Boletim Municipal | Novembro 2018

Boletim Municipal Nยบ 97 | Novembro 2018 Publicado a 20.12.2018

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ÍNDICE

A. ASSEMBLEIA municipal A.1. MINUTA DA ATA 19

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A.2. MINUTA DA ATA 20

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B. câmara MUNICIPAL B.1. ATA N.º 22 B.2. ATA N.º 23

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C. despachos e ordens de serviço C.1. DESPACHOS

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C.2. ORDENS DE SERVIÇO

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D. avisos e editais D.1. EDITAIS

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e. regulamentos

E.1. ESTRUTURA NUCLEAR E FLEXÍVELDA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA

DE GAIA

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assembleia

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A. ASSEMBLEIA municipal A.1. MINUTA DA ATA 19 Reunião Ordinária de 08.11.2018 Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em Sessão Ordinária, tomou as seguintes deliberações: 1) Foram as Atas n.º 12 de 10.05.2018; n.º 13 de 07.06.2018; nº 14 de 14.06.2018, n.º 15 de 21.06.2018, n.º 16 de 19.07.2018, n.º 17 de 13.09.2018 e n.º 18 de 20.09.2018, aprovadas por Unanimidade.

2) Foram, no Período de Antes da Ordem do Dia, votados os seguintes documentos: a) Foi uma Recomendação à Câmara Municipal, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAN, de “Apoio a famílias com carências socio-económicas na esterilização dos animais e reforço de campanhas de prevenção do abandono e sensibilização à esterelização”, Rejeitada por Maioria, com 35 votos contra (20 do PS e 15 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS) 04 abstenções (02 do CDS-PP e 02 da CDU) e 09 votos a favor (06 do PSD, 02 do BE e 01 do PAN). b) Foi um Voto de Congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, ao “Poeta Amadeu Baptista pela obtenção do “Prémio Nacional de Poesia Joaquim Pessoa e sugerir à Câmara Municipal a atribuição da Medalha de Mérito Cultural da Cidade”, Aprovado por Unanimidade.

3) No Período da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Foi o ponto 4.1. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à reorganização dos serviços municipais e mapa de pessoal”, Aprovado por Maioria, com13 abstenções (06 do PSD, 02 do CDS-PP, 02 do BE, 02 da CDU e 01 d0 PAN) e 35 votos a favor (20 do PS e 15 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS).

2) Foi o ponto 4.2. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à Fixação da Taxa de Imposto Municipal de Imóveis (I.M.I), a vigorar em 2019”, Aprovado por Maioria, com 09 votos contra (06 do PSD, 02 do CDS-PP, e 01 do PAN). 04 abstenções (02 do BE e 02 da CDU) e 35 votos a favor (20 do PS e 15 do Grupo Municipal dos

Presidentes de Junta de Freguesia do PS).

3) Foi o ponto 4.3. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à Fixação das Taxas de Derrama, a vigorar em 2019”, Aprovado por Maioria, 11 votos contra (06 do PSD, 02 do CDS-PP, 02 da CDU e 01 do PAN) e 37 votos a favor (20 do PS, 15 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS e 02 do BE).

4) Foi o ponto 4.4. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas (I.R.S.), a vigorar em 2019”, Aprovado por Maioria, com08 votos contra (06 do PSD e 02 do CDS-PP) e 40 votos a favor (20 do PS, 15 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 02 do BE, 02 da CDU e 01 do PAN).

5) Foi o ponto 4.5. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a vigorar em 2019”, Aprovado por Maioria, com 02 votos contra da CDU, 01 abstenção do PAN e 44 votos a favor (20 do PS, 15 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 06 do PSD, 01 do CDS-PP e 02 do BE).

E, nada mais havendo a tratar, foi esta reunião dada por encerrada eram 00 horas e 31 minutos do dia 08 de novembro de 2018, da qual se lavrou a presente Minuta de Ata, a qual vai ser lida e assinada pelo Senhor Primeiro Secretário e pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, e que foi aprovada por unanimidade.

Primeiro Secretário, José Manuel Couto Presidente da Assembleia Municipal, Albino Almeida.

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A.2. MINUTA DA ATA 20 Reunião Ordinária de 22.11.2018 Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida em Sessão Ordinária, tomou as seguintes deliberações: 2) Foi o ponto 4.6. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto ao Plano Nacional de Investimentos (PNI) – 2030”, aprovado por Maioria, com 02 abstenções da CDU e 44 votos a favor (20 do PS, 13 do Grupo Municipal dos Presidentes

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assembleia

de Junta de Freguesia do PS, 06 do PSD, 02 do CDS-PP, 02 do BE, e 01 do PAN).

2) Foi o ponto 4.7. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à abertura de procedimento tendente à nomeação de novo titular no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Fiscalização Urbanística”, aprovado Maioria, com 09 abstenções (06 do PSD, 02 do CDS-PP e 01 do PAN) e 37 votos a favor (20 do PS, 13 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 02 do BE e 02 da CDU).

3) Foi o ponto 4.8. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à 1ª modificação ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências celebrado entre o Município de Vila Nova de Gaia e a União de Freguesias de Grijó e Sermonde, paras as obras de requalificação do Parque de Lazer de Sermonde – atribuição de verba suplementar no montante de € 25 000,00 (vinte e cinco mil euros)”, aprovado por Maioria, com 02 abstenções do CDS-PP e 44 votos a favor (20 do PS, 13 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 06 do PSD, 02 do BE, 02 da CDU e 01 do PAN).

4) Foi o ponto 4.9. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à adesão do Município de Vila Nova de Gaia à ANAM – Associação Nacional das Assembleias Municipais”, aprovado por Maioria, com 02 votos contra da CDU e 44 votos a favor (44 votos a favor (20 do PS, 13 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 06 do PSD, 02 do CDS-PP, 02 do BE e 01 do PAN).

5) Foi o ponto 4.10. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à adesão do Município de Vila Nova de Gaia à Rede Mundial de Cidades Magalhânicas”, aprovado por Maioria, 02 votos contra da CDU e 44 votos a favor (44 votos a favor (20 do PS, 13 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 06 do PSD, 02 do CDS-PP, 02 do BE e 01 do PAN).

6) Foi o ponto 4.11. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal da área de 742,00 m2 correspondente à área de Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

implantação do “Grupo L”, sito no Bairro do Cedro, Proc. n.º 1443/18 – PL – União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso”, aprovado por Maioria, com 08 abstenções (06 do PSD e 02 do CDS-PP) 38 votos a favor (20 do PS, 13 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 02 do BE, 02 da CDU e 01 do PAN).

7) Foi o ponto 4.12. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à proposta final do projeto de Regulamento GOP – Gaia Orçamento Participativo de Vila Nova de Gaia e respetiva nota justificativa”, aprovado por Maioria, 02 votos contra da CDU, 08 abstenções (06 do PSD e 02 do CDS-PP) e 37 votos a favor (20 do PS, 14 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 02 do BE e 01 do PAN).

8) Foi o ponto 4.13. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à proposta final do projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública e respetiva nota justificativa”, aprovado por Maioria, 01 voto contra do PAN, 10 abstenções (06 do PSD, 02 do CDS-PP e 02 da CDU) e 36 voto a favor (20 do PS, 14 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS e 02 do BE).

9) A Assembleia Municipal tomou conhecimento da “Proposta da Câmara Municipal quanto ao Contrato-Programa para o ano 2019 e Instrumentos de Gestão Provisional para o ano de 2019 das “Águas de Gaia – Empresa Municipal SA””, referente ao ponto 4.14. da Ordem de Trabalhos.

10) Foi incluído na Ordem de Trabalhos, depois de cumprido o disposto no nº. 2 do Art.º 50.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, como ponto 4.15. da Ordem de Trabalhos “Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à prorrogação do prazo de suspensão da eficácia e abertura do procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos”, que foi aprovado por Maioria, com 08 abstenções (06 do PSD e 02 do CDS-PP) e 39 votos a favor (20 do PS, 14 do Grupo Municipal dos Presidentes de Junta de Freguesia do PS, 02 do BE, 02 da CDU e 01 do PAN).

E, nada mais havendo a tratar, foi esta reunião dada por encerrada eram 23 horas e 53 minu-

CÂMARA Municipal

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B. câmara MUNICIPAL tos do dia 22 de novembro de 2018, da qual se lavrou a presente Minuta de Ata, a qual vai ser lida, e assinada pelo Senhor Primeiro Secretário e pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, e que foi aprovada por unanimidade.

Primeiro Secretário, José Manuel Couto Presidente da Assembleia Municipal, Albino Almeida.

B.1. ATA N.º 22 REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA REALIZADA NOS PAÇOS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018 PRESENTES: - O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues - A Senhora Vereadora, Dra. Maria Elisa Vieira da Silva Cidade Oliveira - O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura - O Senhor Vereador, Dr. José Guilherme Saraiva de Oliveira Aguiar - O Senhor Vereador, Dr. Manuel António Correia Monteiro - A Senhora Vereadora, Engª. Paula Cristina Martins Carvalhal - O Senhor Vereador, Dr. Duarte António Reis Besteiro - O Senhor Vereador, Arq. José Valentim Pinto Miranda - O Senhor Vereador, Dr. Elísio Ferreira Pinto - A Senhora Vereadora, Dra. Marina Raquel Lopes Mendes Ascensão AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS NOS TERMOS DA ALÍNEA C) DO ART.º 39.º DA LEI N.º 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO, COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES: - O Senhor Vereador, Eng.º Patrocínio Miguel Vieira de Azevedo PRESIDIU À REUNIÃO: - O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues SECRETARIOU A REUNIÃO: - A Senhora Diretora do Departamento de Administração Geral, Dr.ª Hermenegilda Maria Cunha e Silva HORA DA ABERTURA: 15 horas e 02 minutos HORA DE ENCERRAMENTO: 15 horas e 52 minutos PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA PONTO PRÉVIO Nº 1 O Sr. Vereador Dr. José Joaquim Cancela Moura apresentou o ponto prévio, que a seguir se transcreve: Nomeação da Diretora Municipal da Presidência A competência para aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais incumbe à

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CÂMARA MUNICIPAL

Assembleia Municipal, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea m), da Lei 75/2013, de 12 de setembro. Sendo que, à Câmara compete apresentar propostas sobre matérias da competência daquele órgão, de acordo com o artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc), do mesmo diploma.

Os recentes despachos emanados pela Presidência, nomeadamente o Despacho 79/P/2018, de 31 de outubro passado, que nomeia a Diretora Municipal da Presidência, inéditos nesta Autarquia, subvertem por completo a legislação sobre as competências da assembleia municipal e da câmara municipal.

Propõe-se a Câmara a nomear cargos dirigentes, cuja criação ainda não foi apreciada e sufragada pela Assembleia Municipal?!

Afinal qual é o papel da Assembleia Municipal neste Município? Continua a ser o órgão deliberativo ou tornou-se uma espécie de “Rainha de Inglaterra” repleta de poderes de direito, mas sem nenhuma competência de facto?

O procedimento de alteração do organograma dos serviços municipais só fica completo, depois de aprovada a proposta da Câmara Municipal, por deliberação da Assembleia Municipal, e posterior publicação em Diário da República.

Nomear a nova Diretora Municipal da Presidência com efeitos irretroativos, para o dia posterior à publicação em Diário da República, é como diz na gíria popular, “pôr a carroça à frente dos bois”, uma vez que se está a nomear alguém para um cargo que não existe.

O referido despacho é assim juridicamente inválido, nulo e de nenhum efeito, e politicamente violador das atribuições e competências da Assembleia Municipal, que é órgão próprio para decidir.

Por outro lado, o despacho nomeia a nova chefia, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que dispõe o seguinte: “Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.”

Ora o cargo dirigente em causa é criado de novo.

Não estamos, assim, nem perante uma substituição, por ausência ou impedimento do titular, Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

nem uma vacatura de lugar, uma vez que esta pressupõe a prévia ocupação do cargo, pelo que não sendo admissível, no caso em apreço, o recurso à nomeação em regime de substituição.

Vila Nova de Gaia, 5 de novembro de 2018 O Grupo de Vereadores do PSD” O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse que dará indicações para que o despacho seja de novo enviado, porque julga que o Sr. Vereador não teve a oportunidade de o ler atentamente. Que o despacho não nomeia ninguém, transfere uma técnica superior para o gabinete de apoio à Presidência e refere ainda que, na hipótese de ser aprovado pela Assembleia Municipal, fica desde já assumido que vai ser nomeada. Que depois da publicação no Diário da República, o seu despacho se transforma na nomeação de uma técnica superior, que fica desafeta da equipa multidisciplinar das Encostas do Douro e passa a estar afeta à Presidência, que se transforma em Direção Municipal da Presidência.

PRESIDÊNCIA/VEREAÇÃO ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DA CAPELA DE SÃO MATEUS DE ARNELAS, INCLUINDO O PATRIMÓNIO MÓVEL INTEGRADO, EM ARNELAS, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, LEVER E CRESTUMA, CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTO EDOC/2018/63125 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº1, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara, para pronúncia. 17.10.2018” Deliberação: Deliberado por, unanimidade, aprovar a classificação da Capela de São Mateus de Arnelas, incluindo o património móvel integrado, em Arnelas, União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA DIVULGAÇÃO DE OFERTA EDUCATIVA, NO VALOR TOTAL DE €1.618,40 (MIL SEISCENTOS E DEZOITO EUROS E QUARENTA CÊNTIMOS), SOLICITADO PELO ISPGAYA

CÂMARA Municipal

EDOC/2018/48230 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº2, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

25.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento de taxas devidas pela divulgação de oferta educativa, no valor total de €1.618,40 (mil seiscentos e dezoito euros e quarenta cêntimos), solicitado pelo ISPGAYA, nos termos informados.

CEDÊNCIA GRATUITA DO ESPAÇO CORPUS CHRISTI, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA CONFERÊNCIA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA JUVENTUDE SOCIALISTA DA CONCELHIA DE VILA NOVA DE GAIA EDOC/2018/64672 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº3, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

26.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a cedência gratuita do espaço Corpus Christi, para a realização de uma conferência no dia 30 de outubro de 2018, solicitado pela Juventude Socialista, da concelhia de Vila Nova de Gaia, nos termos informados.

CEDÊNCIA GRATUITA DO AUDITÓRIO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO DE ÂMBITO POLÍTICO, NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2018, SOLICITADO PELO PARTIDO SOCIALISTA DE VILA NOVA DE GAIA EDOC/2018/64935 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº4, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

26.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a cedência gratuita do auditório da Biblioteca Municipal, para a realização de uma sessão de âmbito político, no dia 05 de novembro de 2018, solicitado pelo Partido Socialista de Vila Nova de Gaia, nos termos informados.

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DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS ACORDÃO Nº 367/2018 DO TRIBUNAL CONS-

TITUCIONAL – REGULAMENTO DA TAXA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL DE VILA NOVA DE GAIA EDOC/2018/64115 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº5, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

19.10.2018” Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE CIRCULAÇÃO E OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA NA CIDADE DE VILA NOVA DE GAIA E DO REGULAMENTO DE CONDICIONAMENTO DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO NO CENTRO HISTÓRICO – ZONA I – CONSULTA PÚBLICA PARA RECOLHA DE SUGESTÕES EDOC/2018/48740 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº6, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

17.10.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/ PSD-CDS.PP, aprovar o relatório do início do procedimento de elaboração do projeto de regulamento que procede à revisão do Regulamento de Circulação e Operações de Carga e Descarga na Cidade de Vila Nova de Gaia e do Regulamento de Condicionamento de Trânsito e de Estacionamento no Centro Histórico – Zona I, que integra o respetivo projeto e nota justificativa e submete-lo a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 101º do CPA, nos termos informados.

PROPOSTA FINAL DO PROJETO DE REGULAMENTO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA E RESPETIVA NOTA JUSTIFICATIVA EDOC/2016/68623 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº7, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

29.10.2018” O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura apresentou uma intervenção que a seguir se transcreve: “Proposta final do projeto de regulamento de

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CÂMARA MUNICIPAL

serviço de gestão de resíduos sólidos e limpeza pública A proposta final de regulamento que nos é presente resulta de um trabalho de análise do procedimento adotado pelos diversos municípios da área Metropolitana do Porto, bem como a compatibilização dos respetivos regulamentos municipais, mantendo-se, no entanto, segundo a informação, em substância, o essencial das normas alteradas, conforme normativo anteriormente aprovado.

O Capítulo VII, e artigos 55.º a 59.º, reportam à estrutura tarifária, nomeadamente a incidência e base de cálculo do preço do serviço de gestão de resíduos sólidos, por indexação ao consumo da água.

Ora, tendo em consideração a intenção de ver retirada a tarifa de resíduos sólidos da fatura da água, em dois momentos, o primeiro dos quais em meados de 2019, poderá haver necessidade de, nesta parte, proceder à alteração do regulamento. Não seria, por isso, mais avisado, protelar a conclusão deste projeto de regulamento para incluir tais alterações? Ou incluir já no regulamento as normas transitórias necessárias à conformação do regulamento com tal medida?

Deste modo evitar-se-ia um novo procedimento de alteração, com todas as contingências que lhe estão inerentes, designadamente, a elaboração de nova proposta, discussão pública e aprovação em Câmara e Assembleia Municipal, ao que acresce a correspondente calendarização, para o cumprimento de prazos.

Constituindo esta tarifa um instrumento económico-financeiro que concretiza o princípio do utilizador pagador, impondo a necessidade dos utilizadores finais pagarem um preço ao Município pelo custo da recolha, transporte e tratamento dos resíduos sólidos, preço este, a fixar pelo Município, que de acordo com o n.º 1, do artigo 21º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o regime financeiro das autarquias locais, não deve ser inferior aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação destes serviços, o mesmo, na prática, não pode, de acordo com o princípio da legalidade ser pura e simplesmente eliminado, decretando-se, sem mais, a gratuitidade do serviço prestado.

Por isso, se o valor for retirado da fatura da água como vai então ser cobrado aos utilizaNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

dores finais, o custo do serviço de gestão de resíduos sólidos que é prestado pelo Município?

Ou o preço por esse serviço vai deixar de ser cobrado?! E se é assim, de que modo se propõe o Município alterar a estrutura tarifária da referida tarifa, no presente regulamento?

Vila Nova de Gaia, 5 de novembro de 2018 O Grupo de Vereadores do PSD” O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse que anteriormente o Sr. Vereador criticou “uma antecipação” de nomeação, que é nada mais, nada menos, a informação da pessoa que vai ser nomeada, depois de toda a tramitação feita, e, agora, quer fazer aquilo que criticou no regulamento, ou seja, antecipando em um ano, aquilo que diz que é meu anúncio feito na comunicação social. Que as perguntas que o Sr. Vereador faz, na altura certa, terão resposta. Disse que o regulamento cumpre aquilo que, neste momento, está a acontecer e vigorando por um mês ou por um ano, vigora por tempo útil.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar a proposta final do projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública e respetiva nota justificativa, nos termos informados.

Mais foi deliberado submeter o presente assunto à aprovação da Assembleia Municipal.

RELATÓRIO FINAL DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO DE REVISÃO/ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO GOP – GAIA ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EDOC/2018/29735 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº8, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

29.10.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar a proposta final do projeto de Regulamento GOP – Gaia Orçamento Participativo de Vila Nova de Gaia e respetiva nota justificativa, nos termos informados.

Mais foi deliberado submeter o presente assunto à aprovação da Assembleia Municipal.

PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL A CELEBRAR COM A NOS – COMUNICAÇÕES S.A. NO

CÂMARA Municipal

ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1932/18.5 BELSB EDOC/2017/24003 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº9, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

30.10.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, nos termos informados, o seguinte: 1. Aprovação da transação a lavrar no processo judicial supra identificado, no prazo da contestação, com vista a ser homologada por sentença, na qual a NOS reduz o pedido formulado à quantia de € 918.067,50 (novecentos e dezoito mil, sessenta e sete euros e cinquenta cêntimos), que o Município aceite, obrigando-se a pagar em vinte e quatro prestações o valor em causa, nos termos da minuta que se junta, a qual faz parte integrante da presente proposta.

2. Que as custas em juízo sejam suportadas por ambas as partes, em parte iguais, prescindido estas reciprocamente de custas de parte e seja requerida a dispensa do pagamento de remanescente de taxa de justiça subsequente, se a ele houver lugar.

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DIREÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ALERTA PRECOCE DE DESVIOS – Nº 1 DO ARTIGO 56º DA LEI Nº 73/2013, DE 03 DE SETEMBRO – INFORMAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2017 (DADOS PROVISÓRIOS) EDOC/2018/63129 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº10, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

30.10.2018” Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E MANUEL LOPES DA CUNHA FAVA, COM VISTA À IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE DE ESTACIONAMENTO NA AVENIDA DA REPÚBLICA – ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ARRENDAMENTO E DA DELIBERAÇÃO DE CÂMARA DE 18.12.2017 EDOC/2017/38645 Foi presente o documento referido em epígra-

fe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº11, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

29.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a alteração do prazo de arrendamento definido no contrato de arrendamento celebrado entre o Município de Vila Nova de Gaia e Manuel Lopes da Cunha Fava, com vista à implantação de um parque de estacionamento na Avenida da República, alterando-se, assim, a deliberação de Câmara de 18.12.2017, nos termos informados.

ACORDO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E A FEDERAÇÃO DAS COLETIVIDADES DE VILA NOVA DE GAIA PARA APOIO DESTINADO À EDIÇÃO DE LIVROS RELATIVOS AO EVENTO “HOMENAGEM ASSOCIATIVA – 2018” EDOC/2018/66495 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº12, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

30.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o Acordo de Cooperação a celebrar entre o Município de Vila Nova de Gaia e a Federação das Coletividades de Vila Nova de Gaia, para apoio destinado à edição de livros relativos ao evento “Homenagem Associativa – 2018”, nos termos apresentados.

CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E O LAR SANTA ISABEL PARA APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SOCIAIS DA ENTIDADE, NO VALOR DE €5.000,00 (CINCO MIL EUROS) EDOC/2018/64914 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº13, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

30.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o Contrato-Programa a celebrar entre o Município de Vila Nova de Gaia e o Lar Santa Isabel, para apoio financeiro ao desenvolvimento das atividades sociais da entidade, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros), nos termos

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CÂMARA MUNICIPAL

apresentados.

ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA DAS FRAÇÕES “CP” E “CQ” À MUNÍCIPE ISABEL LEONOR RAMADA MAGALHÃES PELO VALOR DE €3.150,00 (TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA EUROS) CADA, NO SISTEMA DE RENDA RESOLÚVEL, A PAGAR EM 84 PRESTAÇÕES MENSAIS DE €37,50 (TRINTA E SETE EUROS E CINQUENTA CÊNTIMOS) CADA EDOC/2018/58939 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº14, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

26.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a adjudicação definitiva das frações “CP” e “CQ” à munícipe Isabel Leonor Ramada Magalhães, pelo valor de €3.150,00 (três mil cento e cinquenta euros) cada, no sistema de renda resolúvel, a pagar em 84 prestações mensais de €37,50 (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos) cada, nos termos informados.

ALIENAÇÃO DAS PARCELAS P4 E P8 A RICARDO BOTELHO BARBOSA PINTO DOS SANTOS POR €964,32 (NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO EUROS E TRINTA E DOIS CÊNTIMOS) E €3.767,27 (TRÊS MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE EUROS E VINTE E SETE CÊNTIMOS), NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 51 07.4BEPRT – TAF DO PORTO EDOC/2015/5547 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº15, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

26.10.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD-CDS.PP, aprovar a alienação das parcelas P4 e P8 a Ricardo Botelho Barbosa Pinto dos Santos por €964,32 (novecentos e sessenta e quatro euros e trinta e dois cêntimos) e €3.767,27 (três mil setecentos e sessenta e sete euros e vinte e sete cêntimos), no âmbito do processo judicial nº 51 07.4BEPRT – TAF do Porto, nos termos informados.

CEDÊNCIA GRATUITA DA PARCELA P31 COM A ÁREA DE 22 M2, NO ÂMBITO DA REQUALIFICAÇÃO DA RUA DELFIM DE LIMA – 3ª FASE Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

EDOC/2018/63432 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº16, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

26.10.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar a cedência gratuita da parcela P31 com a área de 22 m2, no âmbito da requalificação da Rua Delfim de Lima – 3ª fase, nos termos informados.

HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DA PARCELA DE TERRENO COM 115,5 M2 SITA NA VIA ENG. EDGAR CARDOSO E VIELA DO CORREDOR, UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA – ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA DA PARCELA DE TERRENO REFERIDA À EMPRESA ALMEIDA & XAVIER, LDA (NIPC 500016704) PELO VALOR DE €7.484,40 (SETE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO EUROS E QUARENTA CÊNTIMOS) EDOC/2016/22140 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº17, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

30.10.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/ PSD.CDS-PP, aprovar a adjudicação definitiva da parcela de terreno com 115,5 m2 sita na via Eng.º Edgar Cardoso e Viela do Corredor, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada à empresa Almeida & Xavier, Lda. (NIPC 500016704), pelo valor de €7.484,40 (sete mil quatrocentos e oitenta e quatro euros e quarenta cêntimos), nos termos informados.

EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITO NA RUA VITERBO DE CAMPOS, Nº 256 – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA EDOC/2018/60670 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº18, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

26.10.2018”

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O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura disse que os Vereadores do PSD votam contra, pelas razões mencionadas em deliberações anteriores.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 votos contra do PPD/PSD. CDS-PP, não exercer o direito de preferência na alienação do imóvel sito na Rua Viterbo de Campos, nº 256, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, NO VALOR TOTAL DE €258,68 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO EUROS E SESSENTA E OITO CÊNTIMOS), PROC. 05/18, SOLICITADO PELA ACADEMIA SÉNIOR DE GAIA EDOC/2018/62343 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº19, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

16.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela utilização do auditório da Assembleia Municipal, no valor total de €258,68 (duzentos e cinquenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos), solicitado pela Academia Sénior de Gaia, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, NO VALOR TOTAL DE €293,17 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS EUROS E DEZASSETE CÊNTIMOS), PROC. 06/18, SOLICITADO PELA UNIDADE DE ORTOPEDIA INFANTIL – SERVIÇO DE ORTOPEDIA DO CHVNG-E EDOC/2018/62347 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº20, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

16.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela utilização do auditório da Assembleia Municipal, no valor total de €293,17 (duzentos e noventa e três euros e dezassete cêntimos),

solicitado pela Unidade de Ortopedia Infantil – Serviço de Ortopedia do CHVNG-E, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, NO VALOR TOTAL DE €235,36 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO EUROS E TRINTA E SEIS CÊNTIMOS), PROC. 07/18, SOLICITADO PELOS ARTISTAS DE GAIA – COOPERATIVA CULTURAL, C.R.L. EDOC/2018/62350 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº21, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

16.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela utilização do auditório da Assembleia Municipal, no valor total de €235,36 (duzentos e trinta e cinco euros e trinta e seis cêntimos), solicitado pelos Artistas de Gaia – Cooperativa Cultural, C.R.L., nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, PROC. 08/18, SOLICITADO PELO STAL – SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL EDOC/2018/63103 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº22, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

16.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela utilização do auditório da Assembleia Municipal, solicitado pelo STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, NO VALOR TOTAL DE 137,96 (CENTO E TRINTA E SETE EUROS E NOVENTA E SEIS CÊNTIMOS), PROC. 10/18, SOLICITADO PELO ISPGAYA EDOC/2018/65568 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº23, apenas no original.

nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

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Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

29.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela utilização do auditório da Assembleia Municipal, no valor total de 137,96 (cento e trinta e sete euros e noventa e seis cêntimos), solicitado pelo ISPGAYA, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €372,33 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS EUROS E TRINTA E TRÊS CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO A COIMBRA, NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2018, SOLICITADO PELO RANCHO FOLCLÓRICO DANÇAS E CANTARES DE SANTA MARIA DE OLIVAL EDOC/2018/54293 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº24, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

17.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, isentando 70% do valor de €372,33 (trezentos e setenta e dois euros e trinta e três cêntimos), ou seja, o valor de €260,63 (duzentos e sessenta euros e sessenta e três cêntimos), para deslocação a Coimbra, no dia 01 de setembro de 2018, solicitado pelo Rancho Folclórico Danças e Cantares de Santa Maria de Olival, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €405,58 (QUATROCENTOS E CINCO EUROS E CINQUENTA E OITO CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO À RÉGUA, NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2018, SOLICITADO PELO GRUPO FOLCLÓRICO DA MADALENA EDOC/2018/59779 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº25, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

17.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

isentando 70% do valor de €405,58 (quatrocentos e cinco euros e cinquenta e oito cêntimos), ou seja, o valor de €283,91 (duzentos e oitenta e três euros e noventa e um cêntimos), para deslocação à Régua, no dia 30 de setembro de 2018, solicitado pelo Grupo Folclórico da Madalena, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €508,26 (QUINHENTOS E OITO EUROS E VINTE E SEIS CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO AO BOMBARRAL, NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA UNIVERSIDADE SÉNIOR DE CANELAS EDOC/2018/59810 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº26, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

17.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, isentando 70% do valor de €508,26 (quinhentos e oito euros e vinte e seis cêntimos), ou seja, o valor de €355,78 (trezentos e cinquenta e cinco euros e setenta e oito cêntimos), para deslocação ao Bombarral, no dia 01 de outubro de 2018, solicitado pela Universidade Sénior de Canelas, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €359,05 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE EUROS E CINCO CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO A POMBAL, NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE CANELAS EDOC/2018/60645 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº27, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

19.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €359,05 (trezentos e cinquenta e nove euros e cinco cêntimos), para deslocação a Pombal, no dia 04 de outubro de 2018, solicita-

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do pela Escola Básica e Secundária de Canelas, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €350,26 (TREZENTOS E CINQUENTA EUROS E VINTE E SEIS CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO A BRAGA, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA OS AMIGOS VILARENSES EDOC/2018/61126 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº28, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

19.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, isentando 70% do valor de €350,26 (trezentos e cinquenta euros e vinte e seis cêntimos), ou seja, o valor de €245,18 (duzentos e quarenta e cinco euros e dezoito cêntimos), para deslocação a Braga, no dia 05 de outubro de 2018, solicitado pela Associação Cultural e Recreativa “Os Amigos Vilarenses”, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €441,99 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM EUROS E NOVENTA E NOVE CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO A OLIVEIRA DO HOSPITAL, NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELO HOQUEI CLUBE DE PAÇO DO REI EDOC/2018/61160 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº29, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

19.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, isentando 70% do valor de €441,99 (quatrocentos e quarenta e um euros e noventa e nove cêntimos), ou seja, o valor de €309,39 (trezentos e nove euros e trinta e nove cêntimos), para deslocação a Oliveira do Hospital, no dia 07 de outubro de 2018, solicitado pelo Hóquei Clube

de Paço do Rei, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €74,47 (SETENTA E QUATRO EUROS E QUARENTA E SETE CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO AO PORTO, NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA BÁSICA DE CAMPOLINHO 1 EDOC/2018/60349 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº30, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

19.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €74,47 (setenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos), para deslocação ao Porto, no dia 03 de outubro de 2018, solicitado pela Escola Básica de Campolinho 1, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €532,53 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS EUROS E CINQUENTA E TRÊS CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO À BATALHA, NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ASSOCIAÇÃO SERMONDE CULTURAL EDOC/2018/61153 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº31, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

19.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, isentando 70% do valor de €532,53 (quinhentos e trinta e dois euros e cinquenta e três cêntimos), ou seja, o valor de €372,77 (trezentos e setenta e dois euros e setenta e sete cêntimos), para deslocação à Batalha, no dia 06 de outubro de 2018, solicitado pela Associação Sermonde Cultural, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €55,20 (CINQUENTA E CINCO EUROS E VINTE CÊNTIMOS), PARA DES-

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LOCAÇÃO À SERRA DE NEGRELOS/CANELAS, NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA EB1 DE MEGIDE EDOC/2018/62388 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº32, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

25.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €55,20 (cinquenta e cinco euros e vinte cêntimos), para deslocação à Serra de Negrelos/Canelas, no dia 12 de outubro de 2018, solicitado pela Escola EB1 de Megide, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €283,29 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS EUROS E VINTE E NOVE CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO AO MARCO DE CANAVEZES, NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AVINTES EDOC/2018/59733 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº33, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

25.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, isentando 70% do valor de €283,29 (duzentos e oitenta e três euros e vinte e nove cêntimos), ou seja, o valor de €198,30 (cento e noventa e oito euros e trinta cêntimos), para deslocação ao Marco de Canavezes, no dia 29 de setembro de 2018, solicitado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Avintes, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €64,05 (SESSENTA E QUATRO EUROS E CINCO CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO AO ARQUIVO MUNICIPAL SOPHIA DE MELLO BREYNER, NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ACADEMIA SÉNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

NIOR DO ORFEÃO DA MADALENA EDOC/2018/62483 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº34, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

25.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, isentando 70% do valor de €64,05 (sessenta e quatro euros e cinco cêntimos), ou seja, o valor de €44,83 (quarenta e quatro euros e oitenta e três cêntimos), para deslocação ao Arquivo Municipal Sophia de Mello Breyner, no dia 13 de outubro de 2018, solicitado pela Academia Sénior do Orfeão da Madalena, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €49,38 (QUARENTA E NOVE EUROS E TRINTA E OITO CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO AO PORTO, NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA BÁSICA DO FREIXIEIRO EDOC/2018/62863 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº35, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

25.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €49,38 (quarenta e nove euros e trinta e oito cêntimos), para deslocação ao Porto, no dia 16 de outubro de 2018, solicitado pela Escola Básica do Freixieiro, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €654,74 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO EUROS E SETENTA E QUATRO CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO A LISBOA, NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ALMEIDA GARRETT EDOC/2018/61670 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº36, apenas no original.

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Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

25.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €654,74 (seiscentos e cinquenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos), para deslocação a Lisboa, no dia 10 de outubro de 2018, solicitado pela Escola Secundária de Almeida Garrett, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €55,58 (CINQUENTA E CINCO EUROS E CINQUENTA E OITO CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO À BIBLIOTECA MUNICIPAL DE GAIA, NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA EB1 DO MANINHO EDOC/2018/63952 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº37, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

29.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €55,58 (cinquenta e cinco euros e cinquenta e oito cêntimos), para deslocação à Biblioteca Municipal de Gaia, no dia 19 de outubro de 2018, solicitado pela Escola EB1 do Maninho, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €49,75 (QUARENTA E NOVE EUROS E SETENTA E CINCO CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO AO PORTO, NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA SECUNDÁRIA GAIA NASCENTE EDOC/2018/63076 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº38, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

25.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €49,75 (quarenta e nove euros e setenta e cinco cêntimos), para deslocação ao Porto,

no dia 17 de outubro de 2018, solicitado pela Escola Secundária Gaia Nascente, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €301,32 (TREZENTOS E UM EUROS E TRINTA E DOIS CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO A BARCELOS, NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA LIGA DOS AMIGOS DO CENTRO HOSPITALAR DE GAIA EDOC/2018/64217 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº39, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

29.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €301,32 (trezentos e um euros e trinta e dois cêntimos), para deslocação a Barcelos, no dia 20 de outubro de 2018, solicitado pela Liga dos Amigos do Centro Hospitalar de Gaia, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €161,32 (CENTO E SESSENTA E UM EUROS E TRINTA E DOIS CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO À BIBLIOTECA MUNICIPAL DE GAIA, NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA BÁSICA DE IGREJA E LAVADORES DE OLIVAL EDOC/2018/64231 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº40, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

30.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €161,32 (cento e sessenta e um euros e trinta e dois cêntimos), para deslocação à Biblioteca Municipal de Gaia, no dia 22 de outubro de 2018, solicitado pela Escola Básica de Igreja e Lavadores de Olival, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €255,30 (DUZENTOS E

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CINQUENTA E CINCO EUROS E TRINTA CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO A ESPOSENDE, NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELO GRUPO DESPORTIVO E CULTURAL DE SÃO LOURENÇO EDOC/2018/64208 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº41, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

29.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, isentando 70% do valor de €255,30 (duzentos e cinquenta e cinco euros e trinta cêntimos), ou seja, o valor de €178,71 (cento e setenta e oito euros e setenta e um cêntimo), para deslocação a Esposende, no dia 20 de outubro de 2018, solicitado pelo Grupo Desportivo e Cultural de São Lourenço, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €721,19 (SETECENTOS E VINTE E UM EUROS E DEZANOVE CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO A LOURES, NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELO CONSELHO PORTUGUÊS PARA A PAZ E COOPERAÇÃO EDOC/2018/64148 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº42, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

29.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor de €721,19 (setecentos e vinte e um euros e dezanove cêntimos), para deslocação a Loures, no dia 20 de outubro de 2018, solicitado pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €414,26 (QUATROCENTOS E CATORZE EUROS E VINTE E SEIS CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO A VIANA DO CASTELO, NO DIA 19 E 21 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA APPACDM - GAIA Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

EDOC/2018/63970 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº43, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

30.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor de €414,26 (quatrocentos e catorze euros e vinte e seis cêntimos), para deslocação a Viana do Castelo, no dia 19 e 21 de outubro de 2018, solicitado pela APPACDM - Gaia, nos termos informados.

DIREÇÃO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAS E ESPAÇOS PÚBLICOS POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA RUA DA QUINTA AMARELA, NO ENTRONCAMENTO COM A RUA VENDA DE CIMA – UNIÃO DE FREGUESIAS DE PEDROSO E SEIXEZELO EDOC/2018/36682 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº44, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

16.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Rua da Quinta Amarela, no entroncamento com a Rua Venda de Cima, União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA RUA DOS EMIGRANTES – FREGUESIA DE AVINTES EDOC/2018/8144 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº45, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

16.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Rua dos Emigrantes, freguesia de Avintes, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA RUA NOVA DO AGRO, JUNTA À INTERSECÇÃO COM A RUA COVA DA SILVA – FREGUESIA DE CANIDELO EDOC/2018/52988 Foi presente o documento referido em epígra-

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fe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº46, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

16.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Rua Nova do Agro, junta à intersecção com a Rua Cova da Silva, freguesia de Canidelo, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA RUA DA BOUÇA, NO ENTRONCAMENTO COM A RUA DE VEGIDE – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, LEVER E CRESTUMA EDOC/2018/43188 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº47, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

16.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Rua da Bouça, no entroncamento com a Rua de Vegide, União de Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA RUA FONTINHA DE CIMA, NO ENTRONCAMENTO COM O CAMINHO VELHO – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, LEVER E CRESTUMA EDOC/2018/51962 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº48, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

25.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Rua Fontinha de Cima, no entroncamento com o Caminho Velho, União de Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA RUA TIRSO OLAZABAL – FREGUESIA DE ARCOZELO EDOC/2018/29633 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº49, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

25.10.2018”

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Rua Tirso Olazabal, freguesia de Arcozelo, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA AVENIDA DA REPÚBLICA, ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RUA RODRIGUES DE FREITAS E A PONTE LUÍS I, NA AVENIDA DA REPÚBLICA ENTRE A PONTE DE LUÍS I E O ENTRONCAMENTO COM A RUA ROCHA LEÃO E NA RUA ROCHA LEÃO, ENTRE A PONTE LUÍS I E O ENTRONCAMENTO COM A RUA PARTICULAR JOÃO FÉLIX – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA EDOC/2017/34487 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº50, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

26.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Avenida da República, entre o entroncamento com a Rua Rodrigues de Freitas e a Ponte Luís I, na Avenida da República entre a Ponte de Luís I e o entroncamento com a Rua Rocha Leão e na Rua Rocha Leão, entre a Ponte Luís I e o entroncamento com a Rua Particular João Félix, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA RUA DO CARRIL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE GRIJÓ E SERMONDE EDOC/2018/62511 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº51, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

26.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Rua do Carril, União de Freguesias de Grijó e Sermonde, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA RUA DO RONCO, NO ENTRONCAMENTO COM A RUA DA CANDEEIRA – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, LEVER E CRESTUMA EDOC/2018/48817 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o

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CÂMARA MUNICIPAL

nº52, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

26.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Rua do Ronco, no entroncamento com a Rua da Candeeira, União de Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, nos termos informados.

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO PARA OS SEGUINTES VEÍCULOS PESADOS: 73CE-80, 87-UL-96, 45-09-ZZ, 63-GO-45, 73-CE20, 73-CE-63, 60-TS-57, 63-GO-45, 03-EG-30, 45-03-ZZ, 45-04-ZZ, 73-CE-66, 87-UL-27, 03EG-01, 01-GP-33, 02-EG-98, 80-73-HH, 73-CE88, 27-68-RN, 85-NJ-66 E 78-37-ZH NA ZONA DELIMITADA ENTRE A A1 (IC1, IC2), ROTUNDA DE SANTO OVÍDIO, AVENIDA DA REPÚBLICA, AVENIDA VASCO DA GAMA (E.N.222) E AV. D. JOÃO II (VL9), ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2019 EDOC/2018/59488 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº53, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.26” Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar a autorização especial de circulação para os seguintes veículos pesados: 73-CE-80, 87-UL-96, 45-09-ZZ, 63-GO-45, 73CE-20, 73-CE-63, 60-TS-57, 63-GO-45, 03-EG30, 45-03-ZZ, 45-04-ZZ, 73-CE-66, 87-UL-27, 03-EG-01, 01-GP-33, 02-EG-98, 80-73-HH, 73CE-88, 27-68-RN, 85-NJ-66 e 78-37-ZH para permissão de circulação no interior da zona delimitada entre a A1 (IC1, IC2), Rotunda de Santo Ovídio, Avenida da República, Avenida Vasco da Gama (E.N.222) e Av. D. João II (VL9) entre as 8h00 e as 10h00 e entre as 17h e as 19h, ficando a usufruir do estatuto indicado na sinalização vertical (de proibição de circulação entre as 8h00 e as 10h00 e entre as 17h e as 19h) de “exceto veículos autorizados”, salvo outra sinalização em contrário, até 31 de janeiro de 2019.

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO PARA OS SEGUINTES VEÍCULOS PESADOS: 20-70-PR, 53-29-SE, 14-30-OD, 89-32-PH, 04CQ-09, 46-ES-43 E 92-58-PB NA ZONA DELIMITADA ENTRE A A1 (IC1, IC2), ROTUNDA DE SANTO OVÍDIO, AVENIDA DA REPÚBLICA, Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

AVENIDA VASCO DA GAMA (E.N.222) E AV. D. JOÃO II (VL9), VÁLIDO POR 60 DIAS EDOC/2018/60632 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº54, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.26” Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar a autorização especial de circulação para os seguintes veículos pesados: 20-70-PR, 53-29-SE, 14-30-OD, 89-32-PH, 04CQ-09, 46-ES-43 E 92-58-PB para permissão de circulação no interior da zona delimitada entre a A1 (IC1, IC2), Rotunda de Santo Ovídio, Avenida da República, Avenida Vasco da Gama (E.N.222) e Av. D. João II (VL9) entre as 8h00 e as 10h00 e entre as 17h e as 19h, ficando a usufruir do estatuto indicado na sinalização vertical (de proibição de circulação entre as 8h00 e as 10h00 e entre as 17h e as 19h) de “exceto veículos autorizados”, salvo outra sinalização em contrário, válido por 60 dias.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “PROCISSÃO EM HONRA DE SÃO PEDRO”, REALIZADO NO DIA 01 DE JULHO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €298,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO EUROS), SOLICITADO PELA FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SÃO PEDRO DE VILAR DO PARAÍSO EDOC/2018/37352 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº55, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.07.16” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no montante de €208,60 (duzentos e oito euros e sessenta cêntimos), correspondente a 70% do valor total de €298,00 (duzentos e noventa e oito euros), relativa à realização do evento “Procissão em Honra de São Pedro”, realizado no dia 01 de julho de 2018, solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de São Pedro de Vilar do Paraíso, nos termos informados.

