VIVO DACULTURA FLUMINENSE CARTILHA PATRIMÔNIO
INTRODUÇÃO
A lei 10.269 de 05 de janeiro de 2024, de autoria da Deputada Estadual Dani Monteiro, instituiu o Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense que tem como objetivos reconhecer, incentivar e promover a atuação cultural de mestres e mestras, denominadas Detentores da Cultura Popular, que tradicionalmente mantém e salvaguardam aspectos relevantes da cultura do Rio de Janeiro. Este documento tem como objetivo fornecer informações sobre os principais pontos deste programa, suasetapas,direitosedeveresdosparticipantes.
O Programa de Registro do Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense tem como finalidade reconhecer, incentivar e impulsionar a atuação cultural de pessoas que tradicionalmente mantém e salvaguardam aspectos relevantes da cultura do Rio de Janeiro. Nesse sentido, essa lei tem por objetivo principal a concessão de bolsa mensal, no valor de dois salários mínimos, a pessoa com atividade cultural reconhecida de proteção e difusão dos conhecimentoseexpressõesculturaistradicionais.
A valorização, o registro, a salvaguarda e da difusão das diversas áreas e linguagens artísticas e culturais Fluminense, sobretudoaquelascorrespondentesaopatrimônioimaterial, relacionado aos saberes, formas de expressão, celebrações e lugares, bem como seus autores, fazem parte das políticas públicas de incentivo à cultura que, com a presente legislação,pretende-sepreservar.
A valorização, o registro, a salvaguarda e da difusão das diversas áreas e linguagens artísticas e culturais Fluminense, sobretudoaquelascorrespondentesaopatrimônioimaterial, relacionado aos saberes, formas de expressão, celebrações e lugares, bem como seus autores, fazem parte das políticas públicas de incentivo à cultura que, com a presente legislação,pretende-sepreservar.
DISPOSIÇÕES GERAIS PROGRAMA DO
Detentores da Cultura Popular são pessoas ou grupo de pessoas que são reconhecidas, por uma comunidade estabelecida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como representantes e herdeiros dos saberes e fazeres da cultura tradicional, memória viva, ancestralidade de seu povo ou identidadefluminense.
Consiste na inscrição do nome do registrado em lista de registropróprioatribuídaàComissãoEstadualdoPatrimônio Cultural Imaterial do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural(INEPAC).
Poderá ser considerada apta ao registro, pessoa natural ou grupo de pessoas naturais, dotado ou não de personalidade jurídica, que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a salvaguarda de aspectos da cultura do Rio de Janeiro das diversas áreas, linguagens artísticas e culturais, observado o disposto nesta lei.
REQUISITOS
MÍNIMOSPARA OPROGRAMA
São requisitos mínimos para registro como Patrimônio VivodaCulturaFluminense:
Ser residente no Estado do Rio de Janeiro há mais de20(vinte)anos;
Comprovarparticipaçãoematividadesculturaishá maisde20(vinte)anos;
Comprovar a existência e relevância do saber ou fazer;
Ter o reconhecimento público e/ou de sua comunidade;
Ter o conhecimento indispensável à transmissão do saber ou fazer; estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou aprendizes.
OPERACIONALIZAÇÃO
DOPROGRAMA
O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense deve ser operacionalizado mediante a realizaçãodasseguintesetapas:
Processo de seleção por meio de chamamento público;
Expedição do Registro de Patrimônio Vivo da CulturaFluminense;
Inserção do nome daqueles que obtiverem o Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense nalistareferida;
Fruição dos direitos e observância dos deveres decorrentes do Programa de que trata a Lei 10.269 de05dejaneirode2024.
DIREITOSEDEVERES
DECORRENTES
DOPROGRAMA
São direitos da pessoa registrada como Patrimônio
VivodaCulturaFluminense
Usar o Diploma de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense como forma de seu reconhecimento pelo poder público como
DetentordaCulturaPopular;
Receber bolsa mensal, mediante recursos incentivados,novalorequivalentea:
a)nomínimo,02(dois)salários-mínimos nacionaisparapessoasfísicas;
b)nomínimo,03(três)salários-mínimos nacionaisparagrupos;
VETADO
Ter prioridade na análise de projetos culturais apresentados à Secretaria de Estado de Cultura e EconomiaCriativa,àSecretariadeEstadodeEducação,à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, assim como a outrosórgãosouentidadesintegrantesdaadministração públicaestadual.
VETADO
FISCALIZAÇÃO
DOPROGRAMA GESTÃOEGOVERNANÇA DOPROGRAMA
Cabe ao INEPAC acompanhar a aplicação e o cumprimento de deveres previstos neste Programa, bem como fiscalizar, prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suasatividades.
A gestão do Programa deve ser promovida pelo INEPAC e pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos das competências previstasnaLei10.269de05deJaneirode2024.
ADERRUBADA
DOVETO
Inicialmente, a lei que instituiu o Programa de Registro do Patrimônio Vivo, quando ainda era um Projeto de Lei, previa a disponibilidade de 60 vagas no total, com no máximo 10 novos registros por ano. Este artigo sofreu emendas de supressão de outros deputadoseinfelizmenteoartigofoiexcluído.
Alémdisso,antesdesersancionadapeloGovernador Cláudio Castro, o projeto de lei estipulava que os Detentores da Cultura Popular teriam direito a receber bolsa mensal de no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos nacionais para pessoas físicas e no mínimo, 03 (três) salários-mínimos nacionais para grupos. Este artigo foi vetado pelo governador quandoomesmosancionoualegislação.
Perdemos uma partida, mas com a sua ajuda os mestres e mestras da cultura popular ainda podem sair vitoriosos. Acreditamos que com articulação política, mobilização e pressão social, contribuição de diversos atores da sociedade civil, seremos capazes de alcançar o apoio necessário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para derrubada do veto do Governador Cláudio Castro.
DISPOSIÇÕES
GERAISEFINAIS
Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, podendo, as respectivas despesas, correremàcontade:
FundoEstadualdeCultura;
DotaçõesprópriasdoOrçamentodoEstado;
FundoEstadualdeCombateàPobreza;
Convêniosfederais;
ExcedentesdoICMS.
O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense é uma iniciativa importante para valorizar e preservar a cultura do Rio de Janeiro, reconhecendo o papel fundamental dos mestres e mestras na transmissão dos saberes e fazeres tradicionais. Sua implementação visa garantir a continuidade e a perpetuação dessas manifestações culturaisparaasfuturasgerações.
