês não vão ter direito a veto. Não posso mentir. Não vou dizer que vamos parar a usina de Belo Monte. Nem tem como parar. O Brasil precisa daquela energia e já foram gastos bilhões. Só queremos corrigir o que tiver de errado nela." Diante da posição do governo, os índios não descartam ocupar novamente o canteiro de obras da hidrelétrica, a terceira maior do mundo, desocupado ontem, após oito dias. "A gente vai lutar o máximo que puder para tentar impedir a construção", afirmou o líder Valdenir Munduruku. Os índios exigem a suspensão das obras das usinas de Belo Monte e de Teles Pires e a interrupção dos estudos para construção do complexo das usinas no Tapajós, todas no Pará.

A reunião no Planalto reuniu indígenas de nove etnias, sendo 144 munduruku. Eles foram transportados a Brasília em dois aviões da FAB após o tenso período de ocupações. Depois da reunião de três horas, Carvalho afirmou: "Deixamos claro que aceitamos toda forma de protesto e de divergência, mas não poderemos mais aceitar ocupações." Com os índios, o ministro lamentou a morte do terena Oziel Gabriel, em Sidrolândia, em MS (leia mais à dir.). PODE MENTIR – Quem também lamentou a perda foi Dan i e l M u n d uruku (à esq.). Ele esteve em Brasília no mês passado com seu povo e a faixa "Queremos que a Dilma venha falar conosco". Em seu blog, o escritor (43 livros publicados), doutor em Educação e doutorando em Literatura na Ufscar, publica texto 'defendendo' a mentira. Leia mais www.dcomercio.com.br

Carvalho, ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, com índios da região de Belo Monte (PA) que o governo levou a Brasília em aviões da FAB.

110 homens da Força Nacional x terenas

ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou ontem à noite o envio de 110 homens da Força Nacional para Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul, onde índios terena ocupam algumas fazendas – em especial, a Buriti, onde, no dia 30, o índio Oziel Gabriel, de 35 anos, foi morto em confronto com a polícia durante cumprimento de mandado de reintegração de posse. Ontem, segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), outro índio foi baleado e seu estado era grave. A Polícia Federal disse não ter

sido comunicada. Cardozo confirmou que o novo prazo para a reintegração de posse da fazenda vence hoje. A ação deveria ter ocorrido ontem, mas foi adiada a pedido da Advogacia Geral da União. O pedido de envio da Força Nacional partiu do governador André Puccinelli (PMDB-MS). "O governador pediu à Força Nacional para que nós pudéssemos atuar na região de Sidrolândia tendo em vista a elevação do conflito. O pedido já chegou, nós deferimos e amanhã (hoje) de manhã já estarão embarcando homens da Força Nacional",

afirmou Cardozo após reunião com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, no Planalto. Não há prazo definido para permanência da Força Nacional em Sidrolândia. Quanto às novas regras de demarcação de terras indígenas em discussão no governo, Cardoso afirmou que elas não vão retirar o "protagonismo" da Funai sobre o tema. O governo defende que mais organismos participem do processo. "Em nenhum momento se pretende tirar o papel da Funai. É uma portaria que visa aperfeiçoar as regras."

RIO GRANDE DO SUL – Pelo segundo dia, índios protestaram contra a suspensão das demarcações pelo governo federal. Em Porto Alegre, 50 manifestantes caingangue e guarani bloquearam a rua Duque de Caxias, diante do Palácio Piratini, até serem recebidos pelo governador Tarso Genro (PT). Em Mato Castelhano, no norte do Estado, dezenas de caingangues bloquearam a BR-285 durante a maior parte do dia. Tarso Genro prometeu enviar um representante à reunião entre eles e a Casa Civil em 11 de junho. (Agências)

p Governo aduba a agricultura: R$ 136 bi. DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Serão R$ 25 bilhões ao longo de 5 anos. Vamos suprir toda a necessidade de estocagem. Antônio Andrade, ministro da Agricultura.

olítica

O Plano Agrícola e Pecuário 2013/14 prevê crédito de R$ 25 bilhões nos próximos 5 anos para investimentos na construção de silos (armazenagem de grãos).

Joel Rodrigues/Estadão Conteúdo

governo lançou ontem o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2013/14. Serão liberados R$ 136 bilhões, sendo um dos principais focos do programa os investimentos que visem o aumento dos estoques reguladores de alimentos, que permitem controlar a oscilação dos preços e evitar pressão sobre a inflação. Isso significa que o montante de crédito rural para financiamento da agricultura empresarial na safra 2013/14 crescerá 18%, sendo que dos R$ 136 bilhões, R$ 97,6 bilhões serão para custeio e comercialização (+12,2%) e R$ 34,8 bilhões para investimento (+35,7%). O anúncio foi feito pela presidente Dilma Rousseff e o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, no Palácio do Planalto. Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, e Eduardo Henrique Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara, também participaram da cerimônia. Antônio Andrade destacou que, além dos financiamentos para bancar o plantio e a comercialização da próxima safra, o novo plano prevê crédito de R$ 25 bilhões nos próximos cinco anos para investimentos na construção de silos para armazenagem de grãos, sendo R$ 5 bilhões na temporada 2013/14. O prazo de pagamento será de até 15 anos. O governo também investirá R$ 500 milhões na modernização e duplicação da capacidade de armazenagem da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Segundo o ministro, do volume de recursos de R$ 136 bilhões previstos para financiamentos das atividades da agricultura empresarial na próxima safra, R$ 115,6 bilhões terão taxas de juros controladas. O montante é 23% superior aos R$ 93,9 bilhões programados na safra 2012/13. O governo manteve taxa de juros anual média do crédito rural em 5,5% e reduziu o custo em algumas linhas de crédito, como a de financiamento do médio produtor rural, onde os juros caíram de 5% para 4,5% ao ano. Outras linhas de destaque são os financiamentos para

O presidente da Câmara, Eduardo Alves (PMDB-RN), a presidente Dilma e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Agora, Dilma promete menos MPs.

m dia após o encontro com a presidente Dilma Rousseff para discutir a relação do Legislativo com o governo, o comando do Congresso defendeu ontem maior protagonismo dos deputados e senadores. Para ampliar os poderes do Congresso, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sugeriram à presidente enviar projetos de lei com urgência para votação no lugar das medidas provisórias (MPs) – decretadas unilateralmente pelo Executivo para, posteriormente, serem analisadas pelos deputados e senadores. Como os projetos urgente têm prioridade nas votações, a ideia é que as MPs sejam substituídas por eles.

O teste será com o novo Código de Mineração, que seria enviado pelo Executivo via MP, mas Dilma teria prometido aos eles encaminhálo como projeto de urgência constitucional. "Achamos isso muito bom. Ela vai discutir com os líderes partidários antes de mandar o projeto de lei para o Congresso, o que é uma boa prática", disse Renan. "Esse é um avanço significativo quando respeita um pleito dessa Casa, discutir um tema como este com tanta capilaridade", disse Alves. Nas últimas semanas, o governo enfrenta dificuldade na relação com parlamentares governistas para analisar MPs, entrando em rota de colisão especialmente com o PMDB. O desgaste com o principal aliado do Pla-

nalto ficou agravou-se semana passada, quando o Renan rejeitou uma MP que garantia a redução da tarifa de energia, principal vitrine eleitoral de Dilma. A medida chegou com menos de 7 dias para análise dos congressistas, prazo insuficiente para ser discutida por senadores, segundo Renan: "Ela (Dilma) disse que entendia completamente porque o Senado fez um esforço muito grande para aprovar a MP dos Portos no mesmo dia, e aquele era um compromisso que tinha que ser honrado." Durante as discussões sobre a perda da validade da MP, Renan chegou a desligar uma ligação da ministra Gelisi Hoffmann (Casa Civil) e criticou a atuação da articulação política do Palácio do Planalto, junto com outros peemedebistas. A relação do partido com o Planalto sofreu abalos e Dilma marcou a conversa, junto com o vicepresidente Michel Temer, para tentar acertar os ponteiros com a cúpula do Legislativo.

Apesar da crise, Renan e Alves negaram que a relação esteja "arranhada" ou que o encontro tenha servido para críticas ao governo. "A presidente defendeu que o Senado tem, sim, direito a ter um prazo para discutir as medidas provisórias. "Ela disse que entendeu a posição do Senado e concordou que a Câmara apreciasse num curtíssimo tempo a proposta do presidente José Sarney que redefine esses prazos", disse Renan. Eles negaram que, no encontro, o PMDB tenha reclamado da atuação de Gleisi e de Ideli Salvatti (Relações Institucionais), responsável pela articulação política do Palácio do Planalto. "Nós não tratamos da atuação das ministras porque não cabe ao Legislativo levar essa questão. Isso é um problema do governo. Nós tratamos da relação institucional entre os poderes e da necessidade de harmonizá-las, cada vez mais", afirmou Renan. (Folhapress)

ALVES SIM. BARBOSA NÃO.

“DESAFIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA” PALESTRANTE:

Fernando Grella Vieira Secretário de Estado de Segurança Pública

Dia: 10 de junho de 2013, segunda-feira Horário: 17 horas Local: Rua Boa Vista, 51 - 9º andar - Centro - SP Assista ao vivo no site: www.acsp.com.br (clique no banner WebTV ACSP)

governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse que ainda não decidiu se vai viajar a Paris, domingo, para a apresentação da candidatura de São Paulo à sede da Expo 2020. Sua ausência temporária, de três dias, permitiria que o vice-governador e ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), assumisse interinamente o governo. Para isso, ele deve pedir licença do ministério pelo período em que Alckmin estiver no exterior. E afirmou não ter "nenhum constrangimento" em ser substituído por um ministro da administração petista.

Eleição: mudanças à vista.

(informações, debates e busca de soluções) TEMA:

SERÁ QUE ALCKMIN VAI A PARIS?

m grupo de trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto principal de uma proposta de minirreforma eleitoral para as eleições de 2014. A proposta estabelece, entre outros pontos, a regulamentação da pré-campanha. Os deputados, no entanto, deixaram os pontos polêmicos para serem decididos pelo colégio de líderes da Casa, como alterações na Lei da Ficha Limpa. A ideia é que após passar pelo crivo dos líderes o projeto seja levado para votação no plenário da Câmara. A medida de maior consenso entre os deputados regulamenta a chamada précampanha, liberando especialmente as ações na internet. Pelo texto, os candidatos podem pedir votos em sites pessoais e em redes sociais, além de blogs e microblogs. Nesse período, que não há um prazo específico, não poderá ocorrer arrecadação de

André Borges/Folhapress

Reunião Plenária

presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deve substituir Dilma Rousseff na Presidência se ela for a Portugal este fim de semana. Ele iria à Rússia, mas avisou que fica. Assim, afasta-se a possibilidade de o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ocupar o posto. O vicepresidente Michel Temer e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) estarão na Europa. Interlocutores do Planalto negam que a manobra vise evitar que Barbosa assuma o cargo. A última vez que um presidente do STF, Marco Aurélio Mello, assumiu a Presidência foi em 2002.

compra de máquinas agrícolas, equipamentos de irrigação e armazenagem, que terão taxas de 3,5% ao ano. O plano prevê que o Programa de Sustentação de Investimento (PSI-BK) para o financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas terá R$ 6 bilhões, enquanto para a agricultura irrigada o total de recursos programado é de R$ 400 milhões. No caso do médio produtor, o governo irá disponibilizar R$ 13,2 bilhões para custeio, comercialização e investimento. Segundo o governo, o valor é 18,4% superior aos R$ 11,15 bilhões previstos na safra 2012/13. Para os médios produtores (Pronamp), os limites de empréstimo para custeio passaram de R$ 500 mil para R$ 600 mil, enquanto os de investimento subiram de R$ 300 mil para R$ 350 mil. "A armazenagem recebeu toda a nossa atenção. Serão R$ 25 bilhões ao longo de cinco anos para construção de armazéns no País, com juros de 3,3% ao ano e prazo de 15 anos para pagamento", disse Andrade. Segundo ele, a medida corresponde a um armazenamento de 65 milhões de toneladas: "Vamos suprir toda a necessidade de estocagem." O governo também destinou R$ 500 milhões para construção de armazéns públicos, sendo R$ 350 milhões para novas construções e R$ 150 milhões para modernização. De acordo com o ministro, a agricultura e pecuária corresponde a 25% do PIB e emprega 35 milhões de pessoas em sua cadeia. Com 210 milhões de cabeças de gado, o Brasil possui o maior rebanho do mundo e, até 2015, deve receber título de país livre da febre aftosa. Andrade reforçou que, para este ano, a expectativa de produção de aves e suínos deve superar 13 milhões de toneladas. "Hoje, um a cada quatro produtos agropecuários no mundo é brasileiro. Temos a maior safra do mundo para produção de café, açúcar, etanol, suco de laranja e carne de frango." O governo calcula que a próxima safra 2013/2014 deve ter 190 milhões de toneladas. (Agências)

Cândido Vaccarezza (PT-SP): internet como extensão de um escritório. recursos nem campanha ostensiva, como participação em passeatas e comícios. "Tratamos a internet como a extensão de um escritório", explicou o coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O petista vai submeter ao colégio de líderes uma sugestão para que a campanha te-

nha início apenas em agosto, com convenções partidárias para confirmar candidatos em julho. Foi aprovada ainda a fixação de um prazo para a retirada de candidaturas, que deve ocorrer entre 15 ou 20 dias antes das eleições. Hoje em dia, a desistência pode ocorrer até a véspera das eleições.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

Reuters - 05/06/89

quarta-feira, 5 de junho de 2013

nternacional

UM MASSACRE QUE A CHINA QUER ESQUECER A China viveu ontem o 24º aniversário do massacre da Praça da Paz Celestial, em Pequim, ainda sob censura. O controle na internet era total. O regime chegou inclusive a bloquear as palavras "hoje" e "grande pato amarelo", após ter circulado na internet uma montagem da histórica foto do desconhecido manifestante enfrentando tanques na praça, com patos gigantes no lugar dos veículos.

SERÁ QUE OS TURCOS PERDOAM? O vice-premiê Bulent Arinc reconhece que a violenta repressão aos protestos foi 'errada' e pede diálogo com os manifestantes.

governo da Turquia tentou acalmar a ira popular dos últimos dias ao oferecer ontem um pedido de desculpas pela repressão policial às manifestações, que já duram seis dias e deixaram dois mortos e 2.700 feridos. O vice-premiê turco, Bulent Arinc, disse que a repressão foi "errada e injusta" e prometeu se encontrar com as lideranças responsáveis pela onda de protestos para discutir suas demandas. "A violência excessiva, usada em um primeiro momento contra aqueles que estavam se comportando com respeito ao meio ambiente, foi errada e injusta. Peço desculpas àqueles cidadãos", disse Arinc, em entrevista coletiva na capital Ancara. "Mas eu não acho que devemos um pedido de desculpas para aqueles que causaram danos nas ruas e tentaram impedir a liberdade das pessoas." Os comentários de Arinc, que assumiu o controle do governo enquanto o primeiro-ministro Recep Tayyip Erdogan realiza uma visita ao norte da África, contrastaram com a atitude desafiadora de Erdogan, que chegou a chamar os manifestantes de "saqueadores". Milhares de pessoas se juntaram aos protestos desde a sexta-feira, quando a polícia decidiu colocar um fim a um protesto contra um projeto do governo de construir um shopping center em um parque na praça Taksim, em Istambul. Desde então, as manifestações se espalharam, transformando-se nos maiores protestos contra o governo dos últimos anos. O vice-premiê disse que iria se reunir hoje com alguns dos organizadores do protesto inicial em Istambul. Mas parece ser um pouco tarde demais. As desculpas do governo não apaziguaram a ira dos milhares de manifestantes que, no quinto dia de protestos, continuaram na praça Taksim. "Demissão do governo" e "Cotovelo com cotovelo contra o fascismo", são dois dos lemas mais repetidos ali, onde os jovens levantaram, inclusive, um ambulatório atendido por estudantes de medicina. Lojas foram fechadas em uma grande avenida que conduz à praça Taksim e barricadas bloqueavam outras ruas para impedir a chegada de veículos antidistúrbios com canhões de água. O cheiro de gás

Osman Orsal/Reuters - 28/05/13

A 'mulher do vestido vermelho' virou símbolo dos protestos turcos. Para os manifestantes, as imagens são um exemplo da violência excessiva do governo contra pessoas pacíficas. lacrimogêneo pairava no ar. A Confederação de Sindicatos de Trabalhadores Públicos (Kesk, em turco) – uma das maiores organizações operárias da Turquia – se juntou às manifestações com uma greve de 36 horas que começou ao meio-dia de ontem. As associações de médicos, engenheiros e arquitetos divulgaram que também se unirão à greve hoje. O governo confirmou ontem a segunda morte durante os levantes – Abdullah Comert, de 22 anos, atingido por um disparo em Antakya, perto da fronteira com a Síria. Não está claro quem foi o autor do disparo. Além disso, há 2.700 feridos, cinco deles em estado crítico, segundo informações dos hospitais. O ministro do Interior turco, Muammer Güler, divulgou uma estimativa dos danos materiais, que chegam a mais de 30 milhões de euros, e detalhou que os protestos ocorreram em 77 das 81 províncias do país. (Agências)

Ruben Sprich/Reuters

Nos protestos, o fumacê da 'bailarina' brasileira.

arte do arsenal de gás lacrimogêneo utilizado pela polícia na Turquia para conter os protestos traz, em seu verso, um selo de "Made in Brazil". Foram encontradas nas ruas do país latas vendidas pela empresa brasileira Condor, de tecnologia não letal, com sede no Rio de Janeiro. São do tipo GL-310, identificado como "granada lacrimogênea bailarina" pela característica de movimentar-se no solo, cobrindo assim uma área extensa. "A GL-310 é um produto Condor, mas a polícia turca compra de diversos fornecedores, entre eles norteamericanos e coreanos", afirmou a empresa à Folha

França garante: a Síria usou gás sarin.

em nota. "Portanto, não é certo afirmar que o gás lacrimogêneo turco é fabricado pela Condor." Moradores locais afirmaram ter coletado também latas de gás lacrimogêneo vindas dos EUA. A empresa brasileira não divulga dados específicos do contrato, devido a cláusulas de confidencialidade previstas no acordo com o cliente. "Os produtos não letais são projetados especificamente para incapacitar temporariamente as pessoas, sem causar danos irreparáveis ou morte. A posição da Condor é de que o material não pode ser empregado fora desse propósito", afirmou a empresa em comunicado. O uso de gás lacrimogêneo pela polícia turca tem sido criticado por manifestantes, que acusam o governo pela violência registrada na repressão. (Folhapress)

ministro das Relações Exteriores da França, Laurent Fabius, disse ontem que o país tem testes que confirmam o uso de gás sarin em diversas ocasiões no conflito na Síria. No entanto, não deu detalhes sobre quem e onde o agente químico foi aplicado. Segundo fontes diplomáticas, as provas foram obtidas por dois jornalistas do Le Monde em Jobar, na periferia da capital Damasco, e em Saraqeb, na província de Idlib, no norte da Síria. Na semana passada, o jornal francês afirmou que houve uso da arma nas duas regiões em meados de abril. A declaração de Fabius

Jorge Silva/Reuters

'Uma fenda no muro cubano' Novos centros de acesso à internet provocam filas

C Mulher compra produtos subsidiados em supermercado estatal

Só enquanto durar o estoque Venezuela vai limitar compra de itens básicos Ministério da Informação e da Comunicação da Venezuela. Segundo as autoridades de Zulia, o sistema é uma resposta ao contrabando à vizinha Colômbia, onde os produtos são negociados por várias vezes o preço subsidiado venezuelano. A medida, porém, coincide com a escassez de alimentos e outros itens básicos, como o papel higiênico, e com o aumento da inflação, que em abril acumulava alta de 29,4% em 12 meses. (Agências)

sem problemas portais norteamericanos, como El Nuevo Herald, de Miami, The Washington Post e CNN En Español, e até mesmo o blog Geração Y, de Yoani Sánchez. A própria blogueira testou os novos serviços e relatou suas impressões no Twitter. "Apesar dos altos preços, da letra pequena no contrato e da impossibilidade de acesso doméstico, é preciso ocupar estas pequenas fendas no muro", escreveu Yoani. Segundo Havana, a conexão foi possibilitada pela instalação de um cabo submarino de fibra ótica que sai da Venezuela. (Agências) Alejandro Ernesto/EFE

governo do segundo Estado mais populoso da Venezuela irá restringir, a partir da próxima semana, a compra de 20 produtos de primeira necessidade. As autoridades alegam que a medida acabará com o contrabando, mas a oposição diz que o governo quer impor um racionamento ao estilo cubano. "É só no Estado de Zulia e não é racionamento", esclareceu Raimundo Ucchega, porta-voz do

uba inaugurou ontem 118 novos centros de acesso público à internet espalhados pelo país, mas com preços de conexão ainda muito caros para a maioria da população da ilha. Os usuários precisam pagar 4,50 pesos cubanos conversíveis (R$ 9,60) por hora para navegar pela internet, um preço salgado em um país onde o salário médio mensal é de aproximadamente R$ 40. Em várias das salas, pelo menos no primeiro dia, filas se formaram e o acesso era mais rápido do que o habitual. Além disso, era possível visualizar

Cubanos pagam um preço caro para navegar na internet

ocorreu horas depois de a comissão de investigação da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Síria, liderada pelo brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro (acima), informar "ter motivos para acreditar" no uso das bombas na Síria. O grupo, porém, afirmou que ainda que são necessárias mais provas. Apesar dos crescentes indícios sobre o uso de armas químicas, os Estados Unidos afirmaram ontem que estão "muito céticos" sobre o uso das armas. "Precisamos de mais informações", disse o porta-voz da Casa Branca, Jay Carney. (Agências)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

PROTESTO Familiares e amigos de dentista queimado farão ato pela paz

idades

CAMPANHA Vacinação contra poliomielite pretende imunizar 12 milhões de crianças

PLANO DIRETOR TENTA SE RECRIAR Aproximar moradia do trabalho e aumentar o foco na mobilidade são apenas dois dos desafios urgentes da cidade de São Paulo Mariana Missiaggia

maior desafio do Plano Diretor Estratégico de São Paulo ainda é tirar do papel metas asseguradas em 2002, quando o PDE foi proposto. Para o diretor do departamento de Urbanismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Kazuo Nakano, que trabalha atualmente em cima da revisão do plano, a iniciativa deixou diversos legados bons, como o Bilhete Único, que induziu a integração dos modais. "Porém, essa política não foi acompanhada da expansão das redes de corredores de ônibus, que também estava prevista no plano. Precisamos ter foco na mobilidade", disse. Ontem, em reunião com o Núcleo de Estudos Urbanos do Conselho de Política Urbana da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Nakano apresentou os objetivos de sua gestão para a nova versão do Plano Diretor. O encontro foi mediado pelo coordenador Josef Barat, que pretende trazer novos conceitos e possibilidades ao plano com as propostas do Núcleo. Aproximar moradia do tra-

balho, consenso entre os presentes, é desafio urgente da cidade. Quando foi lançado, um dos objetivos do PDE era reestruturar o crescimento da cidade, incentivando o investimento em bairros com espaços vazios e barrando o avanço em outros saturados. Porém, pouco mudou na última década, e parte das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), que deveriam ser reservadas à habitação popular, foram ignoradas. "O ideal seria propor o adensamento ao redor de estações de metrô e trens. E incentivar a instalação de comércio variado, escritórios e prédios comerciais. O adensamento vai incentivar o cidadão a deixar seu carro em casa e passar a se locomover pela cidade via metrô ou trem", observou o arquiteto e urbanista Eduardo Della Manna, presente na reunião. O consultor em transporte e primeiro presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo Plínio Assmann fez coro à fala de Della Manna e acredita que somente a criação de um sistema de ônibus eficiente e competitivo poderá salvar os

Reinaldo Canato/Hype

Precisamos ter foco na mobilidade KAZUO NAKANO, SOBRE A FALTA DE EXPANSÃO DAS REDES DE CORREDORES DE ÔNIBUS, QUE TAMBÉM ESTAVA PREVISTA NO PLANO PROPOSTO EM 2002.

paulistanos do trânsito. Desde abril, a prefeitura vem organizando reuniões com participação popular para rediscutir o atual e único PDE da história do município, aprovado pela administração da também petista Marta Suplicy, em 2002. A próxima fase do processo

participativo de revisão do Plano Diretor será iniciada no sábado, com a realização de oficinas nas subprefeituras da capital. Essas sessões contarão com a participação de representantes dos comitês técnicos das distritais da ACSP. Para tanto, o Conselho de Política Urbana realizou uma reu-

nião na segunda-feira para discutir as propostas da ACSP para a revisão do Plano. "Queremos ser parceiros da administração municipal e estamos nos prontificando a apresentar sugestões", disse o vice-presidente da ACSP e coordenador do Conselho, Antonio Carlos Pela. Além das ofi-

cinas que serão realizadas em cada uma das 31 subprefeituras, após receber as sugestões, os técnicos da Prefeitura vão preparar uma minuta para consulta pública e então, o projeto será encaminhado para votação na Câmara Municipal, prevista para acontecer ainda este ano.

Nelson Antoine/Estadão Conteúdo

SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS - SMS.3 ABERTURA DE LICITAÇÃO Encontra-se aberto no Gabinete, o seguinte pregão: PREGÃO ELETRÔNICO 148/2013-SMS.G, processo 2013-0.101.328-1, destinado ao registro de preços para o fornecimento de SONDA, ASPIRAÇÃO,TRAQUEAL, COM VÁLVULA, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, II, para a Divisão Técnica de Suprimentos, SMS-3/Grupo Técnico de Compras, GTC/Área Técnica de Material Médico Hospitalar, do tipo menor preço unitário. A abertura/realização da sessão pública de pregão ocorrerá a partir das 9 horas do dia 19 de junho de 2013, pelo endereço www.comprasnet.gov.br, a cargo da 1ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde. RETIRADA DE EDITAIS Os editais dos pregões acima poderão ser consultados e/ou obtidos nos endereços: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br; www.comprasnet.gov.br, quando pregão eletrônico; ou, no gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, na Rua General Jardim, 36 - 3º andar - Vila Buarque - São Paulo/SP - CEP 01223-010, mediante o recolhimento de taxa referente aos custos de reprografia do edital, através do DAMSP, Documento de Arrecadação do Município de São Paulo. DOCUMENTAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Os documentos referentes às propostas comerciais e anexos, das empresas interessadas, deverão ser encaminhados a partir da disponibilização do sistema, www.comprasnet.gov.br, até a data de abertura, conforme especificado no edital.

