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ABRE-ALAS DO NOVO CONGRESSO

São Paulo, terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

www.dcomercio.com.br Conclusão: 23h50

Ano 87 - Nº 23.804

Jornal do empreendedor

R$ 1,40

Renan Calheiros passa em revista às tropas e finge que ignora os protestos

Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

Beto Barata/Estadão Conteúdo

Renan Calheiros, recém-eleito presidente do Senado, convocou deputados e senadores para participarem hoje de uma atrasada votação do Orçamento. Antes, porém, teve de enfrentar, entre as alegorias oficiais, os refrões de manifestantes contrários à sua eleição: "safado!", "sem-vergonha!", "ladrão!". Os estandartes não deixavam por menos: "Fora Renan; Abaixo o Senado"; "Até quando o Legislativo envergonhará o Brasil?" Pág. 6

'Tanto riso! Oh, quanta alegria...' Alves eleito com 271 votos. Henrique Alves (do PMDB de Temer) é o novo presidente da Câmara. Pág. 5

Ricardo III, o rei 'monstruoso', estava estacionado. Testes de DNA mostram que o crânio rachado (ao lado, com uma coroa) e outros ossos escavados em estacionamento da cidade inglesa de Leicester era do rei Ricardo III, morto em 1485 por Henrique Tudor na Batalha do Campo de Bosworth. Página 10

Cai lucro da Petrobras. Gasolina congelada dá nisso.

O 5º Beatle

Governo decidiu politicamente pelo congelamento dos preços dos combustíveis em 2012. E estatal teve ainda de importar mais para atender à crescente demanda da numerosa frota. O resultado foi um lucro 36,42% inferior ao de 2011. Pág. 13 EFE

Stuart Sutcliffe, o Stu, viveu só 21 anos. Tocava mal, pintava bem. E mexeu com o jeito beatle de ser. Uma aventura em HQ. Pág. 9

Macaco inspira Ahmadinejad a ir para o espaço como astronauta

Página 4 ISSN 1679-2688

23804 Arquivo DC

Tão logo se propôs a entrar em órbita como primeiro astronauta iraniano, Ahmadinejad ganhou uma página de incentivo no Facebook. E, diante do macaco que voltou do espaço, alertou para o "diabólico inimigo" do Irã. Pág. 7

9 771679 268008 Divulgação

Tão longe, mas tão perto. As complexas soluções de videoconferência já chegam com qualidade e segurança às pequenas e médias empresas. E beneficiam usuários de Skype, Facebook, Google Talk e outros aplicativos de conversão via browser. Pág. 22

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Conflitos entre facções se repetem em vários países, em lugar da estabilidade política sob regimes democráticos. Roberto Fendt

pinião

O inverno do nosso descontentamento

inverno no hemisfério norte, onde ocorreu a Primavera Árabe. Um inverno de descontentamento está rapidamente tomando o lugar das aspirações e esperanças daquela primavera. Conflitos entre facções se repetem em vários países, em lugar da estabilidade política sob regimes democráticos. O exemplo mais recente ocorreu no Egito, com manifestações populares nas ruas contra o governo eleito e do comando do Exército, exortando a volta à ordem. O inverno de nosso descontentmento é a primeira frase de Ricardo 3º , de Shakespeare. Foi também o título escolhido pelo escritor norte-americano John Steinbeck para seu ultimo romance, publicado em 1961. Nele, o autor de As vinhas da ira e Sobre ratos e homens, prêmio Nobel de Literatura de 1962, antecipa os graves desvios da moral e da política americanas que viriam a ocorrer na década seguinte, epitomizados no escândalo Watergate.

oucos analistas anteciparam o descontentamento das populações do norte da África e do Oriente Médio após a Primavera Árabe. Esse descontentamento é a consequência natural da impossibilidade do atendimento imediato da miríade de aspirações populares, muitas vezes

no Mali. No primeiro caso, a interferência militar europeia acabou arrastando os Estados Unidos ao conflito armado.

conflitantes, reprimidas por décadas de governos autoritários. A simples derrubada do ditador de plantão e a instauração dos ritos democráticos não foram capazes, por si só, de atender de pronto todas as aspirações populares. Talvez devamos nos acostumar com embates de outra natureza na região. Como apontei recentemente nesse espaço, o caso do Mali é exemplar do novo tipo de conflito que poderá ocorrer por lá.

O Mali é importante produtor de urânio e três quintos da energia elétrica francesa são gerados por usinas nucleares. Os rebeldes que agiram e ainda agem no Mali são jihadistas ex-combatentes desse país, que serviam ao regime de Muamar Kadafi. Retornaram ao país de origem com o equipamento militar pesado que utilizavam na Líbia, desta vez com o propósito de ganhar a vida com sequestros. O evento recente na Argélia insere-se

nessa mesma situação. A intervenção francesa no Mali, em defesa de seus interesses maiores, poderá sinalizar situações tais que os excolonizadores europeus se vejam na necessidade de intervir em conflitos semelhantes. Da mesma forma, embora sob formato diferente, intervenções estrangeiras estão ocorrendo no conflito na Síria. Lá a situação é mais complexa e requereu uma estratégia distinta da praticada na Líbia e

caso de Mali é diferente, no sentido de que coube aos franceses intervir de forma armada para desalojar os jihadistas e a Al Qaeda do norte do país. Afinal, eram eles os diretamente interessados em dar solução à ameaça de tomada de parte do país por aquelas forças. No conflito da Síria, os Estados Unidos, Turquia, Arábia Saudita, Catar e alguns dos países europeus vêm oferecendo ajuda aos rebeldes sírios há pelo menos um ano. Esse apoio é dado principalmente como ajuda humanitária, especialmente para com refugiados, embora surjam evidências mais recentes de apoio também sob a forma de equipamento bélico. Como em outras partes, embora diversas facções combatam o regime instalado, a facção mais eficaz no combate parece ser a jihadista – seja no Mali ou na Síria – após sua experiência de combate no Iraque contra as forças da coalizão ocidental. O que leva a Arábia Saudita e os Estados Unidos a apoiar de forma indireta os jihadistas na guerra civil síria é a pressuposição de que, através deles, seria possível reduzir a influência iraniana na região.

A INVENCÍVEL C

No caso da taxa de posse de armas, ela é maior nas áreas rurais do que nas urbanas, mas a taxa de homicídios é maior em áreas urbanas. A posse de armas é maior entre os brancos do que entre os negros, mas a taxa de homicídios é maior entre os negros. No país como um todo, a posse de armas dobrou no fim do século 20, enquanto a taxa de homicídios caiu.

s poucas contrapartidas oferecidas por fanáticos do controle de armas não resistem ao escrutínio. Talvez seu ponto mais forte seja que a Inglaterra tem leis de controle de armas mais intensas do que os Estados Unidos e menores taxas de homicídio. Mas se olharmos para trás na história, veremos que a Grã-Bretanha tinha uma menor taxa de homicídio do que os Estados Unidos há mais de dois séculos – e, na maior parte do tempo, os britânicos não tinham leis de controle de

armas mais rígidas do que as dos EUA. Na verdade, na maior parte do tempo nenhum dos dois países tinha um controle de armas rigoroso. No meio do século 20, podia-se comprar uma arma de fogo, em Londres, sem perguntas. Em Nova York, que na época tinha a Lei Sullivan restringindo a posse de armas desde 1911, a taxa de homicídio com arma de fogo era muito maior que a de Londres, assim como a de homicídios com outras armas. Nem armas, nem controle de armas foram a razão para as diferença nas

taxas de homicídio. As pessoas eram a diferença. Mas muitos dos mais zelosos defensores de leis de controle de armas, em ambos os lados do Atlântico, também foram defensores da indulgência para com os criminosos.

a Grã-Bretanha, essas pessoas têm sido tão bem sucedidas que a posse de armas legais foi reduzida quase ao ponto do desaparecimento, enquanto criminosos condenados não são colocados atrás das grades. A taxa de criminalidade, incluindo a de crimes cometidos com

As armas não são o problema. As pessoas são o problema, inclusive as determinadas a nos empurrar as leis de controle de armas, seja na ignorância dos fatos, ou em desafio dos fatos.

Presidente Rogério Amato Vice-Presidentes Alfredo Cotait Neto Antonio Carlos Pela Carlos Roberto Pinto Monteiro Claudio Vaz Edy Luiz Kogut Érico Sodré Quirino Ferreira Francisco Mesquita Neto João de Almeida Sampaio Filho João de Favari Lincoln da Cunha Pereira Filho Luciano Afif Domingos Luís Eduardo Schoueri Luiz Gonzaga Bertelli Luiz Roberto Gonçalves Nelson Felipe Kheirallah Nilton Molina Paulo Roberto Pisauro Renato Abucham Roberto Faldini Roberto Mateus Ordine

Anteriormente, o Ocidente já havia apoiado os jihadistas na Líbia contra o regime de Kadafi. Uma consequência disso foi a necessidade de os franceses intervirem no Mali para desalojá-los. O apoio aos jihadistas na Síria poderá ter como consequência no futuro o retorno desses combatentes aos países de origem, como a Arábia Saudita e outros da região, exigindo talvez novas intervenções estrangeiras.

enredo do romance de Steinbeck é amargo, como amarga também poderão ser as consequências futuras de opções políticas tomadas no presente. Mas mais amarga ainda poderá ser a sorte das populações residentes nesses países, alheias aos interesses em conflito. ROBERTO FENDT É ECONOMISTA

THOMAS SOWELL

IGNORÂNCIA ada trágico assassinato em massa deveria trazer à tona a ignorância estridente dos defensores do "controle de armas". A falácia das chamadas leis de controle de armas é que tais leis não visam de fato ao controle de armas. Elas simplesmente desarmam cidadãos de bem, enquanto as pessoas com tendências violentas encontram armas de fogo disponíveis. Se os fanáticos pelo controle de armas tivessem qualquer respeito pelos fatos, teriam descoberto isso há muito tempo, porque muitos estudos factuais ao longo dos anos esclarecem quaisquer dúvidas sérias sobre as leis de controle de armas serem não apenas inúteis, mas contraproducentes. Lugares e épocas com leis de controle de armas mais rigorosas tiveram altas taxas de homicídios. Washington, DC, é um exemplo clássico, mas apenas um entre muitos.

ROBERTO FENDT

armas de fogo, é muito maior na Grã-Bretanha hoje do que nos dias em que havia poucas restrições para os britânicos comprarem armas de fogo. Em 1954, havia uma dúzia de assaltos à mão armada em Londres, mas, nos anos 1990 – depois de décadas de restrições à propriedade de armas – havia acima de uma centena de vezes mais assaltos a mão armada. A escolha da Grã-Bretanha pelos fanáticos pelo controle de armas para comparação com os EUA foi totalmente tendenciosa, não só porque ignorava a história dos dois países, mas também porque ignorou outros países com leis mais fortes de controle de armas, como a Rússia, o Brasil e o México. Todos estes países têm taxas mais altas de homicídio do que os Estados Unidos.

maior na Suíça e Alemanha, mas os suíços tiveram menores taxas de homicídio. Outros países com altas taxas de posse de armas e as taxas de homicídio baixas incluem Israel, Nova Zelândia e Finlândia. As armas não são o problema. As pessoas são o problema – inclusive as pessoas que estão determinadas a nos empurrar as leis de controle de armas, seja na ignorância dos fatos, ou em desafio dos fatos. Existe a ignorância inocente e a ignorância invencível, dogmática e hipócrita. Cada assassinato em massa parece trazer exemplos de ambos para os defensores do controle de armas. THOMAS SOWELL É ECONOMISTA, AUTOR DE VÁRIOS LIVROS, ARTIGOS E ENSAIOS, E SENIOR FELLOW

oderíamos comparar outros conjuntos de países e obter resultados semelhantes. A posse de armas tem sido três vezes

NO HOOVER INSTITUTE, EM

STANFORD, CALIFÓRNIA. TRADUÇÃO: MARIA JÚLIA FERRAZ PUBLICADO POR WWW.MIDIAAMAIS.COM.BR

Fundado em 1º de julho de 1924 CONSELHO EDITORIAL Rogério Amato, Guilherme Afif Domingos, João Carlos Maradei, João de Scantimburgo, Marcel Solimeo Diretor-Responsável João de Scantimburgo (jscantimburgo@acsp.com.br) Diretor de Redação Moisés Rabinovici (rabino@acsp.com.br) Editor-Chefe: José Guilherme Rodrigues Ferreira (gferreira@dcomercio.com.br). Editor de Reportagem: José Maria dos Santos (josemaria@dcomercio.com.br). Editores Seniores: Bob Jungmann (bob@dcomercio.com.br), chicolelis (chicolelis@dcomercio.com.br), José Roberto Nassar (jnassar@dcomercio.com.br), Luciano de Carvalho Paço (luciano@dcomercio.com.br), Luiz Octavio Lima (luiz.octavio@dcomercio.com.br) e Marino Maradei Jr. (marino@dcomercio.com.br). Editor de Fotografia: Alex Ribeiro. Editores: Cintia Shimokomaki (cintia@dcomercio.com.br), Ricardo Ribas, (rribas @dcomercio.com.br) e Vilma Pavani (pavani@dcomercio.com.br. Subeditores: Marcus Lopes, Rejane Aguiar e Ricardo Osman. Redatores: Adriana David, Evelyn Schulke e Tsuli Narimatsu. Repórteres: André de Almeida, Karina Lignelli, Kety Shapazian, Lúcia Helena de Camargo, Mariana Missiaggia, Mário Tonocchi, Paula Cunha, Rejane Tamoto, Renato Carbonari Ibelli, Rita Alves, Sandra Manfredini, Sílvia Pimentel, Vera Gomes e Wladimir Miranda. Gerente Executiva e de Publicidade Sonia Oliveira (soliveira@acsp.com.br) Gerente de Operações Valter Pereira de Souza (valter.pereira@dcomercio.com.br) Serviços Editoriais Material noticioso fornecido pelas agências Estadão Conteúdo, Folhapress, Efe e Reuters Impressão S.A. O Estado de S. Paulo. Assinaturas Anual - R$ 118,00 Semestral - R$ 59,00 Exemplar atrasado - R$ 1,60

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DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

o Santa Maria e a justiça dos homens pinião

PARA O EXERCÍCIO DA PLENA C ID A DA N IA DEVEMOS REFLETIR SOBRE A FALTA DE INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO.

iante dessa tragédia inominável que se abateu sobre jovens inocentes em Santa Maria cabe aqui uma reflexão sobre a responsabilidade civil e criminal – que é apenas o sentido primeiro da cidadania – e a consequente responsabilidade política, sentido último de uma plena cidadania. Evidentemente, o momento agora é de dor, solidariedade e de investigação sobre as causas da catástrofe e suas consequências criminais. Mas é preciso também que a ação de investigação, a cargo da Polícia Civil e do Ministério Público, faça a devida apuração de eventuais responsabilidades administrativas e criminais de órgãos e agentes públicos dos próprios governos estadual e municipal, aos quais compete fiscalizar estabelecimentos de frequência pública, e que podem ser indiciados por eventual negligência e omissão na prevenção e fiscalização contra sinistros.

intensa sucessão de reportagens na mídia tem se constituído numa oportunidade inigualável para o aprendizado de massa do processo de conscientização sobre a própria cultura de cidadania. Se num primeiro momento se clama por solidariedade, num segundo se clama por justiça. Na busca de fazer as instituições funcionarem no processo investigatório, veremos o despertar do exercício da plena cidadania quando se cobrar dos governantes as condições de funcionamento delas. Com a tragédia de Santa Maria, o noticiário nos deu conta de como funcionam os programas de prevenção contra catástro-

Fábrio Rodrigues Pozzebom/ABr

fes em países de cultura política mais avançada e como atuam as autoridades de fiscalização e as instituições de apuração de re spon sabi lidades, de indiciamento e de julgamento dos culpados. A mídia também nos fez lembrar casos semelhantes, ocorridos em passado recente. O da casa de s h o w C a n ecão Mineiro, em Belo HoriManifestação realizada ontem em Brasília: pedindo justiça para que novas tragédias sejam evitadas no País. zonte, em 2003, tem rigorosa semelhança com o caso tre a alegada omissão do poder tarrecer como o crime compen- olhar para mais além do que da Boate Kiss de Santa Maria. público e o incêndio ocorrido". sa no Brasil, ao contrário de na- nossos legítimos e imediatos Mesmos fatores de risco: queiOu seja, para os ministros do ções com cidadania política interesses privados. ma de fogos em local fechado, STJ, se o Estado não fiscalizou - e mais desenvolvida! superlotação, falta de saídas de com isso deixou centenas de ois bem, para o exercício Se somos campeões de ememergência adequadas, sinali- pessoas à mercê de uma falsa preendedorismo e incansáveis de uma plena cidadania zação e extintores inadequa- "fatalidade", tudo bem. Justiça geradores de riquezas, apesar temos de refletir sobre a dos e fiscalização precária. só para as pessoas físicas: o da concorrência desleal de falta de independência do nosNa época, após a responsabi- empresário e alguns integran- agentes da lei corruptos e so Judiciário, principalmente de lidade comprovada pela inves- tes da banda e o dono da boate, agentes da economia informal suas mais altas cortes, em relatigação da Polícia Civil, o Minis- condenados só à prestação de e ilegal, não conseguimos in- ção ao Poder Executivo, como tério Público entrou com ação serviços comunitários. É de es- fluir em políticas públicas e bem salientou o ministro do civil na Justiça contra o próprio STF, Joaquim Barbosa, no seu Estado, na figura do Corpo de discurso de posse, ao criticar o Bombeiros, e contra a prefeituprocesso de indicação e escoTemos uma oportunidade ra, responsável pela fiscalizalha em vigor. inigualável para o aprendizado ção e concessão de alvará de Como se sabe, os presidenfuncionamento ao estabelecites de cada Tribunal de Justiça da plena cidadania. Se num mento. Depois de perder nas estadual são escolhidos pelo primeiro momento se clama por duas instâncias do TJ mineiro, o governador, por meio de uma Ministério Público recebeu o lista nem sempre representatisolidariedade, num segundo acórdão final do Superior Tribuva da vontade do corpo de mase clama por justiça. nal de Justiça, que não poderia gistrados. E os ministros do STJ ser mais emblemático: "Não e do STF são escolhidos pela existe nexo de causalidade enpresidência da República. O

JORGE MARANHÃO que esperar de decisões judiciais que pleiteiam a condenação do Estado?

etores do próprio Judiciário começam a se articular contra esse sistema. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e outras entidades congêneres defendem a maior democratização na escolha dos integrantes desses tribunais. No caso de Santa Maria, o Ministério Público estadual já instaurou inquérito civil público para apuração de responsabilidades civis, para além das criminais. Resta saber se, passados dez anos, nada evoluímos em termos de cultura política e de cidadania e se o destino desse inquérito será o mesmo do de Minas, que não enxergou nexo de causalidade entre uma tragédia evitável e a responsabilidade do Estado em prevenir, fiscalizar, multar e julgar os que acham que normas e leis são apenas entraves de dificuldades para se vender facilidades. JORGE MARANHÃO É DIRETOR DO INSTITUTO DE CULTURA DE CIDADANIA A VOZ DO CIDADÃO.

Kevin Lamarque/REUTERS

latão, no Eutífron, já advertia contra aqueles que estão do lado do bem só por tradição e hábito, sem revigorar suas crenças pela busca ativa da verdade, e se tornam assim colaboradores inconscientes do mal. Passado dois milênios e meio, parece que ninguém aprendeu a lição, ao menos nos EUA. O que mais facilmente pode destruir um país é a confiança cega que os cidadãos depositam no funcionamento automático do sistema, sem fazer nada para garantir que ele sobreviva aos desafios novos e imprevistos. Conversando com uma amiga – que deixou de ser minha amiga por isso –, informei a ela que a vida de Barack Hussein Obama permanecia um mistério, já que ninguém nos altos círculos desejava investigála e muitos tinham mesmo interesse em mantê-la secreta. A mulher reagiu como se eu fosse um egresso do Pinel. "Impossível!", gritava ela no telefone. "Imagine se vão aceitar um candidato presidencial sem investigá-lo! Você pensa que está no Zimbábue? Aqui é a América, a democracia, o reino da transparência!"

em, o problema é exatamente esse. Uma janela é transparente porque você enxerga através dela, não porque apenas imagina que os outros enxergam. Se cada cidadão transfere aos de cima o dever de tentar enxergar, logo a coisa vira uma nação de cegos governados por meia dúzia de videntes espertos. O velho adágio esotérico de que "o segredo se protege a si mesmo" não é bem exato: o que o segredo faz é alimentar na massa de cretinos o anseio compulsivo de exorcizar

sol com uma peneira estropiada. O eleitor americano é que ainda não se adaptou à brasilianização do seu país. Ainda entra em crise toda vez que se vê obrigado a escolher entre acreditar na mídia ou no que vê com os olhos da cara. Muitos ainda se apegam à esperança louca de que tudo seja um equívoco. Obama viajou para o Paquistão numa época em que a entrada de americanos naquele país era proibida, usando um passaporte estrangeiro e provando que tem dupla nacionalidade? Deve haver uma explicação. Obama usa 27 números diferentes de Social Security, registrados em nome de pessoas mortas, de parentes longínquos da sua esposa e até da mãe de um alto funcionário do próprio Social Security? Deve haver uma explicação.

FUGINDO DA HUMILHAÇÃO OLAVO DE CARVALHO

antecipadamente o fantasma de uma desilusão que se anuncia tão inevitável quanto insuportável. Uma pesquisa já antiga da IBM mostra que é possível levar qualquer pessoa a um estado de quase paranóia mediante o simples controle do fluxo de informações que ela recebe: basta mantê-la em constante alerta contra o perigo de uma humilhação iminente. Estudos como esse já saíram do campo da pura investigação científica e se integraram, faz tempo, no arsenal das técnicas de manipulação comportamental. As gozações cruéis que o governo e a grande mídia fazem contra os birthers não visam a atingir a eles propriamente, mas a ricochetear sobre a massa dos crentes obamistas,

submetendo-os à angústia intolerável de ter de escolher entre o risco de ser alvos de humilhação semelhante ou o de submeter-se mais tarde à humilhação pior ainda de descobrir que caíram no maior blefe político de todos os tempos.

assim que as próprias vítimas do engodo se tornam a guarda pretoriana do trapaceiro, repelindo com fúria a mera suspeita de que ele as possa ter enganado. Apelos desesperados à fé irracional, como o da minha ex-amiga, já denotam aquela reação de autodefesa exagerada que marca o primeiro estágio das neuroses, a falsificação histérica do quadro percebido. O psiquiatra polonês Andrew Lobachewski ensina que, quando um grupo de

psicopatas cínicos e descarados assume o poder na sociedade, a histeria, em proporções epidêmicas, se espalha pela população. O fato é que, em décadas de jornalismo, nunca vi nada mais abundantemente provado do que a falsidade dos documentos de Barack Hussein Obama. Quem quer que a negue é porque não examinou as provas, não quer examiná-las ou, tendoas examinado, não quer que ninguém mais as examine: morre de medo disso. Digo-o com a experiência de quem viu a midia nacional inteira fingir, por dezesseis anos, que o Foro de São Paulo não existia. Onde estão hoje aqueles galináceos de borla e capelo que, do alto de seus poleiros, cacarejavam acusando-me de açoitar cavalo morto ou de ser um "teórico da conspiração"? Em

que buraco se esconderam depois que o próprio Lula passou a alardear em público o poder e a glória daquela instituição comunista? Estão todos se fingindo de mortos, esperando que o tempo apague o vexame mais deprimente da história do jornalismo nacional. Se nenhum perdeu o emprego, é pelo mesmo motivo que os mensaleiros continuam longe da cadeia: o Brasil tornou-se um imenso hímen complacente, sobrevive a estupros repetidos e sai sorrindo como se nada tivesse acontecido.

essas condições, já vim para os EUA, em 2005, preparado e vacinado para não me espantar de que a mídia americana copiasse na primeira oportunidade o exemplo da nacional, num esforço conjugado de tapar o

bama assinou com data de 1980 um certificado de alistamento militar emitido em 2008? Deve haver uma explicação. A borrachinha do carimbo foi visivelmente cortada e invertida para transformar 08 em 80? Deve haver uma explicação. A certidão de nascimento de Obama publicada pela Casa Branca mostra letras com espaços diferenciados, como só veio a se tornar possível com máquinas de escrever elétricas que não existiam quando o documento foi emitido? Deve haver uma explicação. Esses fatos não aparecem na grande mídia, mas todo mundo os conhece e ninguém os contesta. Só o que fazem é odiá-los e bater em quem insista em mencioná-los. OLAVO DE CARVALHO É ENSAÍSTA, JORNALISTA E PROFESSOR DE FILOSOFIA

DIÁRIO DO COMÉRCIO

GibaUm

3 O ministro Aldo Rebelo, do 3 MAIS: aqui, Esporte, passa o carnaval em Cuba. Quer ver se existe algum programa de formação de atletas.

gibaum@gibaum.com.br

k “Nunca cravei, por meu desejo, espinho algum no peito de ninguém.” JOSÉ SARNEY // (PMDB-AP), citando Lincoln, em sua despedida da presidência do Senado. Fotos: Paula Lima

Nomes sociais 333 No CPF e no RG, tudo permanece original, só que, a partir desta semana, travestis e transexuais poderão ter seus nomes sociais impressos no Cartão SUS. E deverão ser tratados pelos funcionários dos hospitais como figuras femininas, de acordo com o nome registrado. Utilização de banheiros ainda é uma área a ser discutida, embora gays insistam, nos mais variados locais públicos, em usar dependências de uso das mulheres, “devido à humilhação a que são submetidos” nos banheiros masculinos. A iniciativa de colocar os outros nomes no Cartão SUS é uma intenção do governo a promover o acesso digno nos serviços de saúde ao rainbow people.

XUXAPROIBIDA A apresentadora a atriz Xuxa Meneghel conseguiu manter fora do comercio o filme Amor Estranho Amor (1982), de Walter Hugo Khouri, onde aparece nua, na cama, com um menino. O Tribunal de Justiça do Rio (11ª Câmara Cível) negou recurso da Cinearte (Aníbal Massini), distribuidora do longa, que pedia o direito de relançálo, alegando que o contrato de cessão de direitos a apresentadora terminou em 2009. Há 18 anos, a empresa recebe US$ 60 mil por ano para não comercializar o filme, ou seja, já recebeu perto de R$ 2 milhões.

No final de semana, no eixo São Paulo-Rio, as famosas do showbiz se dividiram entre blocos nas duas cidades e ensaios das escolas de samba: da esquerda para a direita, Sabrina Sato, rainha da bateria da Vila Isabel, Alessandra Negrini e Leandra Leal, meio fantasiadas, pularam dois dias nos blocos da Vila Madalena; Carolina Dieckmann, fantasiada de She-ra, no movimentadissimo bloco de Preta Gil, no Rio; e de quebra, no ensaio da Unidos da Vila Santa Tereza, Ariadna Arantes, a primeira transexual rainha de bateria na historia do sambódromo carioca. 333

Esquentando os quadris

O ex-presidente Lula, na última conversa que teve com Dilma Rousseff, aconselhou a pupila a descentralizar o governo, dando maior autonomia aos ministros, petistas, da base aliada e técnicos. Acha que eles devem organizar um calendário de mini-eventos e “anúncios de coisas boas” para reforçar a imagem da administração federal. Dilma tentará seguir o conselho em parte: gosta de segurar os ministros nas rédeas. Depois de conversar com empresários, começa a receber lideranças sindicais e, na seqüência, representantes de movimentos sociais. E Lula quer que ela mantenha uma agenda nacional, quando pode até “inaugurar etapa de obras”, ou seja, obras no meio. 333

Lição de casa

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Em cima da hora, o governo brasileiro resolveu adiar a Conferencia Cientifica da UNCCD, que deverá acontecer em Fortaleza, na semana passada, para tratar do combate à desertificação e à seca que, nesses dias, assolam todo o Nordeste, levando municípios a declarar “estado de calamidade publica”. Mais de dois mil participantes de quase 200 países foram obrigados a pedir a ONU o ressarcimento das passagens compradas. O Brasil pediu, em junho do ano passado, para sediar a conferencia e resolveu alegar falta de tempo: não haviam sido tomadas quaisquer providencias para o importante evento. Depois de pedir adiamento, o governo não marcou nenhuma nova data.

