COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO
Presidência CDDHC
Deputada Dani Monteiro
Vice-Presidência
Deputado Márcio Gualberto
Membros Titulares
Deputado Fred Pacheco
Deputado Jorge Felippe Neto
Deputado Andrezinho Ceciliano
Membros Suplentes
Deputada Tia Ju
Deputado Rodrigo Amorim
Deputado Carlos Minc
Deputado Guilherme Delaroli
Deputado Brazão
Coordenação
João Luis Silva
Thiago Ignatowski
Equipe Técnica
Dan Rodrigues
Elaine Barbosa
Fátima Lima
Giselle Moraes
Graziela Sereno
Sidney Teles
Suellen Tavares
Mariana Oliveirav
Estagiários
Lourrane dos Santos
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO
Coordenação Geral
Thiago Ignatowski
Julia Portes
Redação
Giselle Moraes
Fatinha Lima
Dan Rodrigues
Suellen Tavares
Pablo Ribeiro
Raphael Nunes
Elaine Barbosa
Bárbara Schneider
Lucas Oliveira
Robson de Araújo
Diagramação
Camila Suede
Fotos
André Edgard
Ellen Marques
Thiago Lima
Julia Passos
Rafael Freire
Kayo Magalhães
Revisão
Bárbara schneider
Julia Portes
Thiago Ignatowskiv
Contribuição da equipe do mandato Dani Monteiro
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
No ano de 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ completa mais um ciclo sob a presidência da Deputada Dani Monteiro, que encerra seu segundo mandato à frente do órgão.
Nos últimos quatro anos, desde quando assumimos a Comissão, muitas transformações ocorreram, tanto externas, no panorama político no qual estamos inseridos; quanto internas, sobretudo no que se refere aos aprimoramentos no modo de operar do órgão, com vistas a melhor responder às demandas que nos chegam, a ampliar nossa capacidade de transformar nossos atendimentos em incidência política efetiva e a estruturar dados relativos a essa atuação.
As barreiras são de múltiplas ordens, mas chegavem sendo bem feito, com capacidade de adaptação e com um grande acúmulo de experiências que nos permitirá seguir trilhando um bom caminho, dando continuidade ao aperfeiçoamento do órgão.do dados relativos à atuação da Comissão no período e textos que condensam nossas percepções sobre o cenário no qual atuamos.
Assim, iniciaremos o relatório com a apresentação de um apanhado de dados relativos à atuação de nossa equipe, compreendendo esses dois mandatos que atravessaram os anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
Após, apresentaremos textos sobre temas afetos à garantia de direitos, que se destacaram, para nós, neste ano que se encerra.
e de seus desdobramentos na vida de tantas pessoas que buscam seu sustento em um país cujas proteções sociais dadas ao trabalhador estão em ruínas.reta, em grande medida, pautada pelo racismo estrutural que permeia as instituições do Estado.pular, pensando-a como uma aposta possível para a construção de um futuro mais justo.
Acreditamos que, além da necessária devolutivapensável que registremos aquilo que nosso olhar queremos fomentar o debate crítico e criar memó-nos e da cidadania no estado do Rio de Janeiro.
Boa leitura!
COMO TRABALHA RELATÓRIO 2024 CDDHC
A CDDHC
A CDDHC, sob a presidência da deputada estadual Dani Monteiro (PSOL) desde 2021 e até o momento do racismo antinegro e anti-indígena, que
periferias do estado e nas diferentes faces das violações dos direitos humanos no Rio de Janeiro.
A Comissão atua continuamente no enfrentamento às ausências de políticas públicas para os grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade social, pela garantia do acesso à água nos territórios e pelo acesso ao trabalho digno para os trabalhadores camelôs. A CDDHC também age na garantia de direitos e dignidade de imigrantes e refugiados,
do hip hop e das rodas de rimas e pelo fortalecimento e salvaguarda da cultura popular.
O trabalho se estende ao fortalecimento da luta pela garantia dos direitos da população
no Estado, da população encarcerada e dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, também foram foco do trabalho
CDDHC atuou, ainda, no suporte a familiares de recrutas e cadetes de corporações militares que sofreram violência letal institucional.
A equipe iniciou as ações desta gestão em 2021, no contexto de enfrentamento da pandemia da covid-19, e o trabalho seguiu sendo pressionado
chacinas em operações policiais, ou por um grande contingente de vidas perdidas e pessoas desabrigadas pelo racismo ambiental mascarado de tragédia climática. Chegamos em 2024
resistindo junto às parcerias interinstitucionais de órgãos públicos e movimentos sociais defensores dos direitos humanos, e através do investimento na cultura de rua, popular e tradicional.
a conjuntura nacional, marcada pelo avanço da extrema direita, o rebaixamento de debates públicos fundamentais para a garantia da cidadania partir do uso de ferramentas digitais e das redes sociais para divulgação de informações falsas ou manipuladas que colocou em xeque a credibilidade frentes de atuação do campo democrático. O seguinte cenário demandou o fortalecimento de diversas frentes de trabalho e articulação
Este relatório não é apenas um protocolo um documento que pretende descortinar e digna. Nos próximos capítulos, o leitor poderá se aprofundar tanto nos principais temas de trabalho do ano da Comissão, como também nos fundamentos para seguirmos na luta pelos direitos humanos, que são e sempre serão para todos.
Processos que caminham juntos: construção em rede com a sociedade civil e parcerias de fortalecimento interinstitucionais
O levante pela garantia dos direitos humanos feitas coletivamente e oportunidades de
de cada grupo em seu território, ao mesmo tempo que ampliam o impacto das incidências planejadas para uma escala mais ampla.
A partir de uma ação direcionada para os atendidos, partimos da seguinte lógica em frentes de trabalho: atendimentos presenciais e/ou remotos, recebimento de denúncias via ‘Zap da Cidadania’, sistematização cidadã de dados, a organização e promoção de ações como o “Ocupa Direitos Humanos”, Visitas Cidadãs, Audiências Públicas de diversos temas, além de diligências e representações de caráter institucional em Conselhos, Frentes e Comitês.
Núcleo de Atenção Psicossocial a Afetados pela Violência de Estado
Grupo de Estudos Novos Ilegalismos (GENI/UFF)
PARCEIROS SOCIEDADE
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ)
Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (RAAVE)
Favela Cineclube
Instituto Nelson Mandela
PARCEIROS ESTADO
Defensoria Pública da União
Ministério Público Federal
Eu Sou Eu A Ferrugem
Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro
Movimento Moleque
Coordenadoria de Direitos Humanos e Minorias (MPRJ)
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio de Janeiro
do enredamento de nossas parcerias é fundamental para a efetividade e continuidade do trabalho desenvolvido pela CDDHC-ALERJ, trazendo manutenção e ampliação das parcerias interinstitucionais, que viabilizaram a realização do debate público de pautas importantes de direitos relacionados a diversos e eventos para promoção de direitos, o atendimento às vítimas de violações, entre outros.
PARTICIPAÇÃO
DA CDDHC-ALERJ EM CONSELHOS, FRENTES E COMITÊS
Comitê Intersetorial de Monitoramento da Politica Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios (CEDCA-RJ)
Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (CEPCT/RJ)
A CDDHC-ALERJ está de portas abertas para toda a população do estado, mantendo um atendimento acessível, acolhedor e humanizado à população do estado, com plantões presenciais e telefônicos de segunda a quinta-feira, das 10h às 17h, além de canais como o “Zap da Cidadania” no WhatsApp e e-mail para recebimento de denúncias. Cada demanda é analisada de forma técnica e individualizada, com
redes interinstitucionais parceiras supracitadas em casos complexos. Em 2024, o volume de
disso, o trabalho da Comissão inclui a criação de Projetos de Lei, Audiências Públicas e Seminários, reforçando seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e a ampliação da cidadania.
Data Labe
Conselho Deliberativo (Condel) / Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH)
Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM/RJ)
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro (CEDDH)
Frente Parlamentar de Enfrentamento às Questões do Sistema Prisional
Comitê para a Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro (CPHA-RJ)
Canais de Atendimento
Casa Percilia Telles
Processamento de dados da CDDHC (2021-2024)
Apresentamos, a partir deste capítulo, dados do trabalho da CDDHC durante a gestão da presidenta Dani Monteiro, já há dois biênios à frente desta Comissão. Quando esse relatório menciona atendimentos, refere-se a pessoas e
Já os acompanhamentos se referem a todas as existente e relatou isso em nosso sistema. Em geral,
causa desse retrabalho que existe em acompanhar e relatar no sistema, além da própria arquitetura
2024
A divulgação deste material com a atuação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj (CDDHC) em 2024 reforça o violações de direitos no estado do Rio de Janeiro. Até novembro, a Comissão recebeu 385 denúncias de violações e acompanhou 225 encaminhamentos, com um destaque para demandas jurídicas (26) e sociais (21). Essa dinâmica evidencia a persistência de um cenário de violações que impacta,
Dos atendimentos feitos pela CDDHC, 76,8% foram feitas com pretos e pardos em 2024, e mais da metade (51,1%) das denúncias foram de violência cometida por agentes do Estado ou mesmo de maneira estrutural. Além de demandas jurídicas e sociais de amplo espectro, destacam-se os atendimentos sobre violações de direitos no sistema prisional (22), violação de direito garantido
(20), saúde mental (20) e violência policial (12). Se comparados com os dados de 2023, registramos o aumento de 12,2% em novos atendimentos e o crescimento de 49% nos acompanhamentos de casos neste período. No total, foram enviados 118 ofícios cobrando soluções, inquirindo autoridades e solicitando informações, sempre com a 53,25% em relação à quantidade de ofícios emitidos em 2023 (77).
