BOLETIM INFORMATIVO ÁGUAS DA SERRA |CBH-SM | JANEIRO DE 2024

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ÁGUAS DA SERRA

CBH-SM ABRE VAGAS

A SOCIEDADE CIVIL

COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DA SERRA DA MANTIQUEIRA - UGRHI1
2024
BOLETIM INFORMATIVO JANEIRO
PARA

As inscrições para o XXV ENCOB 2023 estão abertas!

Anualmente, os usuários de recursos hídricos da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais – precisam informar seus usos de água do ano anterior para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH). Em 2024, em virtude do ataque cibernético à ANA em 27 de setembro, que resultou na indisponibilidade dos sistemas da Agência, dentre os quais o Portal do Usuário de Recursos Hídricos e o Sistema de Automonitoramento, o prazo para preenchimento da declaração foi prorrogado até 31 de março, conforme Resolução nº 170/2023.

A data para início do envio da DAURH será i n f o r m a d a n o Po r t a l d a A N A a p ó s o reestabelecimento dos sistemas. Dessa forma, os(as) usuários(as) devem ficar atentos(as) às informações sobre a data de reabertura do sistema para preenchimento do documento, no qual deverão ser informados os volumes captados e lançados nos mananciais em cada mês de 2023 por cada usuário de água, como indústrias, mineradoras, irrigantes e companhias de saneamento Para verificar a obrigatoriedade do envio da DAURH, observar o sistema hídrico e o critério acessando a tabela detalhada.

As informações coletadas pela DAURH são importantes para que a ANA possa conhecer melhor a real demanda de usos de água e aperfeiçoar a gestão de recursos hídricos nas bacias. Esse controle de usos da água permite, ainda, o acesso ao recurso

de forma ordenada e sustentável para os usuários.

A outorga

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga.

A cobrança pelo uso da água

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Lei nº 9.433/1997 e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que sejam aplicados em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Comitê de Bacias da Mantiqueira abre inscrições de novas vagas para Sociedade Civil

Após aprovação de alterações no Estatuto, o Comitê de Bacias Hidrográficas da Mantiqueira, abre inscrições para novas vagas para a Sociedade Civil. As inscrições devem ser realizadas até o dia 31 de janeiro, junto ao Comitê de Bacias, localizado à rua Brigadeiro Jordão, 553 – Abernéssia – Campos do Jordão Informações podem ser obtidas por email: comitesm@terra.com.br ou pelo telefone 12- 36643229.

Com as alterações o Comitê de Bacias Hidrográficas da Serra da Mantiqueira passa a ser composto por 28 membros titulares e 28 membros suplentes, totalizando 56 membros, com direito a voz e voto.

O cadastramento das novas entidades da sociedade civil interessadas em participar do processo será feito mediante o preenchimento da Ficha de Cadastro. A entidade interessada deverá indicar, no respectivo campo, a categoria/classe na qual esteja inserida. A entidade interessada deverá ter no mínimo um ano de existência legal devidamente comprovada.

Poderão ser cadastradas entidades comprovadamente vinculadas às seguintes categoria/classe: universidades e entidades de pesquisa, usuários de água representados por entidades associativas, associação de moradores, entidades ambientalistas, entidades de classe de Engenheiros e Arquitetos, entidades de Classe de Advogados, e entidades de Classe de Hotelaria e

Dessa forma o plenário do CBH-SM passa a ser composto por 28 membros titulares e 28 suplentes, com direito à voz e voto, sendo metade dos membros vinculados ao Poder Público (ESTADO E MUNICIPIOS) e a outra metade oriundos da sociedade civil, da seguinte maneira: 7 titulares e respectivos suplentes (um representante do DAEE, um representante da SABESP, um representante da CETESB, um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, um representante da Secretaria de Estado da Saúde e um representante da Política Militar Ambiental da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Outros 6 titulares e seus respectivos suplementes, indicados pelos prefeitos dos três municípios que compõem a Bacia Hidrográfica da Serra da Mantiqueira, além de um representante da Câmara de Vereadores, de um dos três municípios escolhidos por votação entre os mesmos. Além desses, mais 14 titulares e seus respectivos suplentes, membros da sociedade civil, escolhidos em reunião plenária dos segmentos citados acima.

A posse dos novos representantes da Sociedade Civil acontecerá durante a reunião plenária no dia 29 de fevereiro, na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Comércio.

Governador assinou contratos do FEHIDRO em cerimônia ocial

2023 ESTÁ CHEGANDO AO FIM...

E CONQUISTAS EM FAVOR DOS RECURSOS HÍDRICOS

O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a Secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natalia Resende e a Subsecretária de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Samanta Souza participaram da cerimônia de assinatura de 484 contratos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, nesta terça-feira, dia 19 de dezembro, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo - SP

DA NOSSA SERRA DA MANTIQUEIRA

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, aos 21 Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH´s para que os mesmos procedam as indicações de empreendimentos ao FEHIDRO, considerando também outras fontes de recursos, como a cobrança pelo uso da água;

2 -publicação pelos CBH´s de editais com calendário para recebimento de pleitos e critérios para seleção e hierarquização;

A indicação, aprovação e contratação dos empreendimentos ocorre em conformidade com as normas e procedimentos definidos pelo Conselho de Orientação do FEHIDRO – COFEHIDRO. As principais etapas do processo são, em síntese:

1- elaboração e aprovação do Plano de Aplicação Anual de recursos do FEHIDRO, o qual estabelece a alocação das verbas oriundas da compensação financeira recebida pelo Estado da

3 -análise, hierarquização e indicação dos empreendimentos pelos CBH´s;

4 -registros e enquadramento dos pleitos pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO;

5 -análise e aprovação técnica pelos Agentes Técnicos;

6 -verificação administrativa e jurídica dos Tomadores, e emissão do contrato de financiamento pelo Agente Financeiro Desenvolve São Paulo.

Feliz Natal e um ano novo cheio de realizações!

“Aguas da Serra” – Boletim Informativo do Comitê da Bacia Hidrográfica da Serra da Mantiqueira. Projeto de Comunicação e Mobilização do CBH-SM - SM 250 - CONTRATO FEHIDRO: 161/2022. Nossa sede – Rua Brigadeiro Jordão, 553 – Abernéssia – Campos do Jordão-SP Telefone : (12) 3664-3229 Email : comitesm@terra.com.br Jornalista responsável: Maura Lídia do Vale- MTB 25.727 Tomador: Vale Verde Associação de Defesa do Meio Ambiente Acesse o site do CBH-SM: www.comitesm.sp.gov.br

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