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RENDASNELES A estilista alagoana Martha Medeiros, que tem loja em São Paulo e ganhou fama em todo o país com suas criações totalmente confeccionadas em renda,produzidanosEstadosdo Nordeste, agora está lançando uma linha de camisas igualmente feitasderenda.Elaavisaquesão todas inspiradas em pesquisas na antiga França. E para dar segurança aos homens para que usem novas camisas, escolheu como modelos para sua divulgação figuras conhecidas como Álvaro e Mario Garnero, Tato Malzoni, Carlos Casagrande e Rico Mansur.

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batalha contra pessimistas da Copa e da Olimpíada: "Nelson Rodrigues já dizia que brasileiro tem complexo de vira-lata".

Sherazade Ball Há muitos carnavais, uma das fantasias prediletas das brasileiras era a de odalisca e nos velhos tempos, quando muito, exibia-se a barriga das folionas. O baile de gala do carnaval do Copacabana Palace, no Rio, deste ano, tem o tema Sherazade Magic Ball. Andrea Natal, gerente do hotel, depois de conhecer Nélida Piñon, num vôo para Paris, comprou o livro Vozes do Deserto, onde a imortal dá um mergulho na cultura árabe, para se inspirar na decoração e até na comida (e Nélida será a convidada de honra). E a musa do baile será a atriz Cris Viana. 333

FALA SÉRIO! 333 Sempre com problemas em seus contratos com empresas especializadas em limpeza de banheiros em todos os aeroportos que administra, a Infraero resolveu lançar uma campanha sugerindo que as pessoas façam xixi em suas casas, antes de seguir para o aeroporto. Se algum banheiro estiver interditado, o passageiro sofre menos até entrar no avião, onde toaletes de bordo poderão ser sua salvação.

MISTURA FINA A NOVA edição da revista The Banker publica seu tradicional ranking das 500 marcas de bancos mais valiosos do mundo pela Brand Finance. O Brasil tem três instituições entre as 25 maiores do planeta. O Bradesco é o primeiro da América Latina e ocupa a 16ª posição no quadro mundial. O Itaú aparece em 18ª e o Banco do Brasil em 22º lugar. 333

DILMA Rousseff está escolhendo a hora (e ajeitando circunstâncias futuras favoráveis a ele) para conversar com Guido Mantega, ministro da Fazenda. E já tem substituto escolhido: é Alexandre Tombini, presidente do Banco Central.

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A PRESIDÊNCIA da República quer começar o ano com seus carros mais limpinhos. Acaba de empenhar R$ 37 mil para a compra de peças e acessórios, incluindo, se necessário, a troca de escovas, de três máquinas de lavagem de veículos leves e pesados. Além do valor reservado para essas aquisições, mais R$ 43,9 mil foram comprometidos para os serviços de manutenção corretiva e preventiva das máquinas.

333 333 Desde que assumiu a cadeira de Demóstenes Torres no Senado, Wilder Morais (DEM-GO), empreiteiro e examigo de Carlinhos Cachoeira, que acabou ficando com sua mulher (e mãe de seus dois filhos), Andressa Mendonça, vem preferindo se manter afastado da mídia, imprimindo total discrição a sua atuação parlamentar. Mesmo perdendo Andressa para o bicheiro, Wilder era admirado pelos colegas – e agora, é mais admirado ainda. Sua namorada, Vanessa Gualberto, é mais jovem que Andressa, dona de grande corpaço, 1m71, medidas 80-59-91 e Wilder tem circulado com ela pelas festas em Goiânia (destaque).

Novo troféu

Todo-poderoso Eleitos Renan Calheiros na presidência do Senado e Henrique Eduardo Alves na presidência da Câmara Federal, o PMDB se estabelece como a legenda mais forte (mesmo dividido e com parte de seus integrantes contra o governo) entre os aliados do Planalto. E fortalece o nome de Michel Temer como vice-presidente na candidatura de Dilma à reeleição, mesmo Lula sonhando em substituí-lo por Eduardo Campos (PSB-PE). Daqui em diante, o cacique peemedebista comandará, do Jaburu, toda e qualquer negociação que queira. Com duas Casas, nunca foi tão poderoso. Qualquer acordo imaginado pelo ex-presidente, pelos próximos dois anos, terá de passar por Michel Temer.

333

Vergonha nacional

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

h IN

OUT

Coque arrumadinho.

Coque desalinhado.

Malafaia em campo Silas Malafaia, dono da Assembléia de Deus – Vitória em Cristo, o terceiro pastor mais rico do Brasil (segundo Forbes, tem um patrimônio de US$ 150 milhões), garante na nova edição de GQ, que não exige doações: “Se alguém hesitar em colaborar, Deus fará outro se levantar e sua benção irá para esse outro”. Agora, nesta madrugada, ele deu entrevista a Marília Gabriela: “Eu amo os homossexuais como amo os bandidos. Eu não acredito que dois homens e duas mulheres tenham a capacidade de criar um ser humano”. E se um de seus comandados se revelar gay, não deixará por menos: “Se tiver pastor homossexual, perde o cargo”. 333

333 O PALMEIRAS deixará de exibir a logomarca Kia no uniforme de seus jogadores. Mesmo “vendendo o almoço para pagar o jantar”, como diz o presidente do clube, Paulo Nobre, a diretoria não aceitou proposta feita pela montadora, que queria reduzir o patrocínio, alegando dificuldades no mercado brasileiro. Ou seja: a Kia paga hoje R$ 18 milhões e queria pagar a metade.

333 JOAQUIM Barbosa, presidente do Supremo, deve concluir hoje o acórdão (decisão final) da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A publicação fica na dependência dos demais ministros apresentarem seus votos revisados. Só depois da publicação é que pode haver recursos dos advogados dos réus. A propósito: o STF começa o ano com 65 mil processos em acervo. Estão liberadas para julgamento 700 ações.

Colaboração: Paula Rodrigues / A.Favero

CHARGE DO DIA

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

5 RENÃOMETRO O manifesto feito pala ONG Rio de Paz contrário à escolha de Renan Calheiros para a presidência do Senado já soma mais de 380 mil assinaturas. Confira em www.dcomercio.com.br.

olítica

Ed Ferreira/Estadão Conteúdo

Henrique Eduardo Alves (na tribuna) foi eleito com 271 votos contra 165 de Júlio Delgado, 47 de Rose de Freitas e 11 de Chico Alencar. Antes disso, viveu momentos de tensão com a distribuição de documentos contra ele.

Alves eleito. Chegou a vez do PMDB. Favorito desde o início, o deputado é o novo presidente da Câmara. Com Renan já na presidência do Senado, sua chegada consolida o partido no Congresso.

eputado há 42 anos e exercendo seu 11º mandato consecutivo, o peemedebista Henrique Eduardo Alves (RN), 64, é o novo presidente da Câmara dos Deputados. Ele ocupará o cargo pelos próximos dois anos. Sua chegada ao posto consolida o PMDB no controle do Congresso, já que na semana passada Renan Calheiros (PMDB-RN) foi eleito para o comando do Senado. Henrique Alves foi eleito com 271 votos contra 165 de Júlio Delgado (PSB-MG), 47 de Rose de Freitas (PMDB-ES) e 11 de Chico Alencar (PSOL-RJ). Ao todo, 497 dos 513 deputados participaram da votação. Três votaram em branco. A eleição do peemedebista faz parte de um acordo costurado com o PT para os dois maiores partidos da Casa se revezarem na presidência da Câmara, que nos últimos dois anos esteve nas mãos do petista Marco Maia (RS). Parceiro do vice-presidente da República, Michel Temer, a candidatura de Henrique Eduardo Alves recebeu o aval do Planalto. Foi eleito com o apoio oficial de 20 partidos dos 24 com representatividade na Câmara. Alves tem como ponto a seu favor a facilidade com a qual transita entre os partidos, tanto da base quanto da oposição, mas enfrenta resistência do chamado baixo-clero – par-

lamentares com menor expressão na Câmara. Assim como Renan Calheiros, Alves também resistiu às acusações de suspeita de ilegalidades. Acusações – Conforme o jornal Folha de S.Paulo, a empresa de um então assessor de Alves recebeu recursos por meio de emendas parlamentares indicadas pelo próprio Henrique Alves. A sede da empresa era vigiada por um bode. Na semana passada, Alves passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal por repassar R$ 357 mil para duas empresas de aluguel de carros. Promessas – Durante a vota-

ção, ele fez um discurso corporativista. Afirmou que se eleito, cada veto presidencial será discutido pelo Congresso: "Assumiremos posições. Faço mea-culpa por todos nós termos nos omitirmos e deixado 3.000 vetos sem ser apreciados. Vamos corrigir o erro. A partir de agora o veto não pode ser, não vai mais ser, a última palavra da ação legislativa". Alves foi aplaudido. E reclamou da edição de medidas provisórias. "Essa Casa é sufocada pelas medidas provisórias. Vamos tornar essa casa um palco de debates." O deputado ainda prometeu criar uma comissão es-

pecial para reformular o sistema de pagamento de emendas parlamentares, para os deputados não dependerem da liberação do Executivo. "Se esta Casa é a mais injustiçada dos poderes, e é, se é a mais criticada dos poderes, e é, não é pelos seus defeitos, é por ela se expor, ser transparente, ser verdadeira." O peemedebista reforçou sua promessa de ampliar a atuação da TV Câmara. "A TV Câmara tem que ser mais Câmara do que TV. Não quero mais ver aquela imagem do plenário vazio. Aquilo era sempre uma segunda ou sexta-feira. Uma imagem de que o

deputado não trabalha. Vou dizer à TV Câmara: 'seja mais Câmara e menos TV'." Questões a serem enfrentadas pela Câmara na gestão de Henrique Alves: Vetos presidenciais – Depois do veto de Dilma às novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, deputados dos Estados que aumentariam sua receita com a mudança começaram a trabalhar para acabar com a obrigatoriedade de votar os vetos em ordem cronológica. Há 3.000. Or çam ent o – Sem votar a questão no fim de 2012, o Congresso adiou para fevereiro a votação do Orçamento-Geral

da União para 2013. Dilma editou medida provisória criando créditos para despesas no início de 2013. Condenados – Durante o julgamento do Mensalão, o STF determinou que os parlamentares condenados perderiam seus mandatos automaticamente. Mas embros da Câmara acreditam que a Constituição dá à Casa a palavra final. Fundo de participação – Em 2010, o STF considerou inconstitucional o modelo de repasse de parte dos impostos federais aos estados. Determinou que o Congresso fixasse novas regras até o fim de 2012. Como isso não foi feito, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu, em janeiro, mais cinco meses para a atualização das regras. Em sua primeira entrevista Alves disse que é um democrata, por isso consegue "compreender e perdoar" críticas que recebeu de adversários durante a campanha. Para Alves, a disputa foi democrática e todos os candidatos tiveram a oportunidade de expor suas ideias. "Tenho muito trabalho pela frente, essa Casa requer debate, clareza, decisão. Serei um parlamentar cada vez mais dedicado a esse parlamento". Sobre o número de votos estar abaixo do previsto por aliados, ele: "Tem o otimista, o realista e o pessimista. Venceram os três. Foi uma vitória espetacular." (Agências)

Ed Ferreira/Estadão Conteúdo

Novos integrantes da Mesa têm problemas na Justiça

nova Mesa Diretora da Câmara, eleita ontem, tem três deputados com problemas na Justiça. O próprio presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e os deputados Maurício Quintella (PR-AL) e Takayama (PSC-PR). Alves é alvo de uma ação no Tr i b u n a l d e J u s t i ç a d o R i o Grande do Norte. Ele foi condenado em primeira instância, junto com seu primo, o exgovernador e hoje ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, em maio de 2011. Conforme a decisão, Henrique Alves, quando era secretário de Governo de Garibaldi, usou recursos públicos, por meio de propagandas institucionais, para se promover.

Terceiro secretário, Quintella é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal por peculato. Uma de suas atribuições no cargo é controlar a Corregedoria da Câmara – com a função investigar denúncias contra parlam e n t a r e s . A ú l t i m a m o v imentação do processo é de abril de 2011. O material está nas mãos da relatora, ministra Cármen Lúcia. Quarto-suplente, o deputado Takayama responde a uma ação penal por peculato, estelionato e crimes contra a ordem tributária. O processo está em segredo de Justiça. A nova composição da Mesa Diretora é a seguinte: Henrique Eduardo Alves – presidente; Andre Vargas (PT-

Denúncias de última hora

Henrique Alves: afagos dos colegas ao eleito com problema na Justiça. PR) – 1ª Vice-Presidência; Fábio Faria (PSD-RN) – a 2ª VicePresidência; Marcio Bittar (PSDB-AC) – 1ª Secretaria; Simão Sessim (PP-RJ) – 2ª Secretaria; Maurício Quintella Lessa (PR-AL) – 3ª Secretaria; e Biffi (PT-MS)– 4ª Secretaria.

A partir de agora, os novos suplentes de secretário que integrarão a Mesa Diretora são: Gonzaga Patriota (PSBPE), Takayama (PSC-PR), Vitor Penido (DEM- MG) e Wolney Queiroz (PDT-PE). (F olhapress)

ntes da votação na Câmara, ontem, um material apócrifo foi distribuído nos gabinetes com acusações contra Henrique Alves. O documento baseia-se em uma sentença judicial e cópia de reportagens que o põem sob suspeita. Na capa do material, lêse: "Candidato condenado no Rio Grande do Norte, com direitos políticos cassados e responde a vários processos". Alves nega tudo. "Agora de repente, no período eleitoral, aparece isso, aparece aquilo.

São labaredas que não chamuscam o alicerce de uma vida inteira que construí com trabalho, com coerência e com lealdade." Sem citar nomes, Henrique Alves disse saber quem distribuiu os envelopes, classificou a atitude como "subterrânea" e "sem rosto" e disse que isso não iria atingi-lo. Na tribuna, afirmou: "Os senhores sabem do que estou falando. Querem redescobrir o Henrique. De repente agora numa campanha eleitoral". (Agências)

Bradesco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil CNPJ no 47.509.120/0001-82 - NIRE 35.300.151.381 Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 8.10.2012 Certidão - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Certifico o registro sob número 33.381/13-6, em 24.1.2013. a) Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

A maior fonte de expressão da opinião pública não se concretiza em jornais, mas nesta Casa. Marco Maia (PT-RS), ex-presidente da Câmara

olítica

Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

Renan 'desfila' em protesto e convoca para o Orçamento Saia justa para o presidente do Senado e Congresso

novo presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, anunciou ontem, durante a primeira sessão mista de deputados e senadores em 2013, a convocação de uma sessão para votação do Orçamento na tarde de hoje. Mas antes de chegar ao plenário, Renan teve de "desfilar" em meio a um protesto contra ele, na rampa do Congresso. No discurso da abertura do ano legislativo, Renan defendeu a votação do Orçamento, que não foi apreciado em 2012 após um impasse em relação a análise de mais de 3 mil vetos. PSDB, DEM e PPS decidiram exigir que o Congresso aprecie os 3.060 vetos presidenciais antes do Orçamento deste ano. Para os líderes dos partidos oposicionistas, antes de tratar do Orçamento, o Congresso precisa resolver a questão dos vetos, alguns ainda de 2000. Por trás da intenção de votar os vetos está a tentativa de derrubar o que trata de forma específica da partilha dos royalties do petróleo. Se for à votação, os estados não produtores têm condições de derrubá-lo. O País está sem Orçamento para este ano porque o Congresso não conseguiu votá-lo no final de 2012 por causa da confusão dos vetos. Como havia a possibilidade de serem derrubados em bloco, numa es-

pécie de fura fila para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo sobre a divisão dos recursos de campos já licitados, parlamentares dos Estados produtores entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que os vetos fossem votados. Protesto – Aos gritos de "safado", "sem vergonha" e "ladrão", o novo presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), subiu a rampa do Congresso para a abertura do ano legislativo. Um grupo de 20 pessoas estendia faixas com os dizeres: "Fora Renan. Abaixo o Senado!" e "Até quando o poder Legislativo envergonhará o Brasil?". Renan viu e ouviu os protestos. Não reagiu. Subiu a rampa acompanhado da mulher, Verônica Calheiros. Ele foi eleito para presidir o Senado na última 6ª-feira, uma semana após ter sido acusado pelo Ministério Público de cometer crimes de falsidade ideológica, falsificação de documentos e peculato. Outro apuro – Na sessão de abertura no Congresso, Renan sentou entre Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e Joaquim Barbosa, presidente do STF. Ao deixar a sessão, Renan foi questionado se não ficava "constrangido" de ficar ao lado do presidente da Corte que vai analisar denúncia contra ele. O peemedebista silenciou. (Agências)

Renan Calheiros (PMDB-AL) entre manifestantes que protestavam contra ele ao lado da rampa do Congresso. O senador não reagiu.

Dilma convoca Congresso para 'pibão'

a mensagem que enviou ontem aos deputados e senadores, a presidente Dilma Rousseff classificou a própria política econômica como "ousada". Ela definiu como "imprescindível" o papel do Congresso no momento em que as ações do governo são criticadas por não terem garantido um crescimento da economia maior em 2012. "Com políticas ousadas e ações anticíclicas, preservamos nossa economia e o emprego dos brasileiros", diz a mensagem da presidente, entregue pela ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e lida pelo primeirosecretário do Congresso, deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), na abertura no ano legislativo.

Apesar de admitir a frustração diante do "pibinho" de 2012, Dilma, na mensagem, disparou: "Fechamos o ano com indicadores que nos afastam e diferenciam substancialmente do cenário vivenciado por muitos países, inclusive os mais desenvolvidos". A presidente tratou 2012 como um ano "desafiador" diante do cenário econômico global adverso. Mas na mensagem, admite que o desempenho negativo da economia mundial afetou a economia brasileira, "com destaque para o comércio exterior e o estado de confiança dos agentes econômicos". Desprezo – A mensagem de Dilma aos congressistas tam-

bém destacou a forma como a população trata a ação política. "Nesse momento em que a atividade política é tão vilipendiada, faço questão de registrar nesta mensagem o meu sincero reconhecimento ao imprescindível papel do Congresso Nacional na construção de um Brasil mais democrático, justo e soberano". A mensagem chega no momento em que os novos presidentes da Câmara e do Senado assumem sob acusações e suspeitas de ilegalidades. Crítico – Dilma definiu o Congresso como "parceiro crítico" e pediu consenso para realizar reformas tributária e política, garantir mais recursos para a educação, definir novas re-

gras para o Fundo de Participação dos Estados e aprimorar marcos regulatórios, entre eles do sistema portuário. Na mensagem, a presidente prometeu ainda acelerar o processo de implantação da TV digital e também da banda larga no Brasil. "O Plano Nacional de Banda Larga será remodelado para buscar a universalização da banda larga e tornar o uso da internet tão popular quanto o rádio ou a televisão". Para a presidente, 2013 será um ano importante para petróleo e gás, com novas rodadas de licitação, novas concessões para melhorar a situação de rodovias e aeroportos. (Agências)

Ed Ferreira/Estadão Conteúdo - 04/02/2013

Na saideira, Maia solta o verbo. Vargas pega carona.

Henrique Alves (PMDB-RN), o novo presidente da Câmara, conversa com o antecessor Marco Maia (PT-RS).

Barbosa não deixa barato

presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, reagiu às críticasdo deputado Marco Maia (PT-RS) em sua despedida da presidência da Câmara. "No Brasil, qualquer assunto que tenha natureza constitucional, uma vez judicializado, a palavra final é do Supremo". Desde o fim de 2012, o comando da Câmara e o Supremo travam embate sobre a perda do mandato de três deputados condenados no julgamento do Mensalão. Para o Supremo, a cassação deve ocorrer, cabendo à Câmara oficializar a decisão. Já

Maia defendeu que a palavra final viria do plenário da Casa. Barbosa informou que não há previsão para a divulgação do acórdão do processo do Mensalão, mas que a parte dele deve estar liberada ainda nesta semana. Renan – O presidente do STF disse não haver uma perspectiva de se julgar as denúncias encaminhadas pela Procuradoria-Geral da República contra Renan Calheiros (PMDB-AL). No último dia 26, após cinco anos, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou denúncia,

na qual acusa Renan por três crimes: peculato (usar cargo público para obter vantagem), falsidade ideológica e uso de documento falso. O caso se originou em 2007, quando o peemedebista teve de deixar a presidência da Casa após suspeitas de ter despesas pessoais pagas por um lobista da empreiteira Mendes Júnior. Ao negar a acusação, Renan apresentou versões e documentos para dizer que era ele, e não o lobista, quem pagava uma pensão mensal à jornalista Mônica Veloso, com quem tem uma filha. (Agências)

m seu discurso de despedida da presidência da Câmara, o deputado Marco Maia (PT-RS) fez críticas ontem às "interpretações circunstanciais" do Judiciário e à "grande imprensa" que questiona o papel do Legislativo. Um dos últimos embates de Maia com o STF foi sobre a perda do mandato dos três deputados condenados pelo Mensalão. Ele defendia que a palavra final sobre a cassação cabe à Câmara, enquanto os ministros entenderam que o STF determinou a vacância do cargo pela perda dos direitos políticos, cabendo aos deputados apenas oficializar a decisão. No discurso de ontem, ele não citou o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Só agradeceu a seus antecessores os ex-ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto. Maia subiu o tom das críticas à imprensa. Disse que os deputados não podem compactuar com o descrédito ao Congresso lançado pelos meios de comunicação. Afirmou que "a maior fonte de expressão da opinião pública e da vontade popular não se concretiza em editoriais de jornais ou em matérias descontextualizadas que

relegam a recente e bela história que os brasileiros vêm construindo". Disse que essas críticas causam profunda indignação e repulsa. "A maior fonte de expressão da opinião pública não se concretiza em editoriais de jornais. A maior expressão da vontade popular está representada nessa Casa". Maia disse que deixa sua gestão com o sentimento de "maior grau de satisfação" dos colegas que manifestam claro "orgulho de ser deputado e representar o cidadão". Vargas – O novo vicepresidente da Câmara, o deputado André Vargas (PT-PR), também defendeu que cabe à Casa a última palavra sobre a perda do mandato de parlamentares. Disse que, após o fim dos recursos, a Câmara vai ter que se manifestar sobre a situação dos deputados, passando pela Corregedoria, pelo Conselho de Ética e pelo plenário da Casa. "É natural que passe pelos órgãos da Casa. Fora isso, é cassação sumária". Vargas também é secretário de Comunicação do PT. Ele ainda não tratou a questão com o novo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). (Folhapress)

Ó RBITA

CASO PAIVA

coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Cláudio Fonteles, disse ontem em Brasília que o órgão vai tentar localizar e ouvir dois militares do Rio cujos nomes aparecem em papéis sobre o deputado cassado Rubens Paiva, desaparecido desde 1971 após ser preso por agentes da ditadura militar (19641985). Para Fonteles, informe confidencial localizado no Arquivo Nacional de Brasília, desmonta a versão da fuga e indica que Paiva morreu no interior do prédio do DOI-Codi do Rio. A versão oficial era a de que Paiva conseguiu escapar das mãos dos militares quando era levado para reconhecer um imóvel no Rio.

TJ x OAB

s presidentes do TJ-SP, Ivan Sartori, e da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, trocaram farpas na abertura do ano Judiciário por causa da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico em 45 varas cíveis no Fórum João Mendes e redução em duas horas no horário de atendimento em cartórios judiciais. Costa disse que a petição pode levar à exclusão digital de advogados e que o horário é uma violação de prerrogativa. "Não podemos transformar prerrogativas em dogmas", afirmou Sartori.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Reuters

QUEBRA-CABEÇAS PARAGUAIO Simpatizantes depositam flores em passado. Autoridades estimam que o memorial criado no necrotério onde laudo deve demorar pelo menos 60 dias. legistas investigam o acidente de Especialistas entrevistados pela imprensa helicóptero que matou o candidato local dizem que a queda do helicóptero presidencial Lino Oviedo no sábado teria sido provocada por ventos fortes.

nternacional

NEM O CÉU É O LIMITE PARA AHMADINEJAD Presidente iraniano se oferece para ser o primeiro astronauta do país. Nas redes sociais, declaração provoca nova polêmica com os EUA. Divulgação/EFE

ma semana após o Irã anunciar o suposto bem-sucedido envio de um macaco ao espaço, o presidente Mahmoud Ahmadinejad se ofereceu ontem para ser o primeiro astronauta de seu país. Na apresentação de dois satélites que serão lançados em breve pelo Irã, Ahmadinejad disse que a juventude iraniana está determinada a fazer o voo tripulado nos próximos quatro ou cinco anos. "Estou disposto a ser o primeiro humano a ser lançado ao espaço por cientistas iranianos, embora eu saiba que há um grande número de candidatos", disse Ahmadinejad, ao tentar afastar as dúvidas da imprensa internacional sobre o anúncio de que o país enviou um macaco ao espaço. Na semana passada, a agência oficial iraniana divulgou que um macaco foi enviado ao espaço em um foguete, que atingiu uma altura de mais de 120 quilômetros e retornou intacto. Segundo relatos, o animal estava vivo ao ser resgatado. Fontes independentes não comprovaram o fato. Ainda em tom de brincadeira, Ahmadinejad disse que estava disposto a "se leiloar" e doar o dinheiro arrecadado ao orçamento do programa espacial iraniano, para ajudar a superar as sanções internacionais econômicas. Segundo Ahmadinejad, "o diabólico inimigo" – maneira pelo qual se refere a Israel, Estados Unidos e seus aliados –

Na Terra, o alvo é Israel.

Durante exposição sobre as conquistas espaciais iranianas, Ahmadinejad (centro) observa macaco colocado em órbita na semana passada. está preocupado com o progresso do Irã "em todos os campos científicos" e utiliza qualquer meio para "saquear os recursos iranianos". O presidente ainda pediu aos especialistas em tecnologia espacial que permaneçam alerta para evitar possíveis "sabotagens", já que "algumas potências não podem tolerar a grandeza e o crescimento do Irã".

Jorge Silva/Reuters

Reação - Instantes após a declaração do líder iraniano, uma página satírica foi criada no Facebook para colher apoio ao envio de Ahmadinejad ao espaço. Nos EUA, o ex-candidato presidencial John McCain brincou no Twitter sobre o assunto. "Então Ahmadinejad quer ser o primeiro iraniano no espaço – ele não esteve lá na semana passada?", escreveu AIN/Reuters

Ausente, Chávez é homenageado pelo vice em Caracas. Já Fidel mostra disposição para votar.

