Ato 001 2014 contratação de pmsb baixo são francisco

ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014.

CONTRATO DE GESTÃO Nº14/ANA/2010.

EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.881 de 09 de junho de 2004; Resolução ANA n° 552 de 08 de agosto de 2011.

MODALIDADE: Coleta de Preços TIPO: Técnica e Preço ENQUADRAMENTO: Plano de Aplicação Plurianual 2013 - 2015 Componente II: Ações de Planejamento Sub Componente II.1: Água Para Todos Ação Programada II.1.2: Planos Municipais de Saneamento Básico Atividade: Contratação de Empresa para elaboração dos PMSB na região do Baixo São Francisco

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA A REGIÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO, NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO”

Belo Horizonte, janeiro de 2014.

Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

Contrato de Gestão nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 001/2014

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2 SUMÁRIO PREÂMBULO ..........................................................................................................................................3 1 – OBJETO .............................................................................................................................................3 2 - DISPOSIÇÕES SOBRE A SELEÇÃO ................................................................................................3 3 - ENTREGA E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ........................................................................4 4 - DA COMISSÃO DE JULGAMENTO ..................................................................................................4 5 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO ........................................................................4 6 - DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA .............................................................................................4 7 - DA HABILITAÇÃO .............................................................................................................................6 7.4 - Proteção ao menor .........................................................................................................................6 7.5 - Habilitação jurídica ........................................................................................................................6 7.6 - Qualificação econômico-financeira..............................................................................................7 7.7 - Regularidade fiscal ........................................................................................................................7 7.8 - Qualificação técnica.......................................................................................................................8 8 – PROPOSTA TÉCNICA ......................................................................................................................8 8.5 -Critérios de julgamento ................................................................................................................10 9 - DA PROPOSTA DE PREÇO ............................................................................................................11 10 - DOS RECURSOS ...........................................................................................................................13 11 – ADJUDICAÇÃO .............................................................................................................................14 12 – HOMOLOGAÇÃO ..........................................................................................................................14 13 - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO............................................................................................14 14 - DOS RECURSOS FINANCEIROS .................................................................................................14 15 - FORMA DE PAGAMENTO .............................................................................................................14 16 – PENALIDADES ..............................................................................................................................15 17 - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATORIO .................................................................................16 18 - INSTRUÇÕES GERAIS ..................................................................................................................16 19 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................16 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ..................................................................................................18 ANEXO II – CARTA DE CREDENCIAMENTO......................................................................................76 ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO PROTEÇÃO AO MENOR ................................................77 ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE....................................................78 ANEXO V – MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA ....................................79 Formulário 1 - Adequação da Proposta de Trabalho e Metodologia ao Termo de Referência ....80 Formulário 2 - Composição da Equipe e Atribuição de Tarefas......................................................81 Formulário 3 - Currículo da Equipe Chave Proposta ........................................................................82 Formulário 4 – Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento equivalente de cada menbro da Equipe Chave ...........................................................................................................83 Formulário 5 - Cronograma de Trabalho............................................................................................84 ANEXO VI – MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO ................................85 Formulário 6 - Cronograma de Desembolso .....................................................................................86 ANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO ................................................................................................87

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PREÂMBULO A Associação Executiva de Apoio a Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo torna o público aos interessados, de acordo com a Resolução ANA n 552, de 08 de agosto de 2011, que convida empresas para apresentar propostas de fornecimento do objeto desta seleção, cuja modalidade é COLETA DE PREÇOS, Tipo: Técnica e Preço objetivando atender o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - CBHSF, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).

Os interessados poderão obter maiores informações sobre a contratação e as condições de participação através do endereço eletrônico da AGB Peixe Vivo, www.agbpeixevivo.org.br, a partir de 16/01/2014 até 17/02/2014, e pelo email: licitacao@agbpeixevivo.org.br.

As propostas deverão ser entregues até o dia 17/02/2014, às 14:00 horas, e a abertura das mesmas ocorrerá no dia 17/02/2014 às 14:30 horas, no Escritório Regional da AGB Peixe Vivo, situado na Rua Aurora, nº 227, bairro Santa Luzia, em Penedo – AL, e a abertura das mesmas ocorrerão no dia 17/02/2014, às 14:30 horas, no mesmo endereço.

1 – OBJETO 1.1 - A presente Seleção tem como objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA A REGIÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO, NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO” (Anexo I).

2 - DISPOSIÇÕES SOBRE A SELEÇÃO 2.1 - Poderão participar desta seleção todos os interessados que atenderem a suas exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Ato Convocatório e seus Anexos, sendo vedada a participação de pessoas jurídicas cuja atividade não seja compatível com o objeto desta seleção.

2.2 - É vedada à participação de empresa cujo dirigente participe, como acionista, de outra empresa, do mesmo ramo, também concorrente nesta seleção.

2.3 - É vedada a participação de interessadas que se enquadrem em uma das situações a seguir descritas: a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração; c) Tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; d) Concordatárias ou em processo de intervenção, liquidação, falência, recuperação judicial ou dissolução; e) Tenha em seu quadro permanente ou de prestadores de serviços eventuais, profissionais que sejam membros dos Comitês para os quais a AGB Peixe Vivo exerce função de Secretaria Executiva ou parentes de qualquer funcionário da AGB Peixe Vivo (Órgãos da Administração, Diretoria Executiva, Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal).

2.4 - É vedada a contratação de empresas cujo dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto estejam incluídos nas condições de cônjuge, companheiro (a), parentes, até o terceiro grau, de funcionários da AGB Peixe Vivo.

2.5 - É vedada a cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto desta seleção, sem expressa anuência da AGB Peixe Vivo.

2.6 - O quantitativo do contrato pode ser alterado unilateralmente pela AGB Peixe Vivo em até 25% (vinte e cinco por cento) para mais ou para menos.

2.7 - O Concorrente deve arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização pela realização de tais atos.

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3 - ENTREGA E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 3.1 - Os documentos e as propostas de cada proponente serão entregues em 03 (três) envelopes lacrados, “1”; “2” e “3”, pessoalmente, pelo seu representante ou enviado pelos correios com data de chegada ao endereço da AGB Peixe Vivo até o dia 17/02/2014, às 14:00 horas, com a indicação do Ato Convocatório, endereço completo; telefone; e-mail; e, responsável para contato.

3.1.1 - O envelope “1” conterá a documentação de Habilitação.

3.1.2 - O envelope “2” conterá a Proposta Técnica.

3.1.3 - O envelope “3” conterá a Proposta de Preço.

3.1.4 - Os envelopes protocolizados sem a indicação do Ato Convocatório, endereço completo; telefone; e-mail; e, responsável para contato não serão abertos pela Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo e serão devolvidos à empresa proponente.

3.1.5 - Após a entrega dos envelopes, a Comissão de Julgamento não aceitará, em nenhuma hipótese, a substituição ou anexação de qualquer novo documento por parte dos Proponentes.

4 - DA COMISSÃO DE JULGAMENTO 4.1 - A Comissão de Julgamento será formada por 03 (três) funcionários da AGB Peixe Vivo, designados pela Diretora Geral da AGB Peixe Vivo.

4.2 - A AGB Peixe Vivo poderá convidar outros representantes de outras entidades para integrar a Comissão de Julgamento.

4.3 - Caberá à Comissão de Julgamento receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a este Ato Convocatório.

4.4 - A Comissão de Julgamento poderá ser assessorada técnica e juridicamente, cabendo aos assessores emitir pareceres técnicos específicos a sua área de competência.

5 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5.1 - Qualquer manifestação em relação ao presente Ato Convocatório fica condicionada à apresentação de documento de identificação, instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em Cartório competente ou cópia do contrato social (também devidamente autenticado por Cartório competente) em se tratando de sócio, dirigente ou proprietário da empresa; e Carta de Credenciamento constante do (Anexo II) deste Ato Convocatório.

5.1.1 - A Carta de Credenciamento e demais documentos previstos no subitem 5.1 deverá ser apresentado ao Presidente da Comissão de Julgamento para credenciamento, no momento da abertura do Ato Convocatório, devendo o mesmo prever a outorga de poderes ao representante legal para praticar todos os atos pertinentes à seleção de fornecedores, em nome da pessoa jurídica proponente.

5.2 - A não apresentação ou incorreção dos documentos de que trata o subitem 5.1 impedirá o representante da pessoa jurídica de se manifestar e responder por ela e, neste caso, a sua participação será aceita simplesmente na condição de ouvinte.

5.3 - As manifestações de cada pessoa jurídica em todos os procedimentos se darão através de somente 01 (um) representante. Outros representantes, porventura presentes, se manifestarão através deste, previamente credenciado pelo Presidente da Comissão de Julgamento.

6 - DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA 6.1 - A abertura da presente Seleção dar-se-á no dia, hora e local indicado no preâmbulo do presente Ato Convocatório, e os trabalhos obedecerão à ordem dos procedimentos que se segue: 6.1.1 - Inicialmente será realizado o credenciamento dos representantes das Proponentes, através do documento indicado no (Anexo II) e seguintes deste Ato Convocatório, e ainda, mediante apresentação do respectivo documento pessoal de identificação.

6.1.2 - A Comissão de Seleção e Julgamento e todos os representantes presentes, Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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legais ou credenciados, das proponentes, rubricarão os Envelopes, procedendo-se, em seguida, à abertura do Envelope “1”.

6.1.3 - Os envelopes contendo a Proposta Técnica (Envelope nº 02) e Proposta de Preço (Envelope nº 03) serão mantidos fechados e rubricados pelos representantes das proponentes presentes e pelos membros da Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo, até o início da segunda e terceira fases.

6.2 - Primeira Fase: Esta fase compreende a análise da “HABILITAÇÃO” de todas as Proponentes que será realizada no mesmo dia e local da sessão pública e demais disposições do Ato Convocatório.

6.2.1 - Os documentos constantes do Envelope “1” serão, igualmente, rubricados pela Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo e pelos representantes credenciados das Proponentes.

6.2.2 - Se todos os interessados forem inabilitados, a Comissão de Seleção e Julgamento poderá fixar o prazo de 03 (três dias) úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, livre das causas da inabilitação, permanecendo em seu poder os demais envelopes, devidamente fechados e rubricados por todos os representantes presentes das proponentes.

6.2.3 – Se um ou mais interessados forem habilitados, a Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo deverá verificar a intenção de recorrer da proponente e iniciar a segunda fase somente após exauridos os prazos recursais.

6.2.4 – Se todos os interessados forem habilitados, a Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo irá iniciar a segunda fase, com a Abertura dos envelopes nº 2 – Proposta Técnica.

6.3 - Segunda Fase: Esta fase compreende a abertura dos envelopes contendo a “PROPOSTA TÉCNICA”, que poderá ocorrer no mesmo dia e local da Sessão Pública de Abertura dos Envelopes referentes à Habilitação ou em data a ser marcada pela referida Comissão.

6.3.1 - Os documentos constantes do Envelope “2” serão, igualmente, rubricados pela Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo e pelos representantes credenciados das Proponentes.

6.3.2 - A Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo poderá, a seu critério solicitar o auxílio de técnicos/funcionários da AGB Peixe Vivo para avaliar as Propostas Técnicas apresentadas, sendo então marcada nova data para a divulgação das Notas atribuídas e para abertura das Propostas de Preço.

6.3.3 - Se todos os interessados forem inabilitados, a AGB Peixe Vivo poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova Proposta Técnica, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo em seu poder os demais envelopes, devidamente fechados e rubricados por todos os representantes presentes das proponentes.

6.4 – Terceira Fase: Esta fase compreende a análise dos valores apresentados no envelope nº 03 “PROPOSTA DE PREÇO” de todas as proponentes habilitadas e que e que obtiverem pontuação superior a 60 (sessenta) pontos na Proposta Técnica.

6.4.1 - Os documentos constantes do Envelope “3” serão, igualmente, rubricados pela Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo e pelos representantes credenciados das Proponentes.

6.4.2 - A Comissão poderá, em qualquer fase deste Ato Convocatório, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

6.4.3 - As sessões públicas serão lavradas em Ata que serão assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes presentes, legais ou credenciados, das Proponentes, nas quais se consignarão eventuais reclamações ou ressalvas feitas pelas mesmas.

6.4.4 – A Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo poderá, a seu critério Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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solicitar o auxílio de técnicos/funcionários da AGB Peixe Vivo para avaliar as Propostas de Preço apresentadas, sendo então marcada nova data para a divulgação do Resultado.

6.5 - Ao término de cada sessão a Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo divulgará o resultado através da sua página na internet.

7 - DA HABILITAÇÃO 7.1 – O envelope contendo os documentos de habilitação deve ser entregue em envelope lacrado com a indicação externa: ENVELOPE Nº. 01 (IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE) ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014 HABILITAÇÃO ENDEREÇO COMPLETO; TELEFONE; E-MAIL; E, RESPONSÁVEL PARA CONTATO 7.2 - A habilitação far-se-á com a verificação de que o concorrente atende às exigências do Ato Convocatório quanto à apresentação dos Anexos III (Proteção ao menor), Anexo IV (Declaração de Disponibilidade), habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira e fiscal.

7.2.1 - O envelope nº 01, com título Habilitação, deverá conter, sob pena de inabilitação, em sua única via, e em plena validade, os documentos relacionados neste item e em seus subitens.

7.2.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

7.2.3 – Os documentos deverão apresentar o nome da proponente com o número do CNPJ; 7.3 - Os documentos exigidos no envelope Nº 02 poderão estar agrupados separadamente: • Declaração “Proteção ao menor” • Habilitação jurídica • Qualificação econômica-financeira • Regularidade fiscal • Qualificação técnica / Declaração de Disponibilidade 7.4 - Proteção ao menor 7.4.1 - Para se habilitar, o concorrente deve declarar, sob as penas da lei que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, podendo ser utilizado o modelo (Anexo III).

7.5 - Habilitação jurídica 7.5.1 - O concorrente deve demonstrar sua habilitação jurídica: a) cédula de identidade do responsável legal do concorrente; b) registro comercial, no caso de empresa individual, ou; requerimento de empresário individual (REMP), no caso de empresário individual, ou, c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de associações civis, acompanhada de indicação do(s) representante(s) legal(is) em exercício, ou; e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.5.2 - Os documentos mencionados no subitem anterior deverão acompanhar todas as Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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alterações ou da consolidação respectiva.

7.5.3 - O estatuto ou contrato social em vigor deve ser de natureza pertinente e compatível com o objeto deste Ato Convocatório, sob pena de inabilitação da empresa.

7.6 - Qualificação econômico-financeira 7.6.1 - A qualificação econômico-financeira consiste em: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta: a.1) São considerados exigíveis na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, assim apresentados: a.1.1) sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima): os balanços publicados no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, bem como a fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor. a.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada e sociedades sujeitas ao regime estabelecido no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: a fotocópia do livro Diário (inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor ou em outro órgão equivalente) ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor; a.1.2.1) No caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Simples Nacional, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último Exercício; a.1.3) sociedade criada no exercício em curso deverá apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio. a.1.4) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis poderão ser atualizados quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro índice que o venha substituir, sendo vedada a substituição dos referidos documentos por balancetes ou balanços provisórios. b) - Demonstrativo dos Índices Econômico Financeiro a seguir mencionados, devidamente extraídos do balanço referido no item acima: Índice de Liquidez Corrente, maior ou igual a 1,4: ILC=AC/PC e Índice de Endividamento Geral, menor ou igual a 0,7: EG= (PC + ELP) / AT Onde: ILC = Índice de Liquidez Corrente AC= Ativo Circulante PC= Passivo Circulante GE = Grau de Endividamento AT= Ativo Total ELP= Exigível em Longo Prazo b.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos anexados ao balanço e assinados pelo representante legal do Proponente e pelo contador, constando o nº de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. c) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

7.7 - Regularidade fiscal 7.7.1 – A regularidade fiscal consiste em: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do concorrente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do concorrente; d) prova de regularidade relativa à Previdência Social INSS; e) Prova de regularidade relativa à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (a certidão deverá ser nacional, com validade de 180 dias e deverá constar a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais).

7.7.2 - Se todos os interessados forem inabilitados, a entidade delegatária poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo em seu poder os demais envelopes, devidamente fechados e rubricados por todos os representantes presentes das proponentes.

7.8 - Qualificação técnica 7.8.1 - A qualificação técnica consiste em: a) comprovar registro ou inscrição na entidade profissional competente; b) apresentar declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos, material e pessoal técnico, adequados para a realização do objeto da seleção, assinada pelo representante legal, da empresa, conforme (Anexo IV).

8 – PROPOSTA TÉCNICA 8.1 - Não havendo manifestação na sessão pública de interesse em recorrer da decisão que habilitar ou inabilitar concorrentes, será promovida a abertura dos envelopes “2”, contendo a “PROPOSTA TÉCNICA”, distinto dos envelopes com a habilitação que deve conter a indicação externa: ENVELOPE Nº. 02 (IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE) ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014 PROPOSTA TÉCNICA ENDEREÇO COMPLETO; TELEFONE; E-MAIL; E, RESPONSÁVEL PARA CONTATO 8.2 - O Julgamento da Proposta Técnica do participante será processada com base na avaliação da experiência da empresa, da metodologia de trabalho a ser apresentada para execução dos Produtos solicitados no Termo de Referência (Anexo I), e na avaliação dos documentos comprobatórios da formação e experiência profissional dos membros da equipe-chave, de acordo com tabela a seguir: CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

Pontos Máximos

i

Adequação da Proposta de Trabalho e Metodologia ao Termo de Referência, a ser apresentada em no máximo 30 (trinta) páginas.

