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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) P716

Plataforma da CUT Eleições 2016: Município com Desenvolvimento, Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho. Central Única dos Trabalhadores. - São Paulo : Central Única dos Trabalhadores, 2016. p. 52; il.

ISBN 978-85-89210-57-7 1. Central Única dos Trabalhadores. 2. Eleições Municipais.

3. Movimentos Sociais. 4. Políticas Públicas. 5. Direito dos Trabalhadores. 6. Trabalhadores - Democracia. I. Título.

II. Plataforma da CUT. CDU 304(81) CDD 361.610981

(Bibliotecário Responsável: Adalto da Silva Carvalho - CRB 08/9152)

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DIREÇÃO EXECUTIVA NACIONAL CUT BRASIL Gestão 2015-2019 Presidente Vagner Freitas de Moraes

Secretário de Organização e Política Sindical Ari Aloraldo do Nascimento

Vice-Presidente Carmen Helena Ferreira Foro

Secretário-Adjunto de Organização e Política Sindical Eduardo Guterra

Secretário-Geral Sérgio Nobre Secretária-Geral Adjunta Maria Aparecida Faria Secretário de Administração e Finanças Quintino Marques Severo Secretário-Adjunto de Administração e Finanças Aparecido Donizeti da Silva Secretário de Relações Internacionais Antônio de Lisboa Amâncio Vale Secretário-Adjunto de Relações Internacionais Ariovaldo de Camargo Secretário de Assuntos Jurídicos Valeir Ertle Secretária de Combate ao Racismo Maria Júlia Reis Nogueira Secretária-Adjunta de Combate ao Racismo Rosana Sousa Fernandes Secretário de Comunicação Roni Anderson Barbosa Secretário-Adjunto de Comunicação Admirson Medeiros Ferro Junior (Greg) Secretário de Cultura José Celestino Lourenço (Tino) Secretária-Adjunta de Cultura Annyeli Damião Nascimento Secretária de Formação Rosane Bertotti Secretária-Adjunta de Formação Sueli Veiga de Melo Secretária de Juventude Edjane Rodrigues Secretário de Meio Ambiente Daniel Gaio Secretária de Mobilização e Relação com Movimentos Sociais Janeslei Albuquerque Secretária da Mulher Trabalhadora Juneia Martins Batista

Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos Jandyra Uehara Secretária de Relações de Trabalho Maria das Graças Costa Secretário-Adjunto de Relações Trabalho Pedro Armengol de Souza Secretária de Saúde do Trabalhador Madalena Margarida da Silva Secretária-Adjunta de Saúde do Trabalhador Maria de Fátima Veloso Cunha Diretoras e Diretores Executivos Ângela Maria de Melo Cláudio da Silva Gomes Elisângela dos Santos Araújo Francisca Trajano dos Santos Ismael José Cesar José de Ribamar Barroso Juliana Salles de Carvalho Julio Turra Filho Juvândia Moreira Leite Mara Feltes Marcelo Fiorio Maria Izabel Noronha (Bebel) Milton dos Santos Rezende Rogério Pantoja Virginia Berriel Vitor Carvalho Conselho Fiscal - Efetivo Adriana Maria Antunes Dulce Rodrigues Sena Mendonça Francisco Chagas (Chicão) Jose Mandu Amorim Conselho Fiscal - Suplentes Amanda Corcino Juseleno Anacleto Nelson Morelli Raimunda Audinete de Araújo

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SUMÁRIO

Plataforma da CUT Eleições 2016 Município com Desenvolvimento, Valorização do Trabalho e Inclusão Apresentação

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Introdução

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Diretrizes da Plataforma

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I. Desenvolvimento Sustentável

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1. Implementar a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

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2. Promover o desenvolvimento sustentável e a economia solidária

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3. Fortalecer a agricultura familiar como política estratégica de desenvolvimento no campo

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4. Desenvolver política ambiental de acordo com o projeto de desenvolvimento para o município

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5. Garantir o saneamento ambiental e o acesso à água potável a todos os cidadãos e cidadãs na área urbana e rural

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6. Garantir acesso à energia de qualidade

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7. Desenvolver política para o destino e aproveitamento de resíduos sólidos

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8. Promover ações para o Consumo Sustentável

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9. Combater a degradação do solo das áreas urbanas e rurais

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10. Aprimorar a Educação Ambiental

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11. Garantir a mobilidade baseada no transporte coletivo

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12. Assegurar as estruturas necessárias para os deslocamentos a pé

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13. Promover as gratuidades no transporte público

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II. Defesa do Emprego e Valorização do Trabalho

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1. Combater o desemprego com políticas de geração de emprego e renda

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2. Empregos de qualidade, com igualdade de oportunidades e de tratamento

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3. Fortalecer o papel do servidor público no processo de desenvolvimento

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4.Fortalecer a organização sindical e democratizar as relações de trabalho do servidor público

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SUMÁRIO III. Políticas Públicas para a promoção da Igualdade, Distribuição de Renda e Inclusão Social 1. Elevar o investimento em habitação de interesse social

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2. Consolidar o Sistema Único de Saúde

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3. Desenvolver políticas efetivas de proteção à saúde dos trabalhadores/as

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4. Valorizar a educação como direito inalienável de todas e todos, em todos os níveis

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5. Melhorar as condições de educação no campo

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6. Promover a segurança pública

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7. Desenvolver ações de promoção dos direitos humanos e combate à discriminação

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8. Desenvolver ações de promoção da igualdade entre homens e mulheres

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9. Desenvolver ações de combate ao racismo

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10. Efetivar um sistema municipal de cultura

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11. Democratizar os meios de comunicação

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IV. Defesa da Gestão Pública Democrática e Participativa

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1. Manter e ampliar o papel redistributivo do município

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2. Adequar à estrutura, a gestão e o orçamento públicos para a promoção do desenvolvimento sustentável

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3. Consolidar e ampliar espaços de participação social e política

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APRESENTAÇÃO A CUT protagoniza, mais uma vez, a luta em defesa da democracia e dos direitos da classe trabalhadora, que vem sofrendo muitos ataques nos últimos anos. Estamos permanentemente nas ruas, junto com movimentos sociais parceiros que formam a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, para defender a democracia e exigir do governo mudanças na economia que gerem mais empregos, distribuição de renda e investimentos em políticas públicas. Paralelamente, mantemos pressão sobre os parlamentares para que não aprovem projetos de lei retirando direitos dos/as trabalhadores/as.

Não assistiremos calados ao desmonte do Estado, nem tampouco à redução do seu papel de indutor do desenvolvimento, da mesma forma como não aceitaremos o corte de recursos destinados às políticas públicas que têm como obrigação constitucional assegurar serviços essenciais à população brasileira.

Rejeitamos a privatização que está sendo feita de serviços essenciais, como a saúde e a educação, da mesma maneira como lutaremos contra a entrega de nossas riquezas, como o Pré-Sal, à rapina das empresas multinacionais. Não aceitaremos a retirada de nenhum direito trabalhista e previdenciário.

NENHUM DIREITO A MENOS! A CUT nasceu nas lutas de resistência contra a ditadura e volta às ruas para defender a democracia e o projeto de nação que queremos construir e deixar para as gerações futuras. Esta luta se desenvolve no âmbito nacional e estadual, assim como nos municípios. Ela assume um significado especial nas Eleições Municipais deste ano. É o momento de reunir forças, de resistir, de apresentar propostas para cidade onde queremos morar com nossas famílias, e de lutar por elas. O resultado que colhermos nos municípios, pequenos e de características predominantemente rurais ou naqueles de porte médio, nas capitais ou regiões metropolitanas será fundamental para o futuro do País.

Para contribuir com esta luta, apresentamos a Plataforma da CUT para as Eleições 2016, na certeza de que ela pode servir de referência para o debate político com nossas bases e para seu posicionamento frente aos candidatos que disputarão no município os cargos de vereador e prefeito.

Esperamos que as Eleições Municipais sejam também um momento de revigoramento das lutas da classe trabalhadora.

Vagner Freitas Presidente Nacional da CUT

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INTRODUÇÃO As Eleições Municipais de 2016 serão realizadas num momento particularmente difícil para o povo brasileiro e para a classe trabalhadora. Os objetivos das forças golpistas são claros. Querem promover a restauração neoliberal no País, destruindo os avanços duramente conquistados nos últimos 12 anos, retirando direitos fundamentais da classe trabalhadora e fragilizando os sindicatos. Querem aumentar o desemprego, arrochar os salários, precarizar o trabalho e privatizar empresas e serviços públicos. Querem reduzir drasticamente a ação do Estado e o investimento público na Educação, na Saúde, na Previdência e nas políticas voltadas para a promoção da igualdade e a inclusão social.

As medidas anunciadas nos documentos que serviram para aglutinar as forças conservadoras, como “A ponte para o futuro” e as medidas já adotadas pelo governo ilegítimo de Temer não deixam dúvidas do retrocesso que querem impor ao povo brasileiro, penalizando, principalmente, a classe trabalhadora e os setores mais pobres da população, por quem não mostram nenhum respeito.

O governo ilegítimo retoma a política macroeconômica fundada no tripé: metas de inflação, taxa de câmbio flutuante e metas de superávit fiscal primário, ainda que, nesse último ponto, a meta de até 3% para 2016 tenha sido bastante generosa para acomodar as necessidades políticas dos acordos realizados entre os golpistas para obter o impeachment. A retomada do tripé terá como uma de suas principais medidas a redução das ações do Banco Central para estabilizar a cotação do dólar. A cotação passará a seguir as condições do mercado, mesmo que isso prejudique a economia, devido a ataques especulativos, ou ainda, a indústria, caso o dólar tenha uma queda expressiva frente ao real, dificultando as exportações.

O sistema de metas de inflação será garantindo com juros fixados de acordo com as metas pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, mesmo que isso produza uma recessão sem precedentes. O superávit fiscal será garantido com um esforço do governo para conter gastos e reduzir o endividamento, ou seja, para diminuir o papel do Estado, mesmo que esta política provoque o retorno de milhões de brasileiros/as à condição de miséria.

