PUBLICAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS
• AFUNDAMENTO DO SOLO (SUBSIDÊNCIA) ENTRA NO RADAR DE RISCOS DAS SEGURADORAS
ANO 100 • Nº 938
• DÍVIDAS DAS FAMÍLIAS AVANÇAM, E SEGUROS PERDEM ESPAÇO NO ORÇAMENTO
CORRIDA QUÂNTICA MUNDIAL COLOCA EM XEQUE A SEGURANÇA CIBERNÉTICA
• EQUILÍBRIO FISCAL SEGUE ESSENCIAL PARA CRESCIMENTO E PREVISIBILIDADE ECONÔMICA
NOTÍCIAS DO SEGURO
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SUMÁRIO
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REFORMA TRIBUTÁRIA A reforma em curso, que prevê a substituição gradual de tributos pela CBS e pelo IBS, impõe ao setor segurador uma transformação sem precedentes, exigindo novos controles internos e estratégias de precificação.
ENTREVISTA Para Paulo Pedrosa, da Abrace Energia, o Brasil tem uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, mas subsídios e encargos ameaçam essa vantagem e encarecem a energia para consumidores e indústria.
COMPUTAÇÃO QUÂNTICA
FENASAÚDE Saúde Suplementar enfrenta pressão de custos com envelhecimento da população, novas tecnologias, fraudes e judicialização. Especialistas defendem prevenção, uso de dados e decisões baseadas em evidências.
Dois relógios marcam a corrida quântica: o da vantagem computacional, ainda incerto, e o da segurança, que já começou a correr. Para as seguradoras, esperar pode ter impacto na competitividade.
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FINANÇAS PÚBLICAS O próximo governo terá pela frente o desafio de conter a dívida pública, controlar gastos e recuperar a capacidade de investimento, em um Orçamento cada vez mais rígido e com pouco espaço para ajustes.
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BRASIL ENDIVIDADO Percentual de famílias endividadas bate recorde e chega a 80%. A inadimplência de 30% tem impacto direto na contratação de seguros: produtos ligados à proteção financeira registram fuga crescente de recursos.
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SUBSIDÊNCIA Movimento gradual de terrenos, conhecido como subsidência ou afundamento do solo, avança de modo silencioso e começa a ocupar espaço cada vez maior nas discussões envolvendo o mercado de seguros e a gestão de riscos.
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MEIO AMBIENTE Nova legislação simplifica o licenciamento ambiental, mas amplia a exigência sobre controles e evidências. Para o setor de seguros, a mudança pode alterar a análise, a subscrição e a gestão de riscos.
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AGRONEGÓCIOS Setor bate recordes de produção e exportação, mas enfrenta desafios climáticos e financeiros. Pesquisa, tecnologia, seguro rural e diversificação de mercados são estratégicos para País manter a competitividade.
EXPEDIENTE
PRESIDENTE Roberto de Souza Santos 1º VICE-PRESIDENTE Ivan Luiz Gontijo Junior VICE-PRESIDENTES NATOS Edson Luis Franco, Denis dos Santos Morais, Ney Ferraz Dias e Raquel Reis Correa DIRETOR-PRESIDENTE Dyogo Oliveira CONSELHO DIRETOR Breno Persona Machado Gomes, Delano Valentim de Andrade, Eduard Folch Rue, Eduardo Nogueira Domeque, Eduardo Stefanello Dal Ri, Erika Médici Klaffke, Felipe Costa da Silveira Nascimento, Francisco Alves de Souza, Helder Molina, João de Lima Geo Neto, Jorge de Souza Andrade, José Adalberto Ferrara, Leonardo Deeke Boguszewski, Leandro Martinez Raymundo, Luciano Soares, Maximiliano Alejandro Villanueva, Luiz Gustavo Silva Portela e Alejandro Gabriel Widder, Pablo dos Santos Meneses, Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos, Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão e Pedro Pereira de Freitas. REVISTA DE SEGUROS Veículo de notícias de interesse do Mercado Segurador EDITORA-CHEFE Carla Simões - Jornalista 27138 EDITORES EXECUTIVOS Clovis Horta e Vagner Ricardo
COLABORADORES Aline Saraiva, Bianca Rocha, Cézar Faccioli, Dhiego Maia, Gabriel Oliven, Mário Moreira e Renata Batista. FOTOGRAFIA Arquivo CNseg, arquivo pessoal, banco de imagens Google, CBJ, COB, divulgação de empresas e Wagner Carmo CBAt. PROJETO GRÁFICO Lemon Comunicação & Conteúdo DESIGNER DA CAPA Kleber Batista Mattoso DIAGRAMAÇÃO Agência Eclipse REDAÇÃO E CORRESPONDÊNCIA Superintendência Executiva de Comunicação e Marketing da CNseg Rua Senador Dantas, 74/12º andar - Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP. 20031-205 - Tel. (21) 2510.7777 https://revistadeseguros.cnseg.org.br/ E-mail: clovis.filho@cnseg.org.br Escritório CNseg/Brasília SCN/Quadra1/Bloco C Ed. Brasília Trade Center – salas 1601 a 1612 PERIODICIDADE Trimestral CIRCULAÇÃO Digital: 4.000 destinatários Impressa: 2.000 destinatários
EDITOR DE IMAGEM Kleber Batista Mattoso ORIENTAÇÃO EDITORIAL Alexandre Leal, Carla Simões, Dyogo Oliveira, Glauce Carvalhal COORDENAÇÃO EDITORIAL Via Texto Agência de Comunicação
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DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
EDITORIAL |
[ Por: Dyogo Oliveira
Foto: Arquivo CNseg]
A temporada de novas oportunidades e de riscos no radar do setor
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á momentos em que transformações ainda distantes passam a exigir respostas imediatas. É o caso da computação quântica, tema da reportagem de capa desta edição. Embora sua aplicação comercial em larga escala ainda esteja em construção, um de seus efeitos já mobiliza empresas e governos: o impacto sobre os atuais sistemas de segurança cibernética. Para o setor segurador, que lida com grandes volumes de dados sensíveis e depende de sistemas digitais em toda a cadeia de negócios, antecipar a transição para uma arquitetura pós-quântica passa a ser tema de gestão de riscos, continuidade operacional e proteção de dados. Essa capacidade de olhar para riscos emergentes também orienta a reportagem “Afundamento do solo amplia desafios para cidades e seguradoras”. A subsidência, fenômeno silencioso associado à expansão urbana, à exploração de recursos subterrâneos e, em alguns contextos, às mudanças climáticas, acrescenta uma variável relevante à modelagem de riscos patrimoniais. Experiências de mercados maduros mostram que eventos graduais podem acumular perdas expressivas e exigir novas ferramentas de prevenção, monitoramento e precificação.
Se os riscos tecnológicos e ambientais apontam para o futuro, “Endividamento recorde impacta diretamente a contratação de seguros” trata de uma pressão já presente no orçamento das famílias brasileiras. O endividamento e a inadimplência elevados alteram prioridades de consumo e afetam produtos de proteção financeira. O quadro reforça um desafio estrutural: ampliar a percepção do seguro como instrumento de proteção, e não apenas como despesa, especialmente entre famílias sob restrição orçamentária. No campo macroeconômico, “Finanças públicas — a difícil tarefa de equilibrar as contas públicas” examina a trajetória da dívida, a rigidez do Orçamento da União e a necessidade de preservar a capacidade de investimento. Para um setor de longo prazo como o segurador, estabilidade, previsibilidade e ambiente institucional são fundamentais para a formação de poupança, investimentos e expansão da proteção. A relação entre regulação, risco e desenvolvimento aparece em “O novo licenciamento ambiental põe o seguro à prova?”. A simplificação de procedimentos pode acelerar investimentos, mas não elimina riscos ambientais. Para seguradoras e resseguradoras, cresce a importância de avaliar loca-
lização, controles, histórico operacional e qualidade das informações: o licenciamento segue relevante, mas não basta, isoladamente, para medir a exposição. Também há oportunidades. Em “Entre recordes e riscos, Brasil redesenha o futuro da agricultura”, o agronegócio combina expansão da produção e das exportações com investimento em pesquisa, tecnologia e adaptação. A segurança alimentar global amplia a relevância do campo brasileiro, enquanto clima, produtividade e competitividade exigem instrumentos mais sofisticados de gestão de riscos. Essa conexão entre desenvolvimento, risco e proteção também marca a reportagem sobre a reforma tributária. A regulamentação do IBS e da CBS impõe ao setor segurador uma transformação que vai além da área fiscal, envolvendo sistemas, contratos, contabilidade, créditos, fluxo de caixa, precificação, tecnologia, atuária, jurídico, compliance e estratégia comercial. É esse o fio condutor da edição: o risco está mudando — e a forma de administrá-lo também. O setor de seguros é chamado a fazer, portanto, o que constitui sua essência: identificar riscos, antecipar cenários e construir mecanismos de proteção. Boa leitura! ///REVISTA DE SEGUROS | 5
ENTREVISTA | Paulo Pedrosa
[ Por: Vagner Ricardo
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
BRASIL: ENERGIA ABUNDANTE, OPORTUNIDADES DESPERDIÇADAS
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istoricamente, o setor elétrico brasileiro se afasta de seu potencial competitivo ao conviver com subsídios, privilégios, reservas de mercado e incentivos desconectados da realidade do sistema. O resultado é um paradoxo: o País tem cada vez mais energia renovável, mas a conta fica mais cara e a produção pode se tornar até mais poluente. Em vez de aproveitar essa abundância para atrair investimentos, fortalecer a indústria, gerar empregos e produzir bens competitivos e de baixo carbono, o Brasil continua desperdiçando oportunidades. Os recentes cortes obrigatórios de geração renovável expõem não apenas uma dificuldade operacional do sistema elétrico, mas o sintoma mais visível de um modelo que perdeu racionalidade econômica ao longo dos anos. A avaliação é de Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace Energia) e autor do artigo “Muita energia para perder tantas oportunidades”. Levantamento disponível no portal da entidade mostra que os brasileiros pagaram R$ 103,6 bilhões em ineficiências e subsídios na conta de luz em 2025. Nesta entrevista à Revista de Seguros, Pedrosa analisa as distorções do setor e defende uma política que transforme a vantagem energética brasileira em instrumento de desenvolvimento. 6 | REVISTA DE SEGUROS///
O título do seu artigo é bastante pro vocativo. Que oportunidades o Brasil está perdendo? Paulo Pedrosa — A questão da energia talvez seja um retrato de problemas que vão muito além do setor elétrico. Ela ajuda a explicar por que o Brasil cresce historicamente
“Muitas políticas garantem a compra de energia por um preço que remunera a atividade e transfere os riscos para os consumidores. Isso pode ser bom para quem recebe o incentivo, mas ruim para o conjunto da sociedade.”
1,5%, 2% ao ano e porque tanta riqueza não se transforma em desenvolvimento. Temos recursos naturais extraordinários, mas não conseguimos convertê-los em produtividade, emprego e renda. A energia é um exemplo claro das distorções que marcam a economia brasileira. O País construiu seu desenvolvimento exportando recursos naturais e teve os ciclos da cana-deaçúcar, do ouro e do café. Hoje, petróleo bruto, minério de ferro e soja têm enorme peso nas exportações. Agora estamos diante de novas escolhas. Fala-se, por exemplo, em transformar o Brasil em grande exportador de hidrogênio. Na minha visão, isso é um delírio. Temos que usar a energia que poderia ser barata e limpa para industrializar, gerar valor e produzir aqui aquilo que o mundo vai demandar. O Brasil não está justamente am pliando sua capacidade de geração de energia renovável? O problema não é ter energia renovável. As renováveis têm muitas vantagens, e sua combinação com baterias talvez seja uma das melhores alternativas disponíveis. O problema é incentivar determinada fonte sem olhar para o conjunto do sistema. Precisamos avaliar o custo e o benefício de cada fonte, quanto ela entrega energia e de
“O Brasil pode produzir bens verdes e competitivos para o mundo. Infelizmente, estamos nos afastando dessa oportunidade ao contratar energia cara e criar obrigações que pesam cada vez mais sobre os consumidores.”
que infraestrutura precisa. Hoje, muitas políticas garantem a compra de energia por um preço que remunera a atividade e transfere os riscos para os consumidores. Isso pode ser bom para quem recebe o incentivo, mas ruim para o conjunto da sociedade. O senhor falou que os preços futuros da energia estão ficando mais altos. O que está pressionando esses custos? São vários motivos. Os encargos estão subindo, assim como os custos de transmissão e distribuição. Temos um sistema mais ineficiente e que, ao mesmo tempo, precisa se preparar para a resiliência climática. Eventos extremos nos obrigam a investir mais em infraestrutura, e isso tem um custo. Além disso, os geradores estão precificando riscos que antes não tinham o mesmo peso, como os cortes de geração e a variação dos preços ao longo do dia. Tudo isso é incorporado ao preço final. É preocupante porque o
Brasil tem uma vantagem energética enorme, mas está construindo um sistema capaz de transformar essa vantagem em energia cara. Qual é o impacto disso para a indús tria brasileira? É enorme. O consumo industrial de energia elétrica e gás no Brasil está praticamente parado há 14 anos. Um país que pretende crescer precisa aumentar seu consumo produtivo de energia. Energia não deve ser vista apenas como produto a ser vendido, mas como insumo para a produção. Se temos energia limpa e competitiva, devemos usá-la para fortalecer a indústria, estimulando um círculo virtuoso de investimentos, empregos e desenvolvimento. O Brasil pode produzir bens verdes e competitivos para o mundo. Infelizmente, estamos nos afastando dessa oportunidade ao contratar energia cara e criar obrigações que pesam cada vez mais sobre os consumidores. ///REVISTA DE SEGUROS | 7
ENTREVISTA | Paulo Pedrosa
O senhor fala em uma política ener gética que estimule mais o consumo. Como isso funcionaria na prática? Precisamos mudar a lógica. As políticas públicas têm incentivado muito a oferta de energia. É preciso estimular também o consumo, principalmente o industrial. Não adianta construir enorme quantidade de geração sem demanda eficiente. A nova geração deveria estar associada a novos investimentos produtivos. Também precisamos dar sinais corretos aos consumidores. Um exemplo simples é a tarifa ao longo do dia. O sistema deveria incentivar o consumo quando a energia está mais disponível e barata: estimular as famílias a lavar roupa no horário de maior geração solar, e não no pico das termelétricas. Parece algo pequeno, mas com a adesão de milhões de consumidores, a diferença para o sistema seria enorme. Então o consumidor também precisa participar da eficiência do sistema? Com certeza. O consumidor deve receber sinais econômicos que lhe permitam tomar decisões melhores. Se entender que a energia tem preços diferentes ao longo do dia e do ano, poderá adaptar seu consumo. Isso vale para as famílias e, principalmente, para a indústria. Temos hoje uma oportunidade tecnológica enorme. Podemos combinar geração renovável, armazenamento, tarifas mais inteligentes e sistemas digitais de gestão do consumo. Não precisamos simplesmente construir mais usinas para resolver todos os problemas. Precisamos fazer o sistema funcionar melhor. E qual seria o modelo de desen volvimento energético mais adequado ao País? Não seria um modelo baseado em uma única fonte ou tecnologia. Temos que combinar diferentes formas de geração e utilizar cada uma aonde for mais eficiente. O princípio deveria ser simples: cada gerador e cada consumidor precisam pagar pelo custo que trazem para o sistema e receber pelo benefício que proporcionam. Isso nos levaria a um patamar de eficiência muito maior. 8 | REVISTA DE SEGUROS///
Hoje ocorre o contrário. Uma política cria um benefício para determinado segmento e distribui o custo entre todos os consumidores. Outro segmento consegue uma vantagem diferente e também transfere seu custo para outro pagar. Esse jogo está dando errado para todo mundo. Chegamos perto de uma situação de insustentabilidade. O senhor citou os subsídios à geração solar. Qual é exatamente a sua crítica? Minha crítica não é à energia solar. A fonte é importante e tem papel relevante no futuro da matriz brasileira. O problema está no desenho da política de incentivo equivocada. O estímulo à oferta de painéis solares cria distorções. Ela beneficia mais quem tem condições de instalar painéis em casa, enquanto os custos dos subsídios são distribuídos aos demais consumidores. Um consumidor de maior renda pode, assim, receber subsídio muito superior ao benefício destinado a uma pessoa de baixa renda. Portanto, a pergunta não é se a energia solar é boa. É. A questão é saber qual política é mais eficiente e socialmente justa para estimular essa fonte.