Formulário 1 - Adequação da Proposta de Trabalho e Metodologia ao Termo de Referência

10

ii

Qualificação da Equipe Chave Formulário 2 - Composição da Equipe e Atribuição de Tarefas Formulário 3 - Currículo da Equipe Chave Proposta Formulário 4 – Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento

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Coordenador Geral do Projeto, profissional formado no mínimo há 10 (dez) anos em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo ou Administração ou áreas afins.

- Experiência comprovada através de Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento em Coordenação de Planos e/ou Projetos e/ou cargos de Gerência na área de Saneamento Básico.

- 04(quatro) pontos para cada atestado técnico e/ou declaração e/ou instrumento equivalente - máximo de 05 (cinco) documentos, pontuando no máximo 20 (vinte) pontos.

Profissional formado no mínimo há 05 (cinco) anos em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo.

- Experiência comprovada através de Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento equivalente em elaboração ou desenvolvimento de Planos e/ou Projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

- 04(quatro) pontos para cada atestado técnico e/ou declaração e/ou instrumento equivalente - máximo de 05 (cinco) documentos, pontuando no máximo 20 (vinte) pontos.

Máximo: 20 pontos

Profissional formado no mínimo há 05 (cinco) anos em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, e comprovada.

- Experiência comprovada através de Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento equivalente em elaboração ou desenvolvimento de Planos e/ou Projetos relativos a coleta e manejo e disposição dos resíduos sólidos urbanos.

- 02(dois) pontos para cada atestado técnico e/ou declaração e/ou instrumento equivalente - máximo de 05 (cinco) documentos, pontuando no máximo 10 (dez) pontos.

Profissional formado no mínimo há 05 (cinco) anos em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, e comprovada - Experiência comprovada através de Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento equivalente em elaboração ou desenvolvimento de Planos e/ou Projetos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

- 02(dois) pontos para cada atestado técnico e/ou declaração e/ou instrumento equivalente - máximo de 05 (cinco) documentos, pontuando no máximo 10 (dez) pontos.

Máximo: 10 pontos

Profissional formado no mínimo há 05 (cinco) anos em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo ou Geografia ou Administração.

- Experiência comprovada através de Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento equivalente em elaboração de Planos Diretores e/ou Setoriais com a participação da comunidade.

- 02(dois) pontos para cada atestado técnico e/ou declaração e/ou instrumento equivalente - máximo de 05 (cinco) documentos, pontuando no máximo 10 (dez) pontos.

Máximo: 10 pontos

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1

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Máximo: 20 pontos

Máximo: 10 pontos

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Máximo: 10 pontos

1

1

Profissional formado no mínimo há 05 (cinco) anos em Direito - Experiência comprovada através de Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento equivalente na área, tendo participado da elaboração de trabalhos tais como: Plano de Saneamento Básico, Planos Diretores Municipais e Legislação Urbana.

- 02(dois) pontos para cada atestado técnico e/ou declaração e/ou instrumento equivalente - máximo de 05 (cinco) documentos, pontuando no máximo 10 (dez) pontos.

Profissional de nível superior - Experiência comprovada através de Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento equivalente em trabalhos de processo participativo de gestão urbana.

- 01(um) ponto para cada atestado técnico e/ou declaração e/ou instrumento equivalente - máximo de 05 (cinco) documentos, pontuando no máximo 05 (cinco) pontos.

Profissional de nível superior - Experiência comprovada através de Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento equivalente em geoprocessamento e trabalhos com imagens satélite, fotografias aéreas e desenhos cartográficos e aplicativos CAD. - 01(um) ponto para cada atestado técnico e/ou declaração e/ou instrumento equivalente - máximo de 05 (cinco) documentos, pontuando no máximo 05 (cinco) pontos.

Máximo: 05 pontos

Máximo: 05 pontos

TOTAL

100

8.3 - Serão classificadas somente as propostas técnicas que obtiverem pontuação superior a 60 (sessenta) pontos e consideradas aptas para abertura das respectivas propostas de preço.

8.3.1 – O proponente deverá anexar junto à Proposta Técnica todos os comprovantes de escolaridade, Declarações e ou documentos permitidos pela legislação vigente, para fins de pontuação da Equipe Chave.

8.4 – A pontuação da Equipe Chave se dará pelos Atestados apresentados.

8.5 -Critérios de julgamento 8.5.1 – O julgamento das propostas técnicas serão realizados em conformidade com o tipo TÉCNICA E PREÇO, e será vencedor o participante que alcançar a MAIOR PONTUAÇÃO = MP (IT + IP), levando-se em conta os pesos 0,6 e 0,4 fixados, respectivamente, para a técnica e para o preço, de acordo com a seguinte fórmula: MP = [(IT x 0,6) + (IP x 0,4)] Onde: IT (índice técnico) = PONTUAÇÃO TÉCNICA MÉDIA (média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Julgamento), obtida pelo participante; IP (índice de preço) = VALOR DA PROPOSTA DE MENOR PREÇO dividido pelo VALOR DA PROPOSTA do participante em avaliação, levando-se em consideração até duas casas decimais, sendo o resultado do quociente multiplicado por 100, e desta maneira, a pontuação da proposta de menor preço será igual a 100,00 (cem vírgula zero zero); 8.5.1.1 - As Propostas Técnicas serão julgadas, quanto ao seu conteúdo, e obterão Notas (que deverão variar de 0 a 100) atribuídas pelos componentes da Comissão de Julgamento.

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8.5.1.2 - Será adotado, para efeito de avaliação MULTIPLICADOR IGUAL A 0,6 (zero vírgula seis).

técnica,

o

FATOR

8.6 - As Propostas Técnicas serão avaliadas pela Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo, e as notas serão lançadas na PLANILHA DE CÁLCULO DA PONTUAÇÃO TÉCNICA, para fins da apuração do ÍNDICE TÉCNICO (IT) de cada participante. A nota técnica de cada participante será igual à média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Julgamento.

9 - DA PROPOSTA DE PREÇO 9.1 - O envelope contendo a proposta de preço deve ser entregue em envelope lacrado com a indicação externa envelope “3” - “PROPOSTA DE PREÇO”, distinto dos envelopes 1 e 2, que deverá conter a documentação relativa à proposta de preço.

ENVELOPE Nº. 03 (IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE) ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014 PROPOSTA DE PREÇO ENDEREÇO COMPLETO; TELEFONE; E-MAIL; E, RESPONSÁVEL PARA CONTATO 9.2 - Ato contínuo proceder-se-á à abertura dos Envelopes “3”, PROPOSTA DE PREÇO, cuja documentação será rubricada pela Comissão de Seleção e Julgamento e pelos participantes.

9.2.1 - As Propostas de Preço serão julgadas quanto ao seu conteúdo, apurando-se o ÍNDICE DE PREÇO (IP) de cada participante.

9.2.2 - Será adotado, para efeito de avaliação da proposta de preço, o FATOR MULTIPLICADOR IGUAL A 0,4 (zero vírgula quatro).

9.2.3 - A Comissão de Julgamento declarará o resultado final da classificação dos participantes habilitados, levando em conta a MAIOR PONTUAÇÃO (MP) de cada participante.

9.3 - Serão desclassificadas as propostas técnicas ou de preços: a) que não atendam às exigências deste Ato Convocatório; b) que apresentarem Proposta de Preço com valor global ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados inclusive a Proposta com preços simbólicos ou irrisórios que se revelem incompatíveis com os custos dos insumos e encargos pertinentes; c) que apresentarem Proposta de Preço com valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) ao do estimado e descrito no Termo de Referência.

9.4 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o proponente comprove a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe a composição dos preços.

9.5 - Antecedendo à contratação poderá ser realizado reexame da documentação apresentada pela proponente vencedora quando da sua habilitação, para fins de verificação da sua atualização.

9.6 - As propostas deverão ser apresentadas, conforme (Anexo VI), devidamente rubricadas em todas as suas folhas e assinadas por um titular ou representante legal, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.

9.6.1 - O número deste Ato Convocatório e os seguintes dados da Proponente: a razão social, CNPJ/MF, endereço completo, telefone e-mail.

9.6.2 - O CNPJ da proposta deverá ser o mesmo indicado nos documentos da habilitação.

6.2.3 - O número do CNPJ deverá constar da nota fiscal, para fins de emissão do documento contábil de liquidação, caso a Proponente seja matriz e o faturamento seja efetuado pela filial, ou vice-versa.

9.2.4 - Para fins de emissão do documento contábil de liquidação, caso a Proponente seja matriz e o faturamento seja efetuado pela filial, ou vice-versa, é necessário que Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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indique em sua proposta o número do CNPJ que constará da nota fiscal.

9.2.5 - Conter valor global e mensal, expressos em moeda corrente nacional (R$), de acordo com os preços praticados no mercado.

9.2.5.1 - O valor deverá ser expresso em algarismos e por extenso.

9.2.6 - O Valor Global estimado para a execução dos serviços corresponde a R$ 1.690.552,68 (um milhão, seiscentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para o prazo de 12 (doze) meses, sendo 10(dez) meses para execução dos serviços.

9.2.6.1 - A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, limitada a 60 (sessenta) meses.

9.2.7 - Em caso de divergência entre os valores parciais e global, prevalecerá o valor da somatória das parciais e no caso de divergência entre os valores expressos por extenso e por algarismo, prevalecerá o indicado por extenso. Em ambos os casos, para que sejam feitas as devidas correções necessárias, não poderá haver dúvidas sobre o preço proposto, devendo a Comissão de Julgamento da AGB Peixe Vivo agir sempre com o bom senso.

9.2.8 - O valor expresso no item 9.2.6 representa o valor máximo que a AGB Peixe Vivo poderá pagar ao vencedor desta Seleção de Fornecedores.

9.2.9 – A proposta deverá ter prazo de validade mínima de 90 (noventa) dias, a contar da data da realização deste Ato Convocatório.

9.2.10 - Caso o referido prazo não esteja expressamente indicado na proposta, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias para efeito de julgamento.

9.2.11 - Deverão estar incluídos no preço global todos os impostos, despesas com mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, seguros e outras despesas que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Ato Convocatório.

9.3 - O proponente deverá apresentar proposta firme e precisa, sem alternativas de valores ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

9.4 - Se por motivo de força maior a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse da AGB Peixe Vivo, poderá ser solicitado à proponente expressa manifestação de concordância com a prorrogação da validade da sua proposta por igual prazo.

9.5 - DA QUALIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 123/06.

9.5.1 – Microempresa é o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

9.5.2 – Empresa de pequeno porte é o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 (duzentos e quarenta mil) e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

9.5.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no art. 42 e seguintes da Lei Complementar 123/2006, deverão se declarar na ocasião do lançamento da proposta que se enquadram como microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

9.5.4 - Não farão jus ao regime diferenciado e favorecido previsto no art. 44 e seguinte da Lei Complementar 123/2006, a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I) de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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sede no exterior; III) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da LC 123/06; IV) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar 123/06; V) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da LC 123/06; VI) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII) que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X) – constituída sob a forma de sociedade por ações.

10 - DOS RECURSOS 10.1 – Anunciado o resultado do julgamento do certame, qualquer concorrente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com o devido registro em Ata da síntese das razões do recurso, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentá-las detalhada e formalmente, ficando as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, ficando desde então assegurada vista aos autos.

10.2 - O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo e entregue o original no Protocolo Geral na Rua Carijós, nº 166 – 5º Centro, Belo Horizonte / MG, dentro do prazo estipulado.

10.2.1 - A divulgação dos Recursos e Contrarrazões ocorrerão no site da AGB Peixe Vivo.

10.3. - Caberá à Comissão reconsiderar sua decisão em 03 (três) dias úteis ou, nesse período, encaminhar o recurso à autoridade superior, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

10.3.1 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.4 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Dirigente da Entidade Equiparada, adjudicará o objeto à concorrente vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

10.5 - A falta de manifestação imediata e motivada da(s) concorrente(s) quando do anúncio da vencedora do certame, para o devido registro da síntese das razões em Ata, importará a decadência do direito de interposição e a adjudicação do objeto à vencedora.

10.6 - Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo quando, por sua relevância, o dirigente da Entidade Equiparada, ou por delegação do dirigente responsável, entender conveniente a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, podendo, inclusive, cancelar o Processo Seletivo.

10.7 - Não será conhecido o recurso cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo e/ou subscrita por representante que não esteja habilitado para responder pela proponente, ou, ainda, não seja apresentado pessoalmente na sede da AGB Peixe Vivo.

10.8 - Decorrido o prazo recursal ou desde que julgados os recursos porventura interpostos, o resultado do julgamento será proclamado pela Comissão de Julgamento e o seu objeto homologado pela Diretoria Geral da AGB Peixe Vivo.

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11 – ADJUDICAÇÃO 11.1 - Após o julgamento das propostas, se todas as Concorrentes concordarem com o resultado e manifestarem expressamente que não vão interpor qualquer tipo de recurso, a Diretoria Geral da AGB Peixe Vivo adjudicará o objeto desta Seleção à concorrente vencedora, desde que observadas as disposições contidas neste Ato Convocatório. Não havendo manifestação expressa dos participantes, será obedecido o prazo legal previsto para recursos.

12 – HOMOLOGAÇÃO 12.1 - Concluídas as fases anteriores, os autos serão remetidos ao Diretor Geral da AGB Peixe Vivo, para homologação desta Seleção.

12.2 - Homologada a seleção, a concorrente vencedora será convocada para assinar o contrato no prazo máximo de 03 (três) dias após a comunicação.

12.3 - Em caso de o vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XV, do Art. 7° RESOLUÇÃO ANA N° 552, de 08.08.2011 DOU 19.08.2011, bem como, ao desistente, as penalidades definidas no Ato Convocatório.

13 - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 13.1 - Para disciplinar os respectivos direitos e obrigações, as partes firmarão o correspondente Contrato, conforme minuta constante deste Ato Convocatório (Anexo VII).

14 - DOS RECURSOS FINANCEIROS 14.1 - Os recursos financeiros para pagamento dos encargos decorrentes desta seleção serão provenientes dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, repassados pela Agência Nacional de Águas - ANA para AGB Peixe Vivo conforme Contrato de Gestão Nº 14/ANA/2010, celebrado entre a ANA e AGB Peixe Vivo com a interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

15 - FORMA DE PAGAMENTO 15.1 - Os pagamentos serão efetuados conforme previsto no Termo de Referência e Contrato.

15.2 - No valor deverão estar inclusos os impostos sobre serviços e os encargos fiscais, previdenciários, sociais e trabalhistas, que recaírem sobre a Contratada, necessários a execução do serviço.

15.3 - O pagamento só será realizado após comprovada a realização e a entrega dos serviços contratados e aprovados acompanhados dos documentos de regularidade para com a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Secretaria da Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, desde que não haja outra inadimplência contratual.

15.4 - Na Nota Fiscal deverá vir destacado a descrição dos serviços prestados conforme o objeto do presente Ato, com os respectivos valores da Proposta de Preço.

15.5 - Ocorrendo erro na apresentação da Nota Fiscal, a mesma será devolvida ao fornecedor/contratado para retificação, ficando estabelecido que o pagamento será efetuado após a apresentação da nova Nota Fiscal, iniciando-se nova contagem de tempo.

15.6 - É expressamente vedado à contratada, cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancaria ou de terceiros.

15.7 - Os pagamentos poderão ser contestados pelo contratante nos seguintes casos: a) Não cumprimento das obrigações assumidas que possam, de alguma forma prejudicar ao contratante.

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b) Inadimplência de obrigações da contratada para a AGB Peixe Vivo. c) Erros e vícios nas notas fiscais. d) Se no ato da atestação, for constatado que a apresentação dos serviços esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita.

15.8 - É vedada a antecipação de pagamentos sem a contra prestação de serviços.

15.9 - O contratante poderá deduzir dos pagamentos importância que, a qualquer título, lhe forem devidas pela contratada em decorrência de inadimplência deste contrato.

16 – PENALIDADES 16.1 - Em conformidade com o art. 86 da Lei n° 8.666/93 e as alterações que lhe foram introduzidas, o atraso injustificado na execução do objeto desta Seleção, sujeitará a Concorrente Vencedora, a multa de mora de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Proposta.

16.1.1 - A multa a que alude o subitem anterior, não impede que a contratante rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas na legislação vigente.

16.2 - Nos termos do art. 87 da mesma Lei n° 8.666/93 e as alterações que lhe foram introduzidas, pela inexecução total ou parcial do objeto da Seleção a contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Concorrente Vencedora as seguintes sanções: 16.2.1- advertência, que será aplicada sempre por escrito; 16.2.2 - multas moratória e/ou indenizatória de até 10% (dez por cento) do valor atualizado da Proposta.

16.2.3 - suspensão temporária do direito de licitar com a AGB Peixe Vivo; 16.2.4 - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo não superior a 05 (cinco) anos.

16.2.5 - A multa moratória será aplicada à razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total dos serviços em atraso, por dia de atraso no fornecimento dos serviços.

16.2.6 - A multa indenizatória poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato ou do Ato Convocatório, e, em especial, nos seguintes casos: a- recusa em assinar o contrato, multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto; b- recusa de entregar o objeto, multa de 10% (dez por cento) do valor total; c- entrega do material/serviços em desacordo com as especificações, alterações de qualidade, quantidade, rendimento, multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto.

16.2.8 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do Contrato.