A concepção de Estado mínimo que orienta a lógica da restauração neoliberal representa a negação da política anterior dos governos Lula e Dilma, em que o Estado tem um papel fundamental na promoção do desenvolvimento e na diminuição das desigualdades. Ela está sendo traduzida num conjunto de medidas visando o desmonte das políticas para indústria, assim como para os serviços públicos definidos como universais na Constituição de 1988, como Educação e Saúde. Este processo aumenta o desemprego e prejudica diretamente os setores mais pobres da população das cidades das mais diversas regiões do País.

A PEC 241/2016, enviada para o Congresso Nacional, estabelece que durante os próximos 20 anos a União só poderá investir em custeio os valores aplicados no ano anterior, atualizados apenas pela inflação. Isso significa reduzir pela metade o tamanho do Estado em áreas como Saúde e Educação, ao longo do tempo.

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INTRODUÇÃO O que está em andamento no governo Temer é a construção de um novo pacto federativo, que tem como base a renegociação da dívida dos Estados com a União, processo regulamentado no PL 257/2016 que complementa a PEC 241, sendo esses os principais instrumentos utilizados para promover o Estado mínimo.

No PL 257, a redução do papel do Estado concentra-se em duas frentes. Na primeira, a renegociação das dívidas exige como contrapartidas medidas que restringem a atuação dos estados e municípios, com especial impactos sobre os servidores públicos, estabelecendo compromissos com a reforma da Previdência dos regimes próprios e com o congelamento de contratações. Na segunda frente, é criada a DREM (Desvinculação dos Recursos dos Estados e Municípios) que possibilita o não cumprimento dos percentuais mínimos destinados para Saúde e Educação. Estas medidas limitam drasticamente as possibilidades de ação do poder municipal e atingem em cheio a classe trabalhadora, os setores mais pobres da população e são, por este motivo, inaceitáveis.

Este quadro torna-se ainda mais grave porque os municípios são responsáveis por garantir a maior parte dos serviços públicos destinados à população e para isso dependem, em grande medida, das transferências federais e estaduais, repassadas principalmente através do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O FPM também possui algumas importantes vinculações obrigatórias: 20% são destinados ao Fundo de Educação Básica (FUNDEB); 15% para Sistema Único de Saúde (SUS) e 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Outro ponto a ser considerado é que 81% dos municípios brasileiros têm o FPM com principal fonte de recursos, sem contar os outros investimentos realizados pela União (como o PAC, que possibilitou a construção de diversos equipamentos públicos de mobilidade e de saneamento), fundamentais à redução das fortes desigualdades regionais ainda existentes no Brasil.

Outras medidas já adotadas complementam esse quadro, buscando desmontar os ministérios e secretarias responsáveis por políticas importantes de inclusão social e desenvolvimento sustentável, como o Ministério de Desenvolvimento Agrário, que além de deter um amplo conhecimento sobre políticas para a agricultura familiar, era estratégico para o desenvolvimento baseado na segurança alimentar e na manutenção das famílias no campo. A Secretaria Especial de Direitos Humanos, que desenvolvia ações de combate à discriminação de negros e mulheres também foi extinta. O encaminhamento dessas temáticas para o Ministério da Justiça revela um viés baseado na segurança pública, desconectado da visão multidisciplinar e desvinculado da participação social construída ao longo dos anos. Essas medidas não deixam dúvida que este governo também não tem a menor preocupação com um desenvolvimento sustentável ou com inclusão social. São medidas que repudiamos.

As forças conservadoras que tomaram de assalto o poder querem penalizar a classe trabalhadora com reformas danosas da Previdência Social e da Legislação Trabalhista. Pretendem colocar os/as trabalhadores/as /as de joelhos diante dos empregadores com a pretensa modernização das relações de trabalho, efetuada com a aprovação no Congresso de projetos de lei que permitem a terceirização irrestrita,

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INTRODUÇÃO a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização do contrato de trabalho. Querem alterar as regras atuais da aposentadoria, aumentando a idade mínima, mudando as regras para trabalhadores/ as rurais, suprimindo aquelas que asseguram às mulheres e a determinadas categorias condições diferenciadas de acesso a este direito. Isso jamais aceitaremos.

Estas são as razões pelas quais esses temas também devem ser debatidos pelas entidades sindicais com suas bases e com os candidatos/as a vereadores/as e prefeitos/as a quem serão entregues a Plataforma da CUT para as Eleições Municipais de 2016.

Os resultados das Eleições Municipais terão influência nas disputas políticas que virão depois, especialmente, nas eleições gerais de 2018. Por este motivo, devemos debater as políticas nacionais que afetam o município, ao mesmo tempo em que devemos aproveitar a mobilização popular para apresentar e debater propostas concretas para o desenvolvimento das cidades onde moramos, sejam elas metrópoles, cidades de porte médio ou pequenas cidades, adequando a cada realidade as propostas contidas na Plataforma da CUT para as Eleições de 2016.

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DIRETRIZES DA PLATAFORMA DA CUT A cidade é a organização política mais próxima do cidadão, mas é também o local onde se realiza o lucro. Sua dinâmica e distribuição espacial é organizada a partir dos interesses do capital, seja industrial, financeiro ou imobiliário. As áreas rurais, relegadas a um segundo plano nessa estratégia de acumulação de riqueza, são privadas do acesso às políticas de desenvolvimento e a equipamentos públicos. Nessa dinâmica que promove a concentração de renda e a consolidação de desigualdades, a atuação municipal tem papel estratégico para aplicação de políticas de promoção da igualdade e de inclusão social, de acesso aos equipamentos públicos e pontos de cultura, enfim, de direito à cidade, estabelecido a partir de um novo paradigma de desenvolvimento.

Entendemos como essencial e imperioso um profundo debate sobre as bases desse novo paradigma de desenvolvimento que, como expressa resolução congressual da CUT, seja ambientalmente sustentável, socialmente equitativo e geopoliticamente equilibrado.

Para desencadear a construção deste novo paradigma com sustentabilidade política, econômica, ambiental e social é necessária uma gestão pública que desempenhe o papel de indutora desse novo modelo promotor da cidadania, segundo os princípios democráticos, assentado na ampliação e garantias de direitos. É necessária também a constituição de esferas públicas, cada vez mais estruturadas por processos de democracia direta e participativa.

Entendemos que desenvolvimento sustentável deve se pautar pela priorização da vida, respeito às diferenças e à identidade; pelo equilíbrio com a natureza; controle social e exercício da soberania, articulados ao mundo concreto do trabalho; pela mudança de padrões de produção, consumo e de utilização dos espaços públicos.

Sendo assim, a administração municipal, por ser o nível de governo mais próximo da vida cotidiana da classe trabalhadora, deve ter compromisso com a construção de cidades prósperas, inclusivas, democráticas e sustentáveis que proporcionem qualidade de vida, cidadania e trabalho decente.

Para avançarmos rumo ao atendimento das necessidades locais e regionais, coletivas e individuais e promover processos participativos de tomada de decisão, a CUT elaborou as diretrizes e propostas contidas nesta Plataforma. Ela expressa nossa concepção de políticas públicas que transformem cada município no lugar onde queremos viver, plena e democraticamente.

Quando utilizada por prefeitos, vereadores e administradores, esta Plataforma se apresenta como um instrumento direcionador de ações e de construção de políticas públicas para cidades pequenas, médias ou grandes metrópoles, de natureza basicamente rurais ou essencialmente urbanas.

Quando utilizada por sindicalistas, pelos trabalhadores/as e pela sociedade em geral, transformase em importante ferramenta direcionadora de reivindicações e de acompanhamento do trabalho dos administradores de cada município.

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DIRETRIZES DA PLATAFORMA DA CUT Acima de tudo, esta Plataforma deve levar cada trabalhador/a a refletir sobre a cidade que queremos e condicionar seu apoio aos administradores que estiverem realmente comprometidos com esses desejos.

A partir dessa concepção, do conhecimento acumulado ao longo dos anos e da elaboração de diversas plataformas municipais, estaduais e federais, apresentamos a seguir, as propostas da CUT para as Eleições Municipais.

A Plataforma está dividida, por uma questão didática, em quatro eixos, cuja unidade traduz nossa concepção de desenvolvimento sustentável: Desenvolvimento, Valorização do Trabalho, Políticas Públicas e Gestão Municipal.

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Municípios Rurais e Áreas Rurais

Novos estudos sobre o meio rural no Brasil têm apresentado abordagens que consideram não apenas a população que se declara como domiciliada no “campo” ou na “cidade” para medir o “tamanho” do rural no Brasil, mas também as relações com a natureza, com o patrimônio cultural e as relações econômicas (PIB-Produto Interno Bruto e PEA-População Economicamente Ativa em atividades essencialmente rurais).

Em pesquisa realizada recentemente pelo MDA (2015) foi apresentado um novo conceito para calcular o Brasil rural, que somaria 37% da população (muito acima dos 16% apontado pelo Censo/IBGE). Como só existe o conceito de urbano na legislação, a ruralidade acaba sendo definida por exclusão, mas, com essa nova metodologia, o rural é constituído a partir de uma definição própria.

Considerando o dado do Censo/IBGE (2010) em que 16% da população é rural, o Brasil se encaixaria entre os países mais urbanizados do mundo - uma definição que não resiste a uma constatação empírica sobre a realidade em diversos municípios do País. Essa distorção sobre a concepção do rural no Brasil impacta negativamente a vida de milhões de pessoas, que são consideradas urbanas, mas vivem em ambientes essencialmente ou relativamente rurais e não recebem um tratamento adequado das políticas públicas brasileiras (MDA, 2015).