O problema, portanto, não está ape nas nas fontes renováveis? De maneira nenhuma. Não podemos transformar essa discussão em uma crítica às renováveis. Veja o exemplo das termelétricas. Fizemos uma grande contratação que pode custar R$ 50 bilhões por ano. É uma conta gigantesca. Temos também a discussão sobre a retomada de Angra 3. A pergunta deve ser: como vamos retomá-la, a que custo e quem vai pagar? Dependendo da forma como isso for feito, teremos uma despesa enorme que acabará onerando os consumidores. Portanto, não é uma questão de ser contra renovável, térmica ou nuclear, mas de olhar o custo sistêmico de cada decisão. Nesse contexto, como o senhor avalia a participação do Congresso nas deci sões relacionadas ao setor elétrico? Precisamos recuperar o protagonismo do formulador da política energética. O Congresso passou a se apropriar de decisões que são, na essência, de política energética. Isso acontece porque existem interesses legítimos, especialmente regionais.
“Precisamos recuperar o protagonismo do formulador da política energética. O Congresso passou a se apropriar de decisões que são de política energética, porque existem interesses legítimos, especialmente regionais.”
Imagine um município que tenha carvão. Se for instalada ali uma termelétrica e contratado mil megawatts, aquela cidade terá empregos, arrecadação e atividade econômica. Para o município, é uma excelente decisão. Agora imagine
que essa termelétrica esteja em um estado que receberá R$ 400 milhões por ano em ICMS. Se sou um parlamentar daquele estado, é compreensível que eu queira a termelétrica. Com R$ 400 milhões a mais por ano, o governo pode construir escolas, asfaltar ruas e investir em serviços públicos. O problema é que alguém precisa olhar para o outro lado dessa equação. Ou seja, o benefício local pode gerar um custo muito maior para o conjunto dos consumidores? Exatamente. O parlamentar daquele estado tem todo o direito de defender o investimento porque enxerga o benefício para sua região, mas precisamos ter alguém olhando para o sistema como um todo. Não podemos gastar R$ 5 bilhões a mais na conta de luz em troca de um estado ter arrecadação adicional de R$ 400 milhões por ano. Não é justo nem eficiente. Esse tipo de situação acontece com muita frequência e tem sido uma marca do setor elétrico. Começou, inclusive, com o próprio setor indo ao Congresso defender seus interesses e,
pouco a pouco, acumulamos decisões que aumentam o custo para todos. Como transformar a vantagem energé tica brasileira em desenvolvimento? Essa é a grande questão. Temos uma oportunidade extraordinária nas mãos. O Brasil pode ter uma das matrizes energéticas mais limpas e competitivas do mundo, mas isso não acontece automaticamente. Precisamos tomar decisões olhando para o desenvolvimento do País. Energia não pode ser simplesmente uma mercadoria. É um instrumento de desenvolvimento econômico. Se conseguirmos ter energia competitiva, podemos atrair investimentos, ampliar a indústria, produzir bens verdes, gerar empregos e aumentar a produtividade. Se fizermos o contrário e continuarmos acumulando encargos, subsídios e contratos caros, transformaremos uma vantagem competitiva em desvantagem. O Brasil tem muita energia. O que não podemos é ter tanta energia e tantas oportunidades e, ainda assim, escolher um caminho que torne essa energia cara demais para produzir. ///REVISTA DE SEGUROS | 9
COMPUTAÇÃO QUÂNTICA |
[ Por: Renata Batista
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
OS DOIS RELÓGIOS QUE MARCAM A CORRIDA DA REVOLUÇÃO QUÂNTICA Enquanto aplicações comerciais ainda amadurecem, riscos à segurança cibernética exigem preparação imediata e desafiam seguradoras a entrar na era pós-quântica.
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reocupado com a Inteligência Artificial e seus impactos sobre empresas e empregos nos próximos anos? Pois há outro cronômetro em movimento para pessoas e negócios: o da computação quântica. Embora o uso em larga escala da tecnologia ainda não tenha demonstrado vantagem sobre a computação clássica no velho critério de custo/benefício, seus riscos para a segurança cibernética já são conhecidos. Para empresas que lidam com dados sensíveis, como as dos mercados financeiro e de seguros, a preparação para a era pós-quântica não pode esperar o amadurecimento da tecnologia. Precisa começar agora. Especialistas ouvidos pela Revista de Seguros alertam que os atuais modelos de criptografia poderão ser quebrados pela computação quântica. Cálculos que hoje levariam anos poderão ser realizados em muito menos tempo. Para quem trabalha com grandes volumes de dados sensíveis, a resposta é começar desde já a preparar a migração para a criptografia pós-quântica. 10 | REVISTA DE SEGUROS///
“Existem dois relógios diferentes. O relógio da vantagem computacional ainda é incerto. O relógio da segurança já começou a correr”, resume Gustavo Pessoa, professor de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV). Essa diferença de velocidade é um dos desafios estratégicos da nova tecnologia. Ainda há uma distância considerável entre as promessas da computação quântica e sua utilização comercial em larga escala — e boa parte das pesquisas permanece no campo acadêmico. Mas os desafios vão além. Diferentemente de tecnologias que podem ser incorporadas aos equipamentos existentes, a computação quântica demanda infraestrutura específica, além da preparação das bases de dados para operar em uma lógica pós-quântica. É uma corrida que movimenta bilhões de dólares e da qual o Brasil não pode ficar de fora, alerta Ivan S. Oliveira, pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF). Diante das implicações para a segurança cibernética, Oliveira questiona até que ponto os países estarão dispostos a compartilhar conheci-
“As seguradoras que não acompanharem esse movimento poderão perder competitividade ou concentrar riscos que concorrentes mais sofisticados decidiram não assumir.” GUSTAVO PESSOA, FGV
mento. A disputa ultrapassa a liderança científica: o domínio da tecnologia pode se tornar uma questão de soberania e segurança nacional e, por isso, tende a ser protegido.
“Diversas empresas, dentre elas a IBM, já alcançaram a marca das centenas de qubits tolerantes a erros. É apenas uma questão de tempo para chegarem aos milhares. Quando essas máquinas estiverem desenvolvidas e funcionando, podemos ter certeza de uma coisa: elas não serão vendidas. Só terá acesso à tecnologia quem aprendeu a fazer”, alerta.
FÁBRICA EM NYC Segundo Oliveira, os investimentos globais em tecnologias quânticas, incluindo computação, comunicação e sensoriamento, já chegam à casa dos US$ 100 bilhões, com destaque para a China. Ele cita ainda o anúncio de um investimento de US$ 10 bilhões da IBM na construção de uma fábrica de chips quânticos em Nova York. No Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) criou o Plano Nacional de Tecnologias Quânticas, com previsão de investimentos de R$ 5 bilhões em dez anos. “Mas são recursos pulverizados, que ainda não saíram do
papel, e o orçamento das Unidades de Pesquisa do MCTI é minúsculo e contingenciado todos os anos”, lamenta. Apesar das dificuldades, pesquisas avançam em centros brasileiros reconhecidos internacionalmente, muitas vezes em parceria com a iniciativa privada. O grupo coordenado por Oliveira no CBPF, por exemplo, utiliza computadores da IBM em estudos relacionados a problemas da indústria do petróleo, com financiamento da ExxonMobil Brasil. O acesso aos computadores quânticos é feito pela nuvem. Na Bahia, o Senai Cimatec, por meio do Quantum Industrial Innovation (QuIIN), desenvolve uma infraestrutura para testar tecnologias quânticas. O ambiente permite simular condições reais de diferentes indústrias, de modo que empresas possam experimentar processos de migração e outras aplicações antes de levá-los aos sistemas de produção. O objetivo é desenvolver conhecimento, procedimentos e playbooks para planejar a transição sem colocar operações críticas em risco nem gastar mais do que o necessário.
Nas faculdades e pós-graduações de segurança, não se ensina nem criptografia para o nível que se precisa. Para empresas, essa flexibilidade é uma questão de continuidade dos negócios.” JOÃO MARCELO SOUZA, Senai Cimatec
João Marcelo Souza, especialista do QuIIN/ Senai Cimatec, defende o conceito de criptoagilidade — a capacidade de substituir mecanismos criptográficos sem reconstruir toda a ///REVISTA DE SEGUROS | 11
infraestrutura tecnológica. O primeiro passo, explica, é mapear sistemas, certificados, aplicações, fornecedores e dados protegidos e identificar quais informações precisarão permanecer seguras por mais tempo. A partir desse diagnóstico, a empresa pode estabelecer prioridades e definir uma estratégia de migração. Antes disso, porém, Souza recomenda disseminar a preocupação com o tema por toda a organização. A discussão não deve ficar restrita à TI, mas alcançar áreas como planejamento e compras. Novos projetos e aquisições já precisam considerar o cenário pós-quântico. “Hoje, não existem profissionais prontos para fazer esse processo nem essa base de conhecimento. Em boa parte das faculdades e pós-graduações de segurança não se ensina nem criptografia para o nível que se precisa. Para empresas que pretendem continuar operando por décadas, essa flexibilidade passa a ser uma questão de continuidade dos negócios”, completa.
PROVA DE CONCEITO Pesquisa da consultoria McKinsey aponta o setor financeiro entre os que mais poderão gerar valor com a computação quântica nos próximos anos, com potencial estimado entre US$ 400 bilhões e US$ 600 bilhões. Os ganhos são associados a aplicações como otimização de portfólios, avaliação de riscos e modelagem de cenários complexos. Os horizontes, porém, variam: a consultoria identifica alto potencial em cinco e dez anos para o mercado financeiro, enquanto, para seguros, as perspectivas se concentram mais no longo prazo. Nos dois setores, instituições já desenvolvem provas de conceito e parcerias estratégicas com empresas de tecnologia quântica. A pesquisa da McKinsey identificou 68 projetos no setor financeiro: 44% voltados a engajamento e monitoramento, 31% a estratégia e 25% a provas de conceito. Entre as iniciativas estão as do BBVA e do Crédit Agricole CIB, que firmaram colaboração com a Multiverse Computing para aprimorar a alocação de capital, combinando métodos quân12 | REVISTA DE SEGUROS///
ticos com redes tensoriais — ferramentas matemáticas capazes de lidar com sistemas altamente complexos e multidimensionais. O HSBC, por sua vez, assinou acordo com a IBM para demonstrar uma plataforma de negociação algorítmica habilitada por computação quântica. Em 2025, as duas empresas divulgaram resultados de pesquisas aplicadas ao mercado de títulos. Mais recentemente, IBM e a seguradora Allstate apresentaram estudos sobre otimização de carteiras de seguros. Para Gustavo Pessoa, a otimização está entre as oportunidades mais promissoras para o setor segurador. “Uma seguradora precisa escolher entre inúmeras combinações de riscos, coberturas, limites, franquias e transferências para o resseguro. Quanto maior a carteira e o número de variáveis, mais complexo se torna encontrar uma solução que equilibre retorno, capital e exposição”, explica. “As seguradoras que não acompanharem o movimento poderão perder competitividade ou concentrar riscos que concorrentes mais sofisticados decidiram não assumir”, alerta.
O trabalho da Allstate com a IBM utiliza uma abordagem híbrida, combinando computação clássica e quântica, para estudar carteiras de seguros residenciais. O exemplo indica que a tendência não é necessariamente substituir computadores convencionais, mas integrar arquiteturas distintas. Transferir toda uma base de dados para um computador quântico pode ter um custo capaz de comprometer os ganhos proporcionados pela nova tecnologia. “A preparação dos dados pode consumir parte dos ganhos obtidos no cálculo, o que reforça a perspectiva de sistemas híbridos, que combinem computação tradicional, inteligência artificial, conhecimento atuarial e recursos quânticos”, completa Pessoa.