16.2.9 - As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

16.2.10 - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a contratada ao pagamento de indenização a contratante por perdas e danos.

16.2.11 - Indenização à contratante da diferença de custo para contratação de outro concorrente.

16.2.12 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito. a- A contratante é competente para aplicar, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade. b- As multas estipuladas nesta cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas. c- O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à contratante no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente.

16.3 - As multas sujeitam-se a juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, as quais poderão ser descontadas nos pagamentos pendentes ou, depositadas diretamente no Banco do Brasil sendo tal depósito comprovado perante a contratante.

16.4 - Ao concorrente que apresentar documentação falsa será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) do valor da proposta vencedora.

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17 - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATORIO 17.1 – O pedido de Impugnação ao Ato Convocatório deverá ser protocolado até 03(três) dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas, por qualquer pessoa jurídica ou física, devendo ser julgados antes da homologação do processo de seleção, sem a promoção de efeito suspensivo imediato.

17.2 - O pedido de esclarecimento deverá ser apresentado, somente por escrito, ao Presidente da Comissão de Julgamento, cabendo-lhe prestar os esclarecimentos imediatamente, ou apreciar e decidir sobre o mérito no prazo de até 03 (três) dias após o recebimento.

17.3 - A Comissão de Julgamento poderá acolher o mérito da Impugnação, ou se com ela não concordar, encaminhar o processo, devidamente instruído, à Diretoria Geral da AGB Peixe Vivo, para julgamento e decisão, respeitado o prazo de 03 (três) dias.

17.4 - Acolhido o mérito da Impugnação, as falhas apontadas serão corrigidas, designando-se nova data para o recebimento e abertura das propostas e documentação.

18 - INSTRUÇÕES GERAIS 18.1 - Os interessados poderão obter informação e esclarecimento relativo a esta Seleção será prestado pela AGB Peixe Vivo, sediada à Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro, na cidade de Belo Horizonte/MG, ou pelos telefones (031) 3207 8500.

18.2 - Havendo dúvida sobre a legitimidade de documentos ou exequibilidade de proposta de preço, a Comissão de Julgamento poderá promover diligência específica.

18.3 - A Comissão de Seleção e Julgamento, por seu exclusivo critério, poderá a qualquer momento, com ou sem a interrupção da sessão de julgamento, promover diligência, cuja ocorrência e fundamentação será registrada em Ata correspondente, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo de seleção correspondente a este Ato Convocatório, cujo não atendimento implicará, em qualquer fase, na inabilitação do participante.

18.4 - A diligência poderá, dentre outras hipóteses, no prazo improrrogável fixado pela Comissão de Seleção e Julgamento em até 72 (setenta e duas) horas: (a) solicitar a exibição dos respectivos originais para conferência com as cópias entregues; (b) objetivar o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos ou sua validade jurídica, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de habilitação e classificação; ou (c) indagar ao participante sobre a legitimidade ou exequibilidade de sua proposta de preço, inclusive - se for o caso, a juízo da Comissão de Seleção e Julgamento - solicitando-lhe a composição discriminada do mesmo.

18.5 - É vedada, na fase de diligência, a solicitação pela Comissão de Seleção e Julgamento ou a apresentação por qualquer participante de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da habilitação ou das propostas técnica ou de preço. O não atendimento ao aqui estabelecido implicará na inabilitação do Participante.

18.6 - No caso de promoção de diligência, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da mesma.

19 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1 - A participação na seleção implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Ato Convocatório e seus Anexos.

19.2 - A AGB Peixe Vivo reserva-se o direito de revogar ou anular o presente Ato Convocatório nas hipóteses previstas em lei, sem que caiba aos concorrentes, direito a indenização ou reclamação de qualquer espécie.

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19.3 - Eventuais omissões do presente Ato Convocatório serão resolvidas pela Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo.

19.4 - Os interessados poderão obter informação e esclarecimento relativo a esta Seleção de Fornecedores será prestado pela AGB Peixe Vivo, sediada à Rua Carijós, 166 – 5º andar, Centro, na cidade de Belo Horizonte/MG, ou pelos telefones (031) 3201-2368 e 3207.8500.

19.5 - Integra o presente Ato Convocatório os seguintes Anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA Erro! Indicador não definido.

ANEXO II – CARTA DE CREDENCIAMENTO ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO PROTEÇÃO AO MENOR ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ANEXO V – MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA ANEXO VI – MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO ANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2014.

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014 CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/ANA/2010 “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA A REGIÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO, NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO.” SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 21 2. CONTEXTO.................................................................................................................................... 21 3. JUSTIFICATIVA ............................................................................................................................. 22 4. OBJETIVOS ................................................................................................................................... 23 4.1. Objetivo Geral ............................................................................................................................... 23 4.2. Objetivos Específicos .................................................................................................................. 23 5. DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS PMSB ......................................................... 24 6. CARACTERIZAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO DA REGIÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO ........ 26 6.1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE TELHA /SE .............................................. 29 6.2 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE .......................... 30 6.3 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE .......................................... 32 6.3 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL .................................. 34 6.4 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE/AL ............................... 36 6.5 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL .................................. 38 6.6 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL ............................................. 40 7. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DE CADA PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS MUNICÍPIOS DE TELHA, ILHA DAS FLORES E PROPRIÁ EM SERGIPE, IGREJA NOVA, FEIRA GRANDE, BELO MONTE E TRAIPU EM ALAGOAS .............................................................. 43 8. ESCOPO E DETALHAMENTO DE ATIVIDADES ........................................................................ 44 8.1. Plano de Trabalho ........................................................................................................................ 44 8.2. Plano de Mobilização Social do PMSB ...................................................................................... 44 8.3. Plano de Comunicação Social do PMSB para cada Município ............................................... 45 8.4. Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico ..................................................................... 49 8.5. Prognósticos e Alternativas para a Universalização ................................................................ 58 8.6. Alternativas de Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico ................................ 58 8.7. Programas, Projetos e Ações ..................................................................................................... 60 8.8. Programas de Ações Imediatas .................................................................................................. 60 8.9. Definição de Ações para Emergências e Contingências ......................................................... 61 8.10.

Termo de Referência para Elaboração do Sistema de Informação Municipal de Saneamento Básico ............................................................................................................................. 62 8.11.

Mecanismos e Procedimentos para a Avaliação Sistemática da Eficiência, Eficácia e Efetividade das Ações do PMSB de cada Município ........................................................................ 63 8.12.

Relatório Final do PMSB de cada Município ..................................................................... 64 9. PRODUTOS ESPERADOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO ............................................................ 64 9.1. Produtos Esperados .................................................................................................................... 64 9.2. Prazos de Execução ..................................................................................................................... 68 10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO SUGERIDO ............................................................................. 68 11. PERFIL DA EMPRESA E DA EQUIPE TÉCNICA ........................................................................ 69 12. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS....................................................................... 70 13. FORMAS DE PAGAMENTO ......................................................................................................... 70 Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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14.

15.

16.

17.

18.

19

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA .............................................................................................. 71 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE ............................................................................................ 71 REUNIÕES DE SUPERVISÃO E DE ACOMPANHAMENTO ...................................................... 71 CONTRATAÇÃO ........................................................................................................................... 71 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA E RECOMENDADA .................................................................. 72

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT

Associação Brasileira de Normas Técnicas.

AGB Peixe Vivo

Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo

CASAL

Companhia de Saneamento de Alagoas

CBH

Comitê de Bacia Hidrográfica

CBHSF

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

CEASA/MG

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A.

CONAMA

Conselho Nacional do Meio Ambiente

COPASA

Companhia de Saneamento de Minas Gerais

CTPC

Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle.

DESO

Companhia de Saneamento de Sergipe

DN

Deliberação Normativa

FEAM

Fundação Estadual do Meio Ambiente

FUNASA

Fundação Nacional de Saúde

GEOSNIC

Sistema de Informações das Cidades

GT

Grupo de Trabalho

IBGE

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDH

Índice de Desenvolvimento Humano

IGAM

Instituto Mineiro de Gestão das Águas

NBR

Normas Brasileiras

PAC

Plano de Aceleração do Crescimento

PMSB

Plano Municipal de Saneamento Básico

PPA

Planos Plurianuais

SCBH

Subcomitê de Bacia Hidrográfica

SIG

Sistema de Informações Geográficas

SINISA

Sistema Nacional de Informação em Saneamento

SNIS

Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

TDR

Termo de Referência

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1. INTRODUÇÃO o

A Lei Federal n 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais e a Política Nacional de Saneamento Básico. Um dos princípios fundamentais dessa Lei é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficiente às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas pluviais.

O saneamento básico pode ser entendido como o conjunto dos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais e drenagem urbana.

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem por objetivo apresentar o diagnóstico do saneamento básico no território do município e definir o planejamento para o setor. Destina-se a formular as linhas de ações estruturantes e operacionais referentes ao saneamento, especificamente no que se refere ao abastecimento de água em quantidade e qualidade, esgotamento sanitário, a coleta, tratamento e disposição final adequada dos resíduos e da limpeza urbana, bem como a drenagem das águas pluviais.

2. CONTEXTO A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.

A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

Além dos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. o

A Deliberação CBHSF n 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. o

A Deliberação CBHSF n 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco.

A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010.

O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. o

A Deliberação CBHSF n 54, de 02 de dezembro de 2010 aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. o

A Deliberação CBHSF n 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

3. JUSTIFICATIVA O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de o junho de 2001, estabeleceu por meio da Deliberação CBHSF n 03, de 03 de outubro de 2003, as diretrizes para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. o

A Deliberação CBHSF n 07, de 29 de julho de 2004, aprovou o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco cuja síntese executiva, com apreciações das deliberações do CBHSF aprovadas na III Reunião Plenária de 28 a 31 de julho de 2004, foi publicada pela Agência Nacional de Águas no ano de 2005 (ANA, 2005). o

A Deliberação CBHSF n 14, de 30 de julho de 2004, estabeleceu o conjunto de intervenções prioritárias para a recuperação e conservação hidroambiental na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, como parte integrante do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, propondo ainda a integração entre o Plano da Bacia e o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. o

A Deliberação CBHSF n 15, de 30 de julho de 2004, estabeleceu o conjunto de investimentos prioritários a serem realizados na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no período 2004 - 2013, como parte integrante do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do rio São Francisco. o

A Deliberação CBHSF n 16, de 30 de julho de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia do Rio São Francisco recomenda que, os recursos financeiros arrecadados sejam aplicados de acordo com o programa de investimentos e Plano de Recursos Hídricos, aprovados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica. o

A Deliberação CBHSF n 40, de 31 de outubro de 2008, aprovou o mecanismo e os valores da cobrança (anexo II, aprovado em 06 de maio de 2009) pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 108, de 13 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2010, aprovou os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. o

A Deliberação CBHSF n 71, de 28 de novembro de 2012, aprovou o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, referente ao período 2013-2015.

No Plano de Aplicação Plurianual consta a relação de ações a serem executadas com os recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, dentre as quais devem estar incluídas aquelas ações relativas à elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) (item II.1.2 - da Componente 2 - Ações de Planejamento).

Proporcionar a todos o acesso universal ao saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade pode ser considerado como uma das questões fundamentais relativas à saúde pública, e tais questões são postas como desafio para as políticas sociais. Este desafio coloca a necessidade de se buscar as condições adequadas para a gestão dos serviços de saneamento básico.

A falta de ações sistemáticas e contínuas de planejamento, fiscalização e de políticas sociais efetivas indica a necessidade de atenção especial do poder público, pois as populações alocadas nas áreas urbanas e rurais, em geral, têm acesso aos serviços em condições nem sempre satisfatórias.

Os Planos Municipais de Saneamento Básico estão inseridos nas Metas contidas na Carta de Petrolina, assinada e assumida pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

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Por decisão da Diretoria Colegiada (DIREC) do CBHSF foi lançada, do início do ano de 2013, uma solicitação de Manifestação de Interesse para que as Prefeituras Municipais de candidatassem a elaboração dos respectivos PMSB. Em reunião da DIREC, realizada em 08 de agosto de 2013, foi definida uma lista de municípios que seriam contemplados numa primeira etapa, a partir de uma análise elaborada pela AGB Peixe Vivo, mantendo-se uma proporção nas quatro regiões hidrográficas da bacia do rio São Francisco (Alto, Médio, Submédio e Baixo), observando-se ainda as possibilidades de contratações de conjuntos de PMSB de forma integrada.

Esse tipo de contratação integrada facilita a gestão e proporciona a identificação, junto aos municípios vizinhos, das possíveis áreas ou atividades onde pode haver cooperação, complementaridade ou compartilhamento de processos, equipamentos e infraestrutura, relativos à gestão do saneamento básico ou de cada um dos serviços ou componente em particular.

A AGB Peixe Vivo pretende contratar serviços especializados para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, contemplando os municípios de Telha, Ilha das Flores e Propriá, localizados no estado de Sergipe e Igreja Nova, Feira Grande, Belo Monte e Traipu, localizados no estado de Alagoas, todos estes na região fisiográfica do Baixo, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

4. OBJETIVOS 4.1. Objetivo Geral O presente Termo de Referência (TDR) tem como objetivo a definição de termos para a contratação uma empresa especializada para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos municípios de Telha, Ilha das Flores e Propriá, localizados no estado de Sergipe e Igreja Nova, Feira Grande, Belo Monte e Traipu, localizados no estado de Alagoas, no intuito de contribuir para a adequação dos municípios aos ditames da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

4.2. Objetivos Específicos A elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico a serem contratados deverá possibilitar a criação de mecanismos de infraestrutura e gestão pública baseados nos quatro eixos do saneamento básico e nos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei nº 11.445/2007 e legislações complementares. São os seguintes os objetivos específicos: •

Dotar os municípios com um instrumento (Lei Municipal de Saneamento Básico) indispensável para solicitação de verbas federais para implantação das obras e benfeitorias relacionadas nos respectivos PMSB;

•

Possibilitar a racionalização do uso da água bruta, nos sistemas de abastecimento, coerentemente com as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos;

•

Possibilitar a coleta e tratamento adequados dos efluentes domésticos, de forma a minimizar as cargas de poluição lançadas nos cursos de água;

•

Possibilitar a destinação adequada dos resíduos sólidos de maneira a minimizar os impactos da poluição difusa direcionada aos cursos de água;

•

Possibilitar o adequado manejo das águas pluviais de forma a evitar-se episódios de inundações que causam mortes e prejuízos.

O Plano Municipal de Saneamento Básico de cada município a ser elaborado deverá contemplar itens que possibilitem o fomento e a melhoria contínua na prestação de serviços públicos de saneamento básico sob a responsabilidade do município, com vistas à melhoria da qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, nos quatro eixos:

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•

Abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

•

Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final do efluente tratado ao meio ambiente;

•

Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais; e

•

Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, compreendendo o conjunto de atividades de infraestruturas tais como: instalações operacionais de coleta, manipulação, transporte, transbordo, tratamento e monitoramento e destino final dos resíduos sólidos (domiciliares, de limpeza urbana, sólidos urbanos, de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, de serviços públicos de saneamento básico, industriais, de serviços de saúde, da construção civil, agrosilvipastoris, de transporte e mineração), a partir de suas caracterizações, normas e leis pertinentes, sobretudo em atendimento às diretrizes da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

5. DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS PMSB Na elaboração do presente TDR foram tomados como base o “Termo de Referência para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico e Procedimentos relativos ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira” da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e o documento “Diretrizes para a Definição da Política e Elaboração do Plano de Saneamento Básico - 2010/2011” do Ministério das Cidades.

A área de abrangência dos Planos Municipais de Saneamento Básico será toda a área dos municípios contemplando localidades adensadas e dispersas, incluindo áreas rurais.

Os PMSB de Telha, Ilha das Flores e Propriá, localizados no estado de Sergipe e Igreja Nova, Feira Grande, Belo Monte e Traipu, localizados no estado de Alagoas, deverão contemplar os conteúdos mínimos estabelecidos na Lei nº 11.445/07, além de estar em consonância com os respectivos Planos Diretores dos Municípios, caso houver, e em consonância com os objetivos e diretrizes do Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com as legislações ambientais, de saúde, educação e demais diplomas legais correlatos nas esferas municipal, estadual e federal.

Dessa forma, os PMSB de Telha, Ilha das Flores e Propriá, localizados no estado de Sergipe e Igreja Nova, Feira Grande, Belo Monte e Traipu, localizados no estado de Alagoas, devem ser compatíveis e integrados às demais políticas, planos e disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.

Com esse intuito os Planos Municipais de Saneamento Básico visam preponderantemente: •

Contribuir para o desenvolvimento sustentável do ambiente urbano.

•

Assegurar a efetiva participação da população nos processos de elaboração, implantação, avaliação e manutenção do PMSB.

•

Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público se dê segundo critérios de promoção de salubridade ambiental, da maximização da relação benefíciocusto e de maior retorno social interno.

•

Estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

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•

Utilizar indicadores dos serviços de saneamento básico no planejamento, implementação e avaliação da eficácia das ações em saneamento.

•

Promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de saneamento, com ênfase na capacitação gerencial e na formação de recursos humanos, considerando as especificidades locais e as demandas da população.

•

Promover o aperfeiçoamento institucional e tecnológico do município, visando assegurar a adoção de mecanismos adequados ao planejamento, implantação, monitoramento, operação, recuperação, manutenção preventiva, melhoria e atualização dos sistemas integrantes dos serviços públicos de saneamento básico.

As diretrizes para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico de cada município são basicamente: •

O PMSB deverá ser instrumento fundamental para a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico.