Em outro estudo, que também propõe uma nova perspectiva para abordar o que é rural no País, do total de municípios, 2.007 seriam essencialmente rurais, 812 seriam rurais mas com forte presença do setor terciário (parte importante dos rendimentos do trabalho provenientes de aposentados, pensionistas e funcionários públicos), 1.782 seriam municípios essencialmente urbanos, 500 seriam municípios urbanos industriais e 406 municípios que se caracterizam como metrópoles. Ou seja, 2.819 municípios seriam classificados como “rurais” (51,19%)1.

A área rural no Brasil tem importância estratégica, tanto econômica como para garantia da segurança alimentar.

A produção de alimentos ocupa 22% da área destinada à colheita e é responsável por um terço do valor da produção das lavouras temporárias e permanentes. (2014, PAM/IBGE - Produção Agrícola Municipal2).

Apesar do centro das políticas agrícolas estarem localizadas na União, as gestões municipais têm atuação importante nesse campo, garantindo que as políticas públicas nacionais sejam efetivadas na localidade, mas também pensando em ações regionais que potencializem essa atividade econômica como fonte de geração de renda.

A outra questão é a melhoria da qualidade de vida dos que vivem no campo. As administrações municipais devem garantir a existência de equipamentos públicos nas áreas rurais, garantindo acesso à educação, saúde, saneamento, transporte, assistência social e política ambiental.

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Atlas da questão agrária no Brasil, Eduardo Paulon Girardi, UNESP. http://www2.fct.unesp.br/nera/atlas/questao_agraria.htm

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Principais produtos produzidos no Brasil.

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Para além da questão do Meio Ambiente, o desenvolvimento sustentável compreende um conjunto articulado de políticas e iniciativas visando promover o desenvolvimento regional, fortalecer a economia solidária e a agricultura familiar, melhorar a mobilidade urbana, gerar empregos, distribuir renda, promover o trabalho decente, criar mecanismos de controle social e de transparência na gestão pública e criar condições propícias ao exercício da cidadania.

Nas últimas décadas, a defesa do Meio Ambiente tem sido uma preocupação internacional. O Brasil tem se destacado neste cenário por sua atuação nos fóruns internacionais onde o tema tem sido objeto de debate e por ter avançado na formulação de políticas e metas para combater o aquecimento global e promover o desenvolvimento sustentável.

Acordo de Paris

Primeiro acordo global, assinado por 195 países em 2015, para frear as emissões de gases que provocam o efeito estufa e para lidar com os impactos da mudança climática. Determina, como primeiro objetivo, que os países signatários façam um esforço para limitar o aumento de temperatura a 1,5º C. Acima deste limite, o aumento é considerado perigoso para a vida futura no planeta. O segundo grande objetivo do acordo é aumentar a habilidade de adaptação aos efeitos adversos da mudança climática que não puderem ser evitados.

O último grande evento internacional para discutir esses temas foi a COP 21 (Conferência do Clima da ONU), realizada em dezembro de 2015 na capital francesa e que aprovou o Acordo de Paris. Um dos principais objetivos desse acordo é traçar um modelo econômico que promova uma “revolução industrial”, proposta que também faz parte da Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. Pretende-se, nessa revolução, não só tornar as práticas produtivas mais sustentáveis, como também, garantir que haja uma “transição justa” para a força de trabalho atualmente empregada em indústrias sujas, para que se garanta a agenda do Trabalho Decente elaborada pela OIT.

Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

A Agenda é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. A Agenda foi construída em torno de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e de 169 metas a serem alcançadas até 2030. Busca fortalecer a paz universal com mais liberdade, propõe a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, a eliminação do analfabetismo e o acesso equitativo e universal à educação de qualidade, aos cuidados de saúde e proteção social entre os principais objetivos.

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Em outras palavras, não basta demandar preservação ambiental, é preciso repensar a relação entre sociedade-Meio Ambiente-desenvolvimento no sentido de gerar uma dinâmica renovável de desenvolvimento.

Empregos Verdes

São empregos que reduzem o impacto ambiental das empresas e dos setores econômicos a níveis sustentáveis. Incluem trabalho nos diversos setores da economia que contribuem para conservar ou restabelecer a qualidade ambiental.

Nesse debate, é importante que o setor público e as organizações sociais fiscalizem e pressionem para que o setor privado faça também a sua parte, seguindo as Diretrizes da OIT para Empregos Verdes, Transição Justa e Trabalho Decente, assim como as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais.

Isto porque, do ponto de vista do movimento sindical, não há desenvolvimento sustentável possível sem a garantia da organização sindical, do direito à greve e do Trabalho Decente.

Transição Justa

Conjunto de políticas elaboradas para assegurar que a transição e a mudança de rumo a um modelo produtivo de baixas emissões garantam os direitos e ofereçam oportunidades para os trabalhadores/as e as trabalhadoras.

Enquanto a discussão internacional avança em direção a esse novo modelo de desenvolvimento, o Brasil continua sendo objeto de preocupação por vários motivos, entre os quais, destacam-se: o crescente desmatamento, não apenas na região amazônica, resultado do avanço agressivo do agronegócio sobre as regiões de fronteira agrícola assim como nas regiões de ocupação antiga, desrespeitando normas básicas de preservação do Meio Ambiente; os crimes ambientais e a impunidade das empresas mineradoras, como o mais recente caso da empresa Samarco, cujos resíduos provenientes do rompimento da barragem de Fundão no município de Mariana contaminou toda a bacia do Rio Doce; os desastres ocorridos em áreas vulneráveis de ocupação urbana, causando milhares de vítimas todos os anos.

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Os efeitos do aquecimento global, como as mudanças climáticas radicais, já se fazem sentir nas mais diversas regiões do País: inundações devastadoras são seguidas por períodos de severa e longa seca numa mesma região; regiões semiáridas são atingidas por longos períodos de seca, agravando as condições de vida e de trabalho dos agricultores familiares; incêndios devastam extensas áreas de preservação ambiental, assim como áreas de exploração agropecuária.

Trabalho Decente

É um ponto de convergência de objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos do trabalho, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado, a abolição efetiva do trabalho infantil, a eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação, a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

Outras questões relacionadas ao Meio Ambiente têm pouco a ver com mudanças climáticas. No Brasil se investe muito pouco em saneamento básico. Os efeitos dessa ausência de política sobre a saúde e condições de vida dos setores mais pobres da população, que vive nas periferias das grandes cidades ou nas cidades de pequeno porte, são inaceitáveis.

Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais

São recomendações dirigidas pelos Governos às empresas multinacionais. Elas visam assegurar que as operações destas empresas estejam em harmonia com as políticas governamentais, fortalecer a base de confiança mútua entre as empresas e as sociedades onde operam, ajudar a melhorar o clima do investimento estrangeiro e aumentar a contribuição das empresas multinacionais para o desenvolvimento sustentável.

Ao mesmo tempo, são inúmeras as experiências bem sucedidas de preservação do Meio Ambiente e de uso sustentável dos recursos naturais desenvolvidas por administrações municipais, grupos de agricultores familiares, ONGs, associações de moradores. Todas elas apontam para a mesma questão: a preservação do Meio Ambiente deve ser vista como elemento essencial de uma política de desenvolvimento que articule as iniciativas nacionais, regionais e locais.

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O movimento pela melhoria dos serviços e redução das tarifas do transporte coletivo tem se intensificado no Brasil nos últimos anos. Há uma grande insatisfação com o preço das tarifas, especialmente quando comparadas à sofrível qualidade de serviços oferecidos à população. Esse debate é fundamental, porque se relaciona à qualidade de vida das populações urbanas, mas também nas áreas rurais, assim como ao próprio funcionamento da economia, que depende também do deslocamento dos trabalhadores/as.

No atual modelo empregado na maior parte dos municípios, a qualidade e oferta são insuficientes e os preços elevados. Somente 40% dos trabalhadores/as brasileiros/as recebem algum tipo de auxíliotransporte. A maioria acaba arcando integralmente com as despesas de deslocamento para o trabalho, principalmente entre os menores salários, onde estão concentrados aqueles que não recebem esse benefício. Muitos acabam realizando longos trajetos a pé devido aos custos do transporte. É no município que a política de desenvolvimento sustentável acontece. É também no município que a inexistência dessa política se faz sentir, atingindo diretamente seus habitantes.

Portanto, devemos aproveitar as Eleições Municipais de 2016 para exigir dos candidatos/as à vereança e ao poder local o compromisso inequívoco com o projeto de desenvolvimento que a CUT lança nesta Plataforma.

1 - Implementar a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano METAS Implementar uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que articule Estados e Municípios para adoção de práticas e ações destinadas à resolução dos problemas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, como também de planejamento do território municipal, e fortaleça as instâncias de participação da sociedade - Conselho das Cidades e Conferências Nacionais das Cidades.

COMPROMISSOS 1. Adotar princípios e métodos de construções sustentáveis, eficiência energética, uso racional de água e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos na construção, reforma e ampliação de prédios; 2. Constituir, através das representações no Conselho Municipal de Cidades, grupos que monitorem e acompanhem a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento do município; 3. Ampliar a participação da sociedade em todos os momentos da política de desenvolvimento urbano, em especial, os sindicatos de trabalhadores/as nas discussões dos preços e serviços públicos, especialmente as tarifas de serviços de transporte, energia, água e esgoto; 4. Efetivar os objetivos presentes no Estatuto das Cidades (Lei 10.257 de 2001).

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2 - Promover o desenvolvimento regional sustentável e a economia solidária METAS Implementar política de desenvolvimento local visando a superação da pobreza i ndividual e regional: • Promover ações com demais entes da federação (Estados e União) para dotar as regiões das condições necessárias em infraestrutura, crédito, tecnologia etc.

• Facilitar a inserção social produtiva da população, fortalecendo as organizações socioprodutivas locais.

• Estimular a exploração das potencialidades sub-regionais.