COMO FUNCIONA? A computação quântica utiliza princípios da mecânica quântica para processar informações de maneira diferente dos computadores tradicionais. Enquanto os equipamentos con-
vencionais trabalham com bits, representados por 0 ou 1, os computadores quânticos utilizam qubits, capazes de explorar propriedades como superposição e entrelaçamento. Essa característica abre perspectivas em áreas tão diferentes quanto simulação de moléculas e materiais, descoberta de medicamentos, modelagem climática, logística, finanças, inteligência artificial e otimização empresarial. Duas frentes são importantes para transformar esse potencial em aplicações práticas: o desenvolvimento e a instalação das próprias máquinas e as plataformas de computação quântica como serviço (QaaS), que permitem acessar recursos e aplicações pela nuvem, por assinatura ou pagamento pelo uso. Empresas como IBM, Amazon e Microsoft desenvolvem iniciativas na área, mas a tecnologia ainda enfrenta obstáculos importantes. O professor Franklin Marquezino, da COPPE/UFRJ, lembra que os computadores quânticos atuais permanecem bastante limitados. Há também desafios no Quantum Machi-
“Mesmo que o hardware estivesse resolvido amanhã, ainda sobrariam problemas importantes no nível dos algoritmos. As redes neurais quânticas são difíceis de treinar.” FRANKLIN MARQUEZINO, COPPE/UFRJ
ne Learning, que envolve, entre outras aplicações, o aprendizado de redes neurais quânticas. “O gargalo do hardware é certamente o mais visível, mas não é o único, e eu diria que nem sempre é o principal. Mesmo que o hardware
estivesse resolvido amanhã, ainda sobrariam problemas importantes no nível dos algoritmos. As redes neurais quânticas são difíceis de treinar”, afirma. Será necessário, portanto, desenvolver algoritmos capazes de converter a capacidade computacional em ganhos efetivos e demonstrar que esses benefícios superam os custos envolvidos no processamento dos dados. Por isso, Gustavo Pessoa recomenda que as empresas comecem por um problema concreto. A expectativa é que a computação quântica avance primeiro em aplicações específicas, nas quais sua arquitetura ofereça uma vantagem efetiva. Não é necessário, neste momento, fazer grandes investimentos na aquisição de uma tecnologia ainda imatura. “Uma seguradora pode escolher uma questão de otimização de carteira ou resseguro, desenvolver um projeto-piloto com uma universidade ou fornecedor de nuvem e comparar o resultado com os melhores métodos clássicos”, finaliza. ///REVISTA DE SEGUROS | 13
FINANÇAS PÚBLICAS |
[ Por: Cézar Faccioli
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
A DIFÍCIL TAREFA DE EQUILIBRAR AS CONTAS PÚBLICAS À ESPERA DO PRÓXIMO GOVERNO Economistas alertam para o avanço da dívida e a rigidez do Orçamento da União e defendem uma correção de rota capaz de conter gastos e recuperar a capacidade de investimento do País.
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próximo presidente da República, seja ele quem for, tem encontro marcado, desde o primeiro dia, com um desafio: o ajuste nas contas públicas. O alerta, em tons diferentes de alarme, parte de vozes altamente qualificadas. Do ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, expressando a posição da maioria dos analistas e dirigentes de bancos de investimento, ao ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad, que vê tarefas bem menos árduas à frente do que as que encontrou ao assumir o posto, em janeiro de 2023. Mesmo assim, sem chegar a termos como 'desastroso' e 'catastrófico', usados com frequência em artigos e palestras por Armínio Fraga, economistas de peso enfatizam a urgência de uma correção de rota na gestão das contas públicas. Com a inflação abaixo do teto da meta, o desemprego em baixa, o câmbio sem oscilações dramáticas — mesmo em meio a uma conjuntura internacional tumultuada pela guerra no Oriente Médio e as manobras protecionistas do governo Trump —, o perigo maior talvez seja 14 | REVISTA DE SEGUROS///
subestimar os riscos. Diretor da Instituição Fiscal Independente, Marcus Pestana alerta para a deterioração permanente das contas do Tesouro, “o calcanhar de Aquiles da economia brasileira”. "A curva da dívida pública está crescendo explosivamente. Nossos cálculos são de que o Brasil, para estabilizar sua dívida pública, conter a expansão do endividamento em relação ao PIB, precisa de um superávit de 2,1%. No entanto, desde 2024 o País convive com déficits. Com isso, a dívida cresce que nem bola de neve. O arcabouço não está cumprindo a função num nível suficiente para produzir superávits", lamenta. Secretário de Política Econômica no primeiro mandato de Lula, com Antônio Palocci no Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa identifica semelhanças entre o quadro atual e o vivido pelo País no segundo mandato de Dilma Rousseff, em que o governo subestimou os sinais de deterioração. Embora reconheça que os números correntes estejam positivos, ele vê sinais preocupantes à frente. O principal é o quadro fiscal, com o avanço da dívida pública, seguido pelas distorções acumu-
ladas na economia nos últimos dois governos, depois de medidas adotadas na gestão Temer, como a Lei das Estatais, a Reforma Trabalhista e o teto de gastos. Entre os problemas, cita o setor elétrico. “O crescimento de dez pontos da dívida em menos de quatro anos é um baita problema. Revela uma gravidade do desafio fiscal que não lembro de ter visto em muito tempo”, afirma. Como contraponto, destaca a área de Transportes: “É o único exemplo favorável que se pode pinçar no atual governo, com um trabalho extraordinário nas concessões”, diz Lisboa. O arcabouço fiscal cumpriu um papel importante de organizar as contas públicas, com mais flexibilidade do que o teto de gastos, na avaliação de Felipe Salto, primeiro diretor-executivo da IFI e hoje economista-chefe da Warren Investments. A introdução sucessiva e crescente de exceções ao limite, como as despesas com Saúde e Educação, enfraqueceu o dispositivo como baliza para as expectativas do mercado financeiro, alerta Salto. No mínimo, será necessário adotar parâmetros mais rígidos para o controle das despesas do que os atuais, de 2,5% ao ano acima da inflação.
SUPERÁVIT PRIMÁRIO Sucessor de Fernando Haddad à frente da Fazenda, Dario Durigan estabeleceu como prioridade máxima a entrega de um Orçamento para 2027 com superávit primário, sinalizando que o controle dos gastos obrigatórios e a busca pelo grau de investimento guiarão a agenda econômica do País. A equipe econômica foca na contenção de despesas estruturais e projeta a estabilização do endividamento público entre 2029 e 2030. O risco, nada desprezível, é que esse aceno seja insuficiente para resgatar a confiança dos investidores. “Muitos analistas e aplicadores já não prestam atenção mais nas metas fiscais, mas sim na evolução da dívida. São exceções e mais exceções ao teto, e ninguém mais se engana. Não adianta tirar do cálculo determinadas despesas, como gastos extraordinários de Educação e Saúde, porque os investidores sabem fazer a conta, sentem que mais adiante o gasto vai gerar dívida", adverte Marcus Pestana, do IFI. Isso ajuda a explicar o apelo de propostas mais drásticas, como o choque fiscal de 4% do
PIB proposto por Armínio Fraga ou, no limite, o corte brusco imposto por Javier Milei na Argentina, não por acaso anunciado pelo presidente com um motosserra a tiracolo. Argentino de nascimento, brasileiro por opção, Fábio Giambiagi é um dos principais estudiosos do gasto público no Brasil, com especial atenção ao dilema previdenciário. Em artigo para o Instituto Brasileiro de Economia, da FGV, Giambiagi detalha um diagnóstico de como é possível avançar na gestão fiscal sem medidas drásticas como as que levaram os aposentados a perdas reais de 15% no país vizinho. A meta seria obter superávit primário modesto no primeiro ano, com 0,01% do PIB, mas alcançar 2% no último ano do mandato, em 2030, graças a medidas de controle e ao impacto positivo do ganho de confiança no comportamento das contas públicas sobre o nível de investimento privado e o custo de financiamento da dívida pública. A evolução dos juros reais anuais pagos pelas Notas do Tesouro Nacional (NTN-B) com vencimento em 30 anos ilustra o tamanho do desa-
“Não adianta tirar do cálculo determinadas despesas, como gastos extraordinários de Educação e Saúde, porque os investidores sabem fazer a conta, sentem que mais adiante o gasto vai gerar dívida." MARCUS PESTANA, IFI
fio. Depois de cair de 9,01% em 2005 para um mínimo histórico de 4,13% em 2021, as taxas de rendimento exigidas pelos investidores para comprar esses títulos cresceram para 7,07% este ano. ///REVISTA DE SEGUROS | 15
FINANÇAS PÚBLICAS |
“O crescimento de dez pontos da dívida pública em menos de quatro anos é um baita problema. Revela uma gravidade do desafio fiscal que não lembro de ter visto em muito tempo.” MARCOS LISBOA, Insper
Dívida pública Desafio fiscal Decisões judiciais Políticas públicas
Não por acaso, a dívida pública como proporção do PIB acelerou 12 pontos em quatro anos, batendo 83,3% na projeção para o ano em curso, 2026. Não preocupa apenas o crescimento do montante devido, mas a taxa que é exigida para a rolagem do débito.
AJUSTES NECESSÁRIOS Desafio tão grande e preocupante quanto o rápido crescimento da dívida pública é a construção de uma consistente maioria política em torno dos ajustes necessários. Um exemplo recente dessa dificuldade é o projeto de lei votado para mitigar efeitos do choque provocado pela guerra no Oriente Médio, de acordo com Marcus Pestana. A lei, explica, criou um gatilho que retira as receitas extraordinárias do petróleo da receita corrente líquida, usada como base para o piso da Saúde e o repasse ao Distrito Federal. A medida abre uma brecha de R$ 10 bilhões no Orçamento do próximo ano, valor que considera insuficiente diante de uma receita primária de R$ 2,6 16 | REVISTA DE SEGUROS///
trilhões neste ano. Além disso, praticamente todos os recursos estarão comprometidos com despesas obrigatórias. “Dez bilhões não fazem nem cosquinha no desafio. Isso leva o Brasil a investir cada vez menos. O Programa de Aceleração do Crescimento, que seria a contribuição do governo para mudar a economia brasileira, está se tornando cada vez mais irrelevante”, constata. O desfecho dessa discussão específica, de como amenizar os efeitos do choque do petróleo, ilustra bem o quadro desafiador quando se trata de equacionar despesas públicas, conforme alerta Pestana. Na avaliação dele, um ajuste fiscal dificilmente ocorrerá em ano eleitoral e ficará para o próximo presidente, que terá de apresentar um plano para flexibilizar o Orçamento, gerar superávit, conter o crescimento da dívida e ampliar os investimentos. Entre as medidas necessárias, aponta a revisão dos incentivos a setores da economia, que já somariam 5% do PIB, incluindo benefícios do Simples, deduções do IR com
“Houve uma série de medidas que reduziram a capacidade do Executivo de coordenar as políticas públicas e fortaleceram as emendas parlamentares obrigatórias e as decisões judiciais.” MARCOS LISBOA, Insper
Saúde e Educação, entidades filantrópicas, Zona Franca de Manaus e programas voltados ao agronegócio e à indústria automobilística. “O futuro presidente terá que apresentar ao País um plano de voo, mas não há uma bala
de prata. É preciso passar uma peneira nisso tudo e conferir o que está gerando resultado para a sociedade brasileira e o que não está”, afirma Pestana.
DILEMA DO PLANALTO Tudo isso será cobrado com mais força do próximo inquilino do Planalto, com agenda de Super-Homem, mas cercado de kriptonita trazida pelas mudanças institucionais indispensáveis, mas nem sempre compatíveis com a melhor gestão econômica possível. Marcos Lisboa, do Insper, descreve esse dilema com riqueza de detalhes: "Em primeiro lugar, a Presidência da República foi muito enfraquecida nesses últimos 15 anos. Houve uma série de medidas que reduziram a capacidade do Executivo de coordenar as políticas públicas e fortaleceram as emendas parlamentares obrigatórias e as decisões judiciais. Quem quer que seja eleito terá muito mais dificuldade de conduzir sua agen-
da. Ele terá que ser mais maestro que solista. E um bom maestro", compara. Ele avalia que a legislação brasileira limita a possibilidade de um ajuste fiscal significativo, já que medidas como cortes de salários, demissões e redução de pensões e aposentadorias esbarram em restrições constitucionais. Embora seja possível corrigir desvios na Previdência e em outras áreas e buscar maior eficiência, Lisboa considera que o caminho mais viável é conter o crescimento dos gastos. Parece pouco, diante de promessas de zerar o déficit logo no primeiro ano e com isso sinalizar um comportamento mais confiável aos olhos do mercado do que a execução orçamentária repleta de exceções aos limites do arcabouço fiscal, vivida nos últimos quatro anos — o que já seria um sinal muito construtivo para o futuro do País. Mas isso ocorreu no governo Temer: na hora que se aprovou o teto de gastos, as taxas de juros de mercado começaram a despencar. “A gente esquece o que foi aquela agenda de 2016, tão bem-sucedida. Já que não se emagre-
“Desde 2024, o País convive com déficits. Com isso, a dívida cresce que nem bola de neve. O arcabouço não está cumprindo a função em um nível suficiente para produzir superávits." MARCUS PESTANA, IFI
ce de uma hora para a outra, pelo menos se para de engordar. E isso ajuda, porque os juros caem, a situação fiscal fica melhor, a receita aumenta com o crescimento do PIB, e vai-se equilibrando as contas," argumenta Lisboa. ///REVISTA DE SEGUROS | 17
ENDIVIDAMENTO |
[ Por: Mário Moreira
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
ENDIVIDAMENTO RECORDE IMPACTA DIRETAMENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS Com inadimplência na casa dos 30% e mais de 80% das famílias brasileiras acumulando dívidas, os produtos ligados à proteção financeira registram fuga de recursos
O
endividamento das famílias brasileiras, que atingiu nível recorde em julho, vem impactando o seguro e outras atividades ligadas à proteção financeira. Em um cenário de juros ainda muito altos, que encarecem o crédito e desestimulam o consumo, as pessoas optam por reduzir ou deixar de lado mecanismos de proteção. Prevalece o entendimento de que pagar um seguro representa uma despesa a mais — e não uma barreira contra riscos. Em julho, nada menos que 82% das famílias estavam endividadas, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A inadimplência estava em 29,8%. No mês anterior, esses índices eram 81,6% e 29,9%, respectivamente. Em julho do ano passado, 78,5% das famílias estavam endividadas e 30% tinham contas em atraso. De acordo com a empresa Serasa, em junho havia 83,7 milhões de pessoas inadimplentes no Brasil (alta de 7,5% em relação a igual mês de 2025). As dívidas somavam R$ 579,5 bi18 | REVISTA DE SEGUROS///
lhões, ou R$ 6.920 por inadimplente (alta de 12,9% em 12 meses). “Os dados mostram que a inadimplência voltou a crescer com mais força”, afirma Aline Vieira, especialista da Serasa em Educação Financeira. O reflexo do endividamento no mercado segurador é direto, afirma André Nunes, diretor de Assuntos Corporativos da CNseg. “Produtos de longo prazo são os primeiros a serem cortados. Previdência privada e Seguro de Vida com coberturas amplas perdem espaço. Seguros considerados não essenciais, como Residencial completo, Viagem e Pet, saem do orçamento”. Por outro lado, afirma, há seguros menos afetados, incluindo os atrelados à dívida, como o Prestamista, e coberturas básicas e obrigatórias, como o Auto. “O comportamento não é de cancelamento total, mas de rebaixamento: tira-se o extra e deixa-se só o que protege o bem maior”, pontua.