É necessária uma breve explicação sobre as diferenças entre ‘demandas jurídicas’, ‘demandas sociais’ e de ‘direitos garantidos’ na sistematização dos atendimentos. Quando falamos de ‘demandas jurídicas’, são todos os casos que resultam em algum tipo de judicialização. Já as ‘demandas sociais’, são todas determinações gerais de necessidades de direitos básicos, como saúde, moradia, saneamento etc. A violação de ‘direito garantido’ tem relação com benefícios e
e que o requerente não consegue ter acesso, ou mesmo garantias legislativas que existem e não são cumpridas em alguma instância.
aprimoramento da coleta de dados socioeconômicos, algo que caminha ainda a passos lentos por conta do próprio sistema de informação. No entanto, o registro de raça/cor das vítimas nos atendimentos subiu de 38, em 2023, para 125 casos, representando um aumento superior a 200%. Entre os solicitantes, o crescimento foi ainda mais expressivo: de 14 para 149, um salto de mais de 900%. Esses números reforçam a importância de dados precisos para embasar a construção de políticas públicas efetivas e combater as desigualdades ra-
dos direitos humanos no estado. Apesar da arquitetura do sistema informacional e da cultura da não-orientação à coleta de dados e entendimento do público, começa-se, entretanto, um movimento mais forte, ainda que embrionário, de entendimento sobre como as pessoas chegam à CDDHC,
As instâncias com menos de sete exemplares de limite é de quatro casos nos acompanhamentos. Neste ano, já se observa o início do caminho de uma coleta de dados mais robusta. Diversas categorias já são preenchidas mais rotineiramente,
Foto de arquivo atendimento CDDHC
proporcionando perspectivas mais precisas sobre o público da CDDHC. Ainda há um longo caminho a se percorrer, mas a melhora na qualidade dos dados é notável. Com respeito aos dados de violador, é humanos. Os dados socioeconômicos se aplicam apenas aos casos em que estes foram coletados. Deste modo, a Comissão tem avançado na estruturação de uma base de dados estratégica, essencial para
a realidade das comunidades atendidas, função vital em tempos de disseminação de desinformação.
DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES
VIOLAÇÕES ATENDIDAS
DENÚNCIAS DE ACOMPANHADAS DURANTE O TRIMESTRE
FORMAS DE COMUNICAÇÃO
RAÇA
RAÇA SOLICITANTE
TIPO VIOLADOR
CONTEXTO VIOLAÇÃO
COMO SOUBE DA CDDHC
O esforço na coleta de dados já mostra seus primeiros resultados e pode avançar ainda mais nos próximos anos, se tornando base para proposição de políticas públicas, desde que esse direcionamento seja seguido. Ainda existem outras categorias socioeconômicas
mas já se observa um crescimento considerável no preenchimento desses campos.
Em tempos de retrocessos democráticos e desigualdades estruturais, os números
2021 -2023
Para uma análise de tendências completas, gestão da CDDHC sob a presidência da deputada Dani Monteiro. Entre 2021 e 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ demonstrou avanços graduais em estruturação e coleta de dados, enfrentando violações no estado do Rio de Janeiro. Em 2021, a Comissão atendeu 331 denúncias e acompanhou 182 encaminhamentos, com destaque para demandas jurídicas (57 novos casos) e sociais (43). Entretanto, a ausência de dados detalhados sobre
ampla das violações. Já em 2022, foram atendidas 263 denúncias e 124 encaminhamentos, enquanto a equipe iniciou estudos para transformar o sistema em ferramenta mais robusta, embora ainda sem coleta de dados socioeconômicos.
Em 2023, a CDDHC consolidou avanços, atendendo 343 denúncias e acompanhando 151 casos. Demandas jurídicas (66 novos casos) e sociais (64) seguiram predominando, enquanto dados socioeconômicos começaram a ser coletados, incluindo informações de raça/cor. Esse
e das violações enfrentadas, estabelecendo
ATENDIMENTOS DE DESTAQUE (2024)
A CDDHC esteve no front em diversos episódios de violação de direitos humanos, apoiando vítimas de casos de grande repercussão neste ano. A CDDHC reforçou o atendimento às pessoas afetadas, oferecendo suporte jurídico e psicológico, e mantendo pressão constante sobre as autoridades para investigações céleres e transparentes. Os casos destacados revelam a persistência da violência de Estado, falhas institucionais e o aumento da insegurança pública, afetando populações vulneráveis em todo o estado.
Logo no início de março, tivemos o primeiro grande atendimento do ano. O caso do entregador de aplicativo Nilton Ramon de Oliveira, baleado à queima-roupa pelo policial militar Roy Martins após uma discussão, teve grande repercussão nacional. Nilton e a família foram atendidos pela CDDHC após a denúncia de ameaça e com medo de sofrerem represálias por parte de policiais militares. O caso do entregador foi um dos episódios que que discutiu ações de garantia de mais dignidade à Civil e Militar sobre o andamento das investigações.
Desde abril, a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania também presta atendimento a parentes de pessoas desaparecidas no Complexo
acompanhando e dando apoio às famílias de pessoas que podem ter sido capturadas por
Os números abaixo mostram a progressão no atendimento, evidenciando o aumento
população na Comissão como canal de denúncia:
TOTAL DE DENÚNCIAS ATENDIDAS
2021: 331 DENÚNCIAS
2022: 263 DENÚNCIAS (-20,5% EM RELAÇÃO A 2021)
2023: 343 DENÚNCIAS (+30,4% EM RELAÇÃO A 2022)
2024: 385 DENÚNCIAS (+12,2% EM RELAÇÃO A 2023)
TOTAL DE ENCAMINHAMENTOS ACOMPANHADOS
2021: 182 ENCAMINHAMENTOS
2022: 124 ENCAMINHAMENTOS (-31,9% EM RELAÇÃO A 2021)
2023: 151 ENCAMINHAMENTOS (+21,8% EM RELAÇÃO A 2022)
2024: 225 ENCAMINHAMENTOS (+49% EM RELAÇÃO A 2023)
vê com preocupação o crescente número de a posição de defesa e acolhimento às famílias destes desaparecidos, e seguirá acompanhando, junto às entidades policiais, as investigações dos casos, cobrando prontos esclarecimentos.
Em maio, atendemos Daiane Mello, psicóloga vítima de abordagem indevida por reconhecimento facial, além de protocolos usados nas abordagens.
A CDDHC também acompanhou os casos de Daniel da Costa, jovem morto no Complexo do
Chapadão, e de Sandro, menino baleado em Senador Camará, oferecendo suporte jurídico e psicológico às famílias e exigindo celeridade nas casos. Parentes de Sandro foram encaminhados para apoio psicossocial e também receberam a indicação de encaminhamento ao CRAS para
que parte da família se encontra em insegurança alimentar. O mesmo aconteceu no caso Quetilene comercial, morta após ser baleada na comunidade do Dique, em Duque de Caxias, também recebeu
de Quetilene, foi encaminhado para atendimento da Defensoria Pública, para acompanhamento jurídico do caso e acolhimento psicológico.
Em julho, um caso de repercussão internacional.
que foram alvo de uma abordagem policial
Membros da Comissão acolheram as vítimas e familiares. E, para a proteção dos envolvidos, que se sentiram ameaçados pelos militares, a medidas seriam tomadas no caso, inquirindo de garantir a segurança dos envolvidos, e as abordagem cotidianamente nas ruas do Rio.
Também em julho e agosto, mais casos extremos
questionamentos sobre o acesso às câmeras da região e das fardas dos policiais militares presentes no local após o acidente. A CDDHC também atendeu a família do empresário Rhuan Rodrigues Pereira, que foi morto em um dos acessos ao Complexo durante uma abordagem policial. Na reunião,
ofício à Polícia Militar, em especial o 7ºBPM, pedindo esclarecimentos sobre protocolos de atuação, uso de câmeras corporais e apreensão de munições de agentes. Todos foram encaminhados para acompanhamento psicossocial junto ao NAPAVE.
Em outubro, a poucos dias das eleições municipais, a Comissão esteve em Belford Roxo, na Baixada à Prefeitura da cidade, o advogado Vinícius Crânio (PSOL), vítima de um ataque político violento. A casa
celular. À época, Dani Monteiro repudiou o ataque e Também em outubro, manifestamos profunda preocupação com os desdobramentos da
morte de trabalhadores e no fechamento de os impactos de mais uma operação sem o devido planejamento, que afetou negativamente a população de diversas localidades.
