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REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDINS DE VERSAILLES E LUXEMBOURG.

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO “JARDINS DE VERSAILLES E LUXEMBOURG”.

I) II) III) IV) V) VI) VII) VIII) IX)

X) XI) XII) XIII) XIV) XV) XVI) XVII) XVIII) XIX)

INTRODUÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES DO USO DAS UNIDADES DOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DOS FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO DOS EMPREGADOS DOS CONDÔMINOS DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DE CONDÔMINOS MORADORES E FUNCIONÁRIOS DO USO DAS ÁREAS COMUNS a) DA PORTARIA E PORTÕES DE ENTRADA b) DOS ELEVADORES c) DAS GARAGENS d) DA PISCINA e) DA UTILIZAÇÃO DO SALÃO DE FESTAS f) DO PLAYGROUND E DA QUADRA DAS MUDANÇAS E ENTREGAS DE MERCADORIAS DAS OBRAS E REFORMAS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DAS PROIBIÇÕES EM GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DESPESAS DAS RECLAMAÇÕES E PENALIDADES DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CASOS OMISSOS DAS MODIFICAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO

Aprovado em junho de 2015

I) INTRODUÇÃO O presente Instrumento constitui o Regimento Interno do Condomínio Jardins de Versailles e Luxembourg, tendo sido aprovado em Assembleia Geral no dia.................. e dispõe sobre a estrutura e normas do Condomínio, elaboradas para a preservação, manutenção da ordem, comodidade, tranquilidade, conservação e segurança do Condomínio regendo, para todos os fins de direito, pelas disposições da Lei no 4591 de 16 de dezembro de 1964 e modificações posteriores e, em conjunto com a Convenção do Condomínio, o funcionamento do Condomínio Jardins de Versailles e Luxembourg, a cujo cumprimento estão obrigados os Condôminos e familiares, seus moradores §inquilinos, funcionários e visitantes devendo, cada um, dentro de sua competência, respeitar e fazer cumprir as disposições deste regulamento atualizado, a partir do originalmente aprovado na implantação do Condomínio que, por conseguinte, fica extinto. II) DAS NORMAS REGULAMENTARES Art. 1º) Compete a todos os moradores e empregados do Condomínio fazer cumprir o presente Regimento Interno, levando ao conhecimento do Síndico qualquer transgressão de que tenha conhecimento. Art. 2º) Compete aos condôminos prestigiarem e acatarem as decisões do Síndico, Subsíndico, Administradora, Conselhos e, especialmente das Assembleias Gerais, estando estas em consonância com a Convenção do Condomínio, este Regimento e as Leis vigentes. Art. 3º) Nos contratos de locações deverá ser feita referência expressa a este Regimento Interno, respondendo o proprietário da unidade por eventuais desobediências dos locatários ou ocupantes, estando incurso nas penas pecuniárias na forma estabelecida pelo Regimento e pela Convenção do Condomínio. Art.4º) Os moradores devem proceder, no interior dos prédios, de acordo com os preceitos da mais estrita moralidade e respeito mútuo, organizando o seu modo de vida de maneira a não trazer aborrecimentos e provocar queixas dos demais moradores.

III) DO USO DAS UNIDADES Art. 5º) As unidades, no todo ou em parte, destinam-se exclusivamente a fins residenciais, familiares, devendo-se guardar o recato e a dignidade compatível com a moral e o bom nome dos demais moradores sendo expressamente proibido o uso, locação ou cessão das unidades e áreas comuns para atividades profissionais, comerciais ou industriais de qualquer natureza, para depósito de qualquer objeto, para "república de estudantes", assim como para qualquer fim escuso ou ilícito.

§§ Primeiro: Na hipótese de venda ou transferência da propriedade ou de posse direta ou indireta, ou da constituição de direitos reais sobre as unidades autônomas, o novo adquirente quer da propriedade, quer da posse, fica automaticamente obrigado a respeitar as disposições deste Regulamento, ainda que nenhuma referência a este parágrafo seja feita em documento pelo qual se efetivar a venda, transferência ou constituição acima. §§ Segundo: As unidades autônomas não poderão ser objeto de locação ou cessão, sob qualquer pretexto, de quartos ou outras dependências dos apartamentos. Art.6º) A utilização da unidade residencial deve sempre respeitar as normas definidas pela Convenção e por este Regimento Interno e, em especial, as relativas à segurança do Edifício, a Legislação Municipal, Estadual e Federal pertinentes, bem como as relativas à boa vizinhança.

IV) DOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS Art.7º) Usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma de acordo com o respectivo destino desde que não prejudiquem a segurança e solidez dos prédios, que não infrinjam as normas legais ou as disposições da Convenção e do Regimento Interno. Art.8º) Usar e gozar das partes comuns dos prédios desde que não impeçam idêntico uso e gozo por parte dos demais condôminos, observados as mesmas restrições do artigo anterior.

V ) DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO Art.9º) A Administração do Condomínio é dirigida pelo Síndico, eleito por um período de 2 anos e terá, em seu impedimento, como substituto um Subsíndico também eleito por período igual. O Síndico será assessorado por um Conselho Consultivo, eleito na forma estabelecida pela Convenção do Condomínio, com a função precípua de ajudar nas decisões que se fizerem necessárias e por um Conselho Fiscal para fiscalizar os atos praticados. Constatando-se a ausência ou impedimento do Síndico, mediante comunicação por escrito aos Condôminos, o Subsíndico eleito assumirá as funções, até que uma nova Assembleia Geral eleja novos dirigentes, conforme previsto na Convenção do Condomínio. Parágrafo Único: O Síndico receberá uma contraprestação pela realização de suas funções, limitado o seu valor ao da taxa normal de condomínio, referente á unidade padrão. Art.10) - O Síndico poderá delegar, após aprovação em Assembleia Geral com finalidade específica, as funções executivas da administração do Condomínio a pessoa