Chávez some. Fidel reaparece. Líder cubano garante que aliado venezuelano 'está muito melhor'

m sua primeira aparição pública desde outubro passado, o ex-presidente cubano Fidel Castro votou na eleição geral de domingo e conversou por mais de uma hora com admiradores em Havana. Em suas declarações, Fidel disse que o presidente da Venezuela, Hugo Chávez "está muito melhor" e "se recuperando" da cirurgia contra um câncer. Curvado e com a barba branca, Fidel, de 86 anos, foi visto na TV estatal depositando seu voto em uma seção eleitoral, em Havana, na tarde de domingo. Desde 2006, quando adoeceu e passou o poder ao irmão, Raúl, Fidel votava nas eleições em sua própria casa. Fidel louvou a participação

popular no pleito. "O povo é realmente revolucionário, realmente tem se sacrificado. Não precisamos provar isso, a história irá provar. Cinquenta anos de bloqueio (econômico norte-americano), e ele não desistiu", disse Fidel, segundo declarações publicadas na edição de ontem do jornal oficial Granma. O ex-ditador de 86 anos disse ainda que recebe atualizações diárias a respeito da saúde do líder venezuelano, que é o principal aliado da ilha comunista. "Tem sido uma luta forte, mas ele está melhorando. Temos de curá-lo. Chávez é muito importante para seu país e para a América Latina", afirmou. Convalescendo em Havana,

Chávez, de 58 anos, passou no dia 11 de dezembro do ano passada pela sua quarta cirurgia contra um câncer pélvico. Desde a cirurgia, Chávez não é visto nem ouvido publicamente. Ele não pôde voltar à Venezuela em 10 de janeiro para assumir o novo mandato para o qual foi reeleito. Mas uma vez, ele esteve ausente nas celebrações de seu país. Ontem, seus aliados comemoraram o 21º aniversário da tentativa de golpe de Estado ocorrida em 1992 – liderada, entre outros, por Chávez. Seu vice-presidente, Nicolás Maduro, leu uma carta, com a rubrica de Chávez, em que o líder lamentou não estar presente na festa. (Agências)

Censura na Espanha? Partido de Rajoy promete processar quem publicar dados sobre o mensalão

Partido Popular (PP), sigla conservadora que governa a Espanha, ameaçou ontem com processo todos os que publicarem ou reproduzirem informações sobre supostos pagamentos secretos a membros do partido. O porta-voz do PP, Carlos Floriano, não quis identificar os alvos específicos dos planejados processos. Ao ser per-

Reuters

guntado sobre se também será movid a u m a a ç ã o c o ntra o ex-tesoureiro do partido Luis Bárcenas, que supostamente seria o responsável pelos pagamentos secretos, Floriano respondeu: "Todos."

O primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy (à esq.), cujo nome aparece na lista de recebedores de pagamentos em documentos publicados pela imprensa espanhola, está agindo para conter o crescente escândalo. "As opiniões são livres. Mas, como já disse no sábado, as coisas que me imputam são falsas", afirmou ele em visita a Berlim. (Agências)

McCain, em referência ao pequeno símio enviado pelo foguete iraniano. O comentário de McCain não teve boa recepção entre muitos usuários do Twitter, que começaram a criticar o senador. Um deputado republicano chegou a chamá-lo de racista. "John McCain basicamente chamou Ahmadinejad de macaco no Twitter. Não é o tipo de

piada que um senador deveria fazer", escreveu uma usuária da rede social. McCain nunca escondeu sua oposição ao regime iraniano. Durante sua campanha pela presidência em 2008, ele começou a cantar em um ato eleitoral e mudou a letra da canção "Barbara Ann", dos Beach Boys, por uma que falava em "bombardear o Irã". (Agências)

Irã disse ontem que Israel vai se arrepender do ataque aéreo contra a Síria na semana passada, e afirmou que todo o mundo islâmico deve estar pronto para defender o povo sírio. "Eles irão se arrepender desta recente agressão", disse o presidente do Conselho de Segurança Nacional do Irã, Saeed Jalili, em Damasco, um dia após se reunir com o presidente sírio, Bashar al-Assad. Jalili comparou o ataque de Israel a um complexo militar, na quarta-feira passada, a conflitos anteriores, incluindo a guerra com o grupo xiita libanês Hezbollah, em 2006. Para Jalili, Israel e seus aliados querem debilitar Assad para diminuir a resistência ao Estado judaico. "A Síria está na linha de frente do mundo islâmico contra o regime sionista... o mundo islâmico deve mostrar a reação devida à agressão de Israel." (Agências)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

COLCHÃO A espuma usada para reduzir o ruído na boate Kiss foi comprada em uma loja de colchões. A queima do material produziu a fumaça tóxica que causou a morte da maioria das vítimas.

idades

Santa Catarina tem nova onda de violência Em menos de dez dias, foram registrados 48 ataques em 16 cidades do Estado. Governador anunciou medidas de emergência para tentar conter a criminalidade.

onda de violência que atinge o estado de Santa Catarina chegou ontem ao sexto dia. Ao todo, quatro novas ocorrências foram registradas entre a noite de domingo e a madrugada de ontem. Segundo a Polícia Militar, foram registrados 48 ataques em 16 cidades catarinenses desde o dia 30 de janeiro. Um suspeito morreu em confronto com a polícia e outros 18 foram presos. Na noite de anteontem uma base da guarda municipal foi atacada por dois homens na cidade de São José, região metropolitana de Florianópolis. Houve troca de tiros entre os suspeitos e um policial militar. Um dos criminosos, atingido por um tiro na perna, foi preso após dar entrada em um hospital da cidade. Em Florianópolis, dois homens lançaram uma bomba na garagem de uma empresa de transporte. O artefato não explodiu e ninguém ficou ferido. Os criminosos fugiram. Na cidade de Itajaí (a 88 quilômetros de Florianópolis) um homem disparou contra um ônibus que retornava para a garagem, por volta de 0h30 de ontem. O criminoso fugiu a pé. Ninguém se feriu. Em Navegantes (a 107 quilômetros da capital) dois homens atearam fogo em um ônibus de transporte público, que estava parado na rua, por volta de 0h40. Os responsá-

veis pelo ataque não foram localizados. Ninguém se feriu. Na última quinta-feira, um passageiro sofreu queimaduras durante ataque a um ônibus em Florianópolis. Eron de Melo está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago. O hospital não deu informações sobre o estado de saúde do paciente. O estado de Santa Catarina enfrentou uma onda de violência semelhante em novembro no ano passado, quando foram registrados ao menos 68 atentados considerados violentos. Reação – O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, anunciou ontem à tarde medidas para que a situação seja normalizada o mais rápido possível. Entre elas estão a contratação de mais 1.560 policiais militares para a corporação, abertura de concurso para 300 agentes penitenciários e a escolta de ônibus pela Polícia Militar em cidades como Florianópolis e Joinville. Segundo Colombo, uma audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, está marcada para amanhã, em Brasília. O objetivo do encontro é fazer a integração do sistema prisional federal com o de Santa Catarina, e também discutir a transferência dos presos mais perigosos para os presídios federais. (Agências)

Salmo Duarte/Estadão Conteúdo

Lúcio Coelho/Estadão Conteúdo

Avião que transportava sobrinho de Antônio Ermírio caiu em Cândido Mota (SP): ocupantes seguiam para o Aeroporto de Congonhas.

Queda de avião mata sobrinho de Antônio Ermírio de Moraes Acidente ocorreu no domingo. José Eduardo de Moraes seguia com a noiva e a mãe dela para São Paulo.

inco pessoas morreram na noite de domingo na queda de um avião bimotor na zona rural da cidade de Cândido Mota, região de Assis, no interior de São Paulo. Entre os mortos está José Eduardo Ermírio de Moraes, de 29 anos, sobrinho-neto do empresário Antônio Ermírio de Moraes, presidente do Grupo Votorantim, e filho de José Ermírio de Moraes Neto, do conselho administrativo do grupo. José Eduardo, o Duda, estava com a noiva, Letícia Piveta Assunção, de 30 anos, com quem se casaria

em junho. Ele tinha ido para a casa da família de Letícia em Maringá (PR) para participar da festa de aniversário da noiva no sábado. Letícia é filha do empresário Benjamin Piveta, do setor de agronegócio. Segundo pessoas próximas, José Eduardo voltava com a noiva a São Paulo para cuidar dos preparativos do casamento. No aparelho também estavam a mãe de Letícia, Elizete Piveta Assunção, de 48 anos, o piloto Luís Rodrigues Marcondes, de 58, e a mulher dele, Luciana

Aguiar da Costa e Souza, de 34 anos. Todos morreram no acidente. O aparelho, um King-Air modelo C90A, de prefixo PPAJV, levantou voo do aeroporto regional Sílvio Name Júnior, em Maringá, às 19h37 com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, mas por volta de 20h30 teria apresentado problemas e caiu em uma plantação de soja da Fazenda Três Marias, no bairro rural de Água do Miranda, em Cândido Mota. O aparelho pertence à Z Air Investimentos e Participações, do empresário

Gilberto Borowski, dono da construtora Zabo Engenharia. Ele teria alugado para José Eduardo fazer a viagem. As causas da queda ainda são desconhecidas. Não se sabe se houve falha humana, mecânica ou se a queda foi provocada pelo mau tempo. O resgate dos corpos terminou por volta das 3 horas da madrugada de ontem. Os corpos de José Eduardo, do piloto e de Luciana foram levados para São Paulo. Os corpos de Elizete e Letícia foram levados para Maringá.(Estadão Conteúdo)

Carro incendiado em Joinville: criminalidade volta a crescer no estado. Wesley Santos/Estadão Conteúdo

Santa Maria: espuma de colchão revestia boate.

espuma utilizada no revestimento acústico da boate Kiss, em Santa Maria (RS), apontada por peritos como um dos pontos fundamentais para a tragédia, foi comprada em uma loja de colchões da cidade. O uso de material de revestimento acústico inflamável associado ao espetáculo pirotécnico foram as principais causas do incêndio. Além disso, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CreaRS) criticou a precária sinalização interna, a falha dos extintores, a superlotação do local e a

dificuldade de deixar a boate. Internado sob custódia policial desde o dia 27, Elissandro Spohr, um dos donos da boate, terá alta hospitalar hoje. Memorial – O reitor da UFSM (Universidade Federal de Santa Maria), Felipe Martins Müller, disse na manhã de ontem que vai construir na unidade um memorial às vítimas do incêndio. Ao todo, 116 estudantes da universidade morreram na tragédia. O anúncio foi feito após um culto ecumênico para homenagear as vítimas. As aulas na universidade foram retomadas ontem e, para auxiliar o re-

torno dos estudantes, a UFSM vai dar apoio psicológico. O curso de agronomia deve receber mais atenção. Das vítimas, 26 cursavam essa graduação, sendo que dez frequentavam a mesma classe no segundo semestre. Feridos – Quatro feridos receberam alta, reduzindo de 97 para 93 o número de pessoas hospitalizadas. Boletim divulgado pela Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul ontem à tarde informou que o número de pacientes que respiram com ajuda de aparelhos também baixou de 35 para 29. (Agências)

Culto ecumênico para homenagear as vítimas do incêndio marcou o reinício das aulas na universidade

Nelson Antoine/Estadão Conteúdo

BALA PERDIDA

LEI SECA

CARNAVAL – Carros alegóricos das escolas de samba do Carnaval de São Paulo já começaram a chegar no Sambódromo do Anhembi, na zona norte. Os desfiles do Grupo Especial acontecem na sexta e no sábado, quando passarão pelo local 14 escolas. No domingo, desfilam as escolas do Grupo de Acesso. As vencedoras se apresentam novamente no dia 15.

lávio Roberto das Neves, 37, morreu domingo à noite após ser atingido por uma bala perdida. Ele estava debruçado na janela de sua casa, no segundo andar, na região do Jaçanã, zona norte de São Paulo. Neves chegou a ser socorrido, mas não resistiu. Segundo a polícia, no momento do tiro PMs perseguiam dois ladrões em um carro. Um policial foi autuado em flagrante e levado para o Presídio Romão Gomes. O nome dele não foi divulgado. (Folhapress)

O Ó RBITA

FUGA DE PRESOS EM BANGU, NO RIO.

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária não descarta a participação de agentes na fuga de 31 presos do complexo prisional de Bangu, no Rio. Ontem, o secretário Cesar Rubem Carvalho disse que soube da fuga no domingo

quando um inspetor penitenciário avistou pessoas sujas de esgoto em uma avenida. Entre os foragidos está Claudino dos Santos Coelho, condenado pela morte do jornalista Tim Lopes. Até ontem à noite, apenas quatro homens foram capturados. (Agências)

número de prisões por embriaguez no Estado aumentou no primeiro mês de vigência da lei seca mais severa. Ao longo de 2012, a média foi de dez detenções por dia. Entre 21 de dezembro e 21 de janeiro, a taxa saltou para 15. Regulamentada na semana passada, a lei mais rigorosa prevê que testemunhos atestem a embriaguez caso o motorista não queira soprar o bafômetro. Para dar mais força a seus depoimentos, policiais estão usando até câmeras de vídeo. (Agências)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Ciclo Jonas Mekas no Cinusp: filme Cenas da Vida de Andy Warhol: Amizades e Interseções. O lituano Mekas, 90, radicado nos EUA, é considerado mestre do underground. Cinusp. Rua do Anfiteatro, 181. Cidade Universitária. Tel.: 3091-3540. Quarta (6), 16h. Grátis.

cultura

Fotos: Reprodução

Stu: músico razoável, esteta de primeira.

Tira de Arne Bellstorf: provocativa.

Fotógrafa Astrid Kircherr e Stu: caso de amor.

Stu no HQ: em clima de mangá e fanzine underground.

Obra de Stu: papel e nanquim: série Hamburgo.

O 5º BEATLE

ara um fã ortodoxo, a recorrente hipótese da existência de um quinto elemento que teria influenciado semi-anonimamente o sucesso dos Beatles soa como heresia. É inegável, porém, que existe uma boa história por trás de cada um dos mais conhecidos merecedores do título de “quinto beatle”: Pete Best, primeiro baterista, Brian Epstein, produtor e empresário de 1961 a 1967, e Stuart Sutcliffe, baixista da primeira formação. Este último, aliás, acaba de ter lançada no Brasil uma interessante biografia em quadrinhos, Baby´s in Black, o quinto Beatle: a história de Astrid Kirchherr e Stuart Sutcliffe, do cartunista alemão Arne Bellstorf. Nela, a vida intensa que levou, desenhada num estilo que mistura crueza de fanzine underground com traços de mangá, mostra-se capaz de mexer com a fé dos mais ardorosos defensores da perfeição do quarteto John Len-

O baixista Stuart Sutcliffe (Stu) teve passagem repâmpago pela banda. Mas a influenciou culturalmente. História em HQ conta como foi essa interação. André Domingues

non, Paul McCartney, George Harrison e Ringo Starr. O escocês Stuart – chamado de Stu pelos amigos – foi, sem dúvida, quem mais mereceu ser chamado de quinto beatle. Afinal, o grupo realmente teve cinco integrantes na sua curta passagem (1959-1961), quase toda vivida em Hamburgo, Alemanha, numa longa temporada feita na região portuária da Reeperbahn, entre prostitutas, marinheiros, bêbados, vagabundos e jovens beatniks. Stu era jovem prodígio das artes plásticas quando virou baixista de rock, a pedido do grande amigo John, colega na faculdade de Artes. John sabia

que Stu não tocava nada, mas se encantava com seu ar de James Dean e sua criatividade caótica, transbordante. Em função da pouca habilidade, Stu, constrangido, tocava quase de costas para a plateia. A entrada de Stu nos Beatles foi valiosa pela introdução do baixo elétrico, mas desgostou o outro líder, Paul, zeloso pelo bom acabamento musical e, é claro, um pouco enciumado com sua ascendência sobre John. A tensão não demorou a explodir numa briga, levada a cabo pateticamente em cima do palco. Foi o impulso decisivo para Stu deixar a banda e voltar às artes plásticas. Stu teve um fim trágico em

1962, cuidado por sua bela noiva alemã, a fotógrafa Astrid Kirchherr. Tinha apenas 21 anos, mas há meses padecia de uma intensa dor de cabeça. A autópsia mostrou que se tratava de uma hemorragia cerebral, provavelmente decorrente de um traumatismo mal cicatrizado. A briga com Paul, certamente, não foi a causa desse traumatismo, pois os relatos indicam que, dada a completa inaptidão dos dois para a violência, teria terminado empatada em 0x0 no quesito golpes acertados. Já Pauline Sutcliffe, sua irmã, defendeu que o motivo foi uma surra inexplicável aplicada por John, entorpecido por bebidas e estimulantes. A ver-

são mais sensata, entretanto, dá conta de que tal ferimento tivesse ocorrido numa outra briga anterior, mas ao lado de John, contra um bando juvenil num bar da Escócia. O legado visível de Stuart Sutcliffe aos Beatles foi pequeno, com a participação na escolha do nome e o uso de franjinhas no lugar de topetes. Sua maior importância, porém, foi impalpável, com a abertura da banda a colaborações criativas não estritamente musicais, a incorporação de debates das vanguardas eruditas e o estímulo para desabrochar em John um corajoso espírito experimental. Até a entrada posterior de Ringo

Starr na bateria tem algo a ver com ele. Ringo (foto abaixo, afinal, não era um músico brilhante, mas teve lugar na banda em função do ambiente deixado por Stu, em que a técnica não falava mais alto do que outros elementos fundamentais, como a eficiência e a versatilidade performática.

Divulgação

HQ EM FESTA

O Caminhão de Meu Pai: inédita coprodução brasileiro vietnamita de Maurício Osaki. E, à esq., o símbolo do festival.

O holandês Bernard Willem Holtrop, de 71 anos, foi o grande vencedor da 40ª edição do Festival Internacional de Angoulême (condado a oeste da França), o mais famoso evento de HQ do mundo. O artista vive na França desde os anos 60 e é um expoente dos quadrinhos de contracultura na Europa. Divulgação

Pequena notável na telona A partir desta terça (5), a atriz e cantora Carmen Miranda é a homenageada do mês no Sesc Santo Amaro. A artista, conhecida como pequena notável, participou durante sua carreira de 20 filmes e terá três deles exibidos na mostra Filmografia: Carmen Miranda. O ciclo de filmes, apresentado neste mês de Carnaval, acontece no teatro da unidade e começa hoje (18h) com o longa Uma Noite no Rio. No próximo dia 19 é a vez de o público ver Serenata Tropical. A mostra termina no dia 26 de fevereiro com o filme Entre a Loura e a Morena. Sesc Santo Amaro. Rua Amador Bueno, 505, Santo Amaro. Tel.: 5541-4000. 18h. Grátis. Censura: 10 anos.

Brasil em Berlim. É a vez dos jovens. Rui Martins, enviado especial ao Festival de Berlim. Mariá Portugal, das Mulheres Musicistas, participa do Fora do Palco.

Dança e música na rua

grupo Grua formado pelos bailarinos Willy Helm, Jorge Garcia e Osmar Zampieri é a atração desta terça (5) do projeto Fora do Palco, criado para promover apresentações de dança em espaços alternativos. Os artistas vão mostrar para o público o espetáculo inédito Grua Convida Mulheres Musicis-

tas. A apresentação dos dançarinos do Grua, conhecidos por sempre se apresentarem vestidos de preto, vai unir a dança deles e música das mulheres artistas na praça da unidade. Sesc Pinheiros. Praça Sesc Pinheiros. Rua Paes Leme, 195. Tel.: 3095-9400. 20h30. 50 minutos. Censura livre.

erlim não tem longa metragem brasileiro na competição do 63º Festival de Cinema, Berlinale, mas concorre com três curtas, na mostra Geração, entre eles uma inédita coprodução brasileiro-vietnamita, O Caminhão de Meu Pai, de Maurício Osaki. Os outros dois curtas - Desestimação, de Ricardo de Podestá, e O Pacote, de Rafael Aidar revelam uma nova geração emergente de cineastas brasileiros, preparando-se para ocupar o espaço deixado vazio pelos veteranos do cinema nacional. Esse mesmo quadro se revela, de maneira mais marcante, na competição internacional, onde cineastas e atores internacionais consagrados concorrem com realizadores em início de carreira. É o caso de Gus van Sant, Steven Soderbergh e o iraniano Jafar Panahi fazendo frente a jovens realizadores, cujos nomes começam a ser conhecidos. Se na Berlinale anterior, foi uma jovem negra congolesa, Rachel Mwanza, pouco mais que estreante, a ganhadora do Urso de Ou-

ro como melhor atriz, este ano participam da disputa Juliette Binoche e Catherine Deneuve face às emergentes. A abertura será com o filme O Grande Mestre, do chinês de Shangai mas vivendo em Hong-Kong, Wong Kar Way, também presidente do júri da competição internacional e prêmio de melhor diretor, em Cannes, com Felizes Juntos, história de dois homossexuais chineses que buscam aventura em Buenos Aires. O novo filme de Wong Kar Way, com projeção na noite do 7 de fevereiro, quando os convidados pisarão pela primeira vez na passarela de tapete vermelho, trata da vida do mestre chinês de artes marciais Wing Chun Kung Fu, Ip Man. Na mostra Panorama Especial estão dois filmes brasileiros – Flores Raras, de Bruno Barreto, e Hélio Oiticica, de Cesar Oiticica Filho. Uma atração será a coprodução argentino-brasileira, H ab i, a estrangeira, da cineasta de Buenos Aires, Maria Florência Alvarez.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

www.dcomercio.com.br

Colorindo formas Ondas e cores bem demarcadas ajudam Kael Kasabian a criar imagens de animais como se fossem mosaicos. O ilustrador "e sonâmbulo", como se define, delimita meticulosamente cada área do desenho e, depois, preenche cada uma combinando tons e cores diferentes. kaelkasabian.tumblr.com

F UTEBOL P OP

E SPAÇO

Copa: gols de corrupção.

Susan Goldman/Reuters

na Europa e 300 na África, Ásia e Américas do Sul e Central. A rede de corrupção envolve correios transportando suborno ao redor do mundo para jogadores e árbitros, a fim de manipulação resultados em 15 países. A polícia da cidade alemã de Bochum afirma ter provas em 150 casos, nos quais as propinas chegaram a até 100 mil euros. Segundo o investigadorchefe da cidade, Friedhelm Althans, apesar de a polícia alemã ter provas concretas de 8 milhões de euros em lucros de jogos com resultados manipu-

lados, esta seria apenas a ponta do iceberg. A Fifa divulgou um comunicado com declarações de seu diretor de Segurança, Ralf Mutschke, feitos antes de uma conferência em Roma, no mês passado. Mutschke teria afirmado que é difícil manipular as eliminatórias para a Copa, "já que é o maior evento para as equipes e, acima de tudo, para os jogadores". "Estamos, obviamente, acompanhando bem de perto as partidas, mas ainda não há suspeitas de manipulação." (Reuters)

Em 15 de fevereiro, a rocha espacial 2012 DA14, de 143 mil toneladas e do tamanho de um campo de futebol, passará a 27 mil quilômetros da Terra. Mas a Nasa informou ontem que não há motivo para pânico: o DA14 não se chocará com a Terra e mesmo que sofra um desvio de curso, não causará uma catástrofe. Ainda assim, o asteroide estabelecerá um novo recorde. Nunca um corpo celeste passou tão perto da Terra desde os anos 90.

Jason Lee/Reuters

nvestigadores europeus descobriram que resultados de jogos de futebol em todo o mundo foram arranjados previamente, em um golpe executado a partir de Cingapura. A agência europeia anticrime (Europol) e promotores de Justiça identificaram cerca de 680 partidas suspeitas, incluindo jogos das eliminatórias da Copa e da Liga dos Campeões, segundo o dirigente da Europol, Rob Wainwright. As partidas foram disputadas entre 2008 e 2011: cerca de 380 jogos foram realizados

Asteroide passará de raspão pela Terra

Pistache style Montado num pistache gigante, o coreano Psy protagonizou o primeiro anúncio da marca de snacks Wonderful Pistachios no Super Bowl, o maior evento esportivo dos EUA. A marca quis pegar carona na fama do campeão de visibilidade no YouTube, que obteve mais de 1 bilhão de acessos para o clipe do hit Gangnam Style. Veja o anúncio no link abaixo. http://youtu.be/WFfjIfRclf8

C ONSUMO

ANO NOVO - Menino posa ao lado de uma árvore decorada com lanternas vermelhas para a celebração do Ano Novo Lunar, em Pequim. No dia 10 de fevereiro se inicia o ano da serpente, no calendário chinês.

Ensaio sobre a visão

Está na dúvida se a roupa que você pretende comprar vai fazer sucesso com seus amigos e parentes? A C&A encontrou uma maneira de ajudar você a encontrar a resposta. Em abril, alguns cabides das lojas da rede trarão um display que mostra quantas pessoas curtiram aquele modelito no Facebook. A ação, criada pela agência DM9DDB, será lançada junto com as promoções de vendas para o dia das mães. A atualização das "curtidas" de cada peça é feita em tempo real.

http://see-concept.com

L OTERIAS Concurso 864 da LOTOFÁCIL 03

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Concurso 3112 da QUINA 20

Darren Staples/Reuters

R OCK IN RIO

Seu modelito vai fazer sucesso?

A marca SeeConcept lançou óculos que se adaptam a qualquer tipo de problema de visão e têm um imã para serem fixados em superfícies metálicas. A ideia é espalhar o produto por todos os lugares, para que qualquer um possa usá-lo, caso tenha esquecido ou perdido seus óculos.

http://on.fb.me/I26Exy

Ricardo lll

Achado num estacionamento

esquisadores britânicos anunciaram ontem que um esqueleto com crânio rachado e espinha curva, encontrado sob um antigo mosteiro medieval de Leicester, que hoje é um estacionamento, são do rei Ricardo III. A descoberta soluciona um mistério de 500 anos sobre o local do sepultamento do rei, descrito por William Shakespeare como um tirano monstruoso que matou dois príncipes na Torre de Londres e foi morto na luta contra aquele que seria seu sucessor, Henrique Tudor, na batalha do Campo de Bosworth, em 1485. Acadêmicos disseram que o DNA recolhido do corpo é compatível com o de Michael Ibsen, apontado por estudos genealógicos como sendo descendente direto vivo de Ana de York, irmã de Ricardo III. O esqueleto também mostra sinais de lesões compatíveis com os ferimentos sofridos na batalha – parte de trás do crânio rachada e vértebras cervicais feridas por lança.

Beyoncé confirma show de abertura A cantora norteamericana Beyoncé será a principal atração do primeiro dia do Rock in Rio 2013, informaram ontem os organizadores do evento. Vencedora de 16 prêmios Grammy, Beyoncé confirmou a participação no evento na madrugada de ontem, após sua apresentação no Super Bowl. O festival acontece entre 13 e 22 de setembro.