Dois baleados em 'saidinha de banco' nos Jardins

penas 24 horas após o assassinato de um funcionário do Colégio Nossa Senhora de Sion, uma das mais tradicionais escolas de São Paulo, durante uma 'saidinha de banco', outro crime dessa modalidade foi cometido ontem na capital. Duas pessoas foram baleadas à tarde durante um tiroteio em um estacionamento vizinho a uma agência do banco Itaú, na altura do número 905 da Alameda Santos, na região dos Jardins. Segundo o tenente Domingues, do 11º Batalhão da Polícia Militar, dois suspeitos tentaram assaltar um cliente do banco que havia deixado a agência após realizar um saque. A vítima seria um empresário coreano, que, segundo o tenente, deixou o local após o crime. Um suspeito e um PM, que fazia a segurança do empresário, foram baleados. Não ha-

via até o começo da noite informação sobre o estado de saúde deles. Nos quatro primeiros meses deste ano, o 78º DP (Jardins), que atende ocorrências da região onde ocorreu esse crime, registrou 445 roubos. Apenas em abril, foram 136 casos. Em nota, o Itaú informou que orienta os clientes, para a própria segurança deles, a não circularem com grandes quantias em espécie. Sion – Na manhã de segunda-feira, Eduardo Paiva, 39, funcionário da manutenção do Sion, em Higienópolis, outra região nobre da cidade, foi morto durante assalto na porta da escola. Ele chegou a ajoelhar na calçada ao ser rendido por um dos assaltantes após sacar R$ 3.000 de um banco a cerca de apenas 100 metros do local do crime. Os bandidos fugiram, sem levar nada, numa moto. (Agências)

Bandidos tentaram assaltar empresário coreano na Alameda Santos

Diogo Moreira/Estadão Conteúdo

Ó RBITA

LINDEMBERG

L Eliane Gaddy (centro), mãe de Alexandre, no enterro do filho.

Morre dentista queimado

dentista Alexandre Peçanha Gaddy, 41, queimado em seu consultório em São José dos Campos (SP), morreu na segunda à noite no hospital Albert Einstein, na capital. Ele estava internado em estado grave desde 27 de maio. O corpo foi sepultado ontem no cemitério do Morumbi, zona oeste de São Paulo. "Queremos justiça para que outras famílias

não tenham de passar por isso", disse a irmã dele, Christianne Gaddy, 40. Duas pessoas que socorreram o dentista após escutar seus gritos disseram à polícia ter ouvido dele que dois homens encapuzados entraram no consultório para roubar. Uma semana após o caso, porém, a polícia ainda não achou evidências de latrocínio (roubo seguido de morte). (Folhapress)

indemberg Alves Fernandes, 25, condenado a 98 anos e dez meses de prisão pela morte de Eloá Pimentel, 15, sua exnamorada, teve ontem sua pena reduzida para 39 anos e três meses. A decisão foi tomada pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo após recurso apresentado pelo advogado de defesa, Fábio Tofic Simantob. Além da redução da pena, Tofic queria a anulação do julgamento, por acreditar que ele foi imparcial e influenciado pela repercussão do caso. A corte, porém, não concedeu a anulação. (Folhapress)

ASSEMBLEIA

erca de 70 profissionais da área de saúde do Estado de São Paulo, em greve há 35 dias, invadiram ontem o plenário principal da Assembleia Legislativa, no Ibirapuera (zona sul da capital). Os manifestantes afirmam que devem permanecer no local pelo menos até as 10h de hoje, quando realizam uma nova assembleia para decidir os rumos da greve. Segundo eles, a invasão é um protesto contra a falta de negociação do governo em relação às reivindicações feitas. Entre os pedidos dos grevistas estão um aumento de 32,2%, para repor perdas salariais, e vale-refeição de R$ 26,22. (Folhapress)

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quarta-feira, 5 de junho de 2013

cultura

Cantora americana Janis Joplin, musa dos anos 60. Dica: veja o filme A Rosa (The Rose/Mark Rydell/1979), com Bette Midler, também ótima cantora. É uma linda biografia de Janis.

ão

eproduç

Fotos: R

UM LIVRINHO DANÇANTE. SÁBIO E CHARMOSO. Rita Alves

uer manter a voz bonita? Beba bastante água. Assim fazia Janis Joplin, de acordo com o livro infantil Rock para Pequenos, um Livro Ilustrado Para Futuros Roqueiros. Apelidada de Pérola pelos amigos por causa da preciosa voz, Janis Joplin é apenas uma das artistas que integram a obra, escrita por Laura D. Macoriello e ilustrada por Lucas Dutra. Os personagens do mundo do rock escolhidos por Laura são acompanhados de dicas de bons hábitos, dadas de acordo com as

particularidades de cada artista. "Na seleção dos personagens acabei por escolher os de que eu particularmente gostava e também aqueles com os quais pudesse fazer um link entre alguma peculiaridade do personagem com 'as boas maneiras'", conta a autora. Além de Janis Joplin, outros roqueiros aparecem acompanhados de mais incentivos. A figura de David Bowie, por exemplo, dono de um olho azul e outro verde, ilustra a da importância do respeito às diferenças. Ainda aparecem nomes como Chuck Berry, Jimi Hendrix, Beatles e Angus Young. Desde o início, a ideia de Laura era fazer com que os desenhos tivessem uma cara bem infantil e colorida, característica encontrada no trabalho de Lucas

Dutra. "Quando o Lucas Dutra mandou o desenho do David Bowie, simplesmente piramos no desenho dele. Ele na verdade foi importantíssimo, pois mesmo as crianças não alfabetizadas conseguem se interessar pelo livro apenas vendo as ilustrações." Lucas conta que levou cerca de três meses para concluir o trabalho e teve bastante liberdade para criar. "Por ser o primeiro livro tivemos que decidir o estilo cabeçudinho, acertar os detalhes, alguns personagens ficaram de fora por não se encaixarem tanto no tema....", afirma. "Eles me deram bastante liberdade para criar, fazer os detalhes que eu achasse legais e algumas sacadinhas."

DANÇA

À esq., David Bowie, músico, ator, produtor de shows inglês, conhecido como Camaleão do Rock. À dir., o americano Jimi Hendrix, contemporâneo de Janis Joplin, cantor, compositor, frequentemente citado por estudiosos como o melhor guitarrista da história do rock.

COM TRILHAS DE VILLA-LOBOS E DA ESPANHA A

temporada 2013 da São Paulo Cia. de Dança programou três novas coreografias e seis que já integram o seu repertório. Nesta quinta (6) até domingo (9), Por Vos Muero (foto) é o espetáculo. Trata-

se da remontagem de uma peça de Nacho Duato, artista valenciano. Esse trabalho estreou em 1996. A trilha sonora da apresentação é composta de músicas espanholas dos séculos XV e XVI, combinando

andamentos que vão do adágio ao allegro e ao presto. (Tudo a ver: passos mais lentos até os acrobáticos.) Mas, antes de Por Vos Muero, ainda serão interpretadas Bachiana Nº 1 criação de Rodrigo Pederneiras,

música de Villa-Lobos; e Inquieto (, de Henrique Rodovalho. Teatro Sérgio Cardoso. Rua Rui Barbosa, 153. Quinta (6) e sábado (8). 21h. Sexta (7). 21h30. Domingo (9). 18h. R$ 21h. Livre. (MMJ)

Silvia Machado/Divulgação

Rebeldes da bola Sócrates é um dos astros do documentário Os Rebeldes do Futebol, que faz parte do Projeto CINEfoot, Festival de Cinema do Brasil e da América Latina dedicado ao futebol. O filme é dirigido por Gilles Perez e Gilles Rolf (França/2012). O ex-craque Eric Cantona é o narrador. Museu do Futebol. Auditório Armando Nogueira. Praça Charles Miller. Pacaembu. Tel.: 3664-3448. Quinta (6). 20h. Grátis. 12 anos.

Ciganos no cinema Continua em cartaz o ciclo Caravana Cigana (1988). Nesta quinta (6), o filme é O Tempo dos Ciganos. História de um cigano que mora em Sarajevo. Caixa Cultural São Paulo. Praça da Sé, 111. Tel.: 3221-4400. Quinta (6). 19h. Grátis. 14 anos.

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quarta-feira, 5 de junho de 2013

Criaturas híbridas flutuam entre terror e sonho

Irreal realista Inspirado por um mundo em que animais, pessoas e paisagens estão misturados, Redmer Hoekstra constrói figuras incômodas. O estranhamento é provocado pelo traço realista. http://bit.ly/11WMBfb

T URISMO

Bill Gates apoia rede social

www.dcomercio.com.br

O cofundador da Microsoft Bill Gates se uniu ontem a executivos que investiram US$ 35 milhões no site ResearchGate, com sede em Berlim. O site é uma rede social exclusivamente destinada a promover descobertas científicas, como remédios para salvar vidas.

Do Chile aos EUA sem visto

Chile será o primeiro país latino-americano a prescindir de visto para turista nos EUA. A partir de fevereiro, chilenos em turismo ou curtas viagens de negócios não precisarão tirar visto se a visita for inferior a 90 dias no país. O secretário de Estado americano, John Kerry, comunicou esta semana ao presidente chileno Sebastián Piñera a indicação do Chile ao programa "Visa Waiver", informação confirmada ontem, poucas horas antes de o mandatário chileno ser recebido pelo presidente Barack Obama na Casa Branca.

I NGLATERRA Fotos: Reprodução

Só 37 países do mundo, em sua maioria europeus, têm esse regime especial de vistos nos EUA. Depois dos atentados de 11 de setembro de 2001, os países que fazem parte do programa precisam aceitar uma série de normas americanas de segurança. Os chilenos negociaram a inclusão no programa de isenção por três anos. Comprometeram-se a informar ao governo norte-americano sempre que um passaporte de um cidadão chileno seja roubado ou extraviado, assinaram acordos de extradição e cooperação na luta contra terrorismo e o crime organizado.

A última exigência dos EUA, a de que os passaportes chilenos sejam eletrônicos, assim como os europeus, e tenham um chip, será cumprida pelo governo de Santiago a partir de setembro. Uma delegação do Departamento de Segurança Nacional dos EUA irá ao Chile no segundo semestre para verificar o cumprimento das medidas. Uma das vantagens do Chile para integrar o programa "Visa Waiver" é o pequeno número de turistas do país que visitam os EUA. No ano passado, 200 mil pessoas, 1/9 do total de turistas brasileiros nos EUA, de 1,8 milhão.

Destruição em alta velocidade O artista norte-americano Jon Smith se especializou em fotografias em alta velocidade de objetos estilhaçados. Ele consegue o estilhaçamento atirando nos objetos lançados no ar e diz que ao fotografar os pedaços se projetando, consegue criar na imaginação do público a capacidade de ver o que não pode ser visto. "A fotografia em alta velocidade permite capturar o momento de transição entre o antes e o depois e mostra a beleza em destruição", diz o artista. Veja mais fotos no site. http://bit.ly/15ovbqc

E MIRADOS ÁRABES Fotos: Jumana El Heloueh/Reuters

O mistério do ursinho Depois de meses de procura, a equipe do aeroporto de Bristol apelou ontem pela ajuda da mídia e de usuários da internet para encontrar o dono do ursinho Glyn, encontrado no setor de bagagens em 2012. Glyn foi encontrado com uma foto de 1918 em que aparece ao lado de duas meninas. A foto é dedicada "a nosso papai" e enviada por "sua filhinha amorosa e Sonia", além de trazer a assinatura de Dora que, acredita-se, seja uma das meninas da foto. A idade

de Glyn - cerca de 100 anos e a foto comoveram a equipe do aeroporto. Enquanto os donos não aparecem, Glyn pode ser visto por todos os usuários do aeroporto.

C OPA 2014

A RTE

Onde Ferrari é viatura

Japão tem vaga garantida Após perder para Jordânia em março e adiar sua classificação à Copa do Mundo, o Japão quase viu o filme se repetir ontem. Mas aos 46min do segundo tempo, o meia Honda converteu um pênalti que garantiu o empate por 1 a 1 e a participação japonesa no Mundial do Brasil. É a quinta vez consecutiva que o Japão se classifica para uma Copa. Líder do Grupo B das eliminatórias asiáticas, a seleção comandada pelo italiano Alberto Zaccheroni somou 14 pontos e não pode mais ser alcançada no topo da chave. A Austrália está com sete pontos, na segunda colocação e disputa com a Jordânia na terça-feira a segunda vaga do grupo.

Ferraris de valor equivalente a R$ 2,8 milhões, Lamborghinis que no Brasil custariam R$ R$ 2,9 milhões, além de modelos Bugatti, Aston Martin, Bentley Continental e Mercedes são as novas aquisições da Polícia de Dubai, que está renovando sua frota de viaturas e apostou em carros esportivos de alto luxo. Os automóveis foram apresentados ontem em frente ao Burj Khalifa, o arranha-céu mais alto do mundo. Charles Platiau/Reuters

Em busca de Lutécia

O coletivo Ribbonesia produz decorações, material promocional e trabalhos artísticos só com fitas. www.ribbonesia.com

Arqueólogos trabalham no sítio arqueológico da Île de la Cité, em Paris, em busca de novos vestígios da época da conquista pelo romanos, que nomearam a cidade como Lutécia. As escavações já revelaram vestígios de uma abadia feminina de 635 reconstruída em 1632.

L OTERIAS Concurso 1182 da DUPLA SENA Primeiro sorteio 01

Segundo sorteio 01

Concurso 3210 da QUINA 04

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quarta-feira, 5 de junho de 2013

conomia

SHOPPINGS FLERTAM COM OS NAMORADOS Fotos: Tina Cezaretti/Hype

A Alshop projeta alta de 5% para a data, mas alguns centros de compras apostam em desempenhos melhores. Paula Cunha

s shopping centers esperam alta de 5% em suas vendas no Dia dos Namorados em comparação com a mesma data no ano passado. A previsão é da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), mas alguns centros de compra esperam resultado superior a este em razão das campanhas, sorteios e promoções que elaboraram para atrair os consumidores. A data já é mais importante, em volume de vendas que o Dia dos Pais e das Crianças, pois os casados e os "ficantes", termo usado pelos adolescentes para definir relacionamentos não tão sérios, também se presenteiam, segundo explicam os especialistas. Na capital paulista, o Complexo Comercial Tatuapé, que engloba os shoppings Metrô Tatuapé e Metrô Boulevard Tatuapé, espera elevação de 10% nas vendas e aumento de 8% no público na data. Para alcançar esta meta, o empreendimento realizará o sorteio de dois carros Hyundai HB20 Plus 1.6. A cada R$ 250 em compras, o frequentador terá direito a trocar suas notas fiscais por cupons para concorrer aos prêmios. Neste ano, a gerente geral do empreendimento, Elaine Almeida, aposta que os itens mais procurados serão os tablets e celulares, além dos tradicionais calçados, roupas e cosméticos. O Shopping Ibirapuera também investiu no sorteio de carros para alavancar as vendas. A cada R$ 200 em compras, o cliente recebe um cupom para participar da promoção para ganhar dois New Fit Honda. Hoje, 60% do shopping tem lojas de vestuário e acessórios. Assim, a expectativa dos lojistas é de elevar em 6% as vendas e receber um público 4% maior que o observado em igual período do ano passado. No caso do SP Market, a aposta para atrair o público é a exposição Splish Splash de casais famosos das histórias em quadrinhos que ocorre até o dia 16 de junho. Entre as duplas, destacam-se Popeye e Olivia Palito, Luluzinha e Bolinha e Mônica e Cebolinha. Neliana Pucci, gerente de marketing do centro de compras,

projeta que as vendas superem em 10% o resultado obtido em igual período de 2012. Quem também decidiu criar ambientes especiais é o Shopping Anália Franco, que montou em sua praça de eventos um cenário que reproduz um café parisiense, um táxi na avenida Times Square em Nova York e uma cabine telefônica em Londres. Neles, os apaixonados poderão fazer fotos românticas e fingir que estão nestes pontos turísticos famosos. Além disso, a cada R$ 300, o frequentador concorre a uma viagem internacional de sete dias. E no dia 12, a partir das 18h30, a praça de alimentação terá atrações musicais com iluminação especial. No Shopping Pátio Paulista, é preciso gastos de R$ 400 para concorrer a dois Peugeot 208. Neste ano, diz o gerente Silvano de França, a expectativa é de que 12 mil pessoas participem desta promoção e troquem R$ 6 milhões em notas. A projeção do centro de compras é de que os negócios sejam 7% maiores que os da véspera do Dia dos Namorados do ano passado, com um público 8% superior. No caso do Raposo Shopping, os prêmios oferecidos são quatro motos Honda Lead 110. A gerente de marketing, Cláudia Lima, espera vendas 12% superiores às da data no ano passado. Viagens – Para os casais ro-

Cartilha tem dicas para vender mais

dos Namorados, o material ensina o passo a passo para montar vitrines especiais, treinar os funcionários, utilizar as redes sociais como instrumento para destacar produtos e ações promocionais. Ela pode ser encontrada no endereço virtual http://sebr.ae/sp/vendamelhor_namorados. A cartilha destaca a impor-

xplorar o potencial de datas comemorativas para aumentar as vendas é uma estratégia consagrada pelo varejo brasileiro. Entretanto, há detalhes que podem ser a diferença entre um aumento significativo nas vendas e um resultado apenas razoável em um tempo em que os consumidores são bombardeados com informações sobre produtos e serviços pelos canais de comunicação. Por isso, para o Dia dos Namorados, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) lançou uma cartilha para orientar os empresários a fidelizar a clientela. Batizado Venda Melhor – Dia

Empreendimentos comerciais tentam fisgar os consumidores com diversas promoções, destaque para sorteios de carros e viagens. mânticos que querem acertar no presente e ainda ganhar uma viagem, há shoppings que sortearão passagens e estadia em diversos países. Os empreendimentos do Grupo BRMalls oferecerão pacotes com direito a acompanhantes. O Villa Lobos, por exemplo, oferecerá um pacote para a França, com direito a passeios em vinícolas e castelos. O empreendimento dará ao consumidor um cupom a cada R$ 380 em compras. No Mooca Plaza Shopping, o destino é Nova York, com direito à estadia em um hotel cinco estrelas e um jantar românti-

co. O cupom será obtido para quem realizar compras no valor de R$ 200. Pelo mesmo montante em aquisições, o Shopping Tamboré oferecerá a troca por cupons para um passeio para Cancún, com direito a acompanhante. Para quem quer um destino menos tradicional, pode realizar as compras do Dia dos Namorados no Shopping Granja Vianna, no município de Cotia. O empreendimento sorteará uma viagem para a Turquia, com destaque para pontos turísticos como a Mesquita Azul, o Hipódromo de Constantinopla e o Grand Bazaar.

Shopping Anália Franco terá iluminação e atração musical especial para os apaixonados no dia 12.

tância das vitrines, que deve encantar o consumidor. O lojista pode aproveitar o tema da data para contar uma história de amor com presentes e manequins destacados em cenários atrativos e coloridos. Ao mesmo tempo, deve surpreender o público com ofertas e visuais diferenciados não apenas nas vitrines, mas em

Lojistas devem prestar atenção à iluminação e às vitrines das lojas

todo o espaço físico da loja. O superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, diz, porém, que o excesso de informações pode ter o efeito inverso e afastar os clientes. Para ele, o lojista precisa usar o bom senso e não colocar todos os produtos na vitrine. A recomendação é que uma dúzia de itens de um mesmo modelo, por exemplo, atrai mais e sua disposição deve se situar na altura média da visão de quem observa a vitrine. Assim como a vitrine, a iluminação da loja deve ser bem elaborada. Nos shoppings, observe os tons usados nas lojas vizinhas e use cores diferentes para atrair a atenção dos clientes. Na opinião do superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, "eventos sazonais são ótimos momentos para o empreendedor divulgar seus produtos e serviços de forma mais agressiva". (PC)

Gastos digitais devem totalizar R$ 1 bilhão

comércio eletrônico está otimista com a proximidade do Dia dos Namorados. De acordo com a E-bit, empresa especializada em informações do setor (www.ebit.com.br), o segmento deverá movimentar R$ 1 bilhão entre os dias 29 de maio e 12 de junho. A cifra representa um crescimento nominal de 25% em relação ao mesmo período do ano passado, quando os ganhos totalizaram R$ 784 milhões. Ao contrário do que normalmente acontece no mercado físico, quando o Dia das Mães é a segunda melhor data depois do Natal, a perspectiva é de que neste ano as vendas referentes ao dia 12 de junho sejam superiores ao resultado obtido no último mês de maio, quando houve crescimento de 15% das vendas online ante o mesmo período de 2012. Para Pedro Guasti,

diretor geral da E-bit, a estimativa para o Dia dos Namorados é semelhante à previsão nominal para todo o ano de 2013. "Estamos percebendo uma aceleração na competitividade das grandes lojas virtuais nas últimas semanas, que estão ampliando descontos e vantagens ao consumidor, como o frete grátis", disse o executivo. De acordo com os estudos da E-bit, neste ano, a perspectiva é de que as categorias que registrarão melhor desempenho são as de vestuário e acessórios, eletrodomésticos, saúde e beleza e informática. O Dia dos Namorados é a terceira data comercial mais importante para o varejo eletrônico, superada pelo Natal e pelo Dia das Mães. A empresa realiza estudos sobre o comércio eletrônico em todo o País e avaliações para datas específicas como esta. (PC)

12 -.ECONOMIA

DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

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quarta-feira, 5 de junho de 2013

Desde o Plano Real, o Brasil abandonou os projetos de desenvolvimento e passou a buscar apenas a estabilização. Paulo Rabello de Castro, economista

conomia

A simplificação tributária busca apoio popular

Prazo extra para quitar ICMS atrasado Silvia Pimentel

Proposta encabeçada pelo Movimento Brasil Eficiente quer angariar 1,5 milhão de apoiadores Renato Carbonari Ibelli

conomistas, juristas e entidades setoriais, englobados pelo Movimento Brasil Eficiente, pretendem encaminhar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contendo os passos para a simplificação do sistema tributário do País. Basicamente, a proposta trata da criação de um único tributo nacional que seria compartilhado entre os entes federativos. Neste imposto único, aos moldes do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), estariam agrupados o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os tributos federais.

L.C.Leite/Luz

Para sensibilizar os legisladores sobre a urgência da medida, o texto previsto para gerar a PEC será encaminhado ao Congresso acompanhado por um abaixo assinado que pretende conter 1,5 milhão de assinaturas. Hoje será lançada a campanha Assina Brasil (www.assinabrasil.org), que buscará apoio da população à proposta. Uma ação semelhante conseguiu a aprovação do projeto que obriga a discriminação do imposto na nota fiscal – projeto de Lei 12.741 –, aprovado pelo legislativo em maio e que deve entrar em vigor na próxima segunda feira, dia 10 de junho. Além da PEC, a ação pretende ainda aprovar no Legislativo um Anteprojeto de Lei que regula-

Rabello de Castro pede mais ousadia nos projetos de desenvolvimento do País mentaria o Conselho de Gestão Fiscal, autarquia prevista no artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que está inativa por falta da regulamentação. Este Conselho teria a função de acompanhar a implantação gradual do processo de simplificação do sistema tributário e controlar os repasses aos entes federativos. Segundo o economista Paulo Rabello de Castro, que é coordenador do Movimento Brasil Eficiente, com a simplificação do sistema tributário seria possível reduzir, em uma década, a carga tributária do País dos atuais 36% do Produto Interno Bruto (PIB) para 30%, algo que, segundo ele, permitiria à economia brasileira crescer a taxa de 6% ao ano. “Desde que o Plano Real foi implantado, o Brasil abandonou os projetos de desenvolvimento e passou a buscar apenas a estabilização. Isso, por medo da volta da mega inflação”, comen-

tou Rabello de Castro ontem, durante anúncio da campanha Assina Brasil. Para o economista, o receio da retomada da inflação fez o País firmar um “pacto imutável em torno do tripé econômico”, que se baseia no cuidado com o superávit primário, câmbio flutuante e controle inflacionário. “Mas o fundamento do tripé é arrecadar o que se pode para compensar as despesas do estado”, disse Rabello de Castro, destacando que o custo deste processo de estabilização tem sido o aumento da carga tributária, “que tem efeitos tão deletérios quanto os da mega inflação”. A simplificação do sistema que está sendo proposta seria gradual, abrangendo um período de quatro anos (veja quadro). Ao longo desse período, além da criação do imposto único, o Imposto de Renda ganharia função exclusivamente previdenciária.

ontribuintes paulistas ganharam mais três meses para regularizar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foi prorrogado para o dia 31 de agosto o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), instituído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Antes, o prazo final para pedir o parcelamento era o dia 31 de maio. A nova data está no Decreto nº 59.255, assinado nesta semana pelo governador Geraldo Alckmin. O programa oferece descontos no valor da multa e dos juros. O contribuinte paulista que optar pelo pagamento à vista, por exemplo, terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros. Para quem optar pelo parcelamento da dívida em até 120 vezes, as reduções são de 50% no valor das multas e de 40% para os juros. Os valores das parcelas são iguais do começo ao final. As empresas podem escolher os débitos que desejam incluir no PEP, mas não é obrigatório selecionar todos os débitos. Desde o dia em que foi aberto, em 1º de março, até o dia 29 de maio, o sistema do fisco paulista havia recebido 33.734 adesões, no valor de R$ 13,52 bilhões em débitos com o ICMS, já descontadas as reduções da multa e dos juros. Com a ampliação do prazo de adesão, a Fazenda e a PGE preveem um aumento expressivo no número de inscrições no programa, autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As adesões podem ser feitas no endereço www.pepdoicms.sp.gov.br com a mesma senha usada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

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quarta-feira, 5 de junho de 2013

O Texas tem importância econômica estratégica para os Estados Unidos e seu PIB é de US$ 1,15 trilhão

conomia

Texas está à procura de parceiros na América do Sul Paula Cunha

Newton Santos/Hype

s cidades norteamericanas de Dallas e de Forth Worth, localizadas nos Estados Unidos, querem conquistar mais parceiros comerciais na América do Sul e veem São Paulo como a capital economicamente mais importante do Brasil e da América do Sul e, por isso, como um futuro parceiro nos campos de transporte, infraestrutura e logística, entre outros. Uma delegação de representantes das duas cidades do estado norte-americano do Texas e do Aeroporto Internacional Dallas/Fort Worth visitou ontem a sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para apresentar propostas e mostrar seu desempenho nestas áreas. No início do encontro, Luiz Roberto Gonçalves, vice-presidente da ACSP, ressaltou a importância do encontro como parte de um esforço contínuo da entidade para ampliar as relações comerciais brasileiras com os norte-americanos. Rogério Amato, presidente da entidade e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), explicou aos visitantes as ações da ACSP para expandir a atividade econômica paulista e a luta para a redução da carga tributária que incide sobre a atividade produtiva no País. Segundo ele, "o intercâmbio comercial e econômico com outros países é vital para o desenvolvimento econômico brasileiro". Durante o evento, o vice-

País precisa de acordos para expandir, diz CNI.