TAXA DE JUROS No caso do sistema financeiro, o endividamento familiar (relação entre o valor das dívi-
“Produtos de longo prazo são os primeiros a serem cortados. O comportamento não é de cancelamento total, mas de rebaixamento: tira-se o extra e deixa-se só o que protege o bem maior.” ANDRÉ NUNES, CNseg
das e a renda acumulada nos 12 meses anteriores) atingiu 49,8% em maio (alta de 0,9 ponto percentual em um ano), segundo o Banco Central. Já o comprometimento da renda para
pagar tais dívidas alcançou 28,5%, aumento de 1,3 ponto percentual em 12 meses. Em junho, com os juros médios para as famílias em 64% ao ano, a inadimplência nas operações de crédito dos bancos com pessoas físicas chegou a 5,6%, ante 4,4% em igual mês de 2025. Os dados da poupança confirmam o aperto: de janeiro a julho deste ano, houve saque líquido de R$ 46,5 bilhões. Enquanto isso, só no ano passado, os brasileiros perderam R$ 62,5 bilhões para as bets, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda. Para o economista Marcos Melo, do Ibmec-DF, os juros são, de longe, a principal causa do endividamento. “Quando as taxas permanecem num nível tão alto, e por tanto tempo, grande parte dos gastos vai para pagar juros. As famílias param de consumir porque já têm prestações altas para pagar”, diz ele, acrescentando que elas deixam de comprar um seguro e outros produtos de proteção, que servem para prevenir ou mitigar riscos. André Nunes lembra que a parcela mais vulnerável da população é justamente a que mais sofre com os sinistros. “Sem reserva financeira e
“Quando as taxas permanecem num nível tão alto, e por tanto tempo, grande parte dos gastos vai para pagar juros. As famílias param de consumir porque já têm prestações altas para pagar.”
ou doença grave, sem cobertura de seguro, levam mais de dois anos para se recuperar.” Já Catarina Carneiro, economista da CNC, lembra que fazer dívidas não é necessariamente ruim. “A dívida permite mais renda para o consumo. A grande vilã é a inadimplência, que afunda o buraco financeiro das famílias por conta dos altos juros do cartão e outros meios de financiamento, regulados pela Selic.” Ela pondera que, quando há queda gradual da taxa, como agora, o endividamento sobe, porque diminui o medo de não conseguir pagar. De acordo com a Peic, a parcela média da renda comprometida com dívidas subiu em julho para 29,5%, ante 29,3% em junho.
MARCOS MELO, IBMEC-DF
EDUCAÇÃO FINANCEIRA
sem transferência de risco, a perda de um bem ou de renda se transforma em perda catastrófica. Estimativas mostram que 60% das famílias que passam por eventos como incêndio, roubo
Segundo Nunes, da CNseg, o seguro ainda é percebido majoritariamente como despesa, não como proteção. “Com o dinheiro curto, todo gasto que ‘não se usa’ parece desperdício.” A reversão disso passa por educação financeira, que não pode ser vista apenas como sinônimo de poupança e investimento. “Para a maioria da ///REVISTA DE SEGUROS | 19
ENDIVIDAMENTO |
“A dívida permite mais renda para o consumo. A grande vilã é a inadimplência, que afunda o buraco financeiro das famílias por conta dos altos juros do cartão e outros regulados pela Selic.” CATARINA CARNEIRO, CNC
população, especialmente a de baixa renda, a educação financeira e securitária precisa ser entendida como ferramenta de blindagem: aprender a não perder, a reduzir as perdas.” Ele vê um papel a ser cumprido pelo mercado segurador, que precisa falar menos em “prêmio” e mais em proteção e ter produtos que caibam no bolso e mostrem o real valor no momento do sinistro. Ele lembra que, sem seguro, o conserto de uma geladeira parcelado no cartão, a juros de 420% ao ano, agrava uma despesa que poderia ser coberta; e a morte do provedor, sem seguro de Vida, pode levar os dependentes à pobreza. “A educação financeira e securitária é uma urgência social. O objetivo não é poupar e investir, mas fazer com que a parcela mais vulnerável deixe de perder”, afirma. “Seguro não é gasto, é transferência de risco.” Marcos Melo considera fundamental a população aprender a se programar: “É preciso saber quanto recebeu e planejar o que vai gastar, e ter disciplina para executar o que planejou”. Segun20 | REVISTA DE SEGUROS///
do ele, empréstimos e compras parceladas não devem ser feitos “praticamente nunca”, mesmo na aquisição de imóveis e de bens de valor, porque podem faltar recursos para pagar. Catarina Carneiro crê que a educação financeira possa ser uma solução eficiente contra o endividamento. “O crédito é uma ferramenta importante para viabilizar o consumo. Se usado de forma adequada, é positivo para a população e a economia. E deve ser utilizado da melhor maneira, reduzindo o risco de o endividamento virar inadimplência. Mas a educação financeira não resolve sozinha o problema, já que as condições de crédito, juros, renda e emprego também determinam a capacidade de pagar.” Segundo Melo, medidas de contenção de gastos adotadas pelas famílias têm efeito muito limitado. “É preciso atacar o desequilíbrio fiscal, para que os juros não precisem ser tão altos. O governo fica numa situação até cômoda, porque lança benesses que repercutem eleitoralmente, como o programa Desenrola, mas que são paliativos.”
Lançado em 2023, o Desenrola renegociou R$ 53 bilhões em dívidas de 15 milhões de pessoas. Em maio deste ano, foi a vez do Novo Desenrola, com vigência prevista para até o fim de agosto. O programa permitiu renegociar dívidas contratadas até 31 de janeiro deste ano e com atraso de 91 dias a dois anos, dando descontos de até 90%, juros máximos de 1,99% ao mês e prazo de até 48 meses para pagar. No Congresso, a principal medida foi a Lei do Superendividamento, de 2021, que mudou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para permitir a renegociação judicial das dívidas e garantir o valor necessário para despesas básicas. Pelo menos três projetos de lei voltados para atenuar o endividamento tramitam hoje na Casa: o 2.944/22, que inclui o respeito ao mínimo existencial nas regras de concessão e renegociação de crédito; o 6.585/25, que fixa diretrizes para ações contínuas de educação financeira; e o 3.156/21, que cria medidas de combate ao superendividamento, complementando o CDC.
COLUNA
CNSEG EM AÇÃO [ Por: Vagner Ricardo ]
STF EXCLUI RESERVAS TÉCNICAS DA BASE DO PIS E DA COFINS Tributação das reservas, seguro rural e ampliação da cobertura estão entre os temas em destaque no setor O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os rendimentos de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins sobre o faturamento. No julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.309, a Corte acolheu a tese defendida pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que participou do processo como amicus curiae. Relator do processo, o ministro Luiz Fux destacou que as reservas têm natureza compulsória e indisponível, sendo constituídas para garantir obrigações futuras. Por isso, os rendimen-
“A decisão do Supremo reconhece a importância da preservação das reservas técnicas para garantir o pagamento das indenizações.” DYOGO OLIVEIRA, CNseg
tos decorrentes dessas aplicações não configuram atividade empresarial típica das seguradoras. As reservas técnicas são recursos constituídos pelas empresas para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas nos contratos de seguro. Sua formação é prevista na legislação que disciplina o setor e integra os mecanismos destinados a preservar a solvência das operações e a capacidade de pagamento de indenizações e demais compromissos futuros. “A decisão do Supremo reconhece a importância da preservação das reservas técnicas para garantir o pagamento das indenizações”, afirmou o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira.
SENADO REFORMULA REGRAS DO SEGURO RURAL
Aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei 2.951/2024 reformula o seguro rural no Brasil com o objetivo de mitigar os riscos provocados por eventos climáticos extremos. A proposta busca integrar o seguro às operações de financiamento, permitindo que a apólice seja utilizada como garantia de crédito e contribuindo para reduzir a inadimplência no setor. A medida também pretende enfrentar o gargalo de financiamento do agronegócio e conter a recente redução da área segurada no País. “O marco legal aumenta a estabilidade do orçamento de subvenção ao
seguro, e o poder público fortalece a competitividade do campo, estimula investimentos e contribui para o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro”, afirmou o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Hailton Madureira. O projeto segue agora para sanção presidencial.
MAIOR ALCANCE DOS SEGUROS PROMOVE O DESENVOLVIMENTO
Durante o Congresso dos Corretores de Seguros, realizado em agosto pela Fenacor, no Rio, o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, defendeu a ampliação da proteção oferecida pelo mercado segurador como forma de contribuir para o desenvolvimento do País. Entre os caminhos apontados estão a diversificação de produtos, a inclusão da classe C, a inovação tecnológica e o fortalecimento dos canais de distribuição, para levar o seguro a um número maior de brasileiros. Para ele, o principal desafio é transformar em crescimento efetivo a combinação de um mercado segurador capitalizado e tecnologicamente avançado com uma rede de distribuição qualificada. “A provocação que faço é transformar essas duas grandes forças: um setor moderno, competente e sofisticado, e uma distribuição qualificada com capacidade única de relacionamento com o cliente”, afirmou Oliveira. ///REVISTA DE SEGUROS | 21
SUBSIDÊNCIA |
[ Por: Gabriel Oliven
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
AFUNDAMENTO DO SOLO AMPLIA DESAFIOS PARA CIDADES E SEGURADORAS Subsidência pode avançar durante anos sem dar sinais aparentes e exige novas estratégias de prevenção e avaliação de riscos
O
perigo mora literalmente sob nossos pés. Não há sirenes, explosões ou sistemas de altofalantes que alertem para sua chegada. A subsidência avança alguns milímetros por ano, escondida sob ruas, edifícios, tubulações e fundações. Quando os primeiros sinais aparecem — rachadura na parede, fissura no asfalto ou porta empenada —, é bem possível que o processo já esteja em curso há anos. O movimento gradual do terreno, conhecido como subsidência ou afundamento do solo, começa a ocupar espaço cada vez maior nas discussões envolvendo o mercado de seguros e a gestão de riscos. Esse afundamento já produz prejuízos milionários em mercados maduros. No Reino Unido, por exemplo, dados da Associação de Seguradoras Britânicas (ABI) revelam que as companhias pagaram US$ 415 milhões em indenizações decorrentes de subsidência em 2025, 10% a mais do que o valor registrado em 2024. Dois verões consecutivos de seca e ondas de calor são apontados como a principal causa desses eventos. Só no segundo trimestre de 2026, as seguradoras já pagaram US$ 97 milhões. O valor médio dos sinistros alcançou o recorde de US$ 27 mil, mais de US$ 2,7 mil 22 | REVISTA DE SEGUROS///
acima do registrado no mesmo período do ano anterior, segundo a ABI. Durante décadas, a subsidência foi associada principalmente à mineração e a falhas localizadas do terreno. Hoje, especialistas defendem uma mudança de paradigma. Impulsionado pela expansão urbana, pela exploração intensiva de recursos subterrâneos, pela ocupação de áreas costeiras e pelos efeitos indiretos das mudanças climáticas, o fenômeno já figura entre as principais preocupações de seguradoras e autoridades em países como Reino Unido, Estados Unidos, Holanda, Indonésia e México. No Brasil, o tema ganhou visibilidade em 2018, após o desastre provocado pela exploração de sal-gema em Maceió. Em março daquele ano, moradores do bairro do Pinheiro começaram a registrar rachaduras em casas, prédios e ruas. Um tremor de magnitude entre 2,4 e 2,5 na Escala Richter agravou os danos e transformou um problema subterrâneo em uma crise urbana de grandes proporções. A investigação conduzida pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB) concluiu, em maio de 2019, que a principal causa da instabilidade era a atividade de extração de sal-gema realizada havia décadas pela Braskem — que utilizava o método de dissolução subterrânea: água injetada em po-
ços para dissolver o sal a profundidades de 900 a 1,2 mil metros, formando grandes cavidades. A Agência Nacional de Mineração explicou posteriormente que várias dessas cavidades estavam sobre antigas falhas geológicas e haviam perdido estabilidade, provocando movi-
“O maior problema ainda é agir depois que as fissuras aparecem. Quando a rachadura chega à parede, o processo frequentemente já está se desenvolvendo no subsolo há muito tempo.” THYAGO SOARES LIMA, geógrafo
uma questão relacionada à governança, ao planejamento territorial e à capacidade do poder público de acompanhar os impactos provocados pelas atividades econômicas.