Universidade de Leicester/Reuters

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

11 PREVIDÊNCIA Governo federal criou fundo de pensão para os servidores.

conomia

NOTA PAULISTA Liberada a consulta aos bilhetes da nota fiscal para sorteio deste mês

IMÓVEIS

NA IDADE DA RAZÃO Preços dos imóveis começam 2013 mantendo a tendência de desaceleração de 2012, depois de pelos menos dois anos de fortes altas, mostra Índice Fipezap. Rejane Tamoto

epois de subirem com ritmo acelerado em 2010 e 2011 e desacelerarem no ano passado, os preços dos apartamentos prontos no País parecem ter chegado à "idade da razão": começam este ano ainda em acomodação, com elevação menor que a registrada em dezembro. O aumento médio do metro quadrado (m²) no mês passado foi de 0,9%, ante 1% em dezembro. Os dados são do índice Fipezap Composto Nacional, que acompanha o preço médio do m² de apartamentos prontos nas maiores cidades do País: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Recife, Fortaleza e Salvador. Em janeiro de 2012, o aumento médio havia sido superior, de 1,1%, e em igual mês de 2011, ainda maior, de 1,8%. Nos últimos 12 meses, o indicador apresentou elevação de 13,5%. "De forma geral, a perspectiva é que neste ano a renda se comporte de maneira mais calma e o crédito também. Dificilmente os prazos de pagamento devem aumentar nos financiamentos. As condições para a compra de imóveis não devem melhorar", disse o coordenador do índice Fipezap, Eduardo Zylberstajn, destacando al-

guns dos fatores que contribuem para a alta dos preços. Os números mostram acomodação, mas isso varia de acordo com a região do País. As capitais onde a demanda é maior – como São Paulo e Rio de Janeiro – ainda devem ter preços pressionados. Desenvolvido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) em parceria com o portal ZAP Imóveis, o indicador foi ampliado e a partir deste mês passa a monitorar também os preços de mais oito cidades: Porto Alegre, Florianópolis, Vitória, Vila Velha, Santo André, São Bernardo do

Em janeiro, registramos cerca de 50 milhões de buscas por locação no portal ZAP. EDUARDO ZYLBERSTAJN, COORDENADOR DO FIPEZAP

Campo, São Caetano do Sul e Niterói. Considerando as novas localidades, o aumento do preço médio do m² de apartamentos também foi de 0,9% em janeiro. A cidade onde houve maior elevação foi Fortaleza (3,4%). A cidade com o valor mais alto de m² residencial é o Rio de Janeiro (R$ 8,7 mil por m²). Na capital paulista, os imóveis de maior valor estão na Vila Nova Conceição (na zona sul), onde cada m² custa R$ 12,1 mil, acima da média da cidade, de R$ 6,9 mil. O valor mais baixo está em Guaianazes (zona leste): R$ 2,7 mil. De acordo com a pesquisa, divulgada ontem, em duas cidades houve queda nominal de preços médios do m² entre dezembro e janeiro: Brasília (-0,1%) e Recife (-0,2%). Se for considerada a variação real – que desconta a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – sete cidades tiveram queda no preço médio do m² anunciado de junho de 2012 a janeiro de 2013. Em Curitiba, a redução no intervalo foi de 6,1%; em seguida vêm Brasília (-5,8%), Florianópolis (-4,4%), Vila Velha (-3,5%), Vitória (-1,1%), Belo Horizonte (-1,1%) e Recife (-0,6%). Ainda pela a variação real, os maiores aumentos ocorreram em Niterói (5,4%), Porto Alegre (4,6%), São Paulo (4,2%) e Rio de Janeiro (3,5%). O preço médio do conjunto das 16 cidades subiu 1,9% acima da inflação de junho a janeiro. Aluguel – Na avaliação de Zylberstajn, um dos destaques da pesquisa foi o aumento do interesse pela locação de apartamentos. "Existe demanda forte por moradia por questões demográficas. Quem não consegue financiar ou poupar o valor da entrada para comprar um imóvel procura a locação. Em janeiro, foram 50 milhões de buscas por locação no portal ZAP." A rentabilidade mensal do aluguel, medida pelo indica-

Alex Ribeiro/DC –4/10/06

Preços na região no entorno do Parque do Ibirapuera estão entre os mais altos da capital paulista: cada metro quadrado vale R$ 9.916, segundo o índice Fipezap.

dor, foi de de 0,48% em São Paulo e de 0,40% no Rio de Janeiro. Os percentuais, ressaltou o coordenador do índice, corresponde a valores de locação anunciados. O aumento dos preços de locação foi de 10% em 2012. Perspectivas – A perspectiva para o mercado imobiliário brasileiro é de crescimento nos próximos anos. Segundo dados do Banco Central (BC), o déficit habitacional do País

ainda é de 6 milhões de imóveis, sendo 1,5 milhão em regiões metropolitanas. Para o economista e consultor do Departamento Econômico do BC José Henrique Dias de Carvalho, a estabilidade econômica explica o crescimento do mercado imobiliário, cuja participação no crédito para pessoa física passou de 11% para 25% de 2007 a 2012. "O crédito neste ano será maior para a pessoa física. A queda dos ju-

ros aos poucos será incorporada ao estoque do endividamento das famílias. Ao mesmo tempo, a menor remuneração da poupança tende a reduzir o custo de financiamentos imobiliários." A projeção do presidente da Associação Brasileira dos Corretores de Empréstimo e Financiamento Imobiliário (Abracefi) e da Canal do Crédito, Marcelo Prata, é de que o crédito imobiliário cresça 15% neste ano.

Mão de obra pressiona custos do setor INCC, indicador de preços da construção, subiu 0,39% em janeiro, mais do que no mês anterior. Expectativa é de mais pressões nos próximos meses. Rejane Aguiar

om o mercado de trabalho aquecido e a mão de obra cada vez mais valorizada no País, os custos da construção de imóveis começaram o ano pressionados. De acordo com pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV), o Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC) teve alta de 0,39% em janeiro, variação superior à registrada em dezembro (0,29%). As principais influências para a aceleração do indicador vieram dos empregados do setor, com destaque para serventes (alta de 0,61%), ajudantes especializados (0,35%), carpinteiros (0,41%) e

Marcelo Camargo/ABr

pedreiros (0,33%). O índice é normalmente usado para correção de prestações de imóveis comprados das construtoras, O INCC encerrou 2012 com alta de 7,23%, mas em janeiro deste ano o acumulado em 2012 havia recuado um pouco, para 6,94%, sob influência da queda média de preços de produtos como massa de concreto (-0,19%) e vergalhões e arames de aço (-0,12%). "O índice em 12 meses diminuiu, mas a tendência é de que volte a subir nos próximos meses com os novos reajustes esperados para mão de obra", afirmou o coordenador de análises econômicas do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV, Salomão Quadros.

Empresários gastaram mais em janeiro para pagar serventes (0,61%) e ajudantes (0,35%) A desaceleração do INCC em um período de 12 meses de dezembro para janeiro também foi resultado de um efeito estatístico: saiu

da série o aumento de 0,67% do índice no primeiro mês do ano passado, pouco menos que o dobro da taxa de janeiro de 2013.

Emprego – Outros indicadores confirmam a pressão sobre os custos da mão de obra. Segundo a última pesquisa de emprego

e desemprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a participação da construção civil no total de pessoas ocupadas no País chegou a 7,8%, percentual mais elevado do que os observados nos anos anteriores – havia sido de 7,7% em 2011 e de 7,3% em 2010. A pesquisa inclui resultados das seis maiores regiões metropolitanas brasileiras (Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo). Aumentou também a qualidade do trabalho na construção. A quantidade de empregados com carteira assinada passou de 22,7% do total do setor em 2004 para 40,4% no ano passado. O rendimento médio terminou 2012 em R$ 1.547,80.

12 -.ECONOMIA

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

13 Em 2013 será possível alcançarmos uma produção de óleo somente no mesmo patamar de 2012. Maria das Graças Foster, presidente da Petrobras

conomia

Petrobras paga o preço da política Ganho da estatal no ano passado foi de R$ 21,1 bilhões, mas valor é 36,42% inferior ao de 2011. Gasolina congelada dá nisso.

lucro líquido da Petrobras alcançou R$ 7,747 bilhões no quarto trimestre de 2012, uma expansão de 53,44% em relação ao mesmo período de 2011. No ano passado, a companhia teve lucro líquido de R$ 21,182 bilhões, o menor patamar desde 2004, quando reportou lucro de

R$ 16,887 bilhões. O resultado de 2012 é também 36,42% menor do que o apurado pela estatal em 2011 (R$ 33,313 bilhões). A Petrobras acumulou Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortizações) ajustado trimestral de R$ 11,944 bilhões, retração de 15,01% ante o quarto trimestre de 2011.

Produção de petróleo da estatal cai 2,35%

produção de petróleo eram previstos pelo da Petrobras em 2012 mercado. "Os números caiu 2,35% em mostram que houve uma relação a 2011, um recuo recuperação, conforme a pior do que o previsto pela empresa vinha falando. Os cúpula da petroleira. A meses de novembro e empresa reconhecia uma dezembro têm sido os queda máxima de 2%, o que melhores dos segundos considerava ser uma semestres", disse o margem de erro. O especialista, sobre a resultado representa, recuperação da produção também, a primeira queda no último bimestre de 2012. de produção desde 2004 Barris – Em todo o ano de (1,493 milhão de barris por 2012, a produção nacional dia b/d), quando foi atingiu a 754 milhões de registrado recuo de 3% em barris diários de petróleo e relação a 2003 (1,540 26 bilhões de metros milhão b/d). cúbicos de gás natural, A Petrobras conseguiu conforme o balanço da ANP. elevar a produção 3,2% em A média de produção foi de dezembro em relação a 2,067 milhões de barris de novembro, fechando três petróleo e 71,7 milhões de meses de alta. Mas, a metros cúbicos de gás por recuperação no último dia. trimestre foi insuficiente, o A queda de produção era que fez com que a uma possibilidade prevista companhia pelos completasse executivos dez anos da sem Petrobras. cumprir Em suas metas entrevistas anuais. O no milhão de barris por resultado segundo dia foi a produção da de 2012 semestre ocorreu de 2012, Petrobras ao longo do mesmo integrantes de 2012. Mas no ano após a da atual presidente diretoria da anterior, a marca foi da petroleira de 2,02 milhões empresa, já tinham de barris por dia. Graça dito que a Foster, ter produção recalibrado final do ano para baixo as metas para oscilaria dentro de uma baixo, para torná-las mais margem de erro de 2% para realistas. cima ou para baixo. A queda da produção na O diretor de Exploração e maior bacia do País Produção (E&P), José (Campos) no terceiro Miranda Formigli Filho, trimestre e paradas não garantiu que a redução não programadas para seria superior a 2%. Em manutenção atrapalharam dezembro passado, a as previsões. Em 2012, a produção da companhia empresa produziu 1,974 ficou em 1,958 milhão milhão de barris por dia, barris diários, uma queda contra 2,022 milhões do de 1,68% em relação ao ano anterior. Os dados mesmo mês de 2011, foram divulgados nesta embora represente uma segunda-feira pela Agência recuperação em relação a Nacional do Petróleo, Gás novembro. Natural e Biocombustíveis De acordo com a ANP, o (ANP). A Petrobras não fez campo de Marlim Sul, na comentários sobre o bacia de Campos (litoral decréscimo. norte do Estado do Rio e sul A produção de todas as do Espírito Santo), foi o que companhias que atuam no mais produziu petróleo: Brasil – 94,1% da extração 346,3 mil barris de óleo de petróleo e gás são equivalente por dia. O provenientes de campos campo registra também a operados pela Petrobras – condição de segundo maior caiu 4,9% em dezembro de produtor de gás natural do 2012 em relação a igual País. O maior campo mês de 2011, apontou a produtor de gás foi Manati, ANP. na bacia de Camamu Para o analista Eduardo (Bahia), responsável pela Roche, da gestora Modal produção de 6,3 milhões de Asset, os dados de metros cúbicos diários. produção da Petrobras já (Estadão Conteúdo)

Desempenho – A divulgação do pior lucro anual da Petrobras desde 2004 é uma consequência dos fatores políticos que levaram a estatal a apresentar, de abril a junho do ano passado, o primeiro prejuízo trimestral desde 1999. Na oportunidade, a companhia teve prejuízo líquido de R$ 1,346 bilhão principalmente em função do resultado negativo na área de Abastecimento. O prejuízo da área responsável pela compra e venda de combustíveis foi de R$ 7,030 bilhões no intervalo. Curiosamente, a situação adversa enfrentada pela Petrobras em 2012 teve origem no aumento da demanda doméstica por seus produtos. A expansão da frota doméstica de veículos leves e a menor competitividade dos preços do etanol resultaram em um aumento da demanda por

gasolina. Como a Petrobras opera no limite da capacidade de suas refinarias, a oferta interna do combustível é limitada e a estatal foi obrigada a aumentar o volume de gasolina importada. O Brasil também é dependente de diesel de outros países. Preços – Os preços dos dois combustíveis no mercado internacional, porém, estavam acima dos valores praticados pela Petrobras no mercado doméstico, por decisão do governo. Isso ocasionou consecutivos prejuízos na atividade de abastecimento. Para contornar a situação, a diretoria da Petrobras insistiu na necessidade de reajustar os valores do mercado doméstico, o que foi aceito pelo governo federal em meados do ano passado. A gasolina foi reajustada nas refinarias em 7,83% em 25 de junho. O die-

sel recebeu dois reajustes, um de 3,94%, em 25 de junho, e outro de 6%, em 16 de julho. Os novos preços ajudaram a estatal a reduzir a defasagem dos valores em relação ao produto importado, mas ainda insuficientes para eliminar o prejuízo nas operações de Abastecimento. No terceiro trimestre, beneficiada pelos novos preços, a Petrobras voltou a registrar lucro trimestral, de R$ 5,657 bilhões. Ainda distante, no entanto, do lucro de mais de R$ 10 bilhões apurado por trimestre entre outubro de 2010 e junho de 2011. A pressão da diretoria da Petrobras sobre o governo permaneceu e, no final de janeiro deste ano, a empresa anunciou reajuste, de 6,6% para a gasolina e de 5,4% para o diesel. O efeito do reajustes será registrado no balanço do primeiro trimestre.

Presidente – Em mensagem endereçada a investidores e acionistas, a presidente da estatal, Maria das Graças Foster, credita o resultado inédito em nove anos ao "aumento da importação de derivados a preços mais elevados", mais a desvalorização cambial, "o a u m e n t o d e d e s p e s a s e xtraordinárias como a baixa de poço secos" e a queda de 2% na produção de petróleo na comparação com o ano anterior. Foster avisa na mensagem que as perspectivas para este ano não são animadoras. "Em 2013 será possível alcançarmos uma produção de óleo somente no mesmo patamar de 2012", escreveu. A presidente Graça Foster justifica a previsão pessimista à obrigação de promover com urgência a manutenção de plataformas petrolíferas.(Estadão Conteúdo)

Fábio Motta/Estadão Conteúdo

Navio de transporte: setor responsável pela compra e venda de combustíveis teve prejuízo total de R$ 7 bilhões.

1,97

Reservatórios estão fora de risco Mas nível das usinas hidrelétricas é ainda inferior ao de igual período do ano passado Alf Ribeiro/Estadão Conteúdo

s usinas hidrelétricas brasileiras vão lentamente aumentando o nível dos seus reservatórios, apesar de ainda estarem bem abaixo do registrado no mesmo período do ano passado. Com isso, todas as termelétricas do País continuam ligadas, aumentando o custo da operação do sistema elétrico. Os reservatórios do subsistema Sudeste/Centro-Oeste registravam nível de 38,78% ontem, com a usina de Furnas, a principal da região chegando a 35,16%. No ano passado, entretanto, esses reservatórios estavam com 76,9% de energia armazenada. No Sul, única região que teve queda no nível de água dos reservatórios no domingo, o nível era de 42,33%, contra 61,8% há um ano. No Nordeste, região mais

Itaipu: apesar das chuvas, as termelétricas do País estão ligadas. crítica, o nível dos reservatórios era de 34,20%, ante 73,4% há um ano. A região Norte do País é a que mais vem apresentado melhora, apesar de ainda estar 40% abaixo do registrado no mesmo dia no ano passado, com 53,95%. Em 3 de fevereiro de 2012,

os reservatórios do Norte estavam com 91,8% de água. Apagão no Rio – Furnas, empresa estatal responsável por 10% da energia gerada no País, ficou às escuras ontem, depois de um problema de abastecimento da distribuidora Light ocorrido na zona sul do Rio durante a manhã.

Segundo comunicado da assessoria de Furnas, a falta de energia durou mais de 4 horas. O incidente atrapalhou os funcionários que chegaram para trabalhar, às 7h. Geradores garantiam a continuidade do Centro de Operações da empresa, que não chegou a ser afetado, mas a parte administrativa do prédio permaneceu sem luz por volta das 11h, informou a assessoria. Segundo a Light, trechos dos bairros de Botafogo e Humaitá, na zona sul carioca, estavam sem luz desde as 9h de ontem. A sede da empresa Furnas fica na divisa entre os dois bairros. Por toda a manhã e início da tarde a empresa não divulgou nenhum comunicado sobre os motivos que levaram ao apagão nesta região do Rio de Janeiro. (Folhapress)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

e Importação separa varejo da indústria A carga tributária média do setor em impostos federais é de 18% sobre a receita bruta.

conomia

Lojistas aprovam a compra de itens de confecção no exterior para revenda no Brasil. Já os industriais pedem salvaguardas contra os produtos chineses.

to, aumentando a ineficiência nas indústrias, diminuindo a escala produtiva e ampliando o custo do produto nacional", afirma a direção da ABVTEX, em nota à imprensa. Gastos no exterior – No ano passado, o gasto de brasileiros no exterior totalizou US$ 22,2 bilhões, de acordo com o Banco Central (BC). "Grande parte desses recursos, como ocorre tradicionalmente, foi utilizada na compra

de artigos de vestuário, que apresentam bons preços e qualidade muitas vezes superior à encontrada no Brasil", segundo os representantes do varejo. "A ABVTEX espera que o momento pelo qual a indústria têxtil e de vestuário brasileira passa, com perspectivas de crescimento de 2% em peças e de 5% em valores para 2013, seja complementado por um pacote de medidas que favo-

reçam ainda mais a produção nacional, envolvendo toda a cadeia, da matéria-prima ao consumidor final". Im pos tos – Apesar de se mostrarem insatisfeitos com a pressão da indústria para o governo controlar o fluxo de artigos importados, especialmente da Ásia, os varejistas avaliam como oportuno os pedidos para desonerar a indústria. Na última quinta-feira, dia 31, o presidente da Abit este-

ve com o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, para discutir um regime diferenciado para o setor. A carga tributária média do setor em impostos federais é de 18% sobre a receita bruta. Se a taxa ficasse entre 5% e 10%, de acordo com números da indústria, o setor poderia crescer 69% até 2025 – o que resultaria em 33% de aumento nas vagas de trabalho em confecções no período (gera-

ção de 300 mil empregos), conforme levantamento realizado pela Abit, divulgado no dia 21 de janeiro. Modernização – "A desoneração tributária proporcionaria grandes chances de consolidação de empresas e crescimento produtivo da indústria, que poderia investir na modernização do parque fabril e na qualidade final dos produtos", analisa a ABVTEX. (Estadão Conteúdo)

Mais paulistanos com dívidas

s famílias paulistanas começaram o ano de 2013 com mais dívidas do que estavam no mesmo período de 2012. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), 48,8% das famílias da Capital paulista afirmaram estar endividadas em janeiro. Esse número é 6,4 pontos percentuais superior ao registrado em igual período de 2012 e 2,6 pontos percentuais acima do número de dezembro. Em números absolutos, o total de famílias endividadas aumentou de 1,659 milhão em

dezembro para 1,751 milhão em janeiro, sendo que no mesmo mês de 2012 esse número era de 1,521 milhão. Já o total de famílias com contas em atraso apresentou queda de 0,5 pontos percentuais em relação ao mês passado, fechando o mês em 15,3%. No comparativo com janeiro do ano passado, o indicador apresentou alta de 4,9 ponto percentual. O cartão de crédito continua sendo o principal tipo de dívida das famílias paulistanas, representando 68,2% do total de endividamento. Na sequência, aparecem carnês (17,2%), financiamento de carro (12,3%), crédito pessoal (8,6%), cheque especial

Maurício de Souza/Folhapress

s varejistas de vestuário mostraram contrariedade aos pedidos da indústria brasileira para que o governo federal inicie um processo de adoção de salvaguardas para o setor, enquanto apoiam medidas de desoneração tributária. De acordo com a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), a ação coordenada pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) é "injustificada". Em agosto do ano passado, a Abit encaminhou um pedido de investigação de salvaguarda para 60 itens do setor de vestuário, alegando que está ocorrendo um movimento maior de importações de roupas no País. Estão na lista camisas, calças, vestidos, saias, roupa infantil, moda praia, roupa íntima, entre outros. O presidente da Abit, Aguinaldo Diniz, declarou, em entrevista duas semanas atrás, que o governo federal pediu uma atualização desse levantamento, que abrange 82% das importações vindas da China. Porém, a investigação só começa se o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) entender que há indícios suficientes de que o volume de importações está provocando dano à indústria doméstica. D if i c ul d ad e s – No entendimento da ABVTEX, a adoção de medidas para barrar as importações pode causar um problema para o varejo, diante "das dificuldades da indústria brasileira em atender integralmente o aumento de consumo e as necessidades do varejo, que busca satisfazer um consumidor cada vez mais exigente quanto à qualidade, ao preço e ao mesmo tempo em sintonia com as grandes tendências internacionais de moda". "Um mercado fechado às importações gera acomodação dos empresários frente à falta de concorrência internacional e diminui o investimen-

O número de famílias endividadas aumentou para 1,751 milhão (6,8%), financiamento de casa (5,6%) e outros (6,8%). De acordo com a assessoria técnica da FecomercioSP, o alto nível de utilização do cartão

de crédito se deve, principalmente, à expansão do consumo nas classes C, D e E, da qual 73% contraíram dívida com o produto. (Estadão Conteúdo)

Troca no Pão de Açúcar

empresário Abilio Diniz indicou os administradores Claudio Galeazzi e Luiz Fernando Figueiredo para compor o conselho de administração do grupo Pão de Açúcar, em lugar da esposa e do filho dele. Diniz, presidente do conselho da maior varejista do País, decidiu indicá-los por seu "compromisso de agir no melhor interesse da companhia, reafirmando a opção por uma gestão profissionalizada e de alto nível para o grupo". Galleazi, que já foi presidente da maior varejista do País, e Figueiredo, sócio fundador da Gávea Investimentos, vão entrar no lugar de Geyze Marchesi Diniz e Pedro Paulo Falleiros

dos Santos Diniz. Os novos conselheiros deverão ser eleitos para um mandato até 2014 em assembleia geral de acionistas marcada para 20 de fevereiro. "Os novos conselheiros apresentam expertises complementares em varejo, economia e mercado de capitais, que contribuirão para a performance e a governança corporativa do Pão de Açúcar", segundo comunicado divulgado à imprensa. A decisão de Abilio Diniz foi comunicada por carta ao presidente do francês Casino, Jean-Charles Naouri, que é chairman da Wilkes, holding controladora do Grupo Pão de Açúcar. (Reuters)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Até os seis primeiros meses do ano, a inflação deve continuar rodando em torno do nível de 6% em 12 meses. Rafael Costa Lima, coordenador do indicador da Fipe

conomia

IPC fecha janeiro com alta de 1,15% Fipe informa que o Índice de Preços ao Consumidor de São Paulo disparou no primeiro mês do ano. O ramo de Alimentação teve alta expressiva.

Índice de Preços ao desde janeiro de 2010, a Fipe Consumidor (IPC) manteve ontem sua expectade São Paulo encer- tiva de que o Índice de Preços rou janeiro com alta ao Consumidor (IPC) fechará de 1,15%, ante avanço de 2013 com uma variação acu0,78% em dezembro, infor- mulada de 5,4%. mou ontem a Fundação InstiEm entrevista na sede do tuto de Pesquisas Econômicas instituto, o coordenador do in(Fipe). Em relação à terceira dicador da Fipe, Rafael Costa quadrissemana do mês, o indi- Lima, reconheceu, contudo, cador também mostrou acele- que o cenário atual é ruim paração, após alta de 1,04% na ra a inflação e disse que há apuração anterior. uma tendência para que ela Na quarta quadrissemana continue elevada no primeiro de janeiro, os preços do grupo semestre. Alimentação avançaram "É cedo para alterar a proje2 , 1 1 % , r e s p o n d e n d o p o r ção de 5,4% para o IPC de 41,89% do IPC-Fipe do mês. 2013. Mas até os seis primeiO setor de Despesas Pes- ros meses do ano, a inflação soais subiu 2,42%, contri- deve continuar rodando em buindo com torno do nível 24,90% do índe 6% em 12 dice. Já, os meses", afirpreços em mou Costa LiEducação ma, lembranavançaram do que, em ja6 , 0 8 % , r eneiro, o IPC por cento é a p re se n ta nd o acumulou taestimativa de 19,02% do xa de 5,61%, total do indio maior nível variação acumulada cador. O IPCp a r a o a c upara o Índice de Fipe mede as mulado em variações 12 meses Preços ao q u a d r i s s ed e s d e d eConsumidor (IPC) ao manais dos zembro de longo de 2013. preços às fa2011, quanmílias paulisdo a taxa foi tanas com de 5,81%. renda mensal entre 1 e 10 sa"É um começo de ano bem lários mínimos. ruim, de aceleração bem forAtacado – Neste começo de te e em muito pouco tempo", ano os preços no atacado tive- opinou, citando que há tamram desaceleração, mas no bém para o primeiro semesvarejo houve aceleração da al- tre reajustes que ainda vão ta. Na semana passada, o Índi- ser captados pelo IPC, como o ce de Preços ao Consumidor da gasolina, além de aumenSemanal (IPC-S) acelerou pa- tos esperados para ônibus e ra alta de 1,01% em janeiro, metrô. Especificamente em depois de encerrar dezembro relação a janeiro, Costa Lima com elevação de 0,66%. foi surpreendido pelo IPC de A divulgação do IPC-Fipe re- 1,15%, que superou a expecferente à primeira quadrisse- tativa da Fipe, que era de mana de fevereiro ocorrerá 1,06%. O maior responsável em 14 de fevereiro. pelo erro na estimativa do IPC A despeito de a taxa de infla- foi o comportamento do grução de janeiro na Capital pau- po Alimentação, que subiu lista ter atingido o maior nível 2,11%.(Agências)

5,4

Caso Sadia tem a primeira condenação penal

primeira condenação penal brasileira por crime de uso de informação privilegiada (insider trading) foi confirmada ontem em segunda instância. Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o recurso de dois ex-executivos da Sadia e aumentou a pena, atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os dois foram condenados a prisão em fevereiro de 2011, mas as penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e proibição do exercício do cargo de administrador de companhia aberta até o cumprimento da pena. Com a decisão do tribunal, a condenação do ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores Luiz Gonzaga Murat Júnior passou de um ano e nove meses para dois anos, seis meses e dez dias. Já a pena do ex-membro do conselho de administração da empresa, Romano Ancelmo Fontana Filho, foi elevada para dois anos em um mês. Na sentença de primeira instância, em fevereiro de 2011, ele fora condenado a um ano e cinco meses. Os dois ainda podem recorrer a instância superior. Multas – A 5ª Turma do TRF manteve as multas recebidas pelos executivos que, juntas, somavam R$ 724,6 mil. A pedido do MPF e da CVM o

valor será revertido para o Fundo Penitenciário Nacional. O tribunal fixou também novas multas a título de dano moral coletivo. A ideia é ressarcir a sociedade dos danos causados pelas operações irregulares no mercado de capitais brasileiro. Murat deverá arcar com R$ 254 mil e Fontana Filho com outros R$ 305 mil, valores que serão destinados para a CVM promover campanhas educativas contra o crime de insider trading. A denúncia de insider ocorreu em meio à oferta pública para aquisição de ações de emissão da Perdigão, em 2006, pela Sadia. Os executivos compraram papéis da Sadia na Bolsa de Nova York antes de a oferta hostil vir a público e realizaram lucros. Um terceiro envolvido, Alexandre Ponzio de Azevedo, ex-superintendente do Banco ABN Amro, que assessorava a operação, pagou uma multa à CVM em 2008, encerrando o processo administrativo. Para o MPF e a CVM, embora realizadas na Bolsa de Nova York, as negociações afetaram a confiança do mercado de capitais como um todo. O uso de informação privilegiada é crime desde 2002 no Brasil e o caso Sadia foi o primeiro a gerar uma condenação penal no País. (Estadão Conteúdo)

SANTA AMANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. NIRE 3530043923-6 – CNPJ/MF Nº 15.786.701/0001-75