Gonçalves, representantes texanos e Amato: oportunidade para aumentar as relações entre Brasil e EUA. presidente executivo da Câmara de Comércio da cidade texana de Fort Worth, David Berzine, lembrou que o Texas tem importância econômica estratégica para os Estados Unidos e seu Produto Interno Bruto (PIB) é de US$ 1,15 trilhão, cifra expressiva quando se considera que o do país é de US$ 15 trilhões. Hoje, o complexo que envolve o aeroporto da cidade gera negócios da ordem de US$ 16 bilhões anualmente e cria 300 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Segundo ele, a cidade de Dallas, a maior do Texas, tem um dos maiores e mais importantes aeroportos norte-americanos e que é o quarto mundial em operações de voo, o oitavo em fluxo de passageiros, com movimento anual de 57 milhões de pessoas. E disse que a região é uma porta de entrada para parceiros comerciais de

outros países porque tem infraestrutura de transporte aéreo, rodoviário e ferroviário, que colabora para reduzir os custos de distribuição de produtos. Sua indústria é diversificada e vai além das empresas petrolíferas, com empreendimentos de construção e companhias especializadas em logística. Af in id ade s – O prefeito de Dallas, Mike Rawlligs, lembrou que a cidade abriga a sede de cerca de 10 mil empresas, muitas com atuação em nível mundial, e que seus líderes estão concentrando ações que visam o desenvolvimento do capital humano. De acordo com ele, além do turismo, a cidade é conhecida por suas empresas especializadas em reciclagem de lixo e seu aproveitamento como fonte de energia. Seus empresários desejam trocar informações

com o segmento em São Paulo e em outras grandes cidades brasileiras. Para Samantha Carl Yoder, chefe da Seção Política e Econômica do Consulado Geral dos Estados Unidos, o encontro com representantes do empresariado paulista na ACSP é uma importante oportunidade para aumentar as relações comerciais entre os dois países. "Temos muito a oferecer nos campos de infraestrutura e transporte", afirmou. Neste sentido, a prefeita de Fort Worth, Betsy Price, lembrou que existem semelhanças entre as grandes cidades em todo o mundo atualmente, pois elas enfrentam os mesmos desafios. Assim, é necessário buscar estas afinidades para iniciar negócios com São Paulo, inicialmente, e com outras cidades brasileiras de grande porte.

rasil ficará isolado se não buscar novos acordos comerciais, posicionou-se a Confederação Nacional da Indústria (CNI) em nota distribuída ontem. "Parcerias voltam a fazer parte da estratégia mundial de retomada do crescimento. Chama a atenção o diálogo entre os desenvolvidos, que já têm baixas tarifas, e a ausência de negociações Sul-Sul", cita o texto, referindo-se ao distanciamento do Brasil a esses acordos. Na nota divulgada, a confederação destaca que "a indústria brasileira acompanha com preocupação a série de acordos comerciais que estão à mesa e o governo brasileiro assiste às discussões distanciado da realidade". O texto lembra, também, que os parceiros brasileiros na América Latina, no Chile, na Colômbia, no México e Peru, que, juntos, possuem 35% do Produto Interno Bruto (PIB) latino-americano e 3% do comércio mundial, se uniram recentemente na Aliança do Pacífico. "O Chile possui preferenciais tarifárias com 62 países. A Colômbia com 60 mercados. O México tem acesso preferencial a 50, e o Peru, a 52. Todos eles têm acordos de livre comércio com Estados Unidos e União Europeia. O Brasil tem 22 acordos preferenciais, a maioria pouco relevante", destaca o comunicado. A CNI vai além e lembra "que a parceria Transpacífica se tornou prioridade do presidente Barack Obama e unirá sob um mesmo chapéu as eco-

nomias da Austrália, de Brunei, do Canadá, Chile, de Cingapura, dos Estados Unidos, do Japão, da Malásia, do México, da Nova Zelândia, do Peru e Vietnã, que correspondem a quase 25% do comércio mundial". A confederação lembra que Japão e Estados Unidos reconheceram que há áreas sensíveis, como a agrícola para os japoneses e a de manufatura para os norte-americanos, porém decidiram negociá-las. A Confederação argumenta ainda que os Estados Unidos também vão firmar acordo com a União Europeia. "A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP em inglês), com mais de 25% do comércio mundial, não será apenas uma aliança política. Americanos e europeus indicaram que estão dispostos a negociar barreiras regulatórias. Quem discute barreiras regulatórias discute as não tarifárias, que são as mais importantes na relação EUA-Europa", cita a nota. Os acordos TPP e TTIP reorganizarão a estrutura e o fluxo do comércio internacional pelo acesso tarifário preferencial, inclusão de temas como investimentos, propriedade intelectual e a redução de barreiras técnicas. O resultado de todos esses acordos é a união do Norte num cinturão que engloba o comércio pelo Pacífico e pelo Atlântico e isola ainda mais o Mercosul, que tem menos de 2% do comércio internacional e, naturalmente, o Brasil. (Estadão Conteúdo)

Portal deve ajudar empregadores de domésticos O eSocial tem i regras para o FGTS e Previdência Social Reprodução

No site, é possível gerar contracheques, folhas de pagamento, aviso de férias, entre outros serviços.

Sílvia Pimentel

inda em fase experimental, o governo federal colocou no ar nesta semana o Portal do Empregador Doméstico, o eSocial (www.esocial.gov.br). O objetivo é facilitar para os empregadores o cumprimento das obrigações previstas na chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das domésticas, a legislação que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores. No site, será possível gerar contracheques, recibos de salários, folhas de pagamento, aviso de férias, folha de controle do ponto e guia de recolhimento da contribuição previdenciária. Esta primeira versão é de uso opcional e por enquanto vai atender apenas o empregador doméstico para o regis-

PEC

dos empregados domésticos

tro de informações referentes ao mês de junho em diante, independentemente da data de contratação do empregado. Para se cadastrar e usar os serviços do site, os empregadores devem gerar um código de acesso, a partir de informações como o número do CPF, a data de nascimento, os números de recibos de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

ou título de eleitor, caso o empregador não possua os recibos da declaração. Quando for implantado definitivamente, o que deverá ocorrer depois da regulamentação da Emenda Constitucional (EC) nº 72, o sistema será de uso obrigatório para todos os empregadores, incluindo pessoas físicas e jurídicas, facilitando o recolhimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais a partir de um único local. Na aba orientação, os empregadores podem ter acesso a informações sobre a legislação das domésticas, o manual do trabalho doméstico, cartilhas, além de regras para o FGTS e Previdência Social. O eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério da Previdência, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal.

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quarta-feira, 5 de junho de 2013

ECONOMIA - 15

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa

Agenda Tributária Federal - Junho/2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 27 DE MAIO DE 2013. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA: Art. 1º Os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de junho de 2013, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE). § 1º Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos constantes do Anexo Único a este ADE deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. § 2º O pagamento referido no caput deverá ser efetuado por meio de: I - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB. § 3º A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 3º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em atividade no ano do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar: I - o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal) até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento; II - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento; III - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o último dia útil: a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro; IV - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil: a) do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ou b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro. § 1º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e do Dacon Mensal, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. § 2º Excepcionalmente o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a março de 2013 fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013. Art. 4º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica que permanecer inativa durante o período de 1º de janeiro até a data do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Art. 5º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único. A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário. Art. 6º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa ao respectivo ano-calendário, deverá ser apresentada: I - no caso de saída definitiva do Brasil, até: a) a data da saída do País, em caráter permanente; e b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário; II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da Dirf relativa ao ano-calendário. Art. 7º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao: I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial; II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do anocalendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Art. 8º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada:

I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; II - no ano-calendário da caracterização da condição de não residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização. Parágrafo único. A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deverá apresentar também a Comunicação de Saída Definitiva do País: I - a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou II - a partir da data da caracterização da condição de não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário. Art. 9º No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do evento. Art. 10. Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento. Art. 11. No recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista sob os códigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço e como vencimento a data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador, havendo sempre a incidência de acréscimos legais. § 1º Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquelas. § 2º O recolhimento das contribuições sociais devidas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma. § 3º Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo em que devam ser pagos os créditos neles previstos, o recolhimento das contribuições sociais devidas deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte). Art. 12. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão ou incorporação, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram no 1º (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último dia do mês de junho. Parágrafo único. Com relação ao ano-calendário de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, esta deverá entregar a Defis, abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 13. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. § 1º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. § 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo de que trata o caput será até o último dia útil do mês de junho do referido ano. Art. 14. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. § 1º A obrigatoriedade de entrega do FCont, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o anocalendário anterior ao do evento. § 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da FCont para situações normais, o prazo de que trata o caput será até o último dia útil do mês de junho do referido ano. Art. 15. Nas hipóteses em que o empresário individual tenha sido extinto, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa à situação especial deverá ser entregue até: I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos. Art. 16. A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Art. 17. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nesta data. JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diária

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior Renda e proventos de qualquer natureza - Residentes no Exterior Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior Fretes internacionais - Residentes no Exterior Remuneração de direitos Previdência privada e Fapi Aluguel e arrendamento Outros Rendimentos Pagamento a beneficiário não identificado Imposto sobre a Exportação (IE)

Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

2063

FG ocorrido no mesmo dia

0422 0473 0481 5192 9412 9427 9466 9478

FG ocorrido no mesmo dia “ “ “ “ “ “ “

5217

FG ocorrido no mesmo dia

0107

Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.

5 9438

Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.

Contribuição para o PIS/Pasep Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)

5434

FG ocorrido no mesmo dia

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)

5442

FG ocorrido no mesmo dia 5

Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento) Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome.

2550

Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)

Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento) Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)

4316

Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)

Até o 2º dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração Data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador (vide art. 11 do ADE Codac nº 38/2013) Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/Pasep Reclamatória Trabalhista - CEI Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Reclamatória Trabalhista - CNPJ Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

5 5

Maio/2013

1684

7 1708 2801

Mês da prestação do serviço “

2810 2909

“ “

2917

“

10 10

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica Fundo de Investimento - Renda Fixa Fundo de Investimento em Ações Operações de swap Day-Trade - Operações em Bolsas Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas Demais rendimentos de capital Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos Juros remuneratórios de capital próprio Outros Rendimentos Prêmios obtidos em concursos e sorteios Prêmios obtidos em bingos Multas e vantagens Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Operações de Crédito - Pessoa Jurídica Operações de Crédito - Pessoa Física Operações de Câmbio - Entrada de moeda Operações de Câmbio - Saída de moeda Aplicações Financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, Ativo Financeiro Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS Servidor Civil Ativo CPSS Servidor Civil Inativo CPSS Pensionista Civil CPSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária CPSS Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária CPSS Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSS Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intraorçamentária Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intraorçamentária Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos Juros de empréstimos externos

8053 3426 6800 6813 5273 8468 5557 5706 5232 0924

21 a 31/maio/2013 “ “ “ “ “ “ “ “ “

5286

21 a 31/maio/2013

0490 9453

“ “

0916 8673 9385

21 a 31/maio/2013 “ “

1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028

21 a 31/maio/2013 “ “ “ “ “ “ “

1661 1700 1717 1769 1814 1690 1808

21 a 31/maio/2013 “ “ “ “ “ “

1723

21 a 31/maio/2013

1730 1752

21 a 31/maio/2013 “

1837 7307 7315

“ 1o a 31/maio/2013 “

1020

Maio/2013

5299

Maio/2013

DIÁRIO DO COMÉRCIO

16 -.ECONOMIA

quarta-feira, 5 de junho de 2013

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

8053 3426 6800 6813 5273 8468 5557 5706 5232 0924

1 a 10/junho/2013 “ “ “ “ “ “ “ “ “

5286

1o a 10/junho/2013

20 0490 9453

“ “ o

1 a 10/junho/2013 “ “

0916 8673 9385

20 1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028

1o a 10/junho/2013 “ “ “ “ “ “ “

9331

Maio/2013

8741

Maio/2013

5952 5979 3770

16 a 31/maio/2013 “ “

5952 5960 3746

16 a 31/maio/2013 “ “

14 Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. 14

Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pelo art. 60 da Lei n0 10.332/2001. Contribuição para o PIS/Pasep Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição Social sob e o Lucro Líquido (CSLL) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado

25 5952 5987

16 a 31/maio/2013 “

20 20

Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei no 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Empregado Doméstico - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei no 12.470/2011 MEI - Complentação Mensal Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo CPSS - Servidor Civil Inativo CPSS - Pensionista Civil CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intraorçamentária Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor Operação Intraorçamentária Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta Art. 7o da Lei 12.546/2011 Art. 8o da Lei 12.546/2011 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Aluguéis e royalties pagos a pessoa física Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável -Não Optante Tributação Exclusiva Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva Rendimentos do Trabalho Trabalho assalariado Trabalho sem vínculo empregatício Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público Participação nos Lucros ou Resultados – PLR Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 1988 Rendimentos Acumulados -art.12-A da Lei no 7.713, de 1988 Outros Rendimentos Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring Pagamento PJ a cooperativa de trabalho Juros e indenizações de lucros cessantes Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) Indenização por danos morais Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art.12-A da Lei no 7.713, de 1988 Outros Rendimentos Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art.12-A da Lei no 7.713, de 1988 Demais rendimentos Contribuição para o PIS/Pasep Entidades financeiras e equiparadas Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Entidades financeiras e equiparadas

1007

1o a 31/maio/2013

1120

“

1163 1406 1473 1503 1600

“ “ “ “ “

1830 1910 1929 1945

“ “ “ “

1661 1700 1717 1769 1814 1690 1808

1º a 10/junho/2103 “ “ “ “ “ “

1723 1730 1752

1o a 10/junho/2013 “ “

1837

“

2985 2991

Maio/2013 “

3208 3277

Maio/2013 “

3223

Maio/2013

3556 3579 3540 5565

“ “ “ “

0561 0588 3533 3562

Maio/2013 “ “ “

5936 1889

“ “

1708 5944 3280 5204 6891 6904

Maio/2013 “ “ “ “ “

5928

“

1895 8045

Maio/2013 “

4574

Maio/2013

7987

Maio/2013

20 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc) Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)

2852

Diversos

2879

“

2950

“

2976

“

2003

1º a 31/maio/2013

2011

“

2020 2100

“ “

2119

“

2127 2208

“ “

2216 2305 2321 2402 2429

“ “ “ “ “

2437

“

2445

“

2500 2607

“ “

2615 2631

“ “

2640 2658

“ “

2682 2704

“ “

2712

“

20 Simples - CNPJ Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física. Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo. Empresas em geral - CNPJ Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003. Empresas em geral - CEI Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Filantrópicas com isenção - CNPJ Filantrópicas com isenção - CEI Órgãos do poder público - CNPJ Órgãos do poder público - CEI Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física. Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome. Comercialização da produção rural - CNPJ Comercialização da produção rural - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) Comercialização da produção rural - CEI Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)

20 Pagamento de parcelamento administrativo -número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de dívida ativa parcelamento -referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Comprev -pagamento de dívida ativa -parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

4308

Diversos

6106

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6505

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20 Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

DAS (Domento de Arrecadação do Simples Nacional)

Maio/2013

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Contribuição para o PIS/Pasep Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica Fundo de Investimento - Renda Fixa Fundo de Investimento em Ações Operações de swap Day-Trade - Operações em Bolsas Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas Demais rendimentos de capital Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos Juros remuneratórios de capital próprio Outros Rendimentos Prêmios obtidos em concursos e sorteios Prêmios obtidos em bingos Multas e vantagens Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Operações de Crédito - Pessoa Jurídica Operações de Crédito - Pessoa Física Operações de Câmbio - Entrada de moeda Operações de Câmbio - Saída de moeda Aplicações Financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, Ativo Financeiro Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi Bebidas do capítulo 22 da Tipi Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Posição na Tipi Produto 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida; 87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05; 84.29 “Bulldozers”, “angledozers”, niveladores, raspo-transportadores (“scrapers”), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; 84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte; 84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37; 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09); 87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista; 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias; 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias; 87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. Contribuição para o PIS/Pasep Faturamento Folha de salários Pessoa jurídica de direito público Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária Combustíveis Não-cumulativa Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Demais Entidades Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária Combustíveis Não-cumulativa Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei n0 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei n0 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §0 40 do art. 5º da Lei n0 9.718, de 27 de novembro de 1998. Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo CPSS - Servidor Civil Inativo CPSS - Pensionista Civil CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança Operação Intraorçamentária Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor Operação Intraorçamentária Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Recolhimento mensal (Carnê Leão) Ganhos de capital na alienação de bens e direitos Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira Ganhos líquidos em operações em bolsa 3a quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Contrato de Derivativos Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) PJ obrigadas à apuração com base no lucro real Entidades Financeiras Balanço Trimestral (3a quota) Estimativa Mensal Demais Entidades Balanço Trimestral (3a quota) Estimativa Mensal Optantes pela apuração com base no lucro real Balanço Trimestral (3a quota) Estimativa Mensal Lucro Presumido (3a quota) Lucro Arbitrado (3a quota) IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (3a quota) FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (3a quota) FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (3a quota) FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional Contribuição para o PIS/Pasep Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças

4095

Maio/2013

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Maio/2013

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Maio/2013

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8053 3426 6800 6813 5273 8468 5557 5706 5232 0924

11 a 20/junho/2013 “ “ “ “ “ “ “ “ “

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11 a 20/junho/2013

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11 a 20/junho/2013 “ “

1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028

11 a 20/junho/2013 “ “ “ “ “ “ “

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Maio/2013

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Maio/2013 “

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Maio/2013

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8109 8301 3703 8496 6824 6912 1921

Maio/2013 “ “ “ “ “ “

0679

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2172 8645 6840 5856 1840

Maio/2013 “ “ “ “

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1661 1700 1717 1769 1814 1690

11 a 20/junho/2013 “ “ “ “ “

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11 a 20/junho/2013 “ “

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0190 4600

Maio/2013 “

8523 6015 0211

“ “ Ano-Calendário de 2012

2977

Maio/2013

5232

Maio/2013

1599 2319

Janeiro a Março/2013 Maio/2013

0220 2362

Janeiro a Março/2013 Maio/2013

3373 5993 2089 5625 3317 0231 9004 9017 9020 9032 9045 9058

Janeiro a Março/2013 Maio/2013 Janeiro a Março/2013 “ Maio/2013 “ Janeiro a Março/2013 Maio/2013 Janeiro a Março/2013 Maio/2013 Janeiro a Março/2013 Maio/2013

0507

“

5952 5979 3770

10 a 15/junho/2013 “ “

5952 5960 3746

10 a 15/junho/2013 “ “

DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

ECONOMIA - 17

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) 5952 Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5987 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real Entidades Financeiras 2030 Balanço Trimestral (3a quota) Estimativa Mensal 2469 Demais Entidades a 6012 Balanço Trimestral (3 quota) Estimativa Mensal 2484 2372 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3a quota) Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Parcelamento alternativo 9222 ITR/Exercícios até 1996 9113 ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 Parcelamento Especial (Paes) Pessoa física 7042 Microempresa 7093 Empresa de pequeno porte 7114 Demais pessoas jurídicas 7122 Paes ITR 7288 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 1º MP nº 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 0830 Demais pessoas jurídicas 0842 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 8º MP nº 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 1927 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 9º MP nº 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 1919 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 § 3º IN/RFB n 767/2007 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0285 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 § 4º IN/RFB n 767/2007 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7 § 3º IN/RFB n 902/2008 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7 § 4º IN/RFB n 902/2008 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Parcelamento Lei n 11.941, de 2009 PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 1136

28 28 28 28 28 28 28

PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º

10 a 15/junho/2013 “

Janeiro a Março/2013 Maio/2013 Janeiro a Março/2013 Maio/2013 Janeiro a Março/2013 Diversos “ “ “

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Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 NIT/PIS/Pasep GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) ACAL - CNPJ ACAL - CEI GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104) Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

Diversos “ Diversos Diversos Diversos Diversos Diversos 4359

Diversos “

Diversos “ “ “ “

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Diversos

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Diversos

1201 3000 3107

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3204 4006 4103

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Agenda Tributária

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa. Data de Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Apresentação Apuração

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. EFD - Contribuições -Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do mposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts.70 e 80 da Lei n0 12.546,de 2011. (Consulte a Instrução Normativa n0 1.252, de 10 de março de 2012)

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10 a 31/maio/2013 Outubro/2012 Novembro/2012 Dezembro/2012 Janeiro/2013 Fevereiro/2013 Março/2013 Abril/2013 10 a 31/maio/2013

Abril/2013

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DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas ECD - Escrituração Contábil Digital Fcont - Controle Fiscal Contábil de Transição

7 28

De Interesse Principal das Pessoas Físicas GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Abril/2013

Junho/2013 Ano-calendário de 2012 Ano-calendário de 2012 Ano-calendário de 2012 Ano-calendário de 2012

10 a 31/maio/2013 Maio/2013

A alíquota do IOF para as aplicações de capital estrangeiro em renda fixa será reduzida de 6% para zero.

conomia

Contra o dólar, o BC não brinca. Diretoria do Banco Central afirmou ontem que o Brasil terá de conviver com a valorização da moeda norte-americana. O comentário causou impacto no mercado.

Brasil terá de conviver com uma taxa de câmbio mais fraca se a recente desvalorização do real em relação ao dólar estiver em linha com outras moedas, afirmou ontem o diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Aldo Mendes. Ele, que está em Londres participando de um evento, disse a jornalistas que a depreciação do real está em linha com outras moedas e, por isso, "não há nada que podemos fazer". O diretor afirmou ainda que, o fato de o real estar seguindo o caminho de todas as outras moedas, num movimento global, deve ser considerado um cenário normal. "Temos de conviver com isso", disse ele, acrescentando não ter com o que se preocupar caso os recursos estiverem se deslocando para os Estados Unidos e em busca do dólar. "Se há percepção de que há um movimento estrutural, é inevitável que haverá valorização do dólar e desvalorização das moedas, não apenas do real", afirmou ele. Os comentários do diretor causaram reação no mercado de câmbio, com o dólar anulando a queda e passando a

Elza Fiúza/ABr

Moeda atinge pico de R$ 2,15

Mendes: "se há percepção de um movimento estrutural, é inevitável que haverá valorização do dólar". subir, atingindo o patamar de R$ 2,15 (leia texto ao lado). A moeda norte-americana iniciou o processo mais significativo de valorização na semana passada, quando ultrapassou a barreira dos R$ 2,10, após o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmar que o dólar é usado para combater a inflação. Na sexta-feira, o BC, no en-

tanto, fez intervenção no mercado de câmbio para reduzir a alta do dólar ante o real, que acumulou em maio 7%. Apesar da valorização do dólar ser uma tendência internacional, economistas têm alertado para a possibilidade desse movimento ser inflacionário no Brasil, num momento em que a alta dos preços mantêm-se próxima do teto da me-

ta do governo, de 6,5% pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para combater a inflação, o BC surpreendeu o mercado e elevou a taxa básica de Juros (Selic) em 0,5 ponto percentual, para 8% ao ano. Um representante do governo disse, na semana passada, que a alta da Selic iria mitigar a alta do dólar ante o real. (Reuters)

dólar fechou ontem praticamente estável frente ao real, depois de passar boa parte dos negócios registrando alta e chegando a bater o patamar de R$ 2,15 após o diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Aldo Mendes, afirmar que o Brasil terá que conviver com câmbio mais fraco se este for o movimento do dólar no exterior. Segundo operadores, essa perda de força da divisa norte-americana, a minutos do fechamento, teria ocorrido por conta de movimentos pontuais de venda, com investidores aproveitando a cotação mais elevada. O dólar registrou leve avanço de 0,08%, cotado a R$ 2,1289 na venda, sendo que na máxima do dia, registrou alta de 1,07%, a R$ 2,15. De acordo com dados da BM&FBovespa, o giro financeiro ficou em

US$ 1,8 bilhão. "O que pode ter ocorrido é alguém ter aproveitado o pico da cotação", afirmou o gerente de câmbio da corretora Treviso, Reginaldo Galhardo. Após as declarações de Mendes, o dólar – que operava em queda frente ao real num movimento de ajuste, após as fortes altas recentes – reverteu a trajetória e passou a ganhar força. Na última parte do pregão, no entanto, a divisa afastou-se das máximas do dia e voltou a reduzir a elevação. O dólar avançou 7,04% ante o real em maio, batendo R$ 2,15 no intradia na última sexta-feira, quando registrou o maior nível de fechamento em quatro anos, apesar de o BC ter feito um leilão de swap cambial e anunciado pesquisa de demanda para mais um após o fechamento dos negócios. (Reuters)

Georgina Garcia/AE

Governo zera IOF para capital estrangeiro

Investidores externos retiraram, em maio, R$ 1 bi da BM&FBovespa.

Ministério da Fazenda informou na noite de ontem que a retirada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as aplicações de capital estrangeiro em renda fixa começa a vigorar hoje. Um decreto será publicado no Diário Oficial da União. A alíquota será reduzida dos atuais 6% para zero. Mantega disse que, em 2011, havia uma enxurrada de dólares para o País, mas agora há um cenário mais normalizado e equilibrado. O ministro disse que, com a sinali-

zação do Federal Reserve (o Banco Central norte-americano), reduz o excesso de liquidez no mercado mundial. Mantega afirmou que o que preocupava o governo era o excesso de liquidez, e que isso sempre foi criticado. Ele deu essa declaração ao ser questionado se o governo se preocupa com o risco dessa redução de liquidez afetar o crédito e o investimento. Mantega sinalizou que não tem essa preocupação porque avalia que o mercado, agora, tende a se normalizar. "Não estamos

preocupados." Em maio, os investidores estrangeiros retiraram mais de R$ 1 bilhão da BM&FBovespa em maio, num movimento que pode continuar a ser observado nos próximos meses. "O cenário não está favorável para o retorno do investidor estrangeiro", disse o estrategistachefe do Banco WestLB, Luciano Rostagno, citando que o Brasil "está experimentando uma deterioração dos fundamentos econômicos". Segundo a BM&FBovespa, o saldo de recursos externos en-

cerrou o mês de maio negativo em R$ 1,16 bilhão, na primeira saída líquida mensal de recursos desde outubro de 2012. No acumulado dos cinco primeiros meses do ano, o saldo está positivo em R$ 8,5 bilhões. Fechamento – Após um dia de grande volatilidade, o principal índice da BM&FBovespa, o Ibovespa, fechou a sessão de ontem com uma leve alta. O índice subiu 0,13%, para os 54.017 pontos. No entanto, durante o dia, o índice oscilou entre alta de 0,64% e queda de 0,83%. (Agências)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

18 -.ECONOMIA

quarta-feira, 5 de junho de 2013

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA - JUNHO /2013 COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Comunicado CAT nº 10, de 28-05-2013 (DOE 30-04-2013) O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de Junho de 2013, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. OBSERVAÇÕES: 1) O Decreto 45.490, de 30-11-2000 - DOE de 01-12-2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas. O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175, de 30-12-1998 - DOE de 31-121998, e demais acréscimos legais. 2) O prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do mencionado anexo, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração. A prorrogação de prazo citada anteriormente aplica-se também ao prazo (Decreto nº 55.307, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2014) 1 - estabelecido no item 3 do § 2º do art. 268 do RICMS, para que o contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional recolha o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária; 2 - correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento - CPR indicado no item 2 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, para o recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelas operações subsequentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. 3- APAS 2013 - o Decreto 59.140 de 29-04-2013 (DOE 30-04-2013) prorrogou, nas formas e condições nele estabelecidas, o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização de eventos APAS-2019 - 29º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, realizado no período de 06 a 09 de maio de 2013 na cidade de São Paulo. INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Os contribuintes, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, estão classificados nos códigos de prazo de recolhimento abaixo indicados e deverão efetuar o recolhimento até os seguintes dias (Anexo IV, art. 3°, § 1° do RICMS): DIA 05 N cimento - 1031; N refrigerante, cerveja, chope e água - 1031; N álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo - 1031;

DIA 10 N veículo novo - 1090; N veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da

NBM/SH - 1090; câmaras-de-ar e protetores de borracha 1090; N fumo e seus sucedâneos manufaturados - 1090; N tintas, vernizes e outros produtos químicos - 1090; N energia elétrica - 1090; N sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina - 1090; N pneumáticos,

DIA 01/07 N medicamentos e contraceptivos referidos no § 1° do ar-

tigo 313-A do RICMS - 1090; N bebida alcoólica, exceto cerveja e chope - 1090; N produtos de perfumaria referidos no § 1° do artigo 313-E do RICMS - 1090; N produtos de higiene pessoal referidos no § 1° do artigo 313-G do RICMS - 1090; N ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NBM/SH - 1090; N produtos de limpeza referidos no § 1° do artigo 313-K do RICMS - 1090; N produtos fonográficos referidos no § 1° do artigo 313-M do RICMS - 1090; N autopeças referidas no § 1° do artigo 313-O do RICMS - 1090; N pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da NBM/SH - 1090; N lâmpadas elétricas referidas no § 1° do artigo 313-S do RICMS - 1090; N papel referido no § 1° do artigo 313-U do RICMS - 1090; N produtos da indústria alimentícia referidos no § 1° do artigo 313-W do RICMS - 1090; N materiais de construção e congêneres referidos no § 1° do artigo 313-Y do RICMS - 1090. N produtos de colchoaria referidos no § 1° do artigo 313-Z1 do RICMS - 1090; N ferramentas referidas no § 1° do artigo 313-Z3 do RICMS - 1090; N bicicletas e suas partes, peças e acessórios referidos no § 1° do artigo 313-Z5 do RICMS - 1090; N instrumentos musicais referidos no § 1° do artigo 313-Z7 do RICMS - 1090. N brinquedos referidos no § 1° do artigo 313-Z9 do RICMS - 1090. N máquinas, aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos referidos no § 1° do artigo 313-Z11 do RICMS - 1090. N produtos de papelaria referidos no § 1° do artigo 313-Z13 do RICMS - 1090. N artefatos de uso doméstico referidos no § 1° do artigo 313Z15 do RICMS - 1090. N materiais elétricos referidos no § 1° do artigo 313-Z17 do RICMS - 1090. N produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos referidos no § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS – 1090.

O prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do mencionado anexo, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência (Decreto 55.307, de 30-12-2009;

Portaria CAT 49/01, de 26-06-2001 - DOE de 27-06-2001).

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 285 MÊS: JUNHO DE 2013 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Classificação de atividade econômica

Código de prazo de recolhimento

Regime periódico de apuração Recolhimento do ICMS Fato gerador

CNAE

CPR

05/2013

04/2013

Dia

–

10333, 17320, 20126, 20401, 20924, 22234, 24393, 25314, 25993, 26701, 28135, 29506; 32507, 35123, 46338, 46451, 46656, 46842, 50122, 53202;

11119, 17338, 20134, 20517, 20932, 22293, 24415, 25322, 26108, 26809, 28151, 30113, 32914, 35131, 46346, 46460, 46699, 46851, 50211, 60217,

11127, 17419, 20142, 20525, 20941, 23206, 24431, 25390, 26213, 27104, 28232, 30121, 33112, 35140, 46354, 46478, 46711, 46869, 50220, 60225,

11135, 17427, 20193, 20614, 20991, 24113, 24491, 25411, 26221, 27210, 28241, 30318, 33121, 35204, 46362, 46494, 46729, 46877, 50912, 63917.

11216, 17494, 20215, 20622, 21106, 24121, 24512, 25420, 26311, 27317, 28518, 30504, 33139, 35301; 46371, 46516, 46737, 46893, 50998,

11224, 17109, 19101, 19217, 20223, 20291, 20631, 20711, 21211, 21220, 24211, 24229, 24521, 25110, 25438, 25501, 26329, 26400, 27325, 27333, 28526, 28534, 30911, 32124, 33147, 33155, 46214, 46222, 46397, 46419, 46524, 46613, 46745, 46796, 46915, 46923, 51111, 51129,

17214, 19225, 20312, 20720, 21238, 24237, 25128, 25918, 26515, 27511, 28542, 32205, 33198, 46231, 46427, 46621, 46818, 46931, 51200,

17222, 19322; 20321, 20738, 22218, 24245, 25136, 25926, 26523, 27597, 29107, 32302, 33210, 46311, 46435, 46630, 46826, 49507; 51307,

17311, 20118, 20339, 20916, 22226, 24318, 25217, 25934, 26604, 27902, 29204, 32400, 35115, 46320, 46443, 46648, 46834, 50114, 53105,

01113, 01326, 01547, 03116, 07243, 12107, 42219, 43215, 46125, 49400; 52397, 63119, 64336, 64701, 71111, 74901, 80200, 82911, 86909,

01121, 01334, 01555, 03124, 07251, 12204; 42227, 43223, 46133, 50301, 52401, 63194, 64344, 64913, 71120, 75001, 80307, 82920, 87115,

01130, 01342, 01598, 03213, 07294; 23915, 42235, 43291, 46141, 52117, 52508, 63992, 64352, 64921, 71197, 77403, 81214, 85503, 87123,

01148, 01351, 01610, 03221; 08100, 23923; 42910, 43304, 46150, 52125, 55108, 64107, 64361, 64930, 71201, 78108, 81222, 86101, 87204,

01156, 01393, 01628, 05003; 08916, 33163, 42928, 43916, 46168, 52214, 55906; 64212, 64379, 64999, 73114, 78205, 81290, 86216, 87301,

01164, 01199, 01415, 01423, 01636, 01709; 06000; 07103, 08924, 08932, 33171; 41204, 42995, 43118, 43991, 45111, 46176, 46184, 52222, 52231, 62015, 62023, 64221, 64239, 64409, 64506, 66134, 69117, 73122, 73190, 78302, 79112, 81303, 82113, 86224, 86305, 88006; 95118.

01211, 01512, 02101, 07219, 08991; 42111, 43126, 45129, 46192, 52290, 62031, 64247, 64611, 69125, 73203, 79121; 82199, 86402,

01229, 01521, 02209, 07227, 09106, 42120, 43134, 45200, 47318, 52311, 62040, 64310, 64620, 69206; 74102, 80111, 82202, 86500,

01318, 01539, 02306; 07235; 09904; 42138, 43193, 46117, 47326, 52320, 62091, 64328, 64638, 70204, 74200, 80129, 82300, 86607,

1100

1150

–

39005; 47237, 47547, 47733, 56112, 65308, 66304, 77233, 84116, 85121, 85937, 93123, 94928, 97005,

41107, 47245, 47555, 47741, 56121, 65413, 68102, 77292, 84124, 85139, 85996; 93131, 94936, 99008.

1200

–

25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691.

1220

–

10112, 10520, 10813, 15211, 18211, 23303, 29441, 32116, 49299; 59201.

10511, 10724, 15106, 18130, 23192, 29433, 31047, 49248, 58298,

1250

–

13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922, 32990.

2100

–

60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906. 10538; 45307, 47296, 47563, 47814, 56201, 65421, 68218, 77314, 84132, 85201, 90019, 93191, 94995,

36006, 45412, 47415, 47571, 47822, 59111, 65502, 68226; 77322, 84213, 85317, 90027, 93212, 95126,

10121, 10619, 10821, 15297, 18229, 23494, 29450, 33295, 49302,

37011, 45421, 47423, 47598, 47831, 59120, 66118, 72100, 77331, 84221, 85325, 90035, 93298, 95215,

10139, 10627, 10911, 16102, 18300, 23991, 29492; 38319, 58115,

37029, 45439, 47431, 47610, 47849, 59138, 66126, 72207, 77390, 84230, 85333, 91015, 94111, 95291,

10201, 10635, 10929, 16218, 19314; 24423, 30326, 38327, 58123,

38114, 47113, 47440, 47628, 47857, 59146; 66193, 77110, 79902; 84248, 85414, 91023, 94120, 96017,

10317, 10643, 10937, 16226, 22111, 27228, 30920, 38394; 58131,

38122, 38211, 47121, 47130, 47512, 47521, 47636, 47717, 47890, 49116, 65111, 65120, 66215, 66223, 77195, 77217, 81117, 81125, 84256, 84302, 85422, 85911, 91031, 92003, 94201, 94308, 96025, 96033,

10325, 10414, 10651, 10660, 10945, 10953, 16234, 16293, 22129, 22196, 27406, 29301, 30997, 31012, 47211, 49213, 58191, 58212,

38220, 47229, 47539, 47725, 49124; 65201, 66291, 77225, 82997, 85112, 85929, 93115, 94910, 96092,

10422, 10694, 10961, 18113, 23117, 29417, 31021, 49221, 58221,

DOE 31-12-2009, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2014). OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST: a)O contribuinte enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subsequente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090 (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-12-2000; com alteração do Decreto 46.295, de 23-11-2001, DOE de 24-11-2001). b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue: no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100; no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100. no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1100 (Anexo IV, art. 3º, § 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 47.278, de 29-10-02). Simples Nacional:

DIA 14 – O contribuinte enquadrado no Regime Espe-

10431, 10716, 10996, 18121, 23125, 29425, 31039, 49230, 58239,

1031

Final 0e1 2, 3 e 4 5, 6 e 7 8e9

Dia 16 17 18 19

Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br. Registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda

Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT - 85, de 04-09-2007 DOE 05-09-2007)

–

OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT-127/07, de 21-12-2007; DOE 22-12-2007). 3) DIA 10 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária: O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de maio de 2013, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23-12-98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22-11-2000, DOE de 23-11-2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-12-2000).

cial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” deverá efetuar até esta data os seguintes recolhimentos: a) O valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS (Portaria CAT75, de 15-5-2008); b) O valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS. O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de maio de 2013 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional. FABRICANTES DE CELULAR, LATAS DE CHAPA DE ALUMÍNIO OU PAINÉIS DE MADEIRA MDF – CPR 2100

DIA 10 – O estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, deverão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de abril de 2013 até esta data. OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA

A GIA, mediante transmissão eletrônica, deverá ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 - DOE de 01-12-2000 - Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, Anexo IV, artigo 20 com alteração da

4) DIA 15 - Arquivo com Registro Fiscal: 4.1) Contribuintes do setor de combustíveis: Os seguintes contribuintes deverão enviar até essa data à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível efetuadas a qualquer título no mês de maio de 2013: a) Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR (art. 424-B do RICMS, aprovado pelo decreto 48.139 de 08-10-2003, DOE de 0910-2003, normatizada pela Portaria CAT-95 de 17-11-2003, DOE de 19-11-2003). b) Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo (art. 424-C do RICMS, aprovado pelo decreto 48.139 de 08-10-03, DOE de 09-10-03 e normatizada pela Portaria CAT-95 de 17-11-2003, DOE de 19-11-2003). 4.2) SINTEGRA: Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de maio de 2013. O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/1996 de 28-03-1996, DOE de 29-03-1996). 5) DIA 25 – Escrituração Fiscal Digital - EFD O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147, de 2707-2009. A lista dos contribuintes obrigados encontrase em: http://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp NOTAS GERAIS: 1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP: O valor da UFESP para o período de 01-01-2013 a 31-12-2013 será de R$ 19,37 (Comunicado DA - 90, de 18-12-2012, DOE 19-12-2012). 2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor: No período de 01-01-2013 a 31-12-2013, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 10,00 (nove reais) e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA-91 de 18-12-2012, D.O. 19-12-2012). O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal (modelo 1) ou Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º). 3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 27/05/2013. 4) A Agenda Tributária em formato permanente encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária – Agendas, Pautas e Tabelas.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Trisul S.A. CNPJ/MF nº 08.811.643/0001-27 – NIRE 35.300.341.627 – Companhia Aberta Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 22 de abril de 2013 Data, hora e local: Aos 22/04/2013, às 10 hs., na Av. Paulista, nº 37, 18º andar, São Paulo-SP. Presenças: Presentes acionistas da Cia. titulares de ações em percentual superior a 82% do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença dos Acionistas da Cia.. Presentes também, membros da administração, do Conselho Fiscal, bem como representante da BDO RCS Auditores Independentes, auditores independentes da Cia.. Publicações: (i) Edital de Convocação das presentes Assembleias Gerais publicado nos dias 04, 05 e 06/04/2013 no jornal Diário do Comércio, nas folhas 18, 21 e 19, respectivamente; e no DOE-SP, nas folhas 49, 78 e 28, respectivamente; e (ii) Demonstrações Financeiras publicadas no dia 22/03/2013 no jornal Diário do Comércio e no DOE-SP, nas folhas 29 e 53, respectivamente. Foram, ainda, divulgados eletronicamente ao mercado, os documentos exigidos pelas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09. Mesa: Assumiu a presidência Michel Esper Saad Junior, que convidou Jorge Cury Neto para exercer a função de secretário. Esclarecimentos: O Presidente da Mesa, Michel Esper Saad Junior leu o Edital de convocação e esclareceu que, conforme dele constante, as matérias constantes da Ordem do Dia da AGE serão deliberadas previamente às matérias constantes da Ordem do Dia da AGO, fato o qual foi aprovado pela maioria dos acionistas. Ordem do Dia: Em AGE: Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Cia. para realizar as seguintes modificações: (i) Art. 2º: alterar o endereço da sede social da Cia.; (ii) Art. 12: alterar a composição do Conselho de Administração da Cia. para 6 membros; (iii) Art. 15: alterar disposição sobre vacância ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. e inclusão de atribuição de voto qualificado ao Presidente do Conselho de Administração em caso de empate nas deliberações desse órgão; (iv) Art. 28: excluir disposição sobre competência da Assembleia Geral para deliberar sobre o número de cargos a serem preenchidos do Conselho de Administração da Cia., em virtude da proposta de alteração indicada no item (ii) acima; (v) Art. 58: excluir o referido artigo que dispõe sobre os jornais de publicações da Cia.; (vi) Art. 59: incluir possibilidade de a Assembleia Geral valer-se da prerrogativa indicada no Art. 205, § 3º da Lei 6.404/76 e renumeração em virtude da proposta de exclusão indicada no item (v) acima; e (vii) Arts. 60 e 61: renumerar em virtude da proposta de exclusão do Art. 58. Em AGO: Deliberar sobre: (i) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2012; (ii) proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2012 e distribuição de dividendos; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal; (iv) fixação do limite de valor da remuneração global anual dos Administradores e membros do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício social de 2013; e (iv) ratificação da substituição do jornal de publicações da Cia.. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram: Em AGE: (i) Aprovar, pela unanimidade de votos dos presentes, a alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social da Cia., conforme Proposta de Administração, os quais passam a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado anexo à presente ata: (a) alterar endereço da sede social da Cia. para a Av. Paulista, nº 37, 18º andar, São Paulo-SP. Em razão da alteração ora deliberada, o Art. 2º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 2º - A Cia. tem sua sede e foro na Av. Paulista, nº 37, 18º andar, São Paulo-SP, podendo instalar filiais e agências em qualquer local do país ou no exterior. § Único – A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” (b) alterar a composição do Conselho de Administração da Cia. para 6 membros. Em razão da alteração ora deliberada, o Art. 12 do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 12 - O Conselho de Administração será composto por 06 membros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - No mínimo 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, expressamente declarados como tais na Assembleia Geral que os eleger. Considera-se Conselheiro Independente aquele que (i) não tiver qualquer vínculo com a Cia., exceto participação no capital social; (ii) não for acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau do acionista controlador, não for e não tiver sido nos últimos 3 anos vinculado à sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (excluem-se desta restrição pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não tiver sido nos últimos 3 anos empregado ou diretor da Cia., do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Cia.; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da Cia., em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Cia., em magnitude que implique perda de independência; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Cia.; ou (vii) não receber outra remuneração da Cia. além da de conselheiro (excluem-se desta restrição proventos em dinheiro oriundos de eventual participação no capital). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista nos §§ 4º e 5º do Art. 141 e Art. 239 da Lei das S.A.. § 2º - Quando a aplicação do percentual definido acima resultar em número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5; ou (ii) imediatamente inferior, se a fração for inferior a 0,5. § 3º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores.” (c) alterar a disposição sobre vacância ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. e inclusão a atribuição de voto qualificado ao Presidente do Conselho de Administração em caso de empate nas deliberações desse órgão. Em razão da alteração ora deliberada, o Art. 15 do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 15 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria dos seus membros, e, em segunda convocação, por pelo menos 3 membros. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar. No caso de ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, essas reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por Conselheiro escolhido por maioria dos votos dos demais membros do Conselho de Administração, cabendo ao presidente da reunião indicar o secretário. § 2º - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o respectivo membro do Conselho de Administração poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito por meio de delegação feita em favor de outro conselheiro, por meio de voto escrito antecipado, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho de Administração, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado. § 3º - Ressalvada a hipótese em que os membros do Conselho de Administração tiverem sido eleitos pelo procedimento de voto múltiplo, em caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral subsequente, quando deverá ser eleito novo membro para completar o mandato do substituído. Para os fins deste parágrafo, ocorre vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. § 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, ou que tenham manifestado seu voto na forma do Art. 15, § 2º deste Estatuto. Na hipótese de empate nas votações, caberá ao Presidente do Conselho de Administração, além do próprio voto, proferir voto de qualidade.” (d) excluir disposição sobre competência da Assembleia Geral para deliberar sobre o número de cargos a serem preenchidos do Conselho de Administração da Cia., em virtude da alteração deliberada no item (b) acima. Em razão da alteração ora deliberada, o Art. 28 do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: Art. 28 - Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; c) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; d) reformar o Estatuto Social; e) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Cia., ou de qualquer sociedade na Cia., bem como qualquer requerimento de autofalência ou recuperação judicial ou extrajudicial; f) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; g) aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Cia., assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; h) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, com base nas demonstrações financeiras anuais; i) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a distribuição de dividendos, ainda que intercalares ou intermediários, que excedam o dividendo obrigatório estabelecido no Art. 38, § 3º, deste Estatuto Social de 25% do lucro líquido, ou pagamento de juros sobre o capital próprio com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensais. j) deliberar sobre aumento ou redução do capital social, bem como qualquer decisão que envolva a recompra, resgate ou amortização de ações, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social; k) deliberar sobre qualquer emissão de ações ou outros títulos e valores mobiliários, bem como qualquer alteração nos direitos, preferências, vantagens ou restrições atribuídos às ações, títulos ou valores mobiliários; l) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; m) deliberar o cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM; n) deliberar a saída do Novo Mercado, a qual deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; e o) escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação previsto no Art. 48 deste Estatuto, dentre as empresas indicadas em lista tríplice formulada pelo Conselho de Administração.” (e) aprovar a exclusão do Art. 58 que dispõe sobre os jornais de publicações da Cia.; (f) aprovar a alteração do Art. 59, para inclusão da possibilidade de a Assembleia Geral valer-se da prerrogativa indicada no Art. 205, § 3º da Lei 6.404/76 e renumeração em virtude da exclusão indicada no item (e) acima. Em razão da alteração ora deliberada, o novo Art. 58 (antigo 59) do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 58 - O pagamento dos dividendos, aprovado em Assembleia Geral, bem como a distribuição de ações provenientes de aumento do capital, serão efetuados no prazo máximo de 60 dias a partir da data da publicação da respectiva ata, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral e, em qualquer caso, dentro do exercício social.” (g) aprovar a renumeração dos Arts. 60 e 61, em virtude da exclusão do Art. 58, indicada no item (e) acima, os quais corresponderão, doravante, aos Arts. 59 e 60, respectivamente. Em AGO: (i) pela unanimidade de votos dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2012, acompanhadas do Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes; (ii) pela unanimidade de votos dos presentes, aprovar a proposta da administração de destinação do lucro líquido da Cia., correspondente ao montante de R$ 27.265.557,43, o qual, após dedução dos prejuízos acumulados no valor de R$ 10.557.615,74, será destinado da seguinte forma: (a) R$ 835.397,08 para constituição da Reserva Legal; e (b) R$3.968.136,15 para o pagamento da integralidade do dividendo mínimo obrigatório, em conformidade com o Art. 205, § 3º da Lei nº 6.404/76, em 30/10/2013; e (c) R$ 11.904.408,45 para Reserva de Investimentos, conforme previsto no Art. 38, § 2º, item “f” do Estatuto Social da Cia.. Fica consignado que, a partir de 22/04/2013, inclusive, as ações serão negociadas “ex-dividendos”. Os procedimentos relativos ao pagamento dos dividendos serão divulgados pela Cia. por meio de Aviso aos Acionistas; (iii) pela unanimidade de votos dos presentes, foram eleitos (a) para o Conselho de Administração da Cia.: conforme indicação dos acionistas, em votação em separado, Polo Fundo de Investimento em Ações, Polo Norte Fundo de Investimentos Multimercado, Vinson Fund LLC, Sul America Expertise FIA, Patria Equity Value Master – Fundo de Investimento em Ações e Patria Equity Long Bias Master – Fundo de Investimento em Ações, Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, RG nº 404.399 SIM e CPF/MF nº 004.275.077-66, na qualidade de Membro Independente, conforme disposto no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; e, conforme proposta da administração, os seguintes membros: Michel Esper Saad Junior, RG nº 3.251.063 SSP/SP e CPF/MF nº 047.158.968-34, o qual foi indicado pelos acionistas como Presidente do Conselho de Administração; Jorge Cury Neto, RG nº 5.865.974 SSP/SP e CPF/MF nº 004.263.878-05, o qual foi indicado pelos acionistas como Vice-Presidente do Conselho de Administração; José Roberto Cury, RG nº 8.782.955 SSP/SP e CPF/MF nº 013.068.828-80; Ronaldo José Sayeg, RG nº 3.933.735 SSP/SP e CPF/MF nº 609.697.508-97; e Raul Carlos Pereira Barreto, RG nº 2.119.375-7 e CPF/MF nº 039.432.088-34, na qualidade de Membro Independente, conforme disposto no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (b) para o Conselho Fiscal da Cia.: conforme indicação dos acionistas, em votação em separado, Polo Fundo de Investimento em Ações, Polo Norte Fundo de Investimentos Multimercado, Vinson Fund LLC, Sul America Expertise FIA, Patria Equity Value Master – Fundo de Investimento em Ações e Patria Equity Long Bias Master – Fundo de Investimento em Ações, Peter Edward Cortes Marsden Wilson, RG nº 084.24.379-9 IFP/RJ e CPF/MF nº 168.126.64820, como membro efetivo; e, conforme proposta da administração, os seguintes membros: como membros titulares, Raquel Cristina Tedesco, RG nº 32.681.937-X SSP/SP e CPF/MF nº 305.492.878-09; e Márcio Alvaro Moreira Caruso, RG nº 17.423.714-5 SSP/SP e CPF/MF nº 088.913.568-16; e como respectivos suplentes os Srs. André Pines, RG nº 7.670.929-4 IFP/RJ e CPF/MF nº 016.700.107-83, Rodrigo Gomes Coelho, RG nº 105.18.250-5 e CPF/MF nº 072.042.247-79; e Luciano Douglas Colauto, RG nº 17.470.546-3 SSP/SP e CPF/MF nº 129.559.468-42. Os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, ora eleitos, tomarão posse em até 30 dias a contar desta data, mediante a assinatura do Termo de Posse e dos Termos de Adesão ao Regulamento do Novo Mercado da BM&F BOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, os quais serão lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cia., respectivamente. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no Art. 147 da Lei nº 6.404/76 para sua investidura como membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cia.; (iv) pela maioria de votos dos presentes, com abstenção do acionista Sul America Expertise FIA, aprovar a o limite anual da remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2013 no montante de até R$ 2.800.000,00, conforme a Proposta da Administração divulgada pela Cia. em atendimento à Instrução CVM 481/2009. Nos termos do Art. 162, § 3º da Lei nº 6.404/76, a remuneração mensal individual dos membros efetivos do Conselho Fiscal será equivalente a 10% da remuneração média atribuída a cada Diretor da Cia., não computados benefícios, verbas de representação e participação nos resultados; e (v) pela unanimidade de votos dos presentes, ratificar a substituição do Jornal da Tarde, em função da descontinuidade da sua circulação, cujas publicações legais da Cia. passaram a ser realizadas no Diário do Comércio, conforme deliberação tomada em Reunião do Conselho de Administração da Cia., realizada em 12/11/2012, e correspondente divulgação por meio de Comunicado ao Mercado, em 13/11/2012. Lavratura da Ata: Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, a qual foi lida, achada conforme e assinada. Assinaturas: Mesa: Michel Esper Saad Junior, Presidente; e Jorge Cury Neto, Secretário. Acionistas: Amundi Funds; Ensign Peak Advisors, Inc; Florida Retirement System Trust Fundministry of Strategy and Finance; Polo Fundo de Investimentos em Ações; Polo Norte Fundo de Investimento Multimercado; Teacher Retirement System of Texas; The Pension Reserves Investment Management Board; Vinson Fund, Llc (todos P.P. Daniel Alves Ferreira); Trisul Participações S.A. (P.P. Jorge Cury Neto, Michel Esper Saad Junior e Ronaldo Jose Sayeg); Michel Esper Saad Junior; Jose Roberto Cury (P.P. Jorge Cury Neto); Patria Equity Long Bias Master – Fundo de Envestimento em Ações (P.P. Hugo Alberto Segre Junior); Patria Equity Value Master – Fundo de Investimento em Ações (P.P. Hugo Alberto Segre Junior); Ronaldo Jose Sayeg; Jorge Cury Neto; Sul América Expertise Fia (P.P. Carlos Augusto C. Branco); Tricury Armazens Sociedade Civil Ltda. (P.P Jorge Cury Neto); Clube de Investimento 3Js (P.P Jorge Cury Neto). São Paulo, 22/04/2013. Mesa: Michel Esper Saad Junior – Presidente; Jorge Cury Neto – Secretário. “Estatuto Social – Capítulo I – Da Denominação, Sede, Objeto e Duração da Cia.. Art. 1º - Trisul S.A. (“Cia.”) é uma sociedade por ações de capital autorizado, regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). § Único - Com a admissão da Cia. no Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“Novo Mercado” e “BM&FBOVESPA”, respectivamente), a Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal instalado, sujeitar-se-ão também às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”). Art. 2º - A Cia. tem sua sede e foro na Av. Paulista, nº 37, 18º and., São Paulo-SP, podendo instalar filiais e agências em qualquer local do país ou no exterior. § Único – A Cia. poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda; bem como a participação em outras sociedades, empresárias ou não empresárias, na qualidade de sócia, quotista ou acionista. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II – Do Capital e das Ações. Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 461.080.000,00, representado por 81.798.769 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. § 1º - O capital social da Cia. será representado exclusivamente por ações ordinárias. § 2º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Cia.. § 3º - Todas as ações da Cia. são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com quem a Cia. mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. § 4º - Fica vedada a emissão pela Cia. de ações preferenciais ou partes beneficiárias. § 5º - As ações serão indivisíveis em relação à Cia.. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. § 6º - Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da Cia., que pode ser exercido no prazo legal de 30 dias. Art. 6º - A Cia. está autorizada a aumentar o capital social até o limite de 100.000.000 de ações ordinárias, incluídas as ações já emitidas, independentemente de reforma estatutária. § 1º - O aumento do capital social será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. § 2º - Dentro do limite do capital autorizado, a Cia. poderá emitir ações ordinárias e bônus de subscrição. § 3º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência ou reduzido o prazo de que trata o § 4º do art. 171 da Lei nº 6.404/76, nas emissões de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa ou subscrição pública, ou (ii) permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos da lei, e dentro do limite do capital autorizado. Art. 7º - A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 8º - A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração e de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações, sem direito de preferência para os acionistas, em favor dos seus administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Cia., podendo essa opção ser estendida aos administradores ou empregados das sociedades controladas pela Cia., direta ou indiretamente. Capítulo III – Da Administração. Seção I - Disposições Gerais. Art. 9º - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. § Único – Os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser cumulados pela mesma pessoa. Art. 10 - A posse dos administradores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os administradores deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Art. 11 - A Assembléia Geral Ordinária fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Cia., cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Seção II - Conselho de Administração. Art. 12 - O Conselho de Administração será composto por 06 membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 02 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - No mínimo 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, expressamente declarados como tais na Assembléia Geral que os eleger. Considera-se Conselheiro Independente aquele que (i) não tiver qualquer vínculo com a Cia., exceto participação no capital social; (ii) não for acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau do acionista controlador, não for e não tiver sido nos últimos 03 anos vinculado à sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (excluem-se desta restrição pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não tiver sido nos últimos 3 anos empregado ou diretor da Cia., do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Cia.; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da Cia., em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Cia., em magnitude que implique perda de independência; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Cia.; ou (vii) não receber outra remuneração da Cia. além da de conselheiro (excluem-se desta restrição proventos em dinheiro oriundos de eventual participação no capital). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista nos §§ 4º e 5º do Art. 141 e Art. 239 da Lei das S.A.. § 2º - Quando a aplicação do percentual definido acima resultar em número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5; ou (ii) imediatamente inferior, se a fração for inferior a 0,5. § 3º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. Art. 13 – O Conselho de Administração terá 01 Presidente e 01 Vice-Presidente, que serão indicados pela Assembléia Geral. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, assumirá as funções do Presidente o Vice-Presidente. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Art. 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 06 vezes por ano, com intervalo de dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por seu Vice-Presidente, mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 08 dias, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados. § 1º - Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a

observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. § 2º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Art. 15 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria dos seus membros, e, em segunda convocação, por pelo menos 3 membros. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar. No caso de ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, essas reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por Conselheiro escolhido por maioria dos votos dos demais membros do Conselho de Administração, cabendo ao presidente da reunião indicar o secretário. § 2º - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o respectivo membro do Conselho de Administração poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito por meio de delegação feita em favor de outro conselheiro, por meio de voto escrito antecipado, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho de Administração, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado. § 3º - Ressalvada a hipótese em que os membros do Conselho de Administração tiverem sido eleitos pelo procedimento de voto múltiplo, em caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral subsequente, quando deverá ser eleito novo membro para completar o mandato do substituído. Para os fins deste parágrafo, ocorre vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. § 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, ou que tenham manifestado seu voto na forma do Art. 15, § 2º deste Estatuto. Na hipótese de empate nas votações, caberá ao Presidente do Conselho de Administração, além do próprio voto, proferir voto de qualidade. Art. 16 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia.. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou video-conferência, admitida gravação e degravação das mesmas. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do Conselho poderão expressar seus votos, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. § 1º - Ao término de cada reunião deverá ser lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia.. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho ou que tenham se manifestado na forma do Art. 15, § 2º deste Estatuto, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. § 2º - Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Cia. que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. § 3º - O Conselho de Administração poderá admitir outros participantes em suas reuniões, com a finalidade de acompanhar as deliberações e/ou prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Art. 17 - O Conselho de Administração tem a função primordial de orientação geral dos negócios da Cia., assim como de controlar e fiscalizar o seu desempenho, cumprindo-lhe, especialmente além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: I. Exercer as funções normativas das atividades da Cia., podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembléia Geral ou da Diretoria; II. Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; III. Eleger e destituir os Diretores da Cia.; IV. Atribuir aos Diretores suas respectivas funções, atribuições e limites de alçada não especificados neste Estatuto Social, inclusive designando o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor de Relações com Investidores, se necessário, bem como a definição do número de cargos a serem preenchidos, observado o disposto neste Estatuto; V. Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do Art. 132 da Lei das S.A. (Lei nº 6404/76); VI. Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; VII. Apreciar os resultados trimestrais das operações da Cia.; VIII. Escolher e destituir os auditores independentes, observando-se, nessa escolha, o disposto na legislação aplicável. A empresa de auditoria externa reportar-se-á ao Conselho de Administração; IX. Convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários; X. Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembléia Geral; XI. Aprovar e alterar o orçamento anual, bem como quaisquer planos de estratégia, de investimento, anuais e/ou plurianuais, e projetos de expansão da Cia.; XII. Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta a ser submetida à deliberação da Assembléia Geral; XIII. Aprovar a proposta da administração de distribuição de dividendos, ainda que intercalares ou intermediários, ou pagamento de juros sobre o capital próprio com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensais; XIV. Deliberar sobre a associação com outras sociedades para a formação de parcerias, consórcios ou joint ventures; XV. Autorizar a emissão de ações da Cia., nos limites autorizados no Art. 6º deste Estatuto, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir (ou reduzir prazo para) o direito de preferência nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; XVI. Deliberar sobre a aquisição pela Cia. de ações de sua própria emissão, ou sobre o lançamento de opções de venda e compra, referenciadas em ações de emissão da Cia., para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; XVII. Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição; XVIII. Outorgar opção de compra de ações a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos programas aprovados em Assembléia Geral; XIX. Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, bem como sobre a emissão de commercial papers; XX.Aprovar qualquer investimento ou despesa não prevista no orçamento anual, mediante a assinatura, modificação ou prorrogação de quaisquer documentos, contratos ou compromissos para assunção de responsabilidade, dívidas ou obrigações, envolvendo (individualmente ou num conjunto de atos relacionados), quantia total superior a R$1.000.000,00; XXI. Aprovar a participação da Cia. em quaisquer projetos de incorporação imobiliária, incluídas a compra de terrenos, a participação em sociedade de propósito específico, a participação em consórcios, ou qualquer outra forma que implique em desembolso ou comprometimento total pela Cia. superior a R$10.000.000,00; XXII. Aprovar qualquer aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, cujo valor seja superior a R$1.000.000,00; XXIII. Aprovar a criação de ônus reais sobre os bens da Cia. ou a outorga de garantias a terceiros por obrigações da própria Cia.; XXIV. Autorizar a Cia. a prestar garantias a obrigações de suas controladas e/ou subsidiárias integrais, sendo expressamente vedada a outorga de garantias a obrigações de terceiros; XXV. Deliberar sobre a alienação, compra, venda, locação, doação ou oneração, direta ou indiretamente, a qualquer título e por qualquer valor, de participações societárias pela Cia., bem como a constituição de subsidiárias; XXVI. Aprovar a obtenção de qualquer financiamento ou empréstimo, incluindo operações de leasing, em nome da Cia., não prevista no orçamento anual, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00; XXVII. Definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de oferta pública de ações para cancelamento de registro de Cia. aberta e saída do Novo Mercado; XXVIII. Autorizar a propositura de ações judiciais, processos administrativos e a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais, cujo valor seja superior a R$ 500.000,00; XXIX. Requerer falência, recuperação judicial ou extrajudicial pela Cia.; e XXX. Aprovar qualquer transação ou conjunto de transações cujo valor seja igual ou superior a R$ 500.000,00 anuais envolvendo a Cia. e qualquer Parte Relacionada, direta ou indiretamente. Para fins desta disposição, entende-se como parte relacionada qualquer administrador da Cia., empregado ou acionista que detenha, direta ou indiretamente, mais de 5% do capital social da Cia.. XXXI. Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; b) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Cia.; c) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; d) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. § Único – O Conselho de Administração poderá autorizar a Diretoria a praticar quaisquer dos atos referidos nos itens XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXVI, observados limites de valor por ato ou série de atos. Art. 18 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração representar o Conselho de Administração nas Assembléias Gerais. Art. 19 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Cia. ou não. § Único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento. Seção III – Da Diretoria. Art. 20 - A Diretoria será composta de no mínimo 2 e no máximo 7 membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, autorizada a cumulação de mais de um cargo por qualquer Diretor, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores e os demais sem designação específica ou cuja designação será feita quando da nomeação pelo Conselho de Administração. Art. 21 - O mandato dos membros da Diretoria será unificado de 2 anos, podendo ser reeleitos. Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 24 horas, ou por 2/3 dos Diretores, neste caso, com antecedência mínima de 48 horas, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. § 1º - O Diretor Presidente será substituído por um dos demais Diretores por ele designado, em suas ausências ou impedimentos temporários. § 2º - No caso de ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito por meio de delegação feita em favor de outro conselheiro, por meio de voto escrito antecipado, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Diretor Presidente, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado. § 3º - Ocorrendo vaga na Diretoria, compete à Diretoria como colegiado indicar, dentre os seus membros, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após tal vacância, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. § 4º - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria. § 5º - As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. § 6º - Ao término de cada reunião deverá ser lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os Diretores fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria. Os votos proferidos por Diretores que participarem remotamente da reunião da Diretoria ou que tenham se manifestado na forma do § 2º deste artigo, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Art. 23 - As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, ou que tenham manifestado seu voto na forma do Art. 22, § 2º deste Estatuto. Art. 24 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou por este Estatuto Social, seja atribuída a competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. No exercício de suas funções, os Diretores poderão realizar todas as operações e praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições deste Estatuto Social quanto à forma de representação, à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração, incluindo deliberar sobre e aprovar a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar caução, avais e fianças, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito, observadas as restrições legais e aquelas estabelecidas neste Estatuto Social. § 1º - Compete ainda à Diretoria: I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral de Acionistas; II. Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; III. Submeter ao Conselho de Administração orçamento anual; e IV. Apresentar trimestralmente ao Conselho de Administração o balancete econômico-financeiro e patrimonial detalhado da Cia. e suas controladas. § 2º - Compete ao Diretor Presidente, coordenar a ação dos Diretores e dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Cia., além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: I. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; II. Superintender as atividades de administração da Cia., coordenando e supervisionando as atividades dos membros da Diretoria; III. Propor sem exclusividade de iniciativa ao Conselho de Administração a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; IV. Representar a Cia. ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observado o previsto no Art. 25 deste Estatuto Social; V. Coordenar a política de pessoal, organizacional, gerencial, operacional e de marketing da Cia.; VI. Anualmente, elaborar e apresentar ao Conselho de Administração o plano anual de negócios e o orçamento anual da Cia.; e VII. Administrar os assuntos de caráter societário em geral. § 3º - Compete ao Diretor Financeiro, dentre outras atribuições que lhe venham a ser cometidas pelo Conselho de Administração (i) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Cia.; (ii) coordenar a avaliação e implementação de financiamentos para a obtenção de capital de giro; (iii) dirigir as áreas contábil, de planejamento financeiro e fiscal/ tributária; (iv) coordenar e preparar as demais atividades relacionadas às finanças da Cia.; (v) administrar o caixa e as contas a pagar e a receber da Cia.; e (vi) coordenar e planejar a obtenção de crédito imobiliário para financiamento à produção da Cia.. § 4º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, dentre outras atribuições que lhe venham a ser cometidas pelo Conselho de Administração (i) representar a Cia. perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; (ii) prestar informações ao público investidor, à CVM, à BM&FBOVESPA, e aos demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior; e (iii) manter atualizado o registro de Cia. aberta perante a CVM. § 5º - Compete aos demais Diretores: (i) auxiliar o Diretor Presidente em suas funções na gestão da Cia.; e (ii) exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Conselho de Administração. Art. 25 - A Cia. considerar-se-á obrigada quando representada: a) por 02 Diretores, em conjunto, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente e o outro o Diretor Financeiro; ou b) por 02 procuradores, em conjunto, com poderes especiais, devidamente constituídos nos termos do § único abaixo. § Único – As procurações serão outorgadas em nome da Cia. pela assinatura conjunta do Diretor Presidente com o Diretor Financeiro, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção das procurações para fins judiciais, serão válidas por no máximo 01 ano. Capitulo IV – Das Assembléias Gerais. Art. 26 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas em sua convocação, instalação e deliberação as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente Estatuto. § Único - As reuniões das Assembléias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 dias corridos de antecedência, e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, e secretariadas por um acionista escolhido pelo Presidente da Assembléia dentre os presentes à reunião. Art. 27 - Para tomar parte na Assembléia Geral, o acionista deverá apresentar no dia da realização da respectiva assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei das S.A., e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 dias úteis antes da realização da Assembléia Geral; ou (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. § 1º - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § 3º – As atas das Assembléias deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei das S.A.. Art. 28 - Compete à Assembléia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; c) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; d) reformar o Estatuto Social; e) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Cia., ou de qualquer sociedade na Cia., bem como qualquer requerimento de autofalência ou recuperação judicial ou extrajudicial; f) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; g) aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Cia., assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; h) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, com base nas demonstrações financeiras anuais; i) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a distribuição de dividendos, ainda que intercalares ou intermediários, que excedam o dividendo obrigatório estabelecido no Art. 38, § 3º, deste Estatuto Social de 25% do lucro líquido, ou pagamento de juros sobre o capital próprio com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensais. j) deliberar sobre aumento ou redução do capital social, bem como qualquer decisão que envolva a recompra, resgate ou amortização de ações, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social; k) deliberar sobre qualquer emissão de ações ou outros títulos e valores mobiliários, bem como qualquer alteração nos direitos, preferências, vantagens ou restrições atribuídos às ações, títulos ou valores mobiliários; l) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; m) deliberar o cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM; n) deliberar a saída do Novo Mercado, a qual deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 dias; e o) escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação previsto no Art. 48 deste Estatuto, dentre as empresas indicadas em lista tríplice formulada pelo Conselho de Administração. Capítulo V – Do Comitê de Incorporação. Art. 29 - O Comitê de Incorporação será de funcionamento permanente e composto de 3 membros, eleitos pelo Conselho de Administração para mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Art. 30 - Compete ao Comitê de Incorporação assistir à Administração da Cia., através de opiniões de caráter não vinculativo, sobre assuntos financeiros, econômicos, técnicos e outros, relevantes para a Cia., por iniciativa própria ou quando solicitadas pelo Conselho de Administração e sempre que estiverem em curso ou em estudo pela Cia. (i) incorporações imobiliárias; ou (ii) aquisição de imóveis, de participação societária em sociedade de propósito específico ou de participação em consórcio para realização de incorporações imobiliárias. Art. 31 – Nas reuniões do Comitê de Incorporação, são admitidas as opiniões por meio de delegação feita em favor de outro membro, a opinião escrita antecipada e a opinião proferida por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação, computando-se como presentes os membros que assim opinarem. Art. 32 – Caso haja discordância por qualquer dos membros do Comitê de Incorporação acerca de qualquer opinião a ser emanada pelo órgão sobre assuntos financeiros, econômicos, técnicos e outros, relevantes para a Cia., referentes a incorporações imobiliárias ou a aquisição de imóveis ou de participação societária em sociedade de propósito específico ou em consórcio para incorporações imobiliárias, em andamento ou em estudo pela Cia., tal matéria deverá ser submetida imediatamente ao Conselho de Administração da Cia. para que este delibere sobre a questão controversa. Art. 33 - O Comitê de Incorporação terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus membros na primeira reunião do órgão após sua instalação. Art. 34 - Os membros do Comitê de Incorporação, quando convidados, poderão participar das reuniões do Conselho de Administração como ouvintes, sem direito a voto. Capítulo VI – Do Conselho Fiscal. Art. 35 - O Conselho Fiscal da Cia. funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 03 membros efetivos e igual número de suplentes, todos residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral para mandato de 01 ano, sendo permitida a reeleição. O Conselho Fiscal da Cia. será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. § 1º - O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito por seus membros na primeira reunião do órgão após sua instalação. § 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante a assinatura de termo respectivo, em livro próprio e estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. § 3º - A partir da adesão pela Cia. ao segmento do Novo mercado da BM&FBOVESPA, os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. § 4º - Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. § 4º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembléia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. § 5º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de Acionista Controlador ou Controlada (conforme definidos no Art. 42) de concorrente; (b) seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Acionista Controlador ou Controlada de concorrente. § 6º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subseqüente à última Assembléia Geral Ordinária, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 10 dias úteis de antecedência em relação à data da Assembléia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 36 - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimes-

ECONOMIA/LEGAIS - 19 tralmente, as demonstrações financeiras. § 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. § 3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Capítulo VII – Do Exercício Fiscal, Demonstrações Financeiras e da Destinaçâo dos Lucros. Art. 37 - O exercício fiscal terá início em 1º janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras. § 1º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio dos lucros verificados em tais balanços; ou (ii) declarar dividendos ou juros sobre capital próprio intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. § 2º - Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos e os juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório previsto no Art. 38 abaixo. § 3º – A Cia. e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Cia.. Art. 38 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. § 1º - Do saldo remanescente, a Assembléia Geral poderá atribuir aos Administradores uma participação nos lucros correspondente a até um décimo dos lucros do exercício. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório previsto no § 3º deste artigo. § 2º - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o § 1º do Art. 182 da Lei das S.A., exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do Art. 195 da Lei das S.A.; c) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no § 4º deste artigo; d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do § 4º deste artigo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das S.A.; e) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Art. 196 da Lei das S.A.; f) a Cia. manterá a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias e cujo saldo, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingências, não poderá ultrapassar 100% do capital social subscrito da Cia.; e g) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral, observado o disposto no § 6º do Art. 202 da Lei das S.A.. § 3º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo obrigatório anual não inferior a 25% do lucro líquido do ex m m m m m m m m O m m m m A D C m m m G C m m m m m m m m m m m m N C O m m C m A m G m m A O m m m m C C V D A C A C m R C A S N M A C C m m m m m m R m N M m m C m m m C m m C C C C m C C m m m m m m m m B m m m C m m m m m m m m m m m m m m m % m m % m m % C m m C C mC m C C m C m m C C m m C C C C C G m m m C C C m m C m C m m C m m m C C C m m C m m C m m H m G m m m m G C m m m C m m m m m m C M O C G C m C R m N M C C m C m m C R m N M N m C C m m m A m m m m m C C m C C C BM& BO C m m A C C m m m C G C m m m m C m m R m C m m m BM& BO m m m m m m m % C m m C A Q m C m m C m % m C m C C m m m % m C m m C O m C M m BM& BO m C M m O m m m O m C m BM& BO m m m m mm O m C O O m C m m m % m m m m m m O m m C m m m % m m C O m m m m m C % m C m m m O m C m C M O m m C O m O m m C M O m C C m m m m N m m m m m m O m C M C m C m G m m m m m m m m m m m m m m m m O m m C m m m m % m C m O C M m m m m m O m m C m % m m m C m C C m m m m m m G C N m m m m C m m % O m m m m C m m m m m m m m C m C m O m m R m m N M m C A N C G C C m C C m m m m m m m A O C G C C m C N M m m m N M m m C m m N M m G O m m m m m m m m BM& BO m m m m G C N C G C C C N M m m m N M m m m N M m G O m m m G m O m G m m N O C m m N M m m O A O m m m C m C m m m m m m m C m m G C m m m m m mC m G m m m m m m % mC m m m mC O m m A C N M m m m R m N M m m m m m m O C N C N M m G m m m m N C N M m m m C m G m m m m R m N M C N M C m G m m C N M m G O m m m A m m m m C R m N M m m C M m m m C M A O C R m N M m m C M m C m m m m C X D A A C m m m C m m m C m m M m m m m N R

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DIÁRIO DO COMÉRCIO

20 -.ECONOMIA/LEGAIS

quarta-feira, 5 de junho de 2013

e Simpático a emergentes...

O mais difícil é a saída das políticas monetárias não convencionais Christine Lagarde, diretora-gerente do FMI.

conomia

A economia global continua a três velocidades; EUA ficam no meio do caminho e o Japão corre por fora.

diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, vê sinais de enfraquecimento da economia mundial nos meses recentes e uma perda de ritmo de expansão das economias emergentes. No caso de Brasil e outros países como Índia, Rússia e África do Sul, ela afirmou que as perspectivas de investimento parecem agora menos brilhantes. O FMI projeta expansão de 3,3% para a economia mundial. Passado pouco mais de um mês da reunião de primavera do FMI, em Washington, Lagarde afirmou que a economia

mundial continua se expandindo em três velocidades. "A mensagem central é que os governos precisam implementar políticas fortes para impedir a economia global de ficar mais fraca." A primeira velocidade é formada pelos emergentes, crescendo em ritmo maior, embora com sinais recentes de perda de brilho das economias. Na segunda velocidade estão os que se recuperam, como os Estados Unidos. Lagarde ressaltou que apenas o corte automático de gastos públicos deve custar 0,5 ponto porcentual da expansão da economia norte-americana. No terceiro

grupo estão os países que devem ter retração econômica, sobretudo a zona do euro. Sobre o Japão, Lagarde destacou que o país parece mais forte neste momento. Sobre as políticas monetárias não convencionais dos bancos centrais dos países desenvolvidos, Lagarde afirmou que devem prosseguir - o mais difícil será a saída, quanto mais duradouras forem as estratégias e mais expostos ficarem os balanços dos BCs. Este, aliás, é o tema do momento nos Estados Unidos, com o temor de que o Federal Reserve mude sua política de compras mensais de ativos usada para

estimular a economia. Lagarde disse que essas políticas tiveram vários efeitos, como aumentar os fluxos internacionais de capital notadamente para América Latina e Ásia. Por outro lado, ajudaram a restabelecer o funcionamento dos mercados financeiros e a estimular o crescimento econômico, embora os efeitos neste último caso sejam mais difíceis de quantificar. A diretora-gerente do FMI participou ontem de uma conversa com os economistas do Brookings Institute, um centro de pesquisas econômicas e políticas em Washington. (Estadão Conteúdo)

... FMI cobra reformas e corte de gastos da França.

França tem que acelerar as reformas para liberalizar sua economia e reduzir os custos trabalhistas com o objetivo de retornar ao crescimento e melhorar sua competitividade, disse nesta terça-feira o Fundo Monetário Internacional (FMI). O FMI afirmou que a segunda maior economia da zona do euro começará a melhorar na segunda metade do ano. Na segunda-feira, o Fundo reduziu a previsão de crescimento em 2013 da Alemanha, com base nas incertezas em outras economias da zona do euro, incluindo a vizinha França. Em seu relatório sobre a França, o FMI reduziu ligeiramente sua estimativa para

uma contração econômica de 0,2% neste ano ante diminuição de 0,1% na estimativa anterior. A economia francesa deverá apresentar crescimento de 0,8% no próximo ano, ante 0,9% previstos anteriormente. "Após três anos de ajuste fiscal substancial, há espaço para moderar o ritmo de consolidação à frente, desde que o esforço esteja concentrado nos gastos e com suporte de reformas estruturais contínuas", para aumentar a competição e melhorar a competitividade. A França entrou em recessão nos três primeiros meses do ano, devido à fraqueza das exportações, investimentos e gastos das famílias. (Reuters)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

ECONOMIA/LEGAIS - 21 Oi pretende elevar participação no segmento móvel, inverter a perda de clientes na rede fixa e entrar em novas áreas, como TV paga e banda larga.

conomia

Portugal Telecom quer recuperar Oi Itaci Batista/AE – 30/4/11

Luciana Prezia/Estadão Conteúdo – 29/10/08

Primeira ação é a nomeação do CEO do grupo português para comandar operadora brasileira. Papéis da Oi tiveram forte alta na Bolsa.

Portugal Telecom, maior empresa de t e le c o m un i c a çõ e s portuguesa, quer acelerar a difícil recuperação da operadora brasileira Oi e ampliar as sinergias entre as duas empresas, de acordo com o presidente do Conselho de Administração do grupo, Henrique Granadeiro. A companhia anunciou ontem a nomeação do CEO da empresa, Zeinal Bava, como novo presidente do grupo brasileiro. "Do ponto de vista da Portugal Telecom, é fundamental acelerar o programa de recuperação da Oi por meio de sinergias entre as empresas e de compartilhamento de know-how em muitos dos temas-chave para a operadora", afirmou Granadeiro. A empresa brasileira está realizando uma ambiciosa reestruturação operacional que tem o objetivo de elevar parti-

Tarefa de Zeinal Bava, CEO da Portugal Telecom que agora assume a Oi, é ampliar a sinergia entre as empresas. Operadora brasileira está em reestruturação.

cipação de mercado no segmento móvel, inverter a perda de clientes na rede fixa e entrar em novas áreas, como TV paga e banda larga. As mudanças agradaram aos investidores. As ações da Oi tiveram ontem as duas maiores altas do Ibovespa, índice que serve de referência para o mercado acionário brasileiro: ganhos de 16,79% para as PN e de 15,72% para as ON, em um dia de valorização de apenas 0,14% do indicador.

Qualcomm fabrica tablets CCE

Qualcomm anunciou ontem o início da fabricação de dois tablets, de sete e dez polegadas, em parceria com a CCE, recentemente vendida à chinesa Lenovo. Os dispositivos rodam Android 4.2 e têm como especificações técnicas processador de núcleo duplo de 1,2 GHz ou 1,4 GHz, conexão 3G e placa gráfica Adreno 305. Os aparelhos foram criados em São Paulo, no centro de pesquisas e desenvolvimento da Qualcomm no País. "A parceria com a CCE foi algo natural, pois ela foi a primeira licenciada da Qualcomm no Brasil", disse Rafael Steinhauser, executivo-chefe da Qualcomm na América Latina. A gigante americana será responsável pelo "design de referência" (protótipo usado por fabricantes no desenvolvimento de seus aparelhos) e a fabricante brasileira estam-

Lenovo pretende avançar em smartphones

grupo chinês Lenovo, segundo maior fabricante de PCs do mundo, está em discussões detalhadas sobre uma parceria em celulares inteligentes com a japonesa NEC, enquanto busca alianças e aquisições para se expandir em mercados de alto crescimento. A Lenovo fez negócios de forma agressiva nos últimos anos para ganhar destaque no mercado de PCs, estratégia que agora está mudando para smartphones, tablets e computação empresarial, uma vez que as vendas de PCs caem. O vice-presidente financeiro da Lenovo, Wong Wai Ming, e outros executivos se encontraram ontem com investidores em Cingapura para despertar interesse em emissão que pode levantar US$ 500 milhões.

pará a sua marca no produto. O desenvolvimento gerou contratações de engenheiros no Brasil, mas a empresa não especificou quantos. Além disso, houve transferência de conhecimento tecnológico. Depois de os tablets chegarem às lojas brasileiras, o "design de referência" poderá ser utilizado por fabricantes de dispositivos do mundo inteiro, inclusive por outras marcas brasileiras. Para marcas comerciais, a utilização de design de referência barateia o desenvolvimento de produtos. Já para a Qualcomm, o projeto marca sua estreia na criação de design de referência para tablets, algo que ela já fazia para smartphones. O suporte técnico global será prestado também pela equipe da Qualcomm no Brasil. O lançamento comercial e os preços ainda não foram divulgados. (Folhapress)

"A Lenovo tem um patrimônio significativo e é uma empresa de caixa líquido. Eles podem facilmente levantar de US$ 3 a US$ 4 bilhões para as aquisições, incluindo de US$ 1 a US$ 1,5 bilhão de dívida", disse o analista Warren Lau, do Maybank Kim Eng. A Lenovo afirmou ontem que mantinha negociações sobre uma aliança em smartphones, sem citar o nome do parceiro. Enquanto isso, uma fonte disse que NEC e Lenovo partiram para discussões detalhadas sobre uma joint venture, embora nada tivesse sido finalizado. Um porta-voz da NEC não quis comentar sobre essa possibilidade, mas reconheceu os problemas que a unidade está enfrentando. Ele disse que o negócio de telefonia móvel da empresa está em uma situação difícil e que a NEC considera atualmente várias oportunidades para esse segmento. (Reuters)

A Portugal Telecom é uma das principais acionistas da Oi, com 25% do capital da operadora, enquanto a companhia brasileira tem 10% da empresa portuguesa, ligeiramente abaixo dos 10,07% do maior investidor, o Banco Espírito Santo. Granadeiro destacou que, "como resultado de uma aposta continuada no mercado brasileiro, este representa hoje, por meio da participação na Oi, 47% das receitas da Portugal Telecom

e a maior parte do seu potencial de valorização". Na avaliação dele, a nomeação de Bava como presidente da Oi vai facilitar essa urgente aproximação entre a Portugal Telecom e a empresa brasileira. "Zeinal Bava é a pessoa certa para liderar operacionalmente a Oi nesse contexto, já que está numa posição privilegiada por ter liderado com sucesso a transformação tecnológica e de mercado da Portugal Telecom nos últimos anos

e presidido ao Comitê de Engenharia e Redes da Oi", disse o presidente do Conselho. Ele acrescentou que, como presidente da Portugal Telecom no país de origem da empresa, Zeinal vai concentrarse nos projetos estratégicos e de inovação e nos trabalhos conjuntos entre Oi e Portugal Telecom, de modo a atingir os objetivos estabelecidos na parceria estratégica e cristalizar o valor de sinergias. Perguntado sobre uma

eventual fusão entre a Portugal Telecom e a Oi que, segundo analistas, permitiria gerar grandes sinergias e acelerar a difícil recuperação operacional da Oi, Granadeiro recusou comentar "rumores". "A realidade é que temos uma aliança estratégica entre Portugal Telecom e Oi com participações cruzadas e, uma aliança estratégica que corra bem vai se aprofundando à medida que as sinergias se evidenciam", disse. (Reuters)

M.E. Monte Castelo Imobiliária Ltda.

