Curso de formação de árbitro

Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva

Direito Arbitral Prática de Arbitragem

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Prática de Arbitragem Procedimentos Processuais

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TEORIA E PRÁTICA

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Prática de Arbitragem Procedimentos Processuais

EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PRODUÇÃO TEXTUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL CURSO DE FORMAÇÃO DE ÁRBITRO EXTRAJUDICIAL

2016 12

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Prática de Arbitragem Procedimentos Processuais

PRIMEIRA EDIÇÃO Florianópolis- Santa Catarina 1.a. Edição – Novembro 2016

“No Direito Internacional Público, entre essas soluções encontram-se: o sistema de consultas, os bons ofícios, a mediação, a conciliação e a arbitragem. Já no Direito Internacional Privado, atualmente, a mais visada é a arbitragem, embora também sejam muito utilizadas a mediação e a conciliação”. – Trecho inserido em uma sentença do árbitro César Venâncio.

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LEI FEDERAL Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. Altera a Lei Federal no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem.

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