Ata da Assembleia Geral de Constituição realizada em 10.06.2012 Data, hora e local: 10.06.2012, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, 44, conjunto 54, parte. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presenças dos Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Ivan dos Santos Freire; Secretária: Claudenilda dos Santos Tavares. Ordem do dia: (a) deliberar sobre a constituição da sociedade por ações denominada Santa Amanda Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”); (b) deliberar sobre a subscrição de ações representativas do capital social da Companhia e sua integralização; (c) aprovar o Estatuto Social que regerá a Companhia; (d) eleger os Diretores da Companhia; e (e) fixar a remuneração dos Diretores da Companhia. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas fundadores da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, o que segue: (a) Constituição de sociedade por ações. Foi aprovada a constituição da sociedade por ações denominada Santa Amanda Empreendimentos e Participações S.A. (b) Subscrição de ações e integralização do capital social subscrito. Os acionistas fundadores subscreveram 100 (cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada ação, totalizando um capital social no montante de R$ 100,00 (cem reais). Os acionistas fundadores integralizaram o capital social na forma prevista no Boletim de Subscrição, o qual passa a integrar esta ata para todos os fins de direito como Anexo I. (c) Aprovação do Estatuto Social. Passou-se à leitura do modelo de Estatuto Social, o qual, após discussões dos acionistas fundadores, foi aprovado por unanimidade, sem qualquer ressalva, sendo certo que passa a integrar esta ata para todos os fins de direito como Anexo II. (d) Eleição da Diretoria. Foram eleitos para compor a Diretoria da Companhia, para o mandato de 3 (três) anos, o Sr. Ivan dos Santos Freire, brasileiro, casado, consultor, portador da cédula de identidade RG nº 26.670.699-X SSP/SP, inscrito perante o CPF sob o nº 267.241.188-32, e Sra. Claudenilda dos Santos Tavares, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 22.991.004-X, inscrita perante o CPF sob nº 268.959.208-89, ambos, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, 44, conjunto 54, para os cargos de Diretor Presidente e Diretora da Companhia, respectivamente. Declaracão de desimpedimento: Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76 para a investidura como membro da Diretoria da Companhia, não estando impedidos para o exercício de atividade empresarial, ou terem sido condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (e) Fixação da remuneração da Diretoria. Os acionistas fundadores deliberaram fixar a remuneração global anual da Diretoria em R$ 100,00 (cem reais), a qual deverá ser repartida igualmente entre os Diretores eleitos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Ivan dos Santos Freire, Presidente; Claudenilda dos Santos Tavares, Secretária. Acionistas: Ivan dos Santos Freire e Claudenilda dos Santos Tavares. Diretores eleitos: Ivan dos Santos Freire e Claudenilda dos Santos Tavares. Visto do advogado: Alexandre Levinzon, OAB/SP nº 270.836. n Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Junta Comercial do Estado de São Paulo. NIRE S/A. Certifico o registro sob o número 3530043923-6, em 20.06.12. Gisela Simiema Ceschin, Secretária Geral. n Anexo II. ESTATUTO SOCIAL DA SANTA AMANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Capítulo I – Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º – A Santa Amanda Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º – A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, 44, con junto 54, parte, CEP 01007000, e poderá instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em outras praças do país e do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º – A Companhia tem por objeto social a participação no capital de outras sociedades empresárias ou não empresárias, como sócia, acionista ou quotista, no Brasil e/ou no exterior. Artigo 4º – A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II – Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º – O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º – A Companhia poderá adquirir suas próprias ações, com o objetivo de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria, para posterior alienação. Parágrafo 2º – A ação é indivisível em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 3º – As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes. Mediante solicitação de acionista neste sentido, serão emitidos títulos ou certificados representativos de ações, assi nados pelo Diretor Presidente, isoladamente. Artigo 6º – As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo 7º – As emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações deverão ser aprovadas pela Assembleia GeraI. Parágrafo único – É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 8º – É assegurado direito de preferência aos acionistas para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, na proporção do número de ações que possuírem, regendose o exercício desse direito de acordo com a legislação aplicável. Capítulo III – Da Assembleia Geral. Artigo 9º – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º – A Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. A Assembleia Geral será presidida por qualquer acionista ou qualquer dos Diretores, conforme for escolhido pela maioria dos acionistas presentes à Assembleia. O Presidente da Assembleia GeraI convidará, dentre os presentes, o Secretário dos trabalhos. Parágrafo 2º – As deliberações da AssembIeia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia Geral. Parágrafo 3º – O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal acordo. Artigo 10 – Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas em lei, deliberar acerca das seguintes matérias: (i) reformar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores (incluindo Diretores e membros do Conselho Fiscal) da Companhia; (iii) tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iv) autorizar a emissão de debêntures; (v) suspender o exercício dos direitos dos acionistas; (vi) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem para a formação do capital social; (vii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (viii) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Parágrafo único – As deliberações da Assembleia Geral serão válidas somente se tomadas em conformidade com as disposições da Lei das S.A., conforme alterada. Capítulo IV – Da Administração. Seção I – Da Diretoria. Artigo 11 – A Companhia é administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) membros, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente e os demais designados simplesmente Diretores. Parágrafo 1º – A Diretoria é o órgão executivo e de representação da Companhia, cabendolhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por lei ou pelo presente Estatuto Social dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral. Parágrafo 2º – Os Diretores são investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro correspondente e permanecem no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo 3º – No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interina-

mente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Diretor deverá ser substituído por substituto designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira Assembleia Geral que vier a ser realizada, devendo o Diretor substituto completar o mandato do Diretor substituído. Artigo 12 – Compete especificamente ao Diretor Presidente: (i) instalar e presidir as reuniões da Diretoria e executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; (ii) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Companhia, exercendo as funções executivas e decisórias; (iii) representar a Companhia perante as suas sociedades controladas e coligadas bem como perante todas as sociedades em que a Companhia detiver participação societária, observadas as disposições e avenças de eventuais acordos de acionistas, se houver; e (iv) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia, coordenando e orientando suas atividades. Parágrafo único – O Diretor Presidente será eleito pela Assembleia Geral dos acionistas e exercerá a função durante seu mandato. Na hipótese de impedimento, ausência, interdição ou falecimento do Diretor Presidente, o outro Diretor substituirá o Diretor Presidente, sendo investido em suas funções, e convocará a Assembleia Geral dos acionistas para eleger um novo membro para ocupar o cargo vago. Artigo 13 – A Diretoria reunirseá sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo 1º – As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros, devendo ser escolhido pelo Diretor Presidente um Secretário da reunião, não havendo necessidade de que tal Secretário seja membro da Diretoria. Parágrafo 2º – Os membros da Diretoria que participarem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Diretores tenham participado por meio de conferência telefônica ou outro sistema de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto de ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à Sociedade na forma do parágrafo terceiro abaixo. Parágrafo 3º – Os membros da Diretoria poderão votar por e-mail, fax, carta ou telegrama, enviados à Companhia, em atenção do Diretor Presidente e caberá, neste caso, ao Secretário da reunião lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Parágrafo 4º – Nas reuniões, a Diretoria delibera por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto. Cabe ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Parágrafo 5º – As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio, permitida a utilização de sistema mecanizado. Parágrafo 6º – O Presidente da reunião de Diretoria deverá observar e fazer cumprir as disposições de eventuais Acordos de Acionistas arquivados na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tais Acordos. Artigo 14 – A Companhia será representada da seguinte forma: (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente; (ii) por dois Diretores em conjunto; (iii) por qualquer Diretor ou procurador, para a prática de atos que envolvam exclusivamente a representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia em citados processos; (iv) por um Diretor, em conjunto com um procurador com poderes específicos, nos termos do parágrafo 1º abaixo; ou (v) por um ou mais procuradores com poderes específicos, nos termos do parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º – As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, e terão prazo de validade limitado ao máximo de um ano, exceto pelas procurações ad judicia, que podem ter prazo de duração superior a um ano ou mesmo indeterminado. Parágrafo 2º – A Assembleia Geral poderá autorizar expressamente a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. Artigo 15 – A remuneração dos Diretores será determinada pela Assembleia Geral, que pode fixála em montante anual ou mensal e global ou individual, obedecido o disposto no caput do art. 152 da Lei das S.A., cabendo à Diretoria, em reunião de Diretoria, promover a distribuição e individualização da remuneração, se fixada em montante global. Seção II – Do Conselho Fiscal. Artigo 16 – O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes. Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º – Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de registro de atas das reuniões do Conselho Fiscal. Parágrafo 4º – Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 5º – Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituílo, caberá ao Presidente do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo V – Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Artigo 17 – O exercício social iniciarseá em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Parágrafo 1º – Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por lei: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (iii) demonstração do resultado do exercício; e (iv) demonstração dos fluxos de caixa. Parágrafo 2º – Fará parte das demonstrações financeiras do exercício a proposta da Administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, em observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Parágrafo 3º – A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos ou constituir reservas com base nos mesmos, observadas as disposições e limitações legais aplicáveis. Artigo 18 – O lucro líquido do exercício terá o destino que a Assembleia Geral lhe der, conforme recomendação da Diretoria, depois de ouvido o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e depois de feitas as deduções determinadas em lei. Artigo 19 – Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido auferido no período em questão, ajustado nos termos da Lei das S.A. Parágrafo 1º – Sempre que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Administração poderá propor, e a Assembleia Geral aprovar, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Parágrafo 2º – A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. Artigo 20 – A Diretoria poderá deliberar o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados, sendo que os valores correspondentes aos juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Capítulo VI – Da Prática de Atos Ultra Vires. Artigo 21 – É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Capítulo VII – Da Liquidação. Artigo 22 – A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixandolhes a remuneração. Capítulo VIII – Das Disposições Gerais. Artigo 23 – Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Artigo 24 – A qualquer tempo, o tipo jurídico da Companhia poderá ser transformado em outro, por decisão de acionistas representando, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, em Assembleia Geral. Mesa: Ivan dos Santos Freire, Presidente; Claudelina dos Santos Tavares, Secretária. n

SANTA AMANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. NIRE 3530043923-6 – CNPJ/MF N° 15.786.701/0001-75

Ata de Assembleia Geral Extraordinária Dia, hora e local: Em 04 de julho de 2012, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Riachuelo, nº 44, conjunto 54, parte, Sé, São Paulo, SP, CEP 01007-000. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: André Amaro da Silveira, Presidente; Helena da Costa Silveira Troper, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovada a alteração da denominação social da Companhia para Fenix Participações S.A., de forma que o artigo 1º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º – A Fenix Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.”; 3) Aprovada a alteração da sede social da Companhia para a Av. Rebouças, nº 3.970, 32º andar, parte, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05402-920, de forma que o artigo 2º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º – A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Rebouças, nº 3.970, 32º andar, parte, Pinheiros, CEP 05402-920, e poderá instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em outras praças do país e do exterior, mediante deliberação da Diretoria.”; 4) Aprovada a alteração do objeto social da Companhia, alterando, consequentemente, o caput do artigo 3º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte nova redação: “Art. 3º – A Companhia tem como objeto social: a) a incorporação imobiliária do terreno; b) compra e venda de imóveis próprios; c) locação de bens próprios; d) administração de bens próprios; e) construção civil; f) desenvolvimento e exploração de shopping center; g) exploração de atividade de estacionamento; e h) participação em outras sociedades que explorem, dentre outros, negócios de planejamento, promoção, desenvolvimento, incorporação, construção, locação e venda do empreendimento imobiliário comercial.”; 5) Os presentes tomaram conhecimento da renúncia apresentada por Ivan dos Santos Freire, brasileiro, casado, consultor, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua São Zeferino, nº 290, Jardim França, CEP 02338-070, portador da cédula de identidade RG nº 26.670.699-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.241.188-32, e Claudenilda dos Santos Tavares, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua São Zeferino, nº 290, Jardim França, CEP 02338-070, portadora da cédula de identidade RG nº 22.991.004-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 268.959.208-89, aos cargos de Diretor Presidente e Diretora da Companhia, respectivamente. Em seguida, foi aprovada a eleição das seguintes pessoas como Diretores da Companhia, sem designação específica, para cumprir o presente mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2014: A) André Amaro da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG nº 1.238.071 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 520.609.346-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Rebouças, nº 3.970, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05402-920; B) Carla Gouveia Barretto, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita no CPF/MF sob o nº 617.162.195-15, portadora da carteira de identidade RG nº 03.191.314-83 SSP/BA, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Rebouças, nº 3.970, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05402-920; e C) Mônica Bahia Odebrecht, brasileira, divorciada, advogada, portadora de carteira de identidade RG nº 2.598.721-64 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 541.080.715-49, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Rebouças, nº 3.970, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05402-920. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; 9) Não foi fixado o montante global para remuneração dos administradores no presente exercício, tendo em vista que os mesmos já são remunerados por outras empresas da Organização à qual pertence a Companhia; e 10) Aprovada a reformulação, alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I da presente Ata, que será levado a registro apartado à presente Ata, bem como a reorganização e renumeração dos seus artigos. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 04 de julho de 2012. Mesa: André Amaro da Silveira, Presidente; Helena da Costa Silveira Troper, Secretária. Acionista: Odebrecht S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Helena da Costa Silveira Troper, Secretária. n Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o número 361462/12-8, em 17.08.12. Gisela Simiema Ceschin, Secretária Geral. n Anexo I – ESTATUTO SOCIAL DA FENIX PARTICIPAÇÕES S.A. Capítulo I – Denominação, Sede, Filiais, Objeto e Duração. Artigo 1º – A Fenix Participações S.A. é uma sociedade por ações, com sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças, nº 3.970, 32º andar, parte, CEP 05402-920 (“Companhia”), e é regida por este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Parágrafo único – A Companhia poderá instalar, transferir ou encerrar filiais, agências ou depósitos, escritórios ou outras dependências, em qualquer ponto do território nacional ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Artigo 2º – A Companhia tem como objeto social: a) a incorporação imobiliária do terreno; b) compra e venda de imóveis próprios; c) locação de bens próprios; d) administração de bens próprios; e) construção civil; f) desenvolvimento e exploração de shopping center; g) exploração de atividade de estacionamento; e h) participação em outras sociedades que explorem, dentre outros, negócios de planejamento, promoção, desenvolvimento, incorporação, construção, locação e venda do empreendimento imobiliário comercial. Parágrafo único – A Companhia poderá exercer as atividades de seu objeto social no país ou no exterior, seja diretamente ou através de subsidiárias, ou através de participação no capital de outras sociedades. Artigo 3º – O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II – Capital Social e Ações. Artigo 4º – O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 5º – Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. As ações preferenciais não terão direito de voto nas Assembleias Gerais, salvo nos casos previstos em lei, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia. Parágrafo único – As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. Artigo 6º – Os acionistas têm preferência para a

subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente possuídas. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovar o aumento do capital social, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. Capítulo III – Administração da Companhia. Artigo 7º – A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 4 (quatro) Diretores, sem designação específica, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. Parágrafo primeiro – Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. Parágrafo segundo – A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria. Artigo 8º – Em caso de impedimento ou de ausência de quaisquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, dentre os demais Diretores. Parágrafo único – Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Artigo 9º – Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a substituição. Artigo 10º – Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Artigo 11º – Compete a qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) coordenar o processo de fixação dos rumos negociais e de elaboração dos programas e atribuições da Diretoria, bem como acompanhar a sua execução, inclusive a elaboração dos respectivos relatórios; b) providenciar a elaboração do relatório anual da Administração e das demonstrações financeiras da Companhia; c) promover a execução das deliberações da Assembleia Geral; d) convocar as Assembleias Gerais em nome da Diretoria; e) presidir as Assembleias Gerais e designar um dos presentes para funcionar como Secretário; e f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Artigo 12º – Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, alteração do objeto social, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; c) concessão de avais, fianças ou outras garantias; d) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; e) antecipação do pagamento de dividendos, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária; f) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; g) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) designação de auditores independentes; e i) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública. Parágrafo primeiro – As reuniões da Diretoria serão convocadas, salvo quando de caráter urgente, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido. Parágrafo segundo – As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Artigo 13º – É obrigatória a assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto para que a Companhia possa: a) conceder avais, fianças ou outras garantias; b) assinar e endossar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, debêntures e outros títulos; c) constituir procuradores; d) contrair obrigações e firmar compromissos, inclusive apresentar propostas, celebrar e rescindir contratos e seus aditivos; e) transigir, desistir e renunciar a direitos; f) alienar bens do ativo permanente; g) participar de consórcios, associações com outras sociedades e de acordos de acionistas. Parágrafo único – A Companhia poderá constituir procurador, inclusive um dos membros da Diretoria, para a prática de quaisquer atos, mesmo os previstos neste artigo, mas sempre com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais ou para defesa em processo administrativo e as procurações outorgadas para representação da Companhia no exterior, quando for exigência expressa de lei, que poderão ser por prazo indeterminado. Capítulo IV – Conselheiros Consultivos. Artigo 14º – A Companhia poderá ter Conselheiros Consultivos para aconselhar os Diretores em matérias relevantes para a consecução do objeto social. Parágrafo primeiro – Os Conselheiros Consultivos serão designados pela Diretoria, por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo segundo – Os Conselheiros Consultivos atuarão em suas respectivas áreas de especialização sempre que solicitados pelos Diretores da Companhia. Capítulo V – Assembleias Gerais. Artigo 15º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos 4 (quatro) meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Artigo 16º – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Artigo 17º – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida por qualquer um dos Diretores, que designará um dos presentes para funcionar como Secretário. Artigo 18º – Somente poderão tomar parte na Assembleia Geral os acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. Capítulo VI – Conselho Fiscal. Artigo 19º – O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Artigo 20º – O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído, no mínimo, por 3 (três) e, no máximo, por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo único – A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Capítulo VII – Exercício Social. Artigo 21º – O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. Parágrafo primeiro – Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembleia Geral, nos limites e formas previstos em lei. Parágrafo segundo – Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% (trinta por cento) do mesmo capital. Parágrafo terceiro – Do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão: a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório; e b) os 75% (setenta e cinco por cento) remanescentes terão a destinação dada pela Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo quarto – A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. Capítulo VIII – Liquidação. Artigo 22º – A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade. n

DIÁRIO DO COMÉRCIO

16 -.ECONOMIA

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa

Agenda Tributária Federal - Fevereiro/2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2013. Alterado em 4 de fevereiro de 2013, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 1º de fevereiro de 2013. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO,, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA: Art. 1º Os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de fevereiro de 2013, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE). § 1º Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos constantes do Anexo Único a este ADE deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. § 2º O pagamento referido no caput deverá ser efetuado por meio de: I - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB. § 3º A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 3º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em atividade no ano do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar: I - o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal) até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento; II - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento; III - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o último dia útil: a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro; IV - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil: a) do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ou b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro. § 1º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e do Dacon Mensal, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o anocalendário anterior ao do evento. § 2º Excepcionalmente o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012 fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013. § 2º Excepcionalmente o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013 fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013. (Alterado em 4 de fevereiro de 2013, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 1º de fevereiro de 2013.) Art. 4º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica que permanecer inativa durante o período de 1º de janeiro até a data do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Art. 5º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único. A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário. Art. 6º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa ao respectivo anocalendário, deverá ser apresentada: I - no caso de saída definitiva do Brasil, até: a) a data da saída do País, em caráter permanente; e b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário; II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da Dirf relativa ao anocalendário. Art. 7º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao: I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial; II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do anocalendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Art. 8º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada: I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; II - no ano-calendário da caracterização da condição de não residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização. Parágrafo único. A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deverá apresentar também a Comunicação de Saída Definitiva do País: I - a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou II - a partir da data da caracterização da condição de não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário sub-

sequente, se a saída ocorreu em caráter temporário. Art. 9º No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do evento. Art. 10. Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento. Art. 11. No recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista sob os códigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço e como vencimento a data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador, havendo sempre a incidência de acréscimos legais. § 1º Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquelas. § 2º O recolhimento das contribuições sociais devidas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma. § 3º Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo em que devam ser pagos os créditos neles previstos, o recolhimento das contribuições sociais devidas deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte). Art. 12. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão ou incorporação, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deverá ser entregue até o último dia do mês subseqüente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram no 1º (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último dia do mês de junho. Parágrafo único. Com relação ao ano-calendário de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, esta deverá entregar a Defis, abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 13. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Parágrafo único. A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Art. 14. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Parágrafo único. A obrigatoriedade de entrega do FCont, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Art. 15. Nas hipóteses em que o empresário individual tenha sido extinto, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa à situação especial deverá ser entregue até: I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos. Art. 16. A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10 º (décimo) dia útil do 2 º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. § 1º Excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão da EFD-Contribuições até o 10º (décimo) dia útil do mês de fevereiro de 2013: I - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º de março a 31 de dezembro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertidos no inciso I do art. 7º e no art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; II - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º de abril a 31 de dezembro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, combinado com o § 1º do art. 9º desta mesma lei; e III - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, que desenvolvam as seguintes atividades: a) as previstas no inciso II do caput.do art. 7º; b) as incluídas no Anexo à Lei nº 12.546, de 2011, a partir da alteração promovida pelo art. 45 da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, convertido no art. 55 da Lei nº 12.715, de 2012; e c) as previstas no art. 44 da Medida Provisória nº 563, de 2012, convertido no art. 54 da Lei nº 12.715, de 2012. § 2º Fica prorrogado para o 10º (décimo) dia útil do mês de março de 2013 o prazo de entrega da EFD-Contribuições, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, para os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização de Cervejas de malte e cervejas sem álcool, em embalagem de lata, classificadas nos códigos 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. § 3º O disposto no parágrafo § 2º aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012. Art. 17. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nesta data.

FREDERICO IGOR LEITE FABER (Fl. 1 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 92, de 25 de setembro de 2012.)

ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diária

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior Renda e proventos de qualquer natureza Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior Obras Audiovisuais,Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior Fretes internacionais - Residentes no Exterior Remuneração de direitos Previdência privada e Fapi Aluguel e arrendamento Outros Rendimentos Pagamento a beneficiário não identificado Imposto sobre a Exportação (IE)

Cide - Combustíveis - Importação - Lei n 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Contribuição para o PIS/Pasep Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento) Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome.

2063

FG ocorrido no mesmo dia

0422 0473 0481 5192 9412 9427 9466 9478

FG ocorrido no mesmo dia “ “ “ “ “ “ “

5217

FG ocorrido no mesmo dia

0107

Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.

9438

Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.

5434

FG ocorrido no mesmo dia

5442

FG ocorrido no mesmo dia

Diária

Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento) Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)

Até o 2º dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração Data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador (vide art. 11 do ADE Codac nº 6, de 2013) Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/Pasep Reclamatória Trabalhista - CEI Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Reclamatória Trabalhista - CNPJ Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

2550

Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)

4316

Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento) 7 Janeiro/2013

1684

8 8

1708 2801

Mês da prestação do serviço “

2810 2909

“ “

2917

“

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 21 a 31/janeiro/2013 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 “ Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 “ Fundo de Investimento em Ações 6813 “ Operações de swap 5273 “ Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 “ Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 5557 “ Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) 5706 “ Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 5232 “ Demais rendimentos de capital 0924 “ Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 21 a 31/janeiro/2013 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 “ Juros remuneratórios de capital próprio 9453 “ Outros Rendimentos Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 21 a 31/janeiro/2013 Prêmios obtidos em bingos 8673 “ Multas e vantagens 9385 “ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 1150 21 a 31/janeiro/2013 Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 “ Operações de Câmbio - Entrada de moeda 4290 “ Operações de Câmbio - Saída de moeda 5220 “ Aplicações Financeiras 6854 “ o 6895 “ Factoring (art. 58 da Lei n 9.532/97) Seguros 3467 “ Ouro, Ativo Financeiro 4028 “ Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo 1661 21 a 31/janeiro/2013 CPSS - Servidor Civil Inativo 1700 “ CPSS - Pensionista Civil 1717 “ CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária 1769 “ CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária 1814 “ CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança 1690 “ CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intraorçamentária 1808 “ CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1723 21 a 31/janeiro/2013 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1730 “ CPSS - Pensionista -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1752 “ CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária 1837 “ Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público -CNPJ 7307 1o a 31/janeiro/2013 Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque 7315 “ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Janeiro/2013 Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi) 1020 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos Janeiro/2013 Juros de empréstimos externos 5299 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 1o a 10/fevereiro/2013 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 “ Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 “

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

ECONOMIA - 17

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fundo de Investimento em Ações 6813 1o a 10/fevereiro/2013 Operações de swap 5273 “ Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 “ Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 5557 “ Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) 5706 “ Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 5232 “ Demais rendimentos de capital 0924 “ Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 1o a 10/fevereiro/2013 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 “ Juros remuneratórios de capital próprio 9453 “ Outros Rendimentos o Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 1 a 10/fevereiro/2013 Prêmios obtidos em bingos 8673 “ Multas e vantagens 9385 “ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) o Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 1150 1 a 10/fevereiro/2013 Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 “ Operações de Câmbio - Entrada de moeda 4290 “ Operações de Câmbio - Saída de moeda 5220 “ Aplicações Financeiras 6854 “ Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 “ Seguros 3467 “ Ouro, Ativo Financeiro 4028 “

15 Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

9331

Janeiro/2013

8741

Janeiro/2013

5952 5979 3770

16 a 31/janeiro/2013 “ “

5952 5960 3746

16 a 31/janeiro/2013 “ “

5952 5987

16 a 31/janeiro/2013 “

Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pelo art. 6º da Lei no 10.332/2001. Contribuição para o PIS/Pasep Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado

20 20

Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT /PIS /Pasep Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT /PIS/Pasep Empregado Doméstico - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei no 12.470/2011 MEI - Complementação Mensal Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo CPSS - Servidor Civil Inativo CPSS - Pensionista Civil CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intraorçamentária Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requicição de Pequeno Valor CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta Serviços Indústria Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Aluguéis e royalties pagos a pessoa física Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Rendimentos do Trabalho Trabalho assalariado Trabalho sem vínculo empregatício Resgate previdência privada e Fapi Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Outros Rendimentos Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring Pagamento PJ a cooperativa de trabalho Juros e indenizações de lucros cessantes Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) Indenização por danos morais Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Outros Rendimentos Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 1988 Demais rendimentos Contribuição para o PIS/Pasep Entidades financeiras e equiparadas Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Entidades financeiras e equiparadas

1007

1o a 31/janeiro/2013

1120

“

1163 1406

“ “

1473 1503 1600

“ “ “

1830 1910 1929 1945

“ “ “ “

1661 1700 1717 1769 1814 1690 1808

1o a 10/fevereiro/2013 “ “ “ “ “ “

1723 1730 1752

1o a 10/fevereiro/2013 “ “

1837

“

2985 2991

Janeiro/2013 “

3208 3277

Janeiro/2013 “

0561 0588 3223 5565

Janeiro/2013 “ “ “

5936 1889

“ “

1708 5944 3280 5204 6891 6904

Janeiro/2013 “ “ “ “ “

5928

“

1895 8045

Janeiro/2013 “

4574

Janeiro/2013

7987

Janeiro/2013

20 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

2852

Diversos 25

2879

“

2950

“

2976

“ 25

20 Simples - CNPJ Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física. Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo. Empresas em geral - CNPJ Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003. Empresas em geral - CEI Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Filantrópicas com isenção - CNPJ Filantrópicas com isenção - CEI Órgãos do poder público - CNPJ Órgãos do poder público - CEI Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física. Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome. Comercialização da produção rural - CNPJ Comercialização da produção rural - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) Comercialização da produção rural - CEI Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)