Pereira, morta na Avenida Brasil ao ser atingida por um disparo de um policial civil, após a colisão do carro da vítima com uma viatura. Durante o
abordagem que resultou na morte de Elaine, além
Em novembro, mais uma criança foi baleada e a família de Carlos Eduardo Cabral de Moura, de cinco anos, baleado em Japeri, na Baixada caso e cobrando as autoridades para que os Estes são apenas alguns dos casos que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ano intenso no enfrentamento de violações de direitos humanos no estado do Rio de Janeiro.
GESTÃO 2021-2024
Sob a liderança da deputada Dani Monteiro, a gestão da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ (CDDHC) entre 2021 e 2024 se consolidou como um marco na luta por justiça social e direitos humanos em diferentes frentes no estado do Rio de Janeiro. Enfrentando de operações policiais e chacinas, passando pelos racismo ambiental e as lutas por moradia e acesso à água, a atuação da Comissão foi e é ampla e combativa. Este período também trouxe avanços como o jongo, o caxambu e o hip-hop, além de pautas fundamentais como a luta indígena, os direitos de migrantes e refugiados — com destaque ao caso emblemático do congolês assassinado Moïse Kabagambe, homenageado com a Medalha Tiradentes post mortem pelo mandato. Neste capítulo, o leitor conhecerá as múltiplas frentes estadual de resistência, orgulho e transformação.
A atuação da CDDHC-ALERJ nas complexidades das violências de Estado: encarceramento em massa.
Para quem atua na CDDHC-ALERJ, versar e entender a violência é falar sobre processos de reprodução de morte, do genocídio, sobretudo antinegro e anti-
como um dos principais contextos particulares de atuação da CDDHC-ALERJ. Nesses últimos quatro anos, vivenciamos a maior chacina em decorrência de operações policiais do Rio de Janeiro, que foi a de outras, também extremamente violentas.
Nessa mesma esteira, vivenciamos o aumento da letalidade de crianças e adolescentes por
Dani Monteiro na reunião ordinária da CDDHC - Alerj, 2024
armas de fogo, inclusive em decorrência de ação de agentes do Estado e confronto entre grupos civis armados e grupos paramilitares.
A CDDHC-ALERJ acompanha de perto esse cenário. Seja pela via dos atendimentos às vítimas e/ou familiares de vítimas, seja pela articulação interinstitucional nos espaços de debate e elaboração de estratégias de defesa dos direitos das pessoas residentes nos territórios mais afetados, ou demandando respostas e mudança de postura por parte do Executivo.
A atuação da Comissão em operações policiais, inclusive as que resultaram em chacina, esteve alicerçada no atendimento dos familiares das vítimas. Em algumas situações, o primeiro atendimento ocorreu no território, em unidades em conjunto com parceiros como Ouvidoria do Rio de Janeiro (DPE RJ), Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos também da DPERJ e da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Rio de Janeiro (OAB-RJ).
O atendimento da CDDHC-ALERJ e dos parceiros supracitados, de acordo com as atribuições institucionais, objetivaram acolher os familiares, orientar sobre inquéritos e processos judiciais, oferecer acompanhamento psicossocial e orientar sobre outras demandas sociais e burocracias
Moradia, acesso à terra e racismo ambiental permanente crescente. A divisão sócio-espacial de descaso com as demandas por moradia digna
principal resultado é um enorme contingente populacional em situação de rua, vivendo em áreas de risco, moradias insalubres no contexto urbano, e violência direcionada a trabalhadores do campo, povos indígenas
O racismo operado pelo Estado, nas suas mais diversas faces, é de fácil percepção no que tange às mortes de pessoas e nos danos materiais e imateriais provocados por
mais recentemente rompimento de adutoras.
Nos últimos quatro anos, a CDDHC acompanhou diversos casos dessa característica. Só neste último ano, a CDDHC-ALERJ enviou 30 ofícios ao todo, acerca de assuntos como Rompimento de Redes de Abastecimento de Água e de Adutoras, fornecimento de água e impacto das chuvas como enchentes e alagamentos e sobre a entrega do Cartão Recomeçar no município de Mesquita.
Ocupação de Terreno do INSS - Inhaúma, Rio de Janeiro
Ocupação Luiz Gama - Centro, Rio de Janeiro
Os anos de 2021 e 2022 conferem a marca de grande
A CDDHC acompanhou de perto algumas delas.
Ocupação Almerinda Gama - Centro, Rio de janeiro - Volta Redonda
Ocupação do Roma - Volta Redonda
Ocupação da Paz - Volta Redonda
Ocupação Morada do Sol - Volta Redonda
CHACINA DO JACAREZINHO
CHACINA DA VILA CRUZEIRO
CHACINA VILA CRUZEIRO
CHACINA COMPLEXO DO ALEMÃO
OPERAÇÃO COMPLEXO DA MARÉ
28 PESSOAS MORTAS
9 PESSOAS MORTAS
25 PESSOAS MORTAS
18 PESSOAS MORTAS
5 PESSOAS MORTAS
A CDDHC-ALERJ também participou ativamente da construção de espaços de debate sobre as questões emergenciais que surgem com as mudanças climáticas.
Tragédia de Petrópolis (2022)
Enchentes na Biquinha - Valença
Rompimento de adutora no Muquiço - Rio de janeiro
Acampamento Fidel Castro - Silva Jardim
Assentamento Terra Prometida - Duque de Caxias
Ao tratarmos das temáticas climáticas e da segurança hídrica, abordamos necessariamente a população preta e pobre constitui a maioria
e estruturais, tornando-se mais vulnerável a
hídricos. Nesse sentido, temos impulsionado valiosas iniciativas para garantir o abastecimento de água potável, o controle sobre o aumento das tarifas e a ampliação do esgotamento sanitário.
objetivo acompanhar a prestação dos serviços de abastecimento de água pelas concessionárias.
Já neste ano de 2024, demos início à promoção de escutas territoriais para construirmos um relatório sobre os impactos socioambientais em diferentes territórios. Membros da Comissão estiveram presentes em Jardim América, na visita do INEA com os movimentos sociais no rio Acari e posteriormente
em junho de 2023 pela CDDHC com a temática
discutir políticas públicas de prevenção e enfrentamento às mudanças climáticas, com foco nas populações afetadas por desastres no estado. Movimentos sociais de diversos municípios, como Teresópolis, Petrópolis, Volta Redonda, Valença, Itaperuna e Paraty, além da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, estiveram presentes. Entre os encaminhamentos, destaca-se o pedido de aprovação de um plano de mitigação e adaptação às mudanças climáticas em cada município.
Públicas para a Justiça Climática de Duque do município, começamos a elaboração de um relatório e foram iniciadas articulações com o INEA, o IBAMA e a Defensoria Pública.
A equipe da CDDHC e do mandato Dani Monteiro tem se dedicado à elaboração de proposições legislativas voltadas para a promoção dos direitos humanos, considerando tanto a proteção das populações mais vulneráveis quanto a
Entre os exemplos, destacam-se: a criação do Dia Estadual pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento; o projeto de lei que prevê a isenção de tarifas de água para pessoas em situação de vulnerabilidade
pública para debater questões relacionadas à segurança hídrica, tarifas de água e acesso ao saneamento em comunidades do estado. A sessão,
aproximadamente 100 moradores de favelas e em protesto contra os serviços prestados pela concessionária Águas do Rio. Esses moradores representavam diversas regiões, incluindo Rio das Pedras, Cidade de Deus, Rocinha, Providência,
da tarifa social; a proposta de criação do Conselho de Usuários para os Serviços de Saneamento; iniciativas que abordam a qualidade da água e a implementação de soluções sustentáveis, como as wetlands; e o projeto de lei que prevê perderam eletrodomésticos, móveis ou tiveram
Além disso, contribuímos para a criação e o fortalecimento de uma valiosa plataforma
A migração, o refúgio e a apatridia são temas de profunda relevância no estado do Rio de Janeiro, demandando ações conjuntas entre diferentes esferas da sociedade. Nesse contexto, é fundamental destacar a atuação em espaços de articulação e formulação de políticas públicas
Migração e Refúgio
voltadas para esses grupos. Acerca da pauta da migração, refúgio e apatridia no estado do Rio deJaneiro, rememoramos que a partir do Decreto Estadual 42.182/09, detemos assento enquanto membro efetivo no Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM/RJ). Lugar que possibilita a interseção entre o Poder Executivo, Legislativo e Sociedade Civil e o acolhimento das dores destes grupos sociais.
O ano de 2024 foi um ano de avanço na proposição legislativa acerca do tema, e consolidação da importância da pauta a partir da disputa pela
solene do estado em referência ao Dia Mundial do Refugiado, onde pudemos premiar instituições e movimentos com atuação destacada na busca por integração e proteção aos grupos de migrantes do estado. No evento, entregamos a Medalha Tiradentes post mortem, maior condecoração do nosso estado, à família do congolês Moïse Kabagambe, brutalmente assassinado na orla da Barra da
na casa projeto de resolução de nossa autoria que cria a Medalha Moïse Kabagambe, em memória a todos que lutam em prol da causa do refúgio.
Ainda no âmbito legislativo, propusemos o Projeto de Lei nº1384, que isenta de taxas para a obtenção da Permissão Internacional para Dirigir, bem como apresentamos o PL que cria o Conselho Estadual de Políticas para Migrantes e Refugiados, dando força de lei e garantindo estabilidade de funcionamento ao CEIPARM.