•

O PMSB deverá fazer parte do desenvolvimento urbano e ambiental da cidade.

•

O PMSB deverá ser desenvolvido para um horizonte temporal da ordem de vinte anos e ser revisado e atualizado a cada quatro anos. A promoção de ações de educação sanitária e ambiental como instrumento de sensibilização e conscientização da população deve ser realizada permanentemente.

•

A participação e controle social devem ser assegurados na formulação e avaliação do PMSB.

•

A disponibilidade dos serviços públicos de saneamento básico deve ser assegurada a toda população do município (urbana e rural).

O Plano de cada município deverá satisfazer as etapas estabelecidas não estanques e por vezes concomitantes apresentadas neste TDR. O processo de elaboração de cada PMSB deve ser democrático e participativo, de forma a incorporar as necessidades da sociedade e atingir a função social dos serviços prestados, que lhe cabe por natureza.

A Figura 1, extraída do “Termo de Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico” da FUNASA, ilustra uma orientação de como a CONTRATADA deverá desenvolver seus trabalhos objetivando atender ao escopo deste TDR.

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Figura 1 - Considerações gerais sobre a elaboração de PMSB Fonte: Termo de referência para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (FUNASA, 2012) Deverá haver ampla divulgação do Diagnóstico, das propostas do Plano e dos estudos que o fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Além disso, espaços, canais e instrumentos para a participação popular no processo de elaboração do Plano, com linguagem acessível a todos, devem ser definidos.

As propostas do Plano deverão ser integradas aos objetivos e às diretrizes do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e demais planos locais, como o Plano Diretor Municipal, caso houver.

6. CARACTERIZAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO DA REGIÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO O Baixo São Francisco estende-se de Paulo Afonso/BA à foz, no Oceano Atlântico, localizada entre os municípios de Piaçabuçu, em Alagoas, e de Brejo Grande, em Sergipe. A altitude na região varia de 200 m até o nível do mar, embora algumas serras atinjam 500m. Destacam-se a planície costeira com altitude inferior a 100m e tabuleiros do Grupo Barreiras com altitude entre 200m e 100m.

A vegetação predominante é de caatinga no trecho mais alto, e mata atlântica, manguezais e restingas na região costeira. O clima é considerado tropical semiúmido.

Nessa região, com 32.013 km², correspondendo a 5,1% da bacia, observa-se uma nítida mudança na distribuição anual das chuvas, que nas proximidades do oceano se distribuem por todo o ano, embora mais concentradas no outono e inverno, enquanto que, no interior, os meses chuvosos são os de verão.

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No trecho do rio São Francisco, entre Paulo Afonso e Canindé do São Francisco, ressalta-se uma característica de rio encaixado em fraturas e profundas gargantas denominadas de Canyons do São Francisco, onde se localiza a represa de Xingó.

Além da contaminação da água por efluentes urbanos e industriais, a região do Baixo arca com as consequências das variações do nível do rio, motivadas pelo efeito cascata da operação dos reservatórios das barragens.

Além dos efeitos sobre o ecossistema aquático, algumas atividades econômicas registram prejuízos e dificuldades, principalmente a navegação; a rizicultura praticada em várzeas e a pesca, devido à interferência no processo de reprodução dos peixes, que com a regularização da vazão deixa de formar as lagoas marginais, berço para a reprodução de inúmeras espécies.

Predomina na região, a atividade agropecuária de subsistência. Nos últimos anos, tem crescido nos perímetros de irrigação do lado alagoano o cultivo da cana-de-açúcar que é matéria-prima para a fabricação de açúcar e álcool nas usinas da região. O baixo São Francisco possui grande potencialidade para o desenvolvimento da aquicultura, dispondo dos Centros Integrados de Recursos Pesqueiros e Aquicultura de Itiúba (5ºCII), em Alagoas, e de Betume (4ºCIB), em Sergipe.

A Figura 02 apresenta o mapa da região hidrográfica do Baixo São Francisco, com os destaques dos municípios que serão beneficiados pelo PMSB, sendo eles: Telha/SE, Ilha das Flores/SE, Propriá/SE, Igreja Nova/AL, Feira Grande /AL, Belo Monte/AL, Traipu/AL estão inseridos nesta região hidrográfica.

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Figura 2 - Mapa da Região Hidrográfica do Baixo São Francisco Fonte: AGB Peixe Vivo, 2013.

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6.1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE TELHA /SE Segundo dados do censo demográfico do IBGE (2013), Telha/SE possui uma área de 49,027 km² e população de 2.957 habitantes, o que confere uma densidade demográfica de 60,31 hab/km², sendo a população urbana composta por 1.127habitantes (38,1 % do total) e a população rural composta por 1.830 habitantes (61,9 % do total).

O município está localizado no extremo nordeste do Estado de Sergipe, limitando-se a norte com o Estado de Alagoas, a oeste com Amparo de São Francisco, a sul com Cedro de São João e Aquidabã e a leste com Propriá. A área municipal ocupa 56,5 km², e está totalmente inserida na folha Propriá (SC24-Z-B-II), escala 1:100.000.

Com caraterística de clima do tipo megatérmico semiárido, temperatura média no ano de 26°C, precipitação pluviométrica média anual de 800 mm e período chuvoso de março a agosto.

O relevo é dissecado com formas colinares, e aprofundamento de drenagem muito fraco a fraco. Os solos são litólicos eutróficos e podzólicos Vermelho Amarelo, com uma vegetação higrófila, de campos limpos e campos sujos (SERGIPE.SEPLANTEC/SUPES, 1997/2000).

Está inserido na bacia hidrográfica do rio São Francisco e constitui como drenagem principal, o rio São Francisco e o riacho Mondé da Onça.

Possui dois domínios hidrogeológicos, metasedimentos/metavulcanitos e formações superficiais, o primeiro ocupando aproximadamente 70% do território municipal.

A sede municipal tem uma altitude de 22 metros e está localizada entre as coordenadas geográficas de 10°12'39" latitude sul e 36°53'17" longitude oeste.

Suas fontes de receita são baseadas na agricultura, pecuária e avicultura e os principais produtos agrícolas são arroz, mandioca, manga, milho e feijão. Os rebanhos têm como principais efetivos os bovinos, suínos, equinos e ovinos. Na avicultura sobressaem os galináceos.

6.1.1 - Abastecimento de Água No que se refere à potencialidade dos aquíferos, na maior parte do município predominam rochas cristalinas com comportamento fissural, onde as vazões dos poços são geralmente baixas e as águas com salinidade alta a média. O que diminui sua importância como alternativa de abastecimento nos casos das pequenas comunidades carentes, ou como reserva estratégica em períodos prolongados de estiagem. (CPRM, 2002) Neste sentido, o abastecimento de água é realizado exclusivamente através captação do rio São Francisco, sendo de responsabilidade da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO. Segundo dados preliminares, informativos e não atuais, para efeito de ilustração deste TDR, o número de estabelecimentos ligados a rede de abastecimento é de 687, sendo 651 residenciais, 11 comerciais, um industrial e 24 do poder público. (CPRM, 2002) Sem muitas informações sobre o Sistema de Abastecimento de Água do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o tema, realizando diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.1.2 - Esgotamento Sanitário Em relação ao esgotamento sanitário o sistema de coleta e tratamento é efetuado por meio de fossas sépticas e comuns. (CPRM, 2002) É possível verificar no site do Ministério de Planejamento, em rubricas de investimento, ações para fins de implantação, ampliação ou melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário em municípios das bacias do São Francisco e Parnaíba até o ano 2014, sendo contemplado o município de Telha/SE. (PAC 2).

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Sem muitas informações sobre o esgotamento sanitário, deve a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, aprofundar mais sobre o tema, realizando diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.1.3 - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos O crescimento da população mundial, aliado a crescente urbanização, leva a admitir que nossos espaços de reservas estão diminuindo, pois a sociedade humana se aglomerou, criando as cidades e resultando na elevação da produção de resíduos sólidos. No Brasil, a maioria das cidades não trata seus resíduos e os dispõem em vazadouros a céu aberto. Em Sergipe, mesmo em municípios de pequeno porte, a situação não é diferente, criando condições insalubres, poluindo os solos, os cursos d’agua e o ar, alterando a qualidade dos elementos que integram a biosfera.

Os tipos de lixo produzidos na cidade de Telha, segundo informações da Prefeitura, são: domiciliar, público, comercial, entulho e de serviços de saúde. Todos coletados por uma empresa contratada pela Prefeitura. O município não cobra, diretamente, de nenhuma forma, os serviços de limpeza urbana, nem a coleta do lixo. Aproximadamente 100% dos domicílios tem o lixo coletado. (OLIVEIRA, 2004) No que se refere à limpeza urbana e manejo foi apontado em estudos que o resíduo sólido é transportado em carroça e depositado a céu aberto (CPRM, 2002), localizado próximo à residências, dentro do perímetro urbano, nos fundos do cemitério da cidade, onde a Prefeitura é a proprietária da área, como já salientado em situação anterior. (OLIVEIRA, 2004) Sem muitas informações sobre a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o tema, realizando diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.1.4 - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas A abordagem da drenagem urbana, no âmbito do plano de saneamento, apresenta-se também como importante desafio no sentido de qualificar os condicionantes diretamente relacionados às águas pluviais e à ocupação urbana, tais como: sistema hidrográfico, ciclo hidrológico, bacias hidrográficas de contribuição, proteção da mata ciliar, áreas de risco de inundações, efeitos da impermeabilização decorrentes da acelerada urbanização da cidade, dentre outros.

Segundo os dados do Portal da Transparência, no período de 2002 a 2010 a Prefeitura de Telha firmou diversos convênios com o Ministério das Cidades com o fim de execução de sistemas de drenagem das águas pluviais.

Sem muitas informações sobre o sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o tema, realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.2 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE Segundo os dados do censo demográfico do IBGE 2013, a população da cidade de Ilha das Flores - SE foi estimada em 8.348 habitantes, distribuídos em 54.640 km² de área, o que confere uma densidade demográfica de 152,78 hab/km², sendo a população urbana composta por 5.435 habitantes (65,1% do total) e a população rural composta por 2.913 habitantes (34,8% do total).

O Município está localizado no extremo nordeste do estado de Sergipe, região do Baixo Rio São Francisco, limitando-se a leste com o município de Brejo Grande, a sul com Pacatuba, a oeste com Neópolis e a norte com o Estado de Alagoas.

Ocupa uma área de 57,6km², inseridos na folha de Própria, a sede municipal tem uma altitude de 28 metros e localiza-se entre as coordenadas geográficas 10º26’05”de latitude sul e 36º32’21” longitude oeste.

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O município está inserido na bacia hidrográfica do rio São Francisco. Constitui a drenagem principal, além do rio São Francisco, o riacho Caiçara.

O clima do município é do tipo megatérmico seco e subúmido, com temperatura média no ano de 26ºC e precipitação pluviométrica média anual de 1.200mm, com período chuvoso de março a agosto.

O relevo está representado pelo domínio morfológico da planície litorânea, que engloba as planícies marinha e fluvial. Os solos são os aluviais eutróficos, podzol e hidromórficos, cobertos por uma vegetação dos tipos higrófila, capoeira, caatinga, campos limpos e campos sujos (SERGIPE. SEPLANTEC/SUPES, 1997/2000).

A geologia do município é representada por sedimentos cenozóicos das formações superficiais continentais, que incluem depósitos de pântanos e mangues, depósitos eólicos litorâneos, terraços marinhos e depósitos flúvio-lagunares.

A infraestrutura de serviços é considerada insatisfatória, com a população dispondo de empresa de transporte rodoviário interurbano, serviço de telefonia da TELEMAR, energia elétrica distribuída pela Empresa Energética de Sergipe - ENERGIPE e biblioteca.

As receitas do município provêm, principalmente, das atividades ligadas à agricultura, pecuária e avicultura. Na agricultura, há produção de arroz, coco e mandioca. Os principais efetivos dos rebanhos são os bovinos, equinos e suínos, enquanto os galináceos são os principais produtos da avicultura.

2.1 - Abastecimento de Água O sistema de abastecimento de água é de responsabilidade da Companhia de Saneamento de Sergipe DESO, que atende a 1.334 ligações, sendo 1.288 residenciais, 15 comerciais e 31 do poder público.

(CPMR, 2002) O levantamento realizado no município no ano de 2002, através do cadastro de fontes de abastecimento por agua subterrânea registrou a existência de 03 pontos d’água cadastrados, sendo todos do tipo poço tubular, localizados em terrenos públicos.

Quanto à natureza do abastecimento, os 03 poços tubulares são destinados ao abastecimento comunitário. Em relação à finalidade do uso, 100% desta água é destinada ao uso doméstico primário.

2.2 - Esgotamento Sanitário O levantamento realizado no município no ano de 2002, através do cadastro de fontes de abastecimento, a sede municipal possui escoamento pluvial, e esgotamento sanitário, efetuado através fossas sépticas e comuns.

Segundo dados do Ministério da Integração Nacional obras de esgotamento do Baixo São Francisco vão beneficiar 57 mil nordestinos dos estados de Alagoas e Sergipe. O investimento de R$ 38 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tem execução sob a responsabilidade da CODEVASFCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

No município de Ilha das Flores estão sendo tomadas providencias para implantação do sistema de esgotamento sanitário como uma das ações prioritárias da CODEVASF. Considerando os indicadores demográficos e sociais obtidos pelo Portal da Saúde, verifica-se que o sistema de cobertura do esgotamento sanitário da população urbana é de 61,30%, comparado com o estado de Pernambuco de 52,53%.

Os índices de serviços de esgotamento são muito imprecisos, devendo ser aprofundados, em seu escopo de trabalho, realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

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2.3 - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Segundo estudos de levantamento realizado no município no ano de 2002, através do cadastro de fontes de abastecimento, foi identificado que o lixo urbano é transportado em caçamba e depositado em lixão.

De acordo com a ADASA (2013), “O serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos compreende a coleta, remoção e o transporte dos resíduos sólidos domiciliares; a varrição e limpeza de vias e logradouros públicos; a remoção e transporte de resíduos das atividades de limpeza; a remoção de resíduos volumosos e de entulhos lançados em vias e logradouros públicos; a prestação de serviços de operação e manutenção dos sistemas de transferência de resíduos sólidos urbanos e das unidades de triagem e compostagem, incluindo a transferência dos rejeitos gerados nessas unidades para destino final disposto de forma correta, utilizando aterros sanitários em conformidade com a legislação ambiental.”

Sem muitas informações sobre a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto, realizando diagnóstico deste item conforme estabelecido neste Termo de Referência.

2.4 - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas A abordagem da drenagem urbana, no âmbito do plano de saneamento, apresenta-se também como importante desafio no sentido de qualificar os condicionantes diretamente relacionados às águas pluviais e à ocupação urbana, tais como: sistema hidrográfico, ciclo hidrológico, bacias hidrográficas de contribuição, proteção da mata ciliar, áreas de risco de inundações, efeitos da impermeabilização decorrentes da acelerada urbanização da cidade, dentre outros.

De acordo com a ADASA (2013), “A importância de um serviço adequado de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas torna-se mais clara para a população das grandes cidades na medida em que se acumulam os efeitos negativos das chuvas, tais como alagamentos, inundações, deslizamentos e perda de rios e lagos”. Vale a pena citar que em cidades de pouca urbanização, onde os riscos são os mesmos, a implantação de uma infraestrutura de drenagem e manejo de águas pluviais possui menor custo quando comparada a cidades muito urbanizadas, que requerem maiores investimentos relacionados a fatores como tempo, custo e mão de obra.

Sem muitas informações sobre o sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto, realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8 deste Termo de Referência.

6.3 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE Segundo os dados do censo demográfico do IBGE (2013), Propriá/SE possui uma área de 89.122 km², com uma população de 28.457 habitantes, o que confere uma densidade demográfica de 307,71 hab/km², sendo a população urbana composta por 24.393 habitantes (85,71 % do total) e a população rural composta por 4.064 habitantes (14,29 % do total).

O município está localizado no extremo noroeste do estado de Sergipe, limitando-se a norte com o Estado de Alagoas, a oeste com Cedro de São João e Telha, a sul com Japoatã e São Francisco e a leste com Neópolis.

A área municipal ocupa 95,5 km², tem uma altitude de 17 metros e localiza-se entre as coordenadas geográficas 10º12’49” latitude sul e 36º50’28” longitude oeste.

Apresenta clima do tipo megatérmico semiárido, com precipitação pluviométrica média anual de 806,1mm, temperatura média no ano de 26,1ºC e intervalo mais chuvoso entre março e agosto.

O relevo na área é dissecado, apresentando colinas, feições tabulares e planície fluvial, e os solos presentes são dos tipos litólico eutróficos, podzólico Vermelho Amarelo, regosol eutrófico e aluviais eutróficos, fixando vegetações de campos limpos, campos sujos, capoeira, caatinga e vegetação higrófila (CPRM, 2002).

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O município está inserido na bacia hidrográfica do rio São Francisco. Constitui a drenagem principal, além do rio São Francisco, o riacho Jacaré e distinguem-se em quatro domínios hidrogeológicos, formações superficiais cenozóicas, bacias sedimentares, cristalino e metasedimentos/metavulcanitos, o primeiro ocupando aproximadamente 40% do território municipal.

O município é razoavelmente bem servido, no que se refere a infraestrutura de serviços, dispondo de energia elétrica fornecida pela Empresa Energética de Sergipe -ENERGIPE, serviço de telefonia da TELEMAR, agência postal e posto telegráfico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, estação repetidora de TV, transporte rodoviário interurbano, hotéis, agências bancárias, estádio, campo de futebol e quadra polivalente de esporte.