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PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “VI CORRIDA DE ATLETISMO DOS MÁRTIRES E PROCISSÃO DOS MÁRTIRES”, REALIZADO NOS DIAS 28 E 29 DE JULHO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €387,45 (TREZENTOS E OITENTA E SETE EUROS E QUARENTA E CINCO CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO FÉLIX DA MARINHA EDOC/2018/47430 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº56, apenas no original. Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara. 2018.08.09” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no montante de €271,22 (duzentos e setenta e um euros e vinte e dois cêntimos), correspondente a 70% do valor total de €387,45 (trezentos e oitenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), relativa à realização do evento “VI Corrida de Atletismo dos Mártires e Procissão dos Mártires”, realizado nos dias 28 e 29 de julho de 2018, solicitado pela Junta de Freguesia de São Félix da Marinha, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “FESTA DA CEBOLA”, REALIZADO DE 06 A 09 DE SETEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €1.292,50 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS EUROS E CINQUENTA CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA JUNTA DE FREGUESIA DE VILAR DE ANDORINHO EDOC/2018/52672 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº57, apenas no original. Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara. 2018.09.20” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no montante de €904,75 (novecentos e quatro euros e setenta e cinco cêntimos), correspondente a 70% do valor total de €1.292,50 (mil duzentos e noventa e dois euros e cinquenta cêntimos), relativa à realização do evento “Festa da Cebola”, realizado de 06 a 09 de setembro de 2018,

solicitado pela Junta de Freguesia de Vilar de Andorinho, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “III TRAIL BROA DE AVINTES”, REALIZADO NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €930,45 (NOVECENTOS E TRINTA EUROS E QUARENTA E CINCO CÊNTIMOS), SOLICITADO POR ACMA – ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSICAL DE AVINTES EDOC/2018/57515 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº58, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.16” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no montante de €651,32 (seiscentos e cinquenta e um euros e trinta e dois cêntimos), correspondente a 70% do valor total de €930,45 (novecentos e trinta euros e quarenta e cinco cêntimos), relativa à realização do evento “III Trail Broa de Avintes”, realizado no dia 14 de outubro de 2018, solicitado por ACMA – Associação Cultural Musical de Avintes, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “TODOS JUNTOS VAMOS CAMINHAR”, REALIZADO NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €1.081,75 (MIL E OITENTA E UM EUROS E SETENTA E CINCO CÊNTIMOS), SOLICITADO PELO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VILA D’ESTE EDOC/2018/59226 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº59, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.16” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no valor total de €1.081,75 (mil e oitenta e um euros e setenta e cinco cêntimos), relativa à realização do evento “Todos Juntos Vamos Caminhar”, realizado no dia 28 de setembro de 2018, solicitado

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pelo Agrupamento de Escolas de Vila D’Este, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “DIA EUROPEU DO DESPORTO ESCOLAR”, REALIZADO NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €447,05 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE EUROS E CINCO CÊNTIMOS), SOLICITADO PELO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DOS CARVALHOS EDOC/2018/58639 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº60, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.16” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no valor total de €447,05 (quatrocentos e quarenta e sete euros e cinco cêntimos), relativa à realização do evento “Dia Europeu do Desporto Escolar”, realizado no dia 28 de setembro de 2018, solicitado pelo Agrupamento de Escolas dos Carvalhos, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “FESTA EM HONRA DO SENHOR DA VERA CRUZ”, REALIZADO NOS DIAS 14, 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €916,00 (NOVECENTOS E DEZASSEIS EUROS), SOLICITADO PELA CONFRARIA DO SENHOR DA VERA CRUZ EDOC/2018/53342 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº61, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.09.20” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no montante de €641,20 (seiscentos e quarenta e um euros e vinte cêntimos), correspondente a 70% do valor total de €916,00 (novecentos e dezasseis euros), relativa à realização do evento “Festa em Honra do Senhor da Vera Cruz”, realizado nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2018, soliNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

citado pela Confraria do Senhor da Vera Cruz, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “PROCISSÕES INTEGRADAS NAS FESTAS EM HONRA DE NOSSA SENHORA DOS ANJOS E SANTO IZIDORO, EM GULPILHARES”, REALIZADO NOS DIAS 01 E 02 DE SETEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €238,40 (DUZENTOS E TRINTA E OITO EUROS E QUARENTA CÊNTIMOS), SOLICITADO POR FERNANDA DA SILVA E COSTA CUNHA, EM REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO DE FESTAS EM HONRA DE NOSSA SENHORA DOS ANJOS E DO SANTO IZIDORO DE GULPILHARES EDOC/2018/51747 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº62, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no montante de €166,88 (cento e sessenta e seis euros e oitenta e oito cêntimos), correspondente a 70% do valor total de €238,40 (duzentos e trinta e oito euros e quarenta cêntimos), relativa à realização do evento “Procissões integradas nas Festas em Honra de Nossa Senhora dos Anjos e Santo Izidoro, em Gulpilhares”, realizado nos dias 01 e 02 de setembro de 2018, solicitado por Fernanda da Silva e Costa Cunha, em representação da Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora dos Anjos e do Santo Izidoro de Gulpilhares, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO E OCUPAÇÃO DOS LUGARES DE ESTACIONAMENTO CONCESSIONADOS, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “FESTAS EM HONRA DE SANTO OVÍDIO”, REALIZADO DE 28 DE AGOSTO A 07 DE SETEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €5.779,10 (CINCO MIL SETECENTOS E SETENTA E NOVE EUROS E DEZ CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA UNIÃO DE FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO EDOC/2018/53574 Foi presente o documento referido em epígra-

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fe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº63, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.09.20” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no montante de €4045,37 (quatro mil e quarenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos), correspondente a 70% do valor total de €5.779,10 (cinco mil setecentos e setenta e nove euros e dez cêntimos), relativa à realização do evento “Festas em Honra de Santo Ovídio”, realizado de 28 de agosto a 07 de setembro de 2018, solicitado pela União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “MADALENA FEST 18”, REALIZADO NOS DIAS 20, 21 E 22 DE SETEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €536,40 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS EUROS E QUARENTA CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA JUNTA DE FREGUESIA DA MADALENA EDOC/2018/57754 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº64, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.26” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no montante de €375,48 (trezentos e setenta e cinco euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente a 70% do valor total de €536,40 (quinhentos e trinta e seis euros e quarenta cêntimos), relativa à realização do evento “MADALENA FEST 18”, realizado nos dias 20, 21 e 22 de setembro de 2018, solicitado pela Junta de Freguesia da Madalena, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “VIA SACRA EM SÃO MARTINHO, OLIVAL”, REALIZADO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €206,91 (DUZENTOS E SEIS EUROS E NOVENTA E UM CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA UNIÃO DE FREGUESIAS DE SAN-

DIM, OLIVAL, LEVER E CRESTUMA EDOC/2018/11078 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº65, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.26” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no montante de €144,84 (cento e quarenta e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos), correspondente a 70% do valor total de €206,91 (duzentos e seis euros e noventa e um cêntimos), relativa à realização do evento “Via Sacra em São Martinho, Olival”, realizado no dia 28 de março de 2018, solicitado pela União de Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, nos termos informados.

RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO PONTO 65 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03.09.2018 E PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “PROCISSÃO DE SÃO BENTO E SÃO PEDRO”, REALIZADO NO DIA 16 DE JULHO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €258,30 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO EUROS E TRINTA CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA FÁBRICA DA IGREJA DE SÃO PEDRO DE PEDROSO EDOC/2018/44426 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº66, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a retificação da deliberação do ponto 65 da Reunião Ordinária de 03.09.2018 e em sua substituição aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, no montante de €180,81 (cento e oitenta euros e oitenta e um cêntimos), correspondente a 70% do valor total de €258,30 (duzentos e cinquenta e oito euros e trinta cêntimos), relativa à realização do evento “Procissão de São Bento e São Pedro”, realizado no dia 16 de julho de 2018, solicitado pela Fábrica da Igreja de São Pedro de Pedroso, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA

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CÂMARA MUNICIPAL

TAXA REFERENTE À LICENÇA DE DOIS LUGARES DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA O ANO DE 2018, SITO NA RUA DA CASTANHEIRA DO RIBATEJO – FREGUESIA DE AVINTES, NO VALOR DE €2.161,46 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E UM EUROS E QUARENTA E SEIS CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA EDOC/2018/4416 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº67, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.16” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa referente à licença de dois lugares de estacionamento privativo para o ano de 2018, sito na rua da Castanheira do Ribatejo – Freguesia de Avintes, no valor de €2.161,46 (dois mil cento e sessenta e um euros e quarenta e seis cêntimos), solicitado pela Guarda Nacional Republicana, nos termos informados.

PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CIRCUITO PARA UM SHUTTLE NO CENTRO HISTÓRICO – “NATAL A CIRCULAR”, A TÍTULO EXPERIMENTAL E SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA A CONVERSÃO DE SENTIDO ÚNICO NA RUA LUÍS DE CAMÕES, APROVADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 03.09.2018 EDOC/2018/60689 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº68, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara para ratificação. 2018.10.25” Deliberação: Deliberado por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente de 25.10.2018 que aprovou a proposta de criação de circuito para um Shuttle no centro histórico – “Natal a Circular”, a título experimental e a suspensão da implementação da postura municipal de trânsito para a conversão de sentido único na rua Luís de Camões, aprovada em Reunião de Câmara de 03.09.2018, nos termos informados.

DIREÇÃO MUNICIPAL PARA A INCLUSÃO SOCIAL Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS MUNICIPAIS DE VILA NOVA DE GAIA (DOIS BANHOS LIVRES POR SEMANA), SOLICITADO PELOS BOMBEIROS SAPADORES DE GAIA, NO VALOR DE €31.416,00 (TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E DEZASSEIS EUROS), PARA O ANO LETIVO DE 2018/2019 EDOC/2018/55668 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº 69, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento de taxas pela utilização das piscinas municipais de Vila Nova de Gaia (dois banhos livres por semana), solicitado pelos Bombeiros Sapadores de Gaia, no valor de €31.416,00 (trinta e um mil quatrocentos e dezasseis euros), para o ano letivo de 2018/2019, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E TAXA DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS, NO VALOR DE €3.822,26 (TRÊS MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS EUROS E VINTE E SEIS CÊNTIMOS), PROC. 3642/17 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE PEDROSO E SEIXEZELO, SOLICITADO POR ALFREDO DE OLIVEIRA COUTO EDOC/2018/64316 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº 70, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa municipal de urbanização e taxa de emissão do alvará de licença de obras, no valor de €3.822,26 (três mil oitocentos e vinte e dois euros e vinte e seis cêntimos), proc. 3642/17 – PL – União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, solicitado por Alfredo de Oliveira Couto, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE NUMERAÇÃO DE POLÍCIA, NO VALOR DE €144,00

CÂMARA Municipal

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(CENTO E QUARENTA E QUATRO EUROS), PROC. 4269/13 – PL – FREGUESIA DE ARCOZELO, SOLICITADO POR ANÍBAL DA SILVA EDOC/2018/64228 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº 71, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa de concessão da autorização de utilização e taxa de atribuição de numeração de polícia, no valor de €144,00 (cento e quarenta e quatro euros), Proc. 4269/13 – PL – Freguesia de Arcozelo, solicitado por Aníbal da Silva, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE €79,00 (SETENTA E NOVE EUROS), PROC.º 1557/VT/2018, SOLICITADO POR ROSA MARIA NEVES DA SILVA EDOC/2018/57117 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº 72, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa de vistoria administrativa, no valor de €79,00 (setenta e nove euros), solicitado por Rosa Maria Neves da Silva, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE €79,00 (SETENTA E NOVE EUROS), PROC.º 1548/VT/2018, SOLICITADO POR MARIA JOSÉ AFONSO CARVALHO EDOC/2018/63031 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº 73, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa de vistoria administrativa, no valor de €79,00 (setenta e nove euros), solicitado por Maria José Afonso Carvalho, nos termos infor-

mados.

CONTRATO – PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E A FUNDAÇÃO JOAQUIM DE OLIVEIRA LOPES PARA APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SOCIAIS DA ENTIDADE BEM COMO APOIO AO INVESTIMENTO, NO VALOR DE €22.000,00 (VINTE E DOIS MIL EUROS) EDOC/2018/56466 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº74, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o contrato – programa a celebrar entre o Município de Vila Nova de Gaia e a Fundação Joaquim de Oliveira Lopes, para apoio financeiro ao desenvolvimento das atividades sociais da entidade, bem como, apoio ao investimento, no valor de €22.000,00 (vinte e dois mil euros), nos termos apresentados.

PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UMA LOJA SITA NO MERCADO MUNICIPAL DA AFURADA, ADJUDICADO À SOCIEDADE COMERCIAL “MOMENTOS & TRADIÇÕES, LDA EDOC/2018/57239 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº75, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a proposta de declaração da caducidade do direito de ocupação de uma loja sita no Mercado Municipal da Afurada, adjudicado à Sociedade Comercial “Momentos & Tradições, Lda., com fundamento no incumprimento das regras do programa do procedimento, designadamente na abertura do estabelecimento ao público no prazo de 30 dias, a contar da data do procedimento e no exercício da atividade comercial, nos termos informados.

PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO NA PASSAGEM DO ANO 2018/2019 EDOC/2018/64144 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o

nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

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CÂMARA MUNICIPAL

nº76, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a proposta de atribuição de direitos de ocupação na Passagem do Ano 2018/2019: 1. Criação de 20 lugares de venda na Avenida da República, no espaço adjacente ao Jardim do Morro, com vista à instalação de equipamentos de "Street Food" nos dias 31 de Dezembro de 2018 e 1 de Janeiro de 2019; 2. Autorização de exercício de venda ambulante no local e período referido em i. supra; 3. A ocupação dos espaços assim criados seja feita por ato público - sorteio, entre os candidatos admitidos; 4. O pagamento das taxas municipais aplicáveis, no montante de 120,00€ (90,00€ pela ocupação do espaço público + 30,00€ pela apreciação do processo) e 1,68€ m2/dia e por agente económico consoante se trate, respetivamente, de restauração e bebidas ou venda ambulante., nos termos informados.

DIREÇÃO MUNICIPAL DE URBANISMO E AMBIENTE PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “CORRIDA DO BOMBEIRO”, REALIZADO NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2018, NO VALOR DE €53,89 (CINQUENTA E TRÊS EUROS E OITENTA E NOVE CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VALADARES EDOC/2018/61543 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº77, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.16”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “Corrida do Bombeiro”, realizado no dia 21 de outubro de 2018, no valor de €53,89 (cinquenta e três euros e oitenta e nove cêntimos), solicitado pela Associação Humanitária dos BombeiNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

ros Voluntários de Valadares, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “CONCERTO AO AR LIVRE”, REALIZADO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2018, NO VALOR DE €52,78 (CINQUENTA E DOIS EUROS E SETENTA E OITO CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, LEVER E CRESTUMA EDOC/2018/61508 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº78, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.16”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “Concerto ao Ar Livre”, realizado no dia 13 de outubro de 2018, no valor de €52,78 (cinquenta e dois euros e setenta e oito cêntimos), solicitado pela União de Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “DUAS PROCISSÕES DAS FESTAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO”, REALIZADO NOS DIAS 06 E 07 DE OUTUBRO DE 2018, NO VALOR DE €67,78 (SESSENTA E SETE EUROS E SETENTA E OITO CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE VILAR DE ANDORINHO EDOC/2018/59690 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº79, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.16”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “Duas Procissões das Festas de Nossa Senhora do Rosário”, realizado nos dias 06 e 07 de outubro de 2018, no valor de €67,78 (sessenta e

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sete euros e setenta e oito cêntimos), solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Vilar de Andorinho, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “DESFOLHADA”, REALIZADO NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2018, NO VALOR DE €52,78 (CINQUENTA E DOIS EUROS E SETENTA E OITO CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA COOPERATIVA DE SERVIÇOS DA QUINTA DA BELA VISTA, URBICOOPE, C.R.L. EDOC/2018/62934 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº80, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.16”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “Desfolhada”, realizado no dia 20 de outubro de 2018, no valor de €52,78 (cinquenta e dois euros e setenta e oito cêntimos), solicitado pela Cooperativa de Serviços da Quinta da Bela Vista, Urbicoope, C.R.L., nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “IV ANIVERSÁRIO DO GRUPO DE AMIGOS MOTAS E MOTORIZADAS CLÁSSICAS”, REALIZADO NOS DIAS 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2018, NO VALOR DE €193,89 (CENTO E NOVENTA E TRÊS EUROS E OITENTA E NOVE CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA JUNTA DE FREGUESIA DE S. FÉLIX DA MARINHA EDOC/2018/62046 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº81, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “IV Aniversário do Grupo de Amigos Motas e Motorizadas Clássicas”, realizado nos dias 27 e 28 de

outubro de 2018, no valor de €193,89 (cento e noventa e três euros e oitenta e nove cêntimos), solicitado pela Junta de Freguesia de S. Félix da Marinha, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “FESTA EM HONRA DE SÃO MARTINHO”, A REALIZAR DE 09 A 13 DE NOVEMBRO DE 2018, NO VALOR DE €175,90 (CENTO E SETENTA E CINCO EUROS E NOVENTA CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, LEVER E CRESTUMA EDOC/2018/55619 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº82, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “Festa em honra de São Martinho”, a realizar de 09 a 13 de novembro de 2018, no valor de €175,90 (cento e setenta e cinco euros e noventa cêntimos), solicitado pela União de Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “MÚSICA, EXPOSIÇÃO E WORKSHOP”, REALIZADO NOS DIAS 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2018, NO VALOR DE €155,39 (CENTO E CINQUENTA E CINCO EUROS E TRINTA E NOVE CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA ASSOCIAÇÃO CULTURAL “WE CAME FROM SPACE” EDOC/2018/63335 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº83, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “Música,

nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

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CÂMARA MUNICIPAL

Exposição e Workshop”, realizado nos dias 27 e 28 de outubro de 2018, no valor de €155,39 (cento e cinquenta e cinco euros e trinta e nove cêntimos), solicitado pela Associação Cultural “We Came From Space”, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “BAILE DE ANIVERSÁRIO DO CENTENÁRIO DA ASSOCIAÇÃO”, REALIZADO NOS DIAS 26 E 27 DE OUTUBRO DE 2018, NO VALOR DE €127,39 (CENTO E VINTE E SETE EUROS E TRINTA E NOVE CÊNTIMOS), SOLICITADO PELOS PLEBEUS AVINTENSES EDOC/2018/65194 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº84, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “Baile de Aniversário do Centenário da Associação”, realizado nos dias 26 e 27 de outubro de 2018, no valor de €127,39 (cento e vinte e sete euros e trinta e nove cêntimos), solicitado pelos Plebeus Avintenses, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “PROVA DESPORTIVA DE CARROS CLÁSSICOS E PRÉ-CLÁSSICOS E DA QUAL FAZ PARTE O 10º MAGUSTO”, A REALIZAR NOS DIAS 10 E 11 DE NOVEMBRO DE 2018, NO VALOR DE €88,89 (OITENTA E OITO EUROS E OITENTA E NOVE CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA C3D – CLUBE 3 DUKES EDOC/2018/62538 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº85, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.30”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

de ruído, relativa à realização do evento “Prova Desportiva de Carros Clássicos e Pré-Clássicos e da qual faz parte o 10º Magusto”, a realizar nos dias 10 e 11 de novembro de 2018, no valor de €88,89 (oitenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos), solicitado pela Associação Cultural e Recreativa C3D – Clube 3 Dukes, nos termos informados.

PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE REGIME DE COMPROPRIEDADE, SOLICITADO POR MARIA LIZETTE DOS SANTOS DE JESUS – PROCº 5261/18 – CERT – FREGUESIA DE SÃO FÉLIX DA MARINHA EDOC/2018/63224 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº86, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar o pedido de certidão de constituição de regime de compropriedade, solicitado por Maria Lizette dos Santos de Jesus – Procº 5261/18 – CERT, freguesia de São Félix da Marinha, nos termos informados.

PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE REGIME DE COMPROPRIEDADE, SOLICITADO POR FERNANDO MANUEL GONÇALVES DE ALMEIDA – PROCº 5072/18 – CERT – UNIÃO DE FREGUESIAS DE GRIJÓ E SERMONDE EDOC/2018/65522 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº87, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.29”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar o pedido de certidão de constituição de regime de compropriedade, solicitado por Fernando Manuel Gonçalves de Almeida – Procº 5072/18 – CERT, União de Freguesias de Grijó e Sermonde, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE PUBLICIDADE, NO VALOR DE €24,36 (VINTE E QUATRO EUROS E TRINTA E SEIS CÊNTIMOS), PROC.º 290/17 – UNIÃO DE FREGUESIAS DE GULPILHARES E VALADARES, SOLICITADO PELA SANTA CASA DA MISERI-

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CÓRDIA DE VILA NOVA DE GAIA EDOC/2018/63207 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº88, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pelo impacto ambiente negativo de suportes publicitários, no valor de €24,36 (vinte e quatro euros e trinta e seis cêntimos), solicitado pela Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Gaia, proc.º 290/17, União de Freguesias de Gulpilhares e Valadares, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DEVIDA PELO LICENCIAMENTO DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, NO MONTANTE GLOBAL DE €675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO EUROS), PROC. 4417/16 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR NUNO LOPES FERNANDES EDOC/2018/63336 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº89, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por maioria, 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD.CDS-PP, aprovar o pedido de dispensa de pagamento em 50% da taxa devida pelo licenciamento da ocupação do espaço público, no montante global de €675,00 (seiscentos e setenta e cinco euros), solicitado por Nuno Lopes Fernandes, Proc. 4417/16 – PL, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, nos termos informados.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, NO MONTANTE GLOBAL DE €584,88 (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO EUROS E OITENTA E OITO CÊNTIMOS), PROC. 3109/18 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR SYMINGTON FAMILY ESTATES, VINHOS, LDA EDOC/2018/63330

Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº90, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS.PP, aprovar o pedido de redução do pagamento de taxa de ocupação do espaço público, no montante global de €584,88 (quinhentos e oitenta e quatro euros e oitenta e oito cêntimos), solicitado por Symington Family Estates, Vinhos, Lda, Proc. 3109/18 – PL, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, nos termos informados.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, NO MONTANTE GLOBAL DE €510,00 (QUINHENTOS E DEZ EUROS), PROC. 3903/18 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO, SOLICITADO POR CONDOMÍNIO QUINTA DOS CEDROS EDOC/2018/63340 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº91, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD.CDS-PP, aprovar o pedido de redução do pagamento em 50% da taxa de ocupação do espaço público, no montante global de €510,00 (quinhentos e dez euros), solicitado por Condomínio Quinta dos Cedros, Proc. 3903/18 – PL, União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA PELO LICENCIAMENTO DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, NO MONTANTE GLOBAL DE €750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA EUROS), PROC. 2846/18 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO, SOLICITADO POR CONDOMÍNIO PRÉDIO RUA PINTO MOURÃO 80 E FIALHO DE ALMEIDA 21 E 27 EDOC/2018/64676 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº92,

nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

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CÂMARA MUNICIPAL

apenas no original. Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara. 2018.10.25”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar o pedido de dispensa do pagamento em 50% da taxa devida pelo licenciamento da ocupação do espaço público, no montante global de €750,00 (setecentos e cinquenta euros), solicitado por Condomínio Prédio Rua Pinto Mourão nº 80 e Fialho de Almeida nºs 21 e 27, Proc. 2846/18 – PL, União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA PELO LICENCIAMENTO DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, NO MONTANTE GLOBAL DE €650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA EUROS), PROC. 2890/18 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO, SOLICITADO POR QUINTA DAS CORGAS, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDOC/2018/64675 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº93, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar o pedido de dispensa do pagamento em 50% da taxa devida pelo licenciamento da ocupação do espaço público, no montante global de €650,00 (seiscentos e cinquenta euros), solicitado por Quinta das Corgas, Administração de Condomínio, Proc. 2890/18 – PL, União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, NO MONTANTE GLOBAL DE €150,00 (CENTO E CINQUENTA EUROS), PROC. 3542/18 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR ADÃO ANTÓNIO DE CARVALHO FERNANDES EDOC/2018/64677 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº94, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

2018.10.25”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa de ocupação do espaço público, no montante global de €150,00 (cento e cinquenta euros), solicitado por Adão António de Carvalho Fernandes, Proc. 3542/18 – PL, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, nos termos informados.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, NO MONTANTE DE €18.012,40 (DEZOITO MIL E DOZE EUROS E QUARENTA CÊNTIMOS) E RESTITUIÇÃO DE VERBA JÁ PAGA PARA EFEITOS DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, NO MONTANTE DE €9.006,20 (NOVE MIL E SEIS EUROS E VINTE CÊNTIMOS), PROCº 4451/16 – PL – FREGUESIA DE SÃO FÉLIX DA MARINHA, SOLICITADO POR TROMILUX ILUMINAÇÃO TÉCNICA, LDA EDOC/2018/63281 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº95, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de redução do pagamento em 50% da taxa de emissão do alvará de licença de construção, no montante de €18.012,40 (dezoito mil e doze euros e quarenta cêntimos) e restituição de 50% da quantia já paga para efeitos de emissão do alvará de licença de construção, no montante de €9.006,20 (nove mil e seis euros e vinte cêntimos), solicitado por Tromilux Iluminação Técnica, Lda., Procº 4451/16 – PL, freguesia de São Félix da Marinha, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA PELA 1ª PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE OBRAS, NO VALOR DE €723,72 (SETECENTOS E VINTE E TRÊS EUROS E SETENTA E DOIS CÊNTIMOS), PROC. 5383/15 – PL – FREGUESIA DE AVINTES, SOLICITADO PELA ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS A RESTAURADORA DE AVINTES EDOC/2018/63222 Foi presente o documento referido em epígra-

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fe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº96, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento de taxa pela 1ª prorrogação da licença de obras, no valor de €723,72 (setecentos e vinte e três euros e setenta e dois cêntimos), solicitado pela Associação de Socorros Mútuos A Restauradora de Avintes, Proc. 5383/15 – PL, freguesia de Avintes, nos termos informados.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PELO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, NO MONTANTE GLOBAL DE €314,67 (TREZENTOS E CATORZE EUROS E SESSENTA E SETE CÊNTIMOS), PROC. 2597/15 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR MARIA GABRIELA MORAIS DOS SANTOS MESQUITA EDOC/2018/63341 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº97, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar o pedido de dispensa do pagamento em 50% da taxa pelo pedido de prorrogação do prazo para execução de obras, no montante global de €314,67 (trezentos e catorze euros e sessenta e sete cêntimos), solicitado por Maria Gabriela Morais dos Santos Mesquita, Proc. 2597/15 – PL, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, nos termos informados.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, NO MONTANTE GLOBAL DE €959,49 (NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE EUROS E QUARENTA E NOVE CÊNTIMOS) E DA TAXA A TÍTULO DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS, NO MONTANTE GLOBAL DE €1.466,67 (MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS EUROS E SESSENTA E SETE CÊNTIMOS), PROC. 2597/15 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR MARIA GA-

BRIELA MORAIS DOS SANTOS DE MESQUITA EDOC/2018/63323 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº98, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.17”.

Deliberação: Deliberado por maioria, 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD.CDS-PP, aprovar o pedido de redução do pagamento em 50% da Taxa Municipal de Urbanização, no montante global de €959,49 (novecentos e cinquenta e nove euros e quarenta e nove cêntimos) e indeferir o pedido relativamente à taxa a título de emissão do alvará de licença de obras, no montante global de €1.466,67 (mil quatrocentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), solicitado por Maria Gabriela Morais dos Santos de Mesquita, Proc. 2597/15 – PL, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, nos termos informados.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA A TÍTULO DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS, NO MONTANTE GLOBAL DE €2.631,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM EUROS) E DA TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, NO MONTANTE GLOBAL DE €839,56 (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE EUROS E CINQUENTA E SEIS CÊNTIMOS), PROC. 5090/16 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR DIANA CRISTINA VALADARES DE PINHO EDOC/2018/64679 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº99, apenas no original. Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara. 2018.10.25”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar o pedido de redução do pagamento em 50% da taxa a título de emissão do alvará de licença de obras, no montante global de €2.631,00 (dois mil seiscentos e trinta e um euros) e a isenção em 100% do pagamento da taxa municipal de urbanização, no montante global de €839,56 (oitocentos e trinta e nove euros e cinquenta e seis cêntimos), solicitado por Diana Cristina Valadares de Pinho, Proc.

5090/16 – PL, União de Freguesias de Santa

nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

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CÂMARA MUNICIPAL

Marinha e São Pedro da Afurada, nos termos informados.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, NO MONTANTE GLOBAL DE €10.985,00 (DEZ MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO EUROS) E DA TAXA A TÍTULO DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS, NO MONTANTE GLOBAL DE €3.279,89 (TRÊS MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE EUROS E OITENTA E NOVE CÊNTIMOS), PROC. 3183/17 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR BEGOP – CONSTRUÇÕES, LDA EDOC/2018/64678 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº100, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.25”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar o pedido de redução do pagamento em 50% da taxa municipal de urbanização, no montante global de €10.985,00 (dez mil novecentos e oitenta e cinco euros) e indeferir o pedido relativamente à taxa a título de emissão do alvará de licença de obras, no montante global de €3.279,89 (três mil duzentos e setenta e nove euros e oitenta e nove cêntimos), solicitado por BEGOP – Construções, Lda., Proc.

3183/17 – PL, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, nos termos informados.

CONFIRMAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DA PARCELA DE TERRENO CORRESPONDENTE AO ARRUAMENTO EXECUTADO PARA EFEITOS DAS CEDÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS ACORDADOS NO CONTRATO – PROMESSA CELEBRADO EM 17.12.2008 E ACEITAR O PAGAMENTO DAS TAXAS POR DAÇÃO EM CUMPRIMENTO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPERFILAMENTO DA RUA DANIEL SERRÃO, NO VALOR DE €197.581,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL QUINHENTOS E OITENTA E UM EUROS), PROCº 5697/09 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR FUNDO DE PENSÕES BANCO BPI EDOC/2018/65235 Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº101, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.26”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, confirmar a contabilização da parcela de terreno correspondente ao arruamento executado para efeitos das cedências obrigatórias, no âmbito da operação de loteamento em causa, nos termos acordados no contrato – promessa celebrado em 17.12.2008 e aceitar o pagamento das taxas por dação em cumprimento, mediante a realização de obras de reperfilamento da Rua Daniel Serrão, no valor de €197.581,00 (cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e um euros), valor esse a deduzir ao montante das taxas municipais entretanto liquidadas, solicitado por Fundo de Pensões Banco BPI, Proc.º 5697/09 – PL, União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, nos termos informados. ÁGUAS DE GAIA, EM,SA ANÁLISE ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – RELATÓRIO SEMESTRAL ROC EDOC/2018/65322 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº102, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.30”.

Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

PROPOSTA DE CONTRATO - PROGRAMA 2019 E INSTRUMENTOS DE GESTÃO PREVISIONAL 2019 EDOC/2018/66611 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº103, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.30”.

O Senhor Vereador, Dr. Duarte António Reis Besteiro apresentou a intervenção que a seguir se transcreve: “PONTOS 102 e 103 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 30.06.2018 E CONTRATO PROGRAMA COM AS ÁGUAS DE GAIA PARA 2019

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Relativamente a esta matéria, cumpre-nos destacar entre outros, os seguintes pontos: Pela positiva, 1. Aumento do volume de negócios em cerca de 3%, equivalente a cerca de mais 850 mil euros.

2. Redução do custo das vendas em cerca de 7%, donde resultou uma melhoria da margem bruta das vendas, na ordem dos 2%, passando de 32% para 34%.

3. Redução do passivo não corrente em cerca de 2.6M €.

Pela negativa, 1. Aumento do passivo corrente em cerca de 800.000€.

2. Aumento das dívidas a fornecedores em cerca de 2,9M€.

3. Aumento dos custos, por via da rubrica dos Fornecimentos e Serviços Externos em cerca de 700.000€.

4. Degradação do Fundo de Maneio, que nesta data apresenta valores ainda mais negativos, ao passar de um Fundo de Maneio negativo em 31/12/2017 no valor de 6,3M€ para 7,1M€ em 30/06/2018, o que indicia um passivo corrente superior ao ativo corrente, logo um desequilíbrio financeiro de curto prazo, que condiciona naturalmente de forma significativa a atividade corrente da empresa Daqui somos levados a concluir que face a estes indicadores, com sinais e tendências contraditórias, que evidenciam algumas das fragilidades da empresa, não existirem ainda nesta data a estabilidade e a solidez financeira desejáveis.

No documento “Instrumentos de Gestão Previsional 2019”, não encontramos ainda soluções para muitas das lacunas anteriormente indicadas, fruto da evolução de alguns dos indicadores.

Estamos a falar por exemplo, do facto de em termos do Orçamento Anual de Tesouraria para 2019, este apontar para um volume de pagamentos superior ao volume de recebimentos, ou seja, um saldo corrente negativo de tesouraria em 2019 de 317.625€.

Estamos a falar, por exemplo: a) do Fundo de Maneio negativo elevado e que provavelmente se irá manter ou eventualmente agravar durante o ano de 2019; b) do Orçamento Anual de investimento, que aponta para um valor total de 8,1M€, estando

previsto que o seu financiamento seja suportado na sua esmagadora maioria com recurso ao Financiamento Interno, ou seja, Cash-Flow Operacional, no valor de 6,7M€, o que sinceramente nos parece de muito difícil concretização, tendo em conta as limitações financeiras existentes, nomeadamente as de curto prazo; c) do aumento de custos em várias rúbricas, nomeadamente em termos de Fornecimentos e Serviços Externos e Gastos com o Pessoal, que não questionando a razão destes aumentos, vêm naturalmente criar pressão sobre a tesouraria da empresa, dado serem despesas correntes, logo de curto prazo.

O Resultado Líquido antes de impostos à data de 30/06/2018, no valor de 997.359,93€, pode ser um bom indicador. Sabemos, no entanto, que por norma, o segundo semestre das empresas é sempre mais pesado em termos de custos, pela via entre outros, dos pagamentos dos subsídios de Férias e Natal, pelo que este resultado pode tender para uma desaceleração.

Por sua vez, o resultado líquido previsto para 2018, antes de impostos conforme seu orçamento, apontava para um valor de 987.692,98 euros e que poderá eventualmente estar em linha com o de 30 de junho.

No entanto, analisando o documento de Instrumentos de Gestão Previsional 2019 das Águas de Gaia, datado de 30 de Outubro de 2018 e aqui em discussão, verificamos que no mapa do balanço Previsional do Ano 2019, que inclui os valores previsionais para 30/12/2018 e 30/12/2019, o valor previsto em termos de resultados líquidos para 31/12/2018 e constante do Balanço Previsional, se traduz em apenas 280.451,52 euros, manifestamente muito inferior ao inicialmente previsto, já que corresponde a cerca de 28% do valor inicial.

Assim, perguntamos: 1. O valor é mesmo este, porque estão eventualmente previstos custos adicionais até esta data ainda não considerados, ou estamos perante um lapso grosseiro, que não levou em conta os objetivos inicialmente propostos no orçamento de 2018?

2. Face aos constrangimentos de tesouraria, nomeadamente os de curto prazo, como pretende a empresa financiar durante 2019, os valores constantes do Plano plurianual de Investimen-

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tos, no montante de 5,6M€, tendo em conta que está previsto ser feito maioritariamente através do Autofinanciamento, via Cash Flow Operacional?

3. Está previsto algum plano de reestruturação da empresa em termos financeiros, de forma a consolidar a divida em termos de médio e longo prazo, libertando assim no curto prazo os meios financeiros necessários para repor o equilíbrio, nomeadamente ao nível do fundo de maneio?

4. Por fim e relativamente à redução da fatura da água por via da retirada da taxa dos residios sólidos, a assumir pelo Município, como vai ser implementada esta medida, tendo em conta que o documento de gestão previsional para 2019 é omisso nesta matéria?

Ou seja, qual o procedimento contabilístico e fiscal que irá ser adotado, no sentido de neutralizar este impacto na receita das Águas de Gaia?

Qual é a data prevista para o lançamento desta medida e qual é o montante estimado da perda de receita, a ser compensada pelo Município?

Vila Nova de Gaia, 5 de novembro de 2018 O Grupo de Vereadores do PSD” O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse deter-se sobre o contrato-programa e no final do ano, com o relatório de 2018, veremos que algumas das preocupações do Senhor Vereador, não se justificam. Que o ano de 2019, não reflete nada, porque o anúncio que foi feito numa altura em que os instrumentos previsionais estavam em curso e como, pessoalmente, terá referido, era expectável que a meio do ano, a Câmara consiga operacionalizar a medida ou iniciar a operacionalização da medida. Que qualquer perda das Águas de Gaia é evidentemente, comprometida com contrato programa da Câmara Municipal, o que significa que a meio do ano, a Câmara poderá reforçar o contrato-programa existente, que previsivelmente será 300.000 euros. Que à medida que a redução da taxa de resíduos sólidos se efetivar, a redução da receita é assegurada pelo contrato-programa. Disse estar otimista relativamente ao valor de investimentos, que tem dois grandes eixos. Em 1º lugar, a construção da nova sede das Águas de Gaia, obra que começará, à partida, em 2019, mas, pelo menos, cujo concurso público será lançaNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

do em Abril de 2019. Disse não estar preocupado com a questão da tesouraria, porque o Fundo de Tesouraria é irrelevante, isto é, do ponto de vista contabilístico, ele existe e parece ser um valor muito significativo, mas é um fundo de maneio, um fundo de tesouraria, que é assegurado pelo banco, a taxas de juro zero. Disse não ser uma questão preocupante e trata-se, em muitos casos, de ter um cash-flow na empresa, que aumenta ou diminui em função do momento. Que se está a falar de uma proposta de contrato programa e dos instrumentos de gestão previsional para 2019, de uma empresa que, há 3 anos, apresentava, na transição do mandato anterior para este ciclo autárquico, uma dívida de 3,5 milhões de euros, ou seja, um exercício operacional negativo de 3,5 milhões de euros, uma dívida superior a 50 milhões de euros e apresentava um ativo muito deflacionado. Que aquilo que a Câmara fez, foi “um plano de saneamento financeiro”, com um consórcio bancário, liderado pelo BPI, do qual resultou um ganho anual de cerca de 800.000 euros em juros, ou seja, 800.000 euros a menos, pela consolidação da dívida no seu pacote financeiro de 49 milhões, que a Câmara está a pagar. Que o Sr. Vereador, durante algum tempo, vai ver o efeito de um quadro económico, que teve de ser reformulado para a empresa sobreviver.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 votos contra do PPD/ PSD.CDS-PP, aprovar a Proposta de Contrato-Programa/2019 e os Instrumentos de Gestão Previsional/2019 das Águas de Gaia Empresa Municipal, SA, nos termos apresentados.

DIVERSOS Foi presente o RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA que se anexa no final por fotocópia sob o nº 104, apenas no original.

Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

NOMEAÇÃO DO COORDENADOR CIENTÍFICO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE GAIA EDOC/2018/66871 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº105, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.31”.

Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

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PROPOSTA DE DESIGNAÇÃO DA “EQUIPA MULTIDISCIPLINAR DE APOIO AOS CIDADÃOS” EDOC/2018/66873 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº106, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.31”.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 8 votos a favor do PS e 2 votos contra do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar a Proposta de designação da “Equipa Multidisciplinar de Apoio aos Cidadãos”, nos termos apresentados.

PARECER PRÉVIO DO FISCAL ÚNICO SOBRE O CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR PARA O PERÍODO DE 2019 ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA A AS ÁGUAS DE GAIA, E.M., S.A. Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº107, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.31”.

Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

RELATÓRIO DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS SOBRE OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO PREVISIONAL DAS ÁGUAS DE GAIA, E.M., S.A. Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº108, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

2018.10.31”.

Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

E nada mais havendo a tratar, quando eram 15 horas e 52 minutos, o Senhor Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião, da qual se elaborou a presente ata aprovada, por unanimidade, nos termos do disposto no nº 1 do art.º 34.º do CPA e no nº. 1 do art.º 57º do Anexo I da Lei nº. 75/2013, de 12 de Setembro, bem como do n.º 1 do art.º 11.º do Regimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovado pelo Executivo na sua reunião de 2017.10.21.

E eu, Hermenegilda Cunha e Silva , Diretora do Departamento de Administração Geral e Secretária da presente reunião, a subscrevi.

O Presidente da Câmara, (Eduardo Vítor Rodrigues)

B.2. ATA N.º 23 REUNIÃO PÚBLICA DA CÂMARA REALIZADA NOS PAÇOS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2018 PRESENTES: - O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues - O Senhor Vereador, Eng.º Patrocínio Miguel Vieira de Azevedo - A Senhora Vereadora, Dra. Maria Elisa Vieira da Silva Cidade Oliveira - O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura - O Senhor Vereador, Dr. José Guilherme Saraiva de Oliveira Aguiar - O Senhor Vereador, Dr. Manuel António Correia Monteiro - A Senhora Vereadora, Engª. Paula Cristina Martins Carvalhal - O Senhor Vereador, Dr. Duarte António Reis Besteiro - O Senhor Vereador, Arq. José Valentim Pinto Miranda - O Senhor Vereador, Dr. Elísio Ferreira Pinto - A Senhora Vereadora, Dra. Marina Raquel Lopes Mendes Ascensão PRESIDIU À REUNIÃO: - O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues SECRETARIOU A REUNIÃO: - A Senhora Diretora Municipal de Administração e Finanças, Dra. Manuela Garrido HORA DA ABERTURA: 16 horas e 10 minutos HORA DE ENCERRAMENTO: 18 horas e 20 minutos

nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA PONTO PRÉVIO Nº 1 O Senhor Vereador, Dr. José Guilherme Saraiva de Oliveira Aguiar apresentou um VOTO DE PESAR pelo falecimento do Eng.º António Augusto Cardoso Saraiva e Silva, que a seguir se transcreve: “O Eng.º António Augusto Cardoso Saraiva e Silva foi figura influente na sociedade serzedense, na qual era muito estimado e incansável lutador por todos os projetos que promovessem e desenvolvessem Serzedo.

No âmbito político desempenhou atividade autárquica representando o CDS-PP, na freguesia

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de Serzedo.

No âmbito social e desportivo, ocupou vários cargos de direção em diferentes organismos da comunidade de Serzedo.

Destacamos particularmente as mais recentes onde exerceu as funções de Presidente do Clube de Futebol de Serzedo e Secretário da Direção da Associação de Socorros Mútuos de Serzedo.”

O Senhor Vereador Dr. José Joaquim Cancela Moura disse que era também sua intenção apresentar um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Eng.º António Augusto Cardoso Saraiva e Silva.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o voto de pesar proposto, devendo o mesmo ser transmitido à família, ao Clube de Futebol de Serzedo e à Associação de Socorros Mútuos de Serzedo.

PONTO PRÉVIO Nº 2 O Senhor Vereador, Dr. José Guilherme Saraiva de Oliveira Aguiar apresentou um VOTO DE LOUVOR à ANDDI, pela sagração do título de Campeão da Europa de Futsal, para jogadores com síndrome de Down.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o voto de louvor proposto, devendo o mesmo ser transmitido à ANDDI – Associação Nacional de Desporto para Desenvolvimento Intelectual.