A partir da CDDHC, aprovamos oitivas para com os delegados eleitos em nosso estado, objetivando de propostas. Igualmente, participamos junto à delegação de migrantes do Rio de Janeiro
escuta ativa das propostas encaminhadas e colaborando em painel de discussão sobre a políticas legislativas para migrantes.
Para os próximos meses, é fundamental que os serviços públicos tenham mediação cultural para superar barreiras linguísticas e garantir que todos sejam atendidos de forma igualitária.
trabalho análogo à escravidão e a busca por programas que gerem empregos formais e renda.
campanha surgiu como uma ação necessária promovida em conjunto com o mandato da presidente da CDDHC, deputada Dani Monteiro, diante da recorrência de casos de prisões equivocadas com base apenas em fotos. uma audiência pública tratando a questão. À Secretaria de Estado de Polícia Civil; a elaboração a implementação de procedimento para rastreio e monitoramento do expediente do reconhecimento de Medalha Tiradentes e moções; a elaboração de material informativo; e engajamento virtual da sociedade para debate da questão.
A luta indígena em contexto urbano e aldeada
Os dados do Censo de 2022 revelaram um crescimento expressivo da população indígena autodeclarada no Brasil, superando 1,6 milhão de pessoas, com destaque para aqueles que vivem em áreas urbanas. Esse panorama sublinha a necessidade de políticas públicas que contemplem as demandas tanto de indígenas aldeados quanto urbanos. Desde 2021, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e
campanha “Fotos que enquadram”
Entrega da medalha Tiradentes post mortem para Moïse Kabagambe - Alerj 2024
Cidadania da ALERJ (CDDHC) tem sido aliada na luta pelos direitos indígenas, promovendo ações em defesa territorial, fortalecimento cultural e reconhecimento de direitos.
Em 2021, a CDDHC participou da 1ª Conferência de
e ouvindo lideranças locais. Já no ano seguinte, a Comissão esteve na Conferência Estadual de Indígenas em Contexto Urbano, etapa preparatória para a conferência nacional, consolidando o diálogo sobre direitos indígenas e se destacando na oitiva de suas demandas. A defesa contínua da Aldeia contra ameaças à permanência em seu território historicamente reconhecido como Tupinambá.
No mesmo ano, a CDDHC iniciou um acompanhamento próximo ao Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília, o maior espaço
denúncia das constantes violações sofridas por esta população. Entre as conquistas promovidas no evento destacam-se a eleição de líderes
criação do Ministério dos Povos Indígenas, sob o governo Lula. Em 2024, durante a 20ª edição do ATL, o foco esteve na escuta ativa das aldeias, reforçando políticas públicas mais inclusivas.
Em 2023, a CDDHC-ALERJ deu início a sua em resposta a solicitações do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas e da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado, cujo objetivo é ouvir demandas das lideranças indígenas e abordar questões de direitos fundamentais e violações de segurança enfrentadas nas comunidades. A
de vínculos com essas comunidades.
ALDEIA POVO MUNICÍPIO
ALDEIA RIO PEQUENO (TEKOHA)
ALDEIA MATA VERDE BONITA ( TEKOA KA´AGUY HOVY PORA)
ALDEIA CÉU AZUL (TEKOA ARA)
ALDEIA SAPUCAI
ALDEIA IRIRI
ALDEIA RIO PEQUENO (TEKOHA)
ALDEIA ITAXIM PARATY-MIRIM
ALDEIA SAPUCAI
ALDEIA ARANDU MIRIM
ALDEIA ARAPONGA
GUARANI NHANDEWA E GUARANI MBYÁ
GUARANI MBYÁ
GUARANI MBYÁ
PATAXÓ HA HA HAE
GUARANI MBYÁ GUARANI NHANDEWA E GUARANI MBYÁ
GUARANI MBYÁ
GUARANI MBYÁ
GUARANI MBYÁ GUARANI MBYÁ
As atividades da CDDHC-ALERJ têm se dedicado ao fortalecimento da luta dos povos indígenas no Estado do Rio de Janeiro. É imperativo que a luta pela demarcação das terras indígenas e pelo reconhecimento dos direitos das pessoas indígenas em contextos urbanos continue a ser uma prioridade, garantindo assim uma convivência respeitosa e livre entre todas as culturas. A Comissão permanecerá atenta e comprometida em suas ações, buscando sempre um futuro mais justo e equitativo.
Cultura Popular
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ (CDDHC-ALERJ) entende que a cultura popular exerce um papel essencial na resistência e sobrevivência de pessoas e
Em especial, quando falamos sobre manifestações culturais periféricas, como o jongo e o caxambu, compreendemos que essas expressões não apenas preservam a identidade também funcionam como formas poderosas de denúncia e luta por justiça e equidade. de manifestações culturais como o hip hop, o
Acampamento terra livre - Brasília, 2024
rap, o jongo, a capoeira e o caxambu tem sido uma das pautas centrais da CDDHC-ALERJ.
O Hip Hop, movimento que completou 51 anos, tem sido uma ferramenta importantíssima no intuito disputa com caminhos que coloquem suas vidas
Hop na vida da juventude negra que não só consome a arte, mas também vê como oportunidade de futuro.
como direito básico de cada cidadão, então nos últimos anos temos tentado relacionar o acesso à Cultura Hip Hop e a garantia de direitos para a juventude do nosso estado. Por se tratar de de muito tempo tem ganhado a grande mídia, principalmente pela popularidade do Rap, não só no Brasil, mas no mundo todo. Porém, mesmo com a crescente popularidade, segue sendo comum repressão às rodas culturais, aos artistas de rua e demais agentes da Cultura Hip Hop, então a Comissão tem sido atuante no auxílio desses agentes em diversos momentos.
Em março, atuamos no caso de agressão sofrida pela Manifestação Cultural de Rimas em Campos no município de Barra do Piraí ser impedido de acontecer por repressão policial, no caso também casos também foram acompanhandos pela CDDHC, como b-boys reprimidos por guardas municipais
A saída é fortalecer os movimentos, então estivemos na construção do Hip Hop no Palácio, onde por um mês o Palácio Tiradentes recebeu uma exposição
ano também participamos da 4ª Edição da Semana do Hip Hop, onde pudemos levar pras Rodas Culturais, batalhas de rima e também para as escolas a conexão entre o Hip Hop e a garantia de Direitos Humanos através do acesso à cultura.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania segue atenta para buscar respeito à cultura que tanto salva vidas no Rio de Janeiro e no Brasil todo, acesso a Cultura Hip Hop é direito de todas e todos e deve ser entendido como ferramenta de acesso e oportunidade de expandir a economia criativa.
Ainda neste contexto, promovemos articulações com comunidades tradicionais de jongo e caxambu de várias regiões do estado, como o Jongo da Serrinha (RJ), o Caxambu do Salgueiro (RJ) e o Jongo Caxambu Herdeiros de Maria (Natividade), fortalecendo a cultura local e criando espaços de reconhecimento e diálogo.
Em nossa trajetória, também acompanhamos as tratativas para a reforma e reabertura da Casa do Jongo da Serrinha, em Madureira, contribuindo para que esse importante espaço de memória e resistência continue a ser um ponto de apoio para a comunidade e para a preservação cultural.
Além disso, ao lado da Comissão de Combate ao Racismo (Cecor), presidida pela vereadora Mônica Cunha, trabalhamos na implementação do Dia Municipal do Jongo/ Caxambu no calendário da cidade do Rio de Janeiro, uma iniciativa que visa dar visibilidade
cultural ancestral, celebrando suas mestras e mestres, que são verdadeiros guardiões da cultura.
mestres, a CDDHC-ALERJ tem entregue moções popular, como Seu Nono, do Boi Pintadinho de Miracema, Mestre Joaquim Cipó, do Bate Lata
Capoeira Besouro, entre muitos outros. Essas homenagens representam um reconhecimento público da importância e dedicação dessas pessoas que, ao longo de suas vidas, têm fortalecido a identidade cultural de nosso estado.
Abertura da exposição “Hip-Hop no Palácio” - Palácio Tiradentes, RJ 2024
Essas ações, somadas à proposta de implementação do Projeto de Lei nº 1321/2023 compromisso da CDDHC-ALERJ em salvaguardar não apenas as manifestações culturais em si, mas também os indivíduos e coletivos que mantêm viva essa tradição e resistência.
Apresentação do Jongo da Serrinha no Ocupa DH 2023
Audiências Públicas 2021-2024
As audiências públicas são espaços para discutir temas de interesse público. Nesses encontros, cidadãos, especialistas e representantes de diversos setores podem expressar suas opiniões, apresentar sugestões e debater propostas. A CDDHC-ALERJ, nesses quatro anos buscou promover a participação ativa da população nas decisões que afetam suas vidas, garantindo que encaminhamentos e proposições das audiências.
A partir da contribuição das pessoas ou grupos diretamente impactados, especialistas dos movimentos sociais, da academia, instituições públicas e, em algumas ocasiões, em articulação com importantes comissões e frentes da ALERJ, decisões mais efetivas e adequadas à defesa de grupos que sofrem recorrentes violações de direitos.
