Deveres e direitos das autarquias para uma boa gestão das inspeções – 1.ª Parte

Case Study

Deveres e Direitos das Autarquias para uma boa gestão das inspeções Parte I Pedro Paulino Gestor de Serviço de Inspeções de Elevadores

Nos artigos publicados nos números

No passado mês de janeiro decorreu no

tente na área territorial de cada concelho.

anteriores da revista ELEVARE

ISEP - Instituto Superior Técnico do Porto a

Este dever mexe com o quotidiano de todos

abordaram-se os temas relacionados

3. edição das Jornadas Técnicas sobre ele-

os munícipes por garantir a segurança de

com a gestão e controlo das inspeções

vadores. Este ano, foi incluído no programa

todos os utilizadores dos equipamentos em

de equipamentos de elevação que as

das Jornadas uma componente dedicada

questão.

Autarquias devem observar, bem como

às Autarquias. Estas instituições públicas

o tema de uma gestão para a qualidade.

já mereciam um espaço de debate público

Nas 3.as Jornadas Técnicas tive oportunida-

Neste artigo irei abordar o tema Deveres

sobre a área, que desde o ano 2002 têm o

de de explanar o que considero ser os deve-

e Direitos das Autarquias no âmbito das

dever de realizar as inspeções obrigatórias

res principais e os direitos das Autarquias

inspeções.

a todos os equipamentos de elevação exis-

no âmbito das inspeções.

a

Como deveres principais das Autarquias podemos catalogá-los em 4 categorias: Cadastro, Garantir a Segurança, Inspeções e, por fim, Gestão de Qualidade.

DEVER – CADASTRO Nesta categoria, temos que salientar que para o sucesso de uma boa gestão na área das inspeções é dever da Autarquia manter atualizado o cadastro informático de todos os equipamentos existentes na área geográfica do Concelho. Para tal como base de trabalho há que haver condições de obter respostas concisas às seguintes questões: >

Quantos equipamentos existem no Concelho?

>

Quantos equipamentos estão imobilizados?

>

Quantos equipamentos estão selados?

>

Qual a validade dos equipamentos?

O gestor responsável pela área das inspeções deverá ter a consciência que sem as respostas a estas questões a gestão fica difícil. A solução passa por ter uma base de dados eficaz e devidamente bem desenvolvida, com o objetivo de ajudá-lo © Zorana Godosev

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elevare

a obter resultado com vista a uma gestão eficaz.

Case study

como numa situação em que um determina-

urgente e selagens e outros municípios

Estas comunicações devem ser encaradas

do equipamento estava selado e os proprie-

que demoram, no pior dos prazos, quase 2

como alertas em relação aos términos de

tários solicitaram a inspeção. Ter a capaci-

anos para a realização de inspeções. Por-

datas de validades dos equipamentos, por

dade de realizar estas inspeções num prazo

que razão alguns municípios conseguem a

forma a serem tomadas medidas para evi-

reduzido até 10 dias vem demonstrar uma

eficácia desejada e outros não? A respos-

tar selagens. Manter estes laços estreitos

eficácia de execução, aumentando, assim,

ta a esta pergunta compete aos decisores

de cooperação no seio do setor vem au-

os níveis de qualidade de serviço público

políticos em analisar o que está mal no seu

mentar a eficácia e a gestão de qualidade,

prestado e também satisfazer a vontade

concelho e criar condições para que o pro-

que por sua vez se traduz em maior receita

dos munícipes em querem colocar em fun-

blema seja resolvido.

para o município e, consequentemente, um

cionamento equipamentos que estavam selados.

aumento da segurança.

O Decreto-Lei 320/2002 de 28 dezembro concede um prazo até 60 dias para a reali-

CONCLUSÃO

Ainda no âmbito das inspeções, é dever da

zação da inspeção após o pedido por parte

Estas 4 áreas de atuação ao nível dos deve-

Autarquia fazer cumprir os prazos previsto

dos proprietários. Porque razão não reduzir

res das Autarquias são, a meu ver, os princi-

na circular n.° 1 da DGEG. Esta circular con-

esse prazo para 45 dias? Alguns municípios

pais para que a gestão nesta área ganhe um

cede aos proprietários o prazo de 90 para

têm feito esforços nesse sentido obtendo

impulso considerado, trazendo dividendos

a entrega da documentação do equipamen-

uma elevada taxa de sucesso de eficácia.

para o próprio município. Tendo como pano

to quando essa entrega não se verificou

de fundo a segurança de todos os utiliza-

em sede de inspeção. Findo o prazo de 90

Porque razão não executar inspeções ur-

dores dos equipamentos, estas medidas,

dias, o equipamento deverá ser selado pela

gentes num prazo até 10 dias e a selagem

a serem implementadas, irão trazer igual-

Autarquia.

de equipamentos até um prazo máximo de

mente proveitos do foro financeiro à autar-

15 dias?

quia por ver maior rendimento de execução

DEVER - GESTÃO DE QUALIDADE

do serviço.

Cada vez mais, o serviço público de qua-

Este pequeno ajustes nos prazos de execu-

lidade deve ser uma bandeira ao nível de

ção vem aumentar a eficácia para um ver-

A troca de partilha de experiências entre

gestão das Autarquias. Ter a população

dadeiro serviço público de qualidade.

Autarquias é deveras importante. Só desta forma o setor fica mais forte, evitando desi-

satisfeita com a qualidade e eficácia de execução do serviço ao nível das inspe-

Outro ponto que o gestor desta área deverá

gualdades de tratamento entre municípios

ções tem sido um dos objetivos a que me

ter em conta ao nível da Gestão de Quali-

para situações idênticas.

tenho debruçado nos últimos 2 anos. É

dade é a comunicação constante com todas

incompreensível ver uma disparidade de

as partes envolvidas no processo das ins-

No próximo artigo falarei dos direitos das

ação entre municípios capazes de realizar

peções, as EMIEs e as Administrações de

Autarquias ao nível das inspeções de equi-

atempadamente as inspeções, inspeções

Condomínio.

pamentos de elevação.

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elevare