PRESIDÊNCIA/VEREAÇÃO APROVAÇÃO DEFINITIVA DAS ATAS Nº 21 DA REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA) E 22 DA REUNIÃO (ORDINÁRIA) DE CÂMARA REALIZADAS EM 29 DE OUTUBRO E 05 DE NOVEMBRO DE 2018, RESPETIVAMENTE Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº1, apenas no original.

O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura, disse que, na ata da reunião de Câmara realizada em 29 de outubro de 2018, não consta a transcrição completa da discussão que ocorreu relativamente ao plano e orçamento. Que, na ata da reunião de Câmara realizada em 05 de novembro de 2018, também não consta a transcrição completa da discussão que ocorreu, relativamente ao contrato de arrendamento do terreno na EN222, para o parque de estacionaNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

mento. Solicitou que as referidas atas fossem retificadas em conformidade.

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse que as atas não transcrevem integralmente o que se passa nas reuniões. Que apenas transcrevem o que de mais relevante se passa nas reuniões. Que quando o Senhor Vereador quiser que algo fique plasmado em ata, deve apresentar um documento escrito. Que, pessoalmente, a leitura que fez das atas, não viu nenhum desvio que prejudicasse a interpretação do debate. Solicitou que o Senhor Vereador refira, em concreto, o que pretende, porque plasmar toda a discussão, é impensável. Se o Senhor Vereador quiser fazer algum ajustamento ou se estiver alguma coisa errada, diga o que é.

O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura, disse que falta transcrever as intervenções do Presidente da Câmara, relacionadas com a discussão do Plano e Orçamento e também sobre a discussão do contrato de arrendamento.

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse que a sua intervenção está plasmada num documento exaustivo que entregou, aquando da apresentação do Plano e Orçamento. Que o que consta na ata, é aquilo que, pessoalmente, lhe parece ser útil que conste, o resto consta na gravação.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 votos contra do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar definitivamente as Atas nº 21 da reunião extraordinária e nº 22 da reunião ordinária de Câmara, realizadas no dia 29 de outubro e 05 de novembro de 2018, respetivamente.

O Senhor Vice-Presidente, Eng.º Patrocínio Miguel Vieira de Azevedo não votou, em virtude de não ter participado na reunião de Câmara de 05.11.2018.

CONTRATO DE GESTÃO OPERACIONAL - RELATÓRIO DE GESTÃO DE SETEMBRO 2018 DA STCP (SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, S.A.) EDOC/2018/65538 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº2, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

31.10.2018”

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O Senhor Vereador, Dr. Duarte António Reis Besteiro apresentou a intervenção que a seguir se transcreve: “Ponto 2 – RELATÓRIO DE GESTÃO DE SETEMBRO 2018 - STCP Rotulamos de muito relevante a partilha destes relatórios, que esperamos tenham continuidade, tendo em conta o envolvimento dos municípios na gestão dos STCP. Apesar de alguma melhoria ao nível de resultados, nomeadamente operacionais, face ao orçamentado, embora ainda com prejuízos muito elevados e superiores a 5M€ em termos de resultados líquidos à data de 30 de Setembro 2018, não podemos deixar de destacar pela negativa e manifestar alguma apreensão relativamente a alguns indicadores constantes do referido relatório, reportado a Setembro, nomeadamente os que têm a ver com o número de reclamações por parte dos utentes, do número de fiscalização ao nível de viagens fiscalizadas, do número de passageiros fiscalizados, do número de autos levantados, mas também e em termos operacionais ao nível da taxa de cumprimento do serviço, com destaque para o elevado número de viagens perdidas.

Quais as causas que levaram, por exemplo, quer em termos de número de reclamações quer em termos de número de viagens perdidas, estes indicadores tivessem sofrido um agravamento superior a 50%, face a igual período do ano anterior?

Existe nesta data, algum estudo que permita avaliar o impacto da implementação do passe único na Área Metropolitana do Porto, não só em termos da melhoria do grau de satisfação dos utentes, mas também ao nível da faturação e tesouraria da empresa, ao nível de investimentos em equipamentos de transporte e quadro de pessoal, necessários para fazer face a um provável aumento da procura por estes meios de transporte?

Vila Nova de Gaia, 19 de novembro de 2018 O Grupo de Vereadores do PSD” O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues, relativamente ao segundo aspeto, o qual entende ser o mais importante de todos, disse ser espectável não haver nenhuma consequência, porque a transição para o passe único é compensada na receita perdida

pelas transferências do Orçamento de Estado e, por isso, estão 25 milhões de euros previstos no Orçamento de Estado, para compensar os operadores, seja os STCP, seja os demais operadores, pela receita que inevitavelmente vão perder, por se criar um passe bastante mais barato para os cidadãos. Que existe uma lógica de obrigações de serviço público ou de indeminizações compensatórias, que resolve esse problema. Que a questão da frota é diferente, isto é, a frota quer no caso da STCP quer no caso da Carris, foi renovada com linhas de financiamento provenientes do fundo ambiental e, a promessa que existe, é a de que se vai continuar a ter a renovação da frota da STCP. Que o que, neste momento, os municípios estão a lutar, é que a comparticipação dos municípios para o passe único, seja alocada não ao financiamento direto do passe único, mas à criação de uma bolsa financeira para apoio à renovação da frota dos privados. Que, nos STCP, essa renovação de frota é mais fácil de ser concretizada, porque está-se perante uma relação público/ público, com os privados é mais difícil, porque há uma normativa da União Europeia que define muitas dificuldades para comparticipar na frota. Disse que na comparticipação da frota, existem dois caminhos: ou assumir de que há uma necessidade objetiva e negociar com Bruxelas ou, não sendo isso possível, incluir essa renovação da frota, no caderno de encargos do concurso, baixando a idade média das viaturas e, ao fazê-lo, inevitavelmente, sobe o custo por quilómetro e, portanto, ressarcir as empresas da exigência do caderno de encargos. Disse que não se está perante um estudo, mas a trabalhar caso a caso e os operadores estão a aderir muito bem. Relativamente ao passe único, disse encará-lo com a maior tranquilidade e expectativa, independentemente de ser uma medida que está no Orçamento de Estado e que será a grande medida revolucionária deste mandato legislativo e governamental, que levará ao início de um processo que, entre outros casos, permitirá evoluir para o transporte público gratuito ou para o transporte público simbolicamente pago, porque é o caminho que está a ser avançado noutros países da Europa.

Relativamente à primeira questão que o Senhor Vereador levantou, disse que este é o primei-

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ro ano da gestão dos municípios na STCP e o Senhor Vereador sabe que os STCP estavam destroçados, sem motoristas, sem contratação de motoristas durante 6 anos, sem contratação nem compra de autocarros durante um determinado tempo, diminuição das carreiras de uma forma brutal, inclusivamente carreiras que eram absolutamente necessárias. Que é preciso perceber que não se resolve o problema financeiro profundo da STCP, em 10 meses, contudo, é expectável que com o passe único e a alteração de alguns paradigmas de funcionamento dos STCP, se evolua para um bom caminho. Que o debate sobre o mau serviço dos STCP, é um debate que serve sobretudo àqueles que defendem que a STCP deve operar estritamente no Porto e, pessoalmente, defende que a STCP deve operar onde está neste momento, incluindo Gaia, e deve deixar todo o resto do espaço para os operadores privados. Disse que a situação em Vila Nova de Gaia tem melhorado, nomeadamente, com a reposição de horários e a intensificação de frequências.

Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

RELATÓRIO NO ÂMBITO DO PROCESSO DISCIPLINAR MANDADO INSTAURAR A MARIA DO ROSÁRIO COSTA FILIPE ALMEIDA EDOC/2018/67934 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº3, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

31.10.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor e 2 votos em branco, aprovar, precedido de votação secreta, a aplicação de sanção disciplinar de multa, fixando-se em €170,97 (cento e setenta euros e noventa e sete cêntimos), o correspondente a três remunerações base diárias, à trabalhadora Maria do Rosário Costa Filipe Almeida, nos termos do relatório final.

INFORMAÇÃO DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2018 EDOC/2018/68015 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº4, apenas no original.

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Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” O Senhor Vereador, Dr. Duarte António Reis Besteiro apresentou a intervenção que a seguir se transcreve: “PONTO 4 – INFORMAÇÃO DO ROC SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 Relativamente a esta matéria, reportada a 30 de Junho de 2018, importa destacar o seguinte: Pontos positivos: 1. Resultados líquidos positivos, embora inferiores aos registados em igual período ano passado, 11.7M e 15.9M, respetivamente, embora se verifique uma melhoria ao nível dos resultados operacionais.

2. Rácios de autonomia financeira e de tesouraria confortáveis 3. Redução de passivo de uma forma geral e das dívidas a instituições de crédito em particular(-5M€) Pontos negativos: 1- Grau de execução orçamental das receitas na ordem dos 34% e inferior aos 36% verificados em igual período ano anterior, para o qual contribuiu particularmente o baixo grau de execução das receitas de capital, dependentes da execução de projetos com comparticipação comunitária, bem como, a alienação de partes sociais pelo valor global de cerca de 18M€, que até à data não se concretizou.

2- Grau de execução orçamental das despesas a rondar os 32%, inferior aos 35% verificados em igual período ano anterior, o que pode indiciar um acréscimo de despesas a pagar no 2º semestre, tendo também em conta a previsão corrigida das despesas para 2018, que apontam segundo o relatório disponibilizado, para um valor global de 191,4M contra os 168M inicialmente orçamentados.

3- Registo em duplicado na rubrica dos contribuintes no ativo e na rubrica de impostos e taxas na demonstração de resultados a 30/6/2018, no valor de 2.543.034,02 euros, que tendo sido já regularizado no 2º semestre, estão a sobrevalorizar os resultados nesta data, por este mesmo valor.

4- Aumento do passivo da rubrica das dívidas a terceiros -Administração Autárquica, ou seja dívidas às freguesias, em cerca de 1,8M€, face

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a 31/12/2017.

5- Aumento não expectável da conta da eletricidade em 203.951,44 euros, face a igual período do ano anterior, tendo em conta os investimentos recentes do município na melhoria da qualidade da iluminação elétrica.

Não obstante as observações aqui apontadas, face aos resultados líquidos apurados a 30 de Julho, no montante de 11.799.394,88 euros, bem como, a sua projeção para 31/12/2018 e que poderá apontar para valores semelhantes aos apurados em 31/12/2017, perguntamos: Não se poderia ter ido mais longe em 2018 em termos de redução da atual carga fiscal, tendo em conta que este resultado não inclui ainda sequer qualquer receita proveniente da Taxa de Cidade, visto a mesma ainda não ter entrado em vigor nesta data?

Vila Nova de Gaia, 19 de novembro de 2018.

O Grupo de Vereadores do PSD” O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse que aquilo que Senhor Vereador considera negativo, pessoalmente, considera ser positivo. Que baixar a despesa comparativamente ao ano passado, 35% para 32%, é bom, sobretudo, se for “despesa gordurosa” e é esse o caminho que a Câmara está a fazer progressivamente. Que, em 5 anos, como Presidente de Câmara, baixou o IMI, três vezes e, em 16 anos de Câmara do PSD/ CDS, não ocorreu uma única redução. Que em 5 anos, como Presidente da Câmara, baixou duas vezes a fatura de água e, agora, pretende acabar com a taxa de resíduos sólidos. Que em 16 anos que o PSD/CDS teve a gestão autárquica, criaram a taxa de resíduos sólidos, criaram a famosa e criativa taxa de rampas, criaram a taxa de proteção civil e, pessoalmente, não cobrou essas taxas e ainda pretende acabar com a taxa de resíduos sólidos. Disse entender que a carga fiscal em Gaia, está num patamar aceitável para o Município, cuja gestão deste ciclo se iniciou com 299 milhões de euros de dívidas. Que se está a recuperar e à medida que a Câmara recupera, repercute-se nos cidadãos, a redução dos impostos, gradualmente. Que o Senhor Vereador preocupa-se muito com o PIB ou com tudo aquilo que é quantificável, e, pessoalmente, sugere que veja o que tem sido escrito nos últimos 2 ou 3 anos, na área da economia da

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felicidade e compare o que se passa em Gaia, com o que se passa na maior parte dos outros Municípios. Solicitou que, na próxima reunião, o Senhor Vereador apresente, se conseguir, um Município semelhante a Gaia, em que os pequenos-almoços e lanches nas escolas primárias e jardins de infância sejam gratuitos; um Município que tenha cheques/oferta até ao 12º ano, para os alunos das escolas; um Município que tenha investido tanto em apoio social na 3ª idade, criando ao mesmo tempo um programa municipal de arrendamento, que nunca existiu, ou um programa municipal de apoio aos estágios profissionais. Que aquilo que acontecia antes era diferente, isto é, os munícipes estavam a pagar impostos para sustentar a Gaianima e para sustentar outras situações das Águas de Gaia, por isso, entende que a atual Câmara está no bom caminho e os cidadãos, no ano passado, também acharam o mesmo.

Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

Mais foi deliberado submeter o presente assunto à Assembleia Municipal para conhecimento.

CANDIDATURA “CANTINHO DO ESTUDO” – APROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PRIVADA EDOC/2018/68261 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº5, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

12.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a contribuição privada, nos termos informados.

AQUISIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO GAIA DOURO DO LOTE Nº 1 DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 26/96 EDOC/2018/66753 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº6, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura, disse pretender precisar algumas datas que constam na informação, nomeadamente, relativamente à data da emissão do alvará.

Que a informação refere que dos 7 lotes que existiam, um dos lotes pertencia a um terceiro, apesar de ter passado para o Fundo. Que o nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

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Município não vai poder comprar ou só pode comprar se for o legítimo proprietário. Que quando existe uma situação de usucapião, significa que se tem de comprovar a não descrição do prédio na Conservatória, o que significa que as descrições que existiam e, nomeadamente, as cadernetas prediais, devem estar ambas em nome do Fundo. Disse que a presente informação poderia ter sido instruída com o alvará de loteamento, uma planta síntese, uma certidão e a própria sentença, para uma melhor análise da situação. Que esta descrição e este artigo existem, porque ainda não foram anulados com sentença, porque há uma nova descrição e um novo artigo matricial, por via do usucapião. Sugeriu que o ponto fosse retirado da ordem de trabalhos, devendo ser acompanhado de uma informação mais completa O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse retirar o ponto da ordem do dia. Disse que a Câmara terá de comprar o terreno, porque ele foi vendido ao Fundo e este já deu à Câmara o dinheiro respetivo. Que a Câmara vai comprar o terreno ao Fundo, para o devolver ao seu legítimo proprietário, porque a Câmara vendeu o terreno ao Fundo e foi ressarcida em 22 milhões de euros.

O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura, disse que aquilo que, pessoalmente, está a tentar dizer é que a Câmara não tem de adquirir, tem de compensar o Fundo pelo valor comercial. Sugeriu que fosse solicitado ao Sr. José da Silva Reis ou à Conservatória, qual é a nova descrição e o novo artigo e a Câmara irá perceber que existe o mesmo lote identificado com duas descrições e com dois artigos matriciais.

O Senhor Vereador, Eng.º Patrocínio Miguel Vieira de Azevedo disse que a Câmara está a resgatar ao Fundo um terreno que a Câmara PSD/CDS vendeu ao Fundo, de forma ilegítima, ou seja, vendeu um terreno que não era do Município. Que a atual Câmara está a resgatar e a pagar ao Fundo esse valor, para poder devolver o terreno ao legítimo proprietário e, depois, a Câmara vai sobre a pessoa que, no âmbito do alvará de loteamento, deu o terreno como compensação por trabalhos não executados.

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse que o ponto é retirado Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

da ordem de trabalhos e será presente a próxima reunião, com plantas e a sentença, de forma a permitir uma melhor análise da questão.

SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO I DO CONTRATO DE COMODATO OUTORGADO A 01 DE AGOSTO DE 2018 ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E A EMPRESA MUNICIPAL GAIURB, URBANISMO E HABITAÇÃO, E.M. EDOC/2018/67656 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº7, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar a substituição do “Anexo I” do contrato de comodato outorgado a 01 de agosto de 2018 entre o Município de Vila Nova de Gaia e a Empresa Municipal Gaiurb, Urbanismo e Habitação, E.M., relativo às frações autónomas do prédio sito nas Ruas Diogo Cassels nº 119, 121, 127, 135, 137, 145, Rua Afonso de Albuquerque nº 100, 110, 114 e Rua Elias Garcia nº 240 e 260, nos termos informados.

O Senhor Vereador, Arq. José Valentim Pinto Miranda saiu da reunião.

CEDÊNCIA GRATUITA DO AUDITÓRIO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA PALESTRA SOBRE A HISTÓRIA DE GAIA, REALIZADA NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2018, SOLICITADO PELO LIONS CLUBE DE VILA NOVA DE GAIA EDOC/2018/67301 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº8, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a cedência gratuita do Auditório da Biblioteca Municipal, para a realização de uma palestra sobre a história de Gaia, realizada no dia 09 de novembro de 2018, solicitado pelo Lions Clube de Vila Nova de Gaia, nos termos informados.

O Senhor Vereador, Arq. José Valentim Pinto Miranda entrou na reunião.

CEDÊNCIA GRATUITA DO AUDITÓRIO MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA

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DE NATAL DA ACADEMIA SÉNIOR DE GAIA, A REALIZAR NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ACADEMIA SÉNIOR DE GAIA/SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VILA NOVA DE GAIA EDOC/2018/67063 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº9, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a cedência gratuita do Auditório Municipal, para a realização da Festa de Natal da Academia Sénior de Gaia, a realizar no dia 19 de dezembro de 2018, solicitado pela Academia Sénior de Gaia/Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Gaia, nos termos informados.

CEDÊNCIA GRATUITA DO AUDITÓRIO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO CULTURAL “NOS 500 ANOS DO FORAL DE D. MANUEL I”, A REALIZAR NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE GAIA EDOC/2018/65835 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº10, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a cedência gratuita do Auditório da Biblioteca Municipal, para a realização do evento cultural “Nos 500 anos do Foral de D. Manuel I”, a realizar no dia 15 de dezembro de 2018, solicitado pela Associação Cultural Amigos de Gaia, nos termos informados.

ACORDO DE PARCERIA A CELEBRAR ENTRE PHARMACONTINENTE – SAÚDE E HIGIENE, S.A. E O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA PARA APOIO NO ÂMBITO DO CARTÃO MUNICIPAL DO BÉBÉ E DA GRÁVIDA EDOC/2018/69437 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº11, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar, nos termos informados, o seguinte:

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1- Revogar a minuta de Acordo a celebrar com a Pharmacontinente, aprovada pela Câmara Municipal em 03 de setembro de 2018; 2- Aprovar a nova minuta a celebrar.

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR Nº 238/18.4BEPRT-A PROPOSTA POR NUNO FERNANDO DA ASCENÇÃO GOMES OLIVEIRA CONTRA O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA, NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO EDOC/2018/67155 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº12, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

PROCESSO DE OPOSIÇÃO FISCAL Nº PROC.9/17.5BEPRT DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO EM QUE É OPONENTE VODAFONE PORTUGAL – COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A. E EXEQUENTE MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA EDOC/2018/66921 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº13, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

DIREÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CEDÊNCIA DA PARCELA 2, COM A ÁREA DE 53M2 PARA A REQUALIFICAÇÃO DA RUA OLÍVIA TELES – 2ª FASE, ARCOZELO/S. FÉLIX DA MARINHA EDOC/2018/65453 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº14, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

06.11.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar a cedência da Parcela 2, com a área de 53m2 para a Requalificação da Rua Olívia Teles – 2ª fase, Arcozelo/S. Félix da Marinha, nos termos informados. nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

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DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E REGISTO PREDIAL DAS PARCELAS DE TERRENO CEDIDAS NO ÂMBITO DO PROCº287/94-PL-MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO-REIS & RIO, LDª.

EDOC/2017/16133 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº15, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

06.11.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, propor à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea q) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/13, de 12/09, a desafetação do domínio público para o domínio privado municipal das seguintes parcelas de terreno: 1 – parcela com a área de 550,00 m2, sita no Lugar de Laborim de Cima, união de freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, descrita na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob parte do número 3122 – Mafamude, omissa na matriz predial rústica e urbana (era parte do artigo rústico 373 da extinta freguesia de Mafamude); 2 - parcela com a área de 1764,00 m2, sita no Lugar de Laborim de Cima, união de freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, descrita na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob parte do número 3681 – Mafamude, omissa na matriz predial rústica e urbana (era parte do artigo rústico 374 da extinta freguesia de Mafamude); 3 - parcela com a área de 157,50 m2, que se destinava a presa de água, sita no Lugar de Laborim de Cima, união de freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, descrita na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob parte do número 3681 – Mafamude, omissa na matriz predial rústica e urbana (era parte do artigo rústico 374 da extinta freguesia de Mafamude); 4 - parcela com a área de 2174,00 m2, sita no Lugar de Laborim de Cima, união de freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, descrita na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob parte do número 3680 – Mafamude, omissa na matriz predial rústica e urbana (era parte do artigo rústico 376 da extinta Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

freguesia de Mafamude); 5 - parcela com a área de 2283,50 m2, sita no Lugar de Laborim de Cima, união de freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, descrita na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob parte do número 3743 – Mafamude, omissa na matriz predial rústica e urbana (era parte dos artigos urbanos 3642 e 7467 da extinta freguesia de Mafamude); 6 - parcela com a área de 30,00 m2, que se destinava a construção de um P.T., sita no Lugar de Laborim de Cima, união de freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, descrita na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob parte do número 3743 – Mafamude, omissa na matriz predial rústica e urbana (era parte dos artigos urbanos 3642 e 7467 da extinta freguesia de Mafamude); 7 - parcela com a área de 495,00 m2, sita no Lugar de Laborim de Cima, união de freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, descrita na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob parte do número 1696 – Mafamude, omissa na matriz predial rústica e urbana (era parte do artigo urbano 6914 da extinta freguesia de Mafamude); 8 - parcela com a área de 12,00 m2, que se destinava a presa de água, sita no Lugar de Laborim de Cima, união de freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, descrita na Segunda Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob parte do número 1696 – Mafamude, omissa na matriz predial rústica e urbana (era parte do artigo urbano 6914 da extinta freguesia de Mafamude); As parcelas aqui identificadas foram integradas no domínio público pelo loteamento titulado pelo alvará 04/04, de 29/03, que entretanto caducou.

PROTOCOLO DE ACORDO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA, PROPRIETÁRIO DA PARCELA 16, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO URBANÍSTICA, DOS TERRENOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO DA RUA DELFIM DE LIMA – 3ª FASE EDOC/2018/66068 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o

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nº16, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar o Protocolo de Acordo a celebrar entre o Município de Vila Nova de Gaia e Alexandre de Sousa Ferreira, proprietário da Parcela 16, no âmbito da operação urbanística, dos terrenos necessários para a execução da Requalificação da Rua Delfim de Lima – 3ª fase, nos termos protocolados.

ACORDO DE PARCERIA INSTITUCIONAL A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DOS CARVALHOS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS JUNTO À ESCOLA SECUNDÁRIA DOS CARVALHOS E AO PROJETO DE EXECUÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO DA EB/2-3 DOS CARVALHOS EDOC/2018/69104 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº17, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara para ratificação. 14.11.2018” O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura apresentou a intervenção que a seguir se transcreve: “ Protocolo Município e Agrupamento de Escolas dos Carvalhos O Município através deste acordo assume o compromisso de garantir perante o agrupamento de escolas a elaboração do projeto de execução da Escola Básica, com todas as suas especialidades (sem qualquer estimativa de custos, mas seguramente ordem das dezenas de milhar de euros). Este compromisso não decorre das suas competências em matéria educativa porque as mesmas lhe não foram transferidas. Até lhe poderão ser transferidas, no futuro próximo, no âmbito do previsto no artigo 11º, nº 1 da Lei Quadro de descentralização, mas nesse caso, o Estado deverá transferir os correspondentes recursos financeiros, como previsto no artigo 5º da Lei 50/2018, de 16 de agosto.

Daí que o município esteja, neste caso, a substituir-se ao Estado (Ministério da Educação), subsidiando-o em espécie e, mesmo assim, sem a aceitação formal do titular dessas com-

petências que não estão notoriamente delegadas no agrupamento (Por isso se diz no acordo que cabe ao agrupamento assumir interlocução junto do Ministério da Educação/DGEST para aprovação das peças desenhadas).

Assim sendo, o que acontece se o município já depois de ter despendido muitos milhares de euros para aquisição dos projetos de execução (que poderiam ser canalizados para investimentos municipais urgentes ou para abater a dívida) se vê confrontado com a não aprovação dos mesmos pelo Ministério da Educação? Ou, sendo-o, a obra não avançar por não ser uma prioridade do Governo ou por falta de recursos orçamentais (veja-se até o que aconteceu com uma obra prioritária como a da ala pediátrica do hospital de S. João)?! É certo que o município pode atribuir apoios e atividade atividades educativas, mas, no mínimo, impunha-se que a contratualização fosse feita diretamente com o Ministério da Educação, até para que esta entidade se comprometesse com a execução calendarizada da obra.

No passado, o município colaborou com o Estado em áreas fora da sua competência, por exemplo, na construção de instalações de forças de segurança, mas tendo sempre por base, como não poderia deixar de ser, acordos com as autoridades do MAI competentes para o efeito, o que não é manifestamente o caso.

Vila Nova de Gaia, 19 de novembro de 2018.

O Grupo de Vereadores do PSD” O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse que aquilo que o Sr. Vereador referiu, não corresponde ao espírito do protocolo. Que aquilo que a Câmara pede e que o agrupamento faz, é a interlocução junto do Ministério, no sentido de aprovar as peças, não é para autorizar ou fazer vincular o que quer que seja. Que há um pressuposto neste acordo, que é o fato da Câmara estar numa fase de aprovação, em Bruxelas, da reprogramação do quadro comunitário. Que, no âmbito dessa reprogramação, virão cerca de 15 milhões de euros para equipamentos escolares, para a região norte e a Câmara acredita que, tal como aconteceu com Sophia de Mello Breyner, Valadares e Costa Matos, vai ser capaz de candidatar algumas das escolas. Que para candidatar as escolas, é preciso projetos, porque se não

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os tiver e dado o pequeno espaço de tempo que a Câmara terá para gerir o dinheiro da reprogramação, ele será “desviado” para outros concelhos. Que a Câmara está a acautelar essa situação e a questão que o Senhor Vereador coloca de, porventura, não haver dinheiro para fazer a obra e ela ficar por fazer, está solucionada, porque tal como pessoalmente terá dito, aquando da assinatura do protocolo, se não houver dinheiro do Estado diretamente ou dos fundos comunitários, esta é uma prioridade de intervenção do Município e, à partida, o Ministério não se oporá a que lhe façam esta benfeitoria, como não se opôs no caso do Centro de Emprego e Formação Profissional, dos quartéis ou das 3 escolas que estão em jogo ou mesmo dos 3 milhões do Hospital de Gaia. Disse entender ser um grande protocolo e é um momento importante para uma escola que está em péssimas condições e que o Município tem de intervir. Que o Senhor Vereador terá referido, e com alguma razão, que este dinheiro poderia ser para outras coisas e, pessoalmente, entende que até podia, mas nenhuma das outras coisas que consegue antever, são tão importantes como as condições de ensino numa escola EB 2/3 de Vila Nova de Gaia.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente de 14.11.2018 que aprovou o Acordo de Parceria Institucional celebrado entre o Município de Vila Nova de Gaia e o Agrupamento de Escolas dos Carvalhos para apoio à realização de obras viárias junto à Escola Secundária dos Carvalhos e ao projeto de execução da Requalificação da EB/2-3 dos Carvalhos, nos termos apresentados.

MINUTA GENÉRICA DE ACORDO DE PARCERIA PARA CEDÊNCIA DO AUDITÓRIO MUNICIPAL COM E SEM BILHETEIRA EDOC/2018/68959 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº18, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” O Senhor Vereador, Dr. Duarte António Reis Besteiro, perguntou se a cedência gratuita a 100% vai continuar ou não?

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. EduarNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

do Vítor Rodrigues respondeu que sim.

O Vereador Dr. José Joaquim Cancela Moura disse haver duas minutas, uma com bilheteira e outra sem bilheteira.

A Senhora Vereadora, Engª. Paula Cristina Martins Carvalhal, disse que o título do agendamento devia de fazer a referência às duas situações, ou seja, o acordo de parceria e o protocolo, que são as duas formas de cedência do auditório.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a minuta genérica de Acordo de Parceria para cedência do Auditório Municipal sem bilheteira e a minuta genérica de Acordo de Parceria para cedência do Auditório Municipal com bilheteira, nos termos apresentados.

LIBERAÇÃO INTEGRAL DAS CAUÇÕES PRESTADAS NO ÂMBITO DAS DIFERENTES ÁREAS DE INTERVENÇÃO QUE COMPÕEM OS ACORDOS QUADRO SINGULARES PARA INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DE CLIMATIZAÇÃO EDOC/2018/66533 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº19, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar a liberação integral das cauções prestadas no âmbito das diferentes áreas de intervenção que compõem os Acordos Quadro Singulares para intervenção nas áreas das infraestruturas, instalações elétricas e de climatização, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €68,45 (SESSENTA E OITO EUROS E QUARENTA E CINCO CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO AO PORTO, NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA EB1/JI DE CABANÕES EDOC/2018/65856 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº20, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade,

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aprovar o pedido de dispensa do pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €68,45 (sessenta e oito euros e quarenta e cinco cêntimos), para deslocação ao Porto, no dia 30 de outubro de 2018, solicitado pela Escola EB1/JI de Cabanões, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €136,47 (CENTO E TRINTA E SEIS EUROS E QUARENTA E SETE CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO A AROUCA, NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E MUSICAL DE AVINTES EDOC/2018/65259 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº21, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, isentando 70% do valor de €136,47 (cento e trinta e seis euros e quarenta e sete cêntimos),ou seja, o valor €95,53 (noventa e cinco euros e cinquenta e três cêntimos), para deslocação a Arouca, no dia 25 de outubro de 2018, solicitado pela Associação Cultural e Musical de Avintes, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €70,17 (SETENTA EUROS E DEZASSETE CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO AO PORTO, NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA EB1/JI DE ALDEIA NOVA EDOC/2018/65053 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº22, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €70,17 (setenta euros e dezassete cêntimos), para deslocação ao Porto, no dia 25 de outubro de 2018, solicitado pela Escola EB1/JI

de Aldeia Nova, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €49,38 (QUARENTA E NOVE EUROS E TRINTA E OITO CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO AO PORTO, NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA BÁSICA DO FREIXIEIRO EDOC/2018/64837 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº23, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €49,38 (quarenta e nove euros e trinta e oito cêntimos), para deslocação ao Porto, no dia 24 de outubro de 2018, solicitado pela Escola Básica do Freixieiro, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €67,60 (SESSENTA E SETE EUROS E SESSENTA CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO AO PORTO, NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA EB1/ JI DE CABANÕES EDOC/2018/64513 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº24, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €67,60 (sessenta e sete euros e sessenta cêntimos), para deslocação ao Porto, no dia 23 de outubro de 2018, solicitado pela Escola EB1/JI de Cabanões, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS, NO VALOR €52,14 (CINQUENTA E DOIS EUROS E CATORZE CÊNTIMOS), PARA DESLOCAÇÃO À BIBLIOTECA MUNICIPAL DE GAIA, NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2018, SOLICITADO PELA ESCOLA EB1 DO MANINHO EDOC/2018/65324 Foi presente o documento referido em epígra-

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fe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº25, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento de taxas de utilização de viaturas municipais, no valor €52,14 (cinquenta e dois euros e catorze cêntimos), para deslocação à Biblioteca Municipal de Gaia, no dia 26 de outubro de 2018, solicitado pela Escola EB1 do Maninho, nos termos informados.

DIREÇÃO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURAS E ESPAÇOS PÚBLICOS ESCOLA BÁSICA SOPHIA DE MELLO BREYNER – REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES – PROPOSTA DE CONTRATO ADICIONAL Nº 1 EDOC/2018/66082 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº26, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “Aprovo. À Câmara para ratificação. 31.10.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, ratificar o despacho do Senhor Presidente de 31.10.2018 que aprovou, nos termos informados: 1- Trabalhos a mais, da mesma espécie de outros previstos no contrato, no montante global de €7.425,31 + IVA Trabalhos a mais, de espécie diferente dos que estão previstos no contrato, no montante global de €8.955,06 + IVA Trabalhos a menos, no montante global de €1.192,60+ IVA 2- Seja aprovado o Plano de Trabalhos, anexo à informação nº INT-CMVNG/2018/39954, com designação de ANEXO 5; 3- Seja cabimentada a verba correspondente aos trabalhos a mais no valor de €16.380,37 + IVA; 4- Seja estornada a verba que corresponde aos trabalhos a menos no valor de 1.192,6 + IVA; 5- Seja celebrado o respetivo contrato adicional.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “PINTURA DE PASSADEIRA”, REALIZADO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €71,25 (SETENTA E UM EUROS E VINTE E CINCO CÊNTIMOS), SOLICITADO POR CONDURIL – ENGENHARIA, S.A. EDOC/2018/55465 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº27, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

20.09.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, relativa à realização do evento “Pintura de Passadeira”, realizado no dia 13 de setembro de 2018, no valor total de €71,25 (setenta e um euros e vinte e cinco cêntimos), solicitado por Conduril – Engenharia, S.A., nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “PROCISSÃO AOS CEMITÉRIOS”, REALIZADO NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €86,10 (OITENTA E SEIS EUROS E DEZ CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SÃO PEDRO DE PEDROSO EDOC/2018/64775 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº28, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, relativa à realização do evento “Procissão aos Cemitérios”, realizado no dia 01 de novembro de 2018, isentando 70% do valor total de €86,10 (oitenta e seis euros e dez cêntimos), ou seja, €60,27 (sessenta euros e vinte e sete cêntimos), solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de São Pedro de Pedroso, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “4º TRAIL DE CANELAS”, REALIZADO NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE

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€1.192,00 (MIL CENTO E NOVENTA E DOIS EUROS), SOLICITADO PELA JUNTA DE FREGUESIA DE CANELAS EDOC/2018/55030 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº29, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, relativa à realização do evento “4º Trail de Canelas”, realizado no dia 09 de setembro de 2018, isentando 70% do valor total de €1.192,00 (mil cento e noventa e dois euros), ou seja, €834,40 (oitocentos e trinta e quatro euros e quarenta cêntimos), solicitado pela Junta de Freguesia de Canelas, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE REABILITAÇÃO DO PAVIMENTO, REALIZADO NOS DIAS 26 E 27 DE OUTUBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €119,20 (CENTO E DEZANOVE EUROS E VINTE CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA JUNTA DE FREGUESIA DE CANIDELO EDOC/2018/64142 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº30, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, relativa à realização de trabalhos de reabilitação do pavimento, realizado nos dias 26 e 27 de outubro de 2018, isentando 70% do valor total de €119,20 (cento e dezanove euros e vinte cêntimos), ou seja, €83,44 (oitenta e três euros e quarenta e quatro cêntimos), solicitado pela Junta de Freguesia de Canidelo, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS PELA INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “CELEBRAÇÃO DO DIA DE TODOS OS SANTOS”, REALIZADO NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE €122,00 (CENTO E VINTE E DOIS EUROS), SOLICITADO PELA

UNIÃO DE FREGUESIAS DE SERZEDO E PEROSINHO EDOC/2018/64343 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº31, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas pela interrupção de trânsito, relativa à realização do evento “Celebração do dia de todos os santos”, realizado no dia 01 de novembro de 2018, isentando 70% do valor total de €122,00 (cento e vinte e dois euros), ou seja, €85,40 (oitenta e cinco euros e quarenta cêntimos), solicitado pela União de Freguesias de Serzedo e Perosinho, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE À LICENÇA DE UM LUGAR DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA O ANO DE 2018, SITO NA RUA JOAQUIM NICOLAU DE ALMEIDA – UNIÃO DE FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO, NO VALOR DE €2.158,80 (DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E OITO EUROS E OITENTA CÊNTIMOS), SOLICITADO PELO CORPO NACIONAL DE ESCUTAS EDOC/2018/3956 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº32, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa referente à licença de um lugar de estacionamento privativo para o ano de 2018, sito na Rua Joaquim Nicolau de Almeida – União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, no valor de €2.158,80 (dois mil cento e cinquenta e oito euros e oitenta cêntimos), solicitado pelo Corpo Nacional de Escutas, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE À LICENÇA DE UM LUGAR DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA O ANO DE 2018, SITO NA AVENIDA DA IGREJA – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANDIM, OLIVAL, LEVER E CRESTUMA, NO VALOR DE €1.080,73

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(MIL E OITENTA EUROS E SETENTA E TRÊS CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA PARÓQUIA DE CRESTUMA EDOC/2018/4532 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº33, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa referente à licença de um lugar de estacionamento privativo para o ano de 2018, sito na Avenida da Igreja – União de Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma, no valor de €1.080,73 (mil e oitenta euros e setenta e três cêntimos), solicitado pela Paróquia de Crestuma, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE À LICENÇA DE DOIS LUGARES DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVOS PARA O ANO DE 2018, SITOS NA RUA DE S. PEDRO – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, NO VALOR DE €2.161,46 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E UM EUROS E QUARENTA E SEIS CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA PARÓQUIA DE S. PEDRO DA AFURADA EDOC/2018/4522 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº34, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa referente à licença de dois lugares de estacionamento privativos para o ano de 2018, sitos na Rua de S. Pedro – União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, no valor de €2.161,46 (dois mil cento e sessenta e um euros e quarenta e seis cêntimos), solicitado pela Paróquia de S. Pedro da Afurada, nos termos informados.

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CIRCULAÇÃO PARA O SEGUINTE VEÍCULO PESADO: 74-UI64 NA ZONA DELIMITADA ENTRE A A1 (IC1, IC2), ROTUNDA DE SANTO OVÍDIO, AVENIDA DA REPÚBLICA, AVENIDA VASCO DA GAMA (E.N.222) E AV. D. JOÃO II (VL9), ATÉ 31.12.2019 Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

EDOC/2018/64124 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº35, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD.CDS-PP, aprovar a autorização especial de circulação para o seguinte veículo pesado: 74-UI-64 na zona delimitada entre a A1 (IC1, IC2), Rotunda de Santo Ovídio, Avenida da República, Avenida Vasco da Gama (E.N.222) e AV. D. João II (VL9), entre as 8h00 e as 10h00, ficando a usufruir do estatuto indicado na sinalização vertical (de proibição de circulação entre as 8h00 e as 10h00 e entre as 17h e as 19h) de “exceto veículos autorizados”, salvo outra sinalização em contrário, até 31.12.2019, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA RUA DE LABORIM, NA EXTENSÃO DE 50 METROS, COMPREENDIDA ENTRE A RUA NOSSA SENHORA DO CARMO E A RUA AURELIANO LIMA – UNIÃO DE FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO EDOC/2018/3681 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº36, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Rua de Laborim, na extensão de 50 metros, compreendida entre a Rua Nossa Senhora do Carmo e a Rua Aureliano Lima – União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA TRAVESSA CHAMUSCA – UNIÃO DE FREGUESIAS DE GRIJÓ E SERMONDE EDOC/2018/31032 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº37, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Tra-

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vessa Chamusca – União de Freguesias de Grijó e Sermonde, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA RUA QUINTA DAS ROSAS – UNIÃO DE FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO EDOC/2018/48842 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº38, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na Rua Quinta das Rosas – União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, nos termos informados.

POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA INTERSEÇÃO DA RUA ANTERO DE QUENTAL/ RUA 14 DE OUTUBRO – UNIÃO DE FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO EDOC/2018/19556 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº39, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a postura municipal de trânsito na interseção da Rua Antero de Quental/Rua 14 de outubro – União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, nos termos informados.

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DIREÇÃO MUNICIPAL PARA A INCLUSÃO SOCIAL CONTRATO DE PATROCÍNIO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E XPTM SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA PARA APOIO FINANCEIRO À REALIZAÇÃO DO EVENTO DESPORTIVO “RALLY SPIRIT 2018”, PROVA INCLUÍDA NO CALENDÁRIO DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE AUTOMOBILISMO E KARTING, NO VALOR DE €14.400,00 (CATORZE MIL E QUATROCENTOS EUROS) + IVA EDOC/2018/64792 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº40, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

26.10.2018”

Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o Contrato de Patrocínio Desportivo a celebrar entre o Município de Vila Nova de Gaia e XPTM Sociedade Unipessoal, Lda. para apoio financeiro à realização do evento desportivo “Rally Spirit 2018”, prova incluída no calendário da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting, no valor de €14.400,00 (catorze mil e quatrocentos euros) + IVA, nos termos apresentados.

CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E O CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE OLIVEIRA DO DOURO PARA APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SOCIAIS DA ENTIDADE, NO VALOR DE €45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL EUROS) EDOC/2018/69341 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº41, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, ratificar o Contrato-Programa celebrado entre o Município de Vila Nova de Gaia e o Centro Social e Paroquial de Oliveira do Douro para apoio financeiro ao desenvolvimento das atividades sociais da entidade, no valor de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), nos termos apresentados.

ALTERAÇÃO À CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO 2018-2019 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA, O CLUBE FUTEBOL DE PEROSINHO E O JACA FUTEBOL CLUBE PARA APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DA MODALIDADE DE FUTSAL NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA EDOC/2018/48386 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº42, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar a alteração à cláusula 11ª do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2018-2019 celebrado entre o Município de Vila Nova de Gaia, o Clube Futebol de Perosinho

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e o Jaca Futebol Clube para apoio financeiro ao desenvolvimento da modalidade de futsal no Concelho de Vila Nova de Gaia, nos termos apresentados.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE A COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS E A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA EDOC/2018/67649 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº43, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o Protocolo de Cooperação a celebrar entre a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, nos termos apresentados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE €79,00 (SETENTA E NOVE EUROS), PROC.º 1794/VT/2018, SOLICITADO POR ANDRÉ MANUEL DA SILVA FERREIRA EDOC/2018/67883 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº44, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

12.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa de vistoria administrativa, no valor de €79,00 (setenta e nove euros), Proc.º 1794/ VT/2018, solicitado por André Manuel da Silva Ferreira, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE €79,00 (SETENTA E NOVE EUROS), PROC.º 1526/VT/2018, SOLICITADO POR MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA ROCHA EDOC/2018/66596 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº45, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

31.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa de vistoria administrativa, no valor de €79,00 (setenta e nove euros), Proc.º 1526/ VT/2018, solicitado por Maria da Graça de Oliveira Rocha, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE €79,00 (SETENTA E NOVE EUROS), PROC.º 1777/VT/2018, SOLICITADO POR LEONOR DE MAGALHÃES RIBEIRO EDOC/2018/66406 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº46, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

31.10.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento da taxa de vistoria administrativa, no valor de €79,00 (setenta e nove euros), Proc.º 1777/ VT/2018, solicitado por Leonor de Magalhães Ribeiro, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DA PISCINA MUNICIPAL DE VILA D’ESTE, SOLICITADO POR MARIA ROSINA DOS SANTOS OLIVEIRA MAGALHÃES, EM REPRESENTAÇÃO DA FILHA DIANA OLIVEIRA MAGALHÃES, NO VALOR DE €905,00 (NOVECENTOS E CINCO EUROS) EDOC/2018/51677 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº47, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa do pagamento de taxas pela utilização da piscina municipal de Vila D’Este, solicitado por Maria Rosina dos Santos Oliveira Magalhães, em representação da filha Diana Oliveira Magalhães, no valor de €905,00 (novecentos e cinco euros), nos termos informados.