COMPROMISSOS 1. Fortalecer a Economia Solidária através do desenvolvimento da comercialização, crédito, marco jurídico, formação, cooperação internacional, tecnologia, redes e cadeias de produção e de comercialização; 2. Articular as ações de economia solidária com as ações previstas nos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda, com as políticas de transferência de renda e de promoção da agricultura familiar; 3. Desenvolver política de desenvolvimento local que promova o cooperativismo, o associativismo e a economia solidária, propiciando as condições de apropriação de conhecimento, organização social, geração de renda e agroecologia, e de organização da produção, industrialização e comercialização, através de políticas públicas de crédito, infraestrutura, saúde, educação e assistência técnica; 4. Criar e consolidar políticas para o fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais, com diagnósticos sobre a vocação de cada região e a criação de pólos de dinamismo regional; 5. Investir no turismo regional, garantindo a sustentabilidade ambiental e o combate à exploração sexual.

3 - Fortalecer a Agricultura Familiar como política estratégica de desenvolvimento no campo

METAS Orientar os agricultores familiares e suas organizações para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis que gerem renda e permitam às famílias rurais vida digna e com qualidade.

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

COMPROMISSOS 1. Elaborar um Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar que defina as ações do governo voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar no município, garantindo sua participação da sociedade; 2. Desenvolver políticas públicas que contribuam para melhoria da qualidade de vida das famílias do meio rural, em especial, com a garantia de equipamentos públicos no campo, como escolas, creches, unidades de saúde, entre outros; 3. Promover as políticas de desenvolvimento da Agricultura Familiar via fomento de crédito, política de comercialização local, apoio técnico e formação profissional; 4. Integrar a agricultura familiar às economias locais; 5. Promover a regularização fundiária e cadastramento de unidades domésticas rurais; 6. Promover o PPA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) no município; 7. Garantir assistência técnica (ATER) às mulheres agricultoras; 8. Implementar o Programa de Hortas Urbanas coletivas ou domésticas, com benefícios relacionados à segurança alimentar e ao Meio Ambiente.

4 - Desenvolver política ambiental de acordo com o projeto de desenvolvimento para o município METAS Garantir que a transição para uma sociedade mais sustentável e uma economia de baixo carbono mantenha postos de trabalhos e meios de vida decentes para todos/as; Ampliar investimentos de longo prazo para desenvolver políticas industriais sustentáveis, criando e mantendo postos de emprego verde com trabalhos de qualidade; Desenvolver ações de prevenção e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas sobre os trabalhadores/as, em especial os/as que residem em localidades de extrema vulnerabilidade.

COMPROMISSOS 1. Formular Planos de Governo em cumprimento da Política Municipal de Mudanças Climáticas (Lei nº 530/08), em consonância com a Política Estadual e Nacional de Mudanças Climáticas, a de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), a Lei de Saneamento e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10); 2. Promover a limpeza, despoluição e canalização de córregos, drenagem de áreas alagadas;

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3. Implantar um Sistema de Gestão e Gerenciamento de Riscos Ambientais; 4. Elaborar Planos Especiais de Prevenção para moradias de alto risco com comprometimento da defesa civil e participação das populações; 5. Fazer a prevenção e provisão habitacional para acomodação das famílias desabrigadas devido às chuvas, tanto na zona urbana quanto na rural; 6. Criar oportunidades de geração de emprego e renda com prioridade às famílias desabrigadas e imediata restituição do município às perdas dos agricultores/as; 7. Adotar princípios que reduzam ou eliminem a geração de substâncias perigosas, desde o projeto, à produção e à aplicação de produtos químicos através do uso de materiais renováveis atóxicos e biodegradáveis, criando um banco de dados no município com dados das empresas e seus respectivos riscos; 8. Garantir o manejo adequado de substâncias químicas desde a sua elaboração, produção, transporte, utilização até o descarte, protegendo os trabalhadores/as e o Meio Ambiente; 9. Estabelecer políticas municipais de combate à desertificação; 10. Proporcionar aos/as trabalhadores/as meios de prevenção à desertificação e alternativas de emprego e renda; 11. Garantir a promoção de meios de subsistência alternativos para os trabalhadores/as e trabalhadoras do campo nas regiões atingidas pela desertificação; 1. Garantir a participação e gestão dos trabalhadores/as nos recursos internacionais e nacionais, nas decisões e implementação de estratégias de combate à desertificação; 13. Estabelecer ações preventivas e de amparo aos refugiados/as ambientais.

5 - Garantir o saneamento ambiental e a água potável a todos os cidadãos e cidadãs na área urbana e rural METAS Aplicar todas as definições da Política Nacional de Saneamento - Lei 11.445/07, na implantação da política municipal, adotando todos os instrumentos definidos na Lei Federal e desenvolvendo o plano municipal de saneamento, com metas para tratamento e distribuição de água e para coleta, destinação e tratamento de esgotos.

Criar instrumentos de controle social sobre política tarifária, prestação dos serviços, prestação de contas normatizadas pelas administrações, com ampla divulgação dos dados, transparência e controle social.

Realizar conferências municipais de Saneamento com a participação de trabalhadores/as, nas áreas urbanas e rurais.

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

COMPROMISSOS 1. Implementar a gestão municipal dos serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, resíduos sólidos e drenagem, com a criação de uma estrutura técnica visando a melhoria da qualidade, da eficiência, da fiscalização e da regulação dos serviços nas áreas urbanas e rurais; 2. Criar, neste sistema, indicadores para avaliação dos serviços hídricos e de saneamento, e a divulgação dos índices de cobertura de abastecimento de água e esgoto sanitário; 3. Criar conselho de políticas públicas e controle social dos serviços de saneamento, com composição paritária entre poder público e sociedade civil (garantindo vagas para as entidades de classe, bem como para sindicato representante dos trabalhadores), com poderes deliberativos em relação a essas políticas e à gestão dos serviços; 4. Combater toda forma de privatização (privatização, concessão privada, parcerias público privadas) e de precarização dos serviços (terceirizações); 5. Promover emenda na Lei Orgânica do Município, com a inclusão do saneamento como direito humano fundamental e determinando que a sua privatização ou concessão privada deve ser objeto de aprovação através de plebiscito popular; 6. Incluir no plano municipal de saneamento a constituição do fundo municipal de saneamento, para subsidiar as políticas de universalização dos serviços, principalmente nas áreas de fundo de vales, encostas, áreas de risco e periferias; 7. Ampliar a cobertura dos serviços de coleta e tratamento de esgoto; 8. Elaborar e implantar planos municipais de destinação e reaproveitamento de resíduos inertes (resíduos da construção civil).

6 - Garantir acesso à energia de qualidade METAS Promover políticas que reduzam o uso de combustíveis fósseis, em especial, nos centros urbanos; Facilitar o cadastro dos cidadãos aos programas de acesso a energia elétrica para populações carentes; Promover a eficiência energética na iluminação pública e nos equipamentos públicos.

COMPROMISSOS 1. Constituir Conselhos Municipais de Energia visando o controle social para formulação de programas e fomento à eficiência energética e conservação de energia na prestação dos serviços

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

públicos, em especial, a iluminação pública, bem como garantir o acompanhamento sobre definição dos impostos municipais que recaem sobre as contas de energia elétrica (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP); 2. Estabelecer parcerias com Universidades e empresas de energia elétrica para redimensionamento da rede elétrica de equipamentos públicos (creches, hospitais, escolas, centros culturais, teatros etc.), visando uma maior eficiência energética; 3. Incentivar, fomentar, viabilizar tecnicamente as cooperativas de reciclagem de biodiesel (reaproveitamento do óleo de cozinha); 4. Identificar todos os cidadãos/ãs, principalmente os localizados na área rural que ainda não tenham acesso à energia, encaminhando-os para o Programa Luz Para Todos e para solicitação de tarifas sociais; 5. Implementar política de conversão da frota de transporte coletivo público para combustível menos poluente e energeticamente mais viável.

7 - Desenvolver política para o destino e aproveitamento de resíduos sólidos

METAS Desenvolver política para o destino apropriado e de reaproveitamento de resíduos sólidos.

COMPROMISSOS 1. Elaborar e executar os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, garantindo a criação e manutenção de aterros sanitários e o fim dos lixões no município.

2. Ampliar políticas de coleta seletiva de lixo e a criação de cooperativas de reciclagem de lixo.

8 - Promover o Consumo Sustentável

METAS Identificar e articular planos e ações relativos à Produção e Consumo Sustentável, relacionandoos com outros programas e políticas, a exemplo das mudanças climáticas, questão energética, uso da água e do solo, alimentos mais saudáveis no âmbito dos municípios; Garantir que os planos, políticas e programas nacionais na área ambiental tais como, o Plano de Produção e Consumo Sustentável, a Agenda 21, a Política Nacional de Meio Ambiente, de

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Mudanças Climáticas, Resíduos Sólidos, Saneamento, Educação Ambiental recebam total atenção e desdobramentos por parte dos gestores municipais.

COMPROMISSOS 1. Desenvolver pesquisas, estudos e promover campanhas de sensibilização e de mudanças na percepção de suficiência, tanto no setor produtivo quanto para os consumidores, promovendo mudanças de comportamento na relação de consumo-uso-descarte; 2. Ampliar e incentivar as iniciativas de promoção do Consumo Consciente que garantam a melhoria da eficiência na utilização de insumos e recursos, com gerenciamento e redução de gastos de energia, papéis, água, telefone e produção de CO²; 3. Ampliar as políticas públicas, a visibilidade e a ampliação de instrumentos jurídicos, políticos e econômicos que garantam o cumprimento das responsabilidades empresariais no âmbito dos municípios, assim como a ampliação de políticas e investimento nas iniciativas alternativas de Economia Solidária, Comércio Justo e Solidário e Agroecologia.

9 - Combater a degradação do solo das áreas urbanas e rurais

METAS Desenvolver política de preservação ambiental e de recuperação de áreas degradadas pelo uso inadequado dos recursos naturais, assegurando a manutenção de condições essenciais ao desenvolvimento sustentável no campo e na cidade.