C.N.P.J.(MF) Nº 06.272.816/0001-50 - N.I.R.E. Nº 35.224.583.327 Assembléia Geral de Constituição da M.E. Monte Castelo Imobiliária S.A. Pela Transformação da M.E. Monte Castelo Imobiliária Ltda. Em Sociedade Anônima Aos 06/05/2013 reuniu-se a única sócioa-quotista da M.E. Monte Castelo Imobiliária Ltda. (“Sociedade”), sociedade limitada empresária, com sede na Rua André Manojo, 135, Sala 202, Centro, Osasco/SP, CEP 06093-100, inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 06.272.816/0001-50, com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 35.224.583.327, em sessão de 11/08/2010 e última alteração também arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 2/13-6, em sessão de 02/01/2013, Crowland S/A, sociedade devidamente constituída de acordo com a legislação do Uruguai, com sede na Cale Juncal, 1327, unidade 2201 na cidade de Montevidéu/Uruguai, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.261.0037/0001-50, neste ato representada por seu bastante procurador, pelo Senhor Carlos Eduardo Marchi, brasileiro, natural da Cidade de SP/SP, nascido na data de 20/09/1960, divorciado, contador, RG n° 12.986.900 SSP/SP, CPF/MF sob n°. 008.084.988-19, residente na Cidade de Conceição de Jacuípe/BH, na Rua Norberto Felix 23, Centro, CEP 44.245-000; a qual decidiu, por unanimidade e sem reservas, transformar a Sociedade em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado, sob a denominação social de M.E. Monte Castelo Imobiliária S.A, transformando, por conseguinte, o Contrato Social da Sociedade em Estatuto Social, e convertendo a totalidade das quotas representativas do capital social em 1.088.713 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, na proporção de uma nova ação para cada quota da Sociedade. A única acionista da Sociedade deliberou que a ela caberão a totalidade das ações ordinárias nominativas sem valor nominal da Sociedade, permanecendo a mesma como subsidiária integral. A acionista transformou, então, dita reunião de sócios em Assembléia Geral de Constituição da M.E. Monte Castelo Imobiliária S.A. pela transformação da M.E. Monte Castelo Imobiliária Ltda. em Sociedade Anônima de Capital Fechado, o que resultou na lavratura da seguinte ata: Ata da Assembléia Geral de Constituição da M.E. Monte Castelo Imobiliária S.A. Pela Transformação da M.E. Monte Castelo Imobiliária Ltda. Aos seis (06) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e treze (2.013), às 10:00 horas, na Rua André Manojo, 135, Sala 202, Centro, Osasco/SP, CEP 0693-100, reuniram-se os abaixo assinados fundadores da M.E. Monte Castelo Imobiliária S.A. (“Companhia”) para deliberar sobre a efetiva constituição da Companhia, decorrente da transformação de M.E. Monte Castelo Imobiliária Ltda. em Sociedade Anônima de Capital Fechado. Assinada a folha de presença especialmente preparada e autenticada para tal finalidade, verificou-se que se achavam presentes todos os acionistas, podendo a Assembléia validamente se instalar e deliberar, independentemente das formalidades prescritas no § único do Art. 86 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações (“LSA”), consoante o permissivo contido no § 4º do Art. 124 dessa mesma Lei. Isso verificado, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Eduardo Marchi, brasileiro, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, nascido na data de 20 de setembro de 1960, divorciado, contador, portador da Carteira de Identidade RG n° 12.986.900 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n°. 008.084.988-19, residente e domiciliado na Cidade Conceição de Jacuípe, Estado da Bahia, na Rua Norberto Felix 23, Centro, CEP 44.245-000, que convidou para Secretária a senhora Márcia Pezzoni Schekiera, portadora da Carteira de Identidade nº 8216171-4, inscrita no CPF sob nº 279.564.848-20, ficando assim constituída a Mesa. Em seguida, iniciando os trabalhos, a senhora Secretária fez a leitura da ordem do dia, que consiste em: 1 - confirmação da transformação da Sociedade em Companhia; 2 - aprovação do projeto de Estatuto Social da Companhia, já conhecido por todos. Após a leitura da ordem do dia, o único acionista da Companhia deliberou, sem ressalvas: (i) Confirmar a transformação da Sociedade em Companhia, não importando tal transformação em qualquer solução de continuidade das atividades da Sociedade, permanecendo todos os direitos e obrigações sociais em vigor e íntegra a escrituração social, contábil e fiscal; (ii) Aprovar o projeto do Estatuto Social da Companhia (Anexo I), que passa a fazer parte integrante da presente Ata de Assembléia de constituição. Com base no exposto, o Presidente declarou efetivada a transformação da Sociedade em Sociedade Anônima de Capital Fechado, estando a administração da Companhia autorizada a proceder aos atos necessários e pertinentes para tanto. O Presidente esclareceu, em seguida, que o capital social da Companhia será integralmente distribuído a sua única Sócia, Crowland S/A, sociedade devidamente constituída de acordo com a legislação do Uruguai, com sede na Cale Juncal, 1327, unidade 2201 na cidade de Montevidéu/Uruguai, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.261.0037/0001-50, a qual caberão todas as 1.088.713 (um milhão, oitenta e oito mil, setecentas e treze) de ações ordinárias sem valor nominal da Companhia, conforme Boletim de Subscrição anexo (Anexo II). O Presidente ressaltou, em seguida, que cabia à Assembléia proceder à eleição dos Diretores, à fixação da correspondente remuneração e, se for o caso, à instalação do Conselho Fiscal da Companhia. O Presidente solicitou, portanto, que os acionistas se pronunciassem quanto à instalação do Conselho Fiscal da Companhia. Não havendo requerimento em tal sentido, o Presidente esclareceu que a Assembléia limitar-seia, então, à eleição dos Diretores da Companhia e à eventual fixação da remuneração dos mesmos. Neste sentido, foi eleito, por unanimidade, para a Diretoria, no cargo de Diretor Geral, com mandato de 03 anos, permitida a reeleição o Sr. Carlos Eduardo MarchI, brasileiro, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, nascido na data de 20 de setembro de 1960, divorciado, contador, portador da Carteira de Identidade RG n° 12.986.900 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n°. 008.084.988-19, residente e domiciliado na Cidade de Conceição de Jacuípe, Estado da Bahia, na Rua Norberto Felix 23, Centro, CEP 44.245-000. Foi decidido, também, que o Diretor da Companhia fará jus a remuneração que for estipulada pelos acionistas em Assembléia Geral. Atendendo ao disposto no inciso II do Art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, com redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, o Diretor eleito declarou não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal e tomou posse de seu cargo, nesta data, em termo lavrado em folha apartada (Anexo III), comprometendo-se a transcrevê-los nos livros próprios tão logo fossem estes averbados pela Companhia perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Em seguida, considerando o objeto social da Companhia, que pressupõe a existência de um responsável técnico perante o CRECI, foi eleito para assumir tal função o Sr. Andre Roberto Zuanella Jacob, brasileiro, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, nascido na data de 24 de setembro de 1951, devidamente inscrito no CRECI sob o nº 125.037 (2ª Região), casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.810.256-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº. 811.333.758-04, residente e domiciliado em Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Claro, 224, Residencial Alpha 4, CEP 06542065. Foi, por fim, deliberado pela Assembléia que a Companhia deverá publicar seus atos societários em jornal de grande circulação regional no domicilio da Companhia, e no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Presidente deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em três vias, como determina a lei. Reaberta a sessão, a presente Ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Certidão: Confere com o original a ser lavrado no livro próprio. Mesa: Carlos Eduardo Marchi Presidente; Márcia Pezzoni Schekiera - Secretária; Acionista:Crowland S/A p. Carlos Eduardo Marchi; Diretor Geral Eleito: Carlos Eduardo Marchi Visto do Advogado: Nome: Fernando Cagnoni Abrahão Dutra, OAB/SP: 235.542, CPF/MF: 297.227.198-07; Nome: Vandré Cavalcante Bittencourt Torres, OAB/BA: 25.825, CPF/MF: 009.714.125-96 ANEXO I - LIDO NA Assembléia Geral de Constituição da M.E. Monte Castelo Imobiliária S.A. Pela Transformação da M.E. Monte Castelo Imobiliária Ltda. Em Sociedade Anônima, REALIZADA EM 06/05/2013. Estatuto Social: Capítulo I - da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A Companhia adota a denominação de M.E. MONTE CASTELO IMOBILIÁRIA S.A.: Art. 2º. A Companhia tem sede na Rua André Manojo, 135, Sala 202, Centro, Osasco/SP, CEP 0693-100, podendo abrir, manter e fechar filiais, escritórios, depósitos, agências ou outros estabelecimentos em qualquer parte do Brasil ou do exterior por meio de deliberação de Acionista(s) representando a maioria do capital social da Companhia com direito a voto. Art. 3º. A Companhia tem como objeto social a compra e venda de imóveis, a administração de bens imóveis, a gestão e a administração de bens imóveis próprios e a participação em outras sociedades, seja como quotista ou acionista. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.088.713,00, dividido em 1.088.713 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º. Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas Assembléias Gerais da Companhia. § 2º. A Companhia, mediante deliberação da Assembléia Geral, poderá criar outras classes e espécies de ações, inclusive mais vantajosas, e sem guardar a proporção com as demais espécies, podendo também criar ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, em uma ou mais classes, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes, resgatáveis ou não, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens. § 3º. As ações são indivisíveis em relação à Companhia. § 4º. O pagamento de dividendos e distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-seão no prazo máximo de 180 dias, contados da declaração e publicação das atas respectivas, na forma da lei, salvo se a Assembléia Geral determinar que o dividendo seja pago em prazo diverso, sempre observado o que a esse respeito dispuserem os demais dispositivos do presente Estatuto Social e eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Capítulo III – Da Administração: Art. 6º. A administração da Companhia será exercida pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, não sendo a Diretoria órgão de deliberação colegiada. Art. 7º. A Diretoria será composta por até 03 (três) membros, Acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo(s) Acionista(s) representando a maioria do capital social da Companhia com direito a voto. § 1º. Os Diretores atuarão com a designação que lhes for dada pelos Acionistas na Assembléia Geral que os eleger, atuando sob designação simples de Diretor, quando os Acionistas silenciarem a esse respeito. § 2º. O prazo de gestão de cada Diretor será de 03 (três) anos, permitidas reconduções. Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 3º. Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas de Reunião da Diretoria. § 4º. Ocorrendo vaga no cargo de qualquer dos Diretores (exceto no cargo do Diretor-Geral, objeto de regulamentação no § 5º. infra), deverá ser convocada, imediatamente, Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, para a eleição do novo Diretor. § 5º. Aos Diretores eleitos competirá colaborar entre si e exercer, efetiva e plenamente, a direção executiva dos setores econômico-financeiro, comercial e administrativo, e respectivas áreas que lhe forem cometidas. § 6º. A Companhia possuirá ainda, um Responsável Técnico que se responsabilizará pela mesma perante o CRECI e que deverá ser eleito pela Assembléia Geral. Art. 8º. Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto Social e os Acionistas lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Companhia. Art. 9º. Os Acionistas distribuirão entre os Diretores os encargos da administração social, obedecendo ao disposto nos §s abaixo: § 1º. Cabe aos Diretores, obedecidos os preceitos de representação indicados no Art. 10 infra, o uso da razão social, cabendo-lhes assegurar o funcionamento regular da Companhia, ficando investidos de plenos e gerais poderes para praticar, nos termos do Art. 10 infra, todos os atos habituais de administração e representação legal da Companhia, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, seja perante a administração pública ou terceiros em geral (pessoas físicas e jurídicas), para a assunção de todas e quaisquer obrigações relativas ao curso ordinário dos negócios da Companhia, bem como assinatura de contratos de qualquer espécie e aquisição de bens da Companhia, bem como para nomear procuradores para representar a Companhia com poderes ad negotia e/ou ad judicia, nos termos do § 2º. infra, e, ainda, para convocar os outros membros da Diretoria para reuniões que serão presididas pelo Diretor-Geral, com vistas à discussão dos negócios sociais. § 2º. As procurações ad negotia outorgadas pelos Diretores deverão fixar prazo de duração não superior a um ano e especificar não apenas os poderes conferidos, mas, também, se tais poderes poderão ser exercidos (a) isoladamente ou (b) em conjunto de dois procuradores. Quanto às procurações conferidas a advogados, para o foro em geral, a serem outorgadas pelos Diretores, as mesmas deverão indicar se os poderes conferidos são apenas os ad judicia normais, ou se abrangem também os poderes especiais de receber citação inicial, receber e dar quitação, transigir, confessar, reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação e/ou firmar compromisso, em qualquer dessas hipóteses podendo a procuração ter prazo indeterminado. § 3º. É vedado aos Acionistas e aos Diretores o uso da denominação social em fianças, abonos, avais e quaisquer outras obrigações em favor de terceiros e/ou alheias aos fins sociais. § 4º. A eficácia e validade dos atos abaixo relacionados, se praticados por qualquer Diretor, estão condicionadas à prévia autorização do(s) Acionista(s) representando a maioria do capital social da Companhia com direito a voto. Tal autorização deverá ser concedida por escrito, seja por carta, telegrama, correio eletrônico (e-mail) com aviso de recebimento, fac-símile ou qualquer outro instrumento escrito: (a) a venda ou qualquer outro tipo de alienação dos bens móveis ou imóveis da Companhia, tangíveis ou intangíveis; (b) a incorporação, aquisição ou cessão de qualquer participa-

ção societária detida pela Companhia em qualquer subsidiária, ou qualquer outra entidade, sujeita, contudo, a quórum qualificado previsto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia; (c) a aquisição de imóveis de qualquer valor; (d) a concessão de empréstimos e a constituição de garantias em qualquer valor ou de qualquer natureza a terceiros; (e) remuneração dos Diretores, que deverá ser razoável e consistente com os padrões de mercado e as condições financeiras da Companhia; e/ou (f) aprovação do plano financeiro anual da Companhia e revisão do cumprimento, pela Companhia, de seu plano financeiro anual; Art. 10. A representação ativa e passiva da Companhia, em quaisquer atos e operações que impliquem sua responsabilidade é, como regra, privativa de qualquer Diretor, separadamente, sempre observados eventuais limites à atuação destes impostos por deliberação da Assembleia Geral, bem como aqueles indicados no Art. 9º, § 4º, do presente Estatuto Social. § 1º. O(s) Acionista(s) representando a maioria do capital social da Companhia com direito a voto, por outro lado, poderá(ão) autorizar que a representação da Companhia se cumpra, no Brasil ou no exterior, por um procurador ou mais procuradores, atuando em conjunto ou separadamente, sendo certo que a outorga de quaisquer procurações, em nome da Companhia, dependerá da prévia autorização do(s) Acionista(s) representando a maioria do capital social da Companhia com direito, dispensados, quando não exigido por lei, a forma pública da procuração e o reconhecimento de firmas. § 2º. A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, independentemente das formalidades previstas neste Art., nos casos de recebimento de citações, intimações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais. Poderá, ainda, ser representada nos casos permitidos em lei por prepostos nomeados, caso a caso, por via epistolar. § 3º. Os atos praticados com inobservância das regras de representação da Companhia estabelecidas neste Art. não terão validade perante a Companhia e nem poderão contra ela ser opostos. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal: Art. 11. A Companhia poderá contar, por solicitação de Acionista(s) detentor(es) de ao menos 5% do capital social, com um Conselho Fiscal composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, funcionando este Conselho Fiscal em caráter não permanente. § 1º. Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sobre sua instalação, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. § 2º. Os membros efetivos do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício de suas funções, não cabendo aos suplentes, enquanto na suplência, qualquer remuneração. Caso qualquer suplente venha a ser convocado para substituir membro efetivo deste Conselho Fiscal, somente então fará jus à remuneração, proporcionalmente ao período de referida substituição. § 3º. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Capítulo V - Das Assembleias Gerais: Art. 12. A Assembléia Geral, nos termos da Lei, reunir-se-á: (i) ordinariamente, nos quatro primeiros meses depois de findo o exercício social, para: tomar as contas dos Diretores, discutir e votar as demonstrações financeiras; eleger ou reconduzir os membros da Diretoria, nos exercícios em que se fizer necessário, bem como os membros do Conselho Fiscal, quando este tiver de ser instalado; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; e fixar a remuneração global da Diretoria para o exercício seguinte; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos Acionistas. § 1º. As resoluções a seguir elencadas estarão sujeitas à deliberação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, na qual será necessário, para sua aprovação, o voto afirmativo de, no mínimo, Acionista(s) representando a maioria do capital social da Companhia com direito a voto, salvo quórum superior previsto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia: (i) qualquer das matérias constantes do art. 136 da Lei nº 6.404/1976; (ii) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social da Companhia que se refira a qualquer das seguintes matérias: a) aumento do capital social; b) redução do capital social, inclusive para fins de resgate ou amortização de ações; c) alteração na estrutura societária ou administrativa da Companhia; ou d) alteração do quórum para deliberação de quaisquer matérias; (iii) amortização, resgate ou recompra de ações da Companhia, para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como alienação de ações em tesouraria; (iv) grupamento ou desdobramento de ações da Companhia, de qualquer classe ou espécie; (v) abertura do capital social da Companhia ou emissão, pública ou privada, de quaisquer títulos ou valores mobiliários, inclusive partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou venda ou novas ações, de qualquer classe ou espécie; (vi) alteração da forma societária da Companhia, sua liquidação ou encerramento, por qualquer motivo; (vii) modificação do percentual utilizado para cálculo dos dividendos mínimos a serem distribuídos, bem como da forma de cálculo desses dividendos mínimos; (viii) retenção de lucros que não sejam indispensáveis ao cumprimento de programa de investimento constante de orçamento anual ou plurianual aprovado em Assembleia Geral da Companhia, observado o nível de endividamento da Companhia; (ix) aprovação de quaisquer planos de opção de compra de ações da Companhia, sejam estes destinados a administradores, empregados ou quaisquer terceiros; (x) incorporação, pela Companhia, de qualquer parcela do patrimônio de outras sociedades; (xi) alienação das ações da Companhia, em qualquer montante, para outras sociedades ou quaisquer terceiros, exceto quando observados os termos e condições previstos em quaisquer acordos de acionistas; ou (xii) quaisquer planos de recuperação financeira da Companhia, sejam estes extrajudiciais ou judiciais. § 2º. Serão admitidos, para fins de deliberação da Assembléia Geral, votos recebidos por carta, telegrama, correio eletrônico (e-mail) com aviso de recebimento, fac-símile ou qualquer outro instrumento escrito, se recebidos na sede social antes do início da respectiva Assembléia Geral. Caso a assembléia seja realizada por conferência telefônica ou videoconferência, os acionistas exercerão seus direitos de voto por meio de instrumento por escrito enviado à Companhia e aos demais sócios por e-mail, fax ou por qualquer outro meio escrito. Art. 13. A Assembléia Geral será instalada, em qualquer convocação, com a presença de Acionistas que representem, no mínimo, a maioria do capital social da Companhia com direito a voto, sendo dirigida pelo Acionista presente com maior participação no capital social da Companhia com direito a voto. O Secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia Geral. Art. 14. Obedecidos os demais preceitos legais, a convocação da Assembléia Geral será realizada por qualquer Diretor, por meio de anúncio entregue a todos os Acionistas, contra recibo, com antecedência mínima de 8 dias, devendo referido anúncio explicitar, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § 1º. Os Acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social da Companhia com 3 dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral. § 2º. Independentemente da comprovação da convocação, nos termos acima estabelecidos, será considera regular, para todos os fins e efeitos de direito, a Assembléia Geral à qual estiverem presentes todos os Acionistas, bem como aquela na qual, mesmo não estando todos presentes, todos os Acionistas declararem expressamente terem sido cientificados da ordem do dia, local, data e hora de realização da respectiva Assembléia Geral. Capítulo VI - Do Exercício Social: Art. 15. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. Art. 16. Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras e de resultados exigidas em lei. Art. 17. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para pagamento de tributos devidos pela Companhia. Art. 18. Do lucro do exercício, antes de qualquer outra destinação, serão: (i) aplicados 5% na constituição de Reserva Legal, cujo montante global não poderá exceder a 20% do capital social, podendo sua constituição, inclusive, ser dispensada no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de outras reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) destacados, se necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e de Lucros a Realizar, tudo consoante com o disposto no Art. 202, incisos I, II e III, da Lei nº 6.404/76. Art. 19. Do saldo restante do lucro líquido será distribuído aos Acionistas um dividendo obrigatório não inferior a 25%, compensados com os dividendos que tenham sido, eventualmente, declarados e pagos no decorrer do respectivo exercício. § 1º. O dividendo previsto neste Art. 19 não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária não ser ele compatível com a situação financeira da Companhia, comprovando tal informação, que deverá ser submetida à apreciação e parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento, sendo certo que este poderá, inclusive, ser constituído na mesma Assembléia Geral em que a informação ora tratada for divulgada pela Diretoria, para o fim específico de se manifestar a esse respeito. Os lucros que assim deixarem de ser distribuídos serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendos assim que o permitir a situação financeira da Companhia, não tendo seu pagamento qualquer impacto no cálculo dos dividendos mínimos a serem declarados no mesmo exercício em que tal pagamento ocorrer ou em exercícios futuros. Art. 20. A Assembléia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício, o qual poderá ser, total ou parcialmente, atribuído como dividendo suplementar aos Acionistas ou saldo que se transfere para o exercício seguinte, como lucros acumulados. Art. 21. Os dividendos não reclamados no prazo de 5 anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos Acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 22. O Balanço Patrimonial e as demonstrações financeiras e de resultados serão submetidas à Assembléia Geral pela Diretoria. Art. 23. À Companhia fica facultada a declaração de dividendo à conta do lucro apurado em balanços semestrais, quando a situação financeira da Companhia o permitir. § 1º. A Companhia poderá, ainda, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos trimestrais, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das suas reservas de capital. § 2º. A Companhia poderá, também, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VII – Do Direito de Preferência: Art. 24. Exceto conforme previsto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, para os efeitos do direito de preferência supra, qualquer Acionista que deseje alienar ou a qualquer título transferir ações da Companhia a terceiros deverá por escrito notificar os demais Acionistas para que estes, em igualdade de condições com terceiros, possam exercer o direito de preferência para aquisição da totalidade ou parte ofertada. § 1º A notificação supra referida deverá indicar, necessariamente, o número de ações ofertadas, o nome e qualificação do pretendente, sendo que o valor da ação será apurado nos moldes do previsto no Art. 25 do presente Estatuto Social. § 2º Nos 30 dias seguintes ao recebimento da notificação supra mencionada, qualquer Acionista poderá declarar, por meio de envio de notificação escrita ao Acionista ofertante, sua intenção de exercer seu direito de preferência para aquisição, nas mesmas condições propostas ao terceiro interessado. Capítulo VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Art. 25. A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. § 1º. A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. § 2º. Em caso de morte, ausência declarada ou incapacidade, o cônjuge, herdeiros, legatários ou curadores do Acionista falecido, ausente ou incapaz não serão admitidos na Companhia, entretanto os ativos de tal Acionista serão calculados conforme acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, e o valor devido será atribuído ao respectivo sucessor. § 3º. Em caso de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável de qualquer Acionista que resulte em alteração na estrutura acionária da Companhia, com relação à distribuição de ações para o ex-cônjuge ou ex-parceiro do Acionista, ele/ela não poderá participar da Companhia e os bens dele/dela serão calculados conforme acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, e o valor devido será atribuído ao respectivo ex-cônjuge ou ex-parceiro, conforme o caso. § 4º. Os valores devidos aos sucessores do Acionista falecido, ausente ou incapaz ou o ex-cônjuge ou ex-parceiro do respectivo Acionista, conforme o caso (“Beneficiário”), devem começar a ser pagos no prazo de 90 contados a partir da data do evento que gere o direito do Beneficiário ao montante (“Data de Aquisição do Direito”). O pagamento do valor devido ao Beneficiário pode ser dividido em até 12 parcelas, cujo montante principal deve ser ajustado de acordo com a variação de 100% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), a partir da Data de Aquisição do Direito até a data do efetivo pagamento do valor devido. Capítulo IX - Das Disposições Gerais: Art. 26. A Companhia respeitará e obedecerá aos termos de acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede. Art. 27. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral, de acordo com as disposições legais em vigor aplicáveis à matéria. Capítulo X – Do Foro: Art. 28. Os Acionistas elegem o foro da Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes do presente Estatuto Social, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Osasco/SP, 06/05/2013. Certidão: Confere com o original. Carlos Eduardo Marchi - Presidente; Márcia Pezzoni Schekiera - Secretária; Acionista: Crowland S/A p. Carlos Eduardo Marchi

DIÁRIO DO COMÉRCIO

22 -.ECONOMIA/LEGAIS

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Segundo o IBGE, 17 dos 27 ramos de atividade apresentaram expansão mensal em abril.

conomia

Jonne Roriz/Estadão Conteúdo

Em abril, a reação da indústria. O setor de bens de capital apresentou a maior variação, com alta de 3,2%.