física ou jurídica (Administradora) de sua confiança permanecendo, entretanto, responsável por todos os atos praticados pela contratada. Art.11) Na qualidade de dirigente e responsável por todos os serviços de interesse comum, o Síndico tomará conhecimento e solucionará os assuntos não expressamente tratados na Convenção do Condomínio e no presente Regimento Interno, bem como os que envolvam a aplicação ou interpretação dos respectivos preceitos. §§ Primeiro : Os condôminos deverão permitir o ingresso em suas unidades autônomas do Síndico e de seus prepostos, quando se tornar indispensável a inspeção tendo em vista situações relativas à estrutura geral do Edifício, sua segurança e solidez ou para a identificação de reparos em instalações ou serviços em tubulação que interfiram nas unidades vizinhas. §§ Segundo: Durante as visitas de inspeção realizadas pelo Sindico e/ou prepostos, deverão os condôminos e moradores facilitar o acesso e, quando for o caso, providenciar os reparos que se fizerem necessários, com a utilização de profissionais competentes, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias. Art. 12) O Condomínio poderá contar com um funcionário investido na função de Encarregado, o qual será o executor direto das ordens e instruções do Síndico, ou do Administrador se houver, devendo atender com presteza aos condôminos, moradores e seus familiares, dirigir e fiscalizar a boa ordem do Condomínio, inclusive serviços e atribuições dos respectivos funcionários, e zelar pelo fiel cumprimento deste Regimento.

VI) DOS FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO Art.13) Compete única e exclusivamente ao Síndico, a pessoa por ele indicada ou empresa Administradora chefiar os empregados do condomínio. A fiscalização dos serviços dos empregados poderá ser exercida também pelos próprios condôminos. Art.14) Todos os funcionários deverão ser tratados com urbanidade e respeito, para que possam desempenhar bem as suas funções, cabendo igual tratamento aos condôminos por parte dos funcionários. Art. 15) Os funcionários deverão usar durante toda a sua jornada de trabalho crachá com identificação funcional e fardamento fornecido pelo Condomínio. Art.16) Os Condôminos não poderão utilizar os serviços dos empregados do Condomínio, para fins particulares, durante o seu período de expediente ficando o empregado infrator sujeito a advertência e, em caso de reincidência, demissão por justa causa. Parágrafo Único : Fica proibido aos funcionários, durante o seu período de expediente, a prática de atividades alheias às suas funções.

Art.17) As reclamações relativas a funcionários deverão ser feitas ao Encarregado, preferencialmente por escrito, sendo que as referentes a este, deverão ser encaminhadas ao Síndico, também por escrito.

VII) DOS EMPREGADOS DOS CONDÔMINOS Art.18) Deve o condômino comunicar à administração do condomínio a contratação e/ ou dispensa de seus empregados particulares, devendo na ocasião o condômino preencher formulário contendo nome e número do documento de identidade dos empregados. Art.19) A entrada de empregados dos Condôminos, quando acompanhados de pessoas estranhas ao Condomínio, somente será permitida mediante autorização expressa do morador. Art.20) É proibida a permanência de empregados nos halls, escadas sociais e de serviço, garagens e áreas externas, exceto quando a serviço. Art.21) Os motoristas a serviço de algum condômino deverão permanecer no interior do veículo, na garagem, ou na área dos jardins sendo proibida sua permanência nas portarias dos prédios.

VIII) DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DE CONDÔMINOS E FUNCIONARIOS São deveres de todos os Condôminos, moradores, familiares, visitantes e funcionários: Art.22) Zelar e fazer zelar pela integridade material da edificação, bem como contribuir para o custeio de qualquer obra de manutenção ou melhoramento de interesse geral do condomínio cuja execução seja aprovada em Assembleia. Art. 23) Manter fechadas as portas de suas unidades, já que em nenhuma hipótese o Condomínio será responsabilizado por furtos nos apartamentos. Art.24) As entradas, passagens, corredores, escadas, halls, garagens, elevadores e todas as demais partes comuns do Condomínio não poderão ser utilizadas para qualquer serviço doméstico, depósito e guarda de qualquer material, utensílio ou objeto. Art.25) Das 22:00 às 7:00 horas da manhã seguinte, os moradores do Condomínio deverão guardar o máximo de silêncio, evitando a produção de ruídos e sons que possam perturbar o sossego e o bem estar dos demais moradores. Art.26) Em qualquer horário os condôminos devem manter o volume de seus aparelhos de som, televisores, rádios ou quaisquer outros instrumentos musicais em

nível baixo, de forma a não incomodar ou perturbar os demais condôminos, bem como, devem evitar pular, jogar bola, arrastar móveis ou praticar qualquer ato que importe em provocar ruídos incômodos ou excessivos. Art.27) – As janelas dos apartamentos só poderão conter grades de proteção ou mesmo telas em sua parte interna, ou seja, antes de chegar à veneziana, sendo permitida a colocação nas sacadas, pelo lado externo de seu peitoril, de telas de proteção de nylon, nas cores, preta, champanhe ou branca, sendo sempre padronizado o tamanho da malha. Art.28) As alterações que modifiquem o aspecto original do hall tais como, portas (exceto quanto à colocação de olho mágico), maçanetas, interruptores e outras deverão ter anuência do vizinho do mesmo andar e comunicadas ao Síndico que decidirá pela autorização da mudança ou submeterá a proposta à Assembleia Geral. Art.29) Na limpeza das sacadas, somente será permitido o uso de panos, evitando-se o escoamento da água para os andares inferiores. Art.30) Os condôminos deverão observar o devido cuidado durante a irrigação das floreiras, especialmente no que se refere ao vazamento de água para os andares inferiores.

