BOLETIM INFORMATIVO ÁGUAS DA SERRA |CBH-SM | JANEIRO DE 2024

ÁGUAS DA SERRA

CBH-SM ABRE VAGAS

A SOCIEDADE CIVIL

As inscrições para o XXV ENCOB 2023 estão abertas!

Anualmente, os usuários de recursos hídricos da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais – precisam informar seus usos de água do ano anterior para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH). Em 2024, em virtude do ataque cibernético à ANA em 27 de setembro, que resultou na indisponibilidade dos sistemas da Agência, dentre os quais o Portal do Usuário de Recursos Hídricos e o Sistema de Automonitoramento, o prazo para preenchimento da declaração foi prorrogado até 31 de março, conforme Resolução nº 170/2023.

A data para início do envio da DAURH será i n f o r m a d a n o Po r t a l d a A N A a p ó s o reestabelecimento dos sistemas. Dessa forma, os(as) usuários(as) devem ficar atentos(as) às informações sobre a data de reabertura do sistema para preenchimento do documento, no qual deverão ser informados os volumes captados e lançados nos mananciais em cada mês de 2023 por cada usuário de água, como indústrias, mineradoras, irrigantes e companhias de saneamento Para verificar a obrigatoriedade do envio da DAURH, observar o sistema hídrico e o critério acessando a tabela detalhada.

As informações coletadas pela DAURH são importantes para que a ANA possa conhecer melhor a real demanda de usos de água e aperfeiçoar a gestão de recursos hídricos nas bacias. Esse controle de usos da água permite, ainda, o acesso ao recurso

de forma ordenada e sustentável para os usuários.

A outorga

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga.

A cobrança pelo uso da água

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Lei nº 9.433/1997 e busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que sejam aplicados em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)

Comitê de Bacias da Mantiqueira abre inscrições de novas vagas para Sociedade Civil

Após aprovação de alterações no Estatuto, o Comitê de Bacias Hidrográficas da Mantiqueira, abre inscrições para novas vagas para a Sociedade Civil. As inscrições devem ser realizadas até o dia 31 de janeiro, junto ao Comitê de Bacias, localizado à rua Brigadeiro Jordão, 553 – Abernéssia – Campos do Jordão Informações podem ser obtidas por email: comitesm@terra.com.br ou pelo telefone 12- 36643229.

Com as alterações o Comitê de Bacias Hidrográficas da Serra da Mantiqueira passa a ser composto por 28 membros titulares e 28 membros suplentes, totalizando 56 membros, com direito a voz e voto.

O cadastramento das novas entidades da sociedade civil interessadas em participar do processo será feito mediante o preenchimento da Ficha de Cadastro. A entidade interessada deverá indicar, no respectivo campo, a categoria/classe na qual esteja inserida. A entidade interessada deverá ter no mínimo um ano de existência legal devidamente comprovada.

Poderão ser cadastradas entidades comprovadamente vinculadas às seguintes categoria/classe: universidades e entidades de pesquisa, usuários de água representados por entidades associativas, associação de moradores, entidades ambientalistas, entidades de classe de Engenheiros e Arquitetos, entidades de Classe de Advogados, e entidades de Classe de Hotelaria e

Dessa forma o plenário do CBH-SM passa a ser composto por 28 membros titulares e 28 suplentes, com direito à voz e voto, sendo metade dos membros vinculados ao Poder Público (ESTADO E MUNICIPIOS) e a outra metade oriundos da sociedade civil, da seguinte maneira: 7 titulares e respectivos suplentes (um representante do DAEE, um representante da SABESP, um representante da CETESB, um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, um representante da Secretaria de Estado da Saúde e um representante da Política Militar Ambiental da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Outros 6 titulares e seus respectivos suplementes, indicados pelos prefeitos dos três municípios que compõem a Bacia Hidrográfica da Serra da Mantiqueira, além de um representante da Câmara de Vereadores, de um dos três municípios escolhidos por votação entre os mesmos. Além desses, mais 14 titulares e seus respectivos suplentes, membros da sociedade civil, escolhidos em reunião plenária dos segmentos citados acima.

A posse dos novos representantes da Sociedade Civil acontecerá durante a reunião plenária no dia 29 de fevereiro, na Câmara Municipal de Campos do Jordão

Comércio.

Governador assinou contratos do FEHIDRO em cerimônia ocial

2023 ESTÁ CHEGANDO AO FIM...

...E ESTE FOI UM ANO DE MUITO TRABALHO

E CONQUISTAS EM FAVOR DOS RECURSOS HÍDRICOS

O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a Secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natalia Resende e a Subsecretária de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Samanta Souza participaram da cerimônia de assinatura de 484 contratos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, nesta terça-feira, dia 19 de dezembro, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo - SP

DA NOSSA SERRA DA MANTIQUEIRA

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, aos 21 Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH´s para que os mesmos procedam as indicações de empreendimentos ao FEHIDRO, considerando também outras fontes de recursos, como a cobrança pelo uso da água;

2 -publicação pelos CBH´s de editais com calendário para recebimento de pleitos e critérios para seleção e hierarquização;

A indicação, aprovação e contratação dos empreendimentos ocorre em conformidade com as normas e procedimentos definidos pelo Conselho de Orientação do FEHIDRO – COFEHIDRO. As principais etapas do processo são, em síntese:

1- elaboração e aprovação do Plano de Aplicação Anual de recursos do FEHIDRO, o qual estabelece a alocação das verbas oriundas da compensação financeira recebida pelo Estado da

3 -análise, hierarquização e indicação dos empreendimentos pelos CBH´s;

4 -registros e enquadramento dos pleitos pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO;

5 -análise e aprovação técnica pelos Agentes Técnicos;

6 -verificação administrativa e jurídica dos Tomadores, e emissão do contrato de financiamento pelo Agente Financeiro Desenvolve São Paulo.

Feliz Natal e um ano novo cheio de realizações!