2003

1 a 31/janeiro/2013

2011

“

2020 2100

“ “

2119

“

2127 2208

“ “

2216 2305 2321 2402 2429

“ “ “ “ “

2437

“

2445

“

2500 2607

“ “

2615 2631

“ “

2640 2658

“ “

2682 2704

“ “

2712

“

4308

Diversos

6106

“

6505

“

28 28

20 Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

20 Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Janeiro/2013

4095

Janeiro/2013

1068

“

4112

“

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 4095 Janeiro/2013 Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 1068 “ Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções 4153 “ Contribuição para o PIS/Pasep Pagamento Unificado - Ret Aplicável às incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 4095 Janeiro/2013 Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 1068 “ Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções 4138 “ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 4095 Janeiro/2013 Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 1068 “ Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções 4166 “ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 11 a 20/fevereiro/2013 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 “ Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 “ Fundo de Investimento em Ações 6813 “ Operações de swap 5273 “ Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 “ Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 5557 “ Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) 5706 “ Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 5232 “ Demais rendimentos de capital 0924 “ Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 11 a 20/fevereiro/2013 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 “ Juros remuneratórios de capital próprio 9453 “ Outros Rendimentos Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 11 a 20/fevereiro/2013 Prêmios obtidos em bingos 8673 “ Multas e vantagens 9385 “ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 1150 11 a 20/fevereiro/2013 Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 “ Operações de Câmbio - Entrada de moeda 4290 “ Operações de Câmbio - Saída de moeda 5220 “ Aplicações Financeiras 6854 “ Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 “ Seguros 3467 “ Ouro, Ativo Financeiro 4028 “ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados,Exceto Cigarros Contendo Tabaco 5110 Janeiro/2013 Todos os produtos,com exceção de: bebidas (Capítulo 22),Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi 5123 “ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Bebidas do capítulo 22 da Tipi 0668 Janeiro/2013 Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 0821 “ Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da o 0838 “ Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Posição na Tipi Produto 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida; 0676 Janeiro/2013 87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05; 0676 “ 84.29 “Bulldozers”, “angledozers”, niveladores, raspo-transportadores (“scrapers”), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; 1097 Janeiro/2013 84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte; 1097 “ 84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37; 1097 “ 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09); 1097 “ 87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista; 1097 “ 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias; 1097 “ 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: autossocorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias; 1097 “ 87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. 1097 “ Contribuição para o PIS/Pasep Faturamento 8109 Janeiro/2013 Folha de salários 8301 “ Pessoa jurídica de direito público 3703 “ Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária 8496 “ Combustíveis 6824 “ Não-cumulativa 6912 “ Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária 1921 “ o Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 0679 “ Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da o 0691 “ Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no 0906 “ §º 4o do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Demais Entidades 2172 Janeiro/2013 Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária 8645 “ Combustíveis 6840 “ Não-cumulativa 5856 “ Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária 1840 “ Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da 0760 “ Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da 0776 “ Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §o 4o do art. 5o da 0929 “ Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo 1661 11 a 20/fevereiro/2013 CPSS - Servidor Civil Inativo 1700 “ CPSS - Pensionista Civil 1717 “ CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária 1769 “ CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária 1814 “ CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança 1690 “ CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intraorçamentária 1808 “ Contribuição do Plano de Seguridade Social Servido Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1723 11 a 20/fevereiro/2013 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1730 “ CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1752 “ CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor Operação Intraorçamentária 1837 “ Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Recolhimento mensal (Carnê Leão) 0190 Janeiro/2013 Ganhos de capital na alienação de bens e direitos 4600 “ Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras,adquiridos em moeda estrangeira 8523 “ Ganhos líquidos em operações em bolsa 6015 “ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Contrato de Derivativos 2927 Janeiro/2013 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Janeiro/2013 Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos 5232 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) PJ obrigadas à apuração com base no lucro real Entidades Financeiras 1599 Outubro a Dezembro/2012 Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal 2319 Janeiro/2013 Demais Entidades 0220 Outubro a Dezembro/2012 Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal 2362 Janeiro/2013 Optantes pela apuração com base no lucro real a 3373 Outubro a Dezembro/2012 Balanço Trimestral (2 quota) Estimativa Mensal 5993 Janeiro/2013 2089 Outubro a Dezembro/2012 Lucro Presumido (2a quota) a 5625 “ Lucro Arbitrado (2 quota) IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real 3317 Janeiro/2013 IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado 0231 “ 9004 Outubro a Dezembro/2012 FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9o da Lei nº 8.167/91 (2a quota) o o 9017 Janeiro/2013 FINOR/Estimativa - Opção art. 9 da Lei n 8.167/91 9020 Outubro a Dezembro/2012 FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9o da Lei nº 8.167/91 (2a quota) 9032 Janeiro/2013 FINAM/Estimativa - Opção art. 9o da Lei no 8.167/91 9045 Outubro a Dezembro/2012 FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9o da Lei nº 8.167/91 (2a quota) o o 9058 Janeiro/2013 FUNRES/Estimativa - Opção art. 9 da Lei n 8.167/91 Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional 0507 “ Contribuição para o PIS/Pasep Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) 5952 1o a 15/fevereiro/2013 Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5979 “ Retenção - Aquisição de autopeças 3770 “ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) 5952 1o a 15/fevereiro/2013 Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5960 “ Retenção - Aquisição de autopeças 3746 “ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) 5952 1o a 15/fevereiro/2013 Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5987 “ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real Entidades Financeiras 2030 Outubro a Dezembro/2012 Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal 2469 Janeiro/2013 Demais Entidades 6012 Outubro a Dezembro/2012 Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal 2484 Janeiro/2013 2372 Outubro a Dezembro/2012 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2a quota)

DIÁRIO DO COMÉRCIO

18 -.ECONOMIA

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Parcelamento alternativo 9222 ITR/Exercícios até 1996 9113 ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 Parcelamento Especial (Paes) Pessoa física 7042 Microempresa 7093 Empresa de pequeno porte 7114 Demais pessoas jurídicas 7122 Paes ITR 7288 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 1 MP n 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 0830 Demais pessoas jurídicas 0842 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 8 MP n 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 1927 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 9 MP n 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 1919 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 § 3 IN/RFB n 767/2007 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0285 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 § 4 IN/RFB n 767/2007 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7 § 3 IN/RFB n 902/2008 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7 § 4 IN/RFB n 902/2008 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Parcelamento Lei n 11.941, de 2009 PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 1136 PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 1165 PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 1194 PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 1204 PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 1210

28 28 28 28 28 28 28

Diversos “ “ “ Diversos “ “ “ “

RFB RFB RFB RFB -

1233

Diversos

1240

“

1279

“

1285

“

1291

“

Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 NIT/PIS/Pasep GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) ACAL - CNPJ ACAL - CEI GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104) Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Comprev - pagamento de dívida ativa não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

Diversos Diversos Diversos Diversos Diversos 4359

Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1o Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3o Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2o

Diversos “

4324

RFB -

Diversos

Diversos Diversos “ “ “

1759

Diversos

1201 3000 3107

“ “ “

3204 4006 4103

“ “ “

4200

“

4995

“

6009

“

6203

“

6300

“

6408

“

6513

“

Agenda Tributária

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa. Data de Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Apresentação Apuração

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Alterado em 4 de fevereiro de 2013, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 1º de fevereiro de 2013). Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Alterado em 4 de fevereiro de 2013, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 1º de fevereiro de 2013). Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Alterado em 4 de fevereiro de 2013, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 1º de fevereiro de 2013). Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. -Contribuições Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. -Contribuições Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. -Contribuições Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. -Contribuições Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. -Contribuições Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado

7 7

8 15 18

Abril/2012

25 25

Maio/2012

Junho2012

28 28 28 28 28

EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. -Contribuições Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. -Contribuições Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. -Contribuições Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. -Contribuições Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. -Contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real. -Contribuições Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira Dimob - Declaração de Informações sobre atividades imobiliárias Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Julho/2012

7 28

De Interesse Principal das Pessoas Físicas GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

10 a 31/janeiro/2013 Outubro/2012 18 Novembro/2012

Dezembro/2012

10 a 31/janeiro/2013 Outubro a Dezembro/2013

18 Março/2012

Agosto/2012

Setembro/2012

Outubro/2012

Novembro/2012

Dezembro/2012 Dezembro/2012

Fevereiro/2013 Julho a Dezembro/2012 Julho a Dezembro/2012 Julho a Dezembro/2012 Ano-calendário de 2012 Ano-calendário de 2012

10 a 31/janeiro/2013 Janeiro/2013

As vendas da loja Brilhos e Fantasias estão concentradas em acessórios como buzinas, colares havaianos, tiaras e máscaras para varejistas de pequeno porte.

conomia

Lojas querem folia no fim da semana Comerciantes de lojas de adereços para o Carnaval na região da 25 de Março apostam nos compradores de última hora Fotos: Zé Carlos Barretta/Hype

Paula Cunha

arte do comércio da região da Rua 25 de Março e da Ladeira Porto Geral, na Capital paulista, já está se aquecendo para o Carnaval. Neste ano, a data será comemorada bem mais cedo, o que tem prejudicado o segmento, pois muitos foliões ainda estão às voltas com os compromissos assumidos no Natal e as contas de início do ano, como a compra do material escolar e o pagamento de impostos. Apesar disso, os comerciantes apostam nos foliões atrasados que deixarão para adquirir fantasias e adereços no final desta semana. A dona de casa Regina Célia Morais, por exemplo, vai comprar máscaras e outros acessórios nos próximos dias. Ontem, ela fez uma pesquisa minuciosa de preços desses itens nas lojas do centro de São Paulo. Regina considerou os preços razoáveis e pretende voltar para adquiri-los para decorar o salão de festas da igreja que frequenta. Neste ano, a máscara com o rosto de Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), é a mais procurada tanto por varejistas quanto por consumidores individuais. Elidiane Fagundes, gerente da Porto das Festas, afirma que houve aumento de 25% nas vendas frente ao mesmo período de 2012, mas a estimativa era de um desempenho melhor. A expectativa é de que o movimento aumente até sexta-

A máscara com o rosto de Joaquim Barbosa, presidente do STF, (abaixo) tem sido a mais procurada nas lojas de adereços carnavalescos.

Vendas devem melhorar feira. Até ontem, os itens mais vendidos foram as máscaras do presidente do STF, a R$ 15 a unidade, o kit Bebezão, composto de fraldão, alfinete e chupeta, e perucas em tons metalizados. Ainda na Ladeira, a loja Brilhos e Fantasias ainda não igualou as vendas registradas no ano passado. Para a vendedora Zilmar Rodrigues, há a impressão de que os consumidores finais decidiram reaproveitar os trajes de anos anteriores. A maior parte das vendas do estabelecimento está concentrada nos acessórios como buzinas, colares havaianos, tiaras e máscaras para varejistas de pequeno porte. Na Palhacinhos, especializada em vestuário infantil que atende tanto o atacado quanto o varejo, as vendas de fantasias nesta época do ano são a estratégia utilizada para atrair clientes depois do período de Natal, a melhor data para o empreendimento. Edson Gorios, o proprietário, acredi-

Regina Morais só pesquisou os preços de enfeites para decorar o salão da igreja

ta que o movimento aumentará no final desta semana e espera 10% de aumento nas vendas frente ao mesmo pe-

ríodo do ano passado. As fantasias mais procuradas até o momento são a Galinha Pintadinha (R$ 59) e dos personagens da novela Carrossel. Ele também reclama do calendário e afirma que é melhor quando as festas de Carnaval são comemoradas na segunda semana de fevereiro. "As pré-escolas realizam suas festas nas sextas-feiras anteriores ao feriado e, no ano passado, o movimento aumentou bastante nesse dia", afirmou. Na Rua 25 de Março, a loja

Armarinho Universal tem expectativa mais modesta de elevação nas vendas. O gerente Laércio de Souza acredita que o movimento terá crescimento de 10% em comparação com o Carnaval de 2012. O

estabelecimento atende tanto compradores finais quanto varejistas. Os primeiros têm adquirido um volume mais expressivo que os lojistas proprietários de pequenos empreendimentos.

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

ECONOMIA - 19

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA - FEVEREIRO /2013 COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Comunicado CAT nº 03, de 30-01-2013 (DOE 31-01-2013) O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2013, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 282

OBSERVAÇÕES: 1) O Decreto 45.490, de 30-11-2000 - DOE de 01-12-2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas. O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175, de 30-12-1998 - DOE de 31-12-1998, e demais acréscimos legais. 2) O prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do mencionado anexo, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração. A prorrogação de prazo citada anteriormente aplica-se também ao prazo (Decreto nº 55.307, de 30-12-2009; DOE 3112-2009, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2014): 1 - estabelecido no item 3 do § 2º do art. 268 do RICMS, para que o contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional recolha o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária; 2 - correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento CPR indicado no item 2 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, para o recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelas operações subsequentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. 3) O Decreto 56.757, de 20-12-2012 – DOE de 21-12-2012, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012, em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas. Esse benefício aplica-se aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2012, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: - 36006; 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06); 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02); 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890. As parcelas deverão ser recolhidas até as seguintes datas: - 1ª parcela: até o dia 21-01-2013; - 2ª parcela: até o dia 22-02-2013. O recolhimento do ICMS dessa forma é opcional ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no mês de janeiro de 2013, até a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Os contribuintes, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, estão classificados nos códigos de prazo de recolhimento abaixo indicados e deverão efetuar o recolhimento até os seguintes dias (Anexo IV, art. 3°, § 1° do RICMS): DIA 05 N cimento - 1031; N refrigerante, cerveja, chope e água - 1031; N álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo - 1031; DIA 13 N veículo novo - 1090; N veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH - 1090; N pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha 1090; N fumo e seus sucedâneos manufaturados - 1090; N tintas, vernizes e outros produtos químicos - 1090; N energia elétrica - 1090; N sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina – 1090; DIA 31 N medicamentos e contraceptivos referidos no § 1° do artigo 313-A do RICMS – 1090; N bebida alcoólica, exceto cerveja e chope - 1090; N produtos de perfumaria referidos no § 1° do artigo 313-E do RICMS - 1090; N produtos de higiene pessoal referidos no § 1° do artigo 313-G do RICMS - 1090; N ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NBM/SH - 1090; N produtos de limpeza referidos no § 1° do artigo 313-K do RICMS - 1090; N produtos fonográficos referidos no § 1° do artigo 313-M do RICMS - 1090; N autopeças referidas no § 1° do artigo 313-O do RICMS - 1090; N pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da NBM/SH - 1090; N lâmpadas elétricas referidas no § 1° do artigo 313-S do RICMS - 1090; N papel referido no § 1° do artigo 313-U do RICMS – 1090; N produtos da indústria alimentícia referidos no § 1° do artigo 313-W do RICMS - 1090; N materiais de construção e congêneres referidos no § 1° do artigo 313-Y do RICMS - 1090. N produtos de colchoaria referidos no § 1° do artigo 313-Z1 do RICMS - 1090; N ferramentas referidas no § 1° do artigo 313-Z3 do RICMS - 1090; N bicicletas e suas partes, peças e acessórios referidos no § 1° do artigo 313-Z5 do RICMS - 1090; N instrumentos musicais referidos no § 1° do artigo 313-Z7 do RICMS - 1090. N brinquedos referidos no § 1° do artigo 313-Z9 do RICMS - 1090. N máquinas, aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos referidos no § 1° do artigo 313-Z11 do RICMS - 1090. N produtos de papelaria referidos no § 1° do artigo 313-Z13 do RICMS - 1090. N artefatos de uso doméstico referidos no § 1° do artigo 313Z15 do RICMS - 1090.

(art. 254 do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-112000 - DOE de 01-12-2000 - Portaria CAT 92/98, de 23-121998, Anexo IV, artigo 20 com alteração da Portaria CAT 49/01, de 26-06-2001 - DOE de 27-06-2001).

MÊS: FEVEREIRO DE 2013 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Classificação de atividade econômica

Código de prazo de recolhimento

CNAE

CPR

Regime periódico de apuração Recolhimento do ICMS Fato gerador 01/2013

12/2013

Dia

–

10333, 17320, 20126, 20401, 20924, 22234, 24393, 25314, 25993, 26701, 28135, 29506; 32507, 35123, 46338, 46451, 46656, 46842, 50122, 53202;

11119, 17338, 20134, 20517, 20932, 22293, 24415, 25322, 26108, 26809, 28151, 30113, 32914, 35131, 46346, 46460, 46699, 46851, 50211, 60217,

11127, 17419, 20142, 20525, 20941, 23206, 24431, 25390, 26213, 27104, 28232, 30121, 33112, 35140, 46354, 46478, 46711, 46869, 50220, 60225,

11135, 17427, 20193, 20614, 20991, 24113, 24491, 25411, 26221, 27210, 28241, 30318, 33121, 35204, 46362, 46494, 46729, 46877, 50912, 63917.

11216, 17494, 20215, 20622, 21106, 24121, 24512, 25420, 26311, 27317, 28518, 30504, 33139, 35301; 46371, 46516, 46737, 46893, 50998,

11224, 17109, 19101, 19217, 20223, 20291, 20631, 20711, 21211, 21220, 24211, 24229, 24521, 25110, 25438, 25501, 26329, 26400, 27325, 27333, 28526, 28534, 30911, 32124, 33147, 33155, 46214, 46222, 46397, 46419, 46524, 46613, 46745, 46796, 46915, 46923, 51111, 51129,

17214, 19225, 20312, 20720, 21238, 24237, 25128, 25918, 26515, 27511, 28542, 32205, 33198, 46231, 46427, 46621, 46818, 46931, 51200,

17222, 19322; 20321, 20738, 22218, 24245, 25136, 25926, 26523, 27597, 29107, 32302, 33210, 46311, 46435, 46630, 46826, 49507; 51307,

17311, 20118, 20339, 20916, 22226, 24318, 25217, 25934, 26604, 27902, 29204, 32400, 35115, 46320, 46443, 46648, 46834, 50114, 53105,

1031

01113, 01326, 01547, 03116, 07243, 12107, 42219, 43215, 46125, 49400; 52397, 63119, 64336, 64701, 71111, 74901, 80200, 82911, 86909,

01121, 01334, 01555, 03124, 07251, 12204; 42227, 43223, 46133, 50301, 52401, 63194, 64344, 64913, 71120, 75001, 80307, 82920, 87115,

01130, 01342, 01598, 03213, 07294; 23915, 42235, 43291, 46141, 52117, 52508, 63992, 64352, 64921, 71197, 77403, 81214, 85503, 87123,

01148, 01351, 01610, 03221; 08100, 23923; 42910, 43304, 46150, 52125, 55108, 64107, 64361, 64930, 71201, 78108, 81222, 86101, 87204,

01156, 01393, 01628, 05003; 08916, 33163, 42928, 43916, 46168, 52214, 55906; 64212, 64379, 64999, 73114, 78205, 81290, 86216, 87301,

01164, 01199, 01415, 01423, 01636, 01709; 06000; 07103, 08924, 08932, 33171; 41204, 42995, 43118, 43991, 45111, 46176, 46184, 52222, 52231, 62015, 62023, 64221, 64239, 64409, 64506, 66134, 69117, 73122, 73190, 78302, 79112, 81303, 82113, 86224, 86305, 88006; 95118.

01211, 01512, 02101, 07219, 08991; 42111, 43126, 45129, 46192, 52290, 62031, 64247, 64611, 69125, 73203, 79121; 82199, 86402,

01229, 01521, 02209, 07227, 09106, 42120, 43134, 45200, 47318, 52311, 62040, 64310, 64620, 69206; 74102, 80111, 82202, 86500,

01318, 01539, 02306; 07235; 09904; 42138, 43193, 46117, 47326, 52320, 62091, 64328, 64638, 70204, 74200, 80129, 82300, 86607,

1100

1150

–

39005; 47237, 47547, 47733, 56112, 65308, 66304, 77233, 84116, 85121, 85937, 93123, 94928, 97005,

41107, 47245, 47555, 47741, 56121, 65413, 68102, 77292, 84124, 85139, 85996; 93131, 94936, 99008.

1200

–

25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691.

1220

–

10112, 10520, 10813, 15211, 18211, 23303, 29441, 32116, 49299; 59201.

10511, 10724, 15106, 18130, 23192, 29433, 31047, 49248, 58298,

1250

–

13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922, 32990.

2100

–

60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906. 10538; 45307, 47296, 47563, 47814, 56201, 65421, 68218, 77314, 84132, 85201, 90019, 93191, 94995,

36006, 45412, 47415, 47571, 47822, 59111, 65502, 68226; 77322, 84213, 85317, 90027, 93212, 95126,

10121, 10619, 10821, 15297, 18229, 23494, 29450, 33295, 49302,

37011, 45421, 47423, 47598, 47831, 59120, 66118, 72100, 77331, 84221, 85325, 90035, 93298, 95215,

10139, 10627, 10911, 16102, 18300, 23991, 29492; 38319, 58115,

37029, 45439, 47431, 47610, 47849, 59138, 66126, 72207, 77390, 84230, 85333, 91015, 94111, 95291,

10201, 10635, 10929, 16218, 19314; 24423, 30326, 38327, 58123,

38114, 47113, 47440, 47628, 47857, 59146; 66193, 77110, 79902; 84248, 85414, 91023, 94120, 96017,

10317, 10643, 10937, 16226, 22111, 27228, 30920, 38394; 58131,

38122, 38211, 47121, 47130, 47512, 47521, 47636, 47717, 47890, 49116, 65111, 65120, 66215, 66223, 77195, 77217, 81117, 81125, 84256, 84302, 85422, 85911, 91031, 92003, 94201, 94308, 96025, 96033,

10325, 10414, 10651, 10660, 10945, 10953, 16234, 16293, 22129, 22196, 27406, 29301, 30997, 31012, 47211, 49213, 58191, 58212,

38220, 47229, 47539, 47725, 49124; 65201, 66291, 77225, 82997, 85112, 85929, 93115, 94910, 96092,

10422, 10694, 10961, 18113, 23117, 29417, 31021, 49221, 58221,

N materiais elétricos referidos no § 1° do artigo 313-Z17 do RICMS - 1090. N produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos referidos no § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS – 1090. O prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do mencionado anexo, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência (Decreto 55.307, de 30-122009; DOE 31-12-2009, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2014).

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST: a) O contribuinte enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subsequente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090 (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-12-2000; com alteração do Decreto 46.295, de 2311-2001, DOE de 24-11-2001). b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue: no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100; no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100. no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1100

10431, 10716, 10996, 18121, 23125, 29425, 31039, 49230, 58239,

Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por m e i o d a I n t e r n e t n o e n d e r e ç o h t t p : / / w w w. f a z e nda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT - 85, de 04-092007 - DOE 05-09-2007)

–

(Anexo IV, art. 3º, § 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 47.278, de 29-10-02).

Simples Nacional: DIA 15 – O contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” deverá efetuar até esta data os seguintes recolhimentos: a) O valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS (Portaria CAT-75, de 15-5-2008); b) O valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS. O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de janeiro de 2013 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.

FABRICANTES DE CELULAR, LATAS DE CHAPA DE ALUMÍNIO OU PAINÉIS DE MADEIRA MDF – CPR 2100 DIA 13 – O estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, deverão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de dezembro de 2012 até esta data. OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA A GIA, mediante transmissão eletrônica, deverá ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento.

OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT-127/07, de 21-12-2007; DOE 22-12-2007). 3) DIA 10 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária: O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de janeiro de 2013, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23-12-98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22-11-2000, DOE de 23-11-2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-112000, DOE de 01-12-2000). 4) DIA 15 - Arquivo Com Registro Fiscal: 4.1) Contribuintes do setor de combustíveis: Os seguintes contribuintes deverão enviar até essa data à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível efetuadas a qualquer título no mês de janeiro de 2013: Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR (art. 424-B do RICMS, aprovado pelo decreto 48.139 de 08-10-2003, DOE de 09-10-2003, normatizada pela Portaria CAT-95 de 17-11-2003, DOE de 19-11-2003). Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo (art. 424-C do RICMS, aprovado pelo decreto 48.139 de 08-10-03, DOE de 09-10-03 e normatizada pela Portaria CAT95 de 17-11-2003, DOE de 19-11-2003). 4.2) SINTEGRA: Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de janeiro de 2013. O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/1996 de 28-03-1996, DOE de 29-03-1996). 5) DIA 25 – Escrituração Fiscal Digital - EFD O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147, de 27-07-2009. A lista dos contribuintes obrigados encontra-se em: http://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp NOTAS GERAIS: 1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP: O valor da UFESP para o período de 01-01-2013 a 31-122013 será de R$ 19,37 (Comunicado DA -907, de 18-12-2012, DOE 19-12-2012). 2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor: No período de 01-01-2013 a 31-12-2013, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 10,00 (nove reais) e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA-91 de 1812-2012, DOE 19-12-2012). O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal (modelo 1) ou Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º). 3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 28/01/2013. 4) A Agenda Tributária em formato permanente encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária – Agendas, Pautas e Tabelas.

DIĂ RIO DO COMĂ‰RCIO

20 -.ECONOMIA/LEGAIS

terĂ§a-feira, 5 de fevereiro de 2013

Na ediĂ§ĂŁo de 2013 do ranking do The Banker/Brand Finance Banking 500, trĂŞs bancos nacionais figuraram entre os 25 maiores do mundo.

conomia

BB mira em mais infraestrutura

GrĂŁ-Bretanha pĂľe bancos em xeque

InstituiĂ§ĂŁo financeira quer que metade da carteira de emprĂŠstimos seja para grandes projetos

in fr ae s tr ut ur a deve ser o carro-chefe do crescimento da carteira de crĂŠdito do Banco do Brasil (BB) em 2013, afirmou ontem o vice-presidente de Atacado, NegĂłcios Internacionais e Mercado de Capitais da instituiĂ§ĂŁo, Paulo RogĂŠrio Caffarelli. "Queremos aumentar a participaĂ§ĂŁo de infraestrutura na nossa carteira total de emprĂŠstimos", disse Caffarelli, adicionando que no final de 2012 a carteira de atacado representava cerca de 46% dos financiamentos totais do banco. "Logo, ela poderĂĄ representar mais de metade da carteira". De acordo com o executivo, o banco montou uma forĂ§a-tarefa interna para

agilizar a liberaĂ§ĂŁo de emprĂŠstimos destinados para grandes projetos, sejam os que envolverem recursos prĂłprios da instituiĂ§ĂŁo financeira ou os repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento EconĂ´mico e Social (BNDES). Os segmentos q u e d ev e m r eceber a m a i o r parte dos r ec u r so s sĂŁo os de rodovias, Ăłleo e gĂĄs (incluindo estaleiros) e mineraĂ§ĂŁo. Em setembro de 2012, Ăşltimo dado pĂşblico do banco, a carteira de capital de giro do BB estava em R$ 132,4 bilhĂľes, enquan-

to a de investimentos somava R$ 39,8 bilhĂľes, com expansĂŁo de 25% e 11,2%, respectivamente. O executivo evitou falar em projeĂ§Ăľes porque a instituiĂ§ĂŁo estĂĄ em perĂodo de silĂŞncio, pois divulg a r ĂĄ seus res u l t ados do quarto t r im e stre no dia 21. O mov i m e nto acontece quase um ano apĂłs o BB, junto com a Caixa EconĂ´mica Federal, ter atendido a orientaĂ§ĂŁo do governo federal para os bancos estatais ampliarem o crĂŠdito ao consumo, como meio de evitar

uma desaceleraĂ§ĂŁo ainda maior da economia. Operando numa velocidade muito maior que os concorrentes privados, que preferiram a moderaĂ§ĂŁo diante de um cenĂĄrio de aumento da inadimplĂŞncia, BB e Caixa viram suas participaĂ§Ăľes de mercado no crĂŠdito aumentarem em 2012. Agora, a meta do Banco do Brasil ĂŠ canalizar o maior volume de concessĂľes para infraestrutura. O movimento ocorre num momento de queda do investimento na economia, com a formaĂ§ĂŁo bruta de capital fixo tendo recuado por cinco trimestres atĂŠ setembro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e EstatĂstica (IBGE). (Reuters)

ancos britĂ˘nicos que nĂŁo blindarem suas operaĂ§Ăľes cotidianas das atividades de investimento de risco poderĂŁo ser divididos, declarou ontem o ministro das FinanĂ§as, George Osborne. A GrĂŁ-Bretanha estĂĄ reformulando a legislaĂ§ĂŁo de seu sistema bancĂĄrio apĂłs a crise financeira de 2008, quando o governo teve de injetar 65 bilhĂľes de libras (US$ 102 bilhĂľes) em dinheiro do contribuinte nos resgates do Royal Bank of Scotland e do Lloyds. Os bancos jĂĄ esperavam ter de criar redes de proteĂ§ĂŁo ao redor de atividades cotidianas como contas correntes e pagamentos, separando essas ĂĄreas de atividades mais arriscadas como operaĂ§Ăľes de banco de investimento. Mas Osborne afirmou que estĂĄ preparado para ir mais fundo. "Se um banco desprezar as regras, o

regulador e o Tesouro terĂŁo poder para dividi-lo, numa separaĂ§ĂŁo completa, nĂŁo apenas criando uma barreira. No jargĂŁo, vamos 'eletrificar a cerca'", disse o ministro. A divisĂŁo dos bancos que nĂŁo cumprirem a regra foi pedida por parlamentares que revisaram planos do governo no final do ano passado. Sob as novas normas, o Banco da Inglaterra vai monitorar se as instituiĂ§Ăľes garantem que os riscos tomados pelas ĂĄreas de banco de investimento nĂŁo afetarĂŁo suas divisĂľes de varejo. Se o banco central encontrar alguma violaĂ§ĂŁo, o governo vai tomar a decisĂŁo final e politicamente sensĂvel de forĂ§ar os bancos a vender uma das duas atividades. A legislaĂ§ĂŁo foi enviada ao Parlamento ontem e Osborne afirmou que espera que seja aprovada dentro de um ano. (Reuters)

30ÂŞ VARA CĂ?VEL DA COMARCA DE SĂƒO PAULO â€“ SP.

