Isenção do IVA do cabaz entra em vigor a 18 de abril

A isenção do IVA no cabaz de bens essenciais vai vigorar de 18 de abril a 31 de outubro, de acordo com uma proposta de alteração apresentada pelo PS e aprovada pelos deputados nas votações na especialidade.

A Comissão de Orçamento e Finanças votou na especialidade a proposta do Governo que isenta de IVA um cabaz de bens alimentares, bem como as propostas apresentadas pelos vários partidos, sendo que, além da do PS, relativa à vigência da medida, apenas foram aprovadas propostas do BE e PAN que adicionam à lista as bebidas vegetais e uma do PSD que sobre os produtos dietéticos destinados à nutrição entérica (alimentação por sonda).

Durante a votação, o PSD viu ainda ser aprovada uma proposta que adiciona os leites fermentados à categoria dos laticínios.

PSD, Chega, PCP, BE, PAN e Livre apresentaram propostas de alte- ração à medida do Governo que visa estabilizar os preços num cabaz de 44 bens alimentares, isentando-os de IVA durante cerca de seis esses, mas a maioria destas propostas acabaria por ser chumbada com o voto contra do PS.

Entre as alterações aprovadas está uma do BE que adiciona à lista elaborada pelo Governo as “bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas”.

Também a proposta do PAN sobre a mesma categoria de produtos (“bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas) foi viabilizada.

O PS votou também favoravelmente uma proposta do PSD relativa aos “produtos dietéticos destinados à nutrição entérica”.

A proposta de lei do Governo previa, na categoria dos laticínios, que integrassem esta lista o “leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, em blocos, em pó ou granulado”.

Porém, e após uma proposta do PSD, a maioria dos deputados chegou a acordo para que da lista que vai entrar em vigor conste afinal o “leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado e fermentado”.

Já as propostas do PAN para que alimentos como tofu ou as lentilhas e alimentação animal fossem incluídos no cabaz não foi viabilizada, assim como as propostas do PCP sobre medidas de controlo para verificação dos preços ou a redução do IVA da eletricidade para 6% e das telecomunicações para 13%.

Rejeitadas foram também as propostas do Livre para que a Comissão de Acompanhamento (que consta do acordo assinado entre o Governo e os setores da produção e distribuição alimentar) constasse desta lei.

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apelou a que não se esqueça a comunidade cigana no atual contexto de crise, alertando para a sua situação vulnerável devido à falta de representação e discriminação. “Num momento em que o país e o mundo enfrentam múltiplas crises, com consequências económicas e sociais diretas na vida dos nossos compatriotas, não podemos esquecer aqueles cuja situação é porventura mais vulnerável, em virtude de falta de representação, de discriminação e dificuldade de integração”, lê-se numa mensagem publicada no sítio oficial da Presidência da República na internet, a propósito do Dia Internacional do Cigano.

Marcelo Rebelo de Sousa asso-

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O Conselho de Ministros aprovou a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo, que irá substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) depois de extinto, bem como o AltoComissariado para as Migrações.

“O Conselho de Ministros aprovou a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) que sucede ao Ser- viço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto-Comissariado para as Migrações em matéria de acolhimento e migração”, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva. Na reunião do Conselho de Ministros foi também aprovado o decreto-lei que irá regular o regime de transição dos trabalhadores do SEF.

De acordo com Mariana Vieira da Silva, o regime procura salvaguardar os direitos dos trabalha- dores daquele serviço de segurança extinto e acautelar “as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios. ciou-se à celebração da diáspora cigana e recordou “os laços seculares que a une a Portugal”.

A propósito da nova agência, para a qual está previsto um período de transição de seis meses, a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, explicou que a sua criação representa uma mudança de paradigma na politica de migrações em Portugal.

O chefe de Estado deixou ainda um alerta sobre a primeira Estratégia Nacional para Integração das Comunidades Ciganas 2013-2020, “que tem sido sistematicamente prorrogada”, considerando que esta “exige uma avaliação das medidas implementadas nos planos da igualdade, inclusão, participação, educação, emprego, saúde e habitação, tendo em vista melhorias e maior eficácia”.

“É por isso também que o Presidente da República sublinha, neste dia, a importância do envolvimento das portuguesas e dos portugueses ciganos e das suas associações na vida do nosso país. ‘But Baxt thaj Sastipen!’ [expressão que significa ‘Muita sorte e saúde’]”, conclui a nota.

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Quase 80% dos municípios estão a desenvolver estratégias locais de habitação no âmbito do programa 1º Direito, depois de terem identificado, até agora, 67 mil famílias a viverem em condições indignas, anunciou a ministra da Habitação.

Segundo a ministra, Marina Gonçalves, são 242 os municípios (79% do total de 308 municípios do país) que estão a desenvolver Estratégias Locais de Habitação (ELH) no âmbito deste programa, que pretende encontrar soluções habitacionais para pessoas que vivem sem condições habitacionais e que não têm capacidade financeira para pagar uma casa adequada. Estas autarquias identificaram até agora 66.635 famílias como vivendo em condições indignas e que serão abrangidas por este programa, acrescentou Marina Gonçalves, durante uma audição no parlamento, na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

A ministra acrescentou que foram já entregues 1.400 fogos no âmbito do 1º Direito e outros 6.500 estão em obra ou a entrar em obra.

Até ao fim de 2023 deverão ser entregues mais 1.000 casas no âmbito deste programa, acrescentou.