A economia da região é baseada na atividade agrícola, pecuária, avicultura, indústria e mineração. Na agricultura há produção de arroz, laranja, mandioca, milho e manga. A pecuária explora a criação de bovinos, ovinos, suínos e equinos. Na avicultura sobressaem os galináceos. A mineração está representada pela lavra de areias, argilas e garimpos de granito. O setor industrial inclui indústrias de cerâmica e de alimentos.

6.2.1 - Abastecimento de Água O levantamento realizado no município no ano de 2002, pela CPRM, registrou a presença de 12 pontos d’água, sendo 01 do tipo fonte natural e 11 poços tubulares.

Relacionando os dados acima com a situação dos poços tubulares cadastrados, pode-se verificar que para os aquíferos do tipo granular, 28% dos poços estão abandonados, 29% em operação, 29% não instalados e 14% sem informação. Em relação aos aquíferos é do tipo fissural, 75% dos poços estão em operação e 25% estão abandonados.

Quanto à natureza do abastecimento, 45% dos poços tubulares são destinados ao abastecimento comunitário e 55% ao particular.

Em relação à finalidade do uso, 46% desta água são destinadas ao uso doméstico primário, 36% a uso múltiplo e em 18% dos poços não se obteve essa informação. Para assegurar a boa qualidade da água, do ponto de vista bacteriológico, devem ser implantadas em todos os poços medidas de proteção sanitária: cercado, tampa e laje de proteção.

O sistema de abastecimento de água é de responsabilidade da Companhia de Saneamento de Sergipe DESO, que atende a 6.067 estabelecimentos, sendo 5.708 residenciais, 288 comerciais, 06 industriais e 65 do poder público. (CPRM, 2002) 6.2.2 - Esgotamento Sanitário Segundo os indicadores demográficos e sociais fornecidos pelo Portal da Saúde em 2000, foi identificado que a cobertura de sistemas de esgotamento sanitário da população urbana, compreende em 77,50% em relação ao estado de Sergipe. A sede possui escoamento pluvial e esgotamento sanitário, efetuado através fossas sépticas e comuns. (CPRM, 2002) Em notícias fornecidas pelo “Jornal do Dia” no mês de junho de 2012, verifica-se que a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), começou a operar o sistema de esgotamento sanitário no município iniciado em 2011, quando a DESO passou a ser a responsável, informando indicadores de que 45% da população ribeirinha terá acesso a rede de coleta e tratamento de esgoto.

Sem muitas informações adicionais sobre o esgotamento sanitário do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto, realizando diagnóstico deste item conforme estabelecido neste Termo de Referência.

6.2.3 - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos O lixo urbano coletado é transportado em caminhões e depositado em lixeira a céu aberto. (CPRM, 2002)

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Segundo os indicadores demográficos e sociais, fornecidos pelo Portal da Saúde em 2000, foi identificado que a cobertura de sistemas de coleta de lixo da população urbana, se situa em torno de 89,09%.

Sem muitas informações sobre a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto, realizando diagnóstico deste item conforme estabelecido neste Termo de Referência.

6.2.4 - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas A abordagem da drenagem urbana, no âmbito do plano de saneamento, apresenta-se também como importante desafio no sentido de qualificar os condicionantes diretamente relacionados às águas pluviais e à ocupação urbana, tais como: sistema hidrográfico, ciclo hidrológico, bacias hidrográficas de contribuição, proteção da mata ciliar, áreas de risco de inundações, efeitos da impermeabilização decorrentes da acelerada urbanização da cidade, dentre outros.

Segundo os dados do Portal dos Convênios, encontra-se protocolada uma proposta da Prefeitura Municipal de Propriá junto ao Governo Federal, para atender as necessidades da população no tocante ao saneamento básico daqueles que vivem nas zonas urbanas deste município, diminuindo os casos de incidência de doenças relacionadas com a deficiência de drenagem de águas pluviais e de esgotamento sanitário.

Sem muitas informações sobre o sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto, realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8 deste Termo de Referência.

6.3 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL Segundo os dados do censo demográfico do IBGE (2013), o município de Igreja Nova/AL, possui uma área de 427,42 km², e população de 23.298 habitantes, o que confere uma densidade demográfica de 54,49 hab/km², sendo a população urbana composta por 4.776 habitantes (20,5 % do total) e a população rural composta por 18.522 habitantes (79,5 % do total).

Está localizado na região sul do estado de Alagoas, limitando-se a norte com o município de São Sebastião, a sul com o rio São Francisco, a leste com Penedo e a oeste Porto Real do Colégio. A área municipal ocupa 428,2 km², inserida na meso região Leste Alagoano, na micro região Penedo.

A sede do município tem uma altitude de aproximadamente 14 m e localiza-se entre as coordenadas geográficas de 10°07’30,0’’ latitude sul e 36°39’43,2’’ longitude oeste.

O relevo faz parte da unidade das superfícies retrabalhadas que é formada por áreas que têm sofrido retrabalhamento intenso, com relevo bastante dissecado e vales profundos. Na região litorânea de Pernambuco e Alagoas, é formada pelo “mar de morros” que antecedem a Chapada da Borborema, com solos pobres e vegetação de floresta hipoxerófila.

O clima é do tipo tropical chuvoso com verão seco. O período chuvoso começa no outono/inverno tendo início em dezembro/janeiro e término em setembro. A precipitação média anual é de 1.128,6mm.

A vegetação é predominantemente do tipo floresta caducifólia, com partes de floresta hipoxerófila.

Os solos dessa unidade geoambiental são representados pelos latossolos nas baixas vertentes, sendo pouco profundos e com problema de sais; ainda pelos planossolos e brunos não cálcicos nos baixios ondulados, sendo rasos e de boa fertilidade; pelas areias nos topos planos de ondulação, sendo excessivamente drenados; pelos solos litólicos nos cristais residuais e solosaluviais nos fundos de vales estreitos.

O município de Igreja Nova está inserido na bacia hidrográfica do rio São Francisco, sendo banhado pela sub-bacia do rio Boacica e na porção central do município

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encontram-se dois açudes de médio porte alimentados pela drenagem. O padrão de drenagem predominante é o dendrítico e o domínio hidrogeológico fissural e intersticial.

A economia é totalmente voltada para o setor agropecuário, por conta da sua localização. É um dos maiores produtores de arroz do estado, com reconhecida importância no desenvolvimento da região ribeirinha do São Francisco. Além disso, desenvolve projetos de piscicultura em parceria com a CODEVASF, que encontra no município um laboratório natural, no maior açude de Alagoas.

Atualmente a agricultura do município tem sido profundamente alterada pelo setor sucroalcoleiro, já que a única indústria de grande porte do município é a usina Marituba, do Grupo Carlos Lyra.

6.3.1 - Abastecimento de Água O levantamento realizado no município no ano de 2005 registrou a presença de nove pontos de captação de água, sendo uma fonte natural e oito poços tubulares. Quanto ao tipo de abastecimento que se destina o uso da água, seis pontos de água destinam-se ao atendimento comunitário e em dois outros pontos a finalidade do suprimento não foi definida. (CPRM, 2005) Aproximadamente 2.402 domicílios são abastecidos pela rede geral de água, enquanto que 796 são abastecidos por poço ou nascente e 1.606 utilizam outras formas de abastecimento, evidenciando sérios problemas ambientais e de saúde publica na região. (CPRM, 2005) Segundo dados do Portal da Transparência no período de 2002 e 2009 a Prefeitura de Igreja Nova firmou diversos convênios com o Ministério da Saúde com o fim de implantação de sistemas de abastecimento de água.

Sem muitas informações sobre as alternativas de suprimento de água para o município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizar um diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.3.2 - Esgotamento Sanitário O sistema de esgotamento sanitário é operado pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL. No ano de 2009 a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba CODEVASF, por meio do Programa de Revitalização das Bacias Hidrográficas do São Francisco e do Parnaíba, concluiu a implantação de sistemas de esgotamento sanitários (SES) no município beneficiando 7.600 pessoas.

Segundo dados do Ministério de Planejamento com o programa PAC 2, no ano de 2013 foi firmado um convênio com a CODEVASF para fins de implantação, ampliação ou melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário em municípios das bacias do São Francisco e Parnaíba, contemplando o Município de Igreja Nova Sem muitas informações sobre o esgotamento sanitário do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizar um diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.3.3 - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Na região são atendidos apenas 1.003 domicílios pela coleta de lixo, evidenciando a existência de uma fonte de sérios problemas ambientais e de saúde pública para a população. (CPRM, 2005) Sem muitas informações sobre o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto, realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

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6.2.4 - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas A abordagem da drenagem urbana, no âmbito do plano de saneamento, apresenta-se também como importante desafio no sentido de qualificar os condicionantes diretamente relacionados às águas pluviais e à ocupação urbana, tais como: sistema hidrográfico, ciclo hidrológico, bacias hidrográficas de contribuição, proteção da mata ciliar, áreas de risco de inundações, efeitos da impermeabilização decorrentes da acelerada urbanização da cidade, dentre outros.

Segundo os dados o Portal da Transparência, no ano 2005 a 2009 a Prefeitura de Igreja Nova, firmou diversos convênios com o Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional com a finalidade de execução de sistemas de drenagem das águas pluviais.

Sem muitas informações sobre o sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido neste Termo de Referência.

6.4 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE/AL Segundo os dados do censo demográfico do IBGE (2013), o município de Feira Grande/AL possui uma área de 172,747 km², e população de 21.321 habitantes, o que confere uma densidade demográfica de 123,4 hab/km², sendo a população urbana composta por 3.421 habitantes (16,06 % do total) e a população rural composta por 17.900 habitantes (83,93 % do total).

O município de Feira Grande está localizado na região centro-sul do estado de Alagoas, limitando-se a norte com o município de Arapiraca e Lagoa da Canoa, a sul com Porto Real do Colégio e Campo Grande, a leste com São Sebastião e a oeste com Lagoa da Canoa e Campo Grande. A área municipal ocupa 156,01 km² (0,56% de AL), inserida na mesorregião do Agreste Alagoano, na microrregião de Arapiraca.

A sede do município tem uma altitude de aproximadamente 220 m e localiza-se entre as coordenadas geográficas 09°54’00,0’’ de latitude sul e 36°40’40,8’’ longitude oeste.

O relevo faz parte da unidade dos Tabuleiros Costeiros (cerca de 70%). Esta unidade acompanha o litoral de todo o nordeste, apresenta altitude média de 50 a 100 metros. Compreende platôs de origem sedimentar, que apresentam grau de entalhamento variável, ora com vales estreitos e encostas abruptas, ora abertos com encostas suaves e fundos com amplas várzeas.

De modo geral, os solos são profundos e de baixa fertilidade natural. O restante da área do município (cerca de 30%) se insere na unidade geoambiental das Superfícies Retrabalhadas, formada por áreas que têm sofrido retrabalhamento intenso, com relevo bastante dissecado e vales profundos e altitudes variando entre 100 e 600 metros.

O clima é predominantemente do tipo Tropical Chuvoso com verão seco. O período chuvoso começa no outono tendo início em fevereiro e término em outubro.

A vegetação é predominantemente do tipo floresta subperenifólia, com partes de floresta subcaducifólia e cerrado/ floresta.

Os solos dessa unidade geoambiental são representados pelos latossolos e podzólicos nos topos de chapadas e topos residuais; pelos podzólicos com fregipan, podzólicos plínticos e podzóis nas pequenas depressões nos tabuleiros; pelos podzólicos concrecionários em áreas dissecadas e encostas e gleissolos e solos aluviais nas áreas de várzeas.

Geologicamente inserido na Província Borborema, abrangendo rochas do embasamento gnáissicomigmatítico, datadas do arqueano ao paleoproterozóico e a sequência metamórfica oriunda de eventos tectônicos ocorridos durante o meso e neoproterozóico.

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O município de Feira Grande encontra-se inserido na bacia hidrográfica do rio São Francisco, sendo banhado pelos riachos Passagem e Boacica, afluentes da bacia do rio Jurubeba.

De acordo com o IBGE, a atividade agrícola do município consiste no cultivo de: Algodão, batata-doce, feijão, fumo, mamona, mandioca e milho. No que refere-se a atividade pecuária é contabilizada de acordo com a quantidade de: asininos, bovinos, caprinos, equinos, galinhas, galos, frangas, frangos, pintos, leite, mel de abelha, muares, ovinos, ovos de galinha, suínos, vacas ordenhadas.

6.4.1 - Abastecimento de Água Segundo o Atlas Brasil (ANA, 2010), o abastecimento de água é realizado pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, com uma demanda urbana de 24 l/s de agua disponível por habitante.

O principal manancial de abastecimento é o rio São Francisco através do denominado Sistema de Abastecimento Agreste.

Cerca de 1.187 habitantes (25,20%) são abastecidos pela rede geral de água, enquanto que 2.127 (45,20%) são abastecidos por poço ou nascente e 1.401 utilizam outras formas de abastecimento (29,80%). (CPMR, 2005) Segundo dados do Portal da Transparência, no ano 2002 a Prefeitura de Feira Grande, firmou convênio com o Ministério da Saúde com a finalidade de implantação de novo de sistema de abastecimento de água.

Desta forma, a CONTRATADA deverá prever no escopo dos seus trabalhos o diagnóstico deste tema, conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.4.2 - Esgotamento Sanitário No que se refere ao sistema de esgotamento sanitário no município foi identificado que existem 4.709 domicílios particulares permanentes, dos quais 3.566 (75,70%) possuem banheiro ou sanitário e destes, apenas 22 (0,47%) possuem esgotamento sanitário via rede geral. (CPMR, 2005) Segundo os dados o Portal da Transparência, no ano de 2000 e 2001 a Prefeitura de Feira Grande, firmou convênio com o Ministério da Saúde com a finalidade de implantação de sistema de esgotamento sanitário.

Sem muitas informações sobre o esgotamento sanitário do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizar um diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.4.3 - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Toda atividade humana é por natureza geradora de resíduos, sejam sólidos, líquidos ou gasosos e estes devem ser gerenciados corretamente, para minimizar os custos e reduzir o potencial de geração de problemas sanitários e ambientais em comunidades.

Deste modo, o gerenciamento dos resíduos sólidos é hoje um dos principais desafios para atender plenamente às diretrizes atuais de proteção ambiental e responsabilidade social e exige a participação e o envolvimento de todos num processo de gestão participativa integrada de destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos.

No município, apenas 816 (17,30%) domicílios são atendidos pela coleta de lixo, evidenciando a existência de uma fonte de sérios problemas ambientais e de saúde pública para a população. (CPMR, 2005) Entretanto, sem muitas informações sobre a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do

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município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.4.4 - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas A abordagem da drenagem urbana, no âmbito do plano de saneamento, apresenta-se também como importante desafio no sentido de qualificar os condicionantes diretamente relacionados às águas pluviais e à ocupação urbana, tais como: sistema hidrográfico, ciclo hidrológico, bacias hidrográficas de contribuição, proteção da mata ciliar, áreas de risco de inundações, efeitos da impermeabilização decorrentes da acelerada urbanização da cidade, dentre outros.

De acordo com a ADASA (2013), “A importância de um serviço adequado de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas torna-se mais clara para a população das grandes cidades na medida em que se acumulam os efeitos negativos das chuvas, tais como alagamentos, inundações, deslizamentos e perda de rios e lagos”. Vale a pena citar que em cidades de pouca urbanização, onde os riscos são os mesmos, a implantação de uma infraestrutura de drenagem e manejo de águas pluviais possui menor custo quando comparada a cidades muito urbanizadas, que requerem maiores investimentos relacionados a fatores como tempo, custo e mão de obra.

A infraestrutura urbana do município de Feira Grande indica 75% das vias pavimentadas. (CPMR, 2005) Sem muitas informações sobre o sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido neste Termo de Referência.

6.5 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL Segundo os dados do censo demográfico do IBGE (2013), o município de Belo Monte/AL possui uma área de 334,146 km², e população de 7.030 habitantes, o que confere uma densidade demográfica de 21,04 hab/km², sendo a população urbana composta por 1.170 habitantes (16,64% do total) e a população rural composta por 5.860 habitantes (83,35% do total).

O município de Belo Monte está localizado na região Sudoeste do estado de Alagoas, limitando-se a norte com os municípios de Batalha, Jacaré dos Homens e Palestina, a sul com o rio São Francisco, a leste com Traipu e a oeste com Pão de Açúcar. A área municipal ocupa 333,4 km2 (1,20% de AL), inserida na mesorregião Sertão Alagoano na microrregião Batalha.

A sede do município tem uma altitude aproximada de 30 m e localiza-se entre as coordenadas geográficas de 9°49’42’’ latitude sul e 37°16’48’’ longitude oeste.

O município de Belo Monte está parcialmente inserido no polígono das secas, submetido aos rigores de um clima semiárido, que condiciona a vegetação, as culturas e a fixação do homem ao meio.

A principal característica climatológica na região é o longo período de estiagem, que normalmente atinge 06 meses. Todavia, é comum o prolongamento desta estiagem até por dois anos seguidos, fenômeno que acontece ciclicamente.

As temperaturas variam, acompanhando a época das precipitações pluviométricas. Quando da estiagem atingem entre 38°C e 40°C, notadamente nas imediações de massas de água, no caso particular o rio São Francisco. As noites, nessa época, tendem a ser amenas.