IX) DO USO DAS ÁREAS COMUNS Art.31) É permitido aos moradores usar e usufruir das partes comuns do Condomínio, desde que não impeçam idêntico uso e fruição por parte dos demais condôminos. Art.32) É vedado, a qualquer título, ceder ou alugar as partes comuns do edifício, no todo ou em parte, a pessoa que não residir no mesmo, para grupos, agremiações ou entidades de qualquer natureza, com ou sem fins lucrativos. Art.33) A entrada social do prédio destina-se aos moradores, proprietários ou inquilinos, respectivas famílias e visitantes, respeitado o que dispõe a Legislação pertinente. Os Condôminos não deverão permitir a permanência nas áreas comuns do Condomínio, de funcionários próprios, motoristas, prestadores de serviço que não estejam em trânsito ou realizando serviços. Art.34) Não é permitida a entrada no prédio de pessoas estranhas, exceto quando autorizadas por algum morador, ou após ser acionado pelo encarregado do Condomínio, devendo esta autorização ser registrada no livro de ocorrência existente nas portarias, visando ao controle e apuração de fatos que eventualmente venham a ocorrer. Neste caso, o ingresso e a permanência dessas pessoas ficarão sob total responsabilidade de quem os autorizou. Art.35) Depois das 22:00 horas as luzes principais do hall social e das escadarias deverão permanecer desligadas, ficando apenas acionadas através de sensor de

presença. As luminárias externas deverão permanecer acesas durante toda a noite, sendo que cada condômino deve zelar pelo cumprimento deste item. Art.36) As áreas de recepção das portarias não deverão ser utilizadas como ponto de descanso de funcionários, extensão de sala de jogos ou lazer, ou atitudes tais como colocar os pés ou deitar sobre os sofás, realizar brincadeiras ou qualquer outro jogo que possa causar danos aos móveis e guarnições, ficando seus transgressores sujeitos ao pagamento das multas previstas neste Regimento. Art.37) As áreas comuns deverão permanecer livres e desimpedidas de quaisquer objetos ou obstáculos. Os objetos e obstáculos acaso deixados nessas áreas e que não forem imediatamente retirados pelos Condôminos serão retirados pela Administração, sem responsabilidade por eventuais danos e prejuízos causados, sendo devolvidos aos seus proprietários após ressarcimento das despesas oriundas de sua remoção. Art.38) O lixo deverá ser acondicionado em sacos plásticos e depositado nos halls de serviço de cada pavimento. Quanto ao lixo reciclável deverá ser acondicionado separadamente e colocado ao lado do respectivo lixo comum, evitando ainda a obstrução ou queda de resíduos nos corredores e escadarias. O lixo será recolhido de segunda a sexta feira das 16 às 17 horas e aos sábados entre 14 e 15horas, não havendo coletas aos domingos. Após este horário não será coletado, nem quando apresentar vazamento devendo, neste caso, o próprio morador efetuar a remoção e limpeza. Parágrafo Único: Ficará a critério da administração qualquer alteração, quanto aos horários de recolhimento do lixo, de acordo com as necessidades do Condomínio. Essas alterações serão antecipadamente informadas aos condôminos.

a) DA PORTARIA E PORTÕES DE ENTRADA Art.39) Os portões das entradas sociais e das garagens deverão permanecer constantemente fechados para maior segurança dos condôminos. O acesso de visitantes só será liberado após sua identificação através de interfone, depois de autorizado pelo condômino a ser visitado. Art.40) Fica expressamente proibida a aglomeração ou permanência de pessoas junto às portarias dos Edifícios, bem como o manuseio ou utilização de interfones, devendo estes ser operados exclusivamente pelos porteiros. Art.41) Também não será permitida a subida até os apartamentos de entregadores ou outros profissionais tais como: vendedores ambulantes, prestamistas, representantes de ordens religiosas, ou de pessoas com fim de angariar donativos, devendo os mesmos ser recebidos na portaria do prédio. Casos excepcionais deverão ser submetidos à consideração do Síndico ou do encarregado. Art.42) A entrada e saída de bicicletas do Condomínio, assim como a de animais domésticos, deverão ser feitas pela garagem e não pela entrada social. A não

observância de tal determinação sujeitará o infrator ao pagamento de multa, de acordo com o presente Regimento, respondendo ainda pelos gastos de reparos caso venham a ser necessários. b) DOS ELEVADORES Art.43) Os elevadores deverão transportar somente cargas ou passageiros que não excedam o limite de peso expresso nas cabines. O seu uso deve seguir as instruções e limitações neles afixadas, para evitar acidentes e quebra. Parágrafo Único : O uso dos elevadores fora destas limitações, além de implicar em risco para o usuário, sujeita às multas previstas no Regimento Interno e ainda responde sobre quaisquer outras sanções eventualmente aplicadas pelo órgão municipal encarregado da fiscalização de tais equipamentos. Art.44) Não será permitido fumar ou portar cigarros e similares acesos nos elevadores. Art.45) As portas dos elevadores deverão se manter abertas somente pelo tempo necessário para a entrada e saída de pessoas, exceto em caso de limpeza ou manutenção por parte das pessoas credenciadas pela Administração do Condomínio. Art.46) Os condôminos do Edifício quando portando grandes volumes, lixo, animais domésticos, carrinhos, bicicletas, velocípedes, mudança, não deverão utilizar o elevador social. Nestes casos, assim como moradores e visitantes em trajes de banho, na volta da piscina, fornecedores e empregados em traje de serviço (exceção feita aos empregados quando em serviço no próprio elevador) só deverão se utilizar da entrada de serviço e do respectivo hall, elevadores de serviço e escadas. §§ Primeiro: As restrições ao uso dos elevadores sociais cessarão desde que os de serviço estejam em manutenção ou com defeito. As mudanças e transporte de móveis e equipamentos, entretanto estarão suspensas até reparo do elevador de serviço, salvo situações excepcionais, devidamente autorizadas pelo Síndico. §§ Segundo : Na necessidade de utilização do protetor “acolchoado” do elevador, o condômino deverá solicitá-lo ao Síndico ou ao encarregado , devendo ser devolvido imediatamente após sua utilização.

c) DAS GARAGENS Art.47) As garagens somente poderão ser usadas pelos condôminos e moradores, ou pessoas devidamente autorizadas pelo condômino proprietário da vaga ,tendo suas vagas constantes na escritura de compra e venda da unidade. Art.48) As vagas para estacionamento são previamente demarcadas por unidade e para uso de veículos de porte compatível com a vaga de sua propriedade, dentro da faixa amarela e sem que haja interferência na vaga vizinha.