ÁREAS CRÍTICAS
mentação do terreno e, como consequência, a subsidência. O relatório do SGB apontou a mineração como principal causa dos fenômenos observados inicialmente nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro. A área estudada abrangia cerca de 2,2 milhões de metros quadrados e atingia cerca de 20 mil moradores. Naquele momento, 160 imóveis já haviam sido condenados e outros 330 estavam em áreas classificadas como de altíssimo risco. Os pesquisadores alertam, porém, que o problema está longe de se restringir à capital alagoana. “Mais da metade do risco identificado é administrável, em alguma medida”, afirma o geógrafo Thyago Soares Lima, doutor em Desastres Naturais pela Unesp/Cemaden e coautor, ao lado de Silvio Jorge Coelho Simões, do estudo Mapeamento e Análise das Subsidências no Brasil, publicado pela revista GEO UERJ em 2025. Segundo o levantamento, 52% dos casos de subsidência no Brasil estão associados principalmente à ação humana. Embora nem todos os episódios possam ser evitados, Lima afirma que grande parte do risco pode ser reduzida por meio de planejamento, monitoramento e fiscalização. “Quando a subsidência está relacionada à mineração, à extração excessiva de água subterrânea, à drenagem de solos orgânicos ou à
O estudo identificou maior concentração de casos no Sudeste (36%) e no Nordeste (30%), mas isso não significa que essas sejam as únicas ou as mais críticas regiões do País.
ocupação inadequada do território, existem decisões humanas capazes de reduzir sua probabilidade, velocidade ou, pelo menos, consequências”, explica. Na avaliação do pesquisador, o Brasil ainda reage aos problemas em vez de atuar preventivamente. “O maior problema ainda é agir depois que as fissuras aparecem. Quando a rachadura chega à parede, o processo frequentemente já está se desenvolvendo no subsolo há muito tempo.” Para ele, a subsidência não deve ser tratada apenas como fenômeno geológico — é também
O estudo identificou maior concentração de casos no Sudeste (36%) e no Nordeste (30%), mas isso não significa que essas sejam as únicas ou as mais críticas regiões do País. Segundo Lima, a concentração pode estar relacionada ao fato de ambas reunirem grandes centros urbanos, atividades minerárias, universidades e instituições com maior capacidade técnica para identificar e registrar os eventos. Entre as áreas consideradas mais sensíveis estão regiões com intensa atividade minerária, locais de captação excessiva de água subterrânea, planícies costeiras e sedimentares, antigas áreas industriais e bairros construídos sem estudos adequados do subsolo. Maceió continua sendo o caso mais emblemático do País, não apenas pela dimensão geológica, mas também pelos impactos sociais, econômicos e imobiliários. Além da capital alagoana, especialistas apontam cidades como Lagoa Santa e Sete Lagoas (MG) e Recife (PE) como áreas que merecem atenção devido à combinação entre rochas carbonáticas, cavidades subterrâneas, urbanização e atividades econômicas. Os pesquisadores fazem uma ressalva importante: as mudanças climáticas não devem ser apontadas como causa direta da subsidência. Elas atuam, na maioria das vezes, como fator multiplicador. Secas prolongadas podem aumentar a dependência da água subterrânea, alterações no regime de chuvas tendem a modificar a recarga dos aquíferos e eventos extremos podem acelerar processos em terrenos já fragilizados. Nas cidades costeiras, o problema torna-se ainda mais complexo. Enquanto o nível do mar sobe, o terreno pode afundar. Segundo Lima, em algumas regiões do mundo o efeito combinado entre subsidência e elevação do nível do mar representa um risco maior do que a própria elevação oceânica. “A maior ameaça talvez não seja apenas o terreno afundar mais, mas conti///REVISTA DE SEGUROS | 23
SUBSIDÊNCIA |
Mesmo em municípios sem rede estruturada de monitoramento, é possível identificar indícios preliminares, como fissuras em edificações, tremores de terra e rebaixamento gradual do solo.” EMMANUEL NETO, geólogo, DC Maceió
nuarmos construindo mais sobre terrenos cujo comportamento desconhecemos”, alerta. A adoção de tecnologias como radar interferométrico por satélite (InSAR), sistemas globais de navegação por satélite (GNSS), modelagem geológica e monitoramento geotécnico pode transformar a maneira como o risco é administrado. O objetivo é substituir um modelo baseado na identificação de danos já instalados por uma estratégia capaz de detectar movimentos muito antes do aparecimento das primeiras fissuras.
EXEMPLO DE MACEIÓ A experiência de Maceió mostra a importância desse acompanhamento e o quanto o Brasil ainda precisa avançar na capacidade de monitorar riscos geológicos. A subsidência raramente ocorre sem emitir sinais prévios. “Mesmo em municípios sem rede estruturada de monitoramento, é possível identificar indícios preliminares, tais como fissuras em edificações, tremores de terra e rebaixamento gradual do solo”, afirma o geólogo Emmanuel Neto, da Defesa Civil de Maceió, que atuou no desastre de 2018. Segundo ele, manifestações como rachaduras em imóveis, inclinação de árvores e postes, 24 | REVISTA DE SEGUROS///
rebaixamento do piso e pequenos tremores podem indicar que o terreno está sofrendo deformações. Em Maceió, um amplo sistema de monitoramento permitiu prever, com cerca de um mês de antecedência, a ocorrência do sinkhole — depressão ou cavidade que se forma quando o solo perde sustentação e cede — na Mina 18. Neto ressalta, porém, que identificar a origem do problema exige estudos técnicos especializados. Diferenciar um afundamento provocado pela mineração de outro associado à superexploração de aquíferos, à compactação do solo ou a processos naturais depende da análise integrada de dados geológicos, geotécnicos e geofísicos. O caso de Maceió levou a Defesa Civil local a buscar referências internacionais e investir em tecnologia e qualificação técnica. Atualmente, a área afetada é considerada a mais monitorada do País, com uma rede composta por receptores via satélite, sismógrafos, piezômetros, inclinômetros, tiltmeters e pluviômetros. Na tarefa de prevenção, Thyago Soares Lima defende a criação de um programa nacional de monitoramento, com integração entre informações geológicas, hidrológicas, minerárias, urbanísticas e econômicas. Outra medida considerada essencial é estabelecer linhas de base antes da implantação de atividades capazes de alterar o equilíbrio do subsolo. “Sem esses dados, a definição de responsabilidades torna-se mais difícil, e os conflitos judiciais tendem a aumentar”, alerta.
O levantamento aponta que 52% dos casos brasileiros de subsidência estão associados predominantemente à atividade humana, mas não significa que todos seriam evitáveis.
A possibilidade de incorporar a subsidência aos modelos de avaliação do mercado segurador pode representar uma mudança de paradigma. Segundo o geógrafo Thyago Soares Lima, da Unesp/Cemaden, o fenômeno deixaria de ser tratado como exclusão genérica para se tornar um risco territorial mensurável. Diferentemente de eventos já mapeados, como enchentes, deslizamentos, incêndios e vendavais, a subsidência exige uma abordagem específica. Lima explica que a análise deve considerar quatro elementos: perigo, exposição, vulnerabilidade e incerteza. Entram nessa equação a velocidade e o deslocamento da deformação do terreno, a proximidade de minas, poços e escavações, características geológicas e hidrogeológicas, tipo de fundação, histórico de danos e qualidade do monitoramento. A proposta é substituir critérios geográficos amplos, como CEP ou bairro, por análises capazes de considerar as particularidades de cada empreendimento. “A seguradora não deveria perguntar apenas se o imóvel está em área de subsidência. A pergunta correta é: o terreno está se movimentando, em que velocidade, por qual mecanismo e com que
CONCENTRAÇÃO DE EVENTOS POR REGIÃO
1%
30%
NORTE
NORDESTE
consequência provável para essa edificação?”, afirma Lima. O avanço das tecnologias de monitoramento por satélite, especialmente a interferometria de radar (InSAR), já permite detectar movimentações milimétricas do solo, ampliando a capacidade de prevenção e gestão do risco. No exterior, casos como Jacarta, afetada pela extração excessiva de água subterrânea, Cidade do México, que sofre com a exploração de aquíferos, e Veneza, onde subsidência e elevação do nível do mar se combinam, mostram a dimensão do problema. Essas experiências têm levado seguradoras a aperfeiçoar a análise de exposição nos ramos patrimonial, residencial, empresarial, engenharia, infraestrutura, riscos operacionais e responsabilidade civil. Em alguns mercados, a subsidência já é considerada na concessão de cobertura e na definição de franquias e limites de indenização. No Brasil, a expansão urbana, a exploração de águas subterrâneas, a mineração e os eventos climáticos extremos tendem a ampliar a atenção ao tema. Para o setor, o desafio será incorporar o risco aos modelos de subscrição, concilian-
do a sustentabilidade das carteiras com a proteção dos segurados. “À medida em que satélites passam a medir deformações do terreno com precisão milimétrica, o desafio não é mais descobrir se o solo está afundando e, sim, se haverá solução securitária para esse tipo de risco”, afirma Jarbas Medeiros, presidente da Comissão de Riscos Patrimoniais Massificados da FenSeg. Segundo ele, o tema ainda é recente e requer análise aprofundada dos mercados segurador e ressegurador. “Estamos diante de um cenário de risco que começou a ser mapeado no Brasil após o desastre em Maceió. Como a maioria dos casos é provocada pela ação humana — e não por causas naturais —, o tema precisa de uma reflexão profunda e de uma ação conjunta envolvendo poder público, empresas, especialistas e o mercado segurador”, acrescenta. Medeiros chama a atenção ainda para uma característica que dificulta o enquadramento securitário. “Aqui o risco se manifesta de forma lenta e gradual, ao contrário dos riscos tradicionalmente cobertos nos seguros, cuja manifestação se constata no momento da ocorrência, de forma súbita e imprevista”.
12%
36%
CENTRO-OESTE
SUDESTE
21%
SUL
Causas 52% das subsidências são atribuídas a atividades humanas A mineração responde por 24% dos casos, e a extração de água subterrânea, por 18%. Áreas Planícies costeiras e fluviais representam 35% dos eventos Áreas com presença de minerais cársticos: 40%
Fonte: "Mapeamento e Análise das Subsidências no Brasil", publicado pela revista científica GEO UERJ em 2025
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REFORMA TRIBUTÁRIA |
[ Por: Vagner Ricardo
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
REFORMA TRIBUTÁRIA COLOCA SETOR SEGURADOR DIANTE DE TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL A regulamentação do IBS e da CBS permanece como uma das principais peças para a implementação das mudanças que alcançam as principais áreas das seguradoras
A
reforma tributária impõe ao setor segurador uma transformação de negócios sem precedentes. A regulamentação do IBS e da CBS deixou de ser apenas um debate tributário e passou a exigir decisões sobre sistemas, contratos, contabilidade, créditos, fluxo de caixa, precificação e governança. Depois de anos de discussões legislativas, a reforma do consumo entrou em sua fase mais sensível para o mercado: a implementação. A substituição gradual de tributos como PIS/ Cofins, ISS, ICMS e IOF pela CBS e pelo IBS começa a exigir das empresas a tradução prática das novas regras em processos, controles internos, estratégias de precificação e rotinas contábeis. Os efeitos, portanto, vão muito além do departamento fiscal e alcançam áreas como atuária, tecnologia, jurídico, compliance, produtos, operações e estratégia comercial. Esses foram alguns dos principais recados de recente seminário promovido pela CNseg, em São Paulo, para discutir os impactos da reforma sobre seguros, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e saúde suplementar. O encontro reuniu especialistas do se26 | REVISTA DE SEGUROS///
tor privado, representantes da Confederação, advogados tributaristas e integrantes da administração tributária. Algumas metáforas usadas durante o encontro dão a dimensão do desafio: “O big bang da reforma será no ano que vem”, “estamos trocando o pneu do carro em movimento” e “temos de trocar a roda do avião antes de ele pousar”. As frases sintetizam uma transformação que altera a forma como as seguradoras reconhecem receitas, apuram créditos, estruturam produtos, controlam dados, projetam o fluxo de caixa e se relacionam com clientes, reguladores e administrações tributárias.
MODELO INÉDITO Ao dimensionar a mudança, o professor Márcio Campos, coordenador acadêmico da Escola Superior de Tributação de Brasília, destacou que o Brasil avança para um modelo que incorpora seguros e serviços financeiros à lógica de um IVA amplo, com poucos paralelos internacionais. Essa característica torna a regulamentação mais complexa e amplia a importância da participação técnica do setor.
“Não é uma novidade só no Brasil, é uma novidade mundial”, afirmou Campos, ressaltando que a ausência de modelos prontos exigirá uma construção regulatória cuidadosa e permanente. Para o professor, a reforma deve ser compreendida como uma transformação estrutural que ultrapassa a esfera fiscal. O novo modelo busca ampliar a transparência na tributação
“União, estados e municípios terão de desenvolver formas de coordenação baseadas em consensos e decisões conjuntas, o que não é tradição no Brasil.” MÁRCIO CAMPOS, Professor
do consumo, eliminar distorções acumuladas nas cadeias econômicas e criar condições mais adequadas para a formação de preços em um ambiente competitivo. Campos também enfatizou a dimensão tecnológica, cultural e comportamental da mudança, especialmente diante da nova governança compartilhada do IBS. “União, estados e municípios terão de desenvolver formas de coordenação baseadas em consensos e decisões conjuntas, o que não é tradição no Brasil”, disse.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O advogado tributarista Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e participante da construção do regime específico dos serviços financeiros, explicou que o novo modelo foi concebido para preservar a lógica do IVA sem desconsiderar as particularidades de mercados como seguros, previdência, capitalização e resseguro. Uma das mudanças centrais, segundo ele, está na passagem de uma tributação associada à receita para outra relacionada à prestação
de serviços, com aproveitamento de créditos ao longo da cadeia. “Não é um tributo sobre receita, não é um tributo sobre faturamento. É um tributo sobre a prestação de serviço que você faz ao seu cliente”, afirmou. Loria também ressaltou que o regime específico não deve ser interpretado como uma vantagem concedida ao setor. “Regime espe-
“Não é um tributo sobre receita, não é um tributo sobre faturamento. É um tributo sobre a prestação de serviço que você faz ao seu cliente.” DANIEL LORIA, ADV. Tributarista
cífico é benefício fiscal? Não. Não é”, enfatizou. A razão está na própria natureza econômica do seguro, cuja remuneração depende de margem, risco, provisões técnicas e eventos futuros — e não de um preço simples destacado em uma operação convencional. Outra novidade é a lógica de não cumulatividade, que permitirá ao setor aproveitar créditos em diversas aquisições. A mudança terá efeitos sobre despesas com tecnologia, marketing, serviços terceirizados, licenças de software e outros insumos utilizados pelas companhias.
PONTE INSTITUCIONAL Alexandre Leal, diretor Técnico, de Estudos e de Relações Regulatórias da CNseg, ressaltou a importância da participação ativa do mercado segurador na construção da regulamentação. “O diálogo entre setor privado e poder público é fundamental para incorporar ao processo as especificidades de seguros, previdência, capitalização e saúde suplementar”, pontuou. Ele observou que o novo modelo tributário tem potencial para enfrentar distorções históri///REVISTA DE SEGUROS | 27
REFORMA TRIBUTÁRIA |
“O diálogo entre setor privado e poder público é fundamental para incorporar ao processo as especificidades de seguros, previdência, capitalização e saúde suplementar.” ALEXANDRE LEAL, CNseg
cas da tributação sobre o consumo, mas exigirá elevado grau de coordenação institucional para garantir segurança jurídica e estabilidade durante a transição. O executivo chamou atenção ainda para a diferença entre o regime geral e o regime específico dos serviços financeiros. Ambos seguem a lógica de débito e crédito do IVA, mas, enquanto no regime geral o imposto incide sobre o valor da operação, no regime específico do setor financeiro a base de cálculo é a margem da operação. Em seu painel, o auditor fiscal Hélio de Mello analisou a reforma sob a ótica do desenho tributário e da mudança institucional. Ao recorrer ao conceito de dependência de trajetória, lembrou que reformas profundas não partem de uma folha em branco, mas carregam práticas, sistemas e interpretações acumulados ao longo de décadas. “O passado tem um peso absurdo nos processos de transformação institucional”, reconheceu. “O setor de seguros está entre os segmentos mais complexos da reforma porque combina remuneração por margem, contratos de longo prazo, operações B2B e forte regulação prudencial. Seguros é o mais desafiador”, resumiu. 28 | REVISTA DE SEGUROS///
O auditor apontou ainda que a identificação do regime tributário do adquirente será decisiva para a aplicação correta das regras. Em contratos de dois ou três anos, por exemplo, o cliente poderá migrar do Simples Nacional para o regime regular — ou fazer o caminho inverso —, exigindo cláusulas contratuais capazes de disciplinar os efeitos dessa mudança.