Um exemplo disso são as Leis nº 9668, de 5 de maio de 2022 e nº 9.776, de 4 de julho de 2022 que tratam sobre que tratam da destinação de parte das vagas ociosas de seus respectivos cursos de graduação e pós-graduação a refugiados e isenção de taxas de emolumentos de tradução juramentada pública para refugiados domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, respectivamente.
Secretaria de Estado de Polícia Civil; a elaboração
a implementação de procedimento para rastreio e monitoramento do expediente do reconhecimento
de Medalha Tiradentes e moções; a elaboração de material informativo; e engajamento virtual da sociedade para debate da questão. 2021
16 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
9 AUDIENCIAS REALIZADAS EM PARCERIA COM OUTRAS COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES
PARTICIPAÇÃO DE DIVERSAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS
IMPACTO EM PROJETOS DE LEI E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS
PRISÕES POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
FINANCIAMENTO PARA A MÍDIA COMUNITÁRIA
PRIORIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE HOMICIDIOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SAÚDE DO TRABALHADOR EM INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE E A GARANTIA DA MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO E EMPREGOS
REVISTA VEXATÓRIA E OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DAS VISITANTES DO SISTEMA PRISIONAL
SITUAÇÃO DE AGRICULTORES(AS) QUE RESIDEM E TRABALHAM NO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA
ACESSO A DIREITOS DOS AGRICULTORES (AS) QUE RESIDEM E TRABALHAM NO ASSENTAMENTO TERRA PROMETIDA
DIREITOS E CIDADANIA, PELO OLHAR DA FAVELA
SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ESCOLAS NO COMBATE ÀS FAKE NEWS E AO DISCURSO DE ÓDIO
TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, EM SITUAÇÃO DE REFÚGIO E MIGRAÇÃO
VULNERABILIDADE DOS ATINGIDOS
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO”.
DIREITYO À ÀGUA
VULNERABILIDADE DOS TRABALHADORES INFORMAIS
Ocupa Direitos Humanos
O Ocupa Direitos Humanos é uma iniciativa da cultura, serviços públicos, instituições da sociedade e movimentos sociais com objetivo de promover o acesso a direitos e contribuir para a efetivação da cidadania. A ação parte das potencialidades e demandas de cada território. Assim, o respeito às defensoras e defensores de direitos humanos que atuam cotidianamente nos bairros e favelas os principais pilares que suleam a ocupação.
2 OCUPA DIREITOS HUMANOS
424 PESSOAS ATENDIDAS
MORRO DA PROVIDÊNCIA
1.060 PESSOAS ATENDIDAS
MORRO DA SERRINHA
- CULTURA POPULAR E CINECLUBE - CLÍNICA DA FAMÍLIA - CRAS -SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS / DETRAN - ATENDIMENTO JURIDICO / DEFENSORIA PÚBLICA - INEA
Visitas Cidadãs
A Visita Cidadã é um espaço de diálogo, promoção públicos e instituições que atuam para proteção que a ALERJ precisa ser ocupada pela sociedade, da CDDHC-ALERJ a cada Visita Cidadã. Portanto, esta conforma-se como uma ação política, que tem como foco o público escolar de ensino médio,
ensino universitário e cursos pré-vestibulares, especialmente aqueles de iniciativa popular. As foram espaços potentes de construção e diálogos.
Visita Cidadã ‘
DEINSTITUIÇÕES
7 MUNICÍPIOS
DIÁLOGOS SOBRE DIREITOS E
443 PESSOAS DIRETAMENTE
20 VISITAS
COMBATE A FAKE PROMOÇÃO DO ACESSO À “CASA
ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E
DO TRABALHO PRECARIZAÇÃO
Nos atendimentos cotidianos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, nos deparamos com sujeitos que foram atingidos por ações que violam direitos humanos e consequentemente dispõem contra a vida de indivíduos e que são produtoras de angústias. Dentre os atendimentos e denúncias recebidas, não podemos deixar de mencionar as violações no campo trabalhista. E diante do contato com trabalhadores que forma vítimas de violência e com o evidente aumento desses casos, em 21 pública sobre a vulnerabilidade dos trabalhadores
1 , em parceria com a Comissão de Trabalho, Seguridade Social e Legislação Trabalhista e da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A audiência reuniu diversos entregadores de aplicativos que relataram suas histórias e momentos de violência a qual foram submetidos. Um desses nuncafoiumarealidade fácil estar no ponto de mototáxi, porque aposto
queváriosentregadoresaquijárodaramemponto de mototáxi, a gente sabe que, a gente tem que pagar uma diária indo, ou não indo, doente, ou
No atual momento, é interessante notar que a força vital de que se alimenta o capitalismo já
trabalho, passamos por uma metamorfose da própria noção de trabalho, a partir da diluição da forma de Estado democrático de direito e das leis trabalhistas que dele dependiam.
trabalho, já estamos distantes do regime identitário do fordismo que estruturava a subjetividade. que parece favorecer a liberdade do trabalhador.
O discurso manipulado da suposta autonomia é perverso, pois ao falarmos em autonomia, trabalho é feito pelo sujeito, mas ao ouvirmos as histórias dos trabalhadores percebemos que os trabalhadores não possuem o controle dos processos, isso vai ser feito pelas empresas.
Audiência Pública “Chega de esculacho com o Entregador” - Alerj 2024
“Eu vou falar aqui da maior empresa, da que domina o mercado nacional. Ela determina o tempo que eu tenho para coletar, ela determina qual é o cliente que eu tenho que entregar, ela determina o preço da minha corrida. Eu não tenho controle absolutamente nenhum sobre o processo. O único controle que eu tenho é o momento em que eu vou ligar ou desligar o aplicativo, sendo que nem isso é muito verdade, porque quem determina esse controle é a minha necessidade.”
– Entregador, na audiência pública.
vulnerabilidade a submeter-se a respostas prêtà-porter as quais são oferecidas em abundância. O sujeito a interpreta como a projeção do perigo de exclusão, seja por autodepreciação ou por persecutoriedade paranoide, diante da crise econômica e do perigo de que ela seria portadora. Isso alimenta a busca desesperada das subjetividades por uma saída, a qual lhes será oferecida pela mesma narrativa, tendo um aumento do que 1. Importante
racial. Trabalhadores e trabalhadoras negros e os que vão se encontrar nas piores condições e
“As plataformas digitais de entrega só pioraram a nossa situação. Elas trouxeram uma ideia errada de que somos empreendedores, quando, na verdade, somos explorados por esses aplicativos sem qualquer garantia trabalhista”
– Entregador, na audiência pública.
impossibilitadas de agir. É quando elas se tornam mais vulneráveis ao abuso, prontas para entregar sua força de trabalho, na ilusão de que esta lhes trará de volta um contorno e um lugar. Assim, a
beral é mantida em estado de fragilidade beirando o trauma, sobretudo nas camadas mais des-
parte dos estados neoliberais, e a no sentido de cada trabalhador terá autonomia para negociar.
‘‘A gente vê que a partir do momento em que os entregadores se reconheceram como trabalhadores, e não mais dentro daquele discurso que tentaram nos revender com a reforma trabalhista de que nós éramos patrões de nós mesmos, de que nós éramos empreendedores, a gente começou a se organizar, começou a ocupar as ruas […]”
– Entregador, na audiência pública.
Durante a pandemia, o trabalho dos entregadores foi fundamental para que as pessoas pudessem casa itens básicos de alimentação, de saúde, entre
importância desta função, mas mesmo diante da necessidade da população em geral em acessar
paralisações em busca de garantir direitos mínimos
Do lado dos subalternos, sofrer opressão, exploração sua existência não tem valor. O que lhe gera um intolerável sentimento de humilhação. Isso tem um efeito traumático. Os traumas de classe, de raça, e de etnia estão entre os mais graves e difíceis gerado pelo abuso e o terror da humilhação
é atribuído na sociedade – coloca a vida num 3
Audiência Pública “Chega de esculacho com o Entregador” - Alerj 2024
tal grau de ameaça à sua integridade. As falas dos entregadores durante a audiência versavam sobre o sentimento do quanto sentem explorados.
muito vulneráveis a qualquer imprevisto que ocorra durante as entrega. Não tem qualquer proteção legal. Nossos empregadores lavam as mãos e o estado também nos ignora.”
— Falas de entregadores na audiência pública
“Foi durante uma entrega que eu sofri um dos maiores traumas da minha vida, sofri racismo em um condomínio de luxo em Jacarepaguá. Naquele dia fui entregar alguns fardos de água, e uma senhora branca me impediu de entrar no elevador social.”
compromete a buscar a efetivação dos encaminhamentos da audiência pública2, como também seguir no diálogo com os trabalhadores fundamentais ao exercício da cidadania.
trabalhadores precisam comprar o equipamento para trabalhar, precisam comprar a moto, comprar a bicicleta, comprar o carro, comprar o que for necessário para poder sobreviver. Os trabalhadores precisam de direitos. Eles precisam de seus equipamentos, inclusive precisam ter seguro para os equipamentos.