COMPROMISSOS 1. Identificar e diagnosticar impactos ambientais no solo provocados pela especulação imobiliária, assegurando a responsabilização e indenização dos prejuízos aos cofres municipais para sua imediata recuperação; 2. Recuperar nascentes, margens e demais áreas degradadas, preservação da vegetação ciliar, várzeas, brejos naturais, áreas de vegetação rasteira e redução drástica de intervenções químicas, físicas e biológicas no solo, a partir dos municípios; 3. Combater os fatores diretos de agressão ao solo e recuperação de áreas degradadas por meio de ações humanas (desmatamento, uso excessivo da vegetação, cortes e aterros, remoção da cobertura florestal, pastagem excessiva); 4. Controlar e monitorar o uso e ocupação do solo urbano para moradias em áreas inundáveis ou de alagamento, fazendo a prevenção da contaminação do solo e das águas subterrâneas.

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 10 - Aprimorar a Educação Ambiental

METAS Envolver a sociedade num Plano Integrado, Participativo e Democrático de Educação ambiental, ampliando o acesso às informações e ao conhecimento das práticas ambientais.

COMPROMISSOS 1. Abrir concursos para agentes públicos visando o fortalecimento do município e garantindo o funcionamento das secretarias e órgãos da Prefeitura no planejamento, sustentação execução e monitoramento das políticas de Educação Ambiental.

2. Constituir projetos e programas educacionais relacionados à biodiversidade e áreas verdes, à vulnerabilidade aos riscos à preservação socioambiental.

11 - Garantir a mobilidade baseada no transporte coletivo

METAS Implementar a Política Nacional de Mobilidade Urbana que tem como objetivos: • Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; • Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; • Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; • Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; • Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

COMPROMISSOS 1. A matriz de mobilidade urbana deve priorizar e privilegiar o transporte coletivo (metrôs, ônibus, corredores de transporte, veículos leves sobre trilhos), de qualidade, com preços acessíveis e de acesso universal; 2. Implementação e/ou ampliação de ciclovias, em substituição ou de forma integrada ao uso diário do transporte motorizado;

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3. Garantir a integração entre os diversos meios de transporte, promovendo ações destinadas a tornar as cidades, seus sistemas de circulação - incluindo calçadas e travessias - e os sistemas de transporte mais acessíveis; 4. Estimular a criação nos municípios e regiões metropolitanas de Conselhos de Gestão do Sistema de Transporte Coletivo, com a participação de representantes dos trabalhadores/as do setor e dos usuários/as; 5. Adotar políticas que promovam o deslocamento dos trabalhadores/as rodoviários/as para outras funções, em face à adoção de novas tecnologias de automatização no transporte urbano; 6. Garantir a acessibilidade e a circulação de todos os cidadãos/ãs nos diversos espaços públicos e urbanos, sobretudo, as pessoas com deficiência, para que tenham condições de locomoção e de interação social; 7. Apoiar medidas para acelerar a transição para veículos menos poluentes e de sistemas de transportes coletivos com energia limpa, não poluente; 8. Alterar a legislação sobre o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), garantindo percentual para investimento em mobilidade urbana; 9. Ampliar a parcela da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) destinada aos municípios e garantir sua utilização no investimento de infraestrutura de transporte urbano coletivo.

12 - Assegurar as estruturas necessárias para deslocamentos a pé

METAS Fomentar os deslocamentos curtos a pé, cuidando da cidade: garantindo mais espaço para as pessoas nas vias públicas, mais áreas verdes, melhorar a limpeza nos espaços públicos, melhorar a qualidade de ar, melhorar a iluminação pública, garantir mais segurança em relação ao crime e ao tráfego de veículos.

COMPROMISSOS 1. Garantir que as vias para pedestre tenham manutenção permanente e sejam ampliadas nos locais de maior fluxo, com pavimentação adequada e acessibilidade para os pedestres; 2. Criar mais faixas de pedestres, melhorar a integração com o transporte público; 3. Incluir nos planos e projetos de infraestrutura urbana os deslocamentos a pé, para que esse tipo de deslocamento tenha seu espaço garantido na cidade; 4. Garantir que os semáforos de pedestre tenham o tempo adequado para a sua circulação; 5. Oferecer mais informação sobre como percorrer a cidade a pé.

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I. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 13 - Promover as Gratuidades no transporte público

METAS Promover o acesso ao transporte público para todos os setores da sociedade, em especial, aqueles que estão em situação de vulnerabilidade.

COMPROMISSOS 1. Garantir tarifas sociais para o transporte público, com a adoção de subsídios e a ampliação do acesso ao vale transporte; 2. Redefinir as fontes de recursos para implementar a gratuidade no sistema de transporte público para estudantes e desempregados em geral, de forma a não penalizar os usuários do transporte público; 3. Apoiar a ampliação da cobertura do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

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II. DEFESA DO EMPREGO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO Entre os anos 2004 e 2014, o mercado de trabalho brasileiro apresentou uma melhora generalizada de seus principais indicadores: a taxa de desemprego diminuiu substancialmente; a qualidade do emprego foi ampliada, com o aumento expressivo dos vínculos empregatícios com carteira de trabalho assinada e do emprego público; e o rendimento médio real do trabalho se elevou acompanhado de uma melhora do seu perfil distributivo.

No entanto, a partir de 2012, embora a economia continuasse apresentando resultados positivos, teve início uma trajetória de desaquecimento, influenciada pelos cenários externo e interno. O quadro tornou-se mais complicado com a agenda de austeridade fiscal adotada no final de 2014, em uma tentativa de conter gastos públicos, em um contexto de fortes reajustes de tarifas públicas, de rápida desvalorização cambial e de alta da taxa de juros básica da economia (Selic). Esta política, no entanto, foi incapaz de impedir a trajetória crescente da dívida pública e de conter a elevação dos preços, como também aprofundou a recessão econômica e deteriorou de forma generalizada os indicadores de mercado de trabalho.

O ano de 2015 apresentou uma deterioração forte e rápida dos principais indicadores de mercado de trabalho, com destaque para a ampliação do desemprego, a precarização da ocupação e a queda do rendimento médio real do trabalho e da massa de rendimentos.

Nesse cenário de crescimento do desemprego, o município deve utilizar todas as ferramentas disponíveis para alavancar a geração de emprego e renda, a promoção de empreendimentos solidários, as políticas de apoio aos desempregados, como gratuidade nos transportes e programas de educação profissional.

A busca pela manutenção e ampliação de investimentos em equipamentos públicos, habitação, transporte e infraestrutura deve ser fortemente empreendida pelo município porque são fortes vetores de geração de emprego, tanto na iniciativa privada como no setor público.

O município também deve prezar pela melhoria das condições de trabalho para os servidores públicos.

1 - Combater o desemprego com políticas de geração de emprego e renda METAS Dar atenção prioritária à proteção e ao crescimento do emprego, inclusive para os empregos nos serviços públicos, como parte da ação municipal para a recuperação e a retomada do desenvolvimento.

Concentrar-se em medidas que visem manter o emprego, facilitar a mobilidade profissional e favorecer o acesso ao mercado de trabalho para os desocupados.

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II. DEFESA DO EMPREGO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO

COMPROMISSOS 1. Articular as políticas municipais para a geração de emprego com políticas que visem a formalização do trabalho e a estruturação do mercado de trabalho, considerando as dimensões de geração, gênero e raça; 2. Avançar rumo à consolidação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPTER) no município, aprofundando a integração das políticas de qualificação profissional, de intermediação de mão de obra e de seguro-desemprego, especialmente para jovens, mulheres, população negra e migrantes; 3. Fortalecer no SPTER o diálogo tripartite; 4. Implementar políticas específicas para as micro e pequenas empresas que gerem emprego formal, efetivando a Lei Geral das micro e pequenas empresas nos municípios; 5. Criar mecanismos de inserção produtiva dos beneficiários do programa Bolsa Família; 6. Utilizar dispositivos públicos de garantia de emprego para o trabalho temporário, programas excepcionais de obras públicas e outras medidas de criação direta de emprego; 7. Implementar Políticas Públicas nos cursos de formação e acesso ao emprego para trabalhadores/ as negras e negros migrantes; 8. Políticas Públicas de acesso ao trabalho e renda e políticas de fomento à produção e comercialização nas comunidades quilombolas, que respeitem a sua cultura de saberes.

2 - Criar empregos de qualidade, com igualdade de oportunidades e de tratamento METAS Fortalecer as políticas de inserção ao mercado de trabalho para as mulheres e para os grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho.

Promover ações que superem as desigualdades presentes no mercado de trabalho local.

COMPROMISSOS 1. Criar programas para inclusão no mercado de trabalho por meio da educação profissional, escolarização e orientação para reinserção ao trabalho, valorizando as diversidades regionais; 2. Promover o acesso, a reinserção no mercado de trabalho de mulheres, negros, índios, pessoas com deficiência, homossexuais, ex-detentos, migrantes e jovens; 3. Desenvolver políticas de combate à discriminação de cor, raça, gênero, religião, geracional e da pessoa com deficiência através de campanhas de conscientização e do combate a formas de discriminação na contratação ou no ambiente de trabalho;

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II. DEFESA DO EMPREGO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO

4. Assegurar ao adolescente com deficiência programas de formação profissional, respeitando suas possibilidades e aptidões; 5. Combater todas as formas de trabalho precário, em especial, a terceirização, com a criação de mecanismos que impeçam esta prática, como a extensão dos direitos dos trabalhadores/as das tomadoras de serviços aos trabalhadores/as das empresas terceirizadas, com o mesmo patamar de garantias sociais, trabalhistas, previdenciárias e de organização, além dos direitos conquistados nas negociações e convenções coletivas; 6. Garantir a aplicação da lei de combate ao assédio moral e à violência de gênero nos locais de trabalho; 7. Promover ações de combate ao trabalho escravo.

3 - Fortalecer o papel do servidor público no processo de desenvolvimento METAS Fortalecer o papel do/a servidor/a público/a na gestão municipal, dando a ele condições de trabalho dignas, valorizando seu trabalho e sua participação na formulação e gestão de políticas públicas, de forma a fortalecer seu compromisso em relação à sociedade.