DIREÇÃO MUNICIPAL DE URBANISMO E AMBIENTE PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “MAGUSTO PARA SÓCIOS

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E POPULAÇÃO EM GERAL”, REALIZADO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2018, NO VALOR DE €52,78 (CINQUENTA E DOIS EUROS E SETENTA E OITO CÊNTIMOS), SOLICITADO PELO CLUBE DESPORTIVO DO MARCO EDOC/2018/68392 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº48, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

12.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “Magusto para sócios e população em geral”, realizado no dia 10 de novembro de 2018, no valor de €52,78 (cinquenta e dois euros e setenta e oito cêntimos), solicitado pelo Clube Desportivo do Marco, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “LEILÕES DE ANGARIAÇÃO DE FUNDOS PARA A FESTA DE SÃO JOÃO E SENHORA DA GUIA DE TABOSA”, A REALIZAR NOS DIAS 09 DE DEZEMBRO DE 2018, 03 DE FEVEREIRO, 10 DE MARÇO, 05 DE MAIO E 02 DE JUNHO DE 2019, NO VALOR DE €112,78 (CENTO E DOZE EUROS E SETENTA E OITO CÊNTIMOS), SOLICITADO PELA FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SÃO PEDRO DE PEDROSO EDOC/2018/66602 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº49, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

12.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “Leilões de angariação de fundos para a festa de São João e Senhora da Guia de Tabosa”, a realizar nos dias 09 de dezembro de 2018, 03 de fevereiro, 10 de março, 05 de maio e 02 de junho de 2019, no valor de €112,78 (cento e doze euros e setenta e oito cêntimos), solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial de São Pedro de Pe-

droso, nos termos informados.

PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO, RELATIVA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “BAILE DE S. MARTINHO”, REALIZADO NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2018, NO VALOR DE €53,89 (CINQUENTA E TRÊS EUROS E OITENTA E NOVE CÊNTIMOS), SOLICITADO PELO CENTRO CULTURAL OCUPAÇÃO E DESPORTO DE SANTO ANTÓNIO DAS ANTAS EDOC/2018/66718 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº50, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

06.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de dispensa de pagamento de taxas devidas pela emissão da licença especial de ruído, relativa à realização do evento “Baile de S. Martinho”, realizado no dia 11 de novembro de 2018, no valor de €53,89 (cinquenta e três euros e oitenta e nove cêntimos), solicitado pelo Centro Cultural Ocupação e Desporto de Santo António das Antas, nos termos informados.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, NO MONTANTE GLOBAL DE €1.620,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE EUROS), PROC. 3183/17 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR BEGOP – CONSTRUÇÕES, LDA EDOC/2018/67838 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº51, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

08.11.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar o pedido de redução, em 50%, do pagamento de taxa de ocupação do espaço público, no montante global de €1.620,00 (mil seiscentos e vinte euros), Proc. 3183/17 – PL – União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, solicitado por BEGOP – Construções, Lda, nos termos informados.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, NO

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VALOR DE €2.275,37 (DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO EUROS E TRINTA E SETE CÊNTIMOS), DA TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, NO VALOR DE €652,27 (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS EUROS E VINTE E SETE CÊNTIMOS), DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO, NO VALOR DE €100,00 (CEM EUROS) E DA TAXA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA, PROC. 4264/16 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO, SOLICITADO POR SCOPE – SERVIÇOS DE CONSULTORIA, LDA EDOC/2018/69356 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº52, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS, 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar, nos termos informados, o seguinte: 1- Indeferimento do pedido de redução do pagamento de taxa de licença de construção, no valor de €2.275,37 (dois mil duzentos e setenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos); 2- Deferimento do pedido de redução da taxa municipal de urbanização, no valor de €652,27 (seiscentos e cinquenta e dois euros e vinte e sete cêntimos) e da taxa de licença de obras de demolição, no valor de €100,00 (cem euros), ambas com redução de 50% 3- Deferimento do pedido de redução, em 50%, da taxa do pedido de realização de vistoria, Proc. 4264/16 – PL – União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, solicitado por SCOPE – Serviços de Consultoria, Lda. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA A TÍTULO DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS, NO MONTANTE GLOBAL DE €14.443,45 (CATORZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS EUROS E QUARENTA E CINCO CÊNTIMOS) E REDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS A TÍTULO DE TMU E DE TCU, NO MONTANTE GLOBAL DE €97.589,95 (NOVENTA E SETE MIL QUINHENTOS E OITENTA E NOVE EUROS E NOVENTA E CINCO CÊNTIMOS), PROC. 5394/17 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA, SOLICITADO POR RATISBONA Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

– PROMOÇÕES CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA EDOC/2018/69310 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº53, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar, nos termos informados, o seguinte: 1- Indeferimento do pedido de dispensa do pagamento de taxa a título de emissão do alvará de licença de obras, no montante global de €14.443,45 (catorze mil quatrocentos e quarenta e três euros e quarenta e cinco cêntimos); 2- Deferimento da redução do pagamento das taxas a título de TMU e de TCU, no montante global de €97.589,95 (noventa e sete mil quinhentos e oitenta e nove euros e noventa e cinco cêntimos) em 50%, Proc. 5394/17 – PL – União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, solicitado por RATISBONA – Promoções Construções Unipessoal, Lda. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, NO VALOR DE €1.283,40 (MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS EUROS E QUARENTA CÊNTIMOS) E DA TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, NO VALOR DE €682,72 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS EUROS E SETENTA E DOIS CÊNTIMOS), PROC. 1832/18 – PL – UNIÃO DE FREGUESIAS DE MAFAMUDE E VILAR DO PARAÍSO, SOLICITADO POR MAFALDA DA CUNHA AZEVEDO MENDONÇA EDOC/2018/69355 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº54, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar, nos termos informados, o seguinte: 1- Indeferimento do pedido de redução do pagamento de taxa de licença de construção, no valor de €1.283,40 (mil duzentos e oitenta e três euros e quarenta cêntimos); 2- Deferimento do pedido de redução da taxa municipal de urbanização, no valor de €682,72

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(seiscentos e oitenta e dois euros e setenta e dois cêntimos), com redução de 50%, Proc.

1832/18 – PL – União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, solicitado por Mafalda da Cunha Azevedo Mendonça.

PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO URBANÍSTICA, SOLICITADO POR ANTÓNIO MANUEL MOREIRA DOS SANTOS, PROC.º 2386/17 – CERT – FREGUESIA DE ARCOZELO EDOC/2018/66616 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº55, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

07.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar, nos termos informados, o seguinte: 1- Reconhecimento pela Câmara Municipal, em virtude da conclusão das obras efetuadas nos termos do projeto de licenciamento aprovado e da apresentação do certificado energético nº SCE 180706022 que confere ao edifício uma classificação energética B-, que o edifício sito na Rua da Marinha, nº 86, da freguesia de Arcozelo, inscrito na matriz sob o artigo 2640º e descrito na 1ª Conservatória o Registo Predial de Vila nova de Gaia, sob o nº 4693/20100906, foi objeto de uma intervenção de reabilitação, para efeitos de IMI e IMT, ao abrigo dos nº 1, 2 e 4 do artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação em vigor à data da apresentação do pedido; 2- Aprovação da emissão da certidão, nos termos da minuta em anexo; 3- Envio ao requerente da certidão urbanística peticionada, após aprovação pela Câmara Municipal, Proc.º 2386/17 – CERT– Freguesia de Arcozelo, solicitado por António Manuel Moreira dos Santos.

PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO URBANÍSTICA, SOLICITADO POR SERVISOFT – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA, LDA, PROC.º 4251/17 – CERT – UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARINHA E SÃO PEDRO DA AFURADA EDOC/2018/69357 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº56, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar, nos termos informados, o seguinte: 1- Reconhecimento pela Câmara Municipal, em virtude da conclusão das obras isentas de controlo prévio, executadas nos termos constantes da memória descritiva apresentada, que o prédio sito na Rua Conselheiro Veloso da Cruz, 71 e Rua Pinho Valente, nº 70, 72 e 74, da freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, inscrito na matriz nº 2060 e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob o nº 491/19880325, está localizado em Área de Reabilitação Urbana ARU – “Cidade de Gaia” foi objeto de uma intervenção de reabilitação, para efeitos de isenção de IMI e IMT, nos termos do art.º 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e de dedução à coleta em sede de IRS, nos termos do artigo 71º do mesmo diploma, em vigor à data da apresentação do pedido; 2- Aprovação da emissão da certidão, nos termos da minuta em anexo; 3- Envio ao requerente da certidão urbanística peticionada, após aprovação pela Câmara Municipal, Proc.º 4251/17 – CERT – União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, solicitado por SERVISOFT – Serviços de Informática e Telemática, Lda. PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE CONCELHIO, PROC.º 4451/18 – UNIÃO DE FREGUESIAS DE PEDROSO E SEIXEZELO, SOLICITADO POR QMP – QUINTA DO MOSTEIRO DE PEDROSO, LDA EDOC/2018/69166 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº57, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” Deliberação: Deliberado por unanimidade, aprovar o pedido de emissão de declaração de interesse concelhio, Proc.º 4451/18 – União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, solicitado por QMP – Quinta do Mosteiro de Pedroso, Lda, nos termos informados.

Mais foi deliberado submeter o assunto à apreciação da Assembleia Municipal.

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GAIURB URBANISMO E HABITAÇÃO E.M. INSTRUMENTOS DE GESTÃO PREVISIONAL

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2019 DA GAIURB – URBANISMO E HABITAÇÃO, E.M. EDOC/2018/67899 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº58, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

31.10.2018” O Senhor Vereador, Dr. Duarte António Reis Besteiro apresentou a intervenção que a seguir se transcreve: “INSTRUMENTOS GESTÃO PREVISIONAL 2019 GAIURB É desejável para o concelho de Vila Nova de Gaia, uma Gaiurb preparada não só para o presente, mas principalmente para os desafios do futuro no sentido de ser capaz de responder atempadamente ao boom imobiliário também urbanístico que se tem verificado nosso concelho.

O documento instrumentos de gestão previsional 2019 da Gaiurb, evidencia a sua ainda débil situação financeira, com um resultado líquido positivo previsional de apenas 14.154,43€, ou seja, quase nulo e que traduz precisamente essas fragilidades, não se vislumbrando assim para 2019 a tão desejada recuperação económico-financeira da empresa.

Estranha-se, no entanto, o facto de que quando comparando os rendimentos totais constantes dos orçamentos de 2018 e 2019, se verificar uma pequena redução dos mesmos em 2019 face a 2018, o que contraria a afirmação constante da página 127, que diz que a “Gaiurb prevê que o mercado imobiliário continue em crescimento, perspetivando-se para 2019 a melhoria dos rendimentos gerados na área do urbanismo”. É visível neste documento a preocupação evidenciada pela gestão no sentido de modernizar e adaptar a empresa às necessidades do concelho, bem como a tentativa de contenção das despesas correntes e do investimento previsto para 2019, no montante de apenas 207.710,00€, o que demonstrando prudência, registamos com apreço, tendo em conta as debilidades já enunciadas. Relativamente às receitas provenientes das rendas sociais e verificando que conforme é dito na página 127 o documento “que os acordos de pagamento das dívidas, continuarão a ser a principal ferramenta a usar Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

para fazer face à incobrabilidade das rendas e aos avultados valores acumulados em dívida” , perguntamos: Qual é nesta data, o valor total desta dívida, sabendo que em 31/12/2017 era de 1,45M€?

Qual é o impacto em termos financeiros que o agravamento destas dívidas resultantes do não pagamento de rendas sociais, constantes desta rubrica dos arrendamentos sociais pode ter na empresa ao longo dos próximos anos, tendo em conta o peso significativo que a rubrica dos arrendamentos sociais, comerciais e de outras propriedades tem nas receitas da empresa, com cerca de 1,2M€, previstos para 2019?

Por fim, pergunto se relativamente ao exercício de 2017, foi já possível cobrar a dívida do cliente angolano Gabinete Técnico de Reconversão Urbana de Cazenga e Sambizanga, no valor de 574.673€, e se já foi possível encontrar em 2018 alguma solução para minimizar a perda da receita proveniente do cliente GTRUCs – Angola?

Vila Nova de Gaia, 19 de novembro de 2018.

O Grupo de Vereadores do PSD” O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues relativamente ao valor da dívida da Gaiurb no momento, disse que posteriormente fará chegar a informação ao Sr. Vereador.

Relativamente a Angola, disse não haver cobrança nem de uma nem de outra. Que enquanto nas empresas, há garantias de Estado, no caso da Câmara não há, mas o que se tem sentido é a boa disposição para pagar. Que o problema dos pagamentos é a moeda, porque não há dólares nem transferências, mas a Câmara tem essa dívida em conta corrente e ela será saldada de uma maneira ou de outra, até porque ainda recentemente foi dito, pelo Governo Angolano, que todas as dívidas são para pagar e esta é uma dívida de Estado. No que diz respeito às debilidades da Gaiurb, disse que 2019 vai ser o ano da consolidação, por uma razão de mercado e por opção da Câmara, isto é, a Câmara teve como opção, recuperar financeiramente a Câmara e como segunda prioridade, recuperar financeiramente as Águas de Gaia e, pessoalmente, terá deixado bem claro que a Gaiurb seria a terceira prioridade. Que, no mandato anterior e, apesar de tudo, a Câmara manteve a empresa estabilizada. Que foi

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algo de importante, uma vez que foi a empresa que assumiu toda o volume de investimento na Vila d’este, que não lhe competia e sem contrato-programa equivalente. Relativamente à receita, tendo em conta o aquecimento do mercado, disse que a receita das taxas esmagadoramente é da Câmara e não da Gaiurb, pelo que, o aquecimento do mercado repercute-se na receita da Câmara e não na receita da Gaiurb, contudo, pode depois haver um encontro de contas com contrato-programa, mas isso não contabiliza aumento de receita, porque o que vai contabilizar aumento de receita, é o reforço do contrato programa. Disse admitir que vai haver um reforço significativo e importante do contrato programa, no próximo ano, que decorre de duas coisas: em 1º lugar da necessidade objetiva de reforçar o contrato-programa, porque o que se está a fazer, neste momento, é “à pele”, porque não havia outra maneira de o fazer e, em 2º lugar, porque, neste momento, a Gaiurb para além de ser uma empresa municipal, é também uma prestadora de serviços. Que todos os serviços de projetos e de candidaturas, no âmbito do PEDU, estão a ser criados e feitos pela Gaiurb e isto vai ser pago. Que há aqui uma receita potencial, no âmbito do PEDU, que é superior à questão de Angola, que o Sr. Vereador referiu. Disse acreditar que no próximo ano, será o primeiro ano de consolidação da Gaiurb, sendo que a empresa tem apenas uma solução, que é reformatar-se, ou seja, reformatar-se como empresa, com um alcance da própria empresa. Disse que os próximos tempos, mostrarão o empenho que a Câmara terá num novo ciclo da Gaiurb.

Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 votos contra do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar os Instrumentos de Gestão Previsional 2019 da GAIURB – Urbanismo e Habitação, E.M. Mais foi deliberado submeter o presente assunto à Assembleia Municipal para conhecimento.

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DIVERSOS Foi presente o RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA que se anexa no final por fotocópia sob o nº59, apenas no original.

Deliberação: A Câmara tomou conhecimento.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

DA EFICÁCIA E ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICOS EDOC/2018/70020 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº60, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

16.11.2018” Deliberação: Deliberado por maioria, por 9 votos a favor do PS e 2 abstenções do PPD/PSD. CDS-PP, aprovar, nos termos informados, o seguinte: 1- Nos termos das disposições conjugadas do artigo 25º, nº 1, alínea g) do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, na sua redação atual e do artigo 142º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal, a presente proposta de prorrogação do prazo de suspensão de eficácia do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (Regulamento nº 48/2018, de 19 de janeiro de 2018) publicada através do Edital nº 559/2018 DR, 2ª série, nº 106, 4 de junho de 2018, até à data de entrada em vigor do novo Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, cujo procedimento de elaboração se encontra em curso; 2- Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98º do CPA, dar inicio, com efeitos imediatos, ao procedimento conducente à alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos, referido no número anterior, no sentido de: a) o articular devidamente com as regras procedimentais a estabelecer no novo Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município; b) Incluir no Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios do Município, na sequência da nova redação do artigo 16º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que lhe foi conferida pela Lei nº 51/2018, de 16 de agosto, e que entra em vigor a partir do próximo dia 1 de janeiro;

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3- Que a publicitação da iniciativa procedimental referida no número anterior se efetue no sítio institucional do Município na Internet, nos termos do artigo 98º do CPA, podendo os interessados constituir-se como tal no procedimento, ao abrigo do artigo 68º do mesmo Código, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicitação e apresentar os seus contributos, por escrito, em requerimento dirigido, para o efeito, ao Presidente da Câmara Municipal, com as menções previstas no seu artigo 102º; 4- Delegar, nos termos do artigo 55º do CPA, o poder de direção do procedimento na Exma.

Sra. Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos, Dr.ª Goreti Martins, tendo em vista a elaboração e subsequente aprovação do respetivo projeto de alteração do Regulamento de Atribuição de Benefícios Públicos, pelos órgãos municipais.

ACORDO DE PARCERIA INSTITUCIONAL A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA E O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS GAIA NASCENTE PARA APOIO AO PROJETO DE EXECUÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE OLIVEIRA DO DOURO EDOC/2018/70016 Foi presente o documento referido em epígrafe, que se anexa no final por fotocópia sob o nº61, apenas no original.

Despacho do Sr. Presidente: “À Câmara.

14.11.2018” O Senhor Vereador, Dr. José Joaquim Cancela Moura disse votarem favoravelmente, com a mesma declaração que fizeram no ponto relativo ao Agrupamento dos Carvalhos.

Deliberação: Deliberado por unanimidade, ratificar o Acordo de Parceria Institucional celebrado entre o Município de Vila Nova de Gaia e o Agrupamento de Escolas Gaia Nascente para apoio ao projeto de execução da requalificação da Escola Secundária de Oliveira do Douro, nos termos apresentados.

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues deu início à INTERVENÇÃO DOS SENHORES MUNÍCIPES: Maria Alves de Carvalho, freguesia de Arcozelo – Referiu-se às árvores que existem na rua onde mora, cujas folhas sujam a via e entopem as grelhas das águas pluviais. Referiu-se igualmente a uma árvore de grande porte, existente Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

num terreno anexo à sua propriedade, dizendo que a mesma está a invadir a sua propriedade, impedindo-a de cultivar o seu terreno. Que terá apresentado uma reclamação na Proteção Civil em 28.09.2017, mas, até ao momento, não obteve qualquer resposta.

Disse que autorizou que as Águas de Gaia colocassem no seu terreno, as ligações necessárias para as águas residuais e, como contrapartida, foi-lhe dito que não pagaria a taxa de saneamento, contudo, ela tem-lhe sido cobrada.

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues solicitou à Sr.ª Munícipe que fizesse uma exposição sobre toda a situação exposta, nomeadamente, a questão das Águas de Gaia. Que no decorrer do seu mandato, quando ocorrem situações semelhantes, os acordos entre ambas as partes ficam escritos e as pessoas são ressarcidas, não pagando a taxa de saneamento. Relativamente à questão das árvores, disse existirem dois problemas diferentes. Um, é uma situação de espaço público e a Câmara tem de intervir e o assunto está sinalizado. A outra, diz respeito ao pinheiro-manso, o qual está em propriedade privada e a Câmara não pode intervir de uma forma simplista, trata-se de um processo burocrático e a sombra não é justificação para o abate, pois tem de estar em risco ou ter uma série de constrangimentos que imponham o abate, porque de outra forma é mais difícil.

Maria Esmeralda Rodrigues e Silva, freguesia de Crestuma. – Referiu-se a construções indevidas realizadas pelo seu vizinho, as quais estão a criar-lhe vários transtornos.

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues referiu que, segundo as informações obtidas a partir dos dados que a Sr.ª Munícipe forneceu, a Srª Munícipe terá recebido uma carta da Câmara, em Junho deste ano, informando-a de que o processo foi licenciado e foi cumprido. Que é uma situação que decorre de 2012 e que a fiscalização esteve no local e está tudo legal, contudo, vai mandar avaliar a situação.

Joaquim da Silva Ferreira, freguesia de Canidelo – Disse ser frequentador da Piscina Maravedi, assim como a sua e esposa e que, no final do mês de Julho, teve de renovar as respetivas inscrições. Que terá alertado que a sua esposa se-

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ria sujeita a uma intervenção cirúrgica durante o mês de setembro, pelo que, não frequentaria a piscina e que, no seu entender, a mensalidade relativa a setembro deveria ser transferida para o mês seguinte. Que lhe foi recusado e não foi autorizada a entrada na piscina à sua esposa.

Disse que fez uma exposição relatando a situação e que, até ao momento, não teve qualquer resposta.

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse que os procedimentos estão corretos, isto é, as piscinas municipais são pagas para aqueles que querem ter o cartão de frequência mensal, não em função da frequência, mas em função da vaga. Que a Câmara tem listas de espera brutais e não pode reservar vagas a ninguém. Que a mensalidade tem de ser paga pelo utente, quer frequente ou não a piscina, de forma a garantir a vaga. Sugeriu ao Sr. Munícipe que pagasse a mensalidade e que mantivesse a inscrição.

Maria José da Silva Ribeiro Monteiro, freguesia de Vilar de Andorinho – Solicitou uma habitação social, dizendo não ter capacidade financeira para pagar rendas elevadas.

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse que o caso da Srª Munícipe está a ser analisado pelos técnicos. Que existem na Câmara imensos pedidos de situações idênticas. Que a Câmara não tem casas disponíveis e os pedidos estão sujeitos a uma hierarquia e pontuação. Que existem mais pedidos do que casas e a Sr.ª Munícipe tem de perceber de que existem outros casos prioritários, que também são dramáticos e com crianças envolvidas.

Maria Idália Pereira de Sousa, Vilar de Andorinho. – Solicitou uma habitação social, em virtude de ter sido sujeita a despejo da sua habitação. Que não tem condições para pagar uma renda mensal e que tem o marido doente e com uma reforma muito baixa.

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse que a Sr.ª Munícipe está inscrita para ter direito a uma habitação social e foi-lhe atribuída uma pontuação. Que a Câmara tem uma longa lista de espera e não possui casas disponíveis, porque estão todas ocupadas e, face à situação exposta pela Sr.ª Munícipe, a questão é da responsabilidade da

Segurança Social.

Camila Rosa Pereira da Rocha, freguesia de Canidelo – Solicitou uma habitação social, porque, onde reside, não reúne as necessárias condições de habitabilidade.

O Senhor Presidente da Câmara, Prof. Dr. Eduardo Vítor Rodrigues disse entender a situação dramática da Sr.ª Munícipe e trata-se de um assunto cuja resolução é da responsabilidade da Segurança Social. Que a Sr.ª Munícipe está inscrita na Câmara para obter uma habitação social e encontra-se na 68ª posição. Disse perceber o drama da Sr.ª Munícipe, mas existem 67 pessoas que não podem ser ultrapassadas.

E nada mais havendo a tratar, quando eram 18 horas e 20 minutos, o Senhor Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião, da qual se elaborou a presente ata aprovada, por unanimidade, nos termos do disposto no nº 1 do art.º 34.º do CPA e no nº. 1 do art.º 57º do Anexo I da Lei nº. 75/2013, de 12 de Setembro, bem como do n.º 1 do art.º 11.º do Regimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovado pelo Executivo na sua reunião de 2017.10.21.

E eu, Manuela Fernanda da Rocha Garrido, Diretora Municipal de Administração e Finanças e Secretária da presente reunião, a subscrevi.

O Presidente da Câmara, (Eduardo Vítor Rodrigues)

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DESPACHOS E ORDENS DE SERVIÇO

C. despachos e ordens de serviço C.1. DESPACHOS DESPACHO N.º 80/DMEP/2018 Tendo em vista acautelar o normal funcionamento dos serviços durante a minha ausência, no período de 5 de novembro a 19 de novembro de 2018, nos termos do disposto no artigo 42° do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, delego transitoriamente as minhas competências próprias e subdelegadas, no Senhor Eng.º Pedro Miguel Rodrigues Henriques Marques, Técnico Superior.

Vila Nova de Gaia, 31 de outubro de 2018 A Chefe da Divisão de Manutenção de Espaços Públicos, Eng.ª Helga Nair DESPACHO DE DESIGNAÇÃO N.º 81/2018 Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura; Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal; Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pela candidata, confrontada com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata reúne todas as condições para o exercício do cargo; Nestes termos e em cumprimento do disposto nos n.ºs 9 e 10 do artigo 21.º do diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal, a técnica superior Sara Isabel Araújo Monteiro da Rocha, pertencente ao mapa de pessoal desta Câmara MuniNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

cipal.

Para efeitos do disposto no n. 11 do artigo 11.º da referida Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos à data de 1 de dezembro de 2018.

NOTA CURRICULAR: Sara Isabel Araújo Monteiro da Rocha Habilitações académicas e formação complementar mais relevante; 2007 - Licenciatura em gestões recursos humano; 2015 - Ação de formação: "O Novo Código de Procedimento Administrativo; 2015 - Seminário: O Impacto legislativo na gestão de Recursos Humanos; 2016 - Ação de formação: "Regime Jurídico das Autarquias Locais; 2016 - Seminário; O Regime de Trabalho e não Trabalho; 2016 - Seminário: O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção; 2016 -Entrevistas Baseadas em Competências; 2016 - Entrevista de Avaliação de Competências em Processos de Recrutamento na AP Atualização; 2016 - Jornadas Científicas 40 Anos do Poder Local; 2017 - Sessão de Esclarecimento: SIADAP- Aspetos Práticos de Implementação; 2017 - Lei do Orçamento de Estado 2017 - Implicações na Administração Local; 2017 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; Experiência profissional mais relevante: 2010 - Técnica superior na Câmara Municipal Vila Nova Gaia; 2017 - Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal em regime de substituição na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Paços do Concelho, 16 de novembro de 2018 O Presidente da Câmara, (Eduardo Vítor Rodrigues) DESPACHO N.º 82/P/2018 Designação em regime de substituição para o cargo de Diretora Municipal da Presidência nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local pela Lei 49/2012,

DESPACHOS E ORDENS DE SERVIÇO

de 29 de agosto.

Considerando que: I. Foram publicadas na II Série do Diário da República n.º 230, de 29 de novembro de 2018, as estruturas nuclear e flexível da organização dos serviços do Município de Vila Nova de Gaia, cuja vigência tem início no dia seguinte ao da sua publicação; II. A nova estrutura de funcionamento da Câmara, prevê a existência do cargo de Diretor Municipal da Presidência, que corresponde a cargo de direção superior de 1° grau, a exercer em comissão de serviço nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4° da Lei 49/2012, de 29 de agosto; III. Que de acordo com o n.º 1 do artigo 27º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à administração local pela Lei 49/2012, de 29 de agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar; IV. Importa prover, transitoriamente, o cargo de Diretor Municipal da Presidência; V A licenciada Dina Maria Martins Henriques Esteves, vinculada à Administração Pública é técnica superior do mapa de pessoal do Município de Vila Nova de Gaia, possuindo a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício da respetiva função, como se comprova pelo curriculum vitae que se anexa.

Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 27° da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à administração local pela Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio em regime de substituição pelo período de noventa dias, no cargo de Diretora Municipal da Presidência, a licenciada em Arquitetura Dina Maria Martins Henriques Esteves, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Vila Nova de Gaia, com efeitos imediatos.

Mais determino a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo em questão, após competente deliberação municipal.

Paços do Município, 30 de novembro de 2018 O Presidente da Câmara, (Eduardo Vítor Rodrigues)

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DESPACHO N.º 83/P/2018 Designação em regime de substituição para o

cargo de Chefe de Divisão de Auditoria e Qualidade nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local pela Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Considerando que: I. Foram publicadas na II Série do Diário da República n.º 230, de 29 de novembro de 2018, as estruturas nuclear e flexível da organização dos serviços do Município de Vila Nova de Gaia, cuja vigência tem início no dia seguinte ao da sua publicação; II. A nova estrutura de funcionamento da Câmara, prevê a existência do cargo de Chefe de Divisão de Auditoria e Qualidade, que corresponde a cargo de direção intermédia de 2° grau, a exercer em comissão de serviço nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4° da Lei 49/2012, de 29 de agosto; III. Que de acordo com o n.º 1 do artigo 27° da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à administração local pela Lei 49/2012, de 29 de agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar; IV. Importa prover, transitoriamente, o cargo de Chefe de Divisão de Auditoria e Qualidade; V A licenciada Maria da Luz Pinho Oliveira Alves, vinculada à Administração Pública é técnica superior do mapa de pessoal do Município de Vila Nova de Gaia, possuindo a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício da respetiva função, como se comprova pelo curriculum vitae que se anexa.

Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 27° da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à administração local pela Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio em regime de substituição pelo período de noventa dias, no cargo de Chefe de Divisão de Auditoria e Qualidade, a licenciada em Administração Pública Maria da Luz Pinho Oliveira Alves, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Vila Nova de Gaia, com efeitos imediatos.

Mais determino a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo em questão, após competente deliberação municipal.

Paços do Município, 30 de novembro de 2018

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DESPACHOS E ORDENS DE SERVIÇO

D. avisos e editais O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues

C.2. ORDENS DE SERVIÇO ORDEM DE SERVIÇO N.º 17/2018 Considerando o interesse em compatibilizar as necessidades de funcionamento dos serviços com o perfil dos colaboradores, determina-se a mobilidade dos trabalhadores a seguir identificados para a Divisão Administrativa, de Atendimento e Arquivo, serviço de Táxi, - José Joaquim Afonso, assistente operacional, com o n° de ordem 1302, afeto ao Gabinete do Senhor Vereador Dr. José Guilherme Aguiar; - Manuel Francisco Sousa Meireles, assistente operacional, com o n° de ordem 1573, afeto ao Gabinete do Senhor Vereador Dr. Elísio Pinto; - Mário Rocha Alves, assistente operacional, com o n° de ordem 1891, afeto ao Gabinete da Senhora Vereadora Dr.º Maria Elisa Oliveira e, - António César Dias Fidalgo, assistente operacional, com o n° de ordem 2040 afeto ao Gabinete do Senhor Vereador Dr. Manuel António Monteiro, As mobilidades internas produzem efeitos a 21 de junho de 2018.

Município de Vila Nova de Gaia, 5 de novembro de 2018.

O Vereador, Manuel António Correia Monteiro.

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D.1. EDITAIS EDT-CMVNG/2018/681 (Proc. 911/VT/2018) TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento da Polícia Municipal, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 58/VMM/2017, de 09 de Novembro, do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, com competência subdelegada pelos despachos nos.º 47/ PCM/2017, de 27 de Outubro, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, com competência conferida pela Câmara Municipal na Reunião de 21 de Outubro de 2017.

FAZ SABER, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do art.º 112º do Código de Procedimento Administrativo, através da afixação do presente Edital, aos interessados – proprietário ou proprietários do edifício urbano sito na Rua da Herdade, n.º 221, na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia -, de que, no âmbito do Processo Administrativo n.º 911/VT/2018, por despacho de 12 de outubro de 2018 do Sr. Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, Dr. Manuel Monteiro, foi proposta a seguinte decisão: Com vista à correção das deficiências assinaladas pelos peritos na vistoria administrativa realizada a 14 de setembro de 2018, de cujo auto se anexa cópia, deverá ser ordenado ao proprietário ou aos proprietários do edifício em causa, nos termos previstos no art.º 89º nº 2 do Regime Geral da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo DL nº 555/99 de 16 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro, a execução seguintes trabalhos, a completar no prazo máximo de 60 dias úteis: 1. – EXTERIOR a) Fachadas - Reparação dos rebocos incluindo pintura à cor de origem, em todas as habitações.

- Reparação/colocação de portas e janelas em todas as habitações, ou em alternativa o emparedamento dos vãos com alvenaria rebocada, de forma a impedir o acesso indevido ao interior das mesmas.

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b) Coberturas - Revisão/reparação geral das coberturas de todas as habitações.

- Remoção para local apropriado da vegetação, existente sobre as coberturas de todas as edificações.

- Reparação do beiral frontal da habitação a sul, que se encontra parcialmente com o recobrimento da armadura em falta. c) Logradouro - Remoção da vegetação infestante para local apropriado, existente na envolvência das edificações.

Nessa conformidade, ficam por este meio notificados todos os interessados, acima referidos, para ao abrigo do disposto no artigo 122º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), se pronunciarem, por escrito, se assim o desejarem, sobre esta proposta de decisão, no prazo de quarenta dias a contar da afixação do presente EDITAL. Mais se informa que o processo poderá ser consultado no Sector de Vistorias Administrativas, no Edifício Corpus Christi, ao Largo de Aljubarrota, nº 13, Vila Nova de Gaia (Beira Rio) entre as 9h e as 12h30 e entre as 14h e as 16h30. Nesse Processo poderá ser consultado o registo fotográfico anexo ao Auto de Vistoria que não se encontra exposto juntamente com este Edital.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

N/ Ref.ª: INT-CMVNG/2018/39717 Vila Nova de Gaia, 26-10-2018 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 05/11/2018

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tubro de 2018, foi ordenado o despejo imediato do seu agregado familiar e respetivos bens, naquela morada, sendo-lhe concedido o prazo de 90 (Noventa) dias seguidos, contados da data de afixação do presente Edital, para desocupar voluntariamente a habitação, deixando-a livre de pessoas e de bens, entregando para o efeito a respetiva chave da habitação na “Gaiurb, EM”, Rua Capitão Leitão, nº 94 4400-168 Vila Nova de Gaia, sob pena de o não fazendo, o mesmo ser executado pelas autoridades policiais Tal deliberação camarária, fundamentou-se na Inf. Nº 31.18.DAJ.HAB e respetivo Relatório final, cujas cópias do processo se encontram à disposição, a serem levantadas na “Gaiurb, EM”, Rua Capitão Leitão, nº94 4400-168 Vila Nova de Gaia Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

N/ Ref.ª: SAI-PMVNG/2018/1726 Vila Nova de Gaia, 29-10-2018 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 07/11/2018

EDT-CMVNG/2018/685 TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento de Policia Municipal, no uso das competências subdelegadas pelo Exmo. Senhor Vereador Dr. Manuel Monteiro, por Despacho n.º 58/VMM/2017 de 09 de Novembro: Faz saber, que fica por este meio notificado FERNANDO JORGE RIBEIRO MAGALHÃES, arrendatário da habitação sita na Rua Heróis do Ultramar, bloco 2 nº 63 1º DTO, freguesia de Canidelo, deste Concelho, de que na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 15 de Ou-

EDT-CMVNG/2018/686 TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento de Policia Municipal, no uso das competências subdelegadas pelo Exmo. Senhor Vereador Dr. Manuel Monteiro, por Despacho n.º 58/VMM/2017 de 09 de Novembro: Faz saber, que fica nos termos do art.º166º do Código da Estrada, por este meio notificada SANDRA CRISTINA GONÇALVES BOTELHO PINTO CASTRO, com última morada conhecida na Rua Prof. Urbano de Moura nº305 R/C Hab 4 – Oliveira do Douro, na qualidade de proprietária conforme consta na Conservatória do Registo de Automóveis, de que a Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia removeu no dia 30/01/2018, ao abrigo do art.º 164º do Código da Estrada, da Rua José Saramago, freguesia de Oliveira do Douro, para o Estaleiro Municipal, sito na Rua do Passadouro, Freguesia da Madalena, o veículo Ligeiro de Passageiros, marca Fiat modelo Punto, matrícula 71-53-HF, por se encontrar estacionado em infração ao art.º163º do Código da Estrada Dispõe a notificada do prazo de 30 dias, con-

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Avisos e editais

tados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital, para a reclamação do referido veículo, sob pena do mesmo ser considerado abandonado e adquirido pela Autarquia, conforme o previsto no n.º 4 do art.º 165.º do Código da Estrada, com as consequências daí resultantes E para constar se faz o presente Edital que vai ser afixado no escaparate do átrio dos Paços do Concelho Proc. 041/DPM/VA/2018 N/ Ref.ª: SAI-PMVNG/2018/1762 Vila Nova de Gaia, 06-11-2018 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 07/11/2018 EDT-CMVNG/2018/687 ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO N.º 29/89 (Notificação aos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento ao abrigo do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação) Eng.º Patrocínio Miguel Vieira Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências delegadas por despacho n.º 44/PCM/2017, com competência conferida pela Câmara na Reunião de 27 de Outubro de 2017.

FAZ SABER através do presente Edital, em cumprimento do seu despacho proferido em 24 de outubro de 2018, e nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que foi apresentado um pedido de alteração da licença de loteamento n.º 29/89 para o lote n.º 34, que tem como objetivo a alteração para equipamento.

Para efeito do disposto no n.º 3 do citado artigo 27.º ficam os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento notificados para se pronunciarem sobre a alteração indicada, no prazo de 10 dias.

O processo n.º 4355/18 estará disponível para consulta, no Serviço de Atendimento da GAIURB, E.M., nos dias úteis, das 9.00h às 16.30h.

O Vice-Presidente (Eng.º Patrocínio Azevedo)

Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

Data de Publicitação: 07/11/2018 EDT-CMVNG/2018/688 ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO N.º 10/06 (Notificação aos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento ao abrigo do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação) Eng.º Patrocínio Miguel Vieira Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências delegadas por despacho n.º 44/PCM/2017, com competência conferida pela Câmara na Reunião de 27 de Outubro de 2017.

FAZ SABER através do presente Edital, em cumprimento do seu despacho proferido em 24 de outubro de 2018, e nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que foi apresentado um pedido de alteração da licença de loteamento n.º 10/06 para o lote n.º 9, requerido em nome de MARIA LUÍSA MACIEIRINHA RIBEIRO KNOBELSPIES, que tem como objetivo: a) Alteração da cércea para r/chão e andar; b) Alteração da área de implantação da habitação, de 112,50m2 para 117,75m2; c) Alteração da área de construção da habitação, de 337,50m2 para 198,95m2; d) Definição dos anexos como construção facultativa, mantendo as áreas previstas no loteamento em vigor.

avisos e editais

Para efeito do disposto no n.º 3 do citado artigo 27.º ficam os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento notificados para se pronunciarem sobre a alteração indicada, no prazo de 10 dias.

O processo n.º 3183/18 estará disponível para consulta, no Serviço de Atendimento da GAIURB, E.M., nos dias úteis, das 9.00h às 16.30h.

O Vice-Presidente (Eng.º Patrocínio Azevedo)

Data de Publicitação: 07/11/2018 EDT-CMVNG/2018/689 MANUEL ANTÓNIO CORREIA MONTEIRO, VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR DESPACHO Nº. 47/PCM/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, FAZ SABER que, nos termos do n.º 1, do art.º 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, se faz publicidade à Minuta da Ata nº 22 respeitante à Reunião Ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2018, aprovada nos termos do disposto no art.º 27º do CPA, no nº. 3 do art.º 57º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, bem como do nº. 1, do art.º 11º do Regimento desta Câmara Municipal, aprovado pelo Executivo na reunião de 2017/10/21.

Por ser verdade e a fim de ser tornada pública se fez o presente Edital que vai ser afixado no átrio Municipal, estando a respetiva ata exposta para consulta, junto do balcão de informação.

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Vila Nova de Gaia, 7 de novembro de 2018.

O Vereador, Manuel António Correia Monteiro.

Data de Publicitação: 08/11/2018 EDT-CMVNG/2018/690 MANUEL ANTÓNIO CORREIA MONTEIRO, VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR DESPACHO Nº. 47/PCM/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, FAZ SABER que, nos termos do n.º 1, do art.º 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, se faz publicidade à Ata nº 20 respeitante à Reunião Pública realizada no dia 15 de outubro de 2013, aprovada nos termos do disposto no art.º 27º do CPA, no nº. 3 do art.º 57º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, bem como do nº. 1, do art.º 11º do Regimento desta Câmara Municipal, aprovado pelo Executivo na reunião de 2017/10/21.

Por ser verdade e a fim de ser tornada pública se fez o presente Edital que vai ser afixado no átrio Municipal, estando a respetiva ata exposta para consulta, junto do balcão de informação.

Vila Nova de Gaia, 6 de novembro de 2018.

O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 08/11/2018 EDT-CMVNG/2018/691 MANUEL ANTÓNIO CORREIA MONTEIRO, VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR DESPACHO Nº. 47/PCM/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 FAZ SABER que, nos termos do n.º 1, do art.º 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, se faz publicidade à Minuta da Ata nº 21 respeitante à Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de outubro de 2018, aprovada nos termos do disposto no art.º 27º do CPA, no nº. 3 do art.º 57º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, bem como do nº. 1, do art.º 11º do Regimento desta Câmara Municipal, aprovado pelo Executivo na reunião de 2017/10/21.

Por ser verdade e a fim de ser tornada pública se fez o presente Edital que vai ser afixado no átrio Municipal, estando a respetiva ata exposta para consulta, junto do balcão de informação.

Vila Nova de Gaia, 31 de outubro de 2018.

O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 09/11/2018 EDT-CMVNG/2018/692 nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

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EXPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS NECESSÁRIOS AO PROJETO DA REQUALIFICAÇÃO DA RUA DELFIM DE LIMA - 3ª FASE, FREGUESIA DE CANELAS E UNIÃO DE FREGUESIAS DE SERZEDO E PEROSINHO, DO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA EDITAL - EXPROPRIAÇÕES Em Deliberação de Câmara de 17/09/2018, foi aprovada a Resolução de Expropriação com carácter de urgência das parcelas necessárias ao projeto de “Requalificação da Rua Delfim de Lima – 3ª Fase”, nos termos do previsto no artigo 10.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

Assim, e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do referido Código, torna-se público que os interessados poderão obter toda a informação necessária sobre as expropriações, nomeadamente sobre as propostas dos montantes indemnizatórios aos expropriados e demais interessados, na Divisão de Património e Expropriações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sita na Rua Elias Garcia, n.º 198 – Loja 19, 4430-091 Vila Nova de Gaia, durante as horas normais de expediente.

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O Presidente, (Eduardo Vítor Rodrigues) Data de Publicitação: 09/11/2018 EDT-CMVNG/2018/695 POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - RUA DO CARRIL, GRIJÓ Manuel António Correia Monteiro, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, TORNA PÚBLICO que, por deliberação da Exma. Câmara Municipal, tomada na reunião de 5 de Novembro de 2018, foi aprovada a seguinte POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO: Rua do Carril - colocação de sinal de paragem obrigatória B2, junto ao entroncamento com a Rua Doutor Castro Correia.