A categoria bens de capital apresentou o quarto resultado positivo consecutivo, segundo o IBGE.

produção industrial brasileira cresceu 1,8% em abril frente a março, bem acima do esperado e marcando o segundo mês seguido positivo. O crescimento foi impulsionado sobretudo pelos bens de capital, informou ontem o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com abril de 2012 a produção teve expansão de 8,4%, a maior desde agosto de 2010, quando ficou em 8,6%. No quadrimestre encerrado em abril o aumento foi de 1,6% na comparação com o mesmo periodo do ano passado; nos 12 meses encerrados em abril a marca é negativa, de -1,1%. A categoria Bens de capital foi a que apresentou maior variação mensal em abril, segundo o IBGE, com alta de 3,2%, quarto resultado positivo consecutivo e acumulando ganho de 15,5% no período. As demais categorias de uso também avançaram em abril,

1,8 por cento frente a março foi a expansão da produção industrial. O resultado ficou bem acima do esperado.

quando comparado com março, com destaque para Bens de consumo, com 1,8%. A indústria brasileira apresentou comportamento errático no início deste ano, e registrou retração de 0,3% no primeiro trimestre ante o período anterior, colaborando para o Produto Interno Bruto (PIB) mostrar crescimento de 0,6% entre janeiro e março. Isso consolidou as apostas de que a economia brasileira

crescerá menos de 3% em 2012. Na pesquisa Focus de anteontem, economistas prevêem expansão de 2,77% para o PIB e de 2,5% para a produção industrial. Em abril, informou ainda o IBGE, 17 dos 27 ramos de atividade industrial apresentaram expansão mensal. Veículos automotores tiveram alta de 8,2%, seguidos por máquinas e equipamentos (7,9%) e alimentos (4,8%). Na ponta oposta, entre as atividades que mostraram retração estão bebidas (-5,9%) e material eletrônico, aparelhos e equipamentos de comunicações (-6,5%), revertendo as taxas positivas de março de 1,5% e 0,6%, respectivamente. O IBGE revisou ainda a expansão mensal de março ante fevereiro – passando a 0,8% ante 0,7%. Na comparação anual, a produção industrial de março caiu 3,6%, ante retração de 3,3% divulgada anteriormente. (Reuters)

Eduardo Knapp/Folhapress

Petróleo em lento deslanche

Brasil produziu 1,92 milhão de barris de petróleo por dia em abril, 3,8% acima do registrado em março, informou ontem a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Em comparação com abril do ano passado, a produção recuou 4,9%. A produção de gás natural atingiu 74,7 milhões de metros cúbicos diários, queda de 3,3% em relação ao mês anterior. Cerca de 97,1% da produção de petróleo e gás natural

foram provenientes de campos operados pela Petrobras. Como operadora, a Petrobras produziu no mês 1,9 milhão de barris-dia. Já a anglo-holandesa Shell e a norueguesa Statoil produziram cerca de 12 mil barris por dia como operadoras; e a BP, 11,7 mil. A OGX, empresa de Eike Batista que enfrenta problemas operacionais, produziu 1,74 mil barris. Principal parceira da

Petrobras no pré-sal, a BG obteve 33,4 mil barris por dia como resultado de participação em campos no Brasil. A produção do pré-sal foi de 295,2 mil barris por dia de petróleo e 9,9 milhões de metros cúbicos de gás natural diários, 2,3% a mais que no mês anterior. Segundo a ANP, a produção no pré-sal partiu de 26 poços, distribuídos em campos da bacia de Santos, Campos e Espírito Santo. (Reuters)

Descarrilhamento em prazos

Em balanço anual divulgado ontem, a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) informou que há risco de que nenhuma das cinco obras de metrô, veículo leve sobre trilhos (VLT) e monotrilhos previstas nas cidades sedes da Copa de 2014 fique pronta a tempo do evento. Segundo o presidente da entidade, Joubert Flores, três delas – os monotrilhos da linha 17 em São Paulo e o de Manaus mais o metrô de Salvador – já foram retirados oficialmente da lista de obras previstas para a Copa do Mundo, mas continuam sendo desenvolvidas em programas específicos e serão concluídas após o evento. Já os projetos dos VLTs de Fortaleza e Cuiabá, em obras, estão ameaçados

por atrasos. Ele minimizou a influência da falta dos projetos no transporte de torcedores. "Não acredito em vergonha porque as cidades estão se preparando para isso [transporte na Copa]. Em Londres, que tem um metrô de 150 anos, pediram nas Olimpíadas para que as pessoas evitassem usá-lo durante o evento. Se num sistema melhor e mais estruturado que os nossos, como o de Londres, foi necessário uma medida como essa, certamente nós também vamos precisar", afirmou Flores. O balanço da ANPTrilhos mostrou que os sistemas metroferroviários no Brasil continuam evoluindo de forma muito tímida. De 2011 para 2012, foram acrescidos apenas 32 km de novos trilhos, que passaram de 996

km para 1.028 km. A preocupação da associação é que o número de passageiros cresce muito mais que a extensão do sistema e passou de 2,4 bilhões para 2,6 bilhões em um ano. A expectativa é que esse volume chegue próximo dos 3 bilhões em no final deste ano. Segundo Flores, há hoje 22 projetos metroferroviários em andamento que podem fazer com que até 2018 o país aumente em mais 1,1 mil km o sistema sobre trilhos para passageiros. Para isso, seria necessário construir ao ano seis vezes mais do que se construiu em 2012. Flores acredita que isso será possível graças às parcerias entre os governos e a iniciativa privada para a ampliação dos sistemas ferroviários. (Folhapress)

Paulo Pampolin/Hype

Número de passageiros passou de 2,4 bilhões para 2,6 bilhões em um ano: sobrecarga no sistema.

Arbix, da Finep: "Se não houver tecnologia para alterar a produtividade, não teremos saída".

Finep anuncia mais financiamento a quem inovar

presidente da Agência Brasileira de Inovação (Finep), Glauco Arbix, informou ontem que a agência lançará um programa para dar suporte aos financiamentos do Inova Empresa: R$ 200 milhões para um primeiro fundo de equity, e outros R$ 400 milhões em quatro novos projetos até o final de 2013. "Serão fundos de investimento controlados pela Finep, com uma gestora privada para gerir os programas. Empresas poderão se qualificar juntamente com os pedidos de financiamento do Inova Empresa e os fundos de equity poderão mitigar os custos iniciais", explicou Arbix, no Fórum Estadão "Investimentos em Inovação para a Competitividade", em São Paulo Lançado em 14 de março pela presidente Dilma Rousseff, o programa Inova Empresa destinará R$ 32,9 bilhões nos próximos dois anos – R$ 28,5 bilhões do Tesouro Direto e R$ 4,4 bilhões de parceiros. O programa financia até 90% dos projetos de inovação, com juros de 2,5% a 5% ao ano, carência de 4 anos para início do pagamento e até 12 anos para a amortização. Somente no programa Inova Energia a demanda inicial foi de R$ 12,2 bilhões, com 166 planos de negócios e 373 empresas, mais de quatro vezes o total de R$ 3 bilhões

destinados ao programa, disse Arbix. "Em uma primeira demanda qualificada, a Finep baixou para R$ 7,8 bilhões, com 117 empresas líderes e a participação de 63 parcerias entre empresas e universidades", explicou. O presidente da Finep divulgou ainda que o Inova Petro, no entanto, com R$ 2,8 bilhões em recursos para o setor petroleiro, tem uma estimativa de contratação de R$ 492 milhões e 16 planos de negócios. "Nesse caso, é preciso o aumento da participação da indústria nacional, que é praticamente restrita à Petrobras". Arbix afirmou que a Finep espera reduzir para até 30 dias, ainda em 2013, o tempo de enquadramento de projetos para financiamento em inovação, prazo que era de 452 dias em 2011 e caiu para 112 dias em 2012. "Criamos três ratings com 84 indicadores para avaliar as empresas, o que permitirá reduzir o tempo", disse. Apenas a inovação poderá reverter o cenário de estagnação da economia brasileira, cuja produtividade é a mesma desde 1980, afirmou o presidente da Finep. "Ou revertemos essa situação ou não cresceremos. Se não houver tecnologia para alterar o padrão da produtividade, não teremos saída; é um imperativo inovar". (Estadão Conteúdo)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

ECONOMIA/LEGAIS - 23 Os produtos importados estão cada vez mais presentes nas compras dos brasileiros. Gilberto Amaral, do IBPT.

conomia

Sílvia Pimentel

Frete aumenta, arrecadação, idem; sobra inflação. Cálculos do IBPT mostram elevação de 82% em dólar, entre janeiro de 2009 e abril deste ano

aumento excessivo do frete marítimo nas importações nos últimos anos tem gerado impactos na arrecadação tributária e na inflação. De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), de janeiro de 2009 a abril deste ano, o valor pago aos armadores pelo serviço de trans-

porte de bens importados passou de US$ 42,33 por tonelada, em 2009, para US$ 77,09, o que representa um aumento de 82%, em dólar. Como esse custo é um dos componentes da base de cálculo de tributos federais (Imposto de Importação, IPI Importação, PIS e Cofins Importação), e de um imposto estadual (ICMS), a alta do preço fez com que os importadores pagassem R$ 10,55 bilhões a

Prakolar Rótulos Auto-Adesivos S/A.

CNPJ nº 02.929.563/0001-94 Relatório de Administração Senhores Acionistas: Em obediência às disposições estatutárias e às determinações legais que regem o funcio- tivas notas explicativas, tendo a seguinte destinação: (a) 6.867.000,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete namento das sociedades por ações, submetemos à apreciação dos Senhores Acionistas os Balanços Patrimoniais mil reais) foram distribuídos aos acionistas a título de dividendos ao longo do exercício de 2012; (b) R$ 386.260,22 e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2012. Resultado dos Exercícios: No exercício (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) será aplicado na constituição da de 2012 o lucro líquido, após as deduções devidas, foi de R$ 7.725.204,33 (sete milhões, setecentos e vinte e cinco reserva legal e (c) R$ 471.944,11 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e onze mil, duzentos e quatro reais e trinta e três centavos), tudo conforme demonstrado no balanço, demais demonstrações financeiras e respec- centavos) será destinado para a conta de reserva de lucros. A Diretoria. Balanço Patrimonial em 31/12/2012 (em R$) Demonstração do Fluxo de Caixa Demonstração do Resultado do do exercício findo em 31/12/2012 (em R$) Exercício findo em 31/12/2012 (em R$) ATIVO - Circulante 17.151.512,70 52.399.343,08 Fluxo de caixa das atividades operacionais Caixa e equivalentes de caixa 5.571.127,28 Receita bruta de vendas (12.836.701,68) Recebimentos de clientes 50.270.854,35 Contas a receber de clientes 9.038.993,07 (-) Impostos sobre vendas (626.002,93) Pagamentos a fornecedores e empregados (33.581.559,96) Estoques 2.441.984,26 (-) Vendas cancel./devoluções Receita operacional líquida 38.936.638,47 Caixa gerado pelas operações 16.689.294,39 Adiantamentos a empregados 43.309,77 (22.639.790,00) Imposto de renda e contribuição social (1.632.154,91) Prêmios de seguros 10.060,75 Custo dos produtos vendidos 16.296.848,47 Demais impostos e contribuições (7.963.286,95) Creditos diversos 46.037,57 Lucro bruto 766.077,06 Dividendos pagos (6.867.000,00) Não Circulante 17.926.075,28 Despesas e receitas operacionais: Receitas financeiras Despesas com vendas (1.312.731,04) Rendimentos líquidos de aplicações financeiras 531.381,86 Realizável a Longo Prazo (6.108.720,85) Caixa líquido proveniente das Depósitos judiciais 65.998,80 Despesas administrativas (109.742,32) atividades operacionais 758.234,39 ICMS a recuperar 506.009,59 Despesas financeiras (6.867.000,00) Fluxo de caixa das atividades Imobilizado 17.354.066,89 Participações 2.664.731,32 de investimentos Total do Ativo 35.077.587,98 Resultado operacional (1.806.526,99) Compra de ativo imobilizado (4.191.173,02) PASSIVO - Circulante 4.760.193,75 (-) IRPJ e CSLL 858.204,33 Venda de ativo imobilizado 241.507,65 Fornecedores 3.402.012,44 Lucro líquido do período Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (Em R$) Caixa líquido proveniente das atividades Salários e encargos sociais 607.780,78 de investimentos (3.949.665,37) Impostos e contribuições 750.400,53 Saldo no início do exercício 29.399.189,90 (3.191.430,98) Patrimônio Líquido 30.317.394,23 Lucro líquido(antes da destinação) 7.725.204,33 Aumento líquido de caixa e equivalentes de caixa 8.762.558,26 Capital social 15.001.128,06 Dividendos distribuídos (6.867.000,00) Caixa e equivalentes de caixa no início do período 5.571.127,28 Reserva legal 396.260,22 Aumento de capital (14.951.128,06) Caixa e equivalentes de caixa no fim do período A DIRETORIA Reservas de lucros 14.920.005,95 Reserva legal (386.260,22) Total do Passivo 35.077.587,98 Saldo no final do exercício 14.920.005,95 Hélcio Gaspar de Lima - TC CRC 1SP129796/O-4

Aluminium Solutions Network Consultoria Ltda. Ata de Reunião de Sócio realizada em 2 de maio de 2013. CNPJ nº 42.290.189/0001-44 - NIRE 35.202.323.047

HEJOASSU ADMINISTRAÇÃO S.A. CNPJ/MF Nº 61.194.148/0001-07 - NIRE Nº 35 3 0019255 9 ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2013 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL - Dia 30 de abril de 2013, às 09:00 h., na sede social, Rua Amauri nº 255, 10º andar, conjunto “A”, Capital de São Paulo. 2. CONVOCAÇÃO - Dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA - Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro “Presença de Acionistas”. 4. MESA DIRIGENTE – José Ermírio de Moraes Neto, Presidente; Antonio J. Ferreira Custódio, Secretário. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovação das demonstrações financeiras (ii) Alteração do caput do art. 11 do Estatuto Social. 6. DELIBERAÇÕES NA AGO - a) Submetidos os assuntos constantes da ordem do dia à discussão e, logo depois, à votação, os presentes, à unanimidade, deliberaram aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2012. 7. DELIBERAÇÕES NA AGE – a) Foi aprovada a alteração do caput do art. 11 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “art. 11 – O Conselho de Administração é composto por 8 (oito) membros, todos residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição por número indeterminado de vezes, os quais permanecerão no exercício dos seus cargos até a posse dos novos membros eleitos.” 8. OBSERVAÇÕES FINAIS - a) - Em todas as deliberações deixaram de votar os legalmente impedidos; b) - O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, não havendo, todavia, nenhuma manifestação; c) - Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que tendo sido lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente, Secretário e demais acionistas presentes. (a.a.) José Ermírio de Moraes Neto, Presidente; Antonio J. Ferreira Custódio, Secretário; JEMF Participações S.A., AEM Participações S.A.; ERMAN Participações S.A. e MRC Participações S.A., Acionistas. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. São Paulo, 30 de abril de 2013. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CERTIDÃO – Certifico o Registro sob o nº 193.455/134 em 27.05.2013 (a) Gisela Simiema Ceschin, Secretária Geral.

1. Data e Horário: 07/05/2013 às 17h. Local: Sede Social à Av. Paulista, 1842 - 23º andar - Cetenco Plaza Torre Norte, em São Paulo, SP. 2. Convocação e Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social conforme p ç de editais de convocação assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, dispensada, dessa forma, a publicação nos termos da faculdade outorgada pelo § 4º, do art. 124, da Lei 6404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente Shinsuke Fujii; Secretário Kiyoshi Hasegawa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Da AGO: a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2012; b) Deliberação sobre a proposta de destinação do lucro líquido/prejuízo apurado no exercício encerrado em 2012. 4.2. Da AGE: a) Fixação da remuneração da Diretoria para o segundo ano de mandato; b) conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Hajime Tonoki, de nacionalidade japonesa, casado, do comércio, RNE V029139-Y, CPF 628.127.266-87, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório à Praia do Flamengo, 200, 14º andar, CEP 22210-030 do cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo; c) eleição ç do Sr. Yasushi Hata, de nacionalidade japonesa, casado, do comércio, RNE V218895-U, CPF 216.346.578-02, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório à Praia do Flamengo, g 200, 14º andar, CEP 22210-030 ao cargo g de Diretor Vice-Presidente Executivo; d) indicação do Sr. Shunsuke Yamada, de nacionalidade japonesa, casado, Passaporte Japonês TH4643354, expedido em 14.11.2007 para ocupar futuramente o cargo de Diretor Supervisor. 5. Deliberações: 5.1. Da AGO: Foram aprovadas, ppor unanimidade de votos dos acionistas, com abstenção impedidos as ç dos legalmente g p seguintes deliberações: Item (a) Relatório da Diretoria, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2012, devidamente publicados no DOE/SP e Diário do Comércio, em 26.04.2013, conforme faculta o art. 133, § 4º, da Lei 6.404/76; Item (b) Destinação do lucro líquido/prejuízo apurado no exercício encerrado q houve lucro e que q os valores constam nos documentos disponibilizados p em 31/12/2012, o Sr. Presidente esclareceu que aos acionistas. Os acionistas deliberaram que o lucro do exercício será destinado à conta de prejuízos acumulados. Em virtude desta decisão, a Companhia não distribuirá dividendos aos acionistas. 5.2. Da AGE: Foi aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas, com abstenção impedidos, a seguinte deliberação: ç dos legalmente g p g ç Item (a) Aprovou-se a fixação da remuneração e mensal de no máximo R$ 3.000.000,00, para o segundo ano de mandato; (b) ç da Diretoria no limite global g Conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Hajime Tonoki em razão do regresso do mesmo para o Japão, cujo termo de renúncia está em anexo; (c) Eleição do Sr. Yasushi Hata, acima qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo. O Diretor eleito nessa sessão, cujo mandato terá a duração igual a dos demais membros da Diretoria, eleita até 31.03.2015, declara, sob as penas da lei, não estar incursos em quaisquer impedimentos previstos no artigo 38, III, da Lei n. 6.404/76. A posse no respectivo cargo, neste ato reconhecida, será formalizada com a assinatura do respectivo termo de investidura no livro próprio; (d) foi aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas, a indicação do Sr. Shunsuke Yamada, acima qualificado, para ocupar futuramente o cargo de Diretor Supervisor devendo sua eleição ser efetuada oportunamente, p ç ç do Sr. Shunsuke Yamada no referido cargo dar-se-á por delina forma da lei e das disposições estatutárias. A efetivação beração a ser adotada pela respectiva Assembleia Geral dos Acionistas a ser convocada para esse fim, após a legalização de sua permanência no país. Cumprida, assim a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente declarou suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 07/05/2013. aa)Mitsui & Co., Ltd., pp. Shinsuke Fujii; Mitsui & Co.(U.S.A.), Inc., pp. Shinsuke Fujii. Mesa: Shinsuke Fujii, Presidente e Kiyoshi Hasegawa, Secretário. Esta é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. São Paulo, 07/05/2013. Kiyoshi Hasegawa - Secretário. Visto do Advogado: Luis Felipe Bricks Bourg - OAB/SP - 294979. Diretor Eleito: Yasushi Hata. JUCESP nº 192.931/13-1 em 27/05/2013.

DATA E HORA: Aos 2 de maio de 2013 às 9h. LOCAL: Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 2.202, 16º andar, Conjunto 161, Bela Vista, CEP 01310-300. PRESENTES: Dispensadas as formalidades de convocação em razão de estar presente o único sócio representando a totalidade do capital social ALUMINIUM SOLUTIONS NETWORK CONSULTORIA LTDA., sociedade simples com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 2.202, 16º andar, Conjunto 161, Bela Vista, CEP 01310-300, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.290.189/0001-44, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), sob o NIRE nº 35.202.323.047, em sessão de 27 de agosto de 1974, e última alteração contratual arquivada na data de 07 de fevereiro de 2013, sob o nº 61.960/13-5, doravante denominada “Sociedade”, a saber: NELSON FRANCISCO ROSSI JUNIOR, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n° 3.653.205 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 522.515.008-04, residente e domiciliado na Rua Professor Alceu Maynard Araújo, 443, bloco 4, apto. 84 – Vila Cruzeiro – São Paulo – SP, CEP 04726-160. PRESIDENTE: Sr. NELSON FRANCISCO ROSSI JUNIOR. SECRETÁRIO: Sr. ADILSON ERNESTO DA SILVA. ORDEM DO DIA: o quotista delibera (I) pela redução do capital da sociedade para absorção de prejuízos acumulados no importe de R$ 3.592.224,00 (três milhões, quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais) passando o capital social da Sociedade de R$ 4.913.966,50 (quatro milhões, novecentos e treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para R$ 1.321.743,50 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), conforme balanço datado de 30 de abril de 2013 anexo à presente Ata; (II) pela transformação da empresa ALUMINIUM SOLUTIONS NETWORK CONSULTORIA LTDA. em EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; (III) aprovar o documento de constituição da empresa ALUMINIUM SOLUTIONS NETWORK CONSULTORIA EIRELI. DELIBERAÇÕES TOMADAS UNANIMAMENTE: o sócio aprovou, sem restrições, (I) a redução do capital em para absorção de prejuízos acumulados no importe de R$ 3.592.224,00 (três milhões, quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais), passando o capital social da Sociedade de R$ 4.913.966,50 (quatro milhões, novecentos e treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para R$ 1.321.743,50 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), conforme balanço datado de 30 de abril de 2013 anexo à presente Ata; (II) a transformação da empresa ALUMINIUM SOLUTIONS NETWORK CONSULTORIA LTDA. em EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; (III) o documento de constituição da empresa ALUMINIUM SOLUTIONS NETWORK CONSULTORIA EIRELI. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada em 3 (três) vias de igual teor e forma por todos os sócios. MESA: Presidente: Sr. Nelson Francisco Rossi Júnior, Secretário: Sr. Adilson Ernesto da Silva. SÓCIO PRESENTE: NELSON FRANCISCO ROSSI JUNIOR. NELSON FRANCISCO ROSSI JUNIOR - Presidente; ADILSON ERNESTO DA SILVA - Secretário; NELSON FRANCISCO ROSSI JUNIOR.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 30/2013. CHAMADA PÚBLICA 03/2013. Objeto: Credenciamento de empresa jornalística qualificada para a prestação de serviços nas atividades de mídia impressa (jornal) e mídia digital, para divulgação de campanhas, programas, obras, serviços da Administração Municipal. Termo de Homologação. Considerando o resultado do julgamento levado a efeito na data de 23 de abril de 2013, da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria 11.297/2.013; a regularização da documentação prevista no § 1º do art. 43 da Lei Complementar 123/06 e a regularidade do procedimento, hei por bem, HOMOLOGAR os itens credenciados, às empresas abaixo delineadas e determinar que sejam tomadas as providências ulteriores. Empresa Credenciada para os itens MARIA DE FÁTIMA OYO OLIVEIRA-ME 01 e 02 VISÃO ASSESSORIA DE COM. LTDA. 01 e 02 FLAVIA REGINA DE AVELAR GOMES 02 MARCIA SUELI BARRETO CANEVARI-ME. 01 e 02 LISSA MARIA NUNES RABELO-ME 01 e 02 Andradina - SP, 04 de junho de 2013. Jamil Akio Ono - Prefeito. JONES LANG LASALLE S.A. - CNPJ/MF nº 00.999.856/0001-12 - NIRE 35.300.330.820 Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 03/05/2013 Data, Hora e Lugar: 03/05/2013, às 11hs, na sede, Av. das Nações Unidas, nº 12.551, World Trade Center, 23º and., conjs. 2.305, 2.306 e 2.307, SP/SP. Presença: Totalidade do capital. Mesa: Presidente: Agnaldo Rossi da Costa; Secretária: Aline Martins de Assis Ribeiro. Convocação: Dispensada. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: (i) as Demonstrações Financeiras, do exercício encerrado em 31/12/2011, publicados no jornal DOESP e DCI, ambos em 24/11/2012; (ii) o lucro líquido no montante de R$ 6.876.308,23, com base no Balanço de 31/12/2011, ratificar a destinação, nos seguintes termos: (a) 5%, equivalentes a R$ 343.815,41, à conta de Reserva Legal; e (b) não foram distribuídos dividendos mínimos obrigatórios a que os acionistas teriam direito, o saldo remanescente do lucro líquido do exercício de 2011, no valor de R$ 6.532.492,82, foi retido integralmente em conta específica de Retenção de Lucros, ficando referido saldo à disposição para oportuna destinação pelos acionistas ou capitalização; (iii) reeleição da Diretoria, para um mandato de 03 anos a vencer em 31/05/2015: (a) Fabio Camargo Maceira, brasileiro, casado, arquiteto, RG nº M - 2.947.822 SSP/MG, CPF/MF nº 796.274.806-06, Diretor Presidente; (b) Agnaldo Rossi da Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 433.088 SSP/RO, CPF/MF nº 457.682.932-72, Diretor Administrativo-financeiro; (c) André del Chiaro Ferreira da Rosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 6.953.850-5 SSP/SP, CPF/MF nº 010.108.638-51, Diretor de Negócios de Transações; e (d) Pedro Luiz Candreva, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 8.416.113-9 SSP/SP, CPF/MF nº 013.905.268-28, Diretor de Negócios de Transações; todos residentes em SP/SP. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Acionistas: Jones Lang LaSalle International, Inc. e Jones Lang LaSalle Procurement Ltd. (ambas por Aline Martins de Assis Ribeiro). Presentes: Fábio Camargo Maceira Diretor-Presidente e Agnaldo Rossi da Costa- Diretor Administrativo-financeiro. Mesa: Agnaldo Rossi da Costa - Presidente; Aline Martins de Assis Ribeiro - Secretária. JUCESP 190.570/13-1 em 21.05.2013. Gisela Simiema Ceschin - Sec. Geral. Vanguarda Agro S.A.

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM CXC/84, INFORMAMOS QUE NO DIA 04 DE JUNHO DE 2013 NÃO HOUVE PEDIDO DE FALÊNCIA NA COMARCA DA CAPITAL.

tanto pelo consumo direto de itens acabados quanto pela utilização de insumos na produção", afirma. O tema frete marítimo foi detalhado em estudo do IBPT sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na importação, que devem ser conhecidos conforme estabelece a Lei 12.741, a vigorar no próximo dia 10. A norma obriga a informar o valor dos impostos embutidos no preço das mercadorias.