COMPROMISSOS 1. Promover a democratização das relações de trabalho e implementar a Política de Valorização dos Servidores Públicos, por meio de uma política de Plano de Cargos, Carreira e Salários para trabalhadores/as, garantindo ascensão funcional assim como o acesso e ingresso na Administração Pública apenas por concurso público; 2. Assegurar no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, diretrizes e índices de reajuste salarial e programas de valorização dos servidores públicos municipais; 3. Estabelecer a gestão paritária entre Estado e servidores públicos nos regimes próprios de Previdência; 4. Implantar Programa de Valorização dos Trabalhadores/as no Serviço Público Municipal contemplando metas voltadas para a saúde e segurança no trabalho, melhoria das condições físicas e de equipamentos nos locais de trabalho e acesso às políticas específicas de habitação, cultura e crédito; 5. Cumprir o Piso Salarial Profissional Nacional para todos os trabalhadores/as do magistério público da educação básica, previsto na Lei 11.738/08; 6. Criar um Plano Municipal de Fortalecimento do Sistema Previdenciário a partir de um Novo Pacto Geracional que assegure o direito constitucional à aposentadoria digna;

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II. DEFESA DO EMPREGO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO

7. Implantar Mesas de Negociação, reconhecendo-as, efetivamente, como instrumento democrático para aprimorar as condições de trabalho e dos serviços oferecidos à população; 8. Promover concursos públicos para a contratação de trabalhadores/as na área da saúde, revertendo o processo de terceirização que se instala na administração pública e precariza as relações de trabalho.

4 - Fortalecer a organização sindical e democratizar as relações de trabalho do servidor público METAS Respeitar e fazer respeitar a liberdade, autonomia e representatividade sindical em todos os espaços do município; Implementar e promover a interlocução entre servidores e seus sindicatos, bem como entre estes e o poder público, estabelecendo mesas de negociação e respeitando a organização no local de trabalho (CIPAs, COMSATs, delegados sindicais de base, comissões de funcionários, entre outras formas de representação).

COMPROMISSOS 1. Aplicar a Convenção 151 da OIT, instituindo através de lei municipal a Mesa de Negociação Coletiva Permanente, regulamentar seu Regimento Interno por decreto e criar os meios operacionais para seu funcionamento; 2. Institucionalizar o CRT - Conselho de Relações de Trabalho no Serviço Público Municipal e as Organizações por Local de Trabalho - OLT - através de Comissões, Comitês ou Conselhos; 3. Implantar mecanismos para denúncia de limitação da atividade sindical através de um DISQUE DENÚNCIA ou OUVIDORIA com o objetivo de identificar e corrigir atitudes que prejudiquem a liberdade de organização; 4. Combater as práticas antissindicais, garantindo a organização no local de trabalho, assegurando proteção eficaz contra todo ato prejudicial aos trabalhadores/as: demissão por razões de sua condição de representante dos trabalhadores/as, por suas atividades sindicais, por sua filiação a sindicato ou por sua participação em atividade sindical; 5. Federalizar os crimes contra dirigentes sindicais; 6. Garantir a estabilidade no exercício da atividade sindical e a reintegração dos demitidos/as, conforme os princípios expressos no Artigo 8º da Constituição Federal; 7. Reconhecer o sindicato dos servidores públicos municipais, com liberação de dirigentes e desconto de mensalidade dos sócios.

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III. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO SOCIAL É no município que uma série de serviços públicos devem ser ofertados à população ou promovidos, nos casos de responsabilidade de outros entes da federação - serviços que ainda não chegaram em quantidade e qualidade para parte da população. Esse debate é ainda mais essencial no momento político que vivemos, com um ataque frontal aos direitos previstos na Constituição e às políticas públicas consolidadas no último período, em uma perspectiva neoliberal e de redução do papel do Estado.

O desenvolvimento em nosso país foi marcado pela forte especulação imobiliária e fundiária, pela carência de infraestruturas, de transporte e pela concentração da população pobre nas periferias das grandes cidades. Segundo o Censo de 2010, ainda possuímos 3,2 milhões de moradias precárias (com irregularidade de tamanho e forma dos lotes, distantes de vias de circulação e com carência de serviços públicos essenciais, como coleta de lixo, rede de esgoto, rede de água, energia elétrica e iluminação pública). Essas moradias surgem como única alternativa para esta parcela da população, desalojada pelo setor imobiliário e fundiário para espaços menos valorizados.

A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico da proteção constitucional à saúde, garantindo sua universalidade, uniformidade e equivalência para as populações urbanas e rurais e o caráter democrático e descentralizado da administração. Os municípios têm papel fundamental na garantia do acesso universal e de qualidade, em especial, na atual conjuntura de ataque ao SUS.

Saúde

”É dever do município garantir os serviços de atenção básica à saúde e prestar serviços em sua localidade, com a parceria dos governos estadual e federal. As prefeituras também criam políticas de saúde e colaboram com a aplicação das políticas nacionais e estaduais, aplicando recursos próprios (mínimo de 15% de sua receita) e os repassados pela União e pelo estado. Igualmente os municípios devem organizar e controlar os laboratórios e hemocentros. Os serviços de saúde da cidade também são administrados pelos municípios, mesmo aqueles mais complexos.”1

1 http://www.brasil.gov.br/governo/2014/10/o-papel-de-cada-ente-da-federacao-na-gestao-da-saude-publica

Existe um grande consenso na sociedade brasileira sobre a importância da EDUCAÇÃO como um instrumento indispensável na construção da identidade nacional e no processo de enfrentamento das desigualdades, através da elevação do conhecimento da classe trabalhadora, fundamental para o desenvolvimento econômico e social.

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III. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO SOCIAL Na perspectiva dos trabalhadores/as, a formulação de políticas para Educação deve se guiar pelos princípios da universalização do direito à educação pública; pela defesa da concepção emancipadora de educação e do ensino de qualidade, que respeite as características locais e regionais. Deve ser uma educação inclusiva, plural, democrática, gratuita, laica e solidária. Deve ser uma educação que assegure a qualificação técnico-científica, mas que seja também formadora de cidadãos/ãs com capacidade de leitura crítica da realidade socioeconômica, política e cultural. Deve ser uma educação que contribua para criar a cultura do respeito à diversidade de gênero, de raça/etnia, de identidade cultural, de gerações e de condições econômicas, com valorização dos profissionais da educação.

Acesso a Serviços Urbanos

• 3,3 milhões de domicílios não têm acesso à água potável • 3,2 milhões de domicílios não têm esgotamento por rede geral • 2,8 milhões de domicílios sem acesso à energia elétrica (Censo 2010)

Está se consolidando também um entendimento sobre a importância do município quanto à segurança pública, em especial, após as mudanças promovidas pela Constituição de 88. Em 2007, o Governo Federal lançou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - com o objetivo de consolidar um novo paradigma da Segurança Pública no Brasil. O objetivo é incluir os municípios como protagonistas da Segurança Pública, como parte de uma rede envolvendo também os governos federal e estadual. Nesta ação conjunta, devem articular políticas repressivas de segurança a políticas preventivas, de forma a atuar também sobre as raízes socioculturais da violência.

A abordagem de Segurança Pública no Brasil não reconhece na população pobre uma cidadania titular de direitos fundamentais. Os pobres são geralmente vistos como suspeitos que devem ser vigiados e disciplinados (Relatório Comissão da Verdade). Deve-se romper com esse paradigma, estabelecendo no município uma ação baseada no respeito, na promoção aos direitos humanos e na ideia de que a segurança é um direito humano fundamental. A segurança deve valorizar o respeito à vida, à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades.

A garantia dos serviços públicos de modo universal, como previsto na Constituição, exige a construção de políticas que promovam o desenvolvimento sustentável local e regional. São indispensáveis nessas políticas a promoção da economia solidária, o respeito aos direitos humanos e a participação social. O município deve ser o espaço físico e socialmente organizado para facilitar a reprodução da

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III. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO SOCIAL vida em sociedade, e não ser apenas o lugar que os detentores do capital usam de forma inescrupulosa para aumentar sua própria riqueza.

1 - Elevar o investimento em habitação de interesse social METAS Promover uma política de habitação que tenha como meta: • Deter o processo de expulsão das populações de baixa renda para as periferias urbanas; • Promover políticas de uso e ocupação do solo que possibilitem o atendimento às camadas da população de menor renda; • Aplicar os princípios da regularização fundiária e da urbanização sustentável, incorporando essa dimensão à Política de Desenvolvimento Produtivo.

COMPROMISSOS 1. Manter e ampliar os programas de moradia do município (Minha casa, Minha vida, urbanização de favelas, urbanização e regularização de loteamentos, programas de recuperação de mananciais, com melhoria da condição de vida dos moradores); 2. Defender a destinação de recursos públicos e orçamentários federais e estaduais e garantir recursos públicos e orçamentários municipais para a construção de habitação popular, com maior participação de entidades associativas e cooperativas habitacionais vinculadas a entidades sindicais e aos movimentos sociais (PEC da Moradia 285/2008); 3. Promover iniciativas de autoconstrução, disponibilizando lotes urbanizados, acesso ao crédito para construção e compra de material, com criação de fundo de aval; 4. Combater a elitização de áreas urbanas com a expulsão da população que nela reside e garantir que todas as intervenções urbanísticas sejam realizadas com o acompanhamento dos cidadãos afetados; 5. Incluir nos conjuntos habitacionais a construção de creches, escolas, restaurantes, lavanderias coletivas e áreas de lazer.

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III. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO SOCIAL 2 - Consolidar o Sistema Único de Saúde

METAS Efetivar os princípios do SUS quanto à gratuidade, integralidade e universalização do sistema e reforçar a gestão pública dos serviços municipais de saúde.