Edital para conhecimento de terceiros interessados, expedido nos autos da AĂ‡ĂƒO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAĂ‡ĂƒO DE BENS, ajuizada por EMERGING MARKETS SPECIAL SITUATIONS 3 LIMITED contra LAEP INVESTMENTS LTD., WORLDWIDE INVESTMENTS LLC, COMPANHIA BRASILEIRA DE AGRONEGĂ“CIOS E ALIMENTAĂ‡ĂƒO â€“ CBAA, INTEGRALAT INTEGRAĂ‡ĂƒO AGROPECUĂ RIA S.A., LĂ CTEOS DO BRASIL S.A., PARMALAT BRASIL S.A. INDĂšSTRIA DE ALIMENTOS (Em RecuperaĂ§ĂŁo Judicial), PRLT S.A. INDĂšSTRIA DE ALIMENTOS, COMPANHIA DE ALIMENTOS GLĂ“RIA e COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S.A. Prazo de 20 (vinte) dias. Processo nÂş 583.00.2010.199090-4 â€“ ordem nÂş 1954/2010. O Doutor ClĂĄudio Antonio Marquesi, Juiz de Direito da 30ÂŞ Vara CĂvel do Foro Central CĂvel, da Comarca da Capital do Estado de SĂŁo Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de EMERGING MARKETS SPECIAL SITUATIONS 3 LIMITED (â€œEMSS3â€?), foi ajuizada uma AĂ‡ĂƒO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAĂ‡ĂƒO DE BENS contra LAEP INVESTMENTS LTD. (â€œLAEPâ€?), sociedade constituĂda de acordo com as Leis de Bermuda, com sede em Claredon House â€“ 2 Church Street, Hamilton, HM11 â€“ Bermuda, inscrita no CNPJ sob o nÂş 08.904.552/0001-36; WORLDWIDE INVESTMENTS LLC (â€œWWIâ€?), sociedade constituĂda de acordo com as Leis do Distrito de Columbia, com sede na InCorp. Services, Inc., 1090 Vermont Ave., NW, SuĂte 910, Washington DC 20005, Estados Unidos da AmĂŠrica; COMPANHIA BRASILEIRA DE AGRONEGĂ“CIOS E ALIMENTAĂ‡ĂƒO â€“ CBAA (â€œCBAAâ€?), sociedade por aĂ§Ăľes com sede na Cidade de SĂŁo Paulo, Estado de SĂŁo Paulo, na Rua Fernando Albuquerque, nÂş 31, conj. 72, ConsolaĂ§ĂŁo, inscrita no CNPJ sob o nÂş 10.638.109/0001-02; INTEGRALAT INTEGRAĂ‡ĂƒO AGROPECUĂ RIA S.A (â€œINTEGRALATâ€?), sociedade com sede na Cidade de SĂŁo Paulo, Estado de SĂŁo Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, nÂş 1.507, 1Âş andar, conj. 11, inscrita no CNPJ sob o nÂş 08.964.586/000116; LĂ CTEOS DO BRASIL S.A (â€œLĂ CTEOSâ€?), sociedade por aĂ§Ăľes com sede na Cidade de SĂŁo Paulo, Estado de SĂŁo Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, nÂş 1.507, 1Âş andar, conj. 12, inscrita no CNPJ sob o nÂş 07.174.914/0001-18; PARMALAT BRASIL S.A INDĂšSTRIA DE ALIMENTOS (Em RecuperaĂ§ĂŁo Judicial) (â€œPARMALATâ€?), sociedade com sede na Cidade de SĂŁo Paulo, Estado de SĂŁo Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, nÂş 1.507, 1Âş andar, inscrita no CNPJ sob o nÂş 89.940.878/ 0001-10; PRLT S.A INDĂšSTRIA DE ALIMENTOS (â€œPRLTâ€?), sociedade com sede na Cidade de JundiaĂ, Estado de SĂŁo Paulo, na Avenida das IndĂşstrias, 547, sala 3, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nÂş 07.114.901/0001-53; COMPANHIA DE ALIMENTOS GLĂ“RIA (â€œGLĂ“RIAâ€?), sociedade com sede na Cidade de Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo, na Avenida JosĂŠ MarĂŁo Filho, nÂş 5.224, Jardim Botura, inscrita no CNPJ sob o nÂş 72.961.568/0001-80; e COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S.A (â€œIBITURUNAâ€?), sociedade com sede na Cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, na BR 116, Km 411, Bairro Planalto, inscrita no CNPJ sob o nÂş 09.321.967/0001-40, alegando em sĂntese que: â€œ... a propositura da presente medida, visa Ăşnica e exclusivamente, ressalvar o direito do Autor ao exercĂcio de direitos relativos a crĂŠditos cujo valor total supera a cifra total de R$ 150 milhĂľes contra as Empresas. â€œEm 8.6.2009, o Autor e LAEP firmaram o Contrato de EmprĂŠstimo, posteriormente aditado em Novembro de 2009, pelo qual a LAEP se obrigou a pagar ao Autor o valor equivalente a R$ 85 milhĂľes atĂŠ 31.8.2010. AlĂŠm disso, por meio da clĂĄusula 16.17 do Contrato de EmprĂŠstimo, a LAEP se obrigou a pagar ao Autor o valor equivalente a US$ 750.000,00, a tĂtulo de reembolso de honorĂĄrios advocatĂcios e desembolsos. Paralelamente, tambĂŠm em 8.6.2009, o Autor, na condiĂ§ĂŁo de Promitente Cedente, a empresa WWI, na condiĂ§ĂŁo de Promitente CessionĂĄria, e LĂĄcteos e Parmalat, respectivamente, na condiĂ§ĂŁo de Avalista e Emissora, firmaram â€œContrato de CessĂŁo e TransferĂŞncia de DebĂŞntures e Outras AvenĂ§asâ€?, posteriormente aditado em 19.6.2009 e 1Âş.7.2009 (â€˜Contrato de CessĂŁoâ€™), por meio do qual a WWI, em contraprestaĂ§ĂŁo pela transferĂŞncia e cessĂŁo das DebĂŞntures, se comprometeu a pagar ao Autor, alĂŠm do Adiantamento de PreĂ§o, o PreĂ§o Diferido no valor de R$ 31 milhĂľes, atĂŠ 31.12.2009. Em 1Âş.7.2009, as Empresas CBAA e Integralat emitiram Cartas de FianĂ§a, assumindo, como devedoras principais e solidĂĄria, as obrigaĂ§Ăľes da WWI em decorrĂŞncia do Contrato de CessĂŁo. O Contrato de CessĂŁo foi igualmente garantido pelo Instrumento de Garantia, assinado em 8.6.2009 pelas empresas LAEP, LĂĄcteos e Parmalat, as quais tambĂŠm assumiram, como devedoras principais e solidĂĄrias, a responsabilidade pelo pagamento do PreĂ§o Diferido disposto no Contrato de CessĂŁo. As empresas LĂĄcteos, Parmalat e PRLT, alĂŠm de terem firmado o prĂłprio Contrato de EmprĂŠstimo na qualidade de garantidoras solidĂĄrias, tambĂŠm emitiram em 8.6.2009, Cartas de FianĂ§a, reafirmando sua obrigaĂ§ĂŁo de cumprir, como devedoras principais e solidĂĄrias, as obrigaĂ§Ăľes da LAEP em decorrĂŞncia do Contrato de EmprĂŠstimo. Referidas Cartas de FianĂ§a tambĂŠm garantiram as obrigaĂ§Ăľes da LAEP em decorrĂŞncia do Instrumento de Garantia, entre elas a obrigaĂ§ĂŁo de pagar o PreĂ§o Diferido do Contrato de CessĂŁo. As empresas Parmalat, GlĂłria e Ibituruna, constituĂram hipotecas em favor do autor, as quais recaem sobre os imĂłveis relativos Ă s suas respectivas plantas industriais, Ă s da empresa Parmalat, situadas nas cidades de Santa Helena, Estado de GoiĂĄs, e Ouro Preto do Oeste, Estado de RondĂ´nia; a da empresa GlĂłria situada em Votuporanga, Estado de SĂŁo Paulo; e Ă da Ibituruna situada em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. As empresas LAEP, LĂĄcteos, GlĂłria e CBAA transferiram ao Autor a propriedade fiduciĂĄria de aĂ§Ăľes de empresas por elas controladas, a empresa GlĂłria constituiu penhor sobre direitos contratuais que detĂŠm por forĂ§a do Contrato de Arrendamento de Ativos com OpĂ§ĂŁo de Compra, firmado em 18.4.2008 com a Danone Ltda; e a empresa Integralat constituiu penhor de aĂ§Ăľes de emissĂŁo da Mayoria S.A, empresa localizada no Uruguai, tambĂŠm em garantia ao cumprimento das obrigaĂ§Ăľes objeto do Contrato de EmprĂŠstimo e do Contrato de CessĂŁo.â€? Visando Ă cobranĂ§a dos valores lĂquidos, certos e exigĂveis, vencidos e nĂŁo pagos, nĂŁo restou alternativa ao Autor, senĂŁo ajuizar aĂ§ĂŁo de execuĂ§ĂŁo contra as garantidoras da LAEP em virtude das obrigaĂ§Ăľes estabelecidas no Contrato de EmprĂŠstimo, na forma dos instrumentos mencionados acima, equivalente, em 28.11.2012, a R$ 99.218.320,41; e aĂ§ĂŁo de execuĂ§ĂŁo contra WWI e garantidoras em virtude do Contrato de CessĂŁo, na forma dos instrumentos mencionados acima, equivalente, em 28.11.2012, a R$ 49.836.043,38. Nestas condiĂ§Ăľes, para prover a conservaĂ§ĂŁo e ressalva de seus direitos, foi ajuizada a presente aĂ§ĂŁo cautelar, tendo sido requerida a expediĂ§ĂŁo do presente edital, nos termos do artigo 870, inciso I, do CĂłdigo de Processo Civil, para dar conhecimento ao pĂşblico em geral dos termos em sĂntese relatados, a fim de que no futuro nĂŁo aleguem desconhecimento ou boa-fĂŠ. SerĂĄ o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. SĂŁo Paulo, 07 de Janeiro de 2013. 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EDITAL DE CITAĂ‡ĂƒO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO NÂş 0009341-36.2010.8.26.0152. O(A) Doutor(a) Diogenes Luiz de Almeida Fontoura Rodrigues, MM. Juiz(a) de Direito da 2ÂŞ Vara CĂvel, do Foro Foro de Cotia, da Comarca de de Cotia, do Estado de SĂŁo Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Sanfer Brasil Ltda, R JOSE MENINO, 110, PARQUE RINCAO - CEP 06705-462, Cotia-SP, CNPJ 04.877.497/0001-81, que lhe foi proposta uma aĂ§ĂŁo de DeclaratĂłria, processo nÂş 000934136.2010.8.26.0152, por parte de Carmem Lucia Bueno Mertins Me, tendo como corrĂŠu Banco Santader SA, objetivando declarar a inexigibilidade do tĂtulo n. 460A, no valor de R$ 9.100,00, condenando os rĂŠus ao pagamento de por danos morais, a serem arbitrados, bem como as custas, honorĂĄrios e demais cominaĂ§Ăľes. Encontrando-se a requerida em lugar incerto e nĂŁo sabido, foi determinada a sua CITAĂ‡ĂƒO, por EDITAL, para os atos e termos da aĂ§ĂŁo proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirĂĄ apĂłs o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. NĂŁo sendo contestada a aĂ§ĂŁo, presumir-se-ĂŁo aceitos, pelo(a)(s) rĂŠ(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). SerĂĄ o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este FĂłrum localizado na Avenida Professor Manoel Jose Pedroso, 1806, Parque Bahia - CEP 06717-100, Fone: (11)47033450, Cotia-SP. B. 04 e 05/02 CitaĂ§ĂŁo - Prazo 20 dias - Processo nÂş 0227991-75.2011.8.26.0100 (583.00.2011.227991). A Dra. Daise Fajardo Nogueira Jacot, JuĂza de Direito Titular da 15ÂŞ Vara CĂvel - Foro Central CĂvel. Faz Saber a JosĂŠ Bianchini, que Directa Auditores, ajuizou uma AĂ§ĂŁo com procedimento OrdinĂĄrio, tendo como corrĂŠus Esmir de Oliveira e outros, objetivando o reconhecimento, com efeito constitutivo, que os corrĂŠus Esmir de Oliveira, Luiz Leite de Menezes, Francinett Vidigal JĂşnior, Benedito Ivo Lodo Filho, JosĂŠ Bianchini e Marcos Eduardo Meinberg Castro formaram em 02/01/1999, na sociedade corrĂŠ Directa Consultores S/C Ltda, uma sociedade irregular, denominada no vigente CĂłdigo Civil de sociedade em comum; condenar os RĂŠus a reembolsar a autora a quantia de R$ 363.869,95 (12/2011), bem como as quantias que vier a desembolsar para liquidar dĂvidas oriundas de condenaĂ§Ăľes nas aĂ§Ăľes trabalhistas, quantias estas a serem apuradas em liquidaĂ§ĂŁo de sentenĂ§a, corrigidos monetariamente e acrescido de juros, bem como ao pagamento de custas, honorĂĄrios e demais cominaĂ§Ăľes. Estando o reqdo. em lugar ignorado, foi deferida a citaĂ§ĂŁo por edital, para que em 15 dias, a Ă€uir apĂłs os 20 dias supra, conteste a aĂ§ĂŁo, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos. SerĂĄ o presente, por e[trato, aÂż[ado e publicado na forma da lei. SĂŁo Paulo, 14 de dezembro de 2012. B. 04 e 05/02 - HG ( - HG IKF & LF - H * &F -**F 3> 7 F2 8 " 2 8 D ? !" 2 8 $ % # & ' HH * . . *JF Q(F - * " 0 . ( * + @ * 2

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Marcas do PaĂs valem menos

O 39ÂŞ Vara CĂvel da Capital - SP IntimaĂ§ĂŁo. Prazo 20 dias. Proc. nÂş 0169118-58.2006.8.26.0100. O Dr. Olavo de Oliveira Neto, Juiz de Direito da 39ÂŞ Vara CĂvel da Capital. Faz Saber a Intensa NegĂłcios AgrĂcolas Ltda., CNPJ. 05.057.425/0001-50, na pessoa de seu representante legal; JosĂŠ Henrique Tadeu Costa, RG. 939.993-SSP/MG e CPF. 217.386.106.91 e a LetĂcia Teles de Carvalho, RG. 22.989 e CPF. 270.161.456-20, que nos autos da aĂ§ĂŁo de ExecuĂ§ĂŁo, que lhes move Bayer Cropscience Ltda., procedeu-se a penhora sobre os seguintes imĂłveis: a) uma gleba de terras com ĂĄrea aproximada de 04,00,00 ha, situado no lugar denominado â€œSĂŁo Feliz, Santa Cruz e Quatisâ€?, no MunicĂpio de Iguatama-MG, matriculada sob o nÂş 4.492, perante o CartĂłrio de Registro de ImĂłveis de IguatamaMG; b) uma gleba de terras com ĂĄrea aproximada de 18,12,35 ha, situado no lugar denominado â€œSĂŁo Feliz, Santa Cruz e Quatisâ€?, no MunicĂpio de Iguatama-MG, matriculada sob o nÂş 3.736, perante o CartĂłrio de Registro de ImĂłveis de Iguatama-MG; c) uma gleba de terras com ĂĄrea aproximada de 55,20,52 ha, situado no lugar denominado â€œSĂŁo Feliz, Santa Cruz e Quatisâ€?, no MunicĂpio de Iguatama-MG, matriculada sob o nÂş 3.551, perante o CartĂłrio de Registro de ImĂłveis de Iguatama-MG; d) Parte Ideal de 25% pertencentes aos executados de uma gleba de terras denominada â€œOlariaâ€? de 27,60,00 hĂĄ, no MunicĂpio de Iguatama-MG, matriculada sob o nÂş 2.009A, perante o CartĂłrio de Registro de ImĂłveis de Iguatama-MG; e) Parte Ideal de 25% pertencentes aos executados, de um lote de terreno, situado na cidade de Iguatama-MG, Ă Rua 41, com 384mÂ˛, matriculada sob nÂş 1.065, perante o CartĂłrio de Registro de ImĂłveis de Iguatama-MG; f) Parte Ideal de 25% pertencentes aos executados, de uma ĂĄrea de um hectare e cinquenta ares, situada na cidade de Iguatama-MG, matriculado sob o nÂş 2.007, perante o CartĂłrio de Registro de ImĂłveis de Iguatama-MG; g) Parte ideal de 25% pertencentes aos executados, de uma ĂĄrea de 2.388,19mÂ˛, situado na cidade de Iguatama-MG, matriculado sob o nÂş 2.893, perante o CartĂłrio de Registro de ImĂłveis de Iguatama-MG. Estando os executados em local ignorado, foi deferida a intimaĂ§ĂŁo por edital, para que no prazo de 15 dias, a fluir apĂłs os 20 dias supra, ofereĂ§am Embargos, a fluir apĂłs os 20 dias supra, na ausĂŞncia dos quais, prosseguirĂĄ a aĂ§ĂŁo atĂŠ final. SerĂĄ o edital, afixado e publicado na forma da lei. SĂŁo Paulo, 21 de Janeiro de 2013.

24ÂŞ VARA CĂ?VEL DA COMARCA DA CAPITAL CITAĂ‡ĂƒO. PRAZO DE 20 DIAS. PROC. 0110216-73.2010.8.26.0100. A Dra. Fernanda Menna Pinto Peres, JuĂza de Direito da 24ÂŞ Vara CĂvel da Comarca da Capital, na forma da lei, etc. FAZ SABER a THOMAZ AQUINO GOUVEIA DE FREITAS, CPF/MF 016.149.198-79, que por parte do BANCO BRADESCO S/A., lhe foi ajuizada aĂ§ĂŁo MonitĂłria, para cobranĂ§a da quantia de R$ 26.776,72, dĂvida esta oriunda do Contrato de Abertura de CrĂŠdito em Conta Corrente Pessoa FĂsica, sob nÂş 260/7.142.398, firmado em 14/03/2007. Ajuizada a aĂ§ĂŁo e encontrando-se o rĂŠu em lugar incerto e nĂŁo sabido, foi determinada a citaĂ§ĂŁo por edital, para que o mesmo no prazo de 15 dias, a fluir apĂłs o decurso do prazo de 20 dias supra, pague o dĂŠbito livre de custas e honorĂĄrios, ou ofereĂ§a embargos, sob pena de nĂŁo o fazendo, constituir-se de pleno direito o tĂtulo executivo judicial, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. SerĂĄ o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.

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Brasil caiu uma posiĂ§ĂŁo no ranking The Banker/Brand Finance Banking 500 que avalia as 500 marcas globais mais valiosas de bancos. Na ediĂ§ĂŁo de 2013, o PaĂs, com apenas oito instituiĂ§Ăľes no pĂĄreo â€“ o menor nĂşmero entre as dez primeiras naĂ§Ăľes avaliadas â€“, passou da quinta para a sexta colocaĂ§ĂŁo com US$ 37,957 bilhĂľes em valor de marca, atrĂĄs dos Estados Unidos, Reino Unido, FranĂ§a e outros. O desempenho do Brasil na lista deste ano foi impactado, segundo Gilson Nunes, CEO da Brand Finance para a AmĂŠrica Latina, pela desvalorizaĂ§ĂŁo cambial que influenciou de maneira negativa a anĂĄlise das marcas brasileiras. Apesar disso, o executivo considera positivo o resultado obtido pelo PaĂs. Na ediĂ§ĂŁo de 2013, trĂŞs bancos nacionais figuraram entre os 25 maiores do mundo, segundo o ranking. O mais bem posicionado ĂŠ o Bradesco, primeira instituiĂ§ĂŁo bancĂĄria da AmĂŠrica Latina pelo quinto ano consecutivo, com a 16ÂŞ colocaĂ§ĂŁo e US$ 13,61 bilhĂľes em valor de marca. (EC)

EDITAL DE CITAĂ‡ĂƒO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO NÂş 0025596-37.2010.8.26.0001 O Doutor MaurĂcio Campos da Silva Velho, MM. Juiz de Direito da 5ÂŞ Vara CĂvel, do Foro Regional I - Santana, da Comarca de SĂƒO PAULO, do Estado de SĂŁo Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Loja de Conveniencias Milagre dos Paes Ltda ME, CNPJ 10.449.489/ 0001-37, Diego Ramon Correia Gomes, CPF 404.547.938-47 e Joaquim Pedro da Costa, CPF 879.398.278-04, que lhes foi ajuizada uma aĂ§ĂŁo de ExecuĂ§ĂŁo de TĂtulo Extrajudicial por parte de Banco do Brasil S/A, objetivando o recebimento de R$ 47.950,00 junho/2010, referente a Contrato de Abertura de CrĂŠdito Fixo. Estando os executados em lugar ignorado, foi deferida sua CITAĂ‡ĂƒO por EDITAL, para que, no prazo de 03 dias, a fluir apĂłs os 20 dias supra, paguem o dĂŠbito atualizado, hipĂłtese em que a verba honorĂĄria serĂĄ reduzida Ă metade, sob pena de penhora de bens e sua avaliaĂ§ĂŁo. Ficam, tambĂŠm, intimados para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 dias, ou, reconhecendo o crĂŠdito do exequente e comprovando o depĂłsito de 30% do valor da execuĂ§ĂŁo, inclusive custas e honorĂĄrios de advogado, requerer seja admitido pagar o restante em atĂŠ 06 parcelas mensais, acrescidas de correĂ§ĂŁo monetĂĄria e juros de 1% ao mĂŞs (Art. 745A do CPC). SerĂĄ o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. SĂŁo Paulo, 04 de dezembro de 2012. (GLWDOGH FLWDomR SUD]R GH GLDV 3URF 2 'U 5HJLV 5RGULJXHV %RQYLFLQR -XL] GH 'LUHLWR GD Â? 9DUD &tYHO GR )RUR 5HJLRQDO GH 3LQKHLURV )D] 6DEHU D $XWR 3RVWR (OLVHX GH $OP HLGD /WGD &13 QD SHVVRD GH VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO D &OHP HQWH (IUDLP SRUWDGRU GR 5* H GR &3) H D 5LYD %HLGHUP DQ (IUDLP SRUWDGRUD GR 5* H GR &3) TXH ,SLUDQJD 3URGXWRV GH 3HWUyOHR 6 $ GHQRPLQDomR DWXDO GD &20 3$1+,$ %5$6,/(,5$ '( 3(75Ă?/(2 ,3,5$1*$ OKH DMXL]DUDP XPD DomR 0 RQLWyULD YLVDQGR R UHFHELPHQWR GH 5 P DLR UHSUHVHQWDGR SHOR FRQWUDWR GH FRQILVVmR GH GLYLGD SRU SDUWLFLSDomR HP REUDV EHP FRPR SHOR FRQWUDWR GH FRQILVVmR GH GLYLGDV GH FDSLWDO GH JLUR FRQWUDWRV HVWHV ILUPDGR HQWUH DV SDUWHV HP H UHVSHFWLYDPHQWH H QmR KRQUDGRV (VWDQGR RV H[HFXWDGRV HP OXJDU LJQRUDGR IRL GHIHULGD D FLWDomR SRU HGLWDO SDUD TXH QR SUD]R GH WUrV GLDV FRQWDGRV GD GDWD GD FLWDomR HIHWXHP R SDJDPHQWR GD LPSRUWkQFLD UHFODPDGD 3UD]R SDUD HPEDUJDUHP GLDV IDFXOWDQGR RV H[HFXWDGRV QHVVH SUD]R UHFRQKHFHQGR R FUpGLWR GD H[HTXHQWH H FRPSURYDQGR R GHSyVLWR GH GR YDORU HP H[HFXomR PDLV FXVWDV H KRQRUiULRV UHTXHUHUHP R SDJDPHQWR GR VDOGR HP VHLV SDUFHODV PHQVDLV DFUHVFLGDV GH FRUUHomR PRQHWiULD H MXURV GH DR PrV 6HUi R SUHVHQWH HGLWDO DIL[DGR H SXEOLFDGR GD IRUPD GD OHL Ć‡ - . ) F " ( ) " 3 . " !" $ % # & ' ! + 9" - * " . ( * + & ): 3" @ " 4 47 9" Q3 IKF *KF Q(F : ;" " ". . < +; + 9" &= 7 5 2 .+ 6 8

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DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

ECONOMIA/LEGAIS - 21

e Governo dos EUA deve processar S&P A Comissão de Inquérito da Crise acusou as agências de serem "engrenagens essenciais na roda de destruição financeira" e "importantes facilitadores do colapso".

conomia

Agência de classificação Standard & Poor's sob risco de responder na Justiça norte-americana por ratings de dívida hipotecária

Standard & Poor's disse ontem que espera ser alvo de um processo civil do Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre ratings que a agência de classificação de risco de crédito atribuiu à dívida hipotecária antes da crise financeira. O processo contra a S&P, uma unidade da McGraw Hill, concentra-se nos ratings de vários instrumentos de dívida hipotecária securitizada (CDOs, na sigla em inglês). Seria a primeira ação federal tomada contra uma agência de classificação de crédito por suposto comportamento ilegal ligado à crise financeira. "Um processo do Departamento de Justiça não teria mérito factual ou legal", disse a S&P. "O Departamento de Justiça estaria errado ao afirmar que os ratings da S&P foram motivados por considerações comerciais e não emitidos de boa fé". O Departamento de Justiça não estava imediatamente disponível para comentar o assunto. Vários procuradores-gerais estaduais devem participar do caso, disse o jornal The Wall Street Journal, citando fontes a

par da questão. As acusações surgem após a dissolução de negociações entre o departamento e a S&P, disse o jornal, citando as fontes. A S&P e suas principais rivais, a Moody's e a Fitch, da Fimalac, há muito enfrentam críticas de investidores, políticos e reguladores por atribuir altos ratings a milhares de instrumentos hipotecários subprime e outros que rapidamente azedaram. As agências de ratings são pagas por emissores por ratings, prática padrão da indústria que, mesmo assim, levantou preocupações sobre possíveis conflitos de interesse. Em janeiro de 2011, a Comissão de Inquérito da Crise Financeira acusou as agências de serem "engrenagens essenciais na roda de destruição financeira" e "importantes facilitadores do colapso financeiro". A McGraw-Hill havia reconhecido em julho passado que o Departamento de Justiça e a Securities and Exchange Commission (SEC), órgão regulador do mercado, estava investigando possíveis violações da S&P ligadas a ratings de produtos estruturados. (Reuters)

Twitter sob ataques de hackers

ackers anônimos atacaram o Twitter nesta semana e podem ter obtido acesso a senhas e outras informações de até 250 mil contas de usuários, informou o microblog. O Twitter afirmou em uma mensagem em seu blog que as senhas eram criptografadas e que já foram redefinidas como "medida de precaução", afirmando ainda que estava em processo de notificar os usuários afetados. A mensagem destacou ainda revelações recentes de ataques cibernéticos de larga escala contra o New York Times e o Wall Street Jo ur na l, mas ao contrário das duas empresas jornalísticas, o Twitter não proveu nenhum detalhe sobre

a origem ou metodologia dos ataques. "Esse ataque não foi obra de amadores, e nós não acreditamos que tenha sido um incidente isolado", disse o Twitter. "Os invasores eram sofisticados e nós acreditamos que outras companhias e organizações também tenham sofrido ataques similares recentemente." O Twitter, que tem 200 milhões de usuários ativos por mês, disse que está trabalhando com autoridades para rastrear os hackers. Ao contrário do New York Times e do Wall Street Journal, que afirmaram que os ataques tiveram origem na China, o Twitter não fez relação específica entre os ataques e o país asiático. (Reuters)