Para constar, se fez o presente edital que vai ser afixado no átrio municipal Vila Nova de Gaia, 9 de Novembro de 2018, O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 13/11/2018 EDT-CMVNG/2018/696 POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AVENIDA DA REPÚBLICA E RUA ROCHA LEÃO, SANTA MARINHA Manuel António Correia Monteiro, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, TORNA PÚBLICO que, por deliberação da Exma. Câmara Municipal, tomada na reunião de 05/11/2018, foi aprovada a seguinte POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO: Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

- Avenida da República, entre o entroncamento com a Rua Rodrigues de Freitas e a Ponte Luís I - Definição do troço como Zona de Coexistência, nos termos do Artigo 78º - A, do Código da Estrada, com velocidade máxima permitida de 20 Km/h; - Avenida da República, entre a Ponte Luís I e o entroncamento com a Rua Rocha Leão - Definição do troço como Zona de Coexistência, nos termos do Artigo 78º - A , do Código da Estrada, com velocidade máxima permitida de 20 Km/h; - Rua Rocha Leão, entre a Ponte Luís I e o entroncamento com a Rua Particular João Félix - Definição do troço como Zona de Coexistência, nos termos do Artigo 78º - A, do Código da Estrada, com velocidade máxima permitida de 20 Km/h Para constar, se fez o presente edital que vai ser afixado no átrio municipal Vila Nova de Gaia, 9 de novembro de 2018 O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 13/11/2018 EDT-CMVNG/2018/697 POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - RUA NOVA DO AGRO - CANIDELO Manuel António Correia Monteiro, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, TORNA PÚBLICO que, por deliberação da Exma. Câmara Municipal, tomada na reunião de 5 de NOVEMBRO de 2018, foi aprovada a seguinte POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO: - Implementação do sinal B2 (STOP), junto à intersecção com a Rua Cova da Silva, em Canidelo Para constar, se fez o presente edital que vai ser afixado no átrio municipal Vila Nova de Gaia, 9 de Novembro de 2018 O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 13/11/2018 EDT-CMVNG/2018/699 POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - RUA DOS EMIGRANTES, AVINTES Manuel António Correia Monteiro, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, TORNA PÚBLICO que, por deliberação da Exma. Câmara Municipal, tomada na reunião de 5 DE Novembro de 2018, foi aprovada a seguin-

avisos e editais

te POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO: Rua dos Emigrantes - implementação de trânsito proibido a veículos pesados na Rua dos Emigrantes, em toda a sua extensão.

Para constar, se fez o presente edital que vai ser afixado no átrio municipal Vila Nova de Gaia, 13 de Novembro de 2018 O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 15/11/2018 EDT-CMVNG/2018/700 (Proc. 1370/SAL/2016) TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento da Polícia Municipal, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 58/VMM/2017, de 09 de Novembro, do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, com competência subdelegada pelos despachos nos.º 47/ PCM/2017, de 27 de Outubro, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, com competência conferida pela Câmara Municipal na Reunião de 21 de Outubro de 2017.

FAZ SABER, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 112.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, através da afixação do presente Edital, de que por despacho do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal, de 7 de agosto de 2018, foi proferida, nos termos do disposto no n.º 2, do art.º 149.º e ss. do DL n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo DL n.º 61/96, de 31/01, aplicável por força do disposto no art.º 6.º, do DL n.º 4/2015, de 07/01, decisão de tomada de posse administrativa do imóvel, sito frente ao nº 172, da Rua do Colégio, da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, deste município, com efeitos a partir do próximo dia 4 de dezembro de 2018, pelas 8:00 horas, e pelo período estritamente necessário ao cumprimento da execução coerciva da ordem de limpeza/corte da vegetação espontânea excessiva presente no referido terreno e posterior remoção ou eliminação de todos os sobrantes vegetais a produzir ou existentes, bem como de outros tipos de resíduos aí presentes, em violação do disposto no art. 33º e alínea b), do art.º 49º, do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos

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e Limpeza Pública de Vila Nova de Gaia, proferida, em 07/03/2018, por despacho do Exmo.

Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal, com competência subdelegada pelo despacho nº. 14/PCM/2014, de 10 de Março, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Com efeito, por despacho de 07/03/2018, do Exmo. Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal, veio a ser ordenado aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidade que a qualquer título detivesse(m) o terreno, que procedesse(m), no prazo de 15 dias úteis, à limpeza/corte da vegetação e demais resíduos, existentes no terreno, na sito frente ao nº 172, da Rua do Colégio, da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo, deste município, em virtude do seu estado violar o disposto no art.º 33.º e alínea b), do art.º 49.º, do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública de Vila Nova de Gaia.

Ora, a ordem proferida veio a ser-lhes devidamente notificada, por via de editais afixados, nos locais de estilo, respetivamente em 05-042018 e 12-04-2018.

Não obstante, veio a verificar-se, esgotado o prazo fixado para o efeito e de acordo com informação prestada, por último, pelos serviços de fiscalização, na sequência de deslocação efetuada ao local, em 25/07/2018, que a ordem proferida não veio a ser cumprida, o que legitima, ora, o recurso à execução coerciva da ordem proferida.

Mais se alerta, nos termos do disposto no n.º 2, do art.º 157.º, do DL n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo DL n.º 61/96, de 31/01, de que as quantias, relativas às despesas realizadas no âmbito da execução coerciva, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias, que a Administração tenha de suportar para o efeito, serão de conta dos infratores.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

N/ Ref.ª: INT-CMVNG/2018/40037 Vila Nova de Gaia, 30-10-2018 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 15/11/2018

nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

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Avisos e editais

EDT-CMVNG/2018/701 (Proc. 1349/VT/2017) TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento da Polícia Municipal, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 58/VMM/2017, de 09 de Novembro, do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, com competência subdelegada pelos despachos nos.º 47/ PCM/2017, de 27 de Outubro, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, com competência conferida pela Câmara Municipal na Reunião de 21 de Outubro de 2017.

FAZ SABER, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do art.º 112º do Código de Procedimento Administrativo, através da afixação do presente Edital, a todos os interessados – proprietário ou proprietários do edifício urbano sito na Calçada da Serra, n.º 93, na freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, deste concelho de Vila Nova de Gaia -, de que, no âmbito do Processo Administrativo nº 1349/VT/2017, por despacho de 2 de outubro de 2018 do Sr. Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, Dr. Manuel Monteiro, foi proferida a seguinte decisão: Com vista à correção das deficiências assinaladas pelos peritos na vistoria administrativa realizada a 11 de abril de 2018, ponderados os restantes elementos constantes no processo, ordena-se ao proprietário ou aos proprietários da edificação em causa, acima referida, nos termos previstos no art.º 89º nº 2 / 3 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo DL nº 555/99 de 16 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro, a execução dos seguintes trabalhos, a completar no prazo máximo de 30 dias úteis, contados que sejam 30 dias após a afixação deste edital: 1. – EXTERIOR a) Fachadas - Reparação das fachadas, no que diz respeito à reposição dos areados de revestimento em falta, assim como a correção dos panos de fachada em areado eliminando as fissuras, complementando o acabamento com a inerente pintura.

- Reparação da caixilharia em madeira, incluinNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

do a caixilharia em falta no 1º andar. b) Cobertura - Reparação geral da cobertura, nomeadamente da sua estrutura e do seu revestimento, incluindo a substituição de algumas telhas partidas e em mau estado, assim como a remoção da vegetação avulsa, para além da reposição de alguns beirais em falta.

2. – INTERIOR DA HABITAÇÃO - Dado o seu estado de total destruição, propõe-se demolição de alguns elementos interiores estruturais instáveis, assim como a respetiva a limpeza e remoção geral dos escombros.

Caso não haja cumprimento voluntário do ordenado, no prazo concedido para o efeito, o Município poderá executar coercivamente os trabalhos, com custos a cargo dos infratores, para além de incorrerem estes em responsabilidade contraordenacional, punível com coima a graduar entre €500 euros e €100.000 euros, nos termos do art.º 91º, do nº 1 alínea s) e nº 4 do art.º 98º e dos art.os 107º e 108º, todos do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro com a nova redação conferida pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro. Adverte-se ainda que o não cumprimento desta ordem administrativa poderá constituir também crime de desobediência, nos termos previstos no art.º 348º nº 1 alínea b) do Código Penal.

Mais se informa que o processo poderá ser consultado no Sector de Vistorias Administrativas, no Edifício Corpus Christi, ao Largo de Aljubarrota, nº 13, Vila Nova de Gaia (Beira Rio) entre as 9h e as 12h30 e entre as 14h e as 16h30. Nesse Processo poderá ser consultado o registo fotográfico anexo ao Auto de Vistoria que não se encontra exposto juntamente com este Edital.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

N/ Ref.ª: INT-CMVNG/2018/40985 Vila Nova de Gaia, 11-07-2018 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 15/11/2018 EDT-CMVNG/2018/702 (Proc. 545/VT/2018) TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento da Polícia Municipal, da Câma-

avisos e editais

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ra Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 58/VMM/2017, de 09 de Novembro, do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, com competência subdelegada pelos despachos nos.º 47/ PCM/2017, de 27 de Outubro, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, com competência conferida pela Câmara Municipal na Reunião de 21 de Outubro de 2017.

FAZ SABER, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do art.º 112º do Código de Procedimento Administrativo, através da afixação do presente Edital, aos interessados – proprietário ou proprietários do edifício urbano sito na Rua Doutor Jorge da Fonseca Jorge, na freguesia de Pedroso e Seixezelo, concelho de Vila Nova de Gaia -, de que, no âmbito do Processo Administrativo n.º 545/VT/2018, por despacho de 28 de setembro de 2018 do Sr. Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, Dr. Manuel Monteiro, foi proposta a seguinte decisão: Com vista à correção das deficiências assinaladas pelos peritos na vistoria administrativa realizada a 3 de agosto de 2018, de cujo auto se anexa cópia, deverá ser ordenado ao proprietário ou proprietários do edifício em causa, nos termos previstos no art.º 89º nº 2/3 do Regime Geral da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo DL nº 555/99 de 16 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro, a execução seguintes trabalhos, a completar no prazo máximo de 60 dias úteis: 1. – EXTERIOR a) Fachadas principais/anteriores à face da via pública - Remoção das caixilharias das portas exteriores e das janelas que estejam apodrecidas, parcialmente soltas e partidas, com ausência de vidros, com vidros parcialmente soltos e partidos.

Emparedamento, com alvenaria rebocada, desses vãos cujas caixilharias forem removidas.b) Fachadas laterais, esquerda/norte, (à face e/ ou voltada ao prédio com entrada nº 775) - Consolidação da alvenaria irregular de pedra da edificação de habitação, colmatando lacunas na alvenaria com colocação de pedras e argamassa de travamento, revestindo a superfície

superior das fachadas com argamassa de cimento, evitando a infiltração de águas pluviais nas paredes e consolidar pedras soltas.

- Colmatação de fraturas e consolidação da alvenaria em tijolo e do reboco, na zona superior da parede do espigueiro localizado na zona posterior do prédio e à face do prédio vizinho com o nº 775.

- Reparação/consolidação das caixilharias das janelas voltadas ao prédio nº 775, ou remoção das mesmas e emparedamento desses vãos com alvenaria rebocada. c) Coberturas - Remoção da totalidade das coberturas, quer em risco de desabamento quer em parte desmoronadas.

- Remoção das telhas deficientemente encaixadas/consolidadas e soltas, que estão sobre o beiral e sobre as paredes laterais das casas/ edificações.

- Reparação do beiral em betão armado, localizado sobre as fachadas anteriores das casas/ habitações ou, em alternativa, proceder à sua remoção. f) Logradouro - Corte e remoção da vegetação infestante, de silvados, de arbustos e plantas trepadoras.

2. – INTERIOR DAS HABITAÇÕES - Limpeza e remoção dos escombros existentes no interior das casas/habitações.

- Corte e remoção da vegetação infestante, de silvas e de arbustos, existente no interior de algumas das casas/habitações.

Nessa conformidade, ficam por este meio notificados todos os interessados, acima referidos, para ao abrigo do disposto no artigo 122º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), se pronunciarem, por escrito, se assim o desejarem, sobre esta proposta de decisão, no prazo de quarenta dias a contar da afixação do presente EDITAL. O despacho acima referido, do Sr. Vereador Dr. Manuel Monteiro foi proferido ao abrigo da subdelegação de competências atribuída pelo despacho n.º 47/PCM/2017 de 27 de outubro de 2017 do Senhor Presidente da Câmara Municipal, com competência conferida pela Exma.

Câmara Municipal na sua Reunião de 21 de Outubro de 2017.

Mais se informa que o processo poderá ser con-

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Avisos e editais

sultado no Sector de Vistorias Administrativas, no Edifício Corpus Christi, ao Largo de Aljubarrota, nº 13, Vila Nova de Gaia (Beira Rio) entre as 9h e as 12h30 e entre as 14h e as 16h30. Nesse Processo poderá ser consultado o registo fotográfico anexo ao Auto de Vistoria que não se encontra exposto juntamente com este Edital.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

N/ Ref.ª: INT-CMVNG/2018/39622 Vila Nova de Gaia, 26-10-2018 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 15/11/2018

na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob o n.º 3094/20070620 e inscrito na matriz 6639, sito na Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, Concelho de Vila Nova de Gaia, requerido em nome de SILCOGE – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO E OBRAS GERAIS que decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data publicação do presente Aviso.

O processo n.º 7129/07 estará disponível para consulta, no Serviço de Atendimento da GAIURB, E.M., nos dias úteis, das 9.00h às 16.30h.

O Vice-Presidente (Eng.º Patrocínio Azevedo)

EDT-CMVNG/2018/703 POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - RUA FONTINHA DE CIMA, CRESTUMA Manuel António Correia Monteiro, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia TORNA PÚBLICO que, por deliberação da Exma. Câmara Municipal, tomada na reunião de 5 de Novembro de 2018, foi aprovada a seguinte POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO: Implementação de STOP na Rua Fontinha de Cima, no entroncamento com o Caminho Velho Para constar, se fez o presente edital que vai ser afixado no átrio municipal Vila Nova de Gaia, 12 de Novembro de 2018 O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 15/11/2018 EDT-CMVNG/2018/704 CONSULTA PÚBLICA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO Eng.º Patrocínio Miguel Vieira Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências delegadas por despacho n.º 44/PCM/2017, com competência conferida pela Câmara na Reunião de 27 de Outubro de 2017.

FAZ SABER, em cumprimento do seu despacho proferido em 12 de novembro de 2018, que nos do disposto no artigo 22.º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação e do artigo 6.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, vai proceder-se à consulta pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento apresentado para o prédio descrito Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

Data de Publicitação: 20/11/2018 EDT-CMVNG/2018/705 ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO N.º 36/92 (Notificação aos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento ao abrigo do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação) Eng.º Patrocínio Miguel Vieira Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências delegadas por despacho n.º 44/PCM/2017, com competência conferida pela Câmara na Reunião de 27 de Outubro de 2017.

FAZ SABER através do presente Edital, em cumprimento do seu despacho proferido em 7

avisos e editais

de novembro de 2018, e nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que foi apresentado um pedido de alteração da licença de loteamento n.º 36/92 para o lote n.º 1, requerido em nome de MARIA AMÉLIA CUNHA TEIXEIRA PASSOS, que tem como objetivo a legalização de alpendre no logradouro posterior e a correção da área do lote resultante da cedência ao domínio público de 60 m2 para correção do desenho de espaço público voltado para a Rua 5 de Outubro cuja obra já foi executada há longa data.

Para efeito do disposto no n.º 3 do citado artigo 27.º ficam os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento notificados para se pronunciarem sobre a alteração indicada, no prazo de 10 dias.

O processo n.º 4682/18 estará disponível para consulta, no Serviço de Atendimento da GAIURB, E.M., nos dias úteis, das 9.00h às 16.30h.

O Vice-Presidente (Eng.º Patrocínio Azevedo)

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Urbanização e Edificação) Eng.º Patrocínio Miguel Vieira Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências delegadas por despacho n.º 44/PCM/2017, com competência conferida pela Câmara na Reunião de 27 de Outubro de 2017.

FAZ SABER através do presente Edital, em cumprimento do seu despacho proferido em 7 de novembro de 2018, e nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que foi apresentado um pedido de alteração da licença de loteamento n.º 09/2000 para o lote n.º 5, requerido em nome de CONSTRUÇÕES LOTEGAIA, Ld.ª, que tem como objetivo: - Diminuição da mancha de implantação do rés-do-chão feita através da eliminação de parte da volumetria localizada no interior do lote: - Alteração do total de 2100,50 m2 destinados a comércio definidos no rés-do-chão, ficando 631,50 m2 afetos a uso misto de comércio e serviços e os restantes 1469,00 m2 destinam-se a habitação coletiva, que em função da alteração da implantação do piso do r/chão acima referida, será prevista uma afetação de parte da sua área para o piso de cave.

Para efeito do disposto no n.º 3 do citado artigo 27.º ficam os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento notificados para se pronunciarem sobre a alteração indicada, no prazo de 10 dias.

O processo n.º 3664/18 estará disponível para consulta, no Serviço de Atendimento da GAIURB, E.M., nos dias úteis, das 9.00h às 16.30h.

O Vice-Presidente (Eng.º Patrocínio Azevedo)

Data de Publicitação: 20/11/2018 EDT-CMVNG/2018/706 ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO N.º 09/00 (Notificação aos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento ao abrigo do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de

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Avisos e editais

27.º ficam os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento notificados para se pronunciarem sobre a alteração indicada, no prazo de 10 dias.

O processo n.º 3587/18 estará disponível para consulta, no Serviço de Atendimento da GAIURB, E.M., nos dias úteis, das 9.00h às 16.30h.

O Vice-Presidente (Eng.º Patrocínio Azevedo)

Data de Publicitação: 20/11/2018 EDT-CMVNG/2018/707 ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO N.º 41/96 (Notificação aos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento ao abrigo do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação) Eng.º Patrocínio Miguel Vieira Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências delegadas por despacho n.º 44/PCM/2017, com competência conferida pela Câmara na Reunião de 27 de Outubro de 2017.

FAZ SABER através do presente Edital, em cumprimento do seu despacho proferido em 8 de novembro de 2018, e nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que foi apresentado um pedido de alteração da licença de loteamento n.º 41/96 para o lote n.º 17, requerido em nome de FRANCISCO HENRIQUE DE FONSECA TAVARES, que tem como objetivo regularizar o aumento da área de implantação de 96,00 m2 para 99,60 m2, aumento da área de construção de 192,00 m2 para 247,20 m2, pelo aumento de área de 3,60 m2 por piso existente e pelo aproveitamento do vão do telhado com área de 48,00 m2, criação de anexos destinados a aparcamento/arrumos de 19,70 m2.

Para efeito do disposto no n.º 3 do citado artigo Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

Data de Publicitação: 20/11/2018 EDT-CMVNG/2018/709 TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento de Policia Municipal, no uso das competências subdelegadas pelo Exmo. Senhor Vereador Dr. Manuel Monteiro, por Despacho n.º 58/VMM/2017 de 09 de Novembro: Faz saber, em cumprimento do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, de que a Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia removeu no dia 22/03/2018, ao abrigo do art.º 163.º, n.º 1 alínea f) do Código da Estrada, da Rua Nova do Fojo (Parque da Brico Depôt) – Freguesia de Canidelo para o Estaleiro Municipal, sito na Rua do Passadouro, Freguesia da Madalena, o veículo Ligeiro de Passageiros, de matrícula LV54YXO (Inglaterra), marca Ford, modelo Fiesta Dispõe o proprietário/locatário ou outro título jurídico, do prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital, para a reclamação do referido veículo,

avisos e editais

sob pena do mesmo ser considerado abandonado e adquirido pela Autarquia, conforme o previsto no n.º 4 do art.º 165.º do Código da Estrada, com as consequências daí resultantes E para constar se faz o presente Edital que vai ser afixado no escaparate do átrio dos Paços do Concelho Proc. nº 241/DPM/VA/2018 N/ Ref.ª: SAI-PMVNG/2018/1811 Vila Nova de Gaia, 19-11-2018 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 23/11/2018 EDT-CMVNG/2018/711 MANUEL ANTÓNIO CORREIA MONTEIRO, VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR DESPACHO Nº. 47/PCM/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 FAZ SABER que: DERRAMA - ANO 2019 Em cumprimento do estipulado no n. º 1 do art.º 18º da Lei n º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, informa-se que a Assembleia Municipal em reunião ordinária efetuada em 8 de novembro de 2018, deliberou fixar a taxa da derrama a cobrar no ano de 2019, nos seguintes valores: - 1,50 %, para empresas com um volume de negócios superior a € 150.000.

- 1,25 %, para empresas com um volume de negócios até € 150.000.

- Isenção, durante 1 ano, para empresas que se fixaram no concelho, em 2018, e criaram e mantiveram, durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho.

IMI – ANO 2019 Em cumprimento do estipulado no nº 5 do artigo 112º do CIMI (DL nº. 287/03, de 12 de Novembro), na sua redação atual, informa-se que a Assembleia Municipal em reunião ordinária efetuada em 8 de novembro de 2018, deliberou fixar, para o ano 2019, para o Imposto Municipal sobre Imóveis a pagar para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artigo 112º do CIMI, a taxa de 0,43%. Nos termos e para efeitos do disposto no nº8 do artigo 112º do CIMI, fixar a majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, consi

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derando-se como tal todos os imóveis relativamente aos quais, nos termos da legislação administrativa em vigor, tenham sido ordenadas pela Câmara Municipal, obras de conservação ou beneficiação, por fazerem perigar a saúde e segurança de pessoas e bens e nos termos e para efeitos do disposto no nº9 do artigo 112º do CIMI, fixar a majoração de 50% sobre a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, entendido nos termos do nº10 do mesmo artigo.

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS – ANO 2019 Em cumprimento do estipulado no n º 1 do art.º 26º da Lei n º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua redação atual, informa-se que a Assembleia Municipal em reunião ordinária efetuada em 8 de novembro de 2018, deliberou a fixação de uma participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Vila Nova de Gaia.

E para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado no átrio Municipal.

Vila Nova de Gaia, 22 de novembro de 2018 O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 23/11/2018 EDT-CMVNG/2018/712 MANUEL ANTÓNIO CORREIA MONTEIRO, VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR DESPACHO Nº. 47/PCM/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, FAZ SABER que, nos termos do n.º 1, do art.º 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, se faz publicidade à Minuta da Ata nº 23 respeitante à Reunião Pública realizada no dia 19 de novembro de 2018, aprovada nos termos do disposto no art.º 27º do CPA, no nº. 3 do art.º 57º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, bem como do nº. 1, do art.º 11º do Regimento desta Câmara Municipal, aprovado pelo Executivo na reunião de 2017/10/21.

Por ser verdade e a fim de ser tornada pública se fez o presente Edital que vai ser afixado no átrio Municipal, estando a respetiva ata exposta para consulta, junto do balcão de informação.

Vila Nova de Gaia, 22 de novembro de 2018.

O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 26/11/2018

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EDT-CMVNG/2018/713 PROJETO DE REGULAMENTO QUE PROCEDE À REVISÃO DO REGULAMENTO DE CIRCULAÇÃO E OPERAÇÔES DE CARGA E DESCARGA NA CIDADE DE VILA NOVA DE GAIA E DO REGULAMENTO DE CONDICIONAMENTO DE TRÂNSITO E DE ESTACIONAMENTO NO CENTRO HISTÓRICO – ZONA I Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 5 de novembro de 2018, deliberou submeter o projeto de Regulamento que procede à revisão do Regulamento de Circulação e Operações de Carga e Descarga na Cidade de Vila Nova de Gaia e do Regulamento de Condicionamento de Trânsito e de Estacionamento no Centro Histórico – Zona I, a consulta pública, para recolha de sugestões, mediante publicação do mesmo, no Boletim Municipal e no sítio institucional do Município na Internet em www. cm-gaia.pt Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da sobredita publicação, através do correio eletrónico etrm@cm-gaia.pt ou para o seguinte endereço: Departamento de Assuntos Jurídicos – Equipa Técnica dos Regulamentos Municipais – Apartado 239, 4431-903 Vila Nova de Gaia, ou, ainda, mediante entrega das mesmas diretamente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe no Edifício dos Paços do Concelho – Rua Álvares Cabral, 4400-017 Vila Nova de Gaia.

Vila Nova de Gaia, Paços do Município, 8 de novembro de 2018 O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, (Eduardo Vítor Rodrigues) Data de Publicitação: 27/11/2018 EDT-CMVNG/2018/714 MANUEL ANTÓNIO CORREIA MONTEIRO no uso das competências delegadas pelo Exmo.

Senhor Presidente da Câmara através do despacho nº 47/PCM/2017 de 27 de outubro de 2017 Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

TORNA PÚBLICO que a próxima Reunião Pública vai ter lugar no dia 17 de dezembro de 2018, segunda-feira, pelas 16,00 horas.

Nos termos do disposto no artigo 7.º do Regimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovado em reunião de 25 de Outubro de 2013, os Munícipes interessados em intervir no período aberto ao público, devem inscrever-se na receção da Câmara até às 17 horas da terça-feira imediatamente anterior à reunião pública agendada para aquele dia 17.12.2018.

E para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado no átrio Municipal.

Vila Nova de Gaia, 26 de novembro de 2018.

O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 28/11/2018 EDT-CMVNG/2018/715 (Proc. 212/SAL/2017) TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento da Polícia Municipal, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 58/VMM/2017, de 09 de Novembro, do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, com competência subdelegada pelos despachos nos.º 47/ PCM/2017, de 27 de Outubro, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, com competência conferida pela Câmara Municipal na Reunião de 21 de Outubro de 2017.

FAZ SABER, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 112.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, através da afixação do presente Edital, de que, por despacho do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal, de 12 de novembro de 2018, foi proferida, nos termos do disposto no n.º 2, do art.º 149.º e ss. do DL n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo DL n.º 61/96, de 31/01, aplicável por força do disposto no art.º 6.º, do DL n.º 4/2015, de 07/01, decisão de tomada de posse administrativa do imóvel, sito na Rua Agro de Baixo, traseiras do nº 59, freguesia de Vilar do Paraíso e Mafamude, deste concelho, com efeitos a partir do próximo dia 5 de dezembro de 2018, pelas 8:00 horas, e pelo período estritamente necessário ao cumprimento da execução coerciva da ordem de limpeza/

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corte da vegetação espontânea excessiva presente no referido terreno e posterior remoção ou eliminação de todos os sobrantes vegetais a produzir ou existentes, bem como de outros tipos de resíduos aí presentes, em violação do disposto no art. 33º e alínea b), do art.º 49º, do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública de Vila Nova de Gaia por despacho do Exmo. Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal, com competência subdelegada pelo despacho nº.

47/PCM/2017, de 27 de outubro.

Com efeito, por despacho do Exmo. Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, veio a ser ordenado aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidade que a qualquer título detivesse(m) o terreno, que procedesse(m), no prazo de 15 dias úteis, à limpeza/corte da grande densidade de vegetação, existente no terreno, sito na Rua Agro de Baixo, traseiras do nº 59, freguesia de Vilar do Paraíso e Mafamude, deste concelho, em virtude do seu estado violar o disposto no art.º 33.º e alínea b), do art.º 49.º, do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública de Vila Nova de Gaia.

Ora, a ordem proferida veio a ser-lhes devidamente notificada, por via de editais afixados, nos locais de estilo, respetivamente, em 2/03/2018 e em 7/03/2018.

Não obstante, veio a verificar-se, esgotado o prazo fixado para o efeito e de acordo com informação prestada, por último, pelos serviços de fiscalização, na sequência de deslocação efetuada ao local, em 08/11/2018, que a ordem proferida não veio a ser cumprida, o que legitima, ora, o recurso à execução coerciva da ordem proferida.

Mais se adverte, nos termos do disposto no n.º 2, do art.º 157.º, do DL n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo DL n.º 61/96, de 31/01, de que as quantias, relativas às despesas realizadas no âmbito da execução coerciva, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias, que a Administração tenha de suportar para o efeito, serão de conta dos infratores.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

N/ Ref.ª: INT-CMVNG/2018/41519

Vila Nova de Gaia, 11-12-2018 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 28/11/2018

nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

EDT-CMVNG/2018/716 (Proc. 1268/VT/2017) TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento da Polícia Municipal, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 58/VMM/2017, de 09 de Novembro, do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, com competência subdelegada pelos despachos nos.º 47/ PCM/2017, de 27 de Outubro, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, com competência conferida pela Câmara Municipal na Reunião de 21 de Outubro de 2017.

FAZ SABER, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, através da afixação do presente Edital, ao proprietário (a) da edificação sita na Rua Barão do Corvo, n.º 506, freguesia de Santa marinha e Vilar do Paraíso, desta cidade de Vila Nova de Gaia, de que, no âmbito do Processo Administrativo N.º 1268/ VT/2017, foi pelo despacho do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, Dr. Manuel Monteiro, de 12 de outubro de 2018, proferida a decisão cujos termos e fundamentos, se passa a referir: “Em 09.04.2018 foi realizada, por iniciativa oficiosa do Município, uma vistoria à edificação sita na Rua Barão do Corvo, n.º 506, freguesia de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada, Vila Nova de Gaia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 89.º e seguintes do Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação que lhe é conferida pela legislação subsequente.

Lavrou-se auto da mesma, para o qual se remete. De acordo com o que nele se mostra referido em matéria espacial, está em causa uma edificação térrea, com aproveitamento do vão da cobertura, devoluta, implantada à face da via pública, de 2 frentes, orientadas a sudeste e a noroeste, integrada num grupo de construções

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dispostas no solo em banda contínua.

Em matéria de conservação das respetivas estruturas, importa salientar, que após análise na sua generalidade e na sua especificidade das patologias elencadas pelos peritos se concluiu que as mesmas provocam insalubridade e insegurança no local, prejudicando ainda o arranjo estético da edificação vistoriada.

A situação fáctica observada enquadra-se deste modo, na previsão legal dos n.º 2 do art.º 89.º do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação que lhe é conferida pela legislação subsequente, preceito que confere a esta Câmara Municipal, a faculdade de, a todo o tempo, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de salubridade e/ ou segurança, ou à melhoria do arranjo estético dos edifícios.

Nesse sentido, foi em 8.08.2018 e em 14.08.2018, efetuada audiência prévia ao proprietário (a) do prédio vistoriado, através de Edital, dado o mesmo (a) não ser conhecido no procedimento, relativamente à intenção deste Município de lhe ordenar a realização dos trabalhos abaixo mencionados, nos termos lá descritos e com os fundamentos lá especificados. Não foi no entanto, por ele (a) deduzida qualquer resposta relativamente à proposta de decisão comunicada.

Em face ao exposto, e após devida ponderação dos elementos instrutórios do processo, deverá, nos termos daquele enquadramento legal, com vista à correção das patologias assinaladas no auto de vistoria lavrado e da insalubridade e desarranjo estético por elas provocadas, com fundamento no mesmo, na proposta de audiência aos interessados, e com base na presente informação, ser ordenada à parte proprietária do prédio vistoriado, no prazo máximo de máximo de 30 dias úteis, a execução dos seguintes trabalhos: - EXTERIOR a)Fachada(s) 1. Garantir o encerramento total do edifício, impedindo desta forma o acesso indevido ao seu interior. Para o efeito, deverá ser colocada nova porta com a resistência necessária no vão da fachada principal e reparadas outras caixilharias porventura existentes na fachada posterior Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

e cujo estado de conservação assim justifique, ou em alternativa, proceder ao emparedamento desses mesmos vãos com alvenaria de tijolo rebocada.

2. Remoção do vidro da janela da fachada principal que se encontra partido. b) Cobertura 3. Reparação geral da cobertura. c) Logradouro 4. Caso se venha a revelar necessário, deverá proceder-se à limpeza do logradouro e à remoção para local apropriado, quer dos lixos, quer dos resíduos resultantes do corte da vegetação infestante que porventura possa existir.

INTERIOR 5. Demolição das estruturas de madeira que ameacem ruina, incluindo remoção dos respetivos escombros para local apropriado e travamento das estruturas remanescentes caso se mostre necessário à estabilidade do conjunto.

6. Limpeza dos lixos e dos escombros eventualmente existentes no interior do edifício e proceder à sua remoção para local apropriado.”

Adverte-se o destinatário (a) da ordem proposta, de que, caso não cumpra voluntariamente com o ordenado, no prazo indicado, ficará sujeito (a) à instauração de processo de contraordenacional pelo ilícito previsto e punido pelo n.º 1, alínea s) e n.º 4 do art.º 98.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação que lhe é conferida pela legislação subsequente, punível com coima a graduar entre € 500,00 e €10.000, incorrendo ainda na pratica do crime de desobediência, nos termos do art.º 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, para além das obras poderem ser executadas coercivamente pelo Município, com custos a seu cargo, nos termos dos artigos n.ºs 91.º, 107.º e 108.º, todos daquele diploma legal.

Mais se comunica, que no processo se encontra um anexo fotográfico ao auto de vistoria, que não é afixado juntamente com o presente EDITAL. Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

N/ Ref.ª: INT-CMVNG/2018/40795 Vila Nova de Gaia, 11-07-2018 Data de Publicitação: 28/11/2018

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EDT-CMVNG/2018/717 ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÂO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÂO DE BENEFICIOS PÚBLICOS - PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que esta Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 19 de novembro de 2018, deliberou aprovar o início do procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (Regulamento n.º 48/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018) no sentido de: a) O articular devidamente com as regras procedimentais a estabelecer no novo Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município; b) Incluir no Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios do Município, na sequência da nova redação do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, e que entra em vigor a partir do próximo dia 1 de janeiro.

Mais se torna público que todos aqueles que reúnam os requisitos previstos no artigo 68.º do CPA poderão constituir-se como interessados no presente procedimento e apresentar contributos para a alteração do referido regulamento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital, através de requerimento escrito dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com as menções constantes no artigo 102.º do CPA e remetido para o endereço eletrónico etrm@cm-gaia.pt ou entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe.

Vila Nova de Gaia, Paços do Município, 26 de

EDT-CMVNG/2018/718 ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO N.º 16/04 (Notificação aos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento ao abrigo do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação) Eng.º Patrocínio Miguel Vieira Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências delegadas por despacho n.º 44/PCM/2017, com competência conferida pela Câmara na Reunião de 27 de Outubro de 2017.

FAZ SABER através do presente Edital, em cumprimento do seu despacho proferido em 19 de novembro de 2018, e nos termos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que este Município está a promover uma proposta de alteração da licença de loteamento nº 16/04, que incide sobre 429,20 m2 da área cedida para colmatação de infraestruturas, que tem como objetivo subdividi-la em duas parcelas com as seguintes características: a) Parcela de terreno com 258,60 m2 de área a desanexar do domínio público a integrar no domínio privado municipal através da ampliação de prédio confinante; b) Parcela de terreno com 170,60 m2 que se manterá afeta ao domínio público para colmatação de infraestruturas.

Para efeito do disposto no n.º 3 do citado artigo 27.º ficam os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento notificados para se pronunciarem sobre a alteração indicada, no prazo de 10 dias.

O processo n.º 216/15 estará disponível para consulta, no Serviço de Atendimento da GAIURB, E.M., nos dias úteis, das 9.00h às 16.30h.

O Vice-Presidente (Eng.º Patrocínio Azevedo)

nº 97 | novembro 2018 | Boletim Municipal

novembro de 2018 O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues.

Data de Publicitação: 29/11/2018

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Data de Publicitação: 29/11/2018 EDT-CMVNG/2018/719 DR. TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento da Polícia Municipal, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 58/VMM/2017, de 9 de novembro, do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, com competência subdelegada pelo despacho n.º 47/PCM/2017, de 27 de outubro, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara, com competência conferida pela Câmara Municipal, na Reunião de Câmara de 21 de Outubro de 2017.

FAZ SABER, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, através da afixação do presente Edital, aos proprietários da edificação sita na Avenida da Junqueira, junto ao n.º 715, freguesia de Gulpilhares e Valadares, Vila Nova de Gaia, de que, no âmbito do Processo Administrativo nº 1620/VT/2018, foi pelo despacho do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, Dr. Manuel Monteiro, de 30/10/2018, determinada a realização de uma vistoria à referida edificação, a título oficioso, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 89.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação que lhe é conferida pela Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

legislação subsequente, com vista à avaliação do seu estado de conservação.

A vistoria tem como fundamento o facto, de em análise prévia sucinta efetuada no local por técnico municipal, se ter apurado que aquela edificação apresenta patologias suscetíveis de comprometerem as suas condições de salubridade, segurança e arranjo estético, nomeadamente: • Desaprumo significativo do muro sobre a via pública, indiciando risco de desmoronamento; • Escombros acumulados no inteiro do terreno, resultantes da demolição de uma pequena área do muro.

Essa vistoria, terá lugar no próximo dia 18 de janeiro de 2019, pelas 09:45 horas, sendo que, de acordo com o n.º 3 do art.º 90.º daquele diploma legal, poderá, caso se pretenda, até à véspera da data da sua realização, ser indicado um perito para intervir na mesma e/ou formular quesitos que pretenda ver respondidos pelos técnicos nomeados.

Face ao exposto, solicita-se que, se digne (m) estar presente (s) no referido local, no dia e período indicados.

Mais se informa que o processo poderá ser consultado no Sector de Vistorias Administrativas, no Edifício Corpus Christi, ao Largo de Aljubarrota, nº 13, Vila Nova de Gaia (Beira Rio) entre as 9h e as 12h30 e entre as 14h e as 16h30.

O referido despacho foi proferido ao abrigo da subdelegação de competências constante do despacho n. 47/PCM/2017 de 27 de outubro, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara, com competência conferida pela Câmara Municipal, na Reunião de 21 de outubro de 2017.

N/ Ref.ª: INT-CMVNG/2018/43128 Vila Nova de Gaia, 21-11-2018 10:49 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 29/11/2018 EDT-CMVNG/2018/720 (Proc. 383/SAL/2018) TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento da Polícia Municipal, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 58/VMM/2017, de 09 de Novembro, do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Munici-

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pal e Vistorias Administrativas, com competência subdelegada pelos despachos nos.º 47/ PCM/2017, de 27 de Outubro, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, com competência conferida pela Câmara Municipal na Reunião de 21 de Outubro de 2017.

NOTIFICA, nos termos do disposto na alínea d) do nº.1 e nº.3, do art.112º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), através da afixação do presente Edital, e em cumprimento do despacho proferido Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal, Dr. Manuel Monteiro, em 30/10/2018, o(s) proprietário(s), arrendatário(s), usufrutuário(s) e demais titulares de direitos reais sobre o terreno, sito na travessa das Zambueiras, junto ao nº 141, da freguesia de Canidelo, deste município, da ordem de execução, a promover no prazo de 15 dias úteis, da limpeza da vegetação e demais resíduos, existentes no referido terreno, promovendo, entre outros, a proliferação de insetos e animais rastejantes, e constituindo, por conseguinte, um foco de insalubridade e de insegurança (risco de incêndio) no local, em violação do disposto no art.º 33.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Vila Nova de Gaia.

Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do artigo 124.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, é dispensada a audiência dos interessados, justificada pela necessidade urgente e imperiosa de remover a situação de grave insalubridade, de perigo de incêndio e de risco acrescido para a saúde pública que decorre da densidade, altura e qualidade da vegetação e ainda da constatação de circunstancialismos, meteorológicos ou de localização do imóvel, que potenciam a possibilidade de ocorrência concreta e efetiva de resultados danosos para pessoas e bens e ainda para o interesse público em presença; Com efeito, decorre do disposto no citado art.º 33.º, que é proibida a existência de árvores, arbustos, sebes, silvados, balsas, lixos ou quaisquer resíduos nos terrenos ou logradouros dos prédios rústicos ou urbanos quando constituam perigo de incêndio ou para a saúde pública, sendo que, de acordo com o disposto na

EDT-CMVNG/2018/721 MANUEL ANTÓNIO CORREIA MONTEIRO, VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR DESPACHO Nº. 47/PCM/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 FAZ SABER que, nos termos do n.º 1, do art.º 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, se faz publicidade à Ata nº 21 respeitante à Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de outubro

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alínea b) do art.º 49.º, do citado Regulamento, constitui contraordenação, passível de coima graduada de uma vez até um máximo de cinco vezes o salário mínimo nacional.

Mais se notifica que, após o decurso do prazo concedido para o efeito, e constatada a manutenção da situação de insalubridade e insegurança detetada, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 149.º e ss. do DL n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo DL n.º 61/96, de 31/01, aplicável por força do disposto no art.º 6.º, do DL n.º 4/2015, de 07/01, será tomada posse administrativa do terreno com vista à execução coerciva dos trabalhos.

A posse administrativa é realizada pelos serviços municipais competentes, mediante a elaboração de um auto de posse onde, para além de se identificar o ato aqui expresso, se especificam demais elementos que se revelem por pertinentes elencar. As quantias relativas às despesas realizadas no âmbito da execução coerciva, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias, que a administração tenha de suportar para o efeito, são de conta dos infratores.

Ao prazo aqui fixado acresce uma dilação de 30 dias.

Informa-se, por fim, que o presente processo (383/SAL/2018) poderá ser consultado junto da Divisão de Fiscalização e Contraordenações, no edifício da Gaiurb – Urbanismo e Habitação, EM, sito no Largo Aljubarrota, 13 (ao Cais de Gaia), em dias úteis, no horário compreendido entre as 09:00 e as 12:00 e entre as 14:00 e as 16:00.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

N/ Ref.ª: INT-CMVNG/2018/41302 Vila Nova de Gaia, 11-09-2018 Data de Publicitação: 29/11/2018

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de 2018, aprovada nos termos do disposto no art.º 27º do CPA, no nº. 3 do art.º 57º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, bem como do nº.

1, do art.º 11º do Regimento desta Câmara Municipal, aprovado pelo Executivo na reunião de 2017/10/21.

Por ser verdade e a fim de ser tornada pública se fez o presente Edital que vai ser afixado no átrio Municipal, estando a respetiva ata exposta para consulta, junto do balcão de informação.

Vila Nova de Gaia, 23 de novembro de 2018.

O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 29/11/2018 EDT-CMVNG/2018/722 MANUEL ANTÓNIO CORREIA MONTEIRO, VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, POR DESPACHO Nº. 47/PCM/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, FAZ SABER que, nos termos do n.º 1, do art.º 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, se faz publicidade à Ata nº 22 respeitante à Reunião Ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2018, aprovada nos termos do disposto no art.º 27º do CPA, no nº. 3 do art.º 57º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, bem como do nº.

1, do art.º 11º do Regimento desta Câmara Municipal, aprovado pelo Executivo na reunião de 2017/10/21.

Por ser verdade e a fim de ser tornada pública se fez o presente Edital que vai ser afixado no átrio Municipal, estando a respetiva ata exposta para consulta, junto do balcão de informação.

Vila Nova de Gaia, 23 de novembro de 2018.