O país passou por reformas laborais, que não se de trabalho análogo à escravidão1 o debate sobre essa temática para que ocorra uma mudança de cultura, que estes sejam vistos como trabalhadores e respeitados como tais.
do trabalho não são adstritos às pessoas que trabalham nessas condições absolutamente precárias. Esse fenômeno tende a se expandir para todos os contingentes de trabalhadores se não estivermos atentos às narrativas colocadas. A questão do trabalho por demanda, da disponibilidade total e do gerenciamento do
Diante desse panorama a CDDHC/Alerj, se
Audiência Pública “Chega de esculacho com o Entregador” - Alerj 2024
VIOLÊNCIA DO ESTADO, & SAÚDE MENTAL SOCIOEDUCAÇÃO
O debate sobre a violência estatal no Brasil é atravessado pela percepção da sociedade de que ser particularmente percebidas na segurança, cultura, educação, saúde, uso e ocupação da terra, no transporte e na mobilidade urbana. Estar ausente ou presente, em se tratando de políticas
Percebemos que há uma intencionalidade explícita quando os governos não investem em determinados tipos de política pública. Os abandonos são propositais. Como estratégia de governo, não investir é a mesma coisa que deixar acabar. Para a população, umas das formas mais atuantes de demonstração do Estado é a sua completa ausência em áreas cruciais para o desenvolvimento humano e social. O não investimento em direitos básicos aumenta o nível de desigualdade social pela qual o Brasil é mundialmente conhecido.
O cidadão empobrecido caminha para o Estado
é vítima das diversas violências causadas por esse
mesmo Estado. O cidadão se ressente da presença do Estado quando sacoleja dentro dos transportes públicos lotados, quando a água não entra em sua casa, quando é acometido por uma doença devido à falta de saneamento básico. Até nas dimensões que afetam as escolhas de quem pode viver e de violência do estado e do encarceramento em massa.
de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, que é instalada como uma comissão permanente dentro de uma casa legislativa no Estado do Rio de Janeiro, onde em suas Presidências, os mandatários progressistas sempre estiveram à frente dos manejos das incidências políticas
recordar que, ao longo dos anos, construiu-se uma cultura de atendimento a demandas de
pessoas que se dirigem a mais um equipamento público buscando acolhimento, escuta e reconhecimento como sujeitos(as) de direitos.
A partir do trabalho desenvolvido por esta Comissão, percebemos a violência do Estado se manifestando em três frentes: a violência do Estado que gera vítimas
fatais, o superencarceramento e as operações policiais, em seu papel de elemento perturbador da vida social nos territórios em que ocorrem.
O superencarceramento revela números alarmantes de pessoas historicamente marcadas a interseccionalidade entre gênero, raça, classe, nos deparamos com o encarceramento racial acelerado no Brasil, sobretudo em nosso estado, onde de acordo com os dados do Banco Nacional de Medidas Penais, do total de pessoas presas que em números são 43.585, a metade destas (17.539) são presos provisórios. Enquanto 15.931 estão no regime fechado, 9.633 no semiaberto e 176 em aberto e os demais acautelados em serviço de saúde.
a população prisional encontra-se submetida, seja por ação ou omissão do poder público foi discutida na Arguição de Descumprimento de
reconheceu que as prisões brasileiras ferem os direitos humanos das pessoas que se encontram em situação de privação de liberdade e determinou que os estados que executem soluções para a garantia dos direitos humanos mínimos para essa população encarcerada.
O trabalho da CDDHC/Alerj nesse campo é reivindicado por familiares, cidadãos, coletivos e instituições da sociedade civil que pautam a luta antiprisional e nos demandam articulação institucional para o encaminhamento dos casos de violações dos direitos humanos dessas pessoas envolvidas com o sistema prisional e seus
familiares, desde a porta de entrada dos presídios até as pessoas que sobreviveram ao cárcere.
Nesses últimos quatro anos, atendemos, acompanhamos e acolhemos 96 casos deste calibre. Tratam-se de demandas como violação ao acesso à saúde, falta de informações processuais, ausência de condições estruturais dignas para sobrevivência nas prisões,
pela comunidade carcerária em nosso estado.
Para além do atendimento ao público, participamos ativamente dos fóruns de debates, disputamos a arena pública com a indicação de projetos de lei, e audiências públicas em clamor às urgências que que em extrema proporção se avolumam ano após ano. É fundamental que as forças democráticas estejam atentas à atual conjuntura político-social no Brasil, onde o encarceramento seletivo é um dos nós que aprofundam as desigualdades, questionam as políticas de segurança pública, à justiça criminal e sobretudo alinhando-se como uma das mais perversas violências de Estado.
A Comissão também atua acompanhando ações relativas ao sistema socioeducativo através de articulações institucionais1 com atores envolvidos na questão do adolescente autor de ato infracional. Assim destacamos a participação no grupo de trabalho sobre sistema socioeducativo no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção e o acompanhamento das recomendações do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate Tortura – MEPCT/RJ referentes a inspeções e propor ações de enfrentamento da realidade. Participação das reuniões do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDCA, principalmente no que tange a avaliação do Plano Estadual Decenal Socioeducativo, com o intuito de compreender o que avançou e o que ainda precisa de adequação nos atendimentos dos adolescentes autores de ato infracional. E também através
1
Deste modo, temos acompanhado alguns retrocessos, principalmente em relação a proposições legislativas. É necessário lembrarmos que o Brasil é considerado um dos países mais avançados no que se refere às legislações para garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Em 1990, é promulgado o Estatuto artigos parâmetros da Convenção Internacional das Nações Unidas para Crianças da ONU. Ele
Atendimento Socioeducativo – SINASE em 2006, feito pela Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Tal documento é resultado de um intenso debate entre os mais variados setores e expressa uma série de normas e parâmetros para execução da medida socioeducativa inseridas numa perspectiva de direitos humanos. Em 2012, foi aprovada como Lei
Contudo, o avanço legislativo não alcança a realidade de crianças e adolescentes que é marcada por constantes violações de direitos e
não acesso a políticas públicas. E nesse contexto o sistema socioeducativo tem sido alvo de diversas manifestações de lógica menorista’2, principalmente quando se trata de propostas legislativas que buscam a redução da maioridade penal, o endurecimento de penas, e a implantação
do Adolescente e posteriormente pela Lei do SINASE.
A disputa de narrativas em torno das mudanças do normativos colocam em análise a distância entre o do cumprimento da medida socioeducativa que é de monitoramento do sistema socioeducativo, como os do MEPCT/RJ43. Em diversos relatórios de inspeções, inclusive de agências internacionais4, são marcadas pela ociosidade, pela violência, por instalações precárias, entre outras.
mas em quase todo território nacional, o que ainda demonstra a necessidade de construção de
práticas socioeducativas e de cuidado pautados justiça funciona de forma diferente para cada cidadão, dependendo de sua classe, raça, gênero.
Nesse cenário temos o Projeto de Lei nacional nº 5.992/2023 que consiste em aumentar o tempo da internação provisória para 90 dias. Pelo art.108 do ECA, a internação provisória é de no máximo de 45 dias, visto que é medida aplicada no curso da apuração do ato infracional, ou seja, não se tem comprovado o ato infracional. E pela legislação vigente a privação de liberdade deve ser o último recurso5.Ainda lembramos da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados e Tribunais de Justiça a aplicar, preferencialmente, medidas socioeducativas em meio aberto aos adolescentes, entendendo a importância dos princípios da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa de privação de liberdade
das medidas socioeducativas em detrimento de ações pedagógicas. E ainda pode aumentar as lotações das unidades socioeducativas, o que, de acordo com os relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, pode indicar uma piora no atendimento e aumento dos casos de tortura nas instituições.
Outra proposta de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescentes e o Projeto de Lei nº 2.325/2024 que propõe: a implementação de monitoramento eletrônico em adolescentes; ampliação do tempo máximo de internação provisória para 180 dias, aumento do tempo máximo de internação para 8 anos, incluindo o limite etário máximo de privação de liberdade (passa de 21 para 26 anos de idade). Esse PL, caso seja aprovado, contribuirá para a ampliação de um processo discriminatório e deixar de frequentar espaços como as escolas, básicos, além de ser mais um PL que vai na
Além disso, viola a brevidade prevista na aplicação à medida de internação e internação provisória ao propor o aumento do tempo prevista no ECA.
frente à legislação vigente, o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA lançou a Resolução nº 252, de outubro de 2024
segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
voltadas para os adolescentes em privação de
segurança como para a proteção integral. Na tentativa de estruturar ações para um tratamento respeitoso, com redução das práticas de tortura,
restaurativa, através da proibição de armamentos menos letais nas unidades socioeducativas. Com base no conceito da incompletude institucional, a resolução irá reforçar a necessidade da integração
da necessidade de se considerar os marcadores sociais, culturais, étnicos, raciais, psicológicos,
Diante desse cenário a CDDHC-ALERJ seguirá participante e vigilante dos espaços de diálogos
violação de direitos nas unidades de internação direitos observados pela legislação brasileira.
RELATÓRIO 2024 CDDHC
Direitos Humanos, Saúde Mental e Justiça: Encontro Possível?