Parágrafo Único: Ao morador/condômino que possuir veículos estacionados nas garagens, sem direito à vaga será imputada multa pecuniária conforme estatuído neste Regimento. Art.49) A garagem vinculada poderá ser alienada ou alugada de uma unidade autônoma para outra unidade autônoma, vedada expressamente a alienação ou locação a quem não for condômino do edifício. A alienação deverá ser registrada no Cartório Imobiliário e cientificada, por escrito, ao Síndico, com a devida comprovação. A locação também deverá ser comunicada, com indicação do nome do condômino locatário. Art.50) As motocicletas ocuparão o mesmo espaço físico da(s) vaga(s) de garagem de cada apartamento, estacionando por inteiro dentro dos limites da vaga respectiva, de modo que não prejudiquem as condições do estacionamento, circulação e manobra na garagem. Seu funcionamento não deverá pôr em risco outros veículos e/ou pessoas no interior da garagem, nem causar ruído prejudicial à tranquilidade dos condôminos. Art.51) O estacionamento de bicicletas só poderá ser feito na vaga respectiva de cada unidade e somente se elevadas e/ou presas na parede. O Condomínio não será responsável por danificação ou roubo delas. Art.52)- Deve o condômino ao sair e principalmente ao entrar, aguardar o portão da garagem se fechar totalmente. Art.53) A manobra na garagem deverá ser feita com as luzes dos veículos acesas. Art.54) Recomenda-se a todos os motoristas velocidade máxima de 10 km/h, além do uso moderado do farol, por ocasião da entrada e saída, atentando à circulação de crianças e adultos. Art.55) O Condomínio não se responsabilizará por estragos de qualquer natureza, roubo, incêndio, etc. ocorridos na garagem, mas adotará medidas necessárias à apuração das responsabilidades. Art.56) Aquele que não obedecer à sinalização e às indicações de trânsito na garagem ou ocasionar quaisquer prejuízos ou transtornos a terceiros ficará sujeito às penas de lei aplicáveis ao caso, eximindo-se o Condomínio ou qualquer pessoa a ele vinculado de qualquer ônus relativo à ocorrência. Art.57) O Condomínio não terá nenhuma responsabilidade civil ou criminal por acidentes que venham a ocorrer na área das garagens, com automóveis ou contra terceiros, ficando esta responsabilidade por conta exclusiva do proprietário do veículo causador do acidente, devendo este ressarcir o prejuízo causado na melhor forma acordada entre os interessados.

Art.58) Não é permitido a permanência nas garagens de automóveis que apresentem anormalidades tais como motor produzindo ruídos excessivos, vazamentos de combustível e/ou óleo, freios em mau estado, defeituosos ou fora das especificações e quaisquer outras anormalidades que possam afetar as condições de segurança, tranquilidade e limpeza do Condomínio ou causar danos às partes comuns ou aos demais veículos. Art.59) Não será permitida a guarda na garagem de veículos com altura superior a 02 (dois) metros ou que, por seu tamanho ou dimensões, prejudiquem a circulação no seu interior, ou possam danificar as tubulações existentes no local. Art.60) É obrigatória a comunicação à Administração das placas dos automóveis e motocicletas a serem guardados no interior das garagens, visando facilitar a identificação e comunicação de irregularidades que porventura sejam praticados ou prevenir danos. Em caso de furto, roubo e/ou venda de automóvel/motocicleta, o condômino ficará obrigado a comunicar e/ou requerer a baixa do veículo cadastrado junto à administração. Art.61) A lavagem de veículos no interior da garagem somente poderá ser feita utilizando baldes ou vasilhas de pequeno porte não sendo permitido o uso de mangueiras ou qualquer outro utensílio que possa causar desperdício de água. O serviço poderá ser executado pelos moradores ou empregados dos Condôminos ou ainda por funcionários do Condomínio, estes sempre fora de seu horário de serviço. Os transgressores, se condôminos e/ou residentes, serão penalizados com as sanções previstas neste Regimento Interno; se funcionários com rescisão do contrato de trabalho, por justa causa. Art.62) Não será imputado ao Condomínio e/ou a qualquer pessoa a ele vinculada qualquer dano, avaria ou furto de veículo e/ou objetos eventualmente deixados no seu interior, ficando a responsabilidade a cargo do proprietário do veículo. Art.63) Não é permitido consertar, lubrificar ou efetuar qualquer outro serviço nos veículos, mesmo que seja feito nos limites da vaga correspondente ao apartamento. A execução de pequenos reparos e consertos, tais como, a troca de pneus e velas, em veículos absolutamente impossibilitados de remoção será, entretanto permitido, desde que a segurança e o fluxo normal de veículos na garagem não fiquem prejudicados. Art.64) É expressamente proibido fumar na garagem, pois a emanação de gases e eventuais vazamentos de combustível aumentam o risco de incêndio. Art.65) Nas vagas, como também em toda a garagem, mesmo que não usadas para o estacionamento de veículos não poderá permanecer nenhum outro objeto, como: caixas, vasilhames, carrinhos, material de construção, entulho, exceto nos armários individuais de cada condômino.

Art.66) A área das garagens não poderá, sob nenhuma hipótese, ser usada para realização de jogos, brincadeiras, passeios de bicicleta, patins ou qualquer outro tipo de recreação. Art.67) É vedado aos condôminos: a) usar a buzina, excesso de aceleração , rádio, equipamentos de som e outros ruídos que causem poluição sonora, nas dependências das garagens; b) estacionar impedindo ou dificultando as manobras de entrada e saída de veículos; c) executar qualquer serviço (montagem de móveis, pintura, etc.), mesmo que seja feito nos limites da vaga correspondente ao apartamento; d) alugar ou ceder vagas de garagem a pessoas estranhas ao edifício; e) utilizar a garagem de outro proprietário sem o seu consentimento e aviso ao encarregado.