A vegetação nativa predominante é a caatinga arbustiva densa, que já se encontra desfigurada pelas ações antrópicas.

A rede hidrográfica é comandada pelo rio São Francisco, único rio perene na região.

Todos os seus afluentes e subafluentes são intermitentes, apresentando em seus leitos poças que são aproveitadas pelas comunidades.

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A paisagem geomórfica é dominada por três feições, cujos modelados subordinamse a fatores tectônicos e litológicos. Os solos são oriundos da decomposição de rochas do embasamento cristalino, sendo, em sua maioria, do tipo podzólico vermelho amarelado, de composição areno-argilosa.

As principais atividades econômicas são agricultura, pecuária e pesca.

6.5.1 - Abastecimento de Água O levantamento realizado no município no ano de 2005 registrou-se a existência de 12 pontos d’água, sendo todos poços tubulares. Dos pontos levantados 07 pontos d’água em terreno público e 05 em terreno particular.

Quanto ao tipo de abastecimento verifica-se que 05 pontos d’água destinam-se ao atendimento comunitário, estando 02 em operação e 03 paralisados; 02 destinam-se ao atendimento particular, estando ambos paralisados e 05 pontos estão sem uso, sendo 03 não instalados e 02 abandonados.

Em relação ao uso da água, um dos pontos cadastrados destina-se apenas ao uso doméstico primário (água de consumo humano para beber); 01 poço é utilizado para consumo doméstico secundário (água de consumo humano para uso geral); 01 poço é utilizado para consumo doméstico primário e dessedentação animal; 01 poço é utilizado para o consumo doméstico secundário e dessedentação animal e 01 poço é utilizado para consumo doméstico primário, secundário e para dessedentação animal. (CPRM, 2005) Segundo o Atlas Brasil (ANA,2010), o abastecimento do município é realizado pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL e possui uma demanda urbana de 6 l/s por habitante. O principal manancial é o rio São Francisco com o Sistema de Abastecimento Integrado Bacia Leiteira.

Cerca de 380 habitantes são abastecidos pela rede geral de água, enquanto que 433 são abastecidos por poço ou nascente e 648 utilizam outras formas de abastecimento. (CPRM, 2005) Segundo os dados o Portal da Transparência, no ano de 2000 a 2002 a Prefeitura de Belo Monte, firmou convênio com o Ministério da Saúde com a finalidade de execução de sistema de abastecimento de água, e ainda no ano de 2010 e 2012 firmou convenio com o Ministério de Integração Nacional para a finalidade de aquisição de caminhão pipa para transporte e distribuição de água.

6.5.2 - Esgotamento Sanitário No que se refere ao esgotamento sanitário, um levantamento preliminar indica que existem no município 1.461 domicílios particulares permanentes, dos quais 802 possuem banheiro ou sanitário e destes, apenas 25 possuem esgotamento sanitário via rede geral. (CPRM, 2005) Através de uma parceria entre o Ministério da Integração Nacional, por meio da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e o governo de Alagoas deverão ser implantados sistemas de esgotamento sanitário em cinco municípios ribeirinhos do Baixo São Francisco alagoano. Os investimentos previstos são da ordem de R$ 60 milhões e fazem parte do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com recursos da segunda fase do Plano de Aceleração do Crescimento PAC 2, do Governo Federal. A ação prevista irá contribuir para reduzir o despejo direto de esgoto nas águas do rio São Francisco.

Entretanto, sem muitas informações sobre os sistemas de esgotamento sanitário do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.5.3 - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos De acordo com a ADASA (2013), “O serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos compreende a coleta, remoção e o transporte dos resíduos sólidos domiciliares; a varrição e limpeza de vias e logradouros públicos; a remoção e Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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transporte de resíduos das atividades de limpeza; a remoção de resíduos volumosos e de entulhos lançados em vias e logradouros públicos; a prestação de serviços de operação e manutenção dos sistemas de transferência de resíduos sólidos urbanos e das unidades de triagem e compostagem, incluindo a transferência dos rejeitos gerados nessas unidades para destino final disposto de forma correta, utilizando aterros sanitários em conformidade com a legislação ambiental.”

No que se refere à limpeza urbana no município, em estudos realizados em 2005, apenas 387 domicílios são atendidos pela coleta de lixo, evidenciando a existência de sérios riscos de problemas ambientais e de saúde pública para a população. (CPRM, 2005) Sem muitas informações sobre a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.5.4 - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas A abordagem da drenagem urbana, no âmbito do plano de saneamento, apresenta-se também como importante desafio no sentido de qualificar os condicionantes diretamente relacionados às águas pluviais e à ocupação urbana, tais como: sistema hidrográfico, ciclo hidrológico, bacias hidrográficas de contribuição, proteção da mata ciliar, áreas de risco de inundações, efeitos da impermeabilização decorrentes da acelerada urbanização da cidade, dentre outros.

De acordo com a ADASA (2013), “A importância de um serviço adequado de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas torna-se mais clara para a população das grandes cidades na medida em que se acumulam os efeitos negativos das chuvas, tais como alagamentos, inundações, deslizamentos e perda de rios e lagos”. Vale a pena citar que em cidades de pouca urbanização, onde os riscos são os mesmos, a implantação de uma infraestrutura de drenagem e manejo de águas pluviais possui menor custo quando comparada a cidades muito urbanizadas, que requerem maiores investimentos relacionados a fatores como tempo, custo e mão de obra.

Sem informações sobre o sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido neste Termo de Referência.

6.6 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL Segundo os dados do censo demográfico do IBGE (2013), o município de Traipu/AL possui uma área de 697.967 km², e população de 25.702 habitantes, o que confere uma densidade demográfica de 36,82 hab/km², sendo a população urbana composta por 8.031 habitantes (31,24% do total) e a população rural composta por 17.671 habitantes (68,75% do total).

O município de Traipu está localizado na região centro-sul do estado de Alagoas, limitando-se a norte com os municípios de Girau do Ponciano e Jaramataia, a sul com o rio São Francisco, a leste com Campo Grande, Olho D’ Água Grande e São Brás e a oeste com Batalha e Belo Monte. A área municipal ocupa 698,8 km² (2,51% de AL), inserida na mesorregião do Agreste Alagoano e na microrregião de Traipu.

A sede do município tem uma altitude de aproximadamente 10 m e situa-se entre as coordenadas geográficas de 9°58’14’’ latitude sul e 37°00’12’’ longitude oeste.

O município de Traipu está inserido nas denominadas Unidades Superfícies Dissecadas que ocorrem nas áreas que margeiam as Chapadas do Piauí e do Maranhão e em importantes áreas dos sertões de Alagoas e Sergipe. Uma pequena porção a leste do município se insere na unidade das Superfícies Retrabalhadas.

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O relevo é bastante movimentado, moderadamente dissecado, apresentando altitudes entre 300 e 700 metros, com solos pobres e rasos, salvo nas áreas de fundo de vales estreitos e profundos.

Os recursos hídricos de superfície são muito bons pelo fato do rio São Francisco atravessar as áreas que compõem essa unidade nos estados de Alagoas e Sergipe.

O potencial de água subterrânea é quase sempre baixo a muito baixo, aparecendo pequenas áreas com potencial mais alto, com a qualidade variando em função do substrato.

A vegetação e composta por floresta caducifólia, cerrado e caatinga e o clima é caracteristicamente muito quente, com estação chuvosa no inverno.

Com respeito aos solos, nos topos de relevos arredondados e vertentes íngremes ocorrem os solos do tipo litólico, rasos pedregosos e fertilidade natural média; nas baixas vertentes os solos são bruno não cálcicos, textura argilosa, e fertilidade natural alta e nos topos planos ocorrem os latossolos, profundos, bem drenados, ácidos e de fertilidade natural baixa.

Está geologicamente inserida na Província Borborema, representada pelos litotipos dos complexos Jirau do Ponciano e Nicolau/Campo Grande, do Grupo Macururé, das suítesGarrote/Serra Negra e Salgueiro/Terra Nova.

As principais atividades econômicas do município são o comércio, serviços e agropecuária.

Na área de pecuária, as principais atividades são os rebanhos de bovinos, suínos, equinos; asininos; muares; caprinos; ovinos, aves.

Na área agrícola os principais produtos cultivados são a manga, algodão, feijão, fumo, mandioca e milho.

E ainda o extrativismo de castanha de caju.

6.6.1 - Abastecimento de Água Segundo o Atlas Brasil (ANA,2010), o abastecimento do município é realizado pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, com a demanda urbana de 28 l/s de água por habitante. Um dos principais mananciais é o rio São Francisco.

O levantamento realizado no município no ano de 2005 registrou a existência de 29 pontos d’ água, sendo 01 fonte natural e 28 poços tubulares. Destes pontos, existem 19 pontos d’ água em terrenos públicos e 09 em terrenos particulares. Foram identificados que 18 pontos d’ água destinavam-se ao atendimento comunitário, 05 ao atendimento particular e em 05 pontos a finalidade do abastecimento não foi definida.

Com relação ao uso da água, dos poços cadastrados, apenas 01 destinava-se exclusivamente ao consumo doméstico primário (água de consumo humano para beber), 01 ao consumo doméstico secundário (água para uso geral), 08 são utilizados para consumo doméstico primário e secundário (água de consumo humano) para beber e uso geral, 03 para consumo doméstico primário, secundário e dessedentação animal, 04 para consumo doméstico secundário e dessedentação animal, 03 para dessedentação animal e 08 encontravam-se sem uso definido.

Para assegurar a boa qualidade da água, do ponto de vista bacteriológico, devem ser implantadas em todos os poços ativos e paralisados passíveis de recuperação, medidas de proteção sanitária, visando evitar a contaminação do lençol freático por queda acidental de pequenos animais e introdução de corpos estranhos.

Aproximadamente 929 habitantes são abastecidos pela rede geral de água, enquanto que 1.277 são abastecidos por poço ou nascente e 2.747 utilizam outras formas de abastecimento. (CPMR, 2005) 6.6.2 - Esgotamento Sanitário

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No que se refere ao sistema de esgotamento sanitário segundo estudos realizados em 2005, existem no município 4.953 domicílios particulares permanentes, dos quais 1.859 possuem banheiro ou sanitário e destes, apenas 08 possuem esgotamento sanitário via rede geral. (CPMR, 2005) Através de uma parceria entre o Ministério da Integração Nacional, por meio da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e o governo de Alagoas deverão ser implantados sistemas de esgotamento sanitário em cinco municípios ribeirinhos do Baixo São Francisco alagoano. Os investimentos são de aproximadamente R$ 60 milhões e fazem parte do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com recursos da segunda fase do Plano de Aceleração do Crescimento PAC 2, do Governo Federal. A ação irá contribuir para reduzir o despejo direto de esgoto não tratado nas águas do rio São Francisco.

Sem muitas informações sobre a o tema no município, cabe à CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, aprofundar mais sobre o assunto e realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.6.3 - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos No que se refere a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, apenas 1.092 domicílios são atendidos pela coleta de lixo, evidenciando a existência de uma fonte de sérios problemas ambientais e de saúde pública para a população. (CPMR, 2005) No Plano de Governo para o município de Traipu gestão 2013/2016, tem destaques de projetos de melhorias no que se refere a manejo dos resíduos sólidos.

Segundo dados do Ministério do Planejamento, no mês de agosto de 2013, o Ministério das Cidades está elaborando de estudo de concepção, projetos básico e executivo para o sistema de gestão regionalizado de resíduos sólidos do agreste alagoano em que o município de Traipu esta incluído.

Sem muitas informações sobre a Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido no item 8.4 deste Termo de Referência.

6.6.4 - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas A abordagem da drenagem urbana, no âmbito do plano de saneamento, apresenta-se também como importante desafio no sentido de qualificar os condicionantes diretamente relacionados às águas pluviais e à ocupação urbana, tais como: sistema hidrográfico, ciclo hidrológico, bacias hidrográficas de contribuição, proteção da mata ciliar, áreas de risco de inundações, efeitos da impermeabilização decorrentes da acelerada urbanização da cidade, dentre outros.

De acordo com a ADASA (2013), “A importância de um serviço adequado de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas torna-se mais clara para a população das grandes cidades na medida em que se acumulam os efeitos negativos das chuvas, tais como alagamentos, inundações, deslizamentos e perda de rios e lagos”. Vale a pena citar que em cidades de pouca urbanização, onde os riscos são os mesmos, a implantação de uma infraestrutura de drenagem e manejo de águas pluviais possui menor custo quando comparada a cidades muito urbanizadas, que requerem maiores investimentos relacionados a fatores como tempo, custo e mão de obra.

A drenagem no município é densa e, em sua maior parte, secundária. O padrão de drenagem predominante é o dendrítico. Todo esse sistema fluvial deságua no Rio São Francisco. (CPRM, 2005) Sem muitas informações sobre o sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas do município, a CONTRATADA, em seu escopo de trabalho, deverá aprofundar mais sobre o assunto e realizando o diagnóstico deste item conforme estabelecido neste Termo de Referência.

Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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7. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DE CADA PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS MUNICÍPIOS DE TELHA, ILHA DAS FLORES E PROPRIÁ EM SERGIPE, IGREJA NOVA, FEIRA GRANDE, BELO MONTE E TRAIPU EM ALAGOAS O PMSB de cada município deverá refletir as necessidades e anseios da população local, devendo, para tanto, resultar de planejamento democrático e participativo, para que o mesmo atinja sua função social. A empresa especializada será responsável pela análise dos dados, diagnóstico dos problemas, elaboração das proposições, relatórios e produtos intermediários e volume final do PMSB, bem como pela promoção e capacitação dos grupos de trabalho a respeito das fases do Plano e participação nas discussões técnicas.

A elaboração do PMSB deverá ser concebida em ambiente de geoprocessamento utilizando a tecnologia Sistema de Informações Geográficas (SIG) para apresentação e análise dos diagnósticos.

A base cartográfica a ser adotada para detalhamento do plano deverá ser fornecida pelo Município, quando existente, bem como todas as informações de que é detentor ou de que possa ter acesso.

O SIG deverá ser construído em software comercial compatível com aqueles utilizados pela Prefeitura e deverá conter um banco de dados para facilitar a manipulação das informações e a visualização da situação de cada serviço ofertado pelo Município, a fim de se identificar os problemas e auxiliar a tomada de decisões.

O Município deverá disponibilizar as seguintes informações, quando existentes: I.

Base Cartográfica Georreferenciada.

II.

Material em meio digital, mapas, pranchas, croquis, planilhas e tabelas do sistema de abastecimento de água, incluindo todas as estruturas integrantes: estações de tratamento, adutoras de água tratada, redes de distribuição, ligações prediais, medição e controle.

III.

Material em meio digital, mapas, pranchas, croquis, planilhas e tabelas do sistema de esgotamento sanitário, incluindo todas as estruturas integrantes: rede de coleta, interceptores, emissários, estações de tratamento e situação do monitoramento de quantidade e qualidade.

IV.

Material em meio digital referente aos sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais existentes no Município.

V.

Material em meio digital referente aos sistemas de manejo de resíduos sólidos existentes no Município.

No início da contratação, cada Prefeitura Municipal deverá indicar por meio de Decreto Municipal, um Grupo de Trabalho do Plano Municipal de Saneamento Básico (GT- PMSB). Este GT- PMSB, por sua vez, será instituído com objetivo de fazer prevalecer a construção de um PMSB dotado de um perfil participativo.

O GT-PMSB possuirá duas comissões distintas: 1ª) O Comitê de Coordenação que será uma instância consultiva e deliberativa; e 2ª) O Comitê Executivo que será uma instância responsável por garantir a operacionalização do PMSB. A constituição do GT, no que se refere aos membros, será de responsabilidade do Poder Público Municipal.

Cabe ressaltar que, tanto o Comitê de Coordenação, quanto o Comitê Executivo não possuirão poder de Chefia perante a Contratada, atribuição esta que ficará a cargo da Diretoria Técnica da AGB Peixe Vivo.

Todavia, a AGB Peixe Vivo colocará seu corpo técnico em permanente contato com GT-PMSB e se dispõe a colaborar para que o mesmo possa desempenhar sua função.

A empresa especializada será responsável por instalar o serviço de ouvidoria do PMSB, trabalhando em dias úteis. Na ouvidoria, o cidadão poderá expressar suas opiniões e realizar questionamentos quanto ao PMSB. Esta ouvidoria irá funcionar a

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partir do segundo mês desde o início da contratação. A CONTRATADA ainda deverá fornecer um número de telefone e um e-mail para que a população do município possa estabelecer contato. Também é recomendado que a CONTRATADA se utilize de redes sociais da internet, uma vez que, as mesmas tornaram-se bastante populares atualmente e são de baixo custo. Os relatos que surgirem por meio da ouvidoria do PMSB deverão ser imediatamente encaminhados ao GTPMSB para que este administre suas ações.

8. ESCOPO E DETALHAMENTO DE ATIVIDADES A seguir são detalhados os conteúdos a serem abordados em cada uma das etapas e suas respectivas atividades.

8.1.

Plano de Trabalho

A CONTRATADA deverá, no início da contratação, se reunir com a equipe técnica da AGB Peixe Vivo, representantes do CBH São Francisco e representantes da Prefeitura Municipal. Nesta reunião, a Consultora deverá apresentar sua metodologia de trabalho e suas estratégias de atuação a fim de se concluir a execução das etapas de trabalhos de forma satisfatória. Além disso, a CONTRATADA deverá apresentar cronograma de execução do PMSB. Essa reunião ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a contratação dos serviços em local e horário a serem confirmados posteriormente.