Por Graziela Contessoto Sereno1 e Daniel Caldeira de Melo2
Em pleno ano de 2024, aproximadamente 23 anos após a publicação da Lei nº 10.216, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que estabeleceu a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e sofrimento psíquico e redirecionou o atendimento em saúde mental para o modelo ambulatorial em contraponto ao modelo asilar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação à interface entre saúde mental e justiça criminal. Devese destacar que essa iniciativa não aconteceu por vontade própria, mas é resultado de uma pressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos
sociais sobre o Estado Brasil diante da condenação
implementação das medidas aplicadas ao Brasil.
Contudo, esta importante orientação emanada pelo CNJ foi logo questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) que que a resolução do CNJ invade competências legislativas e executivas ao estabelecer uma Política Antimanicomial do Poder Judiciário, 10.216/2001 no âmbito das medidas de segurança e demais casos em qualquer fase do ciclo penal que necessitar de cuidado em saúde mental, proibindo as internações compulsórias em estabelecimentos asilares e orientado que o atendimento se dê nos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial
Para explicar melhor, as narrativas em disputa nesse campo encabeçada por membros do Ministério Público apoiada pela Associação Brasileira de
outro o próprio CNJ, apoiado por conselhos de órgãos públicos, como Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Nacional de Direitos
sociais é o poder do saber médico, judicial e político sobre o destino de pessoas com transtorno psicossocial que cometeu uma infração penal.
O que é a “polêmica” Resolução 487/2023?
Além do referenciamento à Lei da Reforma Psiquiátrica, outra importante contribuição da da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com das pessoas com transtorno mental e sofrimento psicossocial para abranger qualquer tipo de psíquica, intelectual ou mental que confrontado por barreiras atitudinais ou institucionais possa
da vida, vivenciar algum sofrimento e necessitar de cuidados em saúde mental. Ainda ressalva drogas também estão cobertas pela Resolução.
O modelo orientador proposto ao judiciário apresenta estratégias de intervenção ao longo de qualquer etapa do ciclo penal (audiência de custódia, aplicação de medida cautelar, prisão preventiva e execução da pena), independentemente de haver exame médico-legal ou medida de segurança aplicada ou em curso. Basta que haja indícios de transtorno mental, sofrimento psíquico ou qualquer
Ministério Público e a defesa, a autoridade judicial fará o encaminhamento para atendimento na RAPS a partir da voluntariedade da pessoa em questão. No caso de uma crise, a intervenção segue as medidas emergenciais e referenciamento próprio
Se a pessoa encontrar-se em privação de liberdade, o encaminhamento para a RAPS deve ser apoiado pelas equipes de saúde das unidades prisionais e demais equipes de saúde – seja a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno pessoa com transtorno mental, sofrimento psíquico
no serviço de saúde onde acontece o tratamento.
Quando houver necessidade de internação, a Resolução segue à risca a Lei nº 10.216/2001, logo, esgotamento das possibilidades de adoção ou
prisão cabíveis e ainda estar em consonância com o Projeto Terapêutico Singular (PTS)1 sobre ser o recurso terapêutico momentaneamente
validado por uma equipe multidisciplinar e não ancorado exclusivamente no saber médico. Ademais, a Resolução sustenta que a internação deve ser cumprida em leito de saúde mental em
referenciado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Deste modo, o Poder Judiciário deve cuidar para que nenhuma pessoa com transtorno mental, seja colocada ou mantida em unidade prisional, ainda que em enfermaria, ou seja submetida à internação em instituições com características asilares, como Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) ou equipamentos congêneres (Hospitais Psiquiátricos, Clínicas de Saúde Mental ou Comunidades Terapêuticas).
a autoridade judicial possa avaliar a possibilidade de extinção da medida de segurança em curso, progressão para tratamento ambulatorial em meio aberto ou transferência para estabelecimento de saúde adequado. Ainda sugere algumas EAP ou congêneres para integração entre as práticas inerentes à justiça criminal e à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP); instituir ou participar de Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) no âmbito do Poder Judiciário com a os diversos órgãos públicos envolvidos com o das medidas emanadas a partir a Resolução.
Uma questão de fundo sobre o impacto da Resolução
aplicação e cumprimento da Resolução 487/2023 seja o binômio loucura e periculosidade, que aparece quando se discute o tema da pessoa com transtorno mental, sofrimento psíquico com os psicopatas? Eles serão colocados assim na rua, impunemente, da noite para o dia?
A medida de segurança segundo Código Penal, em tese, é aplicada no caso de uma pessoa que comete uma infração que num momento de crise em decorrência de um transtorno mental, sofrimento
há que se falar em dolo, ou seja, não há um ato consciente e de vontade para tal situação, por
semi-imputável. Mas no caso de um crime em que envolve grave violência e ameaça à vida, como os praticados pelos famigerados psicopatas? A compreensão é que nestes casos não caberia a sobre o ato, em geral são premeditados, as vítimas são escolhidas e monitoradas até que se encontre
de Nacional de Informações Penais (SISDEPEN) do 1º semestre de 2024 existem 1.750 pessoas em medida de segurança de internação, o que corresponde a menos de 1% do total da população prisional brasileira. Contudo, faltam dados que apontem o tipo de crime/infração cometida por essa população para que seja possível acabar com a dúvida sobre essa suposta periculosidade que ronda o imaginário popular, que associa a medida de segurança a crimes hediondos (como homicídio e estupro). Assim, restaria demonstrado para a opinião pública que a Resolução visa proteger as pessoas com transtorno mental, são mantidas ilegalmente privadas de liberdade ao invés de ser garantido o acesso ao melhor tratamento em saúde mental que necessitam. São medidas como as previstas na Resolução que podem interromper o holocausto que acontece diuturnamente em estabelecimentos como os manicômios judiciários, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas e garantir o acesso e tantas outras pessoas não puderam usufruir.
A situação da desinstitucionalização no Estado do Rio de Janeiro
As movimentações no cenário nacional também têm efeitos na política do Estado do Rio de Janeiro e com isso novas discussões, novas possibilidades necessário criar e integrar políticas públicas encontram na condição descrita até aqui.
cessar o critério de avaliação da periculosidade e o condicionamento da desinternação à remissão da sintomatologia e ao apoio sócio-familiar2. O trabalho desenvolvido já se direcionava a dos pacientes. Como resultado, elaborou-se um conjunto de propostas para reestruturação do modelo de atenção em saúde mental da
adequação das medidas de segurança à lei 10.216.
Tal ação foi primordial para o fechamento do HCTP Heitor Carrilho3, que em 2012 foi transformado pela SEAP em abrigo para as pessoas que haviam cumprido medida de segurança e e em 2013 a instituição se tornou um centro
No Rio de Janeiro1, por exemplo na década de 6 8
Com o fechamento do HCTP Heitor Carrilho, restou em funcionamento os HCTP Roberto de Medeiros5 e Henrique Roxo6. Mesmo antes da resolução do CNJ a equipe do HCTP Henrique Roxo já trabalhava na lógica da saúde mental. Para tanto se valem da de Avaliação Psicossocial (EMPAP)7 pela equipe técnica e enviado para o Centro de Perícias Heitor Carrilho, atrelado a elaboração do Plano Terapêutico Singular – PTS, e acionamento dos equipamentos da RAPS dos municípios de origem para compreender desde o momento de entrada
Assim, a Resolução do CNJ vem em consonância com a Lei nº 10.216/01 proporcionando o
aprimoramento para a mudança de paradigmas no sistema de Justiça, que passa a ter novos elementos para lidar com as pessoas portadoras de transtorno processo foi criada as EAP –desinst8, que funciona como um dispositivo conector entre os órgãos de justiça e os pontos da rede de atenção psicossocial.
Os impactos e desdobramentos desde a publicação da Resolução CNJ 487 no Estado do Rio do Janeiro foram graduais e teve a preocupação da apresentação do papel estratégico da gestão na garantia do cuidado em saúde mental como política pública, além de colocar em foco o debate dos aspectos clínicos e assistenciais.
A primeira reunião do CEIMPA ocorreu em outubro de 2023 e o sistema de justiça do Rio de Janeiro iniciou a revisão das medidas de segurança; elaborou o audiência de custódia até a execução da pena). Também ocorreu a interdição do HCTP Henrique partir dos seguintes dados9: e em janeiro de 2024 foi
as equipes da EAP-desinst, CAPS e equipe técnica desde o censo, 11 deles inserido em SRT. Em junho de 2024, ocorreu a interdição através da medida cautelar em mandado de segurança 39.747 Min. a instituição contava com 58 pacientes, sendo 45 por medida de segurança de internação.
Já os dados do HCTP Roberto de Medeiros
os seguintes: a unidade funciona como porta de entrada para medida de segurança em internação, contava com 117 pacientes (68% por determinação judicial), não sofreu interdição, sendo 46 acompanhados por CAPS e equipe EAP.
Diante do cenário da Interdição imposta pelo mandado de segurança, o CNJ lançou a resolução
fechamento dos hospitais de custódia, uma cada estado apresentar um plano de ação a implementação de uma política de saúde mental pautada no cuidado, é necessário a cooperação entre os diversos setores. A intersetorialidade é primordial nessa construção, pois para além dos com as políticas de habitação, de esporte cultura de Saúde Mental, Direitos Humanos e Justiça de Justiça. E nos rememora que Direitos Humanos é um valor inerente à saúde mental e que juntas são estruturantes da reforma psiquiátrica.