O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 29/11/2018 EDT-CMVNG/2018/723 POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - RUA DE LABORIM, MAFAMUDE Manuel António Correia Monteiro, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia TORNA PÚBLICO que, por deliberação da Exma. Câmara Municipal, tomada na reunião de 19 de Novembro de 2018, foi aprovada a seguinte POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO: - Na extensão de 50 metros, compreendida entre a Rua Nossa Sr.ª. do Carmo e a Rua Aureliano Lima, designadamente para dois sentidos de Trânsito Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM MUNICIPAL

Para constar, se fez o presente edital que vai ser afixado no átrio municipal Vila Nova de Gaia, 26 de Novembro de 2018 O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 29/11/2018 EDT-CMVNG/2018/724 POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - RUA ANTERO DE QUENTAL, MAFAMUDE Manuel António Correia Monteiro, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia TORNA PÚBLICO que, por deliberação da Exma. Câmara Municipal, tomada na reunião de 19 de Novembro de 2018, foi aprovada a seguinte POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO: - a implementação do sinal B2 (STOP),para a intersecção da Rua Antero de Quental/Rua 14 de Outubro Para constar, se fez o presente edital que vai ser afixado no átrio municipal Vila Nova de Gaia, 26 de Novembro de 2018 O Vereador, Manuel António Correia Monteiro Data de Publicitação: 29/11/2018 EDT-CMVNG/2018/726 TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento de Policia Municipal, no uso das competências subdelegadas pelo Exmo. Senhor Vereador Dr. Manuel Monteiro, por Despacho n.º 58/VMM/2017 de 09 de Novembro: Faz saber, que fica nos termos do art.º 166º do Código da estrada, por este meio notificada PAULA CRISTINA ALVES GONÇALVES SOARES, com última morada conhecida na Rua do Bolhão, 720 2º D – Oliveira do Douro, na qualidade de proprietária conforme consta na Conservatória do Registo de Automóveis, de que a Polícia Municipal de Vila Nova de Gaia removeu no dia 07/03/2018, ao abrigo do art.º 164º do Código da Estrada, da Rua do Casal, freguesia de Mafamude, para o Estaleiro Municipal, sito na Rua do Passadouro, Freguesia da Madalena, o veículo Ligeiro de Passageiros, marca Fiat, modelo Punto, matrícula 22-99-PM, por se encontrar estacionado em infração ao art.º163º do Código da Estrada Dispõe a notificada do prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital, para a reclamação do referido veículo, sob pena do mesmo ser considerado

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abandonado e adquirido pela Autarquia, conforme o previsto no n.º 4 do art.º 165.º do Código da Estrada, com as consequências daí resultantes E para constar se faz o presente Edital que vai ser afixado no escaparate do átrio dos Paços do Concelho Proc. nº 179/DPM/VA/2018 N/ Ref.ª: SAI-PMVNG/2018/1845 Vila Nova de Gaia, 30-11-2018 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 30/11/2018

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EDT-CMVNG/2018/727 (Proc. 1509/SAL/2018) TELMO FILIPE QUELHAS MOREIRA, Diretor do Departamento da Polícia Municipal, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 58/VMM/2017, de 09 de Novembro, do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal e Vistorias Administrativas, com competência subdelegada pelos despachos nos.º 47/ PCM/2017, de 27 de Outubro, proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, com competência conferida pela Câmara Municipal na Reunião de 21 de Outubro de 2017.

NOTIFICA, nos termos do disposto na alínea d) do nº.1 e nº.3, do art. 112º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), através da afixação do presente Edital, e em cumprimento do despacho proferido pelo Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização Municipal, Dr. Manuel Monteiro, em 30/10/2018, ao abrigo da subdelegação de competências constante do despacho n. 47/PCM/2017 de 27 de outubro, o(s) proprietário(s), arrendatário(s), usufrutuário(s) e demais titulares de direitos reais sobre o terreno, sito na RUA EDUARDO RIBEIRO, ângulo com a Rua da Ribeira, freguesia de SERZEDO E PEROSINHO, deste município, DA ORDEM, proferida por esta autoridade administrativa no âmbito do processo de fiscalização n.º 1509/ SAL/2018, de execução de trabalhos de limpeza, corte de material vegetal existente e remoção dos resíduos sobrantes, verdes ou outros quaisquer, do terreno de que é legal detentor(a), em cumprimento do disposto nos artigos 33.º

e 49.º, alínea b), do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública de Vila Nova de Gaia, concedendo-lhe, para o efeito, o prazo de 15 dias.

Com efeito, decorre do disposto no citado art.º 33.º, que é proibida a existência de árvores, arbustos, sebes, silvados, balsas, lixos ou quaisquer resíduos nos terrenos ou logradouros dos prédios rústicos ou urbanos quando constituam perigo de incêndio ou para a saúde pública, sendo que, de acordo com o disposto na alínea b) do art.º 49.º, do citado Regulamento, constitui contraordenação, passível de coima graduada de uma vez até um máximo de cinco vezes o salário mínimo nacional.

Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do artigo 124.º do Código de Procedimento Administrativo, é dispensada a audiência dos interessados, justificada pela necessidade urgente e imperiosa de remover a situação de grave insalubridade, de perigo de incêndio e de risco acrescido para a saúde pública que decorre da densidade, altura e qualidade da vegetação e ainda da constatação de circunstancialismos, meteorológicos ou de localização do imóvel, que potenciam a possibilidade de ocorrência concreta e efetiva de resultados danosos para pessoas e bens e ainda para o interesse público em presença.

Mais se notifica que, após o decurso do prazo concedido para o efeito, e constatada a manutenção da situação de insalubridade e insegurança detetada, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 149.º e ss. do DL n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo DL n.º 61/96, de 31/01, aplicável por força do disposto no art.º 6.º, do DL n.º 4/2015, de 07/01, será tomada posse administrativa do terreno com vista à execução coerciva dos trabalhos.

A posse administrativa é realizada pelos serviços municipais competentes, mediante a elaboração de um auto de posse onde, para além de se identificar o ato aqui expresso, se especificam demais elementos que se revelem por pertinentes elencar. As quantias relativas às despesas realizadas no âmbito da execução coerciva, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias, que a administração tenha de suportar para o efeito, são de conta dos infratores.

Ao prazo aqui fixado acresce uma dilação de

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e. regulamentos 30 dias.

Informa-se, por fim, que o presente processo (1509/SAL/2018) poderá ser consultado junto da Divisão de Fiscalização e Contraordenações, no edifício da Gaiurb – Urbanismo e Habitação, EM, sito no Largo Aljubarrota, 13 (ao Cais de Gaia), em dias úteis, no horário compreendido entre as 09:00 e as 12:00 e entre as 14:00 e as 16:00.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

N/ Ref.ª: INT-CMVNG/2018/41213 Vila Nova de Gaia, 11-08-2018 Diretor do Departamento de Policia Municipal, Telmo Filipe Quelhas Moreira.

Data de Publicitação: 30/11/2018

E.1. ESTRUTURA NUCLEAR E FLEXÍVELDA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA Deliberação n.º 1339/2018 Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto –Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro, faz -se público que, nos termos do artigo 6.º do referido diploma legal, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em sessão realizada em 8 de novembro de 2018, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 29 de outubro de 2018, a estrutura nuclear da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Mais se torna público que, nos termos do artigo 7.º do mencionado Decreto -Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, na sua reunião realizada em 29 de outubro de 2018, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a estrutura flexível para os serviços municipais.

ANEXO I Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais Atribuições e competências das unidades orgânicas 1 - A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para o exercício das suas competências e realização das atribuições que legalmente lhe cabem, adota o modelo de estrutura mista e estabelece que a estrutura nuclear dos serviços compreende as seguintes Direções Municipais e Departamentos: I - Direção Municipal de Administração e Finanças Departamento de Contratação Departamento de Administração Geral Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro e Execuções Fiscais II - Direção Municipal de Infraestruturas e Espaços Públicos Departamento de Obras e Empreitadas Departamento de Transportes Públicos, Iluminação Pública e Inovação III - Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente

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Departamento de Urbanismo e Planeamento Departamento de Ambiente e Parques Urbanos

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a) Coordenar a atividade administrativa necessária ao bom funcionamento dos órgãos Municipais; b) Coordenar os instrumentos de gestão financeira do Município, nomeadamente, as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões; c) Acompanhar a execução das opções do plano e orçamento, nos termos aprovados pelos órgãos autárquicos e no estrito respeito pelas leis de enquadramento financeiro, assim como

fazer executar as respetivas alterações; d) Assegurar a elaboração atempada dos documentos de prestação de contas de forma a permitir a sua aprovação pelos órgãos competentes, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do Município e respetiva avaliação; e) Planear, programar e coordenar as atividades de gestão financeira e patrimonial, através de propostas devidamente fundamentadas, na obediência às disposições legais aplicáveis, normas internas estabelecidas e critérios de boa gestão; f) Assegurar o cumprimento das deliberações dos órgãos municipais, referentes a matérias administrativas, financeiras e patrimoniais; g) Acompanhar, avaliar e gerir, em articulação com os demais serviços municipais, a execução de protocolos, contratos-programa e demais instrumentos contratuais estabelecidos entre a Autarquia e outras entidades públicas ou privadas; h) Disponibilizar a informação financeira e patrimonial para os órgãos autárquicos, nomeadamente os relatórios da execução financeira; i) Promover os estudos necessários à fixação dos preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais, sem prejuízo, quando for caso disso, da auscultação das entidades reguladoras com competências legais; j) Definir e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, receita, aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k) Supervisionar todos os procedimentos nas áreas de contratação pública e aprovisionamento; l) Adotar procedimentos de planeamento e controlo de gestão transversais aos diversos serviços autárquicos e a todo o universo empresarial municipal; m) Planear, coordenar e supervisionar todos os processos de aquisição e alienação de bens móveis e imóveis; n) Garantir a boa gestão dos bens móveis e imóveis do domínio privado municipal; o) Promover, no âmbito da contratação pública, a elaboração dos Convites e Programas de Concurso e, em articulação com os serviços en-

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IV - Direção Municipal para a Inclusão Social Departamento de Educação Departamento de Desporto, Cultura e Juventude Departamento de Ação Social e Atividades Económicas V - Direção Municipal da Presidência VI - Departamento de Assuntos Jurídicos VII - Departamento de Pessoal VIII - Bombeiros Sapadores e Proteção Civil IX - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos cargos de direção dos serviços municipais, que desenvolvem a sua atividade técnica e administrativa de uma forma integrada e coordenada, compete-lhes, de um modo geral, preparar e executar as deliberações e decisões dos órgãos e entidades representativas do Município, cabendo-lhes, ainda, no âmbito da sua unidade orgânica, todas as competências previstas nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação.

3 - As competências das unidades orgânicas referidas no n.º 1, que constituem as unidades nucleares da estrutura dos serviços, são as seguintes: I - Direção Municipal de Administração e Finanças

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volvidos, os Cadernos de Encargos, assegurando e gerindo a devida tramitação dos procedimentos, até ao contrato; p) Assegurar o cumprimento dos processos de aquisição e alienação de móveis e imóveis, quer pela via do direito privado quer pela via expropriativa; q) Superintender todos os procedimentos de execução fiscal; r) Acompanhar o planeamento e gestão dos sistemas de informação do Município; s) Assegurar as demais competências do Município no domínio da administração e finanças, que não estejam expressamente atribuídas a outros serviços; t) Garantir a gestão dos seguros municipais; u) Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos.

f) Articular a atividade desenvolvida com o oficial público, designado nos termos legais; g) Estabelecer com as unidades competentes do Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro e Execuções Fiscais as diligências para a cabimentação das despesas e demais atos de natureza financeira que se afigurem necessários; h) Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, observando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade; i) Assegurar a elaboração, em colaboração com os diversos serviços, do Plano Anual de Aprovisionamento, em consonância com as atividades comprometidas no Plano de Atividades, promovendo a sua aprovação e execução.

Departamento de Contratação a) Acompanhar, avaliar e gerir, em articulação com os demais serviços municipais, a elaboração e execução de Protocolos, Contratos-Programa e demais instrumentos contratuais administrativos estabelecidos entre a Autarquia e outras entidades públicas ou privadas; b) Promover e assegurar um registo central de todos os Protocolos, Contratos-Programa e demais instrumentos contratuais administrativos, exceto contratos de pessoal e de contratação pública, celebrados pelo Município; c) Articular com o Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro e Execuções Fiscais as relações financeiras entre a autarquia e entidades públicas e privadas, provenientes de Protocolos ou Contratos-Programa e demais instrumentos contratuais administrativos; d) Assegurar os procedimentos tendentes à adjudicação de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, independentemente da unidade orgânica proponente, promovendo o respetivo lançamento e acompanhamento jurídico-administrativo, até à adjudicação e contratação; e) Assegurar o cumprimento das orientações estratégicas definidas em matéria de centralização dos procedimentos de contratação, por forma a potenciar a capacidade negocial do Município e respetivos serviços, garantindo a eficiência, racionalidade e qualidade da contratação;

Departamento de Administração Geral a) Coordenar as atividades relacionadas com expediente geral; b) Coordenar o planeamento e gestão dos sistemas de informação do Município; c) Assegurar os procedimentos operacionais, administrativos e logísticos necessários ao bom funcionamento da Câmara e da Assembleia; d) Prestar todo o apoio necessário ao bom funcionamento da Assembleia Municipal; e) Assegurar o atendimento permanente e personalizado do Munícipe; f) Promover uma política de atendimento ao munícipe e de gestão de serviços municipais tendentes à simplificação e modernização administrativa; g) Centralizar todo o relacionamento dos serviços com o munícipe, quer presidencial, quer telefónico ou online; h) Coordenar os serviços administrativos de caráter geral; i) Coordenar as atividades de almoxarifado, de serviços de correio, reprografia, utilização dos veículos e equipamentos municipais afetos às atividades dos órgãos da autarquia; j) Assegurar o apoio ao funcionamento do órgão Câmara Municipal, designadamente nas convocatórias, organização das agendas e preparação dos processos para decisão; k) Promover a distribuição das deliberações pelos serviços e entidades interessadas e respeti-

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va publicitação; l) Proceder ao registo das deliberações e decisões e à sua distribuição pelos serviços e entidades diretamente interessados e assegurar, quando for caso disso, a respetiva publicitação; m) Assegurar os procedimentos inerentes à inscrição dos munícipes para efeitos de intervenção nas reuniões públicas e o adequado tratamento e encaminhamento das pretensões e assuntos apresentados; n) Promover todas as tarefas inerentes aos processos eleitorais; o) Planear e programar a distribuição de viaturas e equipamentos pelos diferentes serviços, bem como dos respetivos condutores; p) Gerir as telecomunicações da rede móvel; q) Coordenar todo o processo de arquivo documental de natureza geral ou histórica; r) Promover o cumprimento do Regulamento do Arquivo Municipal, de toda a legislação respeitante a procedimentos arquivísticos, bem como de todas as normas técnicas nacionais e internacionais adotadas pelo órgão de tutela; s) Promover ações de recolha de arquivos de natureza privada, com interesse para a História concelhia, através da celebração de contratos, garantindo sempre a sua difusão; t) Garantir a gestão dos seguros municipais.

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Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro e Execuções Fiscais a) Elaborar, em colaboração com os restantes serviços, os documentos previsionais de natureza financeira, nomeadamente o orçamento, as grandes opções do plano e o plano anual de tesouraria; b) Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais; c) Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor; d) Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração dos recursos financeiros, de acordo com as disposições legais aplicáveis, normas internas estabelecidas e critérios de gestão; e) Propor e fazer executar Normas Regulamentares para a execução do orçamento, nos ter-

mos legais; f) Elaborar os documentos de prestação de contas de acordo com o POCAL e regras emitidas pelo Tribunal de Contas; g) Providenciar a elaboração de estudos e propostas que fundamentem a fixação de taxas, preços e outras receitas municipais a cobrar pelo município; h) Desenvolver e aplicar o sistema de controlo financeiro; i) Assegurar a gestão do património municipal, visando a proteção dos ativos, a otimização da sua utilização e a melhor rentabilidade dos bens imóveis do domínio privado disponível; j) Assegurar o reporte periódico de informação para organismos do Estado e garantir o dever de informação e publicação exigidos pela legislação em vigor (nomeadamente a aplicação SIIAL - DGAL); k) Controlar a execução orçamental, detetar desvios e propor as medidas corretivas julgadas convenientes; l) Acautelar o cumprimento das Normas de Execução Orçamental; m) Assegurar a obtenção, das entidades participadas, dos elementos financeiros necessários para transmissão a entidades Estatais, nomeadamente à DGAL (SIIAL); n) Efetuar os lançamentos de final de exercício para encerramento de contas individuais e consolidadas; o) Elaborar e garantir a entrega dos documentos da prestação de contas individuais e consolidadas do Município, nos prazos legalmente estabelecidos; p) Assegurar a tramitação dos processos de execução fiscal; q) Otimizar os recursos financeiros do Município, nomeadamente através do planeamento mensal dos compromissos e dos pagamentos; r) Cooperar na elaboração da proposta de Orçamento e das Grandes Opções do Plano, bem como nas modificações que se mostrarem necessárias, designadamente através da realização de estudos e previsões financeiras; s) Colaborar na elaboração do relatório de gestão e promover estudos, análises e informações de índole económica e financeira; t) Instruir os processos tendentes à contratação de empréstimos, assegurando o cumprimento

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de todas as formalidades legais aplicáveis, mantendo permanentemente atualizado o mapa de empréstimos; u) Reanalisar periodicamente as condições dos empréstimos, tendo em vista a sua eventual renegociação, de modo a reduzir os custos; v) Organizar os processos da área financeira para fiscalização, nomeadamente, do Tribunal de Contas; w) Acompanhar, em articulação com o Departamento de Contratação, a execução financeira de protocolos, acordos, contratos-programa e outros; x) Organizar, instruir e executar todos os processos de execução fiscal destinados à cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de impostos, derramas, taxas e outros rendimentos de natureza fiscal próprios do Município, em articulação com o Departamento de Assuntos Jurídicos; y) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito das oposições deduzidas em processo de execução fiscal, articulando o seu acompanhamento, junto dos tribunais respetivos, com o Departamento de Assuntos Jurídicos; z) Manter um arquivo atualizado da situação dos processos de execução fiscal pendentes; aa) Manter atualizada a informação sobre o estado de todos os processos em situação de execução fiscal; bb) Assegurar a análise das reclamações no âmbito do processo tributário em articulação com o Departamento de Assuntos Jurídicos; cc) Promover a elaboração de estudos, análises ou informações no âmbito das competências do Departamento.

II - Direção Municipal de Infraestruturas e Espaços Públicos a) Elaborar um Plano Municipal de Mobilidade Sustentável; b) Valorizar o papel da acessibilidade e da mobilidade na melhoria da eficácia económica e da equidade social; c) Cooperar com a Autoridade Metropolitana de Transportes em matéria de planeamento, organização e desenvolvimento do transporte público de passageiros com vista à melhoria Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

da mobilidade no município e dos movimentos pendulares de entrada e saída da cidade, favorecendo a intermodalidade; d) Assegurar o planeamento, a coordenação municipal dos serviços de transporte público urbano de passageiros assim como as concessões de caráter urbano referentes a deslocações no interior do município; e) Fomentar a integração de políticas de mobilidade com as políticas de ordenamento do território na área de jurisdição do município; f) Gerir a utilização da via pública e acompanhar os contratos da área de atuação da Direção; g) Coordenar todos os processos de Infraestruturas viárias; h) Gerir o sistema de gestão e de manutenção dos espaços públicos, da via pública e dos equipamentos municipais e definir as obras por empreitada ou administração direta; i) Coordenar e fiscalizar o funcionamento do sistema centralizado de controlo de tráfego e promover a segurança rodoviária; j) Definir o plano anual de intervenção na rede viária e espaços públicos a ela associados, estabelecendo as prioridades relativas à construção de novas vias e manutenção das Infraestruturas viárias existentes; k) Promover, em articulação com os serviços de contratação pública, a elaboração e acompanhamento técnico de todos os procedimentos de contratação pública que digam respeito à área da sua competência, nomeadamente, elaborar condições técnicas gerais e especiais, medições e orçamentos das empreitadas e fornecimento postos a concurso; l) Elaborar estudos de instalação de parques infantis em estabelecimentos escolares e garantir a sua manutenção; m) Garantir a gestão e manutenção de máquinas e viaturas e outros equipamentos; n) Garantir a realização dos objetivos definidos pelo plano estratégico da Câmara Municipal, no que respeita à construção de novas vias Municipais, equipamentos municipais e de obras em espaço público; o) Superintender e promover a sustentabilidade e eficiência energética no Concelho; p) Assegurar as demais competências do município no domínio de Infraestruturas e espaços

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públicos, que não estejam expressamente atribuídas a outros serviços; q) Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos.

águas e saneamento, independentemente da entidade responsável pela sua execução, em articulação com a Divisão de Iluminação Pública, Inovação e Smart City.

Departamento de Obras e Empreitadas a) Implementar e gerir um sistema sustentável de manutenção da via pública; b) Estabelecer um plano de reajustamento, redimensionamento e requalificação do espaço público em consonância com o planeamento territorial definido para o município e de acordo com o plano de construção de novas vias; c) Valorizar a participação dos diferentes agentes económicos, em especial os que desenvolvem a sua atividade na área dos transportes e mobilidade, na definição do plano estratégico para criação e manutenção da rede viária; d) Proceder, em articulação com os serviços da contratação pública, à elaboração e acompanhamento técnico de todos os procedimentos de contratação pública que digam respeito à área da sua competência, nomeadamente, elaborar condições técnicas gerais e especiais, medições e orçamentos das empreitadas e fornecimentos postos a concurso; e) Promover estudos e projetos das diversas especialidades ou emitir parecer sobre os mesmos, no âmbito da construção de novas vias municipais e da reabilitação das existentes, bem como relativamente a projetos de requalificação de espaço público e equipamentos municipais; f) Coordenar e assegurar o acompanhamento e fiscalização das obras; g) Assegurar a fiscalização e assistência técnica na execução dos trabalhos das empreitadas correspondentes aos trabalhos de construção das vias de ligação, obras em espaço público e equipamentos municipais, bem como os procedimentos administrativos respetivos; h) Gerir e manter máquinas, viaturas e outros equipamentos municipais; i) Apreciar, coordenar, acompanhar e fiscalizar as intervenções na via pública, designadamente os processos de ocupação do subsolo por empresas de rede com vista à instalação, construção, alteração, substituição, manutenção ou reparação de redes elétricas, de comunicações eletrónicas, de televisão por cabo, de gás, de

Departamento de Transportes Públicos, Iluminação Pública e Inovação a) Propor medidas que visem a integração de políticas de mobilidade com as políticas de ordenamento do território na área de jurisdição do município; b) Assegurar a execução das linhas estratégicas da mobilidade sustentável e promover a segurança rodoviária; c) Propor e executar ações tendentes à realização dos objetivos definidos pelo plano estratégico da Câmara Municipal, no que respeita à Mobilidade e Transportes; d) Elaborar, coordenar e analisar estudos no âmbito da requalificação do espaço público, mobilidade urbana, transportes e estacionamento; e) Promover o uso de transportes públicos e a sua articulação com transportes privados numa perspetiva de promoção da intermodalidade; f) Elaborar estudos e promover a implementação de alterações e revisões aos sistemas e redes de transportes públicos em colaboração com as entidades e empresas nelas interessadas, se for caso disso; g) Apreciar os processos de percursos e paragens de transporte público incluindo os circuitos turísticos; h) Gerir e executar os contratos de prestação de serviços e o contrato de concessão do estacionamento à superfície incluindo a apreciação dos processos de avença e lugares privativos; i) Coordenar todas as matérias referentes a estacionamento, incluindo a apreciação de processos de avenças, de parques privados e os parques de estacionamento municipais; j) Administrar o sistema de gestão de tráfego; k) Apreciar e emitir pareceres relativos a projetos de Infraestruturas viárias, sinalização horizontal, vertical e luminosa, elaborados quer por outros serviços municipais, quer por entidades externas ao Município, designadamente, no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas; l) Promover a elaboração de estudos e apreciar

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propostas que permitam a implementação de sinalização horizontal, de sinalização vertical, de sinalização direcional e de sinalização luminosa automática de tráfego, propondo a criação de novas posturas ou alteração das existentes, quando exigível; m) Acompanhar e verificar a conformidade da execução de obras de sinalização horizontal, vertical, direcional e luminosa automática de tráfego; n) Desenvolver modelos de tráfego e outras ferramentas de apoio à decisão; o) Promover, gerir e executar os contratos no âmbito das competências da unidade orgânica; p) Gerir o contrato de concessão da rede de distribuição de energia em baixa tensão e acompanhar a prestação de serviço de iluminação pública; q) Apreciar os processos de iluminação cénica e decorativa, acompanhando os trabalhos de instalação e manutenção; r) Assegurar a instalação e manutenção de equipamentos mecânicos e eletromecânicos; s) Assegurar a instalação e manutenção da sinalização e equipamentos de trânsito; t) Promover o Cadastro Geral da via pública, mantendo atualizado o cadastro da sinalização executada, incluindo a indicação da data de execução; u) Apreciar, emitir pareceres e coordenar as ocupações e intervenções na via pública e no espaço público; v) Apreciar os processos de interrupção e condicionamento de trânsito, comunicando às empresas de transportes públicos novos itinerários no âmbito dos mesmos; w) Apreciar os projetos de sinalização temporária; x) Apreciar os processos de circulação especial e de restrições à circulação; y) Operacionalizar e acompanhar a colocação de sinalização de interrupções e condicionamentos de trânsito e respetivos desvios por forma a garantir a segurança rodoviária; z) Coordenar a atividade de transporte em táxi, no âmbito das competências do município; aa) Apreciar e emitir parecer sobre as propostas das Juntas e Assembleias de Freguesia para alteração do nome de arruamentos existentes, bem como da designação a atribuir aos novos Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

arruamentos, propondo a indicação de topónimos e promovendo a colocação e a manutenção de placas toponímicas; bb) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de concessão do serviço público de transporte de passageiros.

III - Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente a) Assegurar o cumprimento das competências municipais legalmente previstas em matéria de Ordenamento do Território, Urbanização e Edificação, em articulação, se for caso disso, com a empresa municipal Gaiurb, EM; b) Gerir o ordenamento do espaço público; c) Participar na elaboração e implementação de instrumentos de planeamento de gestão do território, com incidência no espaço municipal; d) Elaborar, alterar e rever os instrumentos de gestão territorial da competência municipal; e) Propor, em articulação com outros serviços municipais, programas urbanísticos que envolvam a compatibilização de soluções com outras entidades públicas, nomeadamente no respeitante a infraestruturas, equipamentos e ocupação do espaço público; f) Promover os procedimentos com o controlo prévio das operações urbanísticas; g) Assegurar o cumprimento das competências municipais em matéria de ambiente, espaços verdes e parques urbanos; h) Assegurar o alargamento a todo o município do programa de Valorização Energética de Resíduos, através de novos projetos de recolha seletiva e reutilização de resíduos sólidos; i) Promover a elaboração de estudos com incidência ou impacto ambiental; j) Propor um projeto de Estrutura Ecológica para toda a área territorial do município; k) Promover o aumento da consciência ambiental coletiva através de programa permanente de educação ambiental; l) Assegurar o desenvolvimento de um programa de uso eficiente de água; m) Participar e apoiar projetos nacionais e internacionais de gestão ambiental; n) Gerir a informação georreferenciada do município, como parte integrante do SIG da Câmara Municipal, de forma a garantir, em per-

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manência, dados atualizados para as decisões e intervenções da administração municipal, nomeadamente as previstas para o cumprimento da legislação em vigor; o) Coordenar a execução de tarefas de recolha e processamento da informação alfanumérica e cartográfica, para a atividade da Câmara Municipal; p) Promover a elaboração e manter atualizada a cartografia digital e temática necessária ao apoio das funções de planeamento e gestão urbana do Concelho; q) Promover com os serviços competentes a realização do cadastro urbano do Concelho; r) Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e outros instrumentos de gestão urbanística; s) Proceder aos levantamentos topográficos do Concelho; t) Gerir e fornecer cartografia; u) Organizar e manter atualizados ficheiros e arquivos de estudos, planos de urbanização, planos de pormenor, loteamentos e plantas topográficas; v) Fornecer elementos atualizados para elaboração de obras particulares quando requisitados; w) Promover e verificar a aplicação de todos os regulamentos municipais, no domínio do urbanismo e ambiente, em estreita cooperação com a Polícia Municipal e Bombeiros Sapadores; y) Promover as ações necessárias à verificação da segurança e salubridade, ao nível de edificações urbanas; x) Definir e desenvolver planos operacionais com direções municipais, em matéria de fiscalização; z) Criar os instrumentos que permitam adequar os objetivos da fiscalização com o plano de ação de cada Direção, Departamento ou Divisão; aa) Manter atualizada a matriz cartográfica do Concelho; bb) Executar levantamento topográfico; cc) Assegurar o serviço de atribuição de números de polícia, mantendo atualizada a respetiva base de dados; dd) Coordenar as ações definidas pelo plano estratégico da Câmara Municipal, no que respeita à Paisagem Urbana;

ee) Assegurar as demais competências do município no domínio do urbanismo e ambiente, que não estejam expressamente atribuídas a outros serviços; ff) Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos.

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Departamento de Urbanismo e Planeamento a) Promover a definição de um modelo de organização do sistema urbano municipal, integrado e sustentável, de acordo com a estratégia de desenvolvimento local definida pelo Executivo Municipal, de forma concertada com os restantes serviços; b) Coordenar a realização de estudos e planos estratégicos de âmbito global ou setorial e operacionalizar instrumentos de acompanhamento de dinâmicas urbanas; c) Monitorizar o progresso e desenvolvimento territorial do Município e avaliar o seu alinhamento com o modelo de organização do sistema urbano municipal, num processo constante de inventariação da realidade urbanística que permita ler, interpretar, analisar e avaliar dinâmicas e redefinir objetivos; d) Elaborar, monitorizar, rever e alterar os instrumentos de gestão territorial e de reabilitação urbana, assegurando a sua articulação com planos, programas e projetos de âmbito municipal ou supramunicipal; e) Gerir o sistema de informação urbana garantindo a sua permanente atualização e a sua acessibilidade aos interessados, com dados de suporte para as decisões e intervenções da administração municipal, de suporte à elaboração das diferentes cartas municipais e de suporte à atividade dos serviços municipais; f) Mobilizar e concertar os diferentes atores urbanos intervenientes no processo de elaboração e de concretização dos instrumentos de gestão territorial e de reabilitação urbana, bem como promover a elaboração das consultas públicas necessárias ao cumprimento do disposto na legislação em vigor no que se refere à implementação dos instrumentos de gestão territorial; g) Promover a realização de projetos e estudos urbanos de escala intermédia, entre o planeamento estratégico e a gestão das operações urbanísticas, de modo a promover a cooperação

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dos diferentes atores urbanos na concretização dos instrumentos de gestão territorial e de reabilitação urbana. h) Promover, em articulação com outros serviços municipais, a realização de projetos e estudos urbanos que envolvam a compatibilização de soluções com outras entidades públicas, nomeadamente no respeitante a infraestruturas, equipamentos de utilidade pública, reservas de solo e conformação do espaço público; i) Promover a concretização dos instrumentos de gestão territorial, através da apreciação e licenciamento das operações urbanísticas, assegurando a gestão de todos os procedimentos; j) Realizar ações de fiscalização com vista ao cumprimento da legislação em matéria de urbanização, de edificação ou de outras matérias da competência do Município no âmbito do Ordenamento do Território; k) Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do domínio público no âmbito das matérias relacionadas com operações urbanísticas; l) Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do RJUE e RJRU, promovendo a divulgação necessária junto dos interessados; m) Disponibilizar dados estatísticos relativos a todas as operações urbanísticas, incluindo, para além dos decorrentes da legislação em vigor, outros dados relevantes numa perspetiva de transparência da ação municipal e do seu interesse para as atividades dos diversos atores urbanos; n) Promover e acompanhar a execução de Operações de Reabilitação Urbana; Departamento de Ambiente e Parques Urbanos a) Participar na aprovação de projetos e obras relacionadas com a área ambiental, nomeadamente, acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, recursos hídricos e resíduos; b) Definir uma estratégia municipal de utilização racional de energia com a consequente melhoria da eficácia energética, nomeadamente, na indústria, edifícios e transportes; c) Promover o cumprimento da lei no âmbito da aplicação do regime legal sobre poluição soNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

nora; d) Promover programas de informação e sensibilização ambiental; e) Acompanhar as candidaturas a programas nacionais e internacionais na área ambiental, em articulação com a Equipa Multidisciplinar de Projetos Europeus, Inovação e Planeamento Estratégico; f) Promover um plano de desenvolvimento sustentável do concelho; g) Promover e monitorizar a aplicação do plano de gestão de resíduos urbanos; h) Promover a boa utilização dos equipamentos e infraestruturas de âmbito municipal; i) Coordenar a intervenção e gestão em espaços verdes, parques urbanos e de higiene pública; j) Planear, coordenar e zelar pela execução das ações necessárias à implementação de novos espaços verdes no Município; k) Gerir, conservar e garantir a manutenção dos parques e espaços verdes municipais e de todos os equipamentos e bens conexos, em articulação com os demais serviços municipais; l) Colaborar com outras entidades na gestão de áreas protegidas, localizadas no território municipal; m) Informar sobre o interesse público municipal de áreas com valor natural e elaborar o cadastro de exemplares ou conjunto de exemplares arbóreos a conservar; n) Garantir a boa utilização e preservação dos parques municipais; o) Promover o planeamento integrado do município em matéria de espaços verdes, de acordo com as estratégias e políticas definidas pelo executivo municipal, de forma concertada com todos os serviços; p) Apoiar o desenvolvimento de projetos na área ambiental.

IV - Direção Municipal para a Inclusão Social a) Promover a qualidade nas áreas e serviços de maior ligação e proximidade aos cidadãos e realizar o plano estratégico para as áreas da Ação Social e Saúde, Emprego e Atividades Económicas; b) Superintender nas atividades educativas, de promoção desportiva, cultural e de juventude

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desenvolvidas pelo município e apoiar as atividades prosseguidas por outras entidades; c) Estabelecer as condições para a eficaz promoção do desenvolvimento da atividade económica local, nos seus diferentes níveis; d) Promover o desenvolvimento de um projeto educativo de dimensão municipal que integre os projetos educativos dos diferentes agrupamentos escolares, valorizando a diversidade de experiências; e) Definir a rede escolar da oferta educativa e formativa adequada às necessidades de desenvolvimento económico-social e cultural do município; f) Garantir a realização dos objetivos definidos pelo plano estratégico do município no que respeita à manutenção dos equipamentos educativos; g) Promover o programa municipal de erradicação do abandono escolar com a envolvência dos agentes da comunidade educativa; h) Assegurar o desenvolvimento de projetos de atividades extracurriculares definidos pelo executivo; i) Desenvolver e gerir um plano estratégico de intervenção social destinado a populações carenciadas em articulação com outras entidades públicas e com IPSS; j) Propor iniciativas de combate à pobreza e promover a inclusão e coesão social; k) Incentivar e apoiar o trabalho em rede das diferentes associações locais, no âmbito da programação cultural, valorizando a rede de equipamentos culturais existentes; l) Desenvolver programas de intervenção com vista à prestação de cuidados preventivos e à promoção da saúde dirigidos a grupos vulneráveis da população em cooperação com organizações locais sem fins lucrativos e organismos descentralizados do Estado vocacionados para a execução desse fim; m) Assegurar a política municipal de juventude tendo, nomeadamente em conta, as ações preconizadas peto Conselho Municipal da Juventude; n) Promover uma rede municipal de voluntariado; o) Promover um serviço de apoio ao consumidor; p) Propor e executar o plano municipal da ju-

ventude; q) Elaborar a carta municipal das associações juvenis do município; r) Promover projetos, em parcerias com organizações juvenis e com outras entidades, direcionadas para o público jovem; s) Apoiar e incentivar o associativismo juvenil; t) Promover um plano estratégico de desenvolvimento económico do concelho; u) Promover a criação de mecanismos e apoio ao empreendedorismo; v) Desenvolver e assegurar projetos de cooperação no sentido de colmatar fragilidades do tecido económico e estimular a fixação de novas empresas; w) Desenvolver projetos que potenciem a conceção, implementação e monitorização de estratégias políticas, projetos e ações no desenvolvimento económico do concelho; x) Desenvolver atividades e projetos para a elaboração de estatísticas e indicadores económicos do concelho; y) Promover a implementação de dinâmicas que promovam o concelho como pólo de atratividade e competitividade; z) Assegurar as demais competências do município no domínio da inclusão social, que não estejam expressamente atribuídas a outros serviços; aa) Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos.

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Departamento de Educação a) Planear a rede de equipamentos escolares, tendo em atenção as orientações definidas nos planos de ordenamento territorial para o município e os recursos financeiros existentes; b) Superintender a monitorização da Carta Educativa; c) Definir a oferta educativa e formativa de acordo com a rede escolar existente e em cooperação com os estabelecimentos de ensino; d) Promover o desenvolvimento de um projeto educativo que integre os diferentes projetos educativos dos agrupamentos escolares situados no município, valorizando a diversidade de experiências; e) Gerir todo o processo inerente ao desenvolvimento das AEC, CAF e ATL nas Escolas, nomeadamente coordenação e avaliação do pes-

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soal adstrito a estas atividades; f) Planear as atividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo e JI, em colaboração com os agrupamentos de Escolas e demais entidades parceiras; g) Superintender todas as ações no âmbito da Ação Social Escolar; h) Superintender a gestão dos recursos humanos do município afetos aos estabelecimentos de ensino e promover a respetiva formação contínua; i) Superintender as atividades e ações necessárias ao desenvolvimento educativo e cultural; j) Garantir a representação do município nos conselhos gerais dos agrupamentos de escolas; k) Assegurar o sistema de informação e gestão escolar; l) Criar um observatório municipal de boas práticas pedagógicas; m) Assegurar parcerias entre agrupamentos de escolas e entidades representativas do tecido empresarial; n) Promover a articulação entre a Autarquia e os demais intervenientes no processo educativo municipal, nomeadamente professores, alunos, pais e encarregados de educação e instituições; o) Coordenar e gerir os apoios financeiros atribuídos à área educativa e formativa decorrente dos processos de descentralização; p) Articular com os restantes parceiros sociais ações de prevenção e intervenção na área da segurança escolar, nomeadamente, em articulação com o programa Escola Segura; q) Avaliar os investimentos realizados na Educação face à evolução do sucesso/insucesso escolar verificado no concelho; r) Avaliar o sucesso/insucesso escolar verificado no concelho, face à realidade nacional (Provas de Aferição e Exames Nacionais); s) Promover e coordenar reuniões com as Escolas e outras entidades, sobre a orientação da oferta formativa (Cursos Profissionais); t) Propor e promover a realização de colóquios, congressos e demais atividades de interesse científico-pedagógico; u) Promover a articulação entre os diferentes níveis de ensino, principalmente entre o Ensino Secundário e o Ensino Superior existentes no concelho.

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Departamento de Desporto, Cultura e Juventude a) Desenvolver um plano municipal do desporto; b) Desenvolver um plano municipal para a cultura e turismo; c) Desenvolver um plano municipal de juventude que desenvolva as ações preconizadas pelo conselho municipal da juventude; d) Apoiar e participar no conselho municipal da juventude; e) Promover e manter atualizada a carta de equipamento desportivo; f) Promover e apoiar projetos que fomentem a prática da atividade física regular numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida; g) Cooperar com todas as instituições de caráter desportivo na realização de ações que estas desenvolvam; h) Promover as atividades e ações necessárias no âmbito da formação e ocupação de tempos livres da juventude; i) Implementar medidas e ações de incentivo e apoio ao associativismo desportivo nas suas diversas formas com ênfase na formação desportiva de base e nos segmentos especiais; j) Promover ações de vistoria aos equipamentos desportivos de uso público, com vista a adequá-los ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de segurança e qualidade das instalações; k) Promover a coordenação e divulgação das iniciativas desportivas, nomeadamente através da edição das agendas temáticas ou através da Internet; l) Desenvolver as ações inerentes à gestão de equipamentos desportivos e promoção de atividades e eventos de animação desportiva e de lazer; m) Garantir a prossecução dos objetivos definidos pelo Plano Estratégico da Câmara Municipal, no que diz respeito ao Turismo; n) Promover e assegurar a política municipal de bibliotecas, da política museológica municipal e da política municipal em matéria de património cultural móvel, imóvel e imaterial.

Departamento de Ação Social e Atividades Económicas

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a) Promover parcerias com diversas entidades, nomeadamente Academia Sénior; Rendimento Social de Inserção; Rede Nacional de Cuidados Continuados; Banco Municipal do Voluntariado; b) Propor a elaboração de estudos que detetem as carências sociais da comunidade em geral e de grupos específicos em particular, nomeadamente idosos, pessoas com deficiência e crianças em risco; c) Implementar iniciativas de combate à pobreza e promoção de inclusão e coesão social; d) Participar na elaboração de um plano de saúde para o município e na implementação de programas, iniciativas e projetos de promoção da saúde e de prevenção da doença em articulação com as unidades descentralizadas da administração regional de saúde; e) Coordenar a rede social do concelho, garantindo o seu funcionamento e competências inerentes, nomeadamente o plano de desenvolvimento social do concelho; f) Coordenar a rede de transportes para crianças e jovens portadores de deficiência; g) Coordenar a intervenção social concelhia e garantir a sustentabilidade das comissões sociais de freguesia; h) Promover ações destinadas ao incentivo da modernização da economia local, designadamente ao nível do comércio tradicional e da indústria; i) Promover, em articulação com as demais entidades municipais, a modernização das infraestruturas empresariais locais de acolhimento e a definição das prioridades de investimento a esta respeitantes; j) Assegurar um plano estratégico de desenvolvimento económico do concelho; k) Implementar medidas de apoio aos agentes económicos nacionais e internacionais, bem como dos organismos governamentais que tutelam as pastas económicas; l) Desenvolver e assegurar projetos de cooperação no sentido de colmatar fragilidades do tecido económico e estimular a fixação de novas empresas; m) Colaborar no licenciamento do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, turísticos e de restauração e bebidas e dos seus horários, bem como dos licenciamentos afins como ruído e ocupação da via pública no âmbi-

to da concessão de espaço público; n) Colaborar com as demais entidades no estabelecimento de canais de ligação com os agentes económicos do concelho e suas associações representativas; o) Colaborar na implementação de medidas que visem o incremento das atividades económicas fundamentais ao desenvolvimento do concelho; p) Coordenar o serviço de aferição de pesos e medidas; q) Organizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal; r) Atribuir licenças de ocupação de locais de venda, lojas, bancas em feiras e mercados municipais.

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V - Direção Municipal da Presidência a) Garantir a ligação do comando político da autarquia às demais unidades orgânicas, AMP, Assembleia Municipal, Empresas Municipais e com os parceiros da Rede Social; b) Promover a coesão da política municipal na organização administrativa interna e a sua sustentação no serviço prestado ao munícipe; c) Acompanhar o trabalho de auditoria às unidades orgânicas integradas no grupo do Município e acompanhar as auditorias externas; d) Prestar apoio protocolar e administrativo à Presidência; e) Preparar e executar as políticas de cooperação externa; f) Assegurar e coordenar o relacionamento do universo da autarquia com os munícipes, no âmbito de toda a informação de interesse público relevante.