d) DA PISCINA Art.68) O uso da piscina destina-se exclusivamente aos condôminos e moradores e seus familiares residentes nas unidades autônomas de cada edifício ou visitantes, neste caso se acompanhado do condômino. Art.69) A piscina funcionará no horário das 06h às 22 h diariamente, exceto às segundas feiras que funcionará a partir das 12 h até as 22 h. Art.70) Não será permitido o uso da piscina pelos empregados do Condomínio, empregados de condôminos e babás. Todavia as babás poderão permanecer na área que circunda a piscina, a fim de atender as crianças sob sua responsabilidade. Art.71) É terminantemente proibida a permanência na piscina de crianças menores de 06(seis) anos desacompanhadas de seus pais e/ou responsáveis. O Condomínio se isenta de quaisquer responsabilidades pelo desrespeito desta proibição. Art.72) As mobílias da piscina somente devem ser utilizadas para os fins a que não se destinam sendo vedado outros usos tais como escorregadores, gangorras ou flutuar sobre as águas. Art.73) É vedado aos usuários da piscina: a) o uso de pranchas ou de outros objetos que comprometam a segurança e a liberdade de uso dos demais usuários; b) jogar bola e andar de bicicleta, patins, skates etc. na área que circunda a piscina; c) levar garrafas, copos e outros recipientes de vidros à área que circunda a piscina, mas tão somente recipientes de plástico; d) fazer lanches na área que circunda a piscina, de vez que a inobservância dos cuidados necessários prejudicará a necessária limpeza e higiene da piscina. e) circular molhado pelas áreas de uso comum do Condomínio

Art.74) Caberá ao Encarregado, ou na ausência deste aos porteiros, o controle do ingresso e a fiscalização do funcionamento da piscina, advertindo polidamente aos infratores e, se for o caso, solicitar sua retirada da piscina, comunicando imediatamente ao Síndico, Subsíndico ou a um membro do Conselho Consultivo a anormalidade ocorrida. e) DA UTILIZAÇÃO DO SALÃO DE FESTAS Art.75) O salão de festas somente poderá ser utilizado pelos condôminos, para festas, recepções e atividades culturais, sendo vedada a cessão do salão para atividades político-partidárias, religiosas, profissionais, mercantis e jogos considerados “de azar” pela legislação vigente. Art.76) Não serão permitidas festas no salão nos dias: Véspera e dia de Natal, Véspera e dia Primeiro de Janeiro, Carnaval, Sábado de Aleluia e Páscoa. Art.77) O salão de festas poderá ser utilizado a partir das 8:00. Após as 22 hs é terminantemente proibido desobedecer os limites da Lei do Silencio , impostos pela Lei Municipal Art.78) A reserva do salão de festas deverá ser feita por escrito com o mínimo de 7 (sete) dias de antecedência e a liberação obedecerá à ordem de solicitação. A confirmação da reserva deve ser feita com efetivo pagamento da taxa de utilização, sendo o boleto emitido pela administração tão logo tome conhecimento do pedido. Não havendo reserva o uso é permitido mediante autorização da administração. Art.79) O condômino que utilizar o salão de festas deverá pagar uma taxa de manutenção de meio salario mínimo fixado para o mês da reserva, que será revertida preferencialmente em benfeitorias para o próprio salão de festas. Parágrafo Único: Somente será permitida a utilização do salão de festas aos condôminos que estivem em dia com a taxa condominial e as taxas extras instituídas e aprovadas de forma regular pela Assembleia Geral. Art.80) A utilização do Hall de entrada e anexo ao Salão de festas estão incluídas no uso do Salão de festas e sujeitas às mesmas regras e restrições. Art.81) O condômino requisitante se obriga, por ocasião do recebimento das chaves do Salão de Festas, a proceder à vistoria no local, assegurando-se do real estado de conservação e limpeza, assim como dos móveis, utensílios, paredes, ou quaisquer outros objetos existentes dentro das dependências a serem utilizadas, responsabilizando-se até a efetiva entrega das chaves, quando então será realizada a inspeção do local, por preposto do Condomínio, que acusará a ocorrência ou não de danos, avarias, desaparecimento ou quebra de quaisquer dos itens acima. §§ Primeiro: A colocação de pregos, durex, fita crepe ou outro tipo qualquer de colante nas paredes do salão de festas sujeitará o Condômino requisitante ao ressarcimento das despesas necessárias aos reparos das paredes. 12

§§ Segundo: O prazo máximo para a reparação de danos ocasionados ao salão de festas será de 10 dias após a constatação do fato e caso este não ocorra mesmo após a notificação do condômino, o reparo será efetuado pelo Condomínio que cobrará em dobro do responsável. Esta providência será aplicada também nos casos de reparos feitos de modo inadequado. §§ Terceiro: A avaliação do valor dos prejuízos causados ao Condomínio para efeito de ressarcimento por parte do requisitante será feita através de cotação de preços entre firmas habilitadas à execução dos serviços de reparo ou reposição das instalações danificadas, cujo valor apurado deverá ser ressarcido pelo responsável até o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, sob pena de multa, independente das sanções previstas por Lei. Fica também o Condômino impedido de solicitar nova utilização até o total ressarcimento do prejuízo. Art.82) É de exclusiva responsabilidade do requisitante o ressarcimento de eventuais danos morais ou materiais, sofrido pelo Condomínio ou por terceiros, condôminos ou não, decorrentes da festividade por ele promovida, ocorrido dentro ou fora do Edifício. Art.83) O requisitante tem o direito de impedir o ingresso no Salão de Festas, durante o horário que lhe foi cedido, de qualquer pessoa, mesmo que morador, com exceção do Síndico ou pessoa por ele indicada. Art.84) Durante todo o período de utilização do salão de festas, a presença do requisitante é obrigatória, com o fim de acompanhar o total cumprimento das normas legais, bem como as instituídas por este Regimento Interno, devendo inclusive coibir a permanência dos convidados e pessoal contratado no hall social, portarias e garagens. Art.85) O requisitante assumirá para todos os efeitos legais a responsabilidade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se a reprimir abusos ou excessos, especialmente os que se referem à ingestão exagerada de bebida alcóolica, a permanência de menores em horários não permitidos por lei, bem como a afastar pessoas cuja presença seja considerada inconveniente. Art.86) O condômino deverá logo após o término da festa acondicionar o lixo gerado em sacos plásticos para que quando da limpeza do salão, estes sejam devidamente retirados, evitando-se o aparecimento de insetos. Art.87) É expressamente proibida a utilização dos funcionários do Condomínio, dentro de seus horários de trabalho, para servirem, ajudarem, colaborarem ou prestarem qualquer favor durante a reunião ou festividade.