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, compõe esse fórum e entende que o trabalho da Comissão se intersecciona a partir conexão entre as diferentes políticas públicas. E nessa conexão contribuir para a construção de
sujeito menos angustiante, menos torturante e quiçá fora dos muros que compõem as instituições totais.
O CAMINHO
POPULAR É PELA EDUCAÇÃO
“A crise na educação brasileira não é uma crise, é um projeto” -Darcy Ribeiro
educação como um direito no Brasil. Deste mesmo
fundamental, inalienável e essencial para o assim, principalmente por estar no rol dos direitos fundamentais, entendemos imediatamente que a educação é um direito humano de qualquer cidadão brasileiro. No entanto, entre o que está presente no texto constitucional e a realidade brasileira há um grande abismo.
Cabe, ainda, salientar que o Brasil é um país marcado por profundas desigualdades estruturais no aspecto global da vida de um aluno durante toda a sua passagem pela escola. Nossos alunos enfrentam desde cedo a insegurança alimentar, o racismo, a e, em alguns territórios, a violência armada.
dignidade humana, como falta de saneamento básico, acesso à saúde, entre tantas faltas que cercam a vida destas pessoas, também compõem esse conjunto de violências que colocam barreiras à efetividade do ensino. E, mesmo assim, muitos seguem estudando até quando conseguem.
atravessam o cotidiano do corpo discente escolar, ano após ano, a educação brasileira também sofre
após governo, a Educação continua sendo a moeda de barganha mais acessível e fácil da política brasileira. Podemos acessar os efeitos desse desmonte através dos números de abstenções do ENEM1 professores se encontram mais e mais adoecidos
Evento do programa Hip Hop nas escolas 2024
na luta por salários e por condições de trabalho mais dignas, ou até mesmo pelos próprios alunos, cada dia mais desenganados em relação a um futuro que se apresentaria por meio da educação.
Para abordar o projeto de destruição da educação brasileira, não poderíamos deixar de fora deste
cotidiano das nossas vidas. Desde que foi aprovado, em 2017 - através da lei 13.415/17 - o NEM vem sendo uma das lutas centrais dos professores no
curricular, o NEM sequer passou por um debate com aqueles que pisam o chão da sala de aula, seja o docente ou o discente. Algumas disciplinas perderam tempo, outras perderam espaço e quem segue saindo prejudicado é o corpo escolar.
Como um aluno que pretende prestar o vestibular
apenas na 3ª série do Ensino Médio? Como é possível ensinar todo o conteúdo programático
dentro de 160 horas de aula por ano? O Estado está longe inclusive de garantir a formação necessária para os professores executarem esse novo modelo de ensino que é imposto pelo NEM. Logo, novamente estamos diante do aprofundamento do projeto de destruição da educação e com isso chegamos a uma última provocação para seguirmos, quando o estado não cumpre seu papel de garantir o direito fundamental de uma educação gratuita, ampla, irrestrita e de qualidade, quem garantirá? A resposta tem sido a educação popular e os pré-vestibulares populares.
Os pré-vestibulares populares vêm cumprindo do acesso à educação e consequentemente
preenchendo lacunas deixadas pelo ensino que o Estado não garante a população. No entanto, é importante ressaltar que os pré-vestibulares populares não existem como ‘puxadinhos’ da educação pública, nem devem cumprir esse papel. Toda a educação pública deveria ser popular, gratuita e de qualidade, garantindo ao discente o seu direito constitucional. Inclusive, os pré-vestibulares populares no Rio de Janeiro começam através daqueles que conhecemos inicialmente como Pré-vestibulares para Negros e Carentes (PVNCs), que, enxergando o contexto de precariedade do ensino para a população mais vulnerável, em sua maioria pessoas negras e/ou periféricas, passaram a reunir pessoas das comunidades locais para estudarem e se e consequentemente acessarem a universidade.
Apesar dos pré-vestibulares populares terem surgido como espaços de educação preparatória para o acesso à universidade frente à omissão do Estado em garantir um ensino de qualidade, o espaço do pré se tornou uma ferramenta de
os assuntos programáticos dos vestibulares. É no chão dos pré-vestibulares populares, diversos estados deste país, que a educação
Através do diálogo entre professores e alunos, a consciência crítica reverbera em todos os agentes, ninguém deixa de afetar e tampouco de ser afetado, e logo se inicia por meio dessas pessoas a transformação social a partir de cada território em que estes movimentos estão inseridos.
E como é possível fortalecer a educação popular e os pré-vestibulares populares, sobretudo diante do fato das atividades serem completamente gratuitas
Ato em defesa da educação RJ
e ocorrerem de forma voluntária? São lugares em que os docentes ensinam sem receber absolutamente acessar equipamentos públicos, como as escolas,
resposta da pergunta inicial é o fortalecimento da educação popular por meio de políticas públicas construídas com esses movimentos.
vestibulares Populares do Estado do Rio de Janeiro, que se articula desde 2017, constantemente discute a necessidade de pensar os pré-vestibulares a em construções como a Lei 9548/2022 da deputada Dani Monteiro, que dispõe sobre o uso dos espaços das escolas para a atuação dos pré-vestibulares populares. E também o PL nº 3705/2024, que visa facilitar a comprovação de vulnerabilidade social dos estudantes, em grande maioria, nos prévestibulares, apenas com a apresentação do CadÚnico, no processo de Isenção das Taxas de Vestibulares da UERJ. Além daquilo que já está posto, é preciso seguir pensando políticas que garantam a segurança da existência desses movimentos, desde a permanência dos docentes até a permanência dos discentes que evadem
durante o processo diante de todos os elementos de desigualdades na educação já supracitados.
Diante do exposto, o caminho que precisamos seguir é o do fortalecimento da educação pública e popular e dos pré-vestibulares populares. 1
resume bem a importância de todo o processo de desenvolvimento das capacidades humanas, diariamente para seguirmos. A educação continua sendo o canal para a transformação social que buscamos e é no chão das salas de aulas de escolas regulares e pré-vestibulares populares onde se inicia a construção da emancipação do povo e do mundo que desejamos. 2
CONSIDERAÇÕES FINAIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao encerrarmos o ano de 2024, mais uma
população do Rio de Janeiro como resultantes de estruturas construídas ao longo da história deste Estado. Estruturas essas que têm na sua história, bem como um DNA, a desigualdade social e o racismo, cujos desdobramentos se notam como permanência histórica, que ainda
No campo da Segurança Pública, desde a época em que o Brasil era colônia, podemos notar uma controle social pela via da violência armada, em sempre no lugar que lhes foi imposto. Isso não cujos corpos correspondem, geralmente, ao do de ódios e de frustrações da população. A partir
e aprisiona em larga escala, mas nunca chega perto de resolver os problemas que declara ter do Estado como moeda de troca na política.
Por outro lado, o Estado não pauta sua administração e sua produção legislativa para que suas trabalhadoras e seus trabalhadoresde seu trabalho em termos de boas condições de vida. Transporte público lotado, baixa renda, falta de serviços como saúde e educação, riscos criados por operações policiais sem inteligência são algumas das barreiras enfrentadas todos os dias por quem empenha seu tempo e seu corpo na manutenção de sua vida e da vida dos seus.
Vemos a repetição das violações em ciclos só podem ser vencidos com uma outra racionalidade na condução política do Estado.
Dani Monteiro na audiência pública sobre o “Cumprimento das Leis Climáticas do Estado do Rio de Janeiro”- Alerj 2024
Acreditamos que podemos viver em uma realidade muito distinta desta que conhecemos. estado menos violento e mais favorável ao desenvolvimento humano e suas potencialidades.
A CDDHC/ALERJ se inscreve nesse cenário buscando atuar como um enclave de proteção nesse Estado que mais desampara que assegura direitos. Embora não consigamos dar as respostas merecidas a todas as demandas, buscamos criar condições mínimas de acesso a direitos, ainda que isso aconteça após a ocorrência de uma violação. Entendemos que a escuta e o acolhimento são fundamentais, sobretudo para aqueles que sentem o peso do abandono das promessas constitucionais nunca cumpridas.
A população do Rio de Janeiro é composta por pessoas que sofrem cotidianamente pelas
se sós, isoladas. Assim, um povo não encontra sua força, vê como inimigos seus iguais e permite que os donos do poder sejam sempre os mesmos. Acreditamos que o fortalecimento da educação socialmente referenciada e da cultura popular
e o senso comunitário, tão necessários para exigir direitos e lutar pela vida que se quer viver
Quando a população se entende ‘comunidade’, reconhece que os Direitos Humanos não são privilégios individuais, mas garantias coletivas que precisam ser defendidas por todos. Não estamos
direitos, se transforma em ferramenta essencial para reivindicações e combate de desigualdades.
Lutar por direitos humanos, no Rio de Janeiro, é estar sempre em uma batalha pela sobrevivência. E estaremos sempre ao lado de quem vem sendo tratado como se não fosse digno do que é garantido pelo próprio Estado. A defesa dos Direitos Humanos é o início, o caminho e o ponto de chegada para o bem-estar de toda uma população.
Seguiremos, juntos, construindo uma sociedade mais justa e democrática.