VI - Departamento de Assuntos Jurídicos a) Superintender e coordenar o serviço de apoio jurídico sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que sejam submetidos à sua apreciação; b) Assegurar a uniformização, em matéria de interpretação, das posições jurídicas assumidas pelos juristas que, descentralizadamente, exerçam funções de consultadoria junto dos diversos serviços municipais, sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional relativamente ao

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serviço a cujo mapa de pessoal se encontram adstritos; c) Zelar pela legalidade da atuação do Município, prestando apoio jurídico; d) Assegurar a prestação de informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara ou pelo seu Presidente; e) Promover e elaborar estudos, pareceres e outros instrumentos de apoio jurídico sobre matérias de relevância municipal, com vista a contribuir para a aplicação uniforme das disposições legais e regulamentares, nomeadamente através de propostas de divulgação de entendimentos jurídicos a adotar em caso de fundadas dúvidas e complexidade; f) Promover a elaboração de regulamentos, normas internas e despachos que lhe sejam solicitados pela Câmara ou pelo seu Presidente; g) Assegurar a representação forense em processos de jurisdição administrativa, fiscal e não administrativa, em que o município, algum dos seus órgãos e respetivos titulares, enquanto tal, sejam parte, por atos legalmente praticados no exercício das suas competências e funções e por força destas; h) Assegurar as demais competências do município no domínio dos assuntos jurídicos, que não estejam expressamente atribuídas a outros serviços; VII - Departamento de Pessoal a) Propor uma estratégia de gestão dos recursos humanos afetos aos serviços municipais e assegurar a sua implementação, numa ótica de cultura de inovação, valorização e otimização das competências adquiridas; b) Promover estudos e propor medidas que visem garantir a mais adequada utilização e desenvolvimento dos recursos humanos da Câmara; c) Elaborar a proposta de orçamento anual dos recursos humanos, acompanhar a respetiva execução e propor eventuais alterações; d) Propor um plano anual de desenvolvimento dos recursos humanos, essencialmente, nas vertentes de gestão de carreiras, mobilidade e formação; e) Promover a atualização do sistema integrado Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

de gestão de recursos humanos; f) Controlar os processos de acumulação de funções; g) Coordenar as áreas de abonos, remunerações, aposentações, atendimento e expediente geral de pessoal, assiduidade, recrutamento e seleção, formação, estágios, arquivo de processos individuais e ADSE; h) Efetuar o diagnóstico de necessidades em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional; i) Promover, organizar, programar e avaliar atividades e ações de formação profissional, internas e externas; j) Garantir a execução do processo de avaliação de desempenho; k) Promover o recrutamento e seleção dos recursos humanos do Município; l) Elaborar os programas e aplicar métodos e critérios de seleção; m) Promover e realizar ações de apoio na área de recursos humanos junto das entidades participadas pela Câmara (empresas municipais ou outras), bem como às juntas de freguesia; n) Estudar e implementar todas as alterações legislativas sobre carreiras e remunerações de pessoal; o) Promover a candidatura da Câmara a programas e projetos comparticipados pelo Governo, no âmbito da formação profissional interna ou externa e interagir com entidades externas neste domínio; p) Gerir programas de estágios profissionais, curriculares e programas ocupacionais; q) Interagir com o IEFP na seleção de candidatos no âmbito dos estágios qualificação e emprego e medidas de inserção social; r) Promover ações internas e externas visando o desenvolvimento e adequação das atitudes comportamentais e motivacionais dos trabalhadores da Câmara, na ótica da gestão da mudança; s) Gerir a integração de deficientes em postos de trabalho em conjugação com o IEFP ou outras entidades; t) Promover a acreditação da Autarquia como entidade formadora; u) Superintender as áreas de medicina do trabalho, ação social interna e segurança em projeto e em obra;

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v) Assegurar as demais competências do município no domínio do pessoal, que não estejam expressamente atribuídas a outros serviços; w) Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos.

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a) Realizar o Plano Estratégico para as áreas dos Bombeiros e Proteção Civil em conjunto com os seus responsáveis; b) Elaborar o Plano Anual de Atividades e o Relatório Anual de Proteção Civil; c) Desencadear as medidas apropriadas de acordo com os planos e programas estabelecidos sempre que se preveja ocorrência de catástrofes; d) Garantir a realização dos objetivos definidos pelo plano estratégico da Câmara Municipal, no que respeita à Proteção Civil; e) Criar mecanismos de articulação e colaboração com todas as entidades públicas e privadas que concorrem para a proteção civil, assegurando e dinamizando o pleno funcionamento das Comissões Municipais de Proteção Civil e de Defesa da Floresta; f) Assegurar a prevenção e o combate a incêndios; g) Assegurar o socorro às populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes; h) Assegurar o socorro a náufragos e buscas subaquáticas; i) Assegurar o socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica; j) Elaborar, nos termos da lei, relatórios das ocorrências em que intervenham; k) Participar noutras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas; l) Promover o exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações; m) Participar noutras ações e atividades, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas entidades detentoras;

n) Superintender na elaboração e atualização do plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam; o) Promover campanhas de divulgação pública sobre medidas preventivas; p) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para a Proteção Civil; q) Promover a realização de exercícios visando testar a operacionalidade dos planos de emergência, de proteção civil, mantendo a prontidão e eficácia dos agentes de proteção civil; r) Promover, em articulação com outros serviços, ações de formação, sensibilização das populações sobre medidas de prevenção na área da segurança; s) Colaborar nas ações de gestão de emergência, sempre que necessário, em estreita colaboração com outros escalões de proteção civil; t) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis; u) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas, em cada caso; v) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência; w) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência; x) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil; y) Promover a avaliação imediata dos estragos e danos sofridos, com vista à reposição da normalidade da vida nas áreas afetadas, após a ocorrência de catástrofes ou acidentes graves; z) Desenvolver ações subsequentes de reinte-

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VIII - Bombeiros Sapadores e Proteção Civil

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gração social das populações afetadas, em articulação com as áreas de intervenção social; aa) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas; bb) Prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável; cc) Assegurar as demais competências do município no domínio dos bombeiros e proteção civil, que não estejam expressamente atribuídas a outros serviços; dd) Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos.

IX - Polícia Municipal a) Realizar o plano estratégico para a polícia municipal; b) Promover em articulação com outros serviços, ações de formação, sensibilizando as populações sobre medidas de prevenção na área de segurança; c) Exercer as demais competências previstas na lei e no Regulamento do Serviço de Polícia Municipal; d) Fiscalizar impedimentos de trânsito e de estacionamento; e) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional, cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao Município; f) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei o imponha ou permita; g) Proceder às notificações necessárias, respeitantes a processos de contraordenação levantados no âmbito da atuação do corpo de polícia municipal, bem como às que forem solicitadas por outros serviços, através da criação de um serviço de notificações próprio da Polícia Municipal; h) Garantir o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais e a aplicação das normas legais cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município; i) Executar coercivamente, nos termos da lei, os Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

atos administrativos emanados dos órgãos do município; j) Intervir em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos; k) Regular e fiscalizar o trânsito rodoviário e pedonal na área da jurisdição municipal; l) Garantir o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal; m) Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; n) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes das escolas, bem como providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais ou outros temporariamente à sua responsabilidade; o) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário; p) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial os suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; r) Exercer funções de polícia ambiental; s) Exercer funções de polícia mortuária; t) Promover a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente; u) Criar as condições de segurança necessárias para a execução dos despejos deliberados pela câmara; v) Apoiar as ações de realojamento, em articulação com os serviços competentes; w) Detetar e promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, desencadeando o respetivo processo administrativo;

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x) Cooperar, no âmbito dos seus poderes, com os demais serviços do município e com quaisquer outras entidades públicas que o solicitem, designadamente as forças de segurança, nos termos da lei; y) Promover, isoladamente ou em colaboração com outras entidades, ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental; z) Detetar e participar às outras unidades orgânicas a existência de anomalias e deficiências, nomeadamente no espaço público; aa) Coordenar a gestão do funcionamento ao nível de horários e férias, faltas e licenças, de forma a garantir a eficiência e eficácia de atuação da mesma; bb) Elaboração de relatório, pormenorizado, de toda a atividade policial; cc) Propor e desenvolver ações de sensibilização e informação no sentido de operar mudanças comportamentais, que conduzam a uma melhor observância das normas estabelecidas, no âmbito da Fiscalização Municipal; dd) Assegurar a instrução de processos contra-ordenacionais; ee) Elaborar estudos no âmbito das Contraordenações tendo em vista a otimização dos serviços e melhoria de qualidade de tratamento dos processos; ff) Assegurar a interligação funcional com as unidades orgânicas responsáveis pela área da fiscalização e outros serviços responsáveis pela elaboração dos autos; gg) Coordenar as ações de fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamentares, com exceção das matérias expressamente atribuídas a outras unidades orgânicas; hh) Assegurar as demais competências do município no domínio da polícia municipal, que não estejam expressamente atribuídas a outros serviços; ii) Zelar pela legalidade de todos os atos administrativos.

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o estatuto remuneratório equiparado a Chefe de Divisão e para o responsável do gabinete municipal e chefes de unidade, equiparados a cargo de direção intermédia de 3º Grau, a remuneração correspondente à 6.ª posição da carreira geral de técnico superior, nível 31, valor atual estabelecido de €2.025,35.

A presente Estrutura Nuclear, cujo organograma se anexa, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO II Estrutura Flexível dos Serviços Municipais Atribuições e Competências das Respetivas Unidades Orgânicas 1 - A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para o exercício da sua competência e realização das atribuições que legalmente lhe cabem, adota a seguinte estrutura flexível dos serviços que compreende as seguintes unidades orgânicas: 1 - Direção Municipal de Administração e Finanças 1.1 - Gabinete de Notariado 1.2 - Departamento de Contratação 1.2.1 - Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e de Aprovisionamento 1.2.2 - Unidade de Gestão de Stocks e Armazéns 1.2.3 - Divisão de Contratos e Protocolos 1.2.4 - Divisão de Contratação de Empreitadas 1.3 - Departamento de Administração Geral 1.3.1 - Divisão Administrativa, de Atendimento e Arquivo 1.3.2 - Divisão de Sistemas de Informação 1.3.3 - Unidade de Gestão de Seguros 1.4 - Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro e Execuções Fiscais 1.4.1 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 1.4.2 - Divisão de Património e Expropriações

4 - É fixado um número máximo de 34 (trinta e quatro) divisões municipais, 8 (oito) equipas multidisciplinares, 1 (um) gabinete municipal e 7 (sete) unidades.

5 - Fixar para o chefe de equipa multidisciplinar

2 - Direção Municipal de Infraestruturas e Espaços Públicos 2.1 - Departamento de Obras e Empreitadas 2.1.1 - Divisão de Conceção e Construção de Equipamentos e Espaços Públicos 2.1.2 - Divisão de Gestão de Empreitadas e Fiscalização

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2.1.3 - Divisão de Manutenção de Equipamentos 2.1.4 - Divisão de Manutenção de Espaços Públicos 2.1.5 - Unidade de Projetos 2.2 - Departamento de Transportes Públicos, Iluminação Pública e Inovação 2.2.1 - Divisão de Mobilidade e Transportes 2.2.2 - Divisão de Iluminação Pública, Inovação e Smart City 2.2.3 - Unidade de Fiscalização 3 - Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente 3.1 - Departamento de Urbanismo e Planeamento 3.1.1 - Divisão de Gestão e Fiscalização Urbanística 3.1.2 - Divisão de Planeamento e Reabilitação Urbana 3.1.3 - Divisão de Gestão do Espaço Público e Publicidade 3.1.4 - Equipa Multidisciplinar das Encostas do Douro e da Avenida do Atlântico 3.2 - Departamento de Ambiente e Parques Urbanos 3.2.1 - Divisão de Espaços Verdes e Salubridade 3.2.2 - Divisão de Gestão Ambiental 3.2.3 - Unidade de Educação Ambiental 4 - Direção Municipal para a Inclusão Social 4.1 - Departamento de Educação 4.1.1 - Divisão de Gestão Escolar e Recursos Educativos 4.1.2 - Divisão de Ação Social Escolar 4.2 - Departamento de Desporto, Cultura e Juventude 4.2.1 - Divisão de Gestão de Equipamentos e Eventos 4.2.2 - Divisão de Turismo 4.2.3 - Unidade de Cultura e Juventude 4.3 - Departamento de Ação Social e Atividades Económicas 4.3.1 - Divisão de Ação Social, Voluntariado e Saúde 4.3.2 - Divisão de Apoio às Empresas e ao Emprego 5 - Direção Municipal da Presidência 5.1 - Divisão de Relações Públicas e Agenda 5.2 - Divisão de Relações Internacionais 5.3 - Divisão de Estudos e Prospetiva Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

5.4 - Equipa Multidisciplinar de Apoio aos Cidadãos 5.5 - Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos 6 — Departamento de Assuntos Jurídicos 6.1 — Divisão de Contencioso 6.2 — Divisão de Coordenação da Assessoria Jurídica e da Regulamentação Municipal 7 — Departamento de Pessoal 7.1 — Divisão de Gestão de Pessoal 7.2 — Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho 8 — Bombeiros Sapadores e Proteção Civil 8.1 — Serviços Municipais de Proteção Civil 8.2 — Gabinete Técnico Florestal 8.3 - Equipa Multidisciplinar de Proteção Civil 9 — Polícia Municipal 9.1 — Divisão de Gestão Policial Operacional 9.2 — Divisão de Fiscalização e Contraordenações 10 — Serviço Veterinário Municipal 11 — Divisão de Auditoria e Qualidade A — Equipa Multidisciplinar de Atividades e Projetos Sociais B — Equipa Multidisciplinar de Protocolo e Relações Externas C — Equipa Multidisciplinar de Estudos e Projetos Especiais D — Equipa Multidisciplinar Marca de Gaia e GO ON INVEST IN GAIA E — Equipa Multidisciplinar de Projetos Europeus, Inovação e Planeamento Estratégico 1 — Direção Municipal de Administração e Finanças 1.1 — Gabinete de Notariado a) Prestar apoio na preparação de atos que careçam de formalidades legais, nos quais participe o Município, de acordo com as decisões dos órgãos do Município ou dos respetivos titulares; b) Preparar os atos públicos de outorga de contratos ou outros atos bilaterais; c) Organizar e instruir os processos que se destinam a ser submetidos ao Tribunal de Contas até decisão final; d) Assegurar a realização dos atos e funções

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notariais que lhe sejam legalmente cometidas. e) Elaborar, quando necessário, todo o procedimento com vista à desafetação do domínio público para o domínio privado Municipal; f) Promover a inscrição matricial e registo predial de todos os bens imóveis pertencentes ao domínio privado municipal, nomeadamente imóveis cedidos ao domínio privado do Município no âmbito de alvarás de loteamento.

1.2 — Departamento de Contratação 1.2.1 — Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e de Aprovisionamento a) Elaborar o plano anual de aquisições, assegurando o aprovisionamento de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades do município; b) Assegurar, em colaboração com os serviços, os procedimentos conducentes à adjudicação em matéria de bens e serviços, decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar; c) Elaborar as peças integrantes dos procedimentos de formação dos contratos de bens e serviços; d) Executar a tramitação eletrónica dos procedimentos de contratação referidos nas alíneas anteriores, assegurando o acompanhamento jurídico-administrativo, até à adjudicação e contratação; e) Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de fornecimento contínuo em articulação com os demais serviços; f) Informar dos consumos médios dos serviços municipais, quando solicitado; g) Prestar os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas, no âmbito de processos de fiscalização prévia dos contratos tramitados pela Divisão, diligenciando, ainda, quando necessário, pela compilação dos esclarecimentos de caráter técnico, articulando-se, para tal, com os demais serviços intervenientes; h) Emitir os documentos contabilísticos que se afigurem necessários no âmbito dos procedimentos de contratação; i) Elaborar as minutas dos contratos (adicionais) que consubstanciem modificações objetivas aos respetivos contratos iniciais, diligenciando pela sua aprovação; j) Promover, no Portal dedicado aos Contratos

Públicos, todas as publicitações obrigatórias referentes aos contratos tramitados pela Divisão; k) Promover o procedimento conducente à liberação ou acionamento de cauções; l) Informar tecnicamente todas as questões suscitadas na fase de formação dos contratos.

1.2.2 — Unidade de Gestão de Stocks e Armazéns a) Definir, rever e propor políticas de gestão de stocks, com base no histórico de consumos, stocks objetivos e níveis de stocks atuais; b) Efetuar o controlo e supervisão das tarefas relacionadas com os processos de armazenagem de artigos; c) Efetuar o Planeamento Operacional de stocks. d) Efetuar as tarefas inerentes aos processos de armazenagem e de preparação de mercadorias para abastecimento aos Serviços da CM Gaia; e) Garantir o registo de movimentos de stock no Sistema Informático.

1.2.3 — Divisão de Contratos e Protocolos a) Centralizar e organizar os processos administrativos conducentes à formalização de Protocolos e Contratos Programa e demais instrumentos contratuais estabelecidos entre a Autarquia e as Juntas de Freguesia e outras entidades públicas ou privadas nas áreas de competência municipal (exceto contratos de pessoal e contratação pública); b) Coligir todos os elementos necessários à elaboração dos contratos e respetivas alterações e revisões; c) Assegurar a elaboração, celebração, publicitação, arquivo dos contratos; d) Estabelecer com as unidades competentes as diligências para a cabimentação das despesas e demais atos de natureza financeira que se afigurem necessários; e) Gerir, em articulação com os demais serviços municipais, a monitorização dos Protocolos e Contratos Programa e demais instrumentos contratuais celebrados; f) Prestar os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas, no âmbito de processos de fiscalização prévia dos contratos tramitados pela Divisão, diligenciando, ainda, quando necessário, pela compilação dos esclarecimentos de caráter técnico, articulando-se, para tal, com os demais serviços intervenientes.

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1.2.4 — Divisão de Contratação de Empreitadas a) Assegurar, em colaboração com os serviços, os procedimentos conducentes à adjudicação de obras públicas decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar; b) Elaborar as peças integrantes dos procedimentos de formação dos contratos referidos na alínea anterior; c) Executar a tramitação eletrónica dos procedimentos de contratação referidos na alínea a), assegurando o acompanhamento jurídico-administrativo, até à adjudicação e contratação; d) Emitir os documentos contabilísticos que se afigurem necessários no âmbito dos procedimentos de contratação; e) Prestar os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas, no âmbito de processos de fiscalização prévia dos contratos tramitados pela Divisão, diligenciando, ainda, quando necessário, pela compilação dos esclarecimentos de caráter técnico, articulando-se, para tal, com os demais serviços intervenientes; f) Elaborar as minutas dos contratos (adicionais) que consubstanciem modificações objetivas aos respetivos contratos iniciais, diligenciando pela sua aprovação; g) Elaborar a conta corrente de cada empreitada, bem como as contas finais, nos termos legalmente aplicáveis; h) Promover, no Portal dedicado aos Contratos Públicos, todas as publicitações obrigatórias referentes aos contratos tramitados pela Divisão; i) Remeter ao Departamento de Planeamento, Controlo Financeiros e Execuções Fiscais informação relativa a cada contrato de empreitada, para efeitos da sua inventariação e contabilização, no âmbito do património municipal; j) Promover o procedimento conducente à liberação ou acionamento de cauções e de restituição de décimos; k) Informar tecnicamente todas as questões suscitadas, na fase de formação dos contratos, efetuando o acompanhamento administrativo da fase da execução dos contratos de empreitada (até à receção definitiva da obra).

1.3 — Departamento de Administração Geral 1.3.1 — Divisão Administrativa, de Atendimento e Arquivo a) Assegurar todo o relacionamento dos serviNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

ços com o munícipe, quer via presencial, quer telefónico ou online; b) Assegurar a prestação de serviços na hora; c) Cooperar nos projetos de simplificação e modernização administrativa com impacto no atendimento ao munícipe; d) Assegurar o atendimento geral telefónico da Câmara; e) Assegurar o expediente geral, designadamente, receção, registo, classificação, distribuição, expedição e arquivo de correspondência e de outros documentos, nomeadamente o correio eletrónico geral do Município, dentro dos prazos respetivos; f) Executar os serviços administrativos de caráter geral; g) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, despachos, comunicações internas e ordens de serviço; h) Elaborar as participações e relatórios dos sinistros; i) Elaborar o Boletim Municipal; j) Assegurar a manutenção da limpeza e da dignidade das instalações e salas de acesso público da Autarquia; k) Elaborar e manter informação atualizada sobre o cadastro de cada veículo ou máquina, nomeadamente quanto ao combustível consumido, quilometragem/mês, imobilização/dias/ motivo, custo de exploração, custos de manutenção e custos de acidentes; l) Efetuar estudos de rentabilidade das viaturas mediante o controlo mensal de custos e consumos que possibilitem a deteção de situações de exceção; m) Acompanhar o processo de aquisição de viaturas e equipamentos; n) Licenciamento de recintos itinerantes e improvisados; o) Ampliar a oferta no âmbito da gestão e preservação de arquivos digitais, com o fim de garantir a salvaguarda da memória digital para preservar as fontes de conhecimento da memória do Município e do concelho de Vila Nova de Gaia; p) Melhorar o processo de digitalização e de preservação digital através da produção de um plano de digitalização e preservação racionalizando o processo de digitalização numa ótica transversal a todos os serviços do Município de

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âmbito patrimonial; q) Aumentar a disponibilidade e a acessibilidade à informação de arquivo, bem como a capacidade de resposta de serviço, mediante a publicação na internet de um número crescente de conteúdos relativos ao acervo arquivístico municipal; r) Implementar medidas para integrar a Rede Portuguesa de Arquivos, garantindo assim o acesso de conteúdos arquivístico através do portal gerado pelo órgão de tutela, alcançando assim o público nacional e internacional; s) Promover a diversificação de públicos com o fim de incrementar o conhecimento do património arquivístico municipal junto do cidadão, difundindo valores transversais como a cidadania, transparência e prestação de contas e também mediante a aproximação aos estabelecimentos de ensino com a organização de publicações, exposições, cursos, palestras, conferências e visitas guiadas.

1.3.2 — Divisão de Sistemas de Informação a) Elaborar e executar um plano estratégico para um sistema de informação adequado ao município que potencie a eficiência dos procedimentos e promova a redução dos custos em tecnologias de informação; b) Avaliar o impacto organizacional das adaptações exigidas com implementação do plano estratégico informático; c) Coordenar e relacionar os produtos “cidade digital” com o Município, as empresas municipais e outros organismos e entidades externas; d) Definir uma arquitetura da informação que contemple as necessidades funcionais dos serviços municipais e que privilegie a desmaterialização dos processos; e) Gerir o parque informático do município; f) Assegurar a capacidade e integração das redes locais; g) Proceder à manutenção dos sistemas a nível de hardware e redes; h) Prestar o apoio técnico aos diversos serviços e entidades do grupo autárquico, garantindo a integralidade dos sistemas de informação Municipais; i) Especificar e adquirir e ou desenvolver as aplicações de gestão indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços; j) Criar bases de dados e de gestão da informa-

ção; k) Promover, desenvolver e gerir um sistema de informação e monitorização da atividade Municipal, incluindo do setor empresarial local, atualizada permanentemente em base de dados; l) Garantir o desenvolvimento e a uniformização de conteúdos dos diferentes Portais do grupo autárquico definindo regras inequívocas de boas práticas e funcionamento sem desperdício e duplicações; m) Promover e coordenar em articulação com os serviços responsáveis pelo atendimento municipal, o Programa de Simplificação e Modernização Administrativa com impacto no atendimento ao munícipe; n) Promover um espaço internet destinado ao atendimento ao munícipe, em articulação com os serviços responsáveis pelo atendimento municipal; o) Estabelecer os mecanismos de ordem técnica e comunicacionais indispensáveis à qualidade dos serviços a prestar aos cidadãos; p) Gerir e potenciar a utilização da infraestrutura municipal de fibra-ótica; q) Gerir e assegurar o funcionamento das comunicações de voz fixas e de dados do Município, procurando soluções inovadoras, com impactos significativos em termos de custos.

1.3.3 — Unidade de Gestão de Seguros a) No âmbito da contratação de seguros, estudar e analisar as necessidades de seguros, no âmbito das atribuições do Município e competências dos seus órgãos e serviços (seguros obrigatórios e facultativos); b) Apresentar propostas de contratação de seguros; c) Apresentar propostas de alteração, adequação e melhoria das apólices de seguro contratadas, em conformidade com a legislação vigente e necessidades do Município; d) Preparar as peças necessárias à instrução dos procedimentos de contratação; e) No âmbito da gestão dos contratos de seguros, conferir e validar as apólices de seguro emitidas no âmbito dos contratos de seguro; f) Identificar, conferir e validar os prémios de seguro devidos; g) Controlar as verbas disponíveis nos processos de despesa referentes aos contratos de seguro;

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h) Articular as comunicações entre entidades seguradoras e equiparadas e os serviços municipais; i) No âmbito da gestão dos processos de sinistros enquadráveis nos contratos de seguro, receber e registar as participações de sinistros, referentes às diversas apólices do Município (Acidentes em serviço, acidentes pessoais, multirriscos, responsabilidade civil e automóvel); j) Participar e acompanhar os sinistros junto das entidades seguradoras e serviços municipais.

1.4 — Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro e Execuções Fiscais 1.4.1 — Divisão de Contabilidade e Tesouraria a) Criar e manter atualizada a estrutura de códigos e plano de contas; b) Elaborar um regulamento de procedimentos contabilísticos que assegurem o registo adequado de todas as fases da despesa e da receita, acautele a segregação de funções e clarifique a responsabilidade dos agentes envolvidos nos atos e atividades financeiras; c) Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e as regras contabilísticas, os documentos previsionais e os documentos de prestação de contas; d) Proceder à emissão de faturas ou documentos equivalentes e assegurar o atempado tratamento contabilístico da receita de acordo com as normas legais em vigor; e) Assegurar o controlo da situação contributiva e tributária dos fornecedores, de acordo com as normas legais em vigor; f) Promover periodicamente a circulação da informação para confirmação de saldos de fornecedores, empreiteiros e outros credores; g) Garantir o enquadramento tributário das operações realizadas, o seu apuramento, bem como o cumprimento das obrigações declarativas e a organização do dossier fiscal; h) Proceder à contabilização da despesa e da receita de acordo com as normas legais e regulamentares aprovadas; i) Garantir a uniformização de critérios de despesa; j) Garantir a elaboração periódica de formulários obrigatórios inerentes à execução do orçamento e das grandes opções do plano, nos termos da legislação em vigor; Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

k) Acompanhar o movimento de valores e comprovar mensalmente o saldo das diversas contas bancárias, visando as respetivas reconciliações bancárias; l) Assegurar que a constituição, controlo, reconstituição e reposição dos Fundos de Maneio se efetua de acordo com o previsto no Regulamento dos Fundos de Maneio; m) Assegurar a gestão da tesouraria e a segurança dos valores à sua guarda, mantendo atualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria; n) Assegurar no âmbito dos serviços de Tesouraria o recebimento de todas as receitas e o pagamento de todos os pagamentos autorizados; o) Certificar que todas as operações que envolvam entradas e saídas de fundos são registadas nos respetivos documentos em conformidade com as regras legais e regulamentos aplicáveis; p) Acompanhar a elaboração de regulamentos e suas alterações com implicação ao nível da liquidação e cobrança de receita; q) Apresentar os balancetes diários sobre a situação de tesouraria; r) Assegurar a fiscalização das situações de incumprimento, nomeadamente ao nível dos não recebimentos; s) Propor e fazer executar regulamento de procedimentos da tesouraria que assegure o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; t) Fiscalizar as responsabilidades e as funções dos tesoureiros; u) Promover a elaboração de estudos, análises ou informações no âmbito das competências da Divisão.

1.4.2 — Divisão de Património e Expropriações a) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e bens imóveis, do domínio público ou privado do município e proceder ao registo interno de todos os bens, com base nas fichas de imobilizado, etiquetando, designadamente, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos; b) Elaborar estudos com vista a uma correta afetação dos bens do domínio privado municipal; c) Promover a gestão dos bens municipais, no-

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meadamente propondo o abate, a permuta e a venda, sempre que tal se justifique; d) Elaborar e manter atualizada a Carta Municipal do Património; e) Desenvolver os procedimentos de alienação de bens móveis, nos termos da lei; f) Desenvolver os procedimentos de aquisição/ expropriação e alienação de bens imóveis quer por via do direito privado quer por via da expropriação; g) Avaliar ou mandar avaliar, por entidades externas competentes, os imóveis a adquirir/expropriar ou a alienar pela Câmara; h) Organizar, elaborar e informar os processos de expropriação na fase administrativa de instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública, instruindo-os com os elementos técnicos e de campo indispensáveis; i) Acompanhar a tramitação e prazos dos processos de expropriações; j) Fazer ou propor estudos de valorização e rentabilização do património.

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2 — Direção Municipal de Infraestruturas e Espaços Públicos 2.1 — Departamento de Obras e Empreitadas 2.1.1 — Divisão de Conceção e Construção de Equipamentos e Espaços Públicos a) Elaborar estudos e projetos das diversas especialidades, ou emitir parecer sobre os mesmos, no âmbito da construção de novas vias e equipamentos municipais e da reabilitação das existentes, bem como das intervenções em espaço público; b) Articular, coordenar e promover com os operadores e as empresas de rede o planeamento anual das intervenções na via pública, designadamente a sua caracterização e programação; c) Promover as ações necessárias à implantação, manutenção e extensão de sistemas de iluminação em vias municipais e espaços públicos em articulação com a Divisão de Iluminação Pública, Inovação e Smart City; d) Apreciar projetos e infraestruturas viárias no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas, bem como verificar a conformidade da execução das obras respetivas; e) Promover a execução da construção dos equipamentos municipais de acordo com o plano de investimentos aprovado pelo executivo

municipal, hierarquizando as respetivas obras de acordo com os recursos financeiros; f) Assegurar o desenvolvimento do projeto de requalificação e reabilitação de Vila D’Este; g) Garantir a utilização das linhas de financiamento à requalificação da habitação, nomeadamente as provenientes do Programa Prohabita; h) Garantir a elaboração de estudos e projetos das diversas especialidades no âmbito da construção e ampliação de empreendimentos ou de equipamentos desportivos, recreativos e outros de interesse municipal; i) Garantir a realização dos objetivos definidos pelo plano estratégico da Câmara Municipal, no que respeita à manutenção dos equipamentos educativos; j) Coordenar a conceção, construção e manutenção dos equipamentos educativos; k) Gerir as intervenções em sede de manutenção e construção dos equipamentos escolares; l) Proceder, em articulação com os serviços de contratação pública, ao acompanhamento técnico de todos os procedimentos de contratação pública que digam respeito à área da sua competência, nomeadamente, elaborar condições técnicas gerais e especiais, medições e orçamentos das empreitadas.

2.1.2 — Divisão de Gestão de Empreitadas e Fiscalização a) Assegurar a fiscalização e assistência técnica na execução dos trabalhos das empreitadas, no âmbito da direção, bem como os procedimentos administrativos respetivos; b) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e gestão financeira; c) Assegurar, em articulação com a Divisão de Contratos e Protocolos, a monitorização dos Contratos nos quais o Município comparticipe financeiramente a realização de obras.

2.1.3 — Divisão de Manutenção de Equipamentos a) Planear e executar trabalhos das diferentes especialidades na manutenção de equipamentos municipais; b) Coordenar a afetação de recursos humanos, técnicos e de equipamentos e materiais afetos à obra; c) Elaborar o cálculo dos custos de mão-de-

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-obra, equipamento e materiais por obra; d) Proceder à manutenção e reparação do parque de máquinas, viaturas e outros equipamentos ao serviço da Câmara; e) Prestar serviços, no âmbito das suas funções, a todos os serviços; f) Controlar os custos de manutenção por viatura; g) Atualizar o mapa de manutenção/reparação de viaturas, h) Garantir a gestão da manutenção das máquinas e viaturas; i) Proceder, em articulação com os serviços de contratação pública, ao acompanhamento técnico de todos os procedimentos de contratação pública que digam respeito à área da sua competência, nomeadamente, elaborar condições técnicas gerais e especiais, medições e orçamentos das empreitadas; j) Garantir a montagem e desmontagem de equipamentos de apoio, nomeadamente, bancadas móveis, palcos e instalações sanitárias; k) Garantir a manutenção das instalações municipais.

2.1.4 — Divisão de Manutenção de Espaços Públicos a) Providenciar a gestão e manutenção das vias municipais e dos espaços públicos; b) Assegurar, em articulação com os serviços de contratação pública, o acompanhamento técnico de todos os procedimentos de contratação pública que digam respeito à área da sua competência, nomeadamente a elaboração de condições técnicas, gerais e especiais e medições para aquisição de bens e serviços ou para execução de empreitadas; c) Planear e executar trabalhos das diferentes especialidades na manutenção de vias municipais e dos espaços públicos; d) Coordenar a afetação de recursos humanos, técnicos e de equipamentos e materiais afetos à obra; e) Coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as obras realizadas por administração direta.

2.1.5 – Unidade de Projetos a) Elaborar estudos e projetos, em casos de manifesta simplicidade, no âmbito da construção, manutenção e conservação de equipamentos municipais; b) Emitir pareceres técnicos, no âmbito da consNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

trução, manutenção e conservação de equipamentos municipais; c) Despoletar procedimentos de prestação de serviços ou aquisição de bens, no âmbito da manutenção e conservação de equipamentos municipais, garantindo o acompanhando da execução dos contratos; d) Proceder, em articulação com os serviços de contratação pública, ao acompanhamento técnico de todos os procedimentos de contratação pública que digam respeito à área da sua competência, nomeadamente, elaborar condições técnicas gerais e especiais, medições e orçamentos.

2.2. – Departamento de Transportes Públicos, Iluminação Pública e Inovação 2.2.1 - Divisão de Mobilidade e Transportes a) Propor medidas que visem a integração de políticas de mobilidade com as políticas de ordenamento do território na área de jurisdição do município; b) Promover o Cadastro Geral da via pública; c) Coordenar as ocupações e intervenções na via pública e no espaço público; d) Assegurar a manutenção das infraestruturas e respetiva sinalização; e) Assegurar a execução das linhas estratégicas da mobilidade sustentável e promover a segurança rodoviária; f) Assegurar a requalificação do espaço público; g) Promover o uso de transportes públicos; h) Elaborar e analisar estudos no âmbito da mobilidade urbana; i) Propor e executar ações tendentes à realização dos objetivos definidos pelo plano estratégico da Câmara Municipal, no que respeita à Mobilidade e Transportes; j) Promover a elaboração de estudos e apreciar propostas que permitam a implementação de sinalização horizontal, de sinalização vertical, de sinalização direcional e de sinalização luminosa automática de tráfego; k) Proceder à conservação da sinalização horizontal, da sinalização vertical, da sinalização direcional, quando da sua competência, e da sinalização luminosa automática de tráfego; l) Estudar e propor a criação de novas posturas ou alteração das existentes; m) Manter atualizado o cadastro da sinalização

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executada, incluindo a indicação da data de execução; n) Apreciar e emitir parecer sobre as propostas das Juntas e Assembleias de Freguesia para alteração do nome de arruamentos existentes, bem como da designação a atribuir aos novos arruamentos; o) Apreciar e emitir parecer sobre projetos de sinalização horizontal, vertical, direcional e luminosa automática de tráfego, elaborados quer por outros serviços municipais, quer por entidades externas ao Município; p) Coordenar todas as matérias referentes a estacionamento; q) Apreciar processos de parques privados na via pública; r) Apreciar processos de avenças de estacionamento em parques municipais e avenças de estacionamento; s) Propor a indicação de topónimos para os novos arruamentos promovendo a colocação e a manutenção de placas toponímicas; t) Apreciar e emitir parecer sobre interrupção e condicionamento de trânsito; u) Comunicar às empresas de transportes públicos novos itinerários no âmbito de interrupções de trânsito ou condicionamento; v) Apreciar e emitir parecer sobre ocupações da via pública; w) Apreciar e emitir parecer sobre provas desportivas, iniciativas festivas e religiosas na via pública; x) Elaborar estudos e promover a implementação de alterações e revisões aos sistemas e redes de transportes públicos em colaboração com as entidades e empresas nelas interessadas, se for caso disso; y) Promover a articulação dos transportes coletivos públicos e privados propondo a criação de novos itinerários e paragem das carreiras de transporte públicos, bem como a alteração das existentes ou a implementação de itinerários alternativos; z) Coordenar a atividade de transporte em táxi, no âmbito das competências do município; aa) Emitir parecer sobre pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras relacionadas com operações urbanísticas.

2.2.2 - Divisão de Iluminação Pública, Inovação e Smart City

a) Apresentar estudos para posteriores projetos de instalação de sistemas de gestão de consumos de energia, de instalação de painéis solares térmicos e de intervenção nos sistemas de iluminação pública e nos semáforos; b) Gerir as ações necessárias à implantação de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais; c) Acompanhar a prestação de serviço de iluminação pública; d) Gerir o contrato de concessão da rede de distribuição de baixa tensão; e) Garantir a boa execução dos trabalhos de energia elétrica na via pública; f) Propor intervenções no espaço público e equipamentos municipais numa lógica de eficiência energética; g) Projetar sistemas de produção, transporte, distribuição e armazenamento de energia, bem como estabelecer planos de manutenção a estes sistemas; h) Propor o aproveitamento de energias renováveis; i) Propor melhorias ao nível da eficiência energética nos edifícios; j) Apreciar os processos de iluminação cénica e decorativa, acompanhando os trabalhos de instalação e manutenção; k) Assegurar a instalação e manutenção de equipamentos mecânicos e eletromecânicos; l) Promover, gerir e executar os contratos no âmbito das competências da unidade orgânica.

2.2.3 – Unidade de Fiscalização a) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de concessão da rede de distribuição de energia em baixa tensão e prestação de serviço de iluminação pública; b) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de concessão do serviço público de transporte de passageiros.

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3 — Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente 3.1 — Departamento de Urbanismo e Planeamento 3.1.1 — Divisão de Gestão e Fiscalização Urbanística a) Apreciar e informar os pedidos de informação, pedidos de informação prévia, comunicações prévias de obras isentas de licenciamento

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ou de autorização, pedidos de licenciamento ou autorização de construção, de operações de loteamento, de obras de urbanização, pedidos de certidão de destaque de parcela, sua conformidade com os instrumentos de planeamento do território e com as disposições regulamentares em vigor, bem como informar da validade de alvarás e emitir certidões; b) Fornecer os dados para a liquidação das taxas devidas no âmbito do urbanismo; c) Apreciar os projetos de escavação e contenção periférica; d) Apreciar os pedidos de averbamentos de substituição, prorrogações, licenças, substituição de técnicos, emissão de alvarás e outros pedidos relacionados com a execução de obras; e) Apreciar os licenciamentos ou autorizações dos processos relativos à autorização de infraestruturas de telecomunicações móveis, inspeção de elevadores, depósito e armazenamento de combustíveis e espaços de recreio à exceção dos temporários; f) Obter de outras áreas ou serviços da Câmara, dos Departamentos da Administração Central ou de outras entidades competentes as informações ou pareceres necessários à informação e decisão dos respetivos processos; g) Emitir parecer e informar todos os procedimentos legalmente previstos, relacionados com a gestão urbanística; h) Promover o aconselhamento técnico a particulares, no âmbito dos procedimentos que lhe compete apreciar; i) Fornecer ao serviço de sistemas de informação geográfica cópias das plantas de loteamentos, após a emissão dos respetivos alvarás, a fim de manter atualizadas as matrizes; j) Definir as condições técnicas a estabelecer em contratos de urbanização e alvarás de loteamento e de obras de urbanização; k) Emitir pareceres sobre instrumentos de gestão territorial elaborados por outros serviços municipais ou entidades com competência na área do urbanismo; l) Emitir parecer técnico urbanístico sobre propostas de alienação de prédios municipais; m) Realizar ações de fiscalização com vista ao cumprimento da legislação em matéria de urbanização, de edificação, de publicidade ou de outras matérias da competência do Município Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

no âmbito do Ordenamento do Território; n) Garantir a fiscalização das obras de urbanização e de edificação licenciadas/admitidas; o) Apreciar os pedidos de certidão no âmbito da receção das obras de urbanização; p) Apreciar os pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras relacionadas com operações urbanísticas e emitir os correspondentes alvarás; q) Efetuar as vistorias previstas na lei, designadamente para emissão de alvarás de autorização de demolição, de autorização de utilização e alteração de uso, de certificação da constituição de propriedade horizontal e para efeitos de receção provisória e definitiva de obras de urbanização; r) Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do domínio público no âmbito das matérias relacionadas com operações urbanísticas; s) Organizar, instruir e acompanhar processos administrativos com base nas reclamações apresentadas pelos munícipes no âmbito das competências da gestão do Ordenamento do Território; t) Elaborar e remeter à Divisão de Fiscalização e Contraordenações os autos e relatórios elaborados no âmbito das ações de Fiscalização Urbanística; u) Disponibilizar os dados estatísticos, relativamente às operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, com a emissão do respetivo título de autorização de utilização; v) Garantir o cumprimento dos normativos relativos às inspeções de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes; w) Zelar pelo cumprimento da legislação e normativos e promover ações para a sua correta aplicação; x) Emitir parecer e informar todos os procedimentos legalmente previstos, relacionados com o exercício das atividades económicas.

3.1.2 — Divisão de Planeamento e Reabilitação Urbana a) Elaborar instrumentos de gestão territorial de forma a proteger, conservar e melhorar os valores urbanísticos e paisagísticos do concelho, de modo a potenciar os valores que tornam as condições e qualidade de vida no território municipal mais confortáveis e socialmente

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equilibradas; b) Monitorizar e gerir a elaboração ou revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, assegurando a sua articulação com planos, programas e projetos de âmbito municipal ou supramunicipal e a aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes; c) Proceder à elaboração da relação dos instrumentos de planeamento territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública; d) Promover a elaboração das consultas públicas necessárias ao cumprimento do disposto na legislação em vigor no que se refere à implementação dos instrumentos de gestão territorial; e) Apoiar os serviços municipais na interpretação das normas contidas no Regulamento do Plano Diretor Municipal; f) Desenvolver propostas de delimitação de áreas de regeneração e reabilitação urbana em articulação com os instrumentos de gestão territorial vigentes; g) Elaborar estudos de demografia, sociologia e planeamento capazes de suportar os processos de decisão para a construção de infraestruturas ou equipamentos de diversos âmbitos; h) Propor, em articulação com as demais direções municipais, com base nas opções estratégicas definidas pelo executivo municipal, o modelo de planeamento integrado de infraestruturas, equipamentos públicos, reservas de solo e espaços livres na área do município; i) Gerir e atualizar as bases de dados municipais e regionais de demografia, território e desenvolvimento; j) Elaborar, regularmente, relatórios setoriais de progresso e desenvolvimento do território municipal; k) Assegurar, com a colaboração dos serviços municipais, a elaboração do Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território (REOT); l) Desenvolver um sistema de informação geográfico sobre a cidade e o meio envolvente, como parte integrante do SIG da Câmara Municipal, de forma a garantir, em permanência, dados atualizados para as decisões e intervenções da administração municipal, nomeadamente as previstas para o cumprimento da legislação em vigor;

m) Gerir o sistema de informação urbana garantindo a sua permanente atualização e a sua acessibilidade aos interessados; n) Assegurar os sistemas de informação necessários à elaboração das diferentes cartas municipais; o) Coordenar a execução de tarefas de recolha e processamento da informação alfanumérica e cartográfica para a atividade do município; p) Conceber e gerir os sistemas de suporte de informação georreferenciada necessários aos serviços municipais.

3.1.3 — Divisão de Gestão do Espaço Público e Publicidade a) Elaborar estudos e projetos de tratamento e requalificação do espaço público ou emitir parecer sobre os mesmos; b) Manter atualizado o cadastro geral da via pública; c) Propor, em articulação com outros serviços municipais, estudos reguladores de gestão da publicidade e de defesa da paisagem, nomeadamente no respeitante à ocupação do espaço público, mobiliário urbano e publicidade; d) Emitir parecer técnico sobre a instalação de mobiliário urbano e sobre pedidos de licenciamento respetivos, bem como sobre pedidos de licenciamento de publicidade nas áreas do mobiliário urbano e licenciamento de publicidade e identificação; e) Definir os parâmetros e o desenho urbano necessários à qualificação urbana do território, providenciando a informação necessária à correta apreciação dos processos e informação dos requerentes; f) Gerir a utilização do espaço público por quaisquer entidades; g) Instruir, apreciar e informar todos os processos de licenciamento de mensagens publicitárias e de identificação previstos na lei e no Regulamento Municipal de Publicidade e Defesa da Paisagem; h) Zelar pelo cumprimento da legislação e normas em vigor no âmbito da gestão da publicidade e promover ações para a sua correta aplicação; i) Fornecer os dados para a liquidação das taxas no âmbito do licenciamento da publicidade e ocupação do espaço público; j) Executar as ações definidas pelo plano estra-

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tégico da Câmara Municipal, no que respeita à Paisagem Urbana; k) Emitir pareceres sobre os pedidos de ocupação da via pública incluindo a ocupação com mobiliário urbano, nomeadamente esplanadas e similares; l) Efetuar a gestão do mobiliário urbano e da publicidade; m) Proceder ao desenvolvimento gráfico de projetos, documentos, relatórios e outros estudos; n) Promover o Regulamento Municipal de Publicidade e Defesa da Paisagem; o) Coordenar as ações definidas pelo plano estratégico da Câmara Municipal, no que respeita à Paisagem Urbana; p) Gerir a utilização do espaço público promovendo a sua fruição por todos os cidadãos.