e) DO PLAYGROUND E DA QUADRA

Art.88) O Condomínio possui playground composto de brinquedos para uso infantil (01 a 07 anos), bem como áreas de lazer e ajardinadas para uso de seus moradores e visitantes . Os jogos infantis poderão ser desenvolvidos no playground do Condomínio, na área onde estão os escorregadores, gangorras, balanças, não sendo permitido o uso de skates, bolas de qualquer tamanho, bicicletas etc., sendo que a utilização da referida área será permitida das 07h às 22h. Art.89) A quadra se destina preferencialmente a menores de 16 anos e funcionará no horário de 07h às 22h. após o que será reduzida a iluminação e vedada a utilização quando causar barulho nocivo ao sossego e repouso dos moradores do Condomínio. Art.90) A utilização do playground e da quadra para realização de festas infantis se sujeitam às mesmas regras do uso do salão de festas, sendo necessário prévio agendamento e taxa no valor de metade do salario mínimo vigente para a sua utilização. Art.91) A presença ou permanência de pessoas estranhas ao Condomínio no playground e na quadra ficará condicionada ao acompanhamento por moradores, responsabilizando estes por danos ou prejuízos que possam ocorrer às pessoas que o utilizam ou aos equipamentos neles existentes. Art.92) O Condômino responsável por dano às dependências do playground e da quadra obriga-se a efetuar o respectivo reparo ou pagar o valor apurado pela Administração sujeitando-se, em caso de recusa, à cobrança judicial e multa.

X) DAS MUDANÇAS E ENTREGAS DE MERCADORIAS Art.93) Compete ao Encarregado e aos porteiros fiscalizar e orientar a entrada e saída de qualquer volume, mobília ou mudança nos prédios. Art.94) Somente serão permitidas cargas e mudanças, além de entregas de mercadorias, móveis e similares, pelos elevadores de serviço em dias úteis (de segunda a sexta-feira), das 08:00h às 12:00h e das 14 às 18 h e nos sábados de 08 as 13 horas, devendo ser avisada a portaria respectiva. Casos excepcionais deverão ser previamente autorizados pelo Síndico. Art.95) Os Condôminos deverão avisar, previamente, ao Condomínio, por escrito, sobre as mudanças, entregas e retiradas de móveis ou equipamentos a fim de ser providenciada a colocação de proteção no elevador de serviço. Em hipótese alguma poderão ser utilizados os elevadores sociais para a realização destes serviços. Art.96) Os fornecedores só poderão permanecer no Condomínio o tempo necessário para desempenho de sua tarefa, devendo sempre utilizar as entradas de serviços dos prédios.

Art.97) A permanência de empreiteiros, fornecedores ou quaisquer outros prestadores de serviço nas dependências do condomínio não será permitida, salvo com expressa autorização do Síndico.

XI) DAS OBRAS E REFORMAS Art.98) Todas as obras e reformas dos apartamentos deverão ser previamente comunicadas por escrito ao Síndico, através do livro de Comunicação de Obras em poder do encarregado do condomínio, bem como qualquer modificação na alvenaria ou estrutura dos apartamentos, que antes deverá ser avaliada por técnicos autorizados que se responsabilizem mediante documento legal, com prévia autorização da administração. Art.99) A troca de pisos, raspagem e polimento de pisos e assoalhos, ou quaisquer obras que produzam ruídos suscetíveis de incomodar outros condôminos e moradores só podem ser realizadas em dias úteis (de segunda a sexta-feira), no período de 8h às 12h e das 14h às 18h e aos sábados das 8 às 12horas. Art.100) A entrada de materiais de construção para a reforma dos apartamentos deverá ser feita em sacos fechados, a fim de não sujar as áreas comuns e elevador de serviço. §§ Primeiro: É terminantemente proibida a utilização do elevador social para a entrada e retirada de material de construção e entulho. §§ Segundo : Sempre que necessário, o condômino responsável pela obra ou reforma deverá solicitar ao encarregado a proteção acolchoada para o elevador, a fim de transportar os materiais. Art.101) O entulho proveniente das obras deverá ser retirado do apartamento em sacos fechados e retirados no prazo de 15 (quinze) dias do Edifício, por conta exclusiva do condômino. Caso isto não ocorra o encarregado procederá a sua retirada e incluirá a despesa na cota de manutenção do condomínio do causador, que não poderá contestar, sob nenhuma hipótese, os valores e o procedimento. Art.102) Por motivo de segurança estrutural, não poderá ser realizada qualquer modificação na distribuição interna, obra, conserto, ou reparação da unidade autônoma, sem a prévia comunicação por escrito à administração do condomínio, e ainda, obedecendo a legislação específica, ao órgão de fiscalização municipal. As obras e reformas após autorizadas, deverão ser executadas por pessoas devidamente habilitadas. Parágrafo Único: Embora comunicado à Administração o condômino responderá, na realização de quaisquer dos serviços previstos, pelos eventuais danos ou prejuízos deles decorrentes.

XII) DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Art.103) Aos condôminos é permitida a posse de animais domésticos, preferencialmente aqueles de pequeno porte e que não representem perigo aos demais condôminos. Art.104) É terminantemente proibida a posse de animais de raça e porte tidas como ferozes, e daqueles proibidos pela legislação sobre Posse e Comercialização de Animais Silvestres. Art.105) Todos os animais domésticos devem permanecer unicamente nos apartamentos de seus proprietários não sendo permitido a sua permanência nas áreas comuns do Condomínio. Para os seus deslocamentos somente serão utilizados os elevadores de serviço, escadas, a área e portão das garagens. Abre-se exceção para utilização do elevador social quando o de serviço estiver sem funcionar. Parágrafo Único: Se por qualquer eventualidade animais domésticos circularem livremente pelas áreas comuns, seus proprietários serão responsabilizados por todo e qualquer dano que venham a causar nestas áreas. Art.106) Os condôminos devem atentar para seus animais não desrespeitarem a Legislação referente à Lei do Silêncio, que determina que não se devam produzir barulhos que possam causar transtornos aos vizinhos, assim como as normas relativas a conservação, limpeza e segurança. Art.107) Os animais domésticos devem estar devidamente vacinados contra moléstias que normalmente os atingem, ficando o condômino obrigado a exibir os atestados de vacina, devidamente atualizados, sempre que solicitado pelo Síndico. Art.108) Se por ventura, animais domésticos venham a causar qualquer tipo de constrangimento físico a qualquer morador, visitante ou funcionário, seus proprietários serão responsáveis por qualquer indenização devida a terceiros. Art.109) - Na eventualidade de qualquer transgressão às normas acima descritas, os proprietários de animais domésticos serão advertidos e/ou multados, de acordo com o disposto no presente Regimento.