SANTA ALEXANDRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. NIRE 3530043921-0 – CNPJ/MF Nº 15.786.709/0001-31

Ata da Assembleia Geral de Constituição realizada em 10.06.2012 Data, hora e local: 10.06.2012, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, 44, conjunto 54, parte. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presenças dos Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Ivan dos Santos Freire; Secretária: Claudenilda dos Santos Tavares. Ordem do dia: (a) deliberar sobre a constituição da sociedade por ações denominada Santa Alexandra Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”); (b) deliberar sobre a subscrição de ações representativas do capital social da Companhia e sua integralização; (c) aprovar o Estatuto Social que regerá a Companhia; (d) eleger os Diretores da Companhia; e (e) fixar a remunera ção dos Diretores da Companhia. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas fundadores da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, o que segue: (a) Constituição de sociedade por ações. Foi aprovada a constituição da sociedade por ações denominada Santa Alexandra Empreendimentos e Participações S.A. (b) Subscrição de ações e integralização do capital social subscrito. Os acionistas fundadores subscreveram 100 (cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada ação, totalizando um capital social no montante de R$ 100,00 (cem reais). Os acionistas fundadores integralizaram o capital social na forma prevista no Boletim de Subscrição, o qual passa a integrar esta ata para todos os fins de direito como Anexo I. (c) Aprovação do Estatuto Social. Passou-se à leitura do modelo de Estatuto Social, o qual, após discussões dos acionistas fundadores, foi aprovado por unanimidade, sem qualquer ressalva, sendo certo que passa a integrar esta ata para todos os fins de direito como Anexo II. (d) Eleição da Diretoria. Foram eleitos para compor a Diretoria da Companhia, para o mandato de 3 (três) anos, o Sr. Ivan dos Santos Freire, brasileiro, casado, consultor, portador da cédula de identidade RG nº 26.670.699-X SSP/SP, inscrito perante o CPF sob o nº 267.241.188-32, e Sra. Claudenilda dos Santos Tavares, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 22.991.004-X, inscrita perante o CPF sob nº 268.959.208-89, ambos, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, 44, conjunto 54, para os cargos de Diretor Presidente e Diretora da Companhia, respectivamente. Declaracão de desimpedimento: Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76 para a investidura como membro da Diretoria da Companhia, não estando impedidos para o exercício de atividade empresarial, ou terem sido condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (e) Fixação da remuneração da Diretoria. Os acionistas fundadores deliberaram fixar a remuneração global anual da Diretoria em R$ 100,00 (cem reais), a qual deverá ser repartida igualmente entre os Diretores eleitos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Ivan dos Santos Freire, Presidente; Claudenilda dos Santos Tavares, Secretária. Acionistas: Ivan dos Santos Freire e Claudenilda dos Santos Tavares. Diretores eleitos: Ivan dos Santos Freire e Claudenilda dos Santos Tavares. Visto do advogado: Alexandre Levinzon, OAB/SP nº 270.836. n Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Junta Comercial do Estado de São Paulo. NIRE S/A. Certifico o registro sob o número 3530043921-0, em 20.06.12. Gisela Simiema Ceschin, Secretária Geral. n Anexo II. ESTATUTO SOCIAL DA SANTA ALEXANDRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Capítulo I – Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º – A Santa Alexandra Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º – A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, 44, conjunto 54, parte, CEP 01007000, e poderá instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em outras praças do país e do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º – A Companhia tem por objeto social a participação no capital de outras sociedades empresárias ou não empresárias, como sócia, acionista ou quotista, no Brasil e/ou no exterior. Artigo 4º – A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II – Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º – O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º – A Companhia poderá adquirir suas próprias ações, com o objetivo de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria, para posterior alienação. Parágrafo 2º – A ação é indivisível em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 3º – As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes. Mediante solicitação de acionista neste sentido, serão emitidos títulos ou certificados representativos de ações, assi nados pelo Diretor Presidente, isoladamente. Artigo 6º – As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo 7º – As emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações deverão ser aprovadas pela Assembleia GeraI. Parágrafo único – É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 8º – É assegurado direito de preferência aos acionistas para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, na proporção do número de ações que possuírem, regendo-se o exercício desse direito de acordo com a legislação aplicável. Capítulo III – Da Assembleia Geral. Artigo 9º – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º – A Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. A Assembleia Geral será presidida por qualquer acionista ou qualquer dos Diretores, conforme for escolhido pela maioria dos acionistas presentes à Assembleia. O Presidente da Assembleia GeraI convidará, dentre os presentes, o Secretário dos trabalhos. Parágrafo 2º – As deliberações da AssembIeia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia Geral. Parágrafo 3º – O Presidente da Assembleia Geral deverá observar e fazer cumprir as disposições de Acordo de Acionistas arquivado na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tal acordo. Artigo 10 – Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas em lei, deliberar acerca das seguintes matérias: (i) reformar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores (incluindo Diretores e membros do Conselho Fiscal) da Companhia; (iii) tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (iv) autorizar a emissão de debêntures; (v) suspender o exercício dos direitos dos acionistas; (vi) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem para a formação do capital social; (vii) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (viii) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Parágrafo único – As deliberações da Assembleia Geral serão válidas somente se tomadas em conformidade com as disposições da Lei das S.A., conforme alterada. Capítulo IV – Da Administração. Seção I – Da Diretoria. Artigo 11 – A Companhia é administrada por uma Diretoria, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) membros, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente e os demais designados simplesmente Diretores. Parágrafo 1º – A Diretoria é o órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por lei ou pelo presente Estatuto Social dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral. Parágrafo 2º – Os Diretores são investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro correspondente e permanecem no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo 3º – No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interina-

mente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Diretor deverá ser substituído por substituto designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira Assembleia Geral que vier a ser realizada, devendo o Diretor substituto completar o mandato do Diretor substituído. Artigo 12 – Compete especificamente ao Diretor Presidente: (i) instalar e presidir as reuniões da Diretoria e executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; (ii) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Companhia, exercendo as funções executivas e decisórias; (iii) representar a Companhia perante as suas sociedades controladas e coligadas bem como perante todas as sociedades em que a Companhia detiver participação societária, observadas as disposições e avenças de eventuais acordos de acionistas, se houver; e (iv) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia, coordenando e orientando suas atividades. Parágrafo único – O Diretor Presidente será eleito pela Assembleia Geral dos acionistas e exercerá a função durante seu mandato. Na hipótese de impedimento, ausência, interdição ou falecimento do Diretor Presidente, o outro Diretor substituirá o Diretor Presidente, sendo investido em suas funções, e convocará a Assembleia Geral dos acionistas para eleger um novo membro para ocupar o cargo vago. Artigo 13 – A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo 1º – As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros, devendo ser escolhido pelo Diretor Presidente um Secretário da reunião, não havendo necessidade de que tal Secretário seja membro da Diretoria. Parágrafo 2º – Os membros da Diretoria que participarem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Diretores tenham participado por meio de conferência telefônica ou outro sistema de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto de ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à Sociedade na forma do parágrafo terceiro abaixo. Parágrafo 3º – Os membros da Diretoria poderão votar por e-mail, fax, carta ou telegrama, enviados à Companhia, em atenção do Diretor Presidente e caberá, neste caso, ao Secretário da reunião lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Parágrafo 4º – Nas reuniões, a Diretoria delibera por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto. Cabe ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Parágrafo 5º – As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio, permitida a utilização de sistema mecanizado. Parágrafo 6º – O Presidente da reunião de Diretoria deverá observar e fazer cumprir as disposições de eventuais Acordos de Acionistas arquivados na sede social, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tais Acordos. Artigo 14 – A Companhia será representada da seguinte forma: (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente; (ii) por dois Diretores em conjunto; (iii) por qualquer Diretor ou procurador, para a prática de atos que envolvam exclusivamente a representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia em citados processos; (iv) por um Diretor, em conjunto com um procurador com poderes específicos, nos termos do parágrafo 1º abaixo; ou (v) por um ou mais procuradores com poderes específicos, nos termos do parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º – As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, e terão prazo de validade limitado ao máximo de um ano, exceto pelas procurações ad judicia, que podem ter prazo de duração superior a um ano ou mesmo indeterminado. Parágrafo 2º – A Assembleia Geral poderá autorizar expressamente a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. Artigo 15 – A remuneração dos Diretores será determinada pela Assembleia Geral, que pode fixála em montante anual ou mensal e global ou individual, obedecido o disposto no caput do art. 152 da Lei das S.A., cabendo à Diretoria, em reunião de Diretoria, promover a distribuição e individualização da remuneração, se fixada em montante global. Seção II – Do Conselho Fiscal. Artigo 16 – O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes. Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante convocação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º – Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de registro de atas das reuniões do Conselho Fiscal. Parágrafo 4º – Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 5º – Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá ao Presidente do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo V – Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Artigo 17 – O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Parágrafo 1º – Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por lei: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (iii) demonstração do resultado do exercício; e (iv) demonstração dos fluxos de caixa. Parágrafo 2º – Fará parte das demonstrações financeiras do exercício a proposta da Administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, em observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Parágrafo 3º – A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos ou constituir reservas com base nos mesmos, observadas as disposições e limitações legais aplicáveis. Artigo 18 – O lucro líquido do exercício terá o destino que a Assembleia Geral lhe der, conforme recomendação da Diretoria, depois de ouvido o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e depois de feitas as deduções determinadas em lei. Artigo 19 – Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido auferido no período em questão, ajustado nos termos da Lei das S.A. Parágrafo 1º – Sempre que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Administração poderá propor, e a Assembleia Geral aprovar, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Parágrafo 2º – A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. Artigo 20 – A Diretoria poderá deliberar o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social em que tais juros foram pagos ou creditados, sendo que os valores correspondentes aos juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Capítulo VI – Da Prática de Atos Ultra Vires. Artigo 21 – É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Capítulo VII – Da Liquidação. Artigo 22 – A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixandolhes a remuneração. Capítulo VIII – Das Disposições Gerais. Artigo 23 – Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Artigo 24 – A qualquer tempo, o tipo jurídico da Companhia poderá ser transformado em outro, por decisão de acionistas representando, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, em Assembleia Geral. Mesa: Ivan dos Santos Freire, Presidente; Claudelina dos Santos Tavares, Secretária. n

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Ata de Assembleia Geral Extraordinária PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP Tomada de Preço nº 001/2013 - Resumo do Edital Acha-se aberta, na Prefeitura de Pereira Barreto, Processo Licitatório na modalidade de Tomada de Preço 001/2013, objetivando a contratação de empresa de engenharia, para execução de obras de recapeamento asfáltico, com utilização de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e sinalização viária, em diversas ruas da cidade, de acordo com Contrato de Repasse nº 0387827-68/2012,firmado entre o município de Pereira Barreto e o Ministério das cidades, representado pela Caixa Econômica Federal. Encerramento: dia 22 de FEVEREIRO de 2013, às 14h00min. O Edital completo será fornecido aos interessados na Avenida Jonas Alves de Mello, 1.947, na cidade de Pereira Barreto, mediante o recolhimento da taxa de expediente, no valor de R$ 10,00. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (18) 3704-8505, pelo e-mail licitacao@pereirabarreto.sp.gov.br, ou ainda pelo Edital no site www.pereirabarreto.sp.gov.br. Pereira Barreto, 04 de fevereiro de 2013. Arnaldo Shigueyuki Enomoto - Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO/SP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 89/12 – TOMADA DE PREÇOS 04/12 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e sinalização, objeto do Convênio nº 832/2012, celebrado em 27 de junho de 2012, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, autorizado pela Lei Municipal 2.224, de 24 de outubro de 2012. Considerando a regularidade do procedimento, hei por bem, com base no inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, Homologar e Adjudicar o item do objeto licitatório, à empresa abaixo delineada: Skalla Comércio e Urbanização Ltda. Via Marginal Jiro Morimoto, 1.203 - Vila Messias. Andradina/SP. CNPJ (MF): 64.781.990/0001-25. Valor: R$ 148.010,42 (Cento e quarenta e oito mil, dez reais e quarenta e dois centavos). Castilho/ SP, 30 de janeiro de 2013. Joni Marcos Buzachero - Prefeito. A Debitar (05.02.13) EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Nº 20130205 O Presidente Alex Luiz Pereira, no uso de suas atribuições, conforme artigo 24º do Estatuto Social, convoca os cooperados da Coopermiti – Cooperativa de Produção, Recuperação, Reutilização, Reciclagem e Comercialização de Resíduos Sólidos Eletroeletrônicos, inscrita sob o CNPJ nº 11.258.736/ 0001-80, em condições de votar, para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que se fará realizar em sua sede social à Rua Dr. Sergio Meira, nº 268, nesta cidade de São Paulo, no dia 2 de março de 2013; em primeira convocação, às 7 horas, com 2/3 (dois terços) dos seus cooperados; em segunda convocação, às 8 horas, com metade mais um dos seus cooperados, ou em terceira convocação, às 9 horas, com o mínimo de 10 cooperados. Serão deliberados os assuntos para tratarem da seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas do exercício de 2012; b) Eleição para o Conselho Fiscal; c) Deliberação sobre cooperados associados demitidos, excluídos ou eliminados; d) Deliberação sobre o plano de trabalho e investimentos; e) Deliberação sobre a criação e uso do Fundo Bônus Fim de Ano e Fundo Despesas Anuais; f) Deliberação sobre o uso do Fundo de Reserva e FATES.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÃNCIA ELETRÔNICA. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/DA/2013. PROCESSO n° 02956/0000/2013. OFERTA DE COMPRA Nº 080102000012013OC00002. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br. DATA DO ÍNICIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 05/fev/2013. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: DIA 19/fev/2013, ÀS 10:00 HORAS.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES Posto de Serviços Copacabana Ltda , torna público que recebeu da Cetesb a Licença Prévia e de Instalação, 29000750,e requereu a Licença de Operação para com. varejista de combust. e lubrif. .sito à Alameda Afonso Schimidt, 638 - Santana -São Paulo -SP

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM CXC/84, INFORMAMOS QUE NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2013 NÃO HOUVE PEDIDO DE FALÊNCIA NA COMARCA DA CAPITAL.

Dia, hora e local: Em 04 de julho de 2012, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Riachuelo, nº 44, conjunto 54, parte, Sé, São Paulo, SP, CEP 01007-000. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: André Amaro da Silveira, Presidente; Helena da Costa Silveira Troper, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovada a alteração da denominação social da Companhia para Condor Participações S.A., de forma que o artigo 1º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º – A Condor Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.”; 3) Aprovada a alteração da sede social da Companhia para a Av. Rebouças, nº 3.970, 32º andar, parte, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05402-920, de forma que o artigo 2º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º – A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Rebouças, nº 3.970, 32º andar, parte, Pinheiros, CEP 05402-920, e poderá instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em outras praças do país e do exterior, mediante deliberação da Diretoria.”; 4) Aprovada a alteração do objeto social da Companhia, alterando, consequentemente, o caput do artigo 3º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte nova redação: “Art. 3º – A Companhia tem como objeto social a administração de bens próprios, a incorporação, construção, venda e/ou locação de imóveis, a exploração de atividades hoteleiras ou a elas correlatas, por si ou por terceiros e exploração de atividade de estacionamento, a participação em outras sociedades que explorem, dentre outros, negócios de planejamento, promoção, desenvolvimento, incorporação, construção, locação e venda do empreendimento imobiliário comercial.”; 5) Os presentes tomaram conhecimento da renúncia apresentada por Ivan dos Santos Freire, brasileiro, casado, consultor, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua São Zeferino, nº 290, Jardim França, CEP 02338-070, portador da cédula de identidade RG nº 26.670.699-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.241.188-32, e Claudenilda dos Santos Tavares, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua São Zeferino, nº 290, Jardim França, CEP 02338-070, portadora da cédula de identidade RG nº 22.991.004-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 268.959.208-89, aos cargos de Diretor Presidente e Diretora da Companhia, respectivamente. Em seguida, foi aprovada a eleição das seguintes pessoas como Diretores da Companhia, sem designação específica, para cumprir o presente mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2014: A) André Amaro da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG nº 1.238.071 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 520.609.346-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Rebouças, nº 3.970, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05402-920; B) Carla Gouveia Barretto, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita no CPF/MF sob o nº 617.162.195-15, portadora da carteira de identidade RG nº 03.191.314-83 SSP/BA, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Rebouças, nº 3.970, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05402-920; e C) Mônica Bahia Odebrecht, brasileira, divorciada, advogada, portadora de carteira de identidade RG nº 2.598.721-64 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 541.080.715-49, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Rebouças, nº 3.970, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05402-920. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; 9) Não foi fixado o montante global para remuneração dos administradores no presente exercício, tendo em vista que os mesmos já são remunerados por outras empresas da Organização à qual pertence a Companhia; e 10) Aprovada a reformulação, alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I da presente Ata, que será levado a registro apartado à presente Ata, bem como a reorganização e renumeração dos seus artigos. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 04 de julho de 2012. Mesa: André Amaro da Silveira, Presidente; Helena da Costa Silveira Troper, Secretária. Acionista: Odebrecht S.A. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Helena da Costa Silveira Troper, Secretária. n Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o número 348.471/12-9, em 09.08.12. Gisela Simiema Ceschin, Secretária Geral. n Anexo I – ESTATUTO SOCIAL DA CONDOR PARTICIPAÇÕES S.A. Capítulo I – Denominação, Sede, Filiais, Objeto e Duração. Artigo 1º – A Condor Participações S.A. é uma sociedade por ações, com sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças, nº 3.970, 32º andar, parte, CEP 05402-920 (“Companhia”), e é regida por este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Parágrafo único – A Companhia poderá instalar, transferir ou encerrar filiais, agências ou depósitos, escritórios ou outras dependências, em qualquer ponto do território nacional ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Artigo 2º – A Companhia tem como objeto social a administração de bens próprios, a incorporação, construção, venda e/ou locação de imóveis, a exploração de atividades hoteleiras ou a elas correlatas, por si ou por terceiros e exploração de atividade de estacionamento, a participação em outras sociedades que explorem, dentre outros, negócios de planejamento, promoção, desenvolvimento, incorporação, construção, locação e venda do empreendimento imobiliário comercial. Parágrafo único – A Companhia poderá exercer as atividades de seu objeto social no país ou no exterior, seja diretamente ou através de subsidiárias, ou através de participação no capital de outras sociedades. Artigo 3º – O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II – Capital Social e Ações. Artigo 4º – O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 5º – Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. As ações preferenciais não terão direito de voto nas Assembleias Gerais, salvo nos casos previstos em lei, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia. Parágrafo único – As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. Artigo 6º – Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente

possuídas. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovar o aumento do capital social, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. Capítulo III – Administração da Companhia. Artigo 7º – A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 4 (quatro) Diretores, sem designação específica, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. Parágrafo primeiro – Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. Parágrafo segundo – A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria. Artigo 8º – Em caso de impedimento ou de ausência de quaisquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, dentre os demais Diretores. Parágrafo único – Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Artigo 9º – Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a substituição. Artigo 10º – Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Artigo 11º – Compete a qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) coordenar o processo de fixação dos rumos negociais e de elaboração dos programas e atribuições da Diretoria, bem como acompanhar a sua execução, inclusive a elaboração dos respectivos relatórios; b) providenciar a elaboração do relatório anual da Administração e das demonstrações financeiras da Companhia; c) promover a execução das deliberações da Assembleia Geral; d) convocar as Assembleias Gerais em nome da Diretoria; e) presidir as Assembleias Gerais e designar um dos presentes para funcionar como Secretário; e f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Artigo 12º – Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, alteração do objeto social, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; c) concessão de avais, fianças ou outras garantias; d) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; e) antecipação do pagamento de dividendos, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária; f) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; g) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) designação de auditores independentes; e i) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública. Parágrafo primeiro – As reuniões da Diretoria serão convocadas, salvo quando de caráter urgente, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido. Parágrafo segundo – As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Artigo 13º – É obrigatória a assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto para que a Companhia possa: a) conceder avais, fianças ou outras garantias; b) assinar e endossar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, debêntures e outros títulos; c) constituir procuradores; d) contrair obrigações e firmar compromissos, inclusive apresentar propostas, celebrar e rescindir contratos e seus aditivos; e) transigir, desistir e renunciar a direitos; f) alienar bens do ativo permanente; g) participar de consórcios, associações com outras sociedades e de acordos de acionistas. Parágrafo único – A Companhia poderá constituir procurador, inclusive um dos membros da Diretoria, para a prática de quaisquer atos, mesmo os previstos neste artigo, mas sempre com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais ou para defesa em processo administrativo e as procurações outorgadas para representação da Companhia no exterior, quando for exigência expressa de lei, que poderão ser por prazo indeterminado. Capítulo IV – Conselheiros Consultivos. Artigo 14º – A Companhia poderá ter Conselheiros Consultivos para aconselhar os Diretores em matérias relevantes para a consecução do objeto social. Parágrafo primeiro – Os Conselheiros Consultivos serão designados pela Diretoria, por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo segundo – Os Conselheiros Consultivos atuarão em suas respectivas áreas de especialização sempre que solicitados pelos Diretores da Companhia. Capítulo V – Assembleias Gerais. Artigo 15º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos 4 (quatro) meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Artigo 16º – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Artigo 17º – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida por qualquer um dos Diretores, que designará um dos presentes para funcionar como Secretário. Artigo 18º – Somente poderão tomar parte na Assembleia Geral os acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. Capítulo VI – Conselho Fiscal. Artigo 19º – O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Artigo 20º – O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído, no mínimo, por 3 (três) e, no máximo, por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo único – A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Capítulo VII – Exercício Social. Artigo 21º – O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. Parágrafo primeiro – Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembleia Geral, nos limites e formas previstos em lei. Parágrafo segundo – Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% (trinta por cento) do mesmo capital. Parágrafo terceiro – Do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão: a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório; e b) os 75% (setenta e cinco por cento) remanescentes terão a destinação dada pela Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo quarto – A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. Capítulo VIII – Liquidação. Artigo 22º – A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade. n

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

NUVEM A solução de nuvem da Polycom possibilita que os provedores de serviço e parceiros proporcionem a colaboração via vídeo "multiponto como serviço"

nformática Fotos: Divulgação

Novos equipamentos garantem a qualidade de voz, imagem e dados nas videoconferências, além da segurança das informações.

Reunião econômica. Por videoconferência. Com preços que variam de R$ 8 mil a R$ 12 mil, as sofisticadas soluções de videoconferência chegam às pequenas e médias empresas, integram dispositivos móveis e valem o investimento. Fernando Porto

m tempos de domínio dos dispositivos móveis, há muitos aplicativos que ajudam os pequenos escritórios na realização de reuniões com poucos funcionários. Basta utilizar um programa em smartphones ou tablets. Só que no caso de reuniões que exigem sigilo nas informações, apresentações visuais ou demonstrações complexas em videoconferências, as alternativas exigem investimentos que podem variar de R$ 8 mil a R$ 12 mil, mas logo se pagam pela economia de custos com viagens e deslocamentos. Para acompanhar essa tendência mobile, especialmente com a expansão inevitável da computação em nuvem, a Polycom anunciou a extensão para a plataforma Polycom RealPresence, chamada de CloudAXIS Suite. Ela permite que os usuários estendam a videoconferência para os usuários do Skype, Facebook, GoogleTalk e outros aplicativos de conversação via browser existentes no mercado.

SOLUÇÕES SEGURAS E a questão da segurança? Integrar comunicadores externos, como Skype, não cria risco de brechas na segurança? Em resposta ao DC Informática, João Aguiar, diretor da Polycom, explica: "Toda a linha de produtos preza pela segurança desde o acesso à interface de controle até o tráfego de áudio e vídeo (mídia), graças à implementação de protocolos de

criptografia como TLS, HTTPS e AES (H.235v3), permitindo o tráfego seguro dentro e fora de qualquer corporação." Segundo Aguiar, além de todas as implementações de segurança, algumas práticas ajudam a preservar a segurança física do ambiente, como controle de áudio do microfone, atendimento manual de chamadas e restrição ao controle da câmera por localidades remotas. A nova solução de software reúne os contatos de todos os aplicativos baseados em colaboração presencial de um usuário em um único diretório global, que podem ser utilizados via recurso "arraste e solte" em uma sessão de videoconferência, permitindo que outras pessoas de fora da organização se unam com segurança – garante a empresa – à conferência através do acesso ao browser na web. Em outras palavras, o conjunto RealPresence CloudAXIS proporciona uma interface instantaneamente intuitiva com a web que facilitará aos clientes se conectarem com parceiros, fornecedores, candidatos a emprego, pacientes, estudantes - qualquer pessoa fora de sua rede firewall. Ao inicializar, o usuário colhe informações da presença de todos os participantes que estejam ativamente online a partir dos aplicativos sociais e de vídeo de quem convidou, ou do moderador (Skype, Facebook etc.), e, então, importa esses contatos para o diretório global. Assim que o "anfitrião" inicia a chamada, os participantes convidados recebem um hyperlink na janela de

bate-papo de seu aplicativo social ou de vídeo com um clique, sendo colocados imediatamente na reunião através de seus browsers. O diretor da Polycom acrescenta que a solução de nuvem da Polycom possibilita que os provedores de serviço e parceiros proporcionem a colaboração via vídeo "multiponto como serviço" (video collaborationas-a-service) em ofertas acessíveis tanto para B2B (de empresa para empresa) como para B2C (o consumidor final) projetadas para criar novos fluxos de receita. ONIPRESENÇA "A solução possibilita aos nossos clientes estenderem a colaboração via vídeo de nível corporativo para qualquer pessoa. Estamos removendo as barreiras que impedem que a colaboração via vídeo se torne onipresente, ao permitir que nossos clientes acrescentem facilmente qualquer pessoa a suas sessões de colaboração via vídeo e conteúdo, com um simples browser, com maior qualidade, confiabilidade e segurança", afirmou Andy Miller, CEO da Polycom. Para 2013, a empresa planeja ampliar a adoção da comunicação via vídeo no mercado SMB. Em 2012, a companhia já havia lançado um conjunto de soluções que atendem as demandas desse segmento de pequenas e médias empresas, a custos mais baixos, com preços que variam até R$ 12 mil. Os interessados nas soluções de videoconferência e pesquisa de preços devem acessar www.polycom.com.

Lançamentos da Polycom: RealPresence Group 300-2 (acima) , o Polycom Visual Edge (à direita) e Polycom UX (abaixo).

Equipamento da Sony permite notas interativas

m dos concorrentes de peso da Polycom em videoconferência é a Sony, que lançou no ano passado o PCS-XG80, seu sistema de videoconferência de alta definição 1080i. O novo produto combina a resolução de 1080i com alta taxa de atualização de vídeo de 60 fps (quadros por segundo). Com suas opções de interface de rede, permite conexão de vídeo em resolução de alta definição, através das inúmeras opções de links de banda larga ou com sistemas ligados de resolução padrão de links de IP e/ou ISDN. Ainda os recursos de controle remoto por RF (Radiofreqüência), onde o usuário fica livre para controlar e operar o PCS-XG80, sem a necessidade de "apontar" o controle diretamente para o equipamento. Outra solução é que, através de uma mesa digitalizadora, o usuário pode fazer notas interativas diretamente no vídeo ou apresentações em tempo real, permitindo destacar e enfatizar determinado tópico. Preços sob consulta no endereço: http://www.sonypro.com.br/VideoConferencia/OndeComprar/?line=2&categ=5&prod=62