A reunião também será preponderante para que os stakeholders apresentem suas expectativas em relação ao objeto contratado e, além disso, para que sejam esclarecidas e delineadas estratégias e meios de intercomunicação e a partir daí, definir o nivelamento de ideias para que a execução do Contrato ocorra conforme atesta o escopo deste TDR. A AGB Peixe Vivo poderá requerer alterações no Plano de Trabalho da CONTRATADA, caso esta considere necessário, para a sua aprovação.

Esse Plano de Trabalho deverá conter no mínimo os seguintes elementos: •

Introdução e Contextualização.

•

Justificativa dos serviços a serem executados.

•

Metodologia a ser adotada para o desenvolvimento dos trabalhos.

•

Quantificação dos serviços a serem executados.

•

Participação da sociedade, contendo datas prováveis para reuniões.

•

Definição das responsabilidades de todos agentes envolvidos no processo.

•

Fluxogramas contendo fatores dificultadores e facilitadores, nas respectivas etapas dos trabalhos.

•

Cronograma de execução.

Deve se ter como referência o “Guia para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento” / Item 4 Planejamento Participativo e o Plano de Saneamento. (Ministério das Cidades/2006).

8.2.

Plano de Mobilização Social do PMSB

Será responsabilidade da CONTRATADA a apresentação de Plano de Mobilização Social para a AGB Peixe Vivo e para o CBH São Francisco em, no máximo 30 (trinta) dias após a sua contratação, juntamente com o Plano de Trabalho.

A Consultora deverá realizar ações de mobilização da comunidade, conduzindo reuniões e eventos públicos, preparando, apresentando e documentando as fases de desenvolvimento de todo o trabalho, por meio de atas, lista de presenças e registros

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fotográficos ou filmagens. Todas as despesas com as atividades de mobilização deverão ser custeadas pela CONTRATADA. A empresa especializada deverá dispor dos seguintes recursos para divulgação: a)

Cartazes.

b)

Panfletos.

c)

Carros de som.

d)

Propaganda na imprensa escrita local.

e)

Propaganda em rádio local.

f)

Redes sociais.

g)

Propagandas na internet em site da Prefeitura e do CBH São Francisco.

Observa-se que todo o material de divulgação e informação deverá ser previamente submetido à aprovação da AGB Peixe Vivo e do CBH São Francisco, antes da sua produção e distribuição.

O Plano de Mobilização Social deverá prever os meios necessários para a realização de eventos setoriais de mobilização social (debates, oficinas, reuniões, seminários, conferências, audiências públicas, entre outros), garantindo, no mínimo, que tais eventos alcancem as diferentes regiões administrativas e distritos afastados de todo o território do município.

Na Figura 3 encontra-se ilustrado o foco de atuação do Plano de Mobilização Social de um PMSB:

Figura 3 - Foco de atuação do Plano de Mobilização Social de um PMSB Fonte: Termo de referência para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico.

(FUNASA, 2012)

8.3.

Plano de Comunicação Social do PMSB para cada Município

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A participação comunitária não se limita a obter informações sobre “como funcionam” os serviços, mas se refere ao exercício da cidadania. Relaciona-se ao posicionamento sobre o funcionamento do município e suas políticas públicas. Envolve a socialização de experiências e o debate democrático e transparente de ideias.

Uma das condições para a participação é o conhecimento claro do problema e o acesso às informações necessárias para a elaboração do PMSB. Devem ser previstos mecanismos de disponibilização, repasse e facilitação da compreensão das informações para que a sociedade possa contribuir e fazer suas escolhas nos trabalhos de planejamento.

A empresa contratada deverá apresentar um Plano de Comunicação Social, contendo as especificações e os quantitativos de material de divulgação (número de cartazes, panfletos, horas de divulgação em rádio, horas de carro de som, etc.) a serem fornecidos e, impreterivelmente, terá que justificar tecnicamente os critérios determinantes dos quantitativos de material de campanha a serem empregados no processo de divulgação do PMSB. Além disso, na apresentação, a empresa especializada deverá indicar sua estratégia de divulgação. A divulgação se fará em 03 (três) momentos distintos como se dispõe nos Tópicos a seguir: I. Divulgação do Plano Municipal de Saneamento Básico.

II. Divulgação do Diagnóstico atual dos Serviços de Saneamento Básico.

III. Divulgação dos Programas e Ações necessárias.

A CONTRATADA deverá apresentar em função do Tópico I deste item (Divulgação do Plano Municipal de Saneamento Básico), a Tabela 1 preenchida como parte das justificativas técnicas, que fará parte de seus trabalhos.

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Tabela 1 - Ficha de Justificativas de Escolhas Técnicas para Divulgação do Lançamento do PMSB para cada Município.

PROPOSTA: Campanha de Divulgação para Lançamento do PMSB

Data do início da divulgação: Data do término da divulgação:

_____ / _____ / ______ _____ / _____ / ______

Recursos a serem utilizados (cartazes, outdoors, carro de som, rádio, jornais, etc.)

123...

Quantitativos sugeridos (horas, volume, número, etc.)

Custos estimados (R$)

n-

Nome do profissional responsável pelos trabalhos de Mobilização Social

No momento da apresentação do Plano de Mobilização Social do PMSB para cada município, a empresa especializada deverá ainda descrever a metodologia a ser utilizada para a realização de 02 (duas) Conferências Públicas que servirão para apresentar os resultados de duas etapas de trabalho desenvolvidas pela Contratada, sendo, a primeira delas relativa ao Tópico II deste item (Diagnóstico Atual dos Serviços de Saneamento Básico) e a segunda relativa ao Tópico III deste item (Divulgação dos Programas e Ações Necessárias).

Ainda em complementação às justificativas necessárias ao planejamento das ações, a Contratada deverá apresentar duas fichas preenchidas, conforme ilustrado pelas Tabelas 2 e 3, que se referem às propostas para divulgação dos eventos citados nos Tópicos II e III presentes neste item.

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Tabela 2 - Ficha de Justificativas de Escolhas Técnicas para Divulgação dos Resultados do Diagnóstico da Situação Atual dos Serviços de Saneamento para cada Município.

PROPOSTA: Conferência Pública para apresentação do diagnóstico da situação atual dos Serviços de Saneamento Básico.

Data do início da divulgação: Data do término da divulgação: Data da Conferência Pública:

_____ / _____ / ______ _____ / _____ / ______ _____ / _____ / ______

Capacidade de lugares recomendada: (a ser definido pela Prefeitura Municipal)

Local do evento:

Recursos a serem utilizados (cartazes, outdoors, carro de som, rádio, jornais, etc.)

123... n-

Quantitativos sugeridos (horas, volume, número, etc.)

Custos estimados (R$)

Nome do profissional responsável pelos trabalhos de Mobilização Social

A elaboração dessa Proposta deve ser desenvolvida por profissional (ou equipe) experiente e capacitado (a) no que se refere a trabalhos de comunicação social/ambiental conforme destaca a lista de membros da equipe chave deste TDR. Ressaltando que o Plano de Comunicação Social ficará sujeito à aprovação da AGB Peixe Vivo depois de efetivada sua apresentação e poderá passar por ajustes caso seja solicitado. Após apresentado e, posteriormente aceito pela AGB Peixe Vivo, a CONTRATADA estará assumindo o compromisso de programar as medidas e ações nele contidas.

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Tabela 3 - Ficha de Justificativas de Escolhas Técnicas para Divulgação das Propostas de Ações e Programas para Intervenção nos Serviços de Saneamento Básico para cada Município.

PROPOSTA: Conferência Pública para apresentação das propostas de Ações e Programas para intervenção nos Serviços de Saneamento Básico.

Data do início da divulgação: Data do término da divulgação: Data da Conferência Pública:

_____ / _____ / ______ _____ / _____ / ______ _____ / _____ / ______

Capacidade de lugares recomendada: (a ser definido pela Prefeitura Municipal)

Local do evento:

Recursos a serem utilizados (cartazes, outdoors, carro de som, rádio, jornais, etc.)

12-

Quantitativos sugeridos (horas, volume, número, etc.)

Custos estimados (R$)

3... n-

Nome do profissional responsável pelos trabalhos de Mobilização Social

8.4.

Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico

O Diagnóstico é a base orientadora dos prognósticos do Plano de Saneamento Básico de cada Município, da definição de objetivos, diretrizes e metas e do detalhamento de seus Programas, Projetos e Ações. Deve, portanto, consolidar informações sobre as condições de salubridade ambiental e dos serviços de saneamento básico, considerando os dados atuais e projeções com: o perfil populacional; o quadro epidemiológico e de saúde; os indicadores socioeconômicos e ambientais; o desempenho na prestação de serviços; e dados de outros setores correlatos.

O Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico deve considerar os 04 (quatro) eixos: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos além de drenagem e manejo das águas pluviais.

Deve orientar-se na identificação das causas das deficiências, para que seja possível indicar as alternativas para a universalização dos serviços quando da elaboração do Prognóstico. É importante a caracterização do município e análise de sua inserção Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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regional, incluindo a relação com os municípios vizinhos, o Estado e as bacias hidrográficas.

O Diagnóstico deve contemplar a perspectiva dos técnicos e da sociedade e, para tanto, adotar mecanismos de pesquisa e diálogo que garantam a integração dessas duas abordagens. As reuniões comunitárias, audiências e consultas podem ser o meio para a elaboração de um diagnóstico participativo da perspectiva da sociedade. Na perspectiva técnica, os estudos devem utilizar indicadores e dados das diferentes fontes formais dos sistemas de informações disponíveis.

Deve ser prevista a preparação de resumos analíticos em linguagem acessível para a disponibilização e apresentação à sociedade de forma a proporcionar o efetivo e amplo conhecimento dos dados e informações.

Os dados obtidos durante a pesquisa e elaboração do Diagnóstico deverão ser organizados em uma base de dados de fácil acesso e de simples operação, devendo passar por adequado tratamento estatístico e análise crítica das informações, que virá a compor o Sistema de Informações Municipais de Saneamento Básico, relacionado no item 8.8 deste TDR. 8.4.1 - Planejamento do Diagnóstico O Diagnóstico deve contemplar os seguintes itens e informações relevantes e deve abranger todo o território urbano e rural de cada Município: a) Coleta de Dados e Informações: tipos, abrangência e tratamento.

Definida a área de abrangência, deve ser estabelecida a base de dados que irá subsidiar a elaboração do Diagnóstico e o Sistema de Informação Municipal de Saneamento Básico de cada Município. Não é prevista a obtenção de dados primários além dos descritos neste TDR. Para outros dados primários, porventura julgados imprescindíveis para o desenvolvimento do plano, deverá ser verificada a possibilidade da CONTRATADA assumir a coleta ou a própria Prefeitura levantá-los.

Para elaboração dos Planos de Saneamento Básico deverá ser disponibilizado pela Prefeitura a sua base cartográfica, se existente, sob a qual os trabalhos serão desenvolvidos.

Conforme disponibilidade das fontes e necessidade de informações para dimensionar e caracterizar os esforços de investimento e a gestão dos serviços de saneamento básico, será realizada pela CONTRATADA ampla pesquisa de dados secundários disponíveis em instituições governamentais (municipais, estaduais e federais) e não governamentais, e ainda dados primários obtidos diretamente junto às instituições públicas locais. O trabalho de coleta de dados e informações deve abranger, no mínimo: •

a legislação local no campo do saneamento básico, saúde e meio ambiente;

•

a estrutura e capacidade institucional existente para a gestão dos serviços de saneamento básico (planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos serviços e controle social);

•

estudos, planos e projetos de saneamento básico existentes. Avaliar a necessidade e possibilidade de serem atualizados;

•

a situação dos sistemas de saneamento básico do município, nos seus 4 (quatro) componentes, tanto em termos de cobertura como de qualidade da prestação dos serviços;

•

as tecnologias utilizadas e a compatibilidade com a realidade local;

•

a situação socioeconômica e capacidade de pagamento dos usuários; e,

•

dados e informações de outras políticas correlatas.

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O Diagnóstico deve adotar uma abordagem sistêmica, cruzando informações socioeconômicas, ambientais e institucionais, de modo a caracterizar a situação antes da implementação do PMSB. b) Fontes de Informações de Dados Secundários As principais fontes de informação devem ser as bases de dados disponíveis no Município e as existentes nos prestadores de serviço. Como fontes auxiliares, inclusive em se tratando de informações de outras políticas de interesse do saneamento básico, dentre outros, podem ser pesquisados os seguintes bancos de dados: •

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (www.ibge.gov.br).

•

Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (www.ibge.gov.br).

•

Sistema Nacional de Informações em Saneamento (www.snis.gov.br).

•

Programa de Modernização do Setor Saneamento (www.cidades.gov.br).

•

Sistema de Informações do Sistema Único de Saúde www.datasus.gov.br. que inclui as seguintes bases de dados: “Demográficas e Socioeconômicas” disponível em “Informações de Saúde”; Atenção Básica à Saúde da Família, em “Assistência à Saúde”; “Morbidade Hospitalar”, geral por local de internação, em “Epidemiológicas e Morbidade”; dentre outros.

•

Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (www.mds.gov.br).

•

Projeto Projeção da Demanda Demográfica Habitacional, o Déficit Habitacional e Assentamentos Precários (www.cidades.gov.br).

•

Atlas de Abastecimento Urbano de Água da Agência Nacional de Águas;

•

Diagnósticos e estudos realizados por órgãos ou instituições regionais, estaduais ou por programas específicos em áreas afins ao saneamento.

•

Sistema de Informações das Cidades - Geosnic: www2.cidades.gov.br/geosnic.

c) Inspeções de Campo e Dados de Informações Primárias As informações relativas a dados primários, quando necessário, serão provenientes de pesquisas realizadas pela Contratada in loco nas localidades, em domicílios, em vias públicas, em unidades dos sistemas de saneamento básico existentes, junto a prestadores de serviços, junto à população ou a entidades da sociedade civil, em cursos de água, dentre outros. As informações e dados poderão ser obtidos por meio de coleta de amostras, entrevistas, questionários, reuniões, etc. devidamente elaborados segundo metodologias específicas para cada um desses instrumentos citados.

Os seguintes elementos deverão ser considerados: •

Identificação, previamente às inspeções de campo, dos atores sociais, com delineamento básico do perfil de atuação e da capacitação na temática de saneamento básico.

•

Previsão de entrevistas junto aos órgãos responsáveis pelos serviços públicos de saneamento básico, de saúde e do meio ambiente, entidades de representação da sociedade civil, instituições de pesquisa, ONGs e demais órgãos locais que tenham atuação com questões correlatas.

•

Realização de inspeções de campo para a verificação e caracterização da prestação dos serviços de saneamento básico, com instrumento de pesquisa previamente elaborado pela Consultora e aprovado pelo GT e AGB Peixe Vivo.

É importante que as inspeções de campo contribuam para que o Diagnóstico inclua uma análise crítica da situação dos sistemas de saneamento básico implantados Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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(abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas).

O Diagnóstico deverá incluir fotografias, ilustrações e croquis ou mapas disponíveis dos sistemas.

8.4.2 - Enfoques do Diagnóstico do Saneamento Básico O Diagnóstico dos Serviços Públicos de Saneamento Básico deve, necessariamente, englobar as áreas urbanas e rurais e tomar por base as informações bibliográficas, as inspeções de campo, os dados secundários coletados nos órgãos públicos que trabalham com o assunto e, quando necessário, os dados primários coletados junto a localidades inseridas na área de estudo.

O Diagnóstico deve, também, subsidiar e fornecer informações adequadas para a elaboração ou atualização dos projetos técnicos setoriais de saneamento básico: Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.

Este diagnóstico deve estar em conformidade com os demais Planos Municipais, quando existirem, como, por exemplo, o Plano Diretor Municipal.

8.4.3 - Caracterização Geral do Município Entre os aspectos a serem considerados na caracterização do município, no contexto do Diagnóstico, deve-se destacar: •

demografia urbana e rural com análise estratificada por renda, gênero, faixa etária, densidade e acesso ao saneamento e projeções de crescimento populacional no horizonte de tempo do Plano;

•

vocações econômicas do município, no contexto atual e projeções em termos das atividades produtivas por setor;

•

infra estrutura (energia elétrica, pavimentação das ruas, transportes, saúde e habitação);

•

caracterização geral do município nos aspectos geomorfológicos, climatológicos, hidrográficos, hidrogeológicos e topográficos;

•

caracterização geral dos aspectos culturais do município, resultante da sua ocupação e formação histórica, analisando as relações com o uso e a preservação dos recursos ambientais;

•

caracterização das áreas de interesse social, como localização, perímetros e áreas, carências relacionadas ao saneamento básico, precariedade habitacional, população e situação socioeconômica;

•

indicação das áreas de proteção ambiental e áreas de preservação permanente, inclusive reservas legais, reservas particulares do patrimônio natural e outras;

•

identificação de áreas de fragilidade sujeitas à inundações ou deslizamentos;

•

consolidação e informação cartográfica das informações socioeconômicas, físicos territoriais e ambientais disponíveis sobre o município e a região; e

•

análise da dinâmica social do município para a compreensão da organização da sociedade e a identificação de atores e segmentos sociais estratégicos com interesse no saneamento básico a serem envolvidos.