VOTORANTIM INDUSTRIAL S.A. CNPJ/MF Nº 03.407.049/0001-51 - NIRE 35300313216 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 de ABRIL DE 2013. I. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 04 de abril de 2013, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Amauri, n.º 255, 13º andar, Cj. “A”, na Cidade e Estado de São Paulo. II. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social votante, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas. IV. MESA: João Carvalho de Miranda - Presidente - Alexandre Silva D’Ambrosio - Secretário. V. ORDEM DO DIA: aprovar (a) a abertura de capital da Votorantim Cimentos S.A., subsidiária da Companhia (“Votorantim Cimentos”), e a submissão de pedido de registro de companhia aberta emissora de valores mobiliários na categoria “A” perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); (b) a adesão da Votorantim Cimentos ao segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) designado Nível 2 de Governança Corporativa; (c) a reforma integral do Estatuto Social da Votorantim Cimentos para adequá-lo às regras aplicáveis às companhias de capital aberto e às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa (“Regulamento do Nível 2”); (d) a conversão de ações ordinárias em ações preferenciais de emissão da Votorantim Cimentos; (e) criação do Conselho de Administração da Votorantim Cimentos; (f) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Votorantim Cimentos; (g) fixação da remuneração global anual dos administradores da Votorantim Cimentos; e (h) autorização da realização de oferta pública inicial de ações da Votorantim Cimentos, incluindo a realização de oferta secundária pela Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Após o exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia e dos respectivos documentos, os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram aprovar, sem qualquer restrição ou ressalva, o quanto segue: (A) Aprovar a abertura de capital da Votorantim Cimentos e a submissão do pedido de registro de companhia aberta perante a CVM, nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, condicionado à efetiva realização de oferta pública inicial de distribuição de ações; (B) Aprovar a adesão da Votorantim Cimentos ao segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA designado Nível 2 de Governança Corporativa; (C) Aprovar, a reforma integral do Estatuto Social da Votorantim Cimentos a fim de adaptá-lo às regras aplicáveis às companhias de capital aberto e àquelas constantes do Regulamento do Nível 2, conforme o Anexo I a esta ata; (D) Aprovar a conversão de 100 (cem) ações ordinárias em 100 (cem) ações preferenciais de emissão da Votorantim Cimentos, na proporção de uma ação preferencial para cada ação ordinária, sendo que as ações preferenciais terão os direitos previstos no Estatuto Social ora aprovado; (E) Aprovar a criação do Conselho de Administração da Votorantim Cimentos, que será composto por, no mínimo, 5 (cinco) membros e, no máximo, 9 (nove) membros, e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral da Votorantim Cimentos, a qual designará um Presidente e um Vice-Presidente, todos com prazo de mandato unificado de 2 (dois) anos, admitida a reeleição. Os Diretores da Votorantim Cimentos serão, a partir desta data, eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Votorantim Cimentos; (F) Aprovar a eleição de 05 (cinco) membros para compor o Conselho de Administração da Votorantim Cimentos e de 05 (cinco) suplentes, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Votorantim Cimentos a se realizar em 2015, conforme segue: Membros Efetivos: (1) RAUL CALFAT, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG nº 5.216.686-7 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 635.261.408-63, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amauri, 255, 10º andar, como Conselheiro efetivo e Presidente do Conselho de Administração; (2) JOÃO CARVALHO DE MIRANDA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG n.º 05223819-3 (SSP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n.º 772.120.887-49, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amauri, 255, 10º andar, como Conselheiro efetivo e Vice- Presidente do Conselho de Administração; (3) JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES NETO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG nº 4.432.222-7 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 817.568.284-48, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amauri, 255, 13º andar, como Conselheiro efetivo; (4) FABIO ERMÍRIO DE MORAES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 11.418.526-6 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 083.358.948-25, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amauri, 255, 13º andar, como Conselheiro efetivo; (5) ALEXANDRE SILVA D’AMBRÓSIO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade RG nº 7.124.595-9 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.170.338-50, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amauri, 255, 13º andar, como Conselheiro efetivo; Suplentes: (1) JOSÉ ROBERTO ERMÍRIO DE MORAES, brasileiro, casado, engenheiro portador da Cédula de Identidade RG n.º 4.960.580-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 029.080.178-81, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amauri, 255, 13º andar; (2) CLÁUDIO ERMÍRIO DE MORAES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 15.340.437-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 116.005.728-12, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amauri, 255, 13º andar; (3) CLÓVIS ERMÍRIO DE MORAES SCRIPILLITI, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 5.584.184-3 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 023.290.828-19, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amauri, 255, 13º andar; (4) GILBERTO LARA NOGUEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 3.862.728-0 e inscrito no CPF/MF sob o nº 386.364.768-87, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amauri, 255, 13º andar; (5) MÁRIO ANTONIO BERTONCINI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG nº 14.065.058-1 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 085.771.768-51, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amauri, 255, 13º andar; (G) Aprovar a fixação da remuneração global anual dos Administradores da Votorantim Cimentos, conforme segue: (i) para os administradores da Votorantim Cimentos: remuneração global anual no valor de até R$ 23.566.904,00 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e quatro reais). Nos termos do artigo 25, inciso (xi), do Estatuto Social da Votorantim Cimentos, caberá ao Conselho de Administração fixar e ratear as remunerações individuais dos administradores, dentro do limite ora aprovado. (H) Autorizar a realização de oferta pública inicial de ações da Votorantim Cimentos (“IPO”), cujos termos e condições deverão ser integralmente aprovados pelo Conselho de Administração da Votorantim Cimentos, ficando desde já estabelecido que a oferta secundária a ser realizada pela Companhia no âmbito do IPO da Votorantim Cimentos será de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Os Diretores da Companhia ficam autorizados a praticar todos os atos necessários, bem como a celebrar quaisquer documentos relacionados à formalização da oferta secundária a ser realizada no âmbito do IPO da Votorantim Cimentos. DOCUMENTOS: Os documentos pertinentes à Ordem do Dia estão arquivados na sede da Companhia e foram colocados à disposição para consulta dos acionistas. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pelos acionistas presentes. 04 de abril de 2013. (a.a.) João Carvalho de Miranda, Presidente e Alexandre Silva D’Ambrosio, Secretário. Acionistas: p. Votorantim Participações S.A.: Raul Calfat e Antonio Joaquim Ferreira Custódio, diretores; José Roberto Ermirio de Moraes. São Paulo, 04 de abril de 2013. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2013 e lavrada em livro próprio. João Carvalho de Miranda - Presidente. Alexandre Silva D’Ambrosio - Secretário. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CERTIDÃO – Certifico o Registro sob o nº 194.735/13-8 em 29.05.2013 (a) Gisela Simiema Ceschin, Secretária Geral.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FDE AVISA: Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 36/00666/13/05 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONGELADOR HORIZONTAL ‘FREEZER’ - FZ- 03 E REFRIGERADOR DUPLEX COMBINADO ‘FROST FREE’ - RF - 05. A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE comunica às empresas interessadas que se acha aberta licitação para: Aquisição de Congelador Horizontal ‘Freezer’ - FZ- 03 e Refrigerador Duplex Combinado ‘Frost Free’ - RF - 05. As empresas interessadas poderão obter informações e verificar o Edital a partir de 05/06/2013, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou na sede da FDE, na Supervisão de Licitações, na Av. São Luís, 99 - República - CEP: 01046-001 São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:30 às 17:00 horas, ou verificar o edital na íntegra, através da Internet no endereço: http://www.fde.sp.gov.br. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, no dia 18/06/2013, às 10:00 horas, e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. Todas as propostas deverão obedecer, rigorosamente, ao estabelecido no edital e seus anexos e serão encaminhadas, por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes previamente cadastrados. A data do início do prazo para envio da proposta eletrônica será de 05/06/2013, até o momento anterior ao início da sessão pública. BARJAS NEGRI Presidente

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba comunica que se acha publicado no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, o Pregão Eletrônico nº 40/2013 - Processo nº 3.863/2013, destinado à aquisição de agente químico inibidor de Gás Sulfídrico (H2S). SESSÃO PÚBLICA dia 19/06/2013, às 14:30 horas. Informações pelo site www.licitacoes-e.com.br, pelos telefones: (15) 3224-5810/5811/5812/5813/5814/5815/5816/5817/5818/5819/5821/5822/5823/5824/5825 e 5826 ou pessoalmente na Av. Pereira da Silva, 1.285, no Setor de Licitação e Contratos. Sorocaba, 04 de junho de 2013. Ivan Flores Vieira - Pregoeiro.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FDE AVISA: Pregão Eletrônico nº 56/00005/13/05 OBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO E MANUTENÇÃO DE LICENÇAS DE COMPUTADOR ATRAVÉS DO MICROSOFT SCHOOL AGREEMENT SUBSCRIPTION PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE comunica às empresas interessadas que se acha aberta licitação para: Aquisição de Licenças de uso e manutenção de Licenças de Computador Através do Microsoft School Agreement Subscription pelo período de 36 (trinta e seis) meses. As empresas interessadas poderão obter informações e verificar o Edital a partir de 05/06/2013, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou na sede da FDE, na Supervisão de Licitações, na Av. São Luís, 99 - República - CEP: 01046-001 São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:30 às 17:00 horas, ou verificar o edital na íntegra, através da Internet no endereço: http://www.fde.sp.gov.br. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, no dia 18/06/2013, às 09:30 horas, e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. Todas as propostas deverão obedecer, rigorosamente, ao estabelecido no edital e seus anexos e serão encaminhadas, por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes previamente cadastrados. A data do início do prazo para envio da proposta eletrônica será de 05/06/2013, até o momento anterior ao início da sessão pública. BARJAS NEGRI Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA EDITAL RESUMIDO PREGÃO Nº 083/2013 A Prefeitura torna público que se acha aberto, no Depto. de Licitações e Compras, sito na Av. N. Sra. do Bom Sucesso, n° 1400, Bairro Alto do Cardoso, o PP nº 83/ 13, referente à “Aquisições de rações, feno e farelo para abrigo de animais do Município de Pindamonhangaba, pelo período de 12 (doze) meses”, com encerramento dia 17/06/13, às 14h30, e abertura às 15h. O edital estará disponível no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas no endereço supra das 8h às 17h ou através do tel.: (12) 3644-5600. Pindamonhangaba, 04 de junho de 2013.

Orion S.A. Mitsubishi Corporation do Brasil S/A - CNPJ nº 61.090.619/0001-29 - NIRE nº 35300019032

CNPJ/MF sob nº 05.799.312/0001-20 - NIRE nº 35.300.380.657 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 10/05/2013 1. Data, hora e local: Realizada às 10hs. do dia 10/05/2013, na sede da Cia., localizada na Cidade de São Paulo/SP, na Av. Pres. Juscelino Kubistchek nº 1726, 11º andar, cj. 113, Vl. Nova Conceição, CEP. 04543-000. 2. Convocação e Presença: Convocação efetuada na forma do art. 17 do Estatuto Social da Cia. Estando presentes os Srs. Salo Davi Seibel (videoconferência), Katia Martins Costa, Rodrigo Geraldi Arruy, Otaviano Olavo Pivetta, Silvio Tini de Araújo, Hélio França Filho e Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes. Presente, ainda, o Sr. André Pannunzio, representante da empresa de auditoria externa PricewaterhouseCoopers.3. Mesa: A Reunião foi presidida pela Sra.Katia Martins Costa e secretariada pelo Sr.Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes.4. Ordem do dia: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativas ao 1º Trimestre de 2013. 5. Deliberações Tomadas Pelos Presentes: Os membros do Conselho de Administração deliberaram por unanimidade, aprovar as Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas relativas ao exercício findo em 31/03/2013, devendo ser mantido o absoluto sigilo até sua divulgação ao mercado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 10/05/2013. Mesa: Katia Martins Costa - Presidente. Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes Secretário. Conselheiros: Srs. Salo Davi Seibel, Katia Martins Costa, Rodrigo Geraldi Arruy, Otaviano Olavo Pivetta, Silvio Tini de Araújo, Hélio França Filho e Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes. Certifico com o original lavrado em livro próprio. JUCESP nº 191.842/13-8 em 23/05/2013. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.

mais para os cofres públicos. Entre janeiro de 2009 a abril deste ano, o valor total recolhido com esses impostos somou R$ 435,42 bilhões, o que equivale a US$ 226,15 bilhões. Segundo Gilberto Amaral, presidente do conselho superior e coordenador de estudos do IBPT, a alta é repassada para os preços. "Hoje, os produtos importados estão cada vez mais presentes nas compras dos brasileiros. A alta se dá

Extrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Data, Hora e Local: 30.04.2013, às 09 hs., na sede social, Av. Paulista, nº 1.294, 23º and., SP/SP. Presença: Totalidade do Capital Social. Mesa: Shugo Okabayashi - Presidente, e Emi Fujio Hirata - Secretária. Convocação: Dispensada. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: a) As Demonstrações Financeiras de 31.12.2012, publicadas no “DOESP” e no “Jornal Diário do Comércio”, em 27.04.2013, b) Distribuição de dividendos no valor de R$4.910.000,00 proporcionalmente as ações detidas pelos acionistas, c) A eleição para Diretor: Osamu Yamabe, japonês, casado, bacharel em Engenharia, RNE V545290-3 e CPF/MF nº 234.115.098-56, d) A alteração da posição de Masanori Noji, de Diretor à posição de Diretor Gerente, e) A exoneração da Kana Hasegawa de Diretor, a partir de 30/04/2013, e f) A exoneração de Yoichi Sano de Diretor Gerente, a partir de 02/05/2013. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Acionistas: Mitsubishi Corporation, Mitsubishi International Corporation, ambas por Nilson Lautenschleger Jr.. São Paulo/SP, 30/04/2013. Emi Fujio Hirata - Secretária, Nilson Lautenschleger Jr. - OAB/SP nº 124.566 JUCESP 192.747/13-7 em 24.05.2013. Gisela Simiema Ceschin - Sec. Geral.

Junoro Empreendimentos Imobiliários S.A. - CNPJ. 11.940.689/0001-50 Demonstrações Financeiras Balanço Patrimonial Encerrado em 31 de Dezembro de 2012 (Valores Expressos em Reais) 2012 2011 ATIVO 2012 2011 PASSIVO 1.275.865 1.354.008 Circulante 57.060 135.203 Patrimônio Líquido 1.500.000 1.500.000 Caixa e Bancos 46.286 120.571 Capital Social (224.135) (145.992) Adiantamentos / Outros Créditos 774 4.632 Prejuízos Acumulados 1.275.865 1.354.008 Valores Mobiliários 10.000 10.000 Total do Passivo Não Circulante: Investimentos 1.218.805 1.218.805 guintes: Ativo e Passivo Circulante: Estão registrados os direitos Total do Ativo 1.275.865 1.354.008 realizáveis e as obrigações vencíveis até 12 (doze) meses subseNotas Explicativas em 31 de Dezembro de 2012 qüentes à data do balanço. As receitas e despesas são apuradas Apresentação das Demonstrações e Práticas Contábeis. As pelo regime de competência de exercícios e os rendimentos, encardemonstrações contábeis foram elaboradas e estão sendo apresen- gos e efeitos das variações, calculados utilizando-se os índices ou tadas de acordo com as práticas contábeis emanadas da Lei das So- taxas oﬁciais, incidentes sobre os ativos e passivos da Sociedade. ciedades por Ações (Lei Nº 6404/76). As principais práticas contáA Diretoria beis adotadas para elaboração destas demonstrações são as se- Marcos Ricardo dos Santos - Contador - CRC: 1SP117534/O-8

Demonstração do Resultado Despesas Operacionais 2012 2011 Despesas Administrativas (78.069) (145.578) Despesas Financeiras (74) (317) = Total - Despesas Operacionais (78.144) (145.895) = Prejuízo Operacional (78.144) (145.895) = Lucro Líquido antes Imp. Renda (78.144) (145.895) Lucro Líquido do Exercício (78.144) (145.895) = Resultado Líquido do Exercício (78.144) (145.895) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido 2012 2011 Capital Social 1.500.000 1.500.000 Prejuízos Acumulados (224.135) (145.992) Patrimônio Líquido 1.275.865 1.354.008

CNPJ/MF nº 61.082.863/0001-40 - NIRE nº 3530003989-1 Extrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária de 04/03/2013 Aos 04/03/2013, às 10h, na sede social da Cia.Quorum: Acionistas representando 80,16% do capital social da Cia.Mesa: Presidente para a Assembléia o Sr. Peter Frauendorf e o Sr. Antenor de Almeida para secretariar. Deliberações: 1) Aprovar os demonstrativos financeiros do exercício findo em 31.12.2012, devidamente publicados nos jornais “DOE” do dia 31/01/2013 e “Diário do Comércio” do dia 31/01/2013;2) Reeleitos para o cargo de Diretor Superintendente o Sr.José Domiciano de Castro Filho, RG nº 17.528.084 SSP/ SP e CPF/MF nº 101.455.028-99, e para o cargo de Diretor Executivo o Sr. Eduardo de Lucca, RG nº 11.042.877-8 SSP/SP e CPF/ MF nº 033.659.318-05, que tomam posse nesta data.A remuneração global anual da diretoria será até o limite máximo permitido pela legislação do Imposto de Renda como despesa operacional para a Cia. A Diretoria exercerá seu mandato pelo prazo de 3 anos, conforme faculta o Estatuto Social e os diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Nada mais a tratar. São José dos Campos, 04/03/2013. Presidente da Assembléia: Peter Frauendorf. Secretário da Mesa: Antenor de Almeida. Registro JUCESP nº 176.768/13-0 - 13/05/2013. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral. "ABANDONO DE EMPREGO" FIRST CLASS SOULUÇÕES EM SEGURANÇA, TREINAMENTO E SEGURANÇA LTDA.-ME. CNPJ.: 10.864.714/0001-00 Solicita o comparecimento de seu funcionário Sr. José Joaquim Filho - CTPS 0062668 - série 00291 - SP, no prazo de 02 (dois) dias a contar da data desta publicação para justificar suas faltas desde 16/03/2013. E o seu não comparecimento ou falta de justificativas implicará em rescisão contratual por Abandono de Emprego, conforme o art 482 Letra I da CLT. São Paulo, 04 de junho de 2013. FIRST CLASS SOULUÇÕES EM SEGURANÇA, TREINAMENTO E SEGURANÇA LTDA.-ME. Rua Jorge Duprat Figueiredo, 250 - São Paulo - SP.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ/SP - CNPJ nº 58.478.652/0001-16 AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 01/13 Ficam INABILITADAS por não atenderem aos itens do Edital: item 5.4, a empresa TAXCO LOCADORA DE BENS LTDA.; itens 5.2 e 5.28, a empresa VIA 80 TRANSPORTES LTDA. – ME; e, item 5.28, a empresa COMERCIAL ECOMIX EIRELI – ME. Ficam habilitadas as empresas FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. e J. S. STOPPA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.ME. Na forma do capítulo V da Lei Federal 8.666/93, fica aberto o prazo legal para a interposição de recurso. Câmara Municipal de Arujá, 04 de junho de 2013. Jesus Cristia Ermendel Dos Reis - Presidente da COPEL.

EXTRAVIO - ELZA ALCÂNTARA PERFUMES E COSMÉTICOS – EPP., CNPJ nº 14.078.095/0001-70, IE nº 146.353.858.115, comunica o extravio de atestado de intervenção técnica em equipamento de emissor de Cupom Fiscal nº 38179 habilitado em 21/12/2012.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Existe um mercado europeu para o lixo – os resíduos viraram commodity. Hege Rooth Olbergsveen, conselheira de Oslo.

conomia

Lixo, não! Matéria-prima disputada. Cidades do norte da Europa, como Oslo, que queimam lixo para gerar calor e eletricidade, estão sendo obrigadas a importar detritos para alimentar as usinas. John Tagliabue* Fotos Brian Cliff Olguin/The New York Times

slo é uma cidade que importa lixo: parte da Inglaterra, parte da Irlanda. Ela também recebe lixo da vizinha Suécia e tem até planos de aproveitar o mercado dos Estados Unidos. "O transporte marítimo é barato", justifica Pal Mikkelsen em seu escritório em uma usina gigante na periferia da cidade, onde o lixo é transformado em calor e eletricidade. A capital da Noruega cuida da natureza: metade da cidade e quase todas as escolas são aquecidas pela queima de lixo – doméstico, industrial e mesmo hospitalar e tóxico, vindos da apreensão de drogas. Contudo, enfrenta um problema: não tem mais restos para queimar. O problema não acontece só nesta cidade de 1,4 milhão de habitantes. Em todo o norte da Europa, onde a prática de queimar lixo para gerar calor e eletricidade cresceu fortemente nas últimas décadas, a demanda pela matéria-prima é superior à oferta. "O norte da Europa possui grande capacidade de gerar energia", diz Mikkelsen, engenheiro mecânico de 50 anos, que atua como gestor da agência de geração de energia a partir do lixo em Oslo.

A população do norte da Europa produz anualmente 150 milhões de toneladas de lixo; as usinas podem processar mais de 700 milhões de toneladas. Ou seja, as cidades não têm mais restos para queimar.

Aprovação popular As 150 milhões de toneladas de lixo produzidas ao ano pela população exigente do norte da Europa é pequena para as usinas de incineração, capazes de processar mais de 700 milhões de toneladas. "Além disso, os suecos constroem mais usinas, assim como a Áustria e a Alemanha", diz Mikkelsen um tanto exasperado". Estocolmo se tornou uma concorrente tão forte que chega a convencer algumas cidades norueguesas a enviar seu lixo. De navio ou caminhão, incontáveis toneladas saem de regiões que produzem resíduos demais para outras que têm capacidade de incinerá-lo e produzir energia. "Existe um mercado europeu para o lixo – os resíduos viraram commodity", avalia Hege Rooth Olbergsveen, conselheira sênior do programa de recuperação de lixo de Oslo. "É um mercado que só cresce." A maior parte das pessoas aprova a ideia de se utilizar o lixo para aquecimento e eletricidade. "É uma ótima maneira de reaproveitá-lo", diz Terje

Worren, de 36 anos, um consultor de software que aquece a casa com óleo e a água com eletricidade. Os ingleses também gostam da ideia, embora não costumem transformar os dejetos em energia. A empresa de Yorkshire que coleta lixo em cidades como Leeds, norte de Inglaterra, agora exporta até 1.000 toneladas por mês – ou "combustível derivado de resíduos", como o produto é chamado após a seleção daquilo que não pode ser incinerado – para países no norte da Europa, incluindo a Noruega, de acordo com Donna Cox, porta-

voz da prefeitura de Leeds. O imposto sobre os aterros sanitários cobrado pelo governo inglês torna mais barata a exportação para lugares como Oslo. "Nos ajuda a reduzir os gastos cada vez maiores com o imposto", segundo Cox. Para algumas pessoas, parece bizarro que Oslo importe lixo para produzir energia, levando em conta que a Noruega é um dos dez maiores exportadores de petróleo e gás natural do mundo e tem reservas abundantes de carvão mineral, além de uma rede com mais de 1.000 usinas hidrelétricas nas montanhas do país.

Ainda assim, Mikkelsen insiste em que a queima de resíduos é "uma medida renovável para reduzir o consumo de combustíveis fósseis". Naturalmente, outras regiões da Europa produzem grandes quantidades de lixo, incluindo o sul da Itália, onde cidades como Nápoles pagaram o governo da Alemanha e da Holanda para aceitar o lixo da cidade, ajudando a reduzir a crise do lixo. Embora Oslo tenha considerado o lixo da Itália, preferiu continuar com o li-

xo inglês, mais limpo e seguro. "É uma questão complicada", afirmou Mikkelsen. Lixo pode ser apenas lixo em algumas partes do mundo, mas em Oslo é algo muito tecnológico. As famílias separam tudo, colocando lixo orgânico em sacolas verdes, plásticos em sacolas azuis e vidros em outras. Essas sacolas são entregues gratuitamente em supermercados e outras lojas. A maior das duas usinas de incineração de lixo de Mikkelsen utiliza sensores computa-

dorizados para separar as sacolas de acordo com a cor, levando-as aos fornos por meio de esteiras. A arquitetura da usina, com seu exterior curvado e luzes que podem ser vistas de longe pelos motoristas que passam, compete com a da belíssima Ópera de Oslo. Ainda assim, nem todo mundo se sente confortável com essa dependência do lixo. "Do ponto de vista ambiental, o problema é enorme", queixase Lars Haltbrekken, diretor do grupo ambientalista mais antigo da Noruega, afiliado aos Amigos da Terra. "Isso eleva a pressão por uma produção de dejetos cada vez maior, enquanto houver esse excesso de capacidade produtiva." Conflito de prioridades Segundo Haltbrekken, a redução da produção de lixo vem em primeiro lugar na hierarquia dos objetivos ambientais; a geração de energia a partir do lixo deveria estar em último. "O problema é que nossa menor prioridade entra em conflito com a maior", continua. "Por isso, agora importamos lixo de Leeds e de outros lugares e temos discussões com Nápoles. Dissemos: 'Tudo bem, estamos ajudando os napolitanos', mas isso não é estratégia de longo prazo." Talvez não, afirmam urbanistas, mas, por enquanto, isso é uma necessidade. "A reciclagem e a recuperação de energia precisam caminhar lado a lado", diz Rooth Olbergsveen, da agência de recuperação de lixo de Oslo. A reciclagem fez grandes progressos, afirmou, e a separação de lixo orgânico, como restos de alimentos, permite a produção de biogás em Oslo, que serve de combustível para os ônibus da cidade. Haltbrekken reconhece que não se beneficia da energia gerada pelo lixo. Sua casa fica perto do centro da cidade e foi construída em 1890; por isso, seu aquecimento ambiente utiliza queima de madeira e o da água, eletricidade. Em geral, afirma, os Amigos da Terra apoiam os objetivos ambientais da cidade. "A curto prazo, é melhor queimar o lixo em Oslo do que deixá-lo em Leeds ou Bristol. Mas, no longo prazo, não pode continuar assim". *The New York Times

Armando Catunda/Estadão Conteúdo

Outra medição. E a Mata Atlântica encolheu mais.

á notícia no Dia Mundial do Meio Ambiente, que se comemora hoje: de 2011 a 2012 foram destruídos 23.548 hectares (235 km²) de vegetação nativa da Mata Atlântica, o bioma mais ameaçado do Brasil, em dez estados. É a maior taxa anual de desmatamento desde 2008. Desse ano a 2010 a taxa média anual foi de 15.183 hectares; de 2010 a 2011, 14.090 ha. Assim, o desmatamento cresceu 29% em relação a 2010-2011 e 23% em relação a 20082011. Os dados foram divulgados ontem pela Fundação SOS Mata Atlântica e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e compõem o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica.

Marcelo Camargo/ABr

Márcia Hirota: moratória. O levantamento inclui, pela primeira vez, os remanescentes florestais do Piauí. Com a inclusão desse estado no levantamento e mapeamento de toda a área de aplicação da Lei da Mata Atlântica, a área original que resta do bioma é de 8,5%; sem o Piauí, esse dado era de 7,9%. Considerados os fragmentos de floresta

natural acima de 3 hectares, o índice chega a 12,5%. Minas Gerais (10.752 hectares), Bahia (4.516 ha), Piauí (2.658 ha) e Paraná 2.011 ha) são os campeões em desmatamento. Minas é primeiro lugar pela quarta vez consecutiva e agora apresenta um aumento de 70% no desmate, comparado com o período anterior. O Paraná, também destaque negativo, aumentou em 50%. Em outra ponta, os destaques positivos são Espírito Santo e Mato Grosso do Sul – reduziram o desmatamento em 93% e 92% respectivamente. Sem autorização – Márcia Hirota, diretora de gestão do conhecimento e coordenadora do Atlas pela Fundação SOS Mata

De 2011 a 2012 sumiram 23,5 mil hectares de vegetação nativa no bioma mais ameaçado do País Atlântica, afirma que esteve com o secretário do Meio Ambiente de Minas Gerais, José Carlos Carvalho, no final do ano passado, para apresentar os resultados, mas como não obteve respostas, decidiu recorrer ao Ministério Público. "Vamos protocolar um ofício na semana que vem e faremos uma apresentação

no Ministério Público pedindo uma moratória, para que o governo do estado não dê mais autorização para supressão de vegetação nativa, para qualquer finalidade, e para que seja feita uma revisão de todas as autorizações dadas nos últimos tempos", disse ela. O coordenador-geral da

Promotoria do Meio Ambiente de Minas Gerais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, disse que, a partir dos dados, as ações de resgate do desmatamento do estado passaram a ser prioridade. "Estamos preocupados porque vemos no nosso estado uma flexibilização das leis florestais", disse. (DC com Agência Brasil)