CONTRA O TEMPO A preocupação operacional foi sintetizada por Felipe Ferreira, presidente da Comissão de Administração e Finanças da CNseg. “O setor vive uma corrida contra o tempo para adequar sistemas, contabilidade, contratos, fluxo de caixa e governança antes da entrada em vigor do novo modelo. Faltam poucos meses”, alertou. Ferreira destacou dúvidas ainda relevantes sobre contratos emitidos antes da entrada do novo regime, parcelas a vencer em 2027, reconhecimento contábil dos prêmios, efeitos do grossdown — retirada do tributo de sua própria base de cálculo, conforme estabelecido pela Constituição Federal — e interação entre as regras tributárias e a regulamentação da Susep.
O desafio é que a reforma não será implementada em um ambiente estático. As empresas terão de adaptar processos enquanto continuam emitindo apólices, administrando sinistros, fechando balanços e cumprindo obrigações regulatórias. Um dos pontos mais sensíveis é a nova Declaração do Regime Específico (DeRE). A obrigação exigirá informações detalhadas sobre movimentações financeiras, prêmios, sinistros, ressarcimentos, receitas, deduções e créditos, aproximando a apuração fiscal da granularidade operacional das companhias. Ferreira comparou a contabilidade tradicional a uma “fotografia” do patrimônio em determinado momento. Com a DeRE, segundo ele, as empresas terão de demonstrar também os movimentos que produziram aquela fotografia, o que exigirá maior integração entre as áreas fiscal, contábil, financeira, atuarial, tecnológica, jurídica e de negócios. A DeRE é um novo documento fiscal criado para viabilizar a apuração do IBS e da CBS considerando as particularidades de setores nos quais a base de cálculo não corresponde necessariamente ao preço da operação e depende de apurações mais complexas, envolvendo margens e controles específicos de deduções.
“O seguro está entre os setores mais complexos da reforma porque combina remuneração por margem, contratos de longo prazo, operações B2B e forte regulação prudencial.” HÉLIO DE MELLO, Auditor Fiscal
“O setor vive uma corrida contra o tempo para adequar sistemas, contabilidade, contratos, fluxo de caixa e governança antes da entrada em vigor do novo modelo." FELIPE FERREIRA, CNseg
PAPEL DA REGULAMENTAÇÃO A regulamentação permanece como uma das principais peças para a implementação da reforma. O mercado já encaminhou contribuições à primeira rodada de regulamentação, em processo que envolveu as estruturas técnicas e de governança da CNseg. A expectativa é de continuidade do diálogo com o governo para o aperfeiçoamento das regras. Entre os pontos mais sensíveis está justamente a DeRE, cuja estrutura ainda estava em desenvolvimento no momento do seminário. A previsão inicial de entrega foi considerada pouco factível caso modelos e layouts não estivessem integralmente disponíveis. Os participantes esperavam que uma nova versão da regulamentação fosse apresentada ainda em 2026. A complexidade do processo pode ser medida pelo número de atores envolvidos. Centenas de auditores fiscais participam da elaboração das regras, com envolvimento das procuradorias e análise das contribuições encaminhadas pelos diferentes segmentos da economia.
Uma observação feita durante o painel ajuda a compreender o tamanho do desafio: cada setor tende a enxergar seu próprio problema como prioritário, enquanto o governo precisa conciliar demandas de toda a economia. Daí a necessidade de tempo, negociação e coordenação para a construção da regulamentação.
DO DIAGNÓSTICO À EXECUÇÃO Os próximos meses serão decisivos. Entre as prioridades apontadas no seminário estão a publicação e o aperfeiçoamento dos regulamentos, a definição dos layouts da DeRE, a adaptação dos sistemas das seguradoras, a revisão de contratos, o mapeamento de créditos e a avaliação dos impactos sobre o fluxo de caixa. Também será necessário acompanhar os atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS e manter a interlocução com a Susep para compatibilizar o plano de contas da autarquia com as definições da DeRE. A conclusão do encontro foi clara: o mercado segurador já não pode tratar a reforma apenas como assunto tributário. Ela precisa ser
conduzida como um projeto empresarial, com impacto direto sobre tecnologia, governança, precificação, controles, contratos e estratégia. Em outras palavras, 2027 não será o início da preparação, mas o momento em que ela terá de estar pronta. Apesar da longa fase de transição prevista pela reforma, a avaliação apresentada no encontro foi de que o próximo ano representará a grande virada para os serviços financeiros. No regime específico, do qual o setor segurador faz parte, as alíquotas devem começar em aproximadamente 10,85% e chegar a 12,5% ao longo da transição. As alíquotas do regime geral, por sua vez, ainda não estão definidas. A carga tributária, no entanto, não poderá ser analisada isoladamente. Será preciso considerar simultaneamente a eliminação dos tributos atuais, a nova sistemática de créditos, a base de cálculo específica e os efeitos sobre cada produto. O setor, portanto, não está diante de uma simples troca de tributos, mas de uma nova arquitetura tributária com reflexos sobre o próprio funcionamento dos negócios de seguros. E o relógio já está correndo. ///REVISTA DE SEGUROS | 29
SAÚDE SUPLEMENTAR |
[ Por: Vagner Ricardo
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
SAÚDE SUPLEMENTAR BUSCA NOVO EQUILÍBRIO ENTRE CUSTO, INOVAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS Workshop da FenaSaúde lista os desafios para manter a sustentabilidade do sistema em meio ao envelhecimento da população, fraudes e modelos de remuneração dos prestadores
O
s desafios para tornar a Saúde Suplementar brasileira mais sustentável estiveram no centro das discussões do “Workshop FenaSaúde para Jornalistas”, realizado em agosto. Especialistas analisaram os fatores que pressionam os custos dos planos de saúde, experiências internacionais de gestão e financiamento e as mudanças provocadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na judicialização do setor. Em um cenário de margens reduzidas para as operadoras, envelhecimento da população, incorporação de novas tecnologias e medicamentos, fraudes e modelos de remuneração dos prestadores pesam cada vez mais sobre as despesas. A pauta de debates incluiu ainda os novos critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS, após o julgamento da ADI nº 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2025. O diretor-executivo da FenaSaúde, Bruno Sobral, destacou que mais de 80% dos recursos arrecadados pelas operadoras são destinados às despesas assistenciais: R$ 307 bilhões em 2025. Entre os principais vetores de pressão, estão a longevidade dos brasileiros, que tende a elevar a utilização de serviços, a prevalência de doenças crônicas e a incorporação de tecnologias. 30 | REVISTA DE SEGUROS///
Se a inovação traz ganhos importantes aos pacientes, também introduz tratamentos de alto custo em um sistema que precisa administrar recursos limitados. “Isso não é uma conta fácil de fazer. Avaliar tecnologia em saúde envolve olhar todos os estudos que foram feitos, o custo e fazer uma análise de custo/benefício. É um processo muito técnico”, afirmou. Um dos sinais dessa pressão está nos medicamentos. Os gastos das operadoras passaram de R$ 7,3 bilhões em 2019 para R$ 22,6 bilhões em 2024. Somente os oncológicos responderam por R$ 4,2 bilhões no último ano, alta de 63% desde 2021. Para Sobral, não se trata de colocar obstáculos à inovação, mas de avaliar a relação entre benefício clínico, evidência científica e custo, evitando que tratamentos de altíssimo valor comprometam recursos necessários a outros pacientes. “Eu não falo de sustentabilidade para os operadores, mas para todos nós que pagamos.” A digitalização ampliou o acesso aos serviços, mas também abriu espaço para fraudes, inclusive de organizações estruturadas. As operadoras vêm reforçando sistemas de prevenção, investigações e a cooperação com autoridades. Para Sobral, o combate às fraudes protege os beneficiários e preserva recursos destinados à assistência.
EXPERIÊNCIAS DE FORA O economista e CEO da Universal Health Monitor, André Medici, analisou experiências internacionais e ressaltou que não existe um modelo que possa simplesmente ser transplantado para o Brasil. Cada sistema responde às condições econômicas, demográficas e institucionais de seu país. Isso não impede, porém, que mecanismos bem-sucedidos no exterior sejam adaptados à realidade brasileira. Entre as tendências estão gestão de redes, coordenação do cuidado, fortalecimento da atenção primária, uso de dados e modelos de remuneração vinculados a resultados. Uma das mudanças passa pela redução da dependência do fee-for-service, sistema em que o prestador é remunerado de acordo com o número de procedimentos realizados. Experiências internacionais apontam para modelos híbridos, que combinem diferentes formas de pagamento e incorpore incentivos relacionados aos resultados obtidos pelos pacientes. Medici defende ainda uma transformação na gestão das operadoras: substituir o foco exclusivo na sinistralidade pelo custo total do cuidado, avançar da auditoria retrospectiva
“Isso não é uma conta fácil de fazer. Avaliar tecnologia em saúde envolve olhar todos os estudos que foram feitos, o custo e fazer uma análise de custo/benefício. É um processo muito técnico.” BRUNO SOBRAL, FenaSaúde
para a inteligência clínica e integrar informações administrativas e clínicas. Nesse processo, atenção primária e estratificação de risco ganham importância para identificar pacientes mais vulneráveis, prevenir doenças e evitar procedimentos e internações desnecessários. “O futuro dos planos de saúde não está em pagar melhor as contas, mas em evitar contas desnecessárias e produzir mais saúde pelos recursos utilizados.”
JUDICIALIZAÇÃO A judicialização foi abordada pelo juiz federal Clenio Schulze, que analisou os efeitos da ADI 7.265, julgada pelo STF. Segundo ele, a decisão não elimina a possibilidade de recorrer à Justiça para obter tratamentos fora do rol da ANS, mas estabelece critérios mais rigorosos para essas decisões. “A prescrição médica, isoladamente, deixa de ser suficiente. O magistrado deve considerar elementos como evidência científica, alternativas terapêuticas disponíveis, posição da ANS e avaliações técnicas do NatJus”, pontua. Na avaliação de Schulze, o STF criou, na prática, um novo checklist para a judicialização, reforçando o papel das instituições especializadas
na avaliação de tecnologias e aproximando as decisões judiciais da medicina baseada em evidências. “Não é o juiz que tem know-how”, resumiu, ao defender maior deferência às análises técnicas da ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Quando os requisitos são preenchidos, o caso pode ser encaminhado aos órgãos técnicos, abrindo a possibilidade de que uma demanda individual resulte em discussão mais ampla sobre a incorporação da tecnologia ao sistema. Outro aspecto destacado por Schulze é o custo de oportunidade. Em um sistema de recursos finitos, destinar milhões de reais a determinado tratamento significa deixar de aplicar o mesmo montante em outras necessidades de saúde. A discussão passa, assim, a considerar não apenas o direito individual, mas os efeitos coletivos das decisões. Essa abordagem pode também ampliar a capacidade de negociação de preços e favorecer mecanismos de compartilhamento de risco, nos quais o pagamento de determinados tratamentos seja relacionado aos resultados alcançados. As três análises convergem para um mesmo ponto: tornar a Saúde Suplementar sustentá-
vel exige decisões mais qualificadas em toda a cadeia. Além de enfrentar os problemas recorrentes, o setor precisa aperfeiçoar a gestão das redes, utilizar melhor os dados, investir em prevenção, combater fraudes e rever modelos de remuneração.
“A prescrição médica deixa de ser suficiente. O magistrado deve considerar elementos como evidência científica, alternativas terapêuticas disponíveis, posição da ANS e avaliações técnicas do NatJus.” CLENIO SCHULZE, Juiz Federal
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MEIO AMBIENTE |
[ Por: Dhiego Maia
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
O NOVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PÕE O SEGURO À PROVA? Novas regras simplificam a obtenção do licenciamento, mas exigem das seguradoras análise mais rigorosa dos riscos e dos controles ambientais
U
ma licença ambiental mais rápida pode destravar investimentos, mas não elimina o risco de danos ao meio ambiente — nem seus custos. Esse é o ponto central da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) para o mercado de seguros. Em vigor desde 4 de fevereiro, a lei amplia procedimentos simplificados, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), e prevê hipóteses em que certas atividades não se submetem ao licenciamento, desde que cumpridos os requisitos legais. Na LAC, informações e vistorias anuais podem ser verificadas por amostragem. O controle público não desaparece: muda de forma e de momento. Para seguradoras e resseguradoras, a licença continua relevante, mas só ela não basta — também pesam localização, impactos possíveis, medidas preventivas, histórico da empresa e qualidade dos dados apresentados. Gesner Oliveira, pesquisador do Instituto de Inovação em Seguros e Resseguros da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que a mu32 | REVISTA DE SEGUROS///
dança pode transferir parte do risco para a operação. “Para o segurador, a incerteza sobre a real conformidade da operação aumenta, e o risco de embargo, autuação e cassação da licença migra para um momento posterior à emissão da licença.” Problemas antes detectáveis podem surgir depois, com risco de multas, paralisação e reparação de danos. A Lei Geral estabelece regras nacionais, mas preserva aos entes federativos a definição de tipologias, porte, potencial poluidor e procedimentos. Para o seguro, a questão é saber se o modelo trará clareza ou aprofundará diferenças regionais e dificuldades na avaliação de riscos. O texto vigente também incorpora a Lei nº 15.300/2025, que alterou regras sobre a LAC e instituiu o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para atividades ou empreendimentos estratégicos.
MAIS RESPONSABILIDADE A Lei Geral organiza modalidades de licença e alternativas ao rito tradicional, entre elas a Licen-
“Para o segurador, a incerteza sobre a real conformidade da operação aumenta, e o risco de embargo, autuação e cassação da licença migra para um momento posterior à emissão da licença.” GESNER OLIVEIRA, FGV
ça Ambiental Única (LAU), a LAC, a Licença de Operação Corretiva (LOC) e a LAE. A LAC pode ser usada por empreendimentos de pequeno ou médio portes e baixo ou médio potencial poluidor, desde que sejam conhecidas previamente as características da região, condi-
ções de instalação e operação, impactos típicos e medidas de controle. A Lei nº 15.300/2025 alterou suas restrições, abrangendo, entre outros casos, certas atividades minerárias, projetos em áreas contaminadas e situações específicas em unidades de conservação e áreas marinhas. “A simplificação pode reduzir etapas administrativas, mas não reduz a responsabilidade pelo cumprimento da legislação ambiental nem por eventual dano”, afirma Pedro Lehmann Baracui, sócio do PLB Advogados. O procedimento simplificado não afasta outras exigências. Conforme atividade e localização, podem continuar necessários outorga para uso da água, autorização para supressão vegetal, respeito às regras de Área de Preservação Permanente (APP), controle de resíduos e, em imóveis rurais, regularidade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A não sujeição ao licenciamento tampouco elimina essas obrigações ou o dever de reparar danos. Para Baracui, a licença formal permanece relevante, mas não basta para avaliar o risco isoladamente. Modalidade, estudos, localização, histó-
rico de conformidade e qualidade dos controles tornam-se decisivos.