XIII) DAS PROIBIÇÕES EM GERAL Art. 110) É expressamente proibido e sujeitará o infrator ao pagamento de multa: 1. Instalar antenas de televisão, rádio, telegrafia, radiotelefonia ou similares e quaisquer outros aparelhos que possam interferir nos sinais de rádios e televisores. 2. Alterar o sistema de antena de TV existente nos edifícios.

3. Mudar a forma externa da fachada correspondente a cada unidade autônoma, bem como decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação que possam prejudicar a estética, iluminação e ventilação das unidades, assim como: exaustores, aparelhos de refrigeração de ar etc. 4. Pintar ou decorar as portas, paredes e esquadrias externas com cores e tonalidades diversas das empregadas no prédio. 5. Usar nas fachadas ou janelas das respectivas unidades autônomas toldos externos, bem como colocar ou permitir que se coloquem letreiros ou cartazes de publicidade ou quaisquer objetos estranhos à decoração dos prédios, exceto telas de proteção interna padronizadas. 6. Utilizar botijões de gás dentro da unidade autônoma, exceto em casos excepcionais, que devem ser abreviados dentro do possível. 7. Colocar vasos com plantas, antenas, enfeites ou quaisquer outros objetos nos peitorais das janelas e varandas, sem que estejam protegidos por anteparos fixos adequados. 8. Estender roupas, tapetes, varais e outros objetos nas janelas e varandas do Edifício. 9. Colocar ou estender roupas em processo de lavagem, bater tapetes e similares, nos peitoris das janelas ou de áreas de serviço. 10. Cuspir, atirar papeis, pontas de cigarro ou quaisquer outros detritos ou objetos nas partes comuns ou lançá-los pelas janelas ou varandas. 11. Lançar nos vasos sanitários objetos ou papeis que não sejam papel higiênico que se dissolva, a fim de se evitar entupimentos nos encanamentos e na fossa do Edifício. 12. Jogar nas pias e tanques objetos que possam causar o seu entupimento. 13. Atirar restos de comidas ou qualquer outro produto e objeto, bem como utilizar soda cáustica, ácidos ou outras substâncias corrosivas, nos aparelhos sanitários, cozinha ou ralos das unidades autônomas, respondendo o condômino responsável pelo entupimento de tubulações e demais danos causados neste particular. 14. Praticar jogos de qualquer natureza nos corredores, vestíbulos, escadas e passeios da edificação, bem como aglomerações ou reuniões nestes locais, exceto as que visarem o interesse do Condomínio. 15. Utilizar os empregados do Condomínio para serviços particulares, exceto fora dos seus horários regulares de trabalho. 16. Remover os equipamentos de segurança contra incêndio do prédio, salvo para recarga, quando autorizado pela administração. 17. Sobrecarregar a estrutura das lajes do prédio com peso por metro quadrado superior ao permitido tecnicamente, 18. Transitar ou se comportar de modo incompatível com respeito mútuo devido entre todos os condôminos , familiares, funcionários e visitantes e, em especial, praticar qualquer ato de segregação, de qualquer etiologia, nas áreas de uso comum do Condomínio. 19. Abusar do consumo de agua, ou não providenciar o imediato reparo de vazamentos porventura existentes no sistema de água e esgoto de suas respectivas unidades.

20. Manter em suas unidades animais que possam comprometer a segurança e o bem estar dos demais moradores. 21. Possuir e/ou manter em sua unidade objetos, instalação, materiais, aparelhos ou substância tóxica, inflamável, odorífica ou infecto contagiosa, suscetível de por em risco a saúde e o bem estar dos demais condôminos, suas famílias, visitantes e funcionários do prédio, ou que possam implicar aumento nos custos do seguro da edificação. 22. Manter em seu poder os carrinhos de apoio para compras, ou não recolocá-los com brevidade, nos elevadores de serviço, ao término de seu uso. 23. Entrar nas dependências reservadas aos equipamentos e instalações do Condomínio tais como: terraço do prédio, casa de máquinas dos elevadores, exaustores, bombas de água, compactadores de lixo, equipamento de piscinas, medidores de luz e gás, hidrômetros, telhados, sala de geradores e estação de tratamento de água. 24. Usar água, instalações elétricas e hidráulicas das áreas comuns para conserto de veículos ou outras finalidades individuais. 25. Usar bicicletas, skates, patins e similares nas áreas comuns, exceto na quadra esportiva e na área do jardim frontal respeitando os horários estabelecidos para o seu uso. 26. Embaraçar e/ou obstruir, mesmo que momentaneamente, o livre transito das entradas, passagens, halls, corredores, escadas, elevadores, rotas de fuga e demais áreas de uso comum. 27. Realizar leilões nos apartamentos.

XIV) DA RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 111) O Condomínio ou seus prepostos não respondem: a) Por acidentes ou danos de ordem pessoal e/ou material, bem como extravios, estragos, quebras de instalação, de objetos que, em quaisquer circunstâncias e ocasiões sofram no interior dos Edifícios, condôminos, moradores e visitantes, assim como objetos e coisas confiadas a seus funcionários. b) Por furto e/ou roubos, que sejam vitimas em seu interior, condôminos, moradores e visitantes em quaisquer circunstancias ou ocasiões·. c) Por interrupção eventual em qualquer hipótese dos serviços de eletricidade, agua, gás, telefone etc. d) Por qualquer dano, avaria ou furto de veículo e/ou objetos eventualmente deixados no seu interior, ficando a responsabilidade a cargo do proprietário do veículo. Art.112) O condômino ou morador, familiares, funcionários ou visitantes que causar dano ou prejuízos materiais a outro Condômino, dependentes e familiares, ou a terceiros, bem como por ocasião de mudanças do prédio ou dependências comuns do Condomínio, responderá civilmente pela ação ou omissão a que der causa ,cabendolhe indenizar os danos, verificada a sua responsabilidade, ficando o conserto,