COMPROMISSOS 1. Garantir recursos necessários e adequados ao financiamento do Sistema Municipal de Saúde, com participação e compromisso das três esferas de governo e efetiva elevação das parcelas de recursos transferidas pela União e pelo Estado; 2. Organizar e integrar os serviços de saúde, estruturando Redes Regionais de Atenção e considerando o processo geral de regionalização da administração municipal; 3. Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, sua independência e todas as suas funções deliberativas, bem como estabelecer conselhos gestores nas unidades de saúde; 4. Cumprir os princípios da administração pública também na área da saúde, promovendo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos serviços de saúde; 5. Ampliar e melhorar o atendimento à saúde da população em geral e, em particular, de mulheres, negros, índios e LGBT, que têm necessidades específicas sem discriminação ou preconceito; 6. Efetivar no município o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM); 7. Promover a assistência humanizada ao parto no SUS, proibindo toda forma de violência obstétrica, com apoio efetivo ao aleitamento materno e implementação das Casas de Parto; 8. Assegurar às mulheres gestantes o exame de anemia falciforme como parte dos exames de pré-natal às gestantes negras.

3 - Desenvolver políticas efetivas de proteção à saúde dos trabalhadores/as

METAS Proteger e garantir a saúde do trabalhador e sua qualidade de vida no trabalho, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

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III. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO SOCIAL

COMPROMISSOS 1. Definir e cumprir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observadas pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, independentemente de sua localização - urbana ou rural - de sua forma de inserção no mercado de trabalho - formal ou informal - de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativado, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado; 2. Fortalecer os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e os Núcleos de Qualidade de Vida do Trabalhador, fornecendo infraestrutura e suporte para todas as ações necessárias na orientação, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação de trabalhadores/as adoecidos e acidentados, bem como desenvolver estudos e pesquisas na área; 3. Desenvolver e implementar estratégias e ações intersetoriais em Saúde do Trabalhador, no município; 4. Desenvolver e implantar sistema único de informação em Saúde do Trabalhador que reúna dados de todos os trabalhadores/as, como mencionado no item 1.

4 - Valorizar a Educação como direito inalienável de todos e todas, em todos os níveis

METAS Garantir as condições necessárias para a efetiva implantação do Plano Nacional de Educação 2014-2024: • Superar as desigualdades educacionais; • Assegurar a universalização do acesso e promover a qualidade do ensino; • Promover a democracia e dos direitos humanos na sociedade e no espaço escolar; • Garantir o financiamento necessário para a educação.

COMPROMISSOS 1. Criar e implementar políticas que possibilitem a universalização da educação infantil, o acesso a creche, inclusive em período integral, para crianças de 0 a 7 anos, e que atendam às demandas das crianças e das famílias, com a ampliação do número de escolas municipais de educação infantil no regime de período integral;

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2. Criar espaços públicos destinados à prática poliesportiva, de arte, cultura e lazer, no campo e na cidade, com a abertura das escolas nos finais de semana, e com a contratação de profissionais qualificados e habilitados para realização de atividades dirigidas (esporte, cultura e lazer) ao público da comunidade escolar (alunos, pais); 3. Garantir que a juventude negra tenha acesso à educação pública e de qualidade, assegurando matrícula, meios de locomoção e alimentação destes jovens; 4. Aumentar a rede pública municipal de ensino profissionalizante, melhorando a distribuição regional das vagas, integrando as ações de ensino profissionalizante entre as esferas governamentais (educação, trabalho, esporte entre outros); 5. Promover a Educação Jovens e Adultos (EJA).

5 - Melhorar as condições de educação no campo METAS Garantir o acesso à educação de qualidade, com a estrutura necessária, em todos os níveis diretamente ou com o apoio do estado e União (educação infantil, fundamental, médio, profissional, universitário) para a população do campo.

COMPROMISSOS 1. Apoiar a criação de política de financiamento especial para a educação que considere as especificidades da população rural; 2. Garantir merenda escolar de qualidade, articulada com organizações locais de agricultura familiar e da pesca artesanal no fornecimento de produtos (PPA e PNAE); 3. Incorporar a Educação do Campo nos Planos Municipais de Educação, assegurando a participação dos movimentos sociais no planejamento e acompanhamento da sua execução; 4. Garantir transporte escolar público, gratuito e seguro.

6 - Promover a segurança pública METAS Promover ações de Segurança pública que tenham como princípios: • Promover os direitos humanos, tendo a segurança publica como direito humano fundamental;

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• Defender a dignidade da pessoa, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência; • Impedir a criminalização da pobreza, da população negra e outras raças, da comunidade LGBT, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, valorizando e fortalecendo programas e projetos continuados em educação e na promoção de uma cultura de paz; • Garantir a intersetorialidade, transversalidade, integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação.

COMPROMISSOS 1. Implantar Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), articulando as polícias dos três níveis de governo, aplicando conceito de segurança cidadã; 2. Elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública a partir de um diagnóstico adequado, que considere também as múltiplas manifestações da violência (cometidas contra crianças e adolescentes, violência doméstica, contra mulheres e idosos, contra LGBTs, contra negros, egressos do sistema prisional, população em condição de rua).

3. Combater a violência contra as mulheres, incentivando a pesquisa sobre a situação da violência doméstica e sexual e estabelecendo dotações orçamentárias específicas para implementar as medidas estabelecidas na Lei 11.340 - “Lei Maria da Penha”, entre elas: - criação e promoção de centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres que sofrem violência doméstica e familiar e seus dependentes; criação e promoção de casas-abrigo para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; - criação e promoção de delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar; 4. Garantir programas de prevenção e acolhimento à violência contra criança e adolescente.

5. Qualificar a atuação da GCM (Guarda Civil Metropolitana), garantindo uma formação cidadã e com controle social sobre sua atuação; 6. Elaborar nos municípios um plano de prevenção (e punição) diante da vulnerabilidade dos jovens a todo tipo de violência psicológica, física e simbólica; 7. Assegurar a participação social através dos conselhos municipais de segurança, através de fóruns de segurança, e conferências municipais de segurança.

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III. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO SOCIAL 7 - Desenvolver ações de promoção dos direitos humanos e combate à discriminação METAS Garantir que as ações do município sejam promotoras da dignidade humana e dos direitos humanos. A promoção dos direitos humanos deve estar alicerçada em ações e programas que desconstruam preconceitos e desigualdades que acometem as populações mais vulneráveis.

Deve ser pensada de forma transversal e com participação social que possibilite a ampliação da democracia como valor estratégico para a localidade.

COMPROMISSOS 1. Garantir no âmbito das políticas públicas ações que fortaleçam as políticas de combate à discriminação em todas as suas dimensões; 2. Implementar o Programa Nacional de Direitos Humanos no âmbito municipal, garantindo políticas públicas efetivamente includentes, com equidade, respeito à diversidade e participação social; 3. Assegurar a todos os trabalhadores/as migrantes, independentemente da nacionalidade, direito à ajuda, informação, proteção social, igualdade de direitos e a condições de trabalho dos demais trabalhadores/as; 4. Fortalecer os canais de diálogo criando Fóruns Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos Humanos, pré-conferências, e com capacitação para a comunidade, a fim de envolver representantes de conselhos, órgãos do poder público, movimentos sociais, instituições de defesa de direitos humanos, estudantes, organizações de base comunitária, comunidade e representantes de segmentos sociais vulneráveis para trocar experiências, unificar lutas e construir os Sistemas Estaduais de Direitos Humanos.

8 - Desenvolver ações de promoção da igualdade entre homens e mulheres METAS Garantir a implantação de políticas para superação da desigualdade e discriminação, fundamental para avançar no combate à pobreza, no enfrentamento à violência contra as mulheres, na defesa da soberania alimentar e na construção de uma sociedade sem preconceitos de gênero.

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COMPROMISSOS 1. Incluir no material didático, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, o tema da orientação sexual e educação não sexista, com o respeito à diversidade; 2. Implantar políticas para combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens e a população negra no mercado de trabalho local; 3. Implantar equipamentos públicos tais como lavanderias e restaurantes coletivos, equipamentos para acolher idosos e promover campanhas com o objetivo de socializar o trabalho doméstico e de cuidados; 4. Aprofundar a política de combate à violência contra a mulher no município.

9 - Desenvolver ações de combate ao racismo METAS Assegurar a continuidade de políticas de reparação à população negra, assim como contra o racismo em todas as suas dimensões, através das administrações municipais, das Secretarias de combate ao racismo e demais instrumentos de implementação das Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

COMPROMISSOS 1. Garantir implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 sobre o ensino de História da África, Cultura Afro-brasileira e indígena nos currículos escolares, bem como na formação dos profissionais de ensino em todos os municípios, assegurando a diversidade étnica, componente de nossa nação; 2. Implementar em cada município a Lei 6.738/2013, que garante a reserva de um mínimo de 20% das vagas para negras e negros no serviço público, inclusive para terceirizadas da Prefeitura; 3. Promover políticas de acesso aos esportes, cultura e lazer nas periferias das cidades e próximos aos quilombos; 4. Fortalecer a população quilombola através do acesso às fontes de crédito, à garantia de infraestrutura necessária, com apoio técnico e formação profissional em organização em cooperativas e outras formas de organização produtiva, com respeito à sua cultura e saberes; 5. Estabelecer o dia 20 de novembro feriado municipal, para a comemoração e luta pela garantia de direitos à população negra;

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6. Proibir acesso a recursos públicos para toda e qualquer manifestação cultural ou artística que promova a discriminação racial, objetiva ou subjetivamente; 7. Garantir que a contratação de empresas terceirizadas através de editais e/ ou licitação cumpram os percentuais mínimos de 20% de contratação de negras e negros, conforme a Lei 6738/13; 8. Disponibilizar equipamentos, serviços públicos e espaços de convivências, principalmente nas periferias que concentram altos índices de violência, em especial, homicídios para o enfrentamento do racismo institucional.

10 - Criar o Sistema Municipal de Cultura METAS Fortalecer a identidade cultural das populações que habitam os diferentes municípios do País e garantir que as políticas culturais no âmbito dos municípios reflitam a diversidade existente nas diferentes regiões do Brasil, as quais se expressam nas mais variadas formas e linguagens.