MUDANÇA NA SUBSCRIÇÃO No licenciamento tradicional, grande parte da avaliação ambiental ocorre antes do início da atividade. Nos procedimentos simplificados, parte da verificação depende das informações do empreendedor e de mecanismos de controle posterior. Simone Sampietri Creoruska, advogada especializada em seguros e resseguros do Barcellos Tucunduva, afirma: “A questão passa a ser menos qual licença a empresa tem e quais informações, controles e evidências existem para mostrar que o risco está bem gerido.” Uma LAC não torna um empreendimento automaticamente mais arriscado nem encarece uma apólice. Mas, diante de menor análise individual prévia, a seguradora poderá exigir mais elementos para confirmar o enquadramento e a qualidade dos controles. Ganham relevância relatórios técnicos, auditorias independentes, histórico de multas e
“A simplificação pode reduzir etapas administrativas, mas não reduz a responsabilidade pelo cumprimento da legislação ambiental nem por eventual dano.” PEDRO LEHMANN BARACUI, advogado
incidentes, análises de água e solo, dados de emissões, rastreabilidade de resíduos e planos de emergência. Também pesam localização, proximidade de comunidades e recursos hídricos, uso de químicos, passivos ambientais e capacidade de resposta. ///REVISTA DE SEGUROS | 33
MEIO AMBIENTE |
“A questão passa a ser menos qual licença a empresa tem e quais informações, controles e evidências existem para mostrar que o risco está bem gerido.” SIMONE CREORUSKA, advogada
“Uma LAC não deveria ser vista sozinha como sinal de risco maior”, ressalta Creoruska. O decisivo é o correto enquadramento da atividade e a existência de expertise e controles compatíveis com seu potencial de impacto. Sem respostas claras, a seguradora pode pedir documentos, impor condições, ajustar franquias e limites ou recusar o risco. André Aidar, sócio e head de Direito do Agronegócio no Lara Martins Advogados, resume: “A LAC não elimina o compliance ambiental; ela faz exatamente o contrário: torna o compliance interno ainda mais importante.” Se a fiscalização apontar informações incorretas ou descumprimentos, a empresa poderá ser sancionada, embargada e responsabilizada pelos danos. Um evento ambiental também pode interromper operações, atrasar obras, afetar contratos e gerar despesas de defesa. A simplificação não elimina o risco segurável; pode postergar sua identificação e exigir análise mais profunda da gestão ambiental do segurado.
COBERTURAS E LIMITES A cobertura mais diretamente ligada a esse cenário é o seguro de Responsabilidade Civil 34 | REVISTA DE SEGUROS///
de Riscos Ambientais. Conforme a apólice, pode cobrir danos ambientais e a terceiros, além de despesas de contenção, limpeza, descontaminação, remediação, defesa e resposta emergencial. Mas seguro ambiental não é proteção total. Em geral, apólices restringem ou excluem passivos preexistentes, atos dolosos, determinadas multas e penalidades, descumprimentos conscientes e eventos fora da vigência. Também é essencial verificar a cobertura para poluição gradual, que não deve ser presumida a partir da proteção para eventos súbitos. Outros ramos podem ser afetados. Em Riscos de Engenharia, problemas ambientais podem interromper obras e elevar custos. Nos seguros patrimoniais, incêndios, explosões e vazamentos podem gerar consequências ambientais. No Rural, entram em análise uso de água, defensivos, combustíveis, resíduos e ve-
getação. O D&O pode responder a reclamações por falhas de supervisão ou governança, conforme o contrato, mas não substitui o dever de reparar danos. O Seguro Garantia também pode ganhar espaço. Segundo Simone Creoruska, há discussões na Cetesb sobre seu uso para assegurar obrigações assumidas no licenciamento. Se o modelo avançar, poderá apoiar a execução de compromissos ambientais durante o projeto.
A LEI NOS ESTADOS A Lei nº 15.190/2025 cria regras gerais para um sistema antes marcado por normas dispersas, mas preserva aos entes competentes a definição de tipologias, porte e potencial poluidor. A flexibilidade considera que uma mesma atividade pode produzir efeitos distintos conforme bioma, água disponível, áreas pro-
tegidas e densidade populacional. O desafio é evitar fragmentação regulatória. “A lei cria um piso nacional de procedimento e nomenclatura, não uma padronização de resultado”, afirma Igor Fernandez de Moraes, sócio do Silva Nunes Advogados. Os critérios locais influenciam se o empreendimento seguirá o processo ordinário, poderá usar LAC ou estará sujeito a hipóteses legais de não sujeição. Bahia, Santa Catarina, Tocantins e Rio Grande do Sul ilustram o desafio. A Bahia já adotava LAC desde 2011 para atividades previstas em regulamento, geralmente de baixo ou médio potencial poluidor e impactos conhecidos. Agora, precisa alinhar o modelo aos parâmetros nacionais. Em Santa Catarina, na ADI nº 6.650, o STF anulou dispositivos que dispensavam ou simplificavam o licenciamento de determinadas
atividades minerárias por reduzirem controles previstos na legislação nacional. A decisão não proíbe simplificação, mas exige análise proporcional ao potencial de impacto. No Tocantins, a ADI nº 5.312 declarou inconstitucional regra que dispensava amplamente atividades agrossilvipastoris do licenciamento. O precedente é relevante porque a Lei Geral prevê, sob condições específicas, hipóteses de não sujeição para atividades agropecuárias. Outras ações em julgamento no STF deverão influenciar a aplicação da lei e a previsibilidade para empresas e seguradoras. No Rio Grande do Sul, a Resolução Consema nº 554/2026 dispensou parte da irrigação superficial do licenciamento, sem afastar CAR, outorga de água e autorizações específicas. A regra, porém, foi suspensa em tutela de urgência em ação civil pública do Ministério Público. A distinção importa: licença avalia impactos; outorga autoriza o uso da água; autorização para supressão vegetal trata da retirada de vegetação; e barragens ou açudes podem ter exigências próprias. “A retirada da licença ambiental não significa autorização automática para captar água de um rio, córrego ou aquífero”, explica Aidar.
RISCOS SOB CONTROLE Com menor análise individual prévia em parte dos processos, empresas precisam demonstrar, com documentos e dados, que seus riscos estão sob controle. Declaração de conformidade, por si só, tende a não bastar para investidores, financiadores e seguradoras. Auditorias, monitoramento de água, solo, emissões e resíduos, planos de emergência, manutenção preventiva, rastreabilidade e acompanhamento de condicionantes ajudam a demonstrar prevenção e capacidade de resposta. No agronegócio, isso inclui CAR, Reserva Legal, APPs, outorga de água, regularidade de barramentos, supressão vegetal e controle de defensivos. Gesner Oliveira avalia que a adaptação do mercado poderá aparecer em produtos de
“A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não elimina o compliance ambiental; ela faz exatamente o contrário: torna o compliance interno ainda mais importante.” ANDRÉ AIDAR, advogado
Responsabilidade Civil Ambiental voltados à LAC e à LOC — modalidade de regularização de empreendimentos em operação — e na exigência de auditoria independente como condição de subscrição. Ainda não há dados públicos suficientes para concluir que a Lei Geral alterou prêmios, franquias, limites, resseguro ou frequência de sinistros ambientais. Também é cedo para medir efeitos sobre prazo de licenciamento e uso de ritos simplificados, já que a lei está em vigor há poucos meses. Será necessário acompanhar a distribuição entre ritos ordinários e simplificados, diferenças estaduais, fiscalizações, autuações, embargos, acidentes, danos e ações judiciais. No seguro, os indicadores serão frequência e custo de sinistros, prêmios, franquias, limites, exigências de auditoria e capacidade de resseguro. Segundo Baracui, o teste é saber se a simplificação eliminará procedimentos de baixo valor sem reduzir informação e controle necessários à prevenção de danos. Para o mercado de seguros, a principal mudança não está apenas em como se licencia, mas em como se prova que o risco está sob controle. ///REVISTA DE SEGUROS | 35
AGRONEGÓCIO |
[ Por: Aline Saraiva
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
ENTRE RECORDES E RISCOS, BRASIL REDESENHA O FUTURO DA AGRICULTURA Agronegócio brasileiro mantém contínua expansão, mas precisa avançar em pesquisa e tecnologia para preservar competitividade do País no plano global
O
Brasil caminha para colher 360,8 milhões de toneladas de grãos na safra 2025/2026, novo recorde e avanço de 2,4% sobre o ciclo anterior. A soja deve responder por 180,5 milhões de toneladas, e o milho, por 143 milhões, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O desempenho soma-se ao marco de 2025, quando as exportações do agronegócio chegaram ao recorde de US$ 169,2 bilhões, alta de 3%, conforme o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A relevância da oferta brasileira aumenta diante da projeção da ONU de uma população mundial próxima de 9,7 bilhões de habitantes em 2050. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) calcula que a produção de alimentos, rações e fibras terá de crescer quase 50% em relação a 2012 para atender à demanda. Para o País manter seu protagonismo, Alexandre Uehara, professor e coordenador do Núcleo de Estudos e Negócios Asiáticos da ESPM, alerta: “É importante que o Brasil mantenha os investimentos, tanto no âmbito das políticas públicas quanto das empresas, porque o mundo hoje é muito competitivo. Se parar, perde mercado”, alerta. 36 | REVISTA DE SEGUROS///
“É importante que o Brasil mantenha os investimentos, tanto no âmbito das políticas públicas quanto das empresas, porque o mundo hoje é muito competitivo. Se parar, perde mercado.” ALEXANDRE UEHARA, ESPM
A posição atual foi construída com pesquisa e adaptação. Gilberto Cunha, pesquisador da Embrapa Trigo, lembra: “O Brasil deixou de ser importador de alimentos e se tornou um dos maiores produtores e exportadores mundiais depois de investir, a partir dos anos 1970, em manejo de solos, nutrição de plantas e cultivares adaptadas aos climas tropical e subtropical.” Preservar esse
protagonismo exigirá continuar avançando em genética vegetal, biotecnologia, agricultura digital e fertilizantes, afirma.
PLANEJAMENTO CLIMÁTICO As mudanças climáticas acrescentam urgência a essa agenda. José Eduardo Monteiro, pesquisador da Embrapa Agricultura Digital, lembra que as perdas vêm se materializando de forma grave, gerando prejuízos e endividamento. “Esse problema não é temporário, e a tendência é piorar, infelizmente. Se o aquecimento continuar aumentando, os eventos extremos se ampliarão na mesma medida.” A perspectiva de um El Niño muito forte entre 2026 e 2027 torna o desafio imediato. Em boletim de 13 de agosto, o Centro de Previsão Climática da agência meteorológica americana NOAA atribuiu probabilidade superior a 90% de que o fenômeno alcançasse intensidade muito forte entre o segundo semestre deste ano e o início do próximo. No Brasil, os efeitos variam. Segundo Cunha, o El Niño costuma favorecer chuva acima da média no Sul, elevando os riscos de excesso de umidade, doenças e perda de qualidade. No Centro-Oeste, Norte, Amazônia e parte do
“O Brasil se tornou um dos maiores produtores mundiais depois de investir, a partir dos anos 1970, em manejo de solos, nutrição de plantas e cultivares adaptadas aos climas tropical e subtropical.” GILBERTO CUNHA, Embrapa Trigo
Nordeste, tende a reduzir ou atrasar as chuvas e intensificar o calor e a restrição hídrica. Ainda assim, ressalta: “Uma previsão de El Niño de intensidade muito forte não é prenúncio de tragédia anunciada na agricultura. Ela é importante para definir estratégias”. A redução do plantio de trigo no Rio Grande do Sul mostra como a previsão pode influenciar
decisões. A Conab calcula que a área plantada caiu de 1,157 milhão de hectares em 2025 para 794,8 mil em 2026, retração de 31,3%. Cunha relaciona a decisão ao clima e ao mercado. “Muitos produtores do Sul decidiram não plantar. Isso é reflexo da previsão do El Niño, sabendo que ele pode trazer transtornos pelo excesso de chuva, e da geopolítica internacional, que influencia os custos de produção.” Entre as estratégias recomendadas estão escalonar a semeadura, combinar cultivares de ciclos diferentes, evitar áreas sujeitas a alagamento e reforçar o controle de doenças. As medidas não eliminam o risco, mas evitam expor toda a lavoura ao mesmo evento e estágio de desenvolvimento. Outro aliado é o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), coordenado pelo Mapa e desenvolvido com participação da Embrapa. O sistema cruza dados meteorológicos, características do solo, cultura, ciclo e época de plantio para indicar janelas com diferentes níveis de risco. Segundo Monteiro, permite avaliar culturas e cultivares mais viáveis e até a possibilidade de segunda ou terceira safra. As orientações do Zarc são consideradas no acesso ao Proagro, ao crédito rural e à subvenção federal do seguro. Monteiro avalia, porém, que o
Brasil ainda precisa avançar na gestão de riscos: “Ainda olhamos muito para as crises e atuamos muito pouco por meio de preparação e planejamento preventivo.”