Com referência a situação institucional do município, deve-se considerar e realizar: •

levantamento e análise da legislação aplicável localmente que define as políticas federal, estadual, municipal e regional sobre o saneamento básico, o

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desenvolvimento urbano, a saúde e o meio ambiente (leis, decretos, códigos, políticas, resoluções e outros); •

identificação e análise da estrutura e capacidade institucional para a gestão (planejamento, prestação dos serviços, regulação, fiscalização e controle social) dos serviços de saneamento básico nos 4 (quatro) componentes, incluindo a avaliação dos canais de integração e articulação inter-setorial e da sua inter-relação com outros segmentos (desenvolvimento urbano, habitação, saúde, meio ambiente e educação);

•

análise geral da sustentabilidade econômica da prestação dos serviços de saneamento básico;

•

levantamento das ações previstas nos Planos Plurianuais (PPA), nas versões anteriores e em especial para a versão mais atual;

•

identificação das redes, órgãos e estruturas de educação formal e não formal e avaliação da capacidade de apoiar projetos e ações de educação ambiental combinados com os programas de saneamento básico;

•

identificação, junto aos municípios vizinhos, das possíveis áreas ou atividades onde podem haver cooperação, complementaridade ou compartilhamento de processos, equipamentos e infra estrutura, relativos à gestão do saneamento básico ou de cada um dos serviços ou componente em particular;

•

identificação de programas locais existentes de interesse do saneamento básico nas áreas de desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade urbana, gestão de recursos hídricos e conservação ambiental;

•

identificação e avaliação do sistema de comunicação local e sua capacidade de difusão das informações e mobilização sobre o PMSB. 8.4.4 - Caracterização Geral do Saneamento Básico

a) Para o componente dos Serviços de Abastecimento de Água Potável, o Diagnóstico deverá contemplar, para as áreas rurais e urbanas, as seguintes informações: •

caracterização da cobertura e qualidade dos serviços, com a identificação das populações não atendidas e sujeitas à falta de água; regularidade e frequência do fornecimento de água, com identificação de áreas críticas; consumo per capita de água;

•

qualidade da água tratada e distribuída à população;

•

avaliação da disponibilidade de água dos mananciais e da oferta à população, pelos sistemas existentes versus o consumo e a demanda atual e futura, preferencialmente, por áreas ou setores da sede e localidades do município;

•

levantamento e avaliação das condições atuais e potenciais dos mananciais de abastecimento de água quanto aos aspectos de proteção da bacia de contribuição (tipos de uso do solo, fontes de poluição, estado da cobertura vegetal, qualidade da água, ocupações por assentamentos humanos, etc.);

•

apontamento de novas alternativas para captação, caso seja identificada a necessidade;

•

descrição e avaliação dos sistemas de abastecimento de água existentes no município, quanto à captação, elevação, adução, tratamento, reservação, estações de bombeamento, rede de distribuição e ligações prediais, nos aspectos relacionados às capacidades de atendimento frente à demanda e ao estado das estruturas. Recomenda-se o uso de textos, mapas, fluxogramas, fotografias e planilhas, com a apresentação da visão geral do sistema;

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•

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caracterização da prestação dos serviços por meio de indicadores técnicos, operacionais e financeiros, relativos a receitas, custos, despesas, tarifas, número de ligações, inadimplência de usuários, e eficiência comercial e operacional, uso de energia elétrica e outros. Cita-se como referência o SNIS. Deverá ser apresentada uma analise comparativa entre os indicadores de cada Município e o de outras cidades com área e população semelhantes.

b) Para o componente dos Serviços de Esgotamento Sanitário, o Diagnóstico deverá abranger as áreas urbanas e rurais, a identificação dos núcleos carentes ou excluídos de esgotamento sanitário e a caracterização dos aspectos socioeconômicos relacionados ao acesso aos serviços. Deverão ser contemplados os seguintes conteúdos: •

caracterização da cobertura e a identificação das populações não atendidas ou sujeitas a deficiências no atendimento a sistemas de esgotamento sanitário (redes coletoras, fossas sépticas e outras soluções, contemplando também o tratamento);

•

avaliação da situação atual e futura da geração de esgoto versus capacidade de atendimento pelos sistemas de esgotamento sanitário disponíveis quer seja a partir de soluções individuais e/ou coletivas, contemplando também o tratamento;

•

descrição e avaliação dos sistemas de esgotamento sanitário quanto à capacidade instalada frente à demanda e ao estado das estruturas implantadas, a partir do uso de textos, mapas, fluxogramas, fotografias e planilhas, com a apresentação da visão geral dos sistemas. No caso do uso de sistemas coletivos essa avaliação deve envolver as ligações de esgoto, as redes coletoras, os interceptores, as estações elevatórias, as estações de tratamento, os emissários e a disposição final;

•

análise dos processos e resultados do monitoramento da quantidade e qualidade dos efluentes, quando implantados;

•

dados da avaliação das condições dos corpos receptores, quando existentes;

•

caracterização da prestação dos serviços por meio de indicadores técnicos, operacionais e financeiros, relativos às receitas, custos, despesas, tarifas, número de ligações, inadimplência de usuários, eficiência comercial e operacional, uso de energia elétrica e outros. Cita-se como referência o SNIS;

•

Indicação de áreas de risco de contaminação e de áreas já contaminadas por esgotos no município, quando mapeadas e avaliadas.

c) Para o componente dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos dos Serviços de Saúde, o Diagnóstico deverá contemplar as seguintes informações: •

analisar e avaliar as condições técnicas de disposição final de Resíduos Sólidos de cada Município;

•

informações sobre a caracterização dos resíduos sólidos dentro das normas da ABNT NBR 10004/10005/10006/10007/ NBR 1.057; NB 1.025; NBR 8.849 NB 844; NBR 8.418 NB 842; NBR 8.419 NB 843; Resoluções CONAMA nº 001/1986, nº 011/1986, nº 005/1988, nº 006/1988, nº 002/1991, nº 006/1991, nº 008/1991, 005/1993, nº 004/1995, nº 237/1997, nº 257/1999, nº 258/199, nº 275/2001, nº 283/2001 e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Seção Única - Art. 10 da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010);

•

incluir em projeções, a quantidade e a qualidade de produção de resíduos para curto e médio prazo;

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•

análise da situação da gestão do serviço de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com base em indicadores técnicos, operacionais e financeiros (a partir de indicadores do SNIS e outros);

•

descrição e análise da situação dos sistemas de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, manuseio, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos do município.

Incluir desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam um perfeito entendimento dos sistemas em operação;

•

identificação de lacunas no atendimento à população pelo Poder Público do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para as condições atuais e futuras, quanto à população atendida (urbana e rural), além do tipo, regularidade, qualidade e frequência dos serviços;

•

identificação da cobertura da coleta porta a porta, bem como das áreas de varrição, identificando a população atendida;

•

análise dos serviços de varrição e serviços especiais (feiras, mercados, espaços públicos, calçadões, locais de grandes eventos, etc.). Incluir desenhos, fluxogramas, fotografias e planilhas que permitam um perfeito entendimento dos sistemas em operação;

•

identificação das formas da coleta seletiva (cooperativas, associações e ‘carrinheiros’), quando existirem, quantificando-as e qualificando-as, inclusive quanto aos custos e viabilidade social e financeira;

•

inventário/análise da atuação dos catadores, nas ruas ou nos lixões, identificando seu potencial de organização;

•

informação, quando já identificadas, de áreas de risco de poluição/contaminação, e de áreas já contaminadas, por resíduos sólidos e as alterações ambientais causadas por depósitos de lixo urbano;

•

avaliação das soluções adotadas no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde elaborado pelos geradores dos resíduos e identificação da abrangência da coleta e destinação final destes resíduos, conforme as informações da caracterização dos resíduos sólidos dentro das normas da ABNT NBR 10004/10005/10006/10007/ NBR 1.057; NB 1.025; NBR 8.849; NB 844; NBR 8.418; NB 842; NBR 8.419 e NB 843; Resoluções CONAMA nº 001/1986, nº 011/1986, nº 005/1988, nº 006/1988, nº 002/1991, nº 006/1991, nº 008/1991, nº 005/1993, nº 004/1995, nº 237/1997, nº 257/1999, nº 258/199, nº 275/2001, nº 283/2001 e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Seção Única - Art. 10);

•

avaliação das soluções adotadas na gestão dos resíduos da construção civil.

d) Para o componente dos serviços relativos ao manejo das águas pluviais e a drenagem urbana, o Diagnóstico deverá estar em harmonia com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, e com Plano Diretor Municipal, caso houver. Devem ser adotados ou considerados os índices, parâmetros e normas em vigor, além de incluir: •

análise crítica dos sistemas de manejo e drenagem das águas pluviais (macrodrenagem e microdrenagem) e das técnicas e tecnologias adotadas quanto à sua atualidade e pertinência em face dos novos pressupostos quanto ao manejo das águas pluviais;

•

identificação de lacunas no atendimento pelo Poder Público, incluindo demandas de ações estruturais e não estruturais para o manejo das águas pluviais, com análise do sistema de drenagem existente quanto à sua cobertura, capacidade de transporte e estado das estruturas;

•

identificação das deficiências no sistema natural de drenagem, a partir de estudos hidrológicos;

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•

análise das condições de operação e manutenção dos sistemas existentes;

•

estudo das características morfológicas e determinação de índices físicos (hidrografia, pluviometria, topografia e outros) para as bacias e microbacias, em especial das áreas urbanas;

•

caracterização e complementação da indicação cartográfica das áreas de risco de enchentes, inundações, escorregamentos, em especial para as áreas urbanas e, quando possível, destacando hidrografia, pluviometria, topografia, características do solo, uso atual das terras, índices de impermeabilização e cobertura vegetal;

•

avaliação dos estudos elaborados para cada Município, quanto ao zoneamento de riscos de enchentes para diferentes períodos de retorno de chuvas;

•

análise dos processos erosivos e sedimentológicos e sua influência na degradação das bacias e riscos de enchentes, inundações e escorregamentos.

8.4.5 - Diagnóstico dos Setores Inter-relacionados com Saneamento Básico a) Situação do desenvolvimento urbano e habitação - Identificar e analisar dados e informações subsidiárias e os objetivos e ações estruturantes do município de cada Município, com reflexo nas demandas e necessidades relativas ao saneamento básico, em particular nos seguintes aspectos: •

parâmetros de uso e ocupação do solo;

•

definição do perímetro urbano da sede e dos distritos do Município;

•

definição das Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS e Áreas de Especial Interesse Econômico - AEIE;

•

identificação da ocupação irregular em Áreas de Preservação Permanente - APP;

•

identificação, avaliação e análise (contemplando no mínimo: histórico e resultados alcançados) da aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;

•

identificação da situação fundiária e eixos de desenvolvimento da cidade, bem como de projetos de parcelamento e/ou urbanização.

No campo da habitação, identificar e analisar, quanto ao reflexo nas demandas e necessidades em termos do saneamento básico, as seguintes informações do Plano Municipal de Habitação, caso existam: •

organização institucional e objetivos do Plano e seus programas e ações;

•

quadro da oferta habitacional com identificação da oferta de moradias e solo urbanizado, principalmente quanto à disponibilidade de serviços de saneamento básico; as condições de acesso às modalidades de intervenção e financiamento habitacional; a disponibilidade do solo urbanizado para a população de baixa renda, especialmente as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS;

•

necessidades habitacionais com caracterização da demanda por habitação e investimentos habitacionais, considerando as características sociais locais, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo, a caracterização de assentamentos precários e outras;

•

análise das projeções do déficit habitacional: identificar e analisar impactos para as demandas de saneamento básico.

b) Situação ambiental e de recursos hídricos - O Diagnóstico deve incluir informações e análise dos dados ambientais e de recursos hídricos e suas

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interações com os aspectos socioeconômicos, a partir de informações existentes ou do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Deve incluir: •

A caracterização geral das bacias hidrográficas onde o município está inserido, incluindo as delimitações territoriais, os aspectos relativos aos meios físicos e naturais, ao subsolo e ao clima, destacando a topografia, os tipos e usos do solo, os corpos d'água e o regime hidrológico; a cobertura vegetal, a situação de preservação e proteção dos mananciais superficiais e águas subterrâneas, áreas de recarga e de afloramento de aquíferos;

•

A caracterização geral dos ecossistemas naturais, por bacia hidrográfica, destacando, caso existam, indicadores da qualidade ambiental e as áreas de preservação permanente;

•

A situação e perspectivas dos usos e da oferta de água em bacias hidrográficas de utilização potencial para suprimento humano, considerando as demandas presentes e futuras e o lançamento de resíduos líquidos e sólidos de sistemas de saneamento básico, do ponto de vista quantitativo e qualitativo;

•

A identificação de condições de degradação por lançamento de resíduos líquidos e sólidos e a verificação de situações de escassez presente e futura;

•

A identificação das condições de gestão dos recursos hídricos nos aspectos de interesse do saneamento básico quanto ao domínio das águas superficiais e subterrâneas (União ou Estado); à situação da gestão dos recursos hídricos nas bacias do município; à atuação de comitês e agências de bacia; ao enquadramento dos corpos d’água; à implementação da outorga e cobrança pelo uso; aos instrumentos de proteção de mananciais; à situação do plano de bacia hidrográfica e seus programas e ações para cada município; e à disponibilidade de recursos financeiros para investimentos em saneamento básico;

•

A identificação de relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais, incluindo o uso da água.

c) Situação da Saúde - O Diagnóstico da situação de saúde da população deverá abordar a perspectiva do saneamento básico como promoção e prevenção de enfermidades. Para tanto deverão ser levantadas as seguintes informações: •

morbidade de doenças relacionadas com a falta de saneamento básico, mais especificamente, as doenças infecciosas e parasitárias tais como cólera, febres tifoide e paratifoide, amebíase (em crianças de 7 a 14 anos), diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível (em crianças menos de 4 anos), leptospirose icterohemorrágica, outras formas de leptospirose, febre amarela, dengue (dengue clássico), febre hemorrágica devida ao vírus da dengue, hepatite aguda A, malária, tripanossomíase (em crianças entre 7 a 14 anos), esquistossomose (em crianças entre 7 a 14 anos) e ancilostomíase (em crianças entre 7 a 14 anos);

•

estado nutricional de crianças menores de quatro anos;

•

existência e análise do Programa Saúde na Família;

•

existência e análise de programa de educação ambiental;

•

existência e análise de programa de assistência social.

Essas informações devem ser analisadas objetivando verificar o impacto das condições de saneamento básico na qualidade de vida da população. As áreas de risco devem ser devidamente identificadas.

Deve-se buscar, ainda, a identificação dos fatores causais das enfermidades e suas relações com as deficiências detectadas na prestação dos serviços de saneamento básico, bem como as suas consequências para o desenvolvimento socioeconômico.

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8.5. Prognósticos e Alternativas para a Universalização Esta fase envolve a formulação de estratégias para alcançar os objetivos, diretrizes e metas definidas para cada PMSB, incluindo a criação ou adequação da estrutura municipal para o planejamento, a prestação de serviço, a regulação, a fiscalização e o controle social, ou ainda, a assistência técnica e, quando for o caso, a promoção da gestão associada, via convênio de cooperação ou consórcio intermunicipal, para o desempenho de uma ou mais destas funções.

Nesta fase devem-se formular os mecanismos de articulação e integração das políticas, programas e projetos de Saneamento Básico, com de outros setores correlacionados (saúde, habitação, meio ambiente, recursos hídricos, educação) visando à eficácia, a eficiência e a efetividade das ações preconizadas. Essa fase também consiste na análise e seleção das alternativas de intervenção visando à melhoria das condições sanitárias em que vivem as populações urbanas e rurais.

Tais alternativas terão por base as carências atuais de serviços públicos de saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Essas carências devem ser projetadas a partir da análise de cenários alternativos de evolução das medidas mitigadoras que possam ser previstas no PMSB para o horizonte de Projeto (20 anos).

As diretrizes, alternativas, objetivos, metas, programas e ações do Plano devem contemplar definições com o detalhamento adequado e suficiente para que seja possível formular os projetos técnicos e operacionais para a implementação dos serviços.

8.6.

Alternativas de Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico

Este item envolve o exame das alternativas institucionais para o exercício das atividades de planejamento, prestação de serviços, regulação, fiscalização e controle social, definindo órgãos municipais competentes para criação ou reformulação do existente, devendo-se considerar as possibilidades de cooperação regional, conforme previsto na Lei nº 11.445/07, para suprir deficiências e ganhar em economia de escala.

8.6.1 - Necessidades de Serviços Públicos de Saneamento Básico As projeções das demandas por estes serviços deverão ser estimadas para o horizonte de 20 anos, considerando a definição de metas de curto prazo (anual ou até 4 anos), médio prazo (entre 4 e 8 anos) e longo prazo (acima de 8 e até 20 anos).

Nos casos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, deverão ser realizadas projeções de demandas, devendo-se levar em consideração os estudos realizados sobre os Planos Diretores e outros estudos. Deve-se analisar a pertinência e a possibilidade da manutenção das metodologias, dos parâmetros, dos índices e das taxas de projeção adotados nos mesmos.

Para os resíduos sólidos, as projeções de produção de resíduos devem basear-se, prioritariamente, nas indicações da Lei nº 12.305/2010 e outras correlatas, além de outros estudos, ou em metodologias simplificadas que possam ser desenvolvidas utilizando dados secundários.

As projeções das necessidades de ações estruturais e não estruturais de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas deverão basear-se nos estudos realizados no diagnóstico, considerando o horizonte de planejamento.

8.6.2 - Cenários Alternativos das Demandas por Serviços de Saneamento Básico Devem-se