Garantir que todo cidadão e cidadã tenham direito de acesso a uma política cultural de qualidade, que tem como condição essencial a valorização dos profissionais que atuam no campo da cultura.

COMPROMISSOS 1. Criação (nos municípios onde não têm) e fortalecimento (nos municípios onde já existem) de um Sistema Municipal de Cultura, constituído da seguinte forma: • Conselho Municipal de Cultura • Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico • Conferência Municipal de Cultura • Fundo Municipal de Cultura • Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico • Calendário anual de atividades culturais a serem realizadas no Município.

2. Criação e fortalecimento de Centros de Cultura como meio para descentralizar as ações culturais e democratizar o acesso para toda a população; 3. Desenvolver políticas e/ou programas de fomento dos processos de pesquisa, criação, produção, circulação e manutenção no campo das artes cênicas possibilitando aos munícipes o acesso ao cinema, teatro, circo e dança, dando prioridade para companhias e/ou artistas estabelecidos no município;

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4. Investir em projetos de recuperação e valorização do patrimônio histórico - construções históricas, arquivo e memória - como meio para se fortalecer a identidade cultural local; 5. Investir em políticas e/ou programas de valorização da arte de rua como parte da estratégia de inclusão social e superação da visão marginal que persiste sobre os artistas de rua; 6. Dar destaque na programação cultural às datas que fortalecem a presença e importância da diversidade na conformação da identidade sociocultural local e nacional, como por exemplo: Dia Internacional da Mulher, Dia Internacional do Trabalhador, Dia Nacional da Consciência Negra, entre outras; 7. Desenvolver políticas e/ou programas de valorização da cultura popular como meio para se fortalecer os laços de identidade das comunidades locais; 8. Desenvolver políticas e/ou programas de valorização das diferentes linguagens culturais presentes nas comunidades locais, com ênfase no processo de inclusão da juventude das periferias; 9. Investir na promoção de feiras gastronômicas e literárias como meio de garantir espaços de socialização de hábitos e costumes étnicos e comunitários, bem como ampliar o acesso a produção literária local, nacional e internacional; 10. Investir na implantação e/ou fortalecimento de bibliotecas municipais garantindo acesso da população local as diferentes produções literárias; 11. Criação e/ou fortalecimento dos Pontos de Cultura como meio de avançar na construção de Redes de Cultura, constituindo espaços para socialização de experiências e ampliação do alcance da política cultural a ser desenvolvida no município; 12. Criar e implementar uma política permanente de valorização dos profissionais da cultura no âmbito do município.

11 - Democratizar os meios de comunicação METAS Garantir por meio da política de comunicação do município o direito à comunicação e a liberdade de expressão em igualdade de condições no espaço público midiático de todos os cidadãos e cidadãs, dos diferentes grupos sociais, culturais, étnico-raciais e políticos.

Garantir a universalização dos serviços essenciais de comunicação e a acessibilidade plena aos meios de comunicação, com especial atenção às pessoas com deficiência.

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COMPROMISSOS 1. Constituir Conselhos de Comunicação nos municípios, que terão caráter auxiliar em relação ao Conselho Nacional de Comunicação, com atribuições de discutir, acompanhar e opinar sobre temas específicos, devendo seguir regras únicas em relação à composição e forma de escolha de seus membros. Esses Conselhos podem também assumir funções deliberativas em relação às questões de âmbito local; 2. Apoiar a estruturação de rádios e TVs comunitárias, de forma a reconhecer efetivamente e fortalecer esses meios de finalidade sociocultural, geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etnolinguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. É também fundamental o fim da criminalização das rádios comunitárias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação; 3. Apoiar a regulamentação da Política Municipal de Incentivo e Fomento às Mídias Locais e Produtores de Conteúdo de Mídias Digitais no Município fomentando a ampliação da comunicação alternativa (PL 432/2016).

4. Definir critérios de igualdade que evitem uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos: • Os critérios para a distribuição dos recursos devem ter como princípio a transparência das ações governamentais e a prestação de informações ao cidadão e levar em conta a eficácia do investimento em relação à visibilidade, à promoção da diversidade informativa e à indução da desconcentração dos mercados de comunicação.

• A distribuição das verbas governamentais deve ser transparente, com mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade do volume de recursos aplicados e dos destinatários destes recursos, e devem levar em conta os três sistemas de comunicação - público, privado e estatal.

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IV. DEFESA DA GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA A democracia participativa é uma forma de exercício do poder, baseada na participação dos cidadãos nas tomadas de decisão sobre os assuntos sob responsabilidade da gestão de sua cidade, estado ou município. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 introduziu mecanismos que estimulam a integração dos cidadãos nos processos de construção, tomada de decisão e manutenção do Estado brasileiro em todas as suas instâncias.

Cabe diretamente aos gestores cumprir e fazer cumprir o que determina a Constituição, que já no artigo 1º. declara que “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”. A partir dessa norma geral, no artigo 14 encontramos o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, como instrumentos valiosos de participação popular; o artigo 29 trata da organização das cidades e prevê a participação dos representantes de associações populares no processo e outros artigos, que também indicam a necessidade de participação das associações civis na implementação das políticas de saúde e assistência social, e são pouco conhecidos da população.

Os gestores municipais devem ampliar as experiências, por exemplo, do Orçamento Participativo, Conselhos Gestores, Fóruns Regionais e Conselhos Comunitários, envolvendo os cidadãos no planejamento e decisões de seu mandato.

Essa forma de gestão contribui para que os habitantes de cada cidade possam também fiscalizar e contribuir na questão do papel redistributivo do município, zelando para que os recursos gerados e recebidos sejam utilizados de forma a viabilizar políticas públicas que promovam ações como o combate à pobreza local, urbana ou rural, a disponibilização e igualdade na utilização de serviços públicos, assim como a total transparência nas questões de contratações de serviços, administração de preços públicos e democratização da informação e comunicação.

Dessa forma, cabe ao gestor oferecer as condições e oportunidade e ao munícipe participar intensamente da vida do município, fazendo com que o “direito de ser cidadão” esteja além do momento das eleições, dando-lhes condições de colaborar na construção do espaço público e do bem estar comum.

1 - Manter e ampliar o papel redistributivo do município

METAS Garantir uma gestão municipal que tenha como eixo central das políticas públicas, nos programas e ações, a perspectiva da universalização dos serviços públicos, a promoção da igualdade e a participação social.

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IV. DEFESA DA GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

COMPROMISSOS • Combater a Desvinculação de Receitas dos Municípios (DREM) que propõe que até 25% da arrecadação dos impostos podem ser livremente alocados pelo executivo municipal, reduzindo os percentuais mínimos a serem destinados para a educação e saúde (PEC 143/2015).

• Excluir as áreas sociais dos contingenciamentos orçamentários e ampliar os recursos para políticas sociais no orçamento do Município.

• Formular um Pacto de Combate à Pobreza Local em parceria com todos os setores da sociedade e as esferas de poder (municipal, estadual e federal), estabelecendo metas, estratégia e recursos, com planos específicos de combate à pobreza rural e combate à pobreza na cidade.

• Promover a governança municipal com participação social. A participação da sociedade civil é um passo importante na construção de projetos públicos e deve ter foco na transparência.

2 - Adequar à estrutura, a gestão e o orçamento públicos para a promoção do desenvolvimento sustentável METAS Adequar a estrutura do município para garantir a capacidade de planejar e investir em consonância com o desenvolvimento sustentável.

COMPROMISSOS 1. Ampliar os investimentos em infraestrutura - energia, transporte, saneamento básico e habitação popular - em consonância com a preservação ambiental; 2. Promover política adequada de “preços administrados” possibilitando que os serviços públicos não sejam utilizados para acumulação privada, sejam executados com qualidade e transparência, sendo fiscalizados por mecanismos de controle social; 3. Introduzir nas licitações e linhas de financiamentos públicos relacionados a inovações tecnológicas, obras e outras, a exigência de cumprimento de requisitos de preservação do trabalho e emprego, da saúde e do Meio Ambiente; 4. Prever mecanismos de fiscalização e controle social por parte da sociedade civil; 5. Promover parcerias e cooperação entre municípios vizinhos, regiões metropolitanas e outros níveis da administração ampliando os resultados e promovendo o desenvolvimento territorial.

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IV. DEFESA DA GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA 3 - Consolidar e ampliar espaços de participação social e política METAS Estabelecer o compromisso de uma gestão democrática, com base em uma nova estrutura de direitos e deveres (propriedade, tributos, gênero, cidadania, etnia, ecologia, direitos da classe trabalhadora), conferindo-lhe caráter essencialmente público e maior soberania e governança estratégica, e proporcionando uma verdadeira “revolução democrática” na gestão e nas instituições.

COMPROMISSOS 1. Assegurar a participação dos movimentos sociais nas instâncias de decisão de políticas públicas como forma democrática de gestão, garantindo a participação dos trabalhadores/as nos Conselhos Tripartes das políticas públicas de qualificação, emprego e renda; 2. Instituir o Orçamento Participativo Municipal como política de governo para que a população decida as prioridades orçamentárias, e que os conselhos tripartites (governo, servidores públicos e usuários) sejam espaços efetivos de formulação, deliberação, negociação e execução das políticas; 3. Convocar todos os setores da sociedade civil local para a participação efetiva em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e referendos nos processos de tomada de decisão, monitoramento e avaliação das políticas públicas; 4. Tornar públicas, transparentes e abertas todas as informações da administração municipal, especialmente os indicadores da cidade e dados orçamentários; 5. Instituir Ouvidoria Municipal como um canal direto de diálogo do/a cidadão/ã com o Estado, dando sentido individual à participação social possibilitando aos cidadãos buscar informações, avaliar, criticar e aprimorar os serviços e as políticas públicas; 6. Promover instrumentos eletrônicos de democracia participativa nas decisões do poder público.

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