reposição, substituição, indenização sob a responsabilidade financeira e civil a quem der causa ou dano. Art.113) Em caso de moléstia contagiosa, os moradores do Condomínio ficam obrigados a notificar imediatamente o Síndico. Art.114) Em casos de viagem ou ausência prolongada, os condôminos deverão fechar o registro de gás, deixando com o zelador o endereço de seus familiares, ou de onde poderão ser localizados para os casos de emergência. Art.115) O Condômino deverá manter as torneiras das unidades fechadas constantemente, quando não estejam em uso normal (observando especialmente quando falte água), a fim de evitar que a perda de água prejudique os residentes ou que possa causar danos à unidade do andar inferior. Art.116) - Em caso de falta prolongada de energia os porteiros devem imediatamente acionar os geradores e ficar atentos a possíveis pessoas presas nos elevadores.

XV) DAS DESPESAS Art.118) É obrigação de todos os Condôminos pagar as despesas ordinárias do Condomínio e as Taxas Extraordinárias (obras, conservação ou melhorias), de acordo com o que se estabelece na Convenção e com o que ficar deliberado nas Assembleias Gerais do Condomínio, na forma e proporção fixadas, independentemente da unidade autônoma estar ou não ocupada. Art.119) São consideradas despesas comuns, de responsabilidade dos Condôminos, devidamente rateadas entre todos: a) As relativas à conservação e limpeza. b) Os impostos e as taxas de serviços (água, luz e outros), que incidam sobre as partes e coisas comuns. c) O prêmio de seguro do Condomínio. d) A remuneração dos empregados do Condomínio, bem como a do Síndico. e) Encargos trabalhistas e da Previdência e Assistência Social. f) As despesas com expediente, livros, papéis, avisos, editais de interesse comum e outros da administração em geral. g) A remuneração de contratos de prestação de serviços administrativos, jurídicos e contábeis. h) Reparação, reconstrução das partes e coisas comuns e benfeitorias. i) Desinfecção, desratização, desinsetização e outros serviços semelhantes. j) Despesas extraordinárias aprovadas pela Assembleia Geral,tx salão de festas

XVI) DAS RECLAMAÇÕES E PENALIDADES

Art.120) O disciplinamento estatuário é uma decorrência do interesse comum, que neste caso se sobrepõe ao particular, em tudo quanto não violente o direito básico de propriedade. Portanto, o órgão administrativo tem não só a faculdade, como o dever de aplicar as sanções previstas na Convenção e neste Regulamento Interno, e as aplicará, com certeza, sem nenhum favorecimento, em prol dos interesses da coletividade. Art.121) As reclamações de condôminos, somente serão aceitas e estudadas, se feitas por escrito, e entregues ao Síndico. Caso a providência não seja a contento, a referida reclamação será levada para a devida discussão perante o Conselho Consultivo. Art.122) O Condômino que não pagar pontualmente as respectivas contribuições e demais quantias devidas ficará sujeito a juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a multa de 2% (dois por cento), na forma da Convenção do Condomínio. Parágrafo Único: Se o débito perdurar por período igual ou superior a 03 (três) meses deverá ser protestado e cobrado judicialmente. Art.123) Os condôminos são solidariamente responsáveis, perante o Condomínio, por quaisquer atos ou omissões dos ocupantes de suas respectivas unidades. Art.124) A violação de qualquer das disposições legais contidas na Lei n. º 4.591/64, na Convenção do Condomínio e neste Regimento Interno, praticado por qualquer pessoa, seja condômino ou não, proprietário, locatário, familiares, dependentes, empregados particulares e visitantes, sujeitará o morador responsável a receber advertência e no caso de reincidência ao pagamento de MULTA imposta pelo Síndico ou Conselho Consultivo. Parágrafo Único: O valor da multa não será superior a 10% do valor das taxas condominiais das unidades básicas atualizadas na data do pagamento, dobrando o seu valor a cada reincidência. Art.125) Das multas aplicadas pelo Síndico e/ou Conselho Consultivo cabe recurso para a Assembleia Geral, convocada a pedido formulado pelo interessado, por escrito e no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua notificação. Art.126) Independente da imposição de multa, todo e qualquer dano ou estrago provocado, seja condômino ou não, proprietário, locatário, familiares, dependentes, funcionários particulares e visitantes, em qualquer área comum do Edifício, deverá ser inteiramente indenizado pelo condômino implicado na ocorrência. A bem da manutenção do bom ambiente de convivência, espera-se que o próprio condômino responsável dê imediatamente conta da irregularidade ao Síndico para que tome as devidas providências.

XVII) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.127) O Encarregado fica autorizado a tomar todas as providências cabíveis dentro de suas atribuições e respeitando este regulamento, quando tiver que resolver assunto de natureza urgente. Art.128) Os porteiros ficam autorizados a exigir a identidade de pessoas desconhecidas que desejem ingressar no edifício, principalmente à noite. Art.129) Cabe à Administração, quando necessário para a execução de obras ou serviços, alterar o horário normal estabelecido para o uso das áreas comuns. Em tal caso, será afixado no quadro de aviso o novo horário a prevalecer.

XVIII) DOS CASOS OMISSOS Art.130) Quando a Convenção do Condomínio e este Regimento Interno não forem expressos a respeito de regras para a solução de qualquer caso surgido entre condôminos ou aplicação de regras caberá ao Síndico a solução da questão mediante a aplicação da analogia e precedente, “AD REFERENDUM” da primeira Assembleia Geral que manterá ou reformará a decisão tomada.

XIX) DAS MODIFICAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO Art.131) O presente Regimento só poderá ser modificado ou alterado em Assembleia Geral, com a votação de dois terços (2/3) dos condôminos ,conforme estabelecido no artigo 37 da Convenção do Condominio Art.132) Ao Síndico compete observar as falhas do presente Regimento Interno e formular propostas para sua alteração sempre que julgar conveniente, devendo encaminhar à Assembleia Geral as sugestões de modificações que lhe sejam apresentadas por qualquer Condômino.