LINHAS DE DEFESA Monteiro organiza o gerenciamento das vulnerabilidades em três linhas. A primeira é a prevenção, apoiada por instrumentos como o Zarc; a segunda busca reduzir impactos dentro da propriedade, com irrigação e manejo aprimorado do solo; e quando essas medidas não bastam, entra a terceira: transferir parte do risco por meio do seguro. É justamente essa camada que perdeu escala. Segundo o Observatório do Crédito e Seguro Rural (OCSR) da FGV Agro, a área coberta pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) caiu de cerca de 13,45 milhões de hectares em 2021 para 3,2 milhões em 2025. Com bloqueios e cancelamentos orçamentários de 2026, o Observatório estimou disponibilidade de R$ 473,8 milhões, ante R$ 1,018 bilhão previsto inicialmente, e projetou que a área apoiada pode recuar para 2,69 milhões de hectares, equivalentes a 2,78% da área agrícola nacional. ///REVISTA DE SEGUROS | 37
AGRONEGÓCIO |
“Sem apólice, bancos podem exigir mais garantias. O risco não transferido para o seguro não desaparece. Ele migra para o produtor, o banco, a cooperativa, a revenda e, finalmente, o Estado.” PEDRO LOYOLA, OCSR
A perda de escala repercute também no crédito. Pedro Loyola, coordenador do OCSR, explica que a apólice ajuda a preservar garantias e fluxo de caixa depois de um sinistro. Sem ela, bancos podem exigir mais garantias ou reduzir limites. “O risco que não foi transferido para o seguro não desaparece. Ele migra para o produtor, o banco, a cooperativa, a revenda e, finalmente, o Estado.” Loyola afirma que a instabilidade orçamentária do PSR dificulta também o planejamento de seguradoras e resseguradoras. No curto prazo, defende recompor recursos bloqueados e alinhar o cronograma financeiro ao calendário de plantio. No médio, propõe integrar dados de produtividade, clima, solo, manejo, crédito e sinistros para tornar subscrição e preços mais aderentes aos riscos. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também defende o fortalecimento conjunto do Proagro e do seguro rural, com uma política permanente de gestão de riscos, estabilidade orçamentária e participação pública e privada. Um caminho para conectar proteção financeira, manejo e competitividade já está sendo testado pelo Mapa. O Zarc Níveis de Manejo 38 | REVISTA DE SEGUROS///
classifica talhões de 1 a 4, considerando práticas como cobertura e conservação do solo, rotação de culturas e uso da água. Quanto mais alto o nível, maior tende a ser a resiliência da lavoura. No projeto-piloto, áreas com manejo mais avançado recebem, em geral, percentuais maiores de subvenção ao seguro. Monteiro estima que elevar apenas 10% da área brasileira de soja do nível 1 para o 3 poderia gerar cerca de R$ 7 bilhões adicionais por ano, além de reduzir perdas por seca e ampliar o armazenamento de carbono no solo. “À medida que se evolui para os níveis 2, 3 e 4, necessariamente melhora o processo de mitigação e ajuda a convencer parceiros internacionais de que somos capazes de fazer uma agricultura mais sustentável”, explica. Essa proteção faz parte de uma discussão maior sobre competitividade. Para Cunha, produzir mais não basta: é preciso controlar custos e preservar a capacidade produtiva das áreas já abertas. O Brasil pode colher duas ou até três safras por ano, mas precisa manter o solo coberto e adotar práticas que sustentem a produção. “Não basta produzir de forma enlouquecida e,
daqui a dez anos, ter esgotado tudo. Ainda haverá terra e solo, mas produzindo menos e com menor competitividade.” O mesmo vale para a inserção internacional. Uehara associa a continuidade do protagonismo brasileiro à inovação, à qualidade e à infraestrutura. O País tem escala produtiva, mas pode perder espaço se não ampliar armazenagem, estradas, ferrovias e portos. Há ainda a concentração comercial: segundo o Mapa, a China comprou mais de US$ 55,3 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, perto de um terço das vendas externas do setor. “A política de proteção é a diversificação de mercados. Não há problema em ampliar as exportações para um país. O problema é depender profundamente de um só”, afirma Uehara. O protagonismo brasileiro, portanto, não depende apenas do tamanho das safras. Passa por pesquisa, adaptação climática, conservação do solo, proteção financeira, infraestrutura e diversificação de mercados. Loyola resume: “Cuidar do risco não é esperar o pior, é proteger a capacidade de continuar produzindo quando o pior acontece.”
O ALERTA QUE VEM DA CHINA PLANO CHINÊS COMBINA INOVAÇÃO E AUMENTO DA PRODUÇÃO PARA REFORÇAR SEGURANÇA ALIMENTAR O 15º Plano Quinquenal da China para a modernização agrícola e rural, válido de 2026 a 2030, trata segurança alimentar, produtividade e tecnologia como partes da mesma estratégia. As metas incluem elevar a capacidade de produção de grãos para cerca de 725 milhões de toneladas em 2030, ante 714,9 milhões em 2025, e aumentar de cerca de 64% para 67% a contribuição do progresso científico e tecnológico para o desenvolvimento agrícola. O documento prevê investimentos em terras agrícolas de alto padrão, sementes, mecanização, inteligência artificial, logística de cadeia fria, processamento e produção verde.
Há também medidas para reduzir a dependência externa. Segundo a Reuters, o governo chinês pretende diminuir a participação do farelo de soja nas rações animais de 13% em 2023 para 10% até 2030, recorrendo a aminoácidos sintéticos e fontes alternativas de proteína. A mudança poderia retirar cerca de dez milhões de toneladas da demanda anual por soja importada. Alexandre Uehara, professor e coordenador do Núcleo de Estudos e Negócios Asiáticos da ESPM, recomenda que o Brasil trate os objetivos chineses como uma direção estratégica, mesmo que os resultados fiquem aquém das projeções. “Os planos são
efetivos. Pode ser que, em 2030, a redução não seja exatamente do tamanho previsto agora, mas existe uma direção. Diante do que conquistaram na indústria, não podemos duvidar de que avançarão também na agricultura.” Como nenhum mercado é hoje capaz de substituir sozinho a China, o professor defende combinar o principal parceiro com outros destinos e ampliar o valor agregado das exportações. A estratégia passa por investir em produtividade e resistência climática, processar mais produtos no Brasil, diversificar compradores e desenvolver a demanda doméstica, inclusive por meio dos biocombustíveis.
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COM A PALAVRA... |
[ Por: Andre Nunes (*)
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
ENDIVIDAMENTO, PROTEÇÃO E VULNERABILIDADE: O DESAFIO DO SEGURO Pressão das dívidas leva famílias brasileiras a reduzir coberturas e amplia o desafio do setor para manter a proteção entre a população mais vulnerável
C
om o endividamento das famílias brasileiras batendo recorde e atingindo mais de 81% dos lares, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC, 2026), feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo(CNC), o orçamento doméstico está cada vez mais pressionado. Quase 30% da renda está comprometida com o pagamento de dívidas. Nesse cenário, uma pergunta se impõe ao mercado segurador: o que acontece com a proteção quando falta dinheiro para o básico? A resposta não é simples nem uniforme. O impacto recai de forma desproporcional sobre quem é mais vulnerável. Famílias com renda de até três salários-mínimos são as mais endividadas do País, com taxas acima de 85%. Paradoxalmente, são também as que menos têm acesso a seguros. Nas classes C, D e E, 7,8% têm seguro de vida, 4,3%, previdência privada 40 | REVISTA DE SEGUROS///
e 3,1%, seguro residencial, segundo dados da Susep (2023/2024). No mercado, o reflexo do endividamento é direto. Produtos de longo prazo são os primeiros a serem cortados. A previdência privada e o seguro de vida com coberturas amplas perdem espaço. Seguros considerados “não essenciais”, como residencial completo, viagem e pet, saem do orçamento. Em contrapartida, há seguros menos afetados, como os atrelados à própria dívida (seguro prestamista), e as coberturas básicas e obrigatórias, como o auto. Tira-se o extra e deixa-se apenas o que protege o bem maior. É justamente a parcela mais vulnerável da população que mais sofre quando um sinistro acontece. Sem reserva financeira e sem transferência de risco, a perda de um bem ou de renda se transforma em perda catastrófica para a família. Estimativas do setor mostram que 60% das famílias que passam por eventos como incêndio, roubo ou doença grave, sem
cobertura de seguro, demoram mais de dois anos para se recuperar. Dados da pesquisa “Impactos dos Desastres Naturais nos Municípios Brasileiros” (2023), feita pela Confederação Nacional de Municípios, mostram que mais de 2,5 milhões de moradias foram impactadas por desastres ente 2013 e 2024 e a recuperação dessas famílias costuma levar anos quando não há seguro ou reserva. A escolha de ter um seguro tem se revelado, além do problema do preço, um problema cultural. O seguro ainda é percebido por grande parte da população como despesa e não como proteção. Com o dinheiro curto, todo gasto mensal que “não se usa” parece desperdício. Reverter essa percepção passa necessariamente por educação financeira, mas é preciso ampliar o conceito. Ela não pode ser vista apenas como sinônimo de poupança e investimento. Para a maioria da população, especialmente a de baixa renda, a educação financeira e securitária precisa
“Estimativas do setor mostram que 60% das famílias que passam por eventos como incêndio, roubo ou doença grave, sem cobertura de seguro, demoram mais de dois anos para se recuperar.” ANDRÉ NUNES, Cnseg
ser entendida como ferramenta de blindagem: aprender a não perder, a reduzir as perdas. Outro aspecto relevante são os impactos na saúde física e emocional. Uma pessoa endividada adoece mais. A pesquisa “Perfil do Endividamento e Inadimplência do Consumidor (2023), feita pela CNDL e pelo SPC, mostra que 97% dos inadimplentes sofrem impacto emocional, com 78% relatando ansiedade. O estresse financeiro vira gasto com saúde. Por isso, educar financeiramente é ensinar a pensar duas vezes antes de parcelar R$ 1 mil no cartão em 12 vezes e pagar R$ 2,2 mil. É questionar: “se meu celular de R$ 2,5 mil quebra hoje, eu consigo repor esse valor?”. Se a resposta é não, será que não faria sentido pagar R$ 15 por mês em um seguro do que arriscar uma dívida de R$ 2,5 mil. É se perguntar: “se eu ficar 30 dias sem trabalhar, quem paga meu aluguel?”. O seguro por incapacidade temporária dá essa resposta. Sem ele, a única saída é o empréstimo.
O mercado também tem um papel nisso. Precisa falar menos de “prêmio” e mais de “proteção por R$ 1,50 ao dia”. Precisa oferecer produtos modulares, que caibam no bolso, e mostrar valor real no momento do sinistro. Reduzir a proteção justamente no momento de maior vulnerabilidade tem um custo alto para a sociedade. Sem seguro, o imprevisto vira dívida. A geladeira que quebra e tem seu conserto parcelado no cartão, a juros de 420% ao ano, pode agravar uma questão de endividamento que poderia ser resolvida com o seguro. Sem seguro residencial, um incêndio produz efeitos nefastos na vida da família. Sem seguro de vida, a morte do provedor empurra os dependentes para a pobreza. Imagine uma diarista, chefe de família que não tenha nenhuma cobertura de seguro de vida e sem reserva, acometida de uma doença que a afasta quatro meses do trabalho. Nesse período, atrasa o aluguel, perde sua renda e re-
corre ao cartão de crédito para comprar remédio. Caso ela tivesse um seguro de vida com cobertura de auxílio-doença por R$ 30 ao mês, receberia R$ 2 mil mensais durante o afastamento e teria condições de se manter sem a necessidade de endividamento. Por isso, educação financeira e securitária deixam de ser temas técnicos e passam a ser urgência social. O objetivo não é poupar e investir. É fazer com que a parcela mais vulnerável da sociedade deixe de perder. É entender que seguro não é gasto — é transferência de risco. É pagar todo mês um valor que caiba no orçamento e não perder tudo de uma vez, quando um imprevisto acontece.
(*) Diretor de Assuntos Corporativos e Relações Sindicais da CNseg ///REVISTA DE SEGUROS | 41
“TEM SEGURO DE...?” [ Por: Bianca Rocha
Fotos: Divulgação, Banco de Imagens ]
SEGURO GARANTIA JUDICIAL: PROTEÇÃO QUE VAI ALÉM DA INDENIZAÇÃO Com regras próprias e diferentes modalidades, produto cresce no Brasil e pode ganhar novo impulso diante das mudanças na legislação tributária. É seguro, mas funciona de uma maneira diferente de outros produtos do mercado. No seguro garantia judicial, quem contrata e paga a apólice não é quem vai receber a eventual indenização, e o contrato com a seguradora pode permanecer válido mesmo se o tomador deixar de pagar o prêmio. Essa dinâmica ajuda a explicar a particularidade de um produto que vem ganhando espaço entre empresas envolvidas em disputas judiciais. O crescimento do faturamento comprova: desde 2021, a evolução deste tipo de seguro tem sido de 20%, em média, por ano. O seguro garantia judicial começou a ser utilizado no Brasil na década de 1990. De lá para cá, regulamentações da Susep, atos normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) consolidaram o produto e trouxeram solidez para sua aplicação no mercado. Soma-se a isso, o fato de o Brasil figurar entre os países com maior índice de judicialização do mundo. Esse conjunto de fatores tem se refletido nos números. Em 2025, R$ 6,3 bilhões foram arrecadados com o produto, crescimento de 23,9% em relação ao ano anterior, com R$ 903 milhões de indenizações no período (alta de 57,4%). E no primeiro semestre de 2026, a arrecadação ficou em R$ 3,6 bilhões (crescimento de 20,9% na comparação com o mesmo período de 2025), com indenizações de R$ 235,4 milhões (retração de 57,5%).
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“As seguradoras costumam fazer uma análise detalhada da empresa tomadora, por meio de balanços financeiros e relatórios contáveis, que resumem receitas, custos e despesas da companhia.” KETLYN STEFANOVIC, FENSEG
O seguro tem quatro modalidades: trabalhista, recursal, cível e fiscal (que inclui débitos tributários e não tributários). A primeira e a última são as mais demandadas, de acordo com Ketlyn Stefanovic, presidente da Comissão de Crédito e Garantia da FenSeg, acrescentando que, nos processos trabalhistas, há duas sub modalidades: a própria trabalhista, para cobrir débitos de execução judicial, e a chamada recursal, que garante o valor do depósito que é preciso fazer para recorrer nesta esfera judicial. “Um ato conjunto do TST colocou regras para o valor da garantia, que deve ter acréscimo de 30% ao caracterizar o si-
nistro. Na garantia fiscal, a PGFN dispensa esse percentual, mas o valor precisa ser atualizado pela taxa Selic anualmente pelas seguradoras”, explica. Tanto o prêmio quanto a indenização na modalidade trabalhista têm valores menores nas apólices, embora a quantidade seja maior em função do número alto de processos trabalhistas no Brasil. Já na modalidade fiscal, a garantia pode chegar a bilhões. Assim, a subscrição do produto torna-se criteriosa: “As seguradoras costumam fazer uma análise detalhada da empresa tomadora, por meio de balanços financeiros e relatórios contáveis, que resumem receitas, custos e despesas da companhia”, diz Ketlyn. Segundo ela, o seguro de garantia judicial ganhará um novo ritmo com a reforma tributária que, naturalmente, vai trazer mais judicialização e discussões em um cenário comum em toda mudança de lei. “Isso traz oportunidades para o produto, portanto, acredito que o crescimento dele será constante nos próximos anos”, conclui.
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