3.1.4 - Equipa Multidisciplinar das Encostas do Douro e da Avenida do Atlântico a) Promover um território mais ordenado e sustentável para as Encostas do Douro, o que pressupõe a proteção estrita de valores naturais e patrimoniais do território e o respeito pelos princípios do equilíbrio ambiental, social e económico; b) Elaborar instrumentos de gestão do território municipais e as medidas preventivas que se considerem indispensáveis para o desenvolvimento do Projeto, garantindo complementarmente as ações correspondentes à sua execução, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; c) Promover a implementação de um sistema de transportes inovador, sustentável, mais eficaz e eficiente, dentro da área de intervenção do Projeto; d) Assegurar a melhoria das condições de acessibilidade, contemplando nomeadamente a intermodalidade de transportes, dentro da área de intervenção do Projeto; e) Estruturar a plataforma da Cidade de Gaia; f) Promover a criação e qualificação de espaço público, dentro da área de intervenção do Projeto; g) Promover o aproveitamento do elevado potencial do património ambiental existente; h) Assegurar a implementação de vários projetos âncora que, para além de criarem funções de centralidade urbana e metropolitana, veNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

nham a servir de alavanca para o desenvolvimento de toda esta área da cidade; i) Desenvolver os procedimentos relativos aos concursos para a obtenção de estudos ou projetos e para a realização de obras que se considerem necessárias dentro da área de intervenção do Projeto; j) Promover a elaboração dos instrumentos de gestão do território municipais e das medidas preventivas que se considerem indispensáveis para o desenvolvimento do Projeto, garantindo complementarmente as ações correspondentes à sua execução, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; k) Promover a melhoria das condições de circulação rodoviária, promoção de vias dedicadas aos modos suaves de circulação (vias pedonais e ciclovias) e do transporte público, e ainda valorização do transporte fluvial; l) Assegurar a instalação de projetos âncora relacionados com o turismo, o entretenimento e o lazer, orientados para um contacto direto com a natureza e os seus valores, atraindo um público muito diversificado; m) Desenvolver outros projetos estruturantes no âmbito do ordenamento e infraestruturas do Concelho.

3.2 — Departamento de Ambiente e Parques Urbanos 3.2.1 — Divisão de Espaços Verdes e Salubridade a) Planear e gerir os equipamentos, meios e recursos necessários à limpeza do espaço público, eliminando potenciais focos de insalubridade; b) Fiscalizar e promover a limpeza de inscrições, grafites e outra publicidade em fachadas de prédios e outros locais à face da via pública; c) Recolher e tratar informação técnica relativa à salubridade e higiene pública, tendo em vista a problemática ambiental e a saúde pública; d) Assegurar a manutenção e boa utilização dos equipamentos e infraestruturas de âmbito municipal relativas às ações de limpeza urbana e recolha de resíduos sólidos produzidos no Concelho; e) Garantir a recolha de resíduos sólidos urbanos, nas componentes seletivas e indiferenciadas; f) Garantir a varredura e limpeza do espaço pú-

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blico; g) Proceder à recolha de resíduos de jardins e de objetos volumosos fora de uso, a pedido dos munícipes, garantindo a aplicação das respetivas taxas municipais; h) Garantir a limpeza e vigilância das instalações sanitárias públicas municipais; i) Garantir o cumprimento das leis, posturas e regulamentos municipais, no âmbito dos resíduos sólidos, higiene e salubridade pública; j) Proceder à avaliação em matéria de resíduos sólidos urbanos dos projetos de construção de edifícios e loteamentos, no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas; k) Proceder à captura de animais errantes e vadios, assegurando o funcionamento do canil e gatil municipal, sem prejuízo de orientação técnica do serviço de veterinária; l) Garantir a manutenção das zonas ajardinadas sob jurisdição do município, nomeadamente parques e jardins públicos; m) Propor a criação de áreas de proteção temporária com interesse zoológico, botânico ou outro; n) Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes, sob jurisdição do Município; o) Assegurar a poda das árvores existentes nos parques, jardins e vias e outros espaços públicos.

3.2.2 — Divisão de Gestão Ambiental a) Proceder ao levantamento de fontes poluidoras do Concelho e planear, coordenar e zelar pela execução das ações necessárias à extinção dessas fontes; b) Assegurar o licenciamento de atividades ruidosas (licenças especiais de ruído), nomeadamente com a realização de medições acústicas; c) Licenciar e fiscalizar a pesquisa de materiais inertes e a captação de águas subterrâneas não localizadas em terrenos integrados no domínio público hídrico; d) Emitir parecer técnico no âmbito da pesquisa de materiais inertes e a captação de águas subterrâneas não localizadas em terrenos integrados no domínio público hídrico; e) Incentivar a recuperação e reciclagem de todos os resíduos valorizáveis, promovendo a recolha seletiva e posterior remoção para o local de armazenagem;

f) Preparar e elaborar candidaturas a projetos nacionais e internacionais de índole ambiental; g) Elaborar estudos de impacto ambiental originados por infraestruturas existentes ou a criar no Concelho; h) Monitorizar os indicadores de sustentabilidade ambiental do Concelho; i) Desenvolver as ações inerentes à gestão de resíduos sólidos urbanos e salubridade, em colaboração com as empresas municipais e outras entidades públicas de âmbito intermunicipal.

3.2.3 — Unidade de Educação Ambiental a) Promover o aumento da consciência ambiental coletiva; b) Desenvolver e executar programas de informação e sensibilização ambiental anuais dirigidos à comunidade escolar; c) Desenvolver um programa permanente de educação ambiental dirigido à população em geral; d) Promover a conservação e preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade, abordando os seus aspetos económicos, sociais, políticos, ecológicos e éticos; e) Promover as boas práticas no uso e gestão de recursos da Terra; f) Promover a formação e divulgação da cultura científica; g) Incentivar a recuperação e reciclagem de todos os resíduos valorizáveis.

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4 — Direção Municipal para a Inclusão Social 4.1 — Departamento de Educação 4.1.1 — Divisão de Gestão Escolar e Recursos Educativos a) Estudar e propor o reordenamento da rede escolar, de acordo com as necessidades educativas identificadas; b) Hierarquizar as necessidades de intervenção em equipamentos escolares, de acordo com as carências identificadas e em consonância com a disponibilidade financeira existente; c) Propor a construção dos equipamentos escolares, de acordo com o estabelecido pela rede escolar e em consonância com a carta educativa e devidamente aprovada no PPI; d) Manter uma base de dados atualizada das intervenções efetuadas nos equipamentos escolares; e) Providenciar o apetrechamento de equipa-

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mentos nos edifícios escolares sob a responsabilidade do município, de acordo com o plano estabelecido para o respetivo ano letivo; f) Providenciar a utilização partilhada dos equipamentos escolares promovendo a sua rentabilização; g) Administrar os edifícios escolares do ensino básico e pré-escolar, equipamentos e materiais escolares da responsabilidade municipal; h) Gerir todo o pessoal não docente da Autarquia em funções nas escolas do Concelho; i) Propor, em articulação com o Departamento de Pessoal, formação específica e ou ações de formação contínua para os funcionários da Autarquia em exercício de funções nas Escolas; j) Realizar o levantamento de dados estatísticos necessário ao conhecimento da realidade educativa do Concelho, promovendo a articulação entre as diversas Escolas/Agrupamentos; k) Avaliar o impacto das novas tecnologias da informação e comunicação no processo ensino/aprendizagem.

4.1.2 — Divisão de Ação Social Escolar a) Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a sua gestão; b) Garantir e proceder ao acompanhamento do serviço de refeições nos diversos estabelecimentos de ensino; c) Garantir o apoio às crianças e alunos dos diversos níveis de ensino, no domínio das competências municipais, no âmbito da Ação Social Escolar; d) Garantir o apoio aos alunos, no domínio das competências municipais, no âmbito da gestão dos manuais escolares e material escolar.

4.2 — Departamento de Desporto, Cultura e Juventude 4.2.1 — Divisão de Gestão de Equipamentos e Eventos a) Cooperar com todas as instituições de caráter desportivo na realização de ações que estes desenvolvam; b) Promover ações de vistoria aos equipamentos desportivos de uso público, com vista a adequá-los ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de segurança e qualidade das instalações; c) Promover a coordenação e divulgação das iniciativas desportivas, nomeadamente através Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

da edição das agendas temáticas ou através da Internet; d) Desenvolver as ações inerentes à gestão de equipamentos desportivos e promoção de atividades e eventos de animação desportiva e de lazer.

4.2.2 — Divisão de Turismo a) Garantir a prossecução dos objetivos definidos pelo plano estratégico da Câmara Municipal, no que diz respeito ao Turismo; b) Superintender a atividade dos postos de turismo; c) Valorizar, promover e divulgar a imagem e oferta turística do Concelho; d) Elaborar e promover itinerários que integrem os valores culturais, monumentais, artísticos, paisagísticos ou naturais e bens visitáveis; e) Estudar e propor a produção de materiais audiovisuais, fotográficos e publicações turísticas para difusão e distribuição; f) Manter atualizado o inventário das potencialidades turísticas do Concelho; g) Participar na gestão, manutenção e atualização dos conteúdos do portal do turismo; h) Assegurar a recolha, o tratamento e análise dos dados estatísticos dos postos de turismo e demais parceiros da atividade turística local; i) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais e manifestações etnográficas de interesse local; j) Promover e desenvolver animação turística para contrariar a sazonalidade, fomentar o prolongamento da estadia e fidelização dos fluxos turísticos; k) Assegurar a recolha, organização e tratamento de informação turística local, regional e nacional; l) Contribuir para a promoção e divulgação da gastronomia e da restauração local de vocação turística; m) Cooperar com os serviços municipais competentes no licenciamento das atividades de turismo; n) Promover a colaboração com os outros organismos e parceiros do Município na organização de feiras, exposições e espetáculos de interesse turístico; o) Promover e cooperar em ações, feiras e eventos com organismos regionais, nacionais e internacionais de fomento do turismo.

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4.2.3 — Unidade de Cultura e Juventude a) Realizar o plano estratégico para a área da cultura; b) Superintender os equipamentos culturais de organização e gestão de eventos culturais; c) Organizar e planificar as ações e investimentos das áreas referidas no número anterior articulando a respetiva atividade com as escolas, associações, organizações culturais, e outros; d) Promover o desenvolvimento cultural dos munícipes, designadamente através de centros de cultura e projetos de animação sociocultural; e) Fomentar e divulgar as atividades culturais, nomeadamente, através de exposições, conferências, colóquios, concertos, espetáculos, exibição de filmes, entre outros; f) Fomentar as artes tradicionais da região, designadamente a música popular e o teatro, e promover edições destinadas a divulgar a cultura popular tradicional; g) Propor e promover a divulgação e publicação de documentos de interesse histórico da vida passada e presente do município; h) Cooperar, organizar e planificar ações com escolas, organizações culturais e outros; i) Propor e promover a divulgação de factos históricos e artísticos de edição de livros, brochuras, postais, cartazes, suportes multimédia e outros meios de divulgação que se considerem adequados; j) Elaborar os ofícios e o mapa mensal dos vistos nos programas de espetáculos de acordo com o estipulado pela Direção-Geral de Espetáculos; k) Planear e programar, em colaboração com a área de Apoio Escolar, as atividades e ações necessárias no âmbito da formação e ocupação de tempos livre da juventude.

4.3 — Departamento de Ação Social e Atividades Económicas 4.3.1 — Divisão de Ação Social, Voluntariado e Saúde a) Efetuar estudos que detetem as carências sociais da comunidade em geral e de grupos específicos em particular, nomeadamente idosos, pessoas com deficiências e crianças em risco; b) Identificar e estudar as causas de marginalidade e delinquência específicas ou de maior relevo na área do Município, propondo as medi-

das adequadas com vista à sua eliminação; c) Participar, em colaboração com instituições de solidariedade social, IPSS, ONG, Fundações e outras instituições equiparadas, e ou em parceria com a Administração Central, em programas e projetos de ação social de âmbito municipal, nomeadamente nos domínios do combate à pobreza, à exclusão social e toxicodependência; d) Apoiar socialmente as instituições de assistência existentes na área do Município; e) Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o bem-estar social, f) Assegurar a parceria e o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco; g) Incentivar a inserção socioprofissional dos imigrantes a sua integração na comunidade; h) Promover ações e medidas com vista à sinalização, acompanhamento e apoio de idosos e de casos de isolamento; i) Participar nos órgãos consultivos dos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde; j) Participar na definição das políticas e das ações de saúde pública levadas a cabo pelas delegações de saúde concelhias; k) Participar na prestação de cuidados de saúde continuados no quadro do apoio social à dependência, em parceria com a administração central e outras instituições locais; l) Assegurar parcerias com diversas entidades, nomeadamente Academia Sénior, Rendimento Social de Inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados e Banco Municipal do Voluntariado; m) Formar parcerias com as instituições particulares de solidariedade social e outros agentes sociais, garantindo o apoio logístico e financeiro; n) Propor e garantir a participação em organismos e projetos nacionais e europeus, relacionado com as problemáticas sociais; o) Proceder à realização e atualização do levantamento dos equipamentos sociais existentes, aferindo das necessidades e priorizando a atuação, visando a criação de uma rede de equipamentos sociais integrada, em colaboração com

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os serviços municipais competentes; p) No âmbito das atividades económicas e apoio à economia social, elaborar propostas que permitam a definição das políticas municipais para o setor; q) Apoiar na instrução de projetos no âmbito do QCA ou OE. 4.3.2 — Divisão de Apoio às Empresas e ao Emprego a) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras, propondo e colaborando nas medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras, bem como a duração, mudança ou extinção dos existentes; b) Zelar e promover a limpeza e conservação das instalações das feiras e mercados; c) Emitir e renovar cartões/licenças de vendedor ambulante e agricultores com a respetiva elaboração dos processos; d) Proceder à verificação periódica e fiscalização de instrumentos de medição e pesagem existentes no Concelho; e) Efetuar o controlo metrológico, de acordo com a lei; f) Promover a gestão económica e financeira dos equipamentos do Município que visem a satisfação das necessidades sociais do concelho tais como, mercados e feiras, espaços afetos ao comércio e outros, de acordo com as diretrizes definidas superiormente; g) Apoiar e implementar medidas de apoio ao associativismo e cooperativismo económico no município; h) Apoiar a conceção e implementação de projetos e iniciativas que visem a promoção do empreendedorismo, designadamente de incubadoras de cariz social, e de projetos e iniciativas que visem a promoção do empreendedorismo inclusivo; i) Colaborar na implementação de projetos e iniciativas de desenvolvimento comunitário e animação sociocultural, através de dinâmicas participativas de apropriação dos espaços e territórios, e de abordagens integradas e em articulação com a escola, a família, e as instituições e associações; j) Apoiar a conceção e implementação de projetos e iniciativas que contribuam para o desenNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

volvimento económico do Concelho; k) Cooperar com o Instituto de Emprego e Formação Profissional e escolas profissionais, no âmbito do apoio ao emprego.

5 - Direção Municipal da Presidência 5.1 - Divisão de Relações Públicas e Agenda a) Conceber, executar e acompanhar o plano de comunicação global do município, assegurando as atividades de informação, imagem, marketing e publicidade, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas; b) Promover junto da população, especialmente a do Concelho, e demais instituições, a imagem do Município enquanto instituição aberta e eficiente, ao serviço exclusivo da comunidade; c) Assegurar a gestão dos conteúdos do site institucional e dos restantes meios de comunicação municipal, garantindo a coerência da arquitetura de informação em conformidade com o plano de comunicação global estabelecido; d) Assegurar uma adequada articulação com os órgãos de comunicação social nacionais e regionais com vista à difusão de informação municipal; e) Conceber, desenvolver e acompanhar as campanhas de comunicação e imagem, de suporte às iniciativas desenvolvidas pelo Município; f) Assegurar a articulação e coordenação da comunicação interna, nomeadamente através da gestão da intranet municipal e dos demais meios aplicáveis; g) Efetuar trabalhos de conceção e impressão gráfica para entidades exteriores quando para tal houver decisão do executivo; h) Promover o registo sistemático de notícias divulgadas na comunicação social que respeitem ao Município; i) Promover eventos temáticos de interesse global; j) Articular iniciativas no universo municipal; k) Acompanhar iniciativas apoiadas pelos Município; l) Promover a presença do Município em eventos e iniciativas institucionais locais, nacionais e internacionais.

5.2 - Divisão de Relações Internacionais a) Prestar assessoria técnica e administrativa ao Presidente da Câmara, em tudo o que respeita

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às relações internacionais do Município, com vista ao correto prosseguimento das ações decorrentes dos compromissos assumidos nessa matéria, designadamente no quadro de acordos de cooperação e protocolos de geminação. b) Preparar e programar a celebração de acordos ou protocolos com entidades ou instituições públicas ou privadas de âmbito internacional e acompanhar a sua execução; c) Estabelecer, por determinação do Presidente da Câmara, a articulação institucional corrente nas matérias de representação internacional municipal, designadamente através da preparação dos eventos em que este tenha de participar; d) Organizar as deslocações oficiais dos eleitos municipais ao estrangeiro e a receção e estadia de convidados oficiais do Município, não residentes no País; e) Apoiar na definição da estratégia de desenvolvimento das relações internacionais da autarquia e assegurar a sua implementação, coordenando e articulando as ações desenvolvidas pelos vários serviços municipais, com vista à promoção internacional do Município; f) Assegurar as ações inerentes à representação e cooperação internacional do Município, nomeadamente no âmbito da União Europeia, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e outras organizações de cariz internacional.

5.3 - Divisão de Estudos e Prospetiva a) Participar na definição da estratégia de desenvolvimento económico do Município, nomeadamente através da dinamização de uma política de atração de investimento direto, nacional e internacional, para a cidade de Gaia; b) Coordenar os projetos definidos pelo Município, em matéria de desenvolvimento económico, que potenciem uma nova dinâmica económica de Vila Nova de Gaia e que induzam à captação de investimento de elevado valor acrescentado e à geração de emprego qualificado; c) Coordenar o Observatório Social de Gaia; d) Promover a articulação interinstitucional com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vista à mobilização de agentes que relevem para a captação de investimento, competitividade e notoriedade de Vila Nova de Gaia;

e) Planear, programar e coordenar um conjunto de atividades e instrumentos de apoio à atração de investimento e ao acolhimento empresarial, nomeadamente através da criação de instrumentos de apoio ao investidor. f) Acompanhar e coordenar todas as fases, desde a conceção à execução dos projetos de relevante interesse Municipal e Intermunicipal na linha geral de orientação definida pela Câmara ou Presidente da Câmara; g) Acompanhar e assegurar informação atualizada sobre as políticas nacionais, a realização de iniciativas, estudos e planos de natureza territorial ou setorial da administração central ou local, com especial incidência na comunidade intermunicipal onde se insere; h) Realizar estudos e projetos de âmbito global ou setorial, local ou regional; i) Elaborar estudos de caracterização económica local e de demonstração da viabilidade económico -financeira de projetos de relevante interesse municipal.

5.4 - Equipa Multidisciplinar de Apoio aos Cidadãos a) Elaborar as respostas a questionários e pedidos de informação ou outras solicitações, de âmbito nacional ou internacional, dirigidas ao Presidente da Câmara, desde que não delegadas a outras unidades orgânicas; b) Intervir em todas as questões relacionadas com as necessidades da população, no espaço físico pertencente ao Concelho; c) Fazer recomendações aos órgãos e serviços competentes, quer de entidades públicas, quer de entidades privadas, com vista a corrigir aspetos que de alguma forma prejudiquem o cidadão; d) Assinalar e alertar as diferentes entidades para o incumprimento da legislação em vigor, em todas as matérias que se relacionem com a sua função; e) Emitir pareceres, a pedido de qualquer entidade, pública ou privada, sobre matérias relacionadas com a sua atividade; f) Solicitar às entidades competentes a consulta de projetos de intervenção na via pública, edifícios públicos ou privados que tenham acesso público bem como de quaisquer outros projetos que interfiram com o espaço de domínio público e pronunciar-se sobre eles;

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g) Efetuar visitas a instituições e associações; h) Efetuar visitas a equipamentos e edifícios públicos ou privados com acesso de público e outros locais de domínio público, situados na área geográfica do Concelho; i) Promover encontros com entidades, públicas e privadas, com vista a analisar e fazer propostas construtivas; j) Promover reuniões com entidades públicas e privadas com vista à análise e resolução de situações concretas que de alguma forma estejam a prejudicar o bem-estar e as necessidades dos cidadãos com deficiência.

5.5 - Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos a) Concretizar e monitorizar Protocolos e Contratos Programa com as Juntas de Freguesia e Associações nas áreas de competência municipal; b) Assegurar o apoio técnico e personalizado às Juntas de Freguesias do Concelho; c) Acompanhar o apoio técnico e personalizado à Área Metropolitana do Porto, Assembleia Municipal, Empresas Municipais, bem como com os vários parceiros da rede social; d) Desencadear os procedimentos que resultam das deliberações de Câmara e Despachos do Executivo; e) Elaborar e Disponibilizar Mapas de Controlo Interno, de acordo com a evolução da descentralização estabelecida entre o Município e as Freguesias; f) Fomentar a inclusão e contribuir para o desenvolvimento sociocultural dos Munícipes, promovendo iniciativas conjuntas Município/ Freguesias.

6 — Departamento de Assuntos Jurídicos 6.1 — Divisão de Contencioso a) Exercer o patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, fiscal e não administrativa, em que o Município, alguns dos seus órgãos e respetivos titulares, enquanto tal, sejam parte; b) Acompanhar e manter a Câmara e o seu Presidente informados sobre os processos judiciais interpostos contra o Município, algum dos seus órgãos e dos respetivos titulares; c) Garantir o apoio e acompanhar o desenvolvimento dos processos judiciais cujo patrocínio seja assegurado por mandatário exterior ao DeNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

partamento Municipal.

6.2 — Divisão de Coordenação da Assessoria Jurídica e da Regulamentação Municipal a) Prestar consultadoria jurídica à Câmara e ao Presidente; b) Elaborar pareceres, informações ou estudos jurídicos, mediante deliberação ou despacho do Presidente da Câmara, em processos administrativos quando fundadamente se levantem dúvidas de ordem técnico-jurídica, tendo em vista a fundamentação das decisões proferidas pelos diferentes órgãos e pessoal dirigente no exercício de poderes delegados; c) Elaborar estudos, pareceres e outros instrumentos de apoio jurídico sobre matérias de relevância municipal, no âmbito das competências da Divisão, com vista a contribuir para a aplicação uniforme das disposições legais e regulamentares, nomeadamente através de propostas de divulgação de entendimentos jurídicos a adotar em caso de fundadas dúvidas e complexidade; d) Assegurar o controlo do cumprimento dos prazos de resposta, no âmbito do dever de colaboração, aos tribunais, autoridades judiciárias ou outras entidades inspetivas e de tutela, bem como a articulação com as unidades orgânicas municipais, envolvidas nos assuntos a que respeitem as informações e, ou, elementos solicitados por aquelas entidades; e) Dar parecer e acompanhar, em todos os seus trâmites, as impugnações administrativas dos atos, nomeadamente, da Câmara, do seu Presidente ou de quem tiver poderes; f) Elaborar ou participar na elaboração de projetos de regulamentos, normas internas e despachos que lhe sejam submetidos pela Câmara ou pelo seu Presidente; g) Coordenar e acompanhar em todos os seus trâmites as impugnações administrativas dos atos que delas sejam passíveis; h) Promover a recolha, tratamento, classificação, organização e atualização de legislação, regulamentos municipais, jurisprudência e doutrina, de relevância e aplicação municipais, incluindo os pareceres jurídicos externos, nomeadamente através de meios eletrónicos; i) Promover e gerir toda a base informativa referente a legislação, doutrina e jurisprudência, livros e revistas de âmbito jurídico, informando

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os serviços municipais das alterações ou dos entendimentos dominantes que tenham impacto na sua atuação, nomeadamente através da criação de um centro de informação jurídica que centralize toda a informação técnico-jurídica e a disponibilize aos serviços.

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7 — Departamento de Pessoal 7.1 — Divisão de Gestão de Pessoal a) Promover o desenvolvimento integrado da organização e a valorização dos recursos humanos, através de uma política de gestão assente na partilha, aperfeiçoamento do conhecimento, no desenvolvimento das competências sociais, profissionais e organizacionais; b) Organizar os processos dos recursos humanos e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores; c) Organizar e tratar todo o expediente relativo à gestão, provimento e mobilidade geral do pessoal, nomeadamente, cedência de interesse público, mobilidade interna entre órgãos ou serviços ou intercarreiras e comissões de serviço; d) Processar abonos e vencimentos a todos os trabalhadores; e) Processar descontos sociais e obrigatórios para as respetivas entidades; f) Organizar e instruir processos referentes a prestações sociais, tais como: prestações complementares a crianças e jovens, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social; g) Elaborar e organizar os processos de alteração de posicionamento remuneratório; h) Promover as verificações domiciliárias por doença; i) Promover a submissão a junta médica da ADSE e CGA; j) Elaborar os processos de aposentação; k) Organizar e controlar toda a informação relativa à assiduidade dos trabalhadores; l) Controlar e gerir as horas extraordinárias e complementares; m) Gerir os mapas de férias de todos os trabalhadores, dirigentes e eleitos; n) Realizar todas as ações necessárias ao recrutamento e seleção de pessoal dirigente de acordo com a legislação em vigor; o) Lavrar contratos de pessoal; p) Criar uma bolsa de mobilidade interna dos

trabalhadores afetos aos diversos serviços municipais, procedendo à gestão da mesma em função das perspetivas individuais, habilitações académicas e profissionais, tendo em conta a conjugação destas com as necessidades dos referidos serviços, com quem se articulará; q) Estudar e propor medidas de motivação e qualificação dos trabalhadores, mediante prévia auscultação dos demais serviços municipais; r) Proceder à gestão de carreiras dos trabalhadores da Câmara; s) Elaborar anualmente o balanço social da Câmara; t) Gerir o mapa de pessoal e, anualmente, elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas; u) Manter atualizado um sistema integrado de gestão de recursos humanos.

7.2 — Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho a) Coordenar as ações das áreas de medicina do trabalho e ação social interna; b) Promover a realização de estudos que melhorem o funcionamento destas áreas c) Promover o bem-estar físico dos trabalhadores através da interação com empresa externa de medicina do trabalho; d) Promover o bem-estar psicológico e social dos trabalhadores; e) Desenvolver programas preventivos do bem-estar social dos trabalhadores da Autarquia; f) Desenvolver programas preventivos de acidentes de trabalho e acidentes profissionais; g) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, designadamente quanto às indemnizações por doença profissional ou grau de desvalorização profissional e acidentes de trabalho; h) Promover ações de sensibilização de segurança e saúde junto dos trabalhadores da autarquia; i) Promover a divulgação das regras de segurança e saúde junto dos trabalhadores; j) Interagir com os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde, bem como com a respetiva Comissão, quando exista; k) Coordenar a segurança em projeto e em obra, designadamente através de atuação nas seguintes áreas e fases dos processos de empreitada:

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k1) Garantir, na fase de projeto, as condições para a segurança e saúde, interagindo com os serviços responsáveis pela elaboração do projeto, colaborando no processo de negociação da empreitada e outros atos preparatórios da execução da mesma, na parte respeitante à segurança e saúde no trabalho; elaborar o plano de segurança e saúde em projeto ou proceder à respetiva validação técnica, caso seja designada outra entidade pelo dono de obra para a sua elaboração; cumprir a legislação em vigor para o setor de atividade em questão; k2) Garantir, em fase de obra, a segurança da mesma, cumprindo o estabelecido na legislação em vigor para este setor, competindo-lhe, para tanto, validar tecnicamente o plano de segurança e saúde para a fase de obra; elaborar a compilação técnica; visitar as empreitadas em curso e verificar os documentos da empreitada no que respeita à segurança e saúde dos trabalhadores, acompanhar os processos junto de entidades externas; l) Propor medidas de prevenção adequadas; m) Promover ações relacionadas com primeiros socorros; n) Implementação da legislação de segurança e saúde, o) Promover ações de interação com diversos setores do Município — empresas, centros de saúde, escolas, entre outros, nomeadamente através da realização de fóruns anuais; p) Interagir com as empresas municipais em matéria de segurança e saúde no trabalho; q) Monitorizar e acompanhar a execução e cumprimento do contrato junto da companhia de seguros dos processos de acidentes de trabalho; r) Desenvolver as demais atividades legalmente previstas.

8 — Bombeiros Sapadores e Proteção Civil 8.1 — Serviços Municipais de Proteção Civil a) Elaborar e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam; b) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para a Proteção Civil; c) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no MunicíNº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

pio, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas, em cada caso; d) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência; e) Promover a avaliação imediata dos estragos e danos sofridos, com vista à reposição da normalidade da vida nas áreas afetadas, após a ocorrência de catástrofes ou acidentes graves; f) Desenvolver ações subsequentes de reintegração social das populações afetadas, em articulação com as áreas de intervenção social.

8.2 — Gabinete Técnico Florestal a) Elaborar e atualizar e acompanhar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o Plano Operacional Municipal; b) Elaborar projetos e coordenar o desenvolvimento de ações de defesa da floresta contra incêndios; c) Participar nas tarefas de planeamento de proteção civil, bem como de ordenamento/planeamento do território do Município, com especial incidência nos espaços rurais; d) Coadjuvar o Presidente da Câmara Municipal na Comissão Municipal de Defesa da Floresta e na Comissão Municipal de Proteção Civil, em reuniões e situações de emergência, nomeadamente quando relacionadas com incêndios florestais; e) Centralizar a informação relativa aos Incêndios Florestais e acompanhar a divulgação diária do índice de risco de incêndio; f) Emitir propostas, pareceres e informações relativas à área florestal; g) Gerir o sistema de informação geográfica e as bases de dados de defesa da floresta; h) Assegurar campanhas de divulgação, formação e sensibilização para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações.

8.3 — Equipa Multidisciplinar de Proteção Civil a) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências

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previsíveis; b) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência; c) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil; d) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas; e) Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de segurança.

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9 — Polícia Municipal 9.1 — Divisão de Gestão Policial Operacional a) Garantir o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais e a aplicação das normas legais cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município; b) Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos emanados dos órgãos do município; c) Intervir em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos; d) Regular e fiscalizar o trânsito rodoviário e pedonal na área da jurisdição municipal; e) Garantir o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal; f) Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; g) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes das escolas, bem como providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais ou outros temporariamente à sua responsabilidade; h) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário; i) Deter e entregar imediatamente à autorida-

de judiciária ou entidade policial os suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; j) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; k) Executar mandados de notificação; l) Exercer funções de polícia ambiental; m) Exercer funções de polícia mortuária; n) Promover a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente; o) Criar as condições de segurança necessárias para a execução dos despejos deliberados pela câmara; p) Apoiar as ações de realojamento, em articulação com os serviços competentes; q) Detetar e remover viaturas abandonadas na via pública, desencadeando o respetivo processo administrativo; r) Cooperar, no âmbito dos seus poderes, com os demais serviços do município e com quaisquer outras entidades públicas que o solicitem, designadamente as forças de segurança, nos termos da lei; s) Promover, isoladamente ou em colaboração com outras entidades, ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental; t) Detetar e participar às outras unidades orgânicas a existência de anomalias e deficiências, nomeadamente no espaço público; u) Coordenar a gestão do funcionamento ao nível de horários e férias, faltas e licenças, de forma a garantir a eficiência e eficácia de atuação da mesma; v) Elaborar relatório, pormenorizado, de toda a atividade policial.

9.2 — Divisão de Fiscalização e Contraordenações a) Propor e desenvolver ações de sensibilização e informação no sentido de operar mudanças comportamentais, que conduzam a uma melhor observância das normas estabelecidas; b) Desenvolver as ações de fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamen-

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tares, com exceção das matérias expressamente atribuídas a outras unidades orgânicas; c) Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente respeitante à gestão de combustível no âmbito do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios; d) Elaborar os autos e relatórios realizados no âmbito das ações de fiscalização; e) Promover as ações necessárias à verificação da segurança e salubridade ao nível de edificações passíveis de constituir risco para pessoas e bens; f) Desenvolver ações de fiscalização das situações de utilização inadequada do direito de propriedade, assegurando o cumprimento dos regulamentos municipais e das normas legais em matéria de higiene e saúde pública; g) Proceder ao levantamento dos respetivos autos e aplicar as medidas de coação previstas na lei; h) Elaborar pareceres, recomendações e outros documentos no âmbito das suas funções; i) Identificar e corrigir procedimentos bloqueadores, propondo as necessárias ações de melhoria; j) Gerir os recursos técnicos e humanos, promovendo a sua rotatividade e responsabilização; k) Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do domínio público; l) Desenvolver as ações inerentes à fiscalização de impostos em colaboração com os serviços de taxas e licenças; m) Organizar, instruir e acompanhar processos administrativos com base nas reclamações apresentadas pelos munícipes no âmbito das competências que lhe estão atribuídas; n) Promover a criação de mecanismo de fiscalização de fontes poluidoras com impacto no território municipal; o) Desenvolver as ações de fiscalização do estado de conservação e manutenção do edificado, nos termos e para os efeitos do artigo 89.º do RJUE; p) Instruir os processos de licenciamento e autorização que lhe sejam atribuídos; q) Efetuar as operações de liquidação de taxas, impostos e outros rendimentos municipais, no âmbito das respetivas competências; r) Fiscalizar as ocupações do espaço público Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

que não estejam relacionadas com operações urbanísticas; s) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos específicos dos mercados, feiras e outros normativos conexos; t) Manter atualizados os recenseamentos dos estabelecimentos comerciais, restauração e bebidas e de prestação de serviços; u) Informar e acompanhar o funcionamento das unidades e exploração turística, restauração e bebidas; dinamizar a divulgação de iniciativas de âmbito económico; acautelar a qualidade do abastecimento público; promover ações de apoio ao consumidor e à iniciativa empresarial; v) Informar e comunicar ocorrências detetadas no espaço público que exijam a intervenção de diferentes serviços municipais; w) Fiscalizar e garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentos no âmbito da limpeza urbana; x) Promover o atendimento e prestação de esclarecimentos aos munícipes e técnicos; y) Fiscalizar o cumprimento das normas vigentes em matéria de publicidade e afins; z) Assegurar a fiscalização das situações de incumprimento de atos licenciados e não pagos; aa) Fiscalizar o cumprimento dos horários dos estabelecimentos comerciais; bb) Desenvolver outras tarefas da área da fiscalização sempre que para o efeito for solicitado por outros serviços; cc) Fiscalizar o cumprimento de todos os regulamentos municipais cuja competência não esteja atribuída a outra unidade orgânica; dd) Organizar, instruir e propor decisões nos processos de contraordenação; ee) Promover a audição dos arguidos e ou inquirição das testemunhas em processos de contraordenação a tramitar por outras autarquias sempre que estas o solicitem, nos termos legais; ff) Efetuar as diligências necessárias solicitadas por outras entidades competentes, em matéria de contraordenações; gg) Instruir os processos de contraordenação e propor a aplicação de coimas; hh) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação por infrações aos regulamentos e posturas municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de apli-

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cação ou fiscalização pertença ao município, bem como colaborar na instrução dos respetivos processos; ii) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou o permita; jj) Elaborar mandados de notificação.

10 — Serviço Veterinário Municipal a) Orientar tecnicamente o funcionamento do canil e gatil municipal; b) Garantir a vacinação e desparasitação dos animais; c) Proceder a ações de desinfeções e desratizações; d) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade veterinária nacional no município; e) Garantir a inspeção higienossanitária aos produtos alimentares de origem animal à venda nos mercados municipais, estabelecimentos de restauração e bebidas e locais de abate sob fiscalização municipal; f) Promover medidas adequadas para a Saúde e o bem-estar animal e assegurar a higiene e saúde públicas; g) Colaborar com as entidades e autoridades nacionais e locais, veterinárias ou de saúde, no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, na adoção de medidas prevista no caso de doenças de declaração obrigatória, bem como em campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pelas autoridades competentes, incluindo, a identificação e a vacinação oficial dos animais.

11 — Divisão de Auditoria e Qualidade a) Apresentar e executar planos anuais de auditoria a desenvolver junto das unidades orgânicas integradas no grupo da administração autárquica, incluindo setor empresarial local; b) Acompanhar as auditorias externas; c) Elaborar o plano anual de auditoria que contemple a atividade financeira do município e a implementação dos regulamentos municipais; d) Assegurar, no âmbito da auditoria interna, a melhoria e a eficiência dos serviços municipais, o cumprimento das disposições legais e regulamentares nos procedimentos e a prossecu

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ção dos objetivos fixados, com vista à melhoria contínua, à transparência e à excelência do desempenho das estruturas organizacionais; e) Executar as ações de auditoria incluídas no programa anual de auditoria e outras que lhe sejam atribuídas pelo executivo; f) Recolher e manter atualizadas em bases de dados as normas e regulamentos internos; g) Analisar e monitorizar os sistemas de informação e de controlo interno, incindindo nas áreas de maior risco; h) Acompanhar as auditorias externas promovidas ou por solicitação do município quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou do controlo jurisdicional; i) Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa; j) Desenvolver ações de sensibilização junto dos serviços municipais no sentido de maior aperfeiçoamento dos procedimentos adotados; k) Fiscalizar o cumprimento das recomendações decorrentes de ações de auditoria; l) Zelar pelo cumprimento da norma de controlo interno pelos serviços municipais; m) Controlar e monitorizar o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e elaboração do relatório anual sobre a execução do Plano; n) Coordenar a gestão pela qualidade dos serviços certificados, garantindo a promoção e aplicação das regras do manual da qualidade; o) Promover auditorias internas e externas necessárias e obrigatórias para a manutenção da certificação em qualidade.

A — Equipa Multidisciplinar de Atividades e Projetos Sociais a) Assegurar o desenvolvimento de projetos de natureza social, definidos pelo executivo e em articulação com a Direção Municipal para a Inclusão Social; b) Planear as atividades e ações necessárias ao desenvolvimento de terapias, nomeadamente nas atividades de prolongamento de horário; c) Colaborar com as Associações de Pais, IPSS e agrupamentos na organização e desenvolvimento das atividades e ações necessárias à prossecução de terapias, bem como noutras atividades propostas por estas entidades.

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B — Equipa Multidisciplinar de Protocolo e Relações Externas a) Propor e executar uma política de relacionamento institucional na linha geral de orientação definida pela Câmara e pelo Presidente da Câmara; b) Assegurar o desenvolvimento da atividade protocolar e das relações institucionais; c) Coordenar e assegurar os procedimentos protocolares; d) Desenvolver e acompanhar os processos de geminação e de cooperação externa; e) Colaborar na organização de iniciativas locais, regionais, nacionais ou internacionais, em articulação com a Equipa Multidisciplinar Marca de Gaia e GO ON INVEST IN GAIA e a Presidência.

C — Equipa Multidisciplinar de Estudos e Projetos Especiais a) Assegurar o acompanhamento de projetos transversais e multidisciplinares e de maior envergadura para o Concelho definidos pelo executivo; b) Promover e acompanhar projetos estratégicos e estruturantes para a inovação e desenvolvimento económico do Município; c) Desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas para dinamização e captação do investimento, bem como apoiar programas, projetos ou agentes investidores e empreendedores no município; d) Organizar iniciativas e propostas sobre projetos estruturantes em diversos domínios.

D — Equipa Multidisciplinar Marca de Gaia e GO ON INVEST IN GAIA a) Trabalhar a marca Gaia como ativo incorpóreo do município; b) Promover a competitividade territorial do concelho de Vila Nova de Gaia; c) Promover a atratividade turística do concelho a nível nacional e na abrangência do Turismo do Porto e Norte, em articulação com a Divisão de Turismo; d) Promover e dinamizar a captação de investimento empresarial para o concelho através da marca Go On Invest in Gaia; e) Articular ações e eventos que contribuam para a promoção e dinamização da marca Gaia; Nº 97 | novembro 2018 | BOLETIM municipal

f) Aplicar as boas práticas internacionais de ativação e promoção de marcas territoriais e City marketing em Vila Nova de Gaia; g) Promover a utilização da marca Gaia em parceria com instituições e empresas; h) Definir, coordenar e assegurar a implementação de ações de divulgação externa da atividade municipal, em articulação com as restantes unidades orgânicas, com vista à atração de interesses nas diferentes áreas económica, social, cultural, que tragam valor acrescido ao município; i) Promover o município junto dos agentes económicos nacionais e internacionais, bem como dos organismos governamentais que tutelam as pastas económicas; j) Definir e implementar a política de identidade da autarquia ao nível dos seus símbolos e imagem.

E — Equipa Multidisciplinar de Projetos Europeus, Inovação e Planeamento Estratégico a) Analisar, divulgar e assegurar as fontes e instrumentos de financiamento externo dirigidas ao apoio à atividade municipal; b) Organizar os processos de candidatura no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio em cooperação com os restantes serviços; c) Manter atualizada a informação sobre candidaturas e regulamentos emergentes, bem como outras possibilidades de financiamento; d) Instruir e organizar os processos de candidatura a programas de financiamento nacional, comunitário e outros de aplicação às autarquias locais em articulação com os diversos serviços do município, bem assim como acompanhar a sua execução física e financeira; e) Acompanhar e coordenar todas as fases inerentes às candidaturas apresentadas pela Equipa Multidisciplinar, no âmbito dos fundos comunitários, desde a conceção à execução dos projetos de relevante interesse Municipal e Intermunicipal na linha geral de orientação definida pela Câmara ou Presidente da Câmara; f) Identificar, divulgar e acautelar o acesso atempado a fontes de financiamento; g) Coligir informação relativa à execução dos contratos -programa e dos programas de apoio comunitário; h) Coordenar a interlocução com as autorida-

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des de gestão dos programas de financiamento externo; j) Emitir pareceres, informar e propor soluções relativamente a todos os processos que lhe forem apresentados pelo Presidente da Câmara; k) Elaborar informações, estudos e análises no âmbito das suas competências.

2 — A presente estrutura flexível, cujo organograma se anexa, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Diário da República, 2ª série – Nº 230 – 29 de novembro de 2018

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PUBLICAÇÃO MENSAL Depósito Legal n.º 324468/11 Tiragem 40 O Boletim Municipal está disponível no sítio da Internet do Município de Vila Nova de Gaia em http://www.cm-gaia.pt/ O Boletim Municipal pode ser adquirido no Gabinete de Atendimento ao Munícipe através de impressão/fotocópia e pago de acordo com o definido na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.

Edição e Impressão da Direção Municipal de Administração e Finanças Município de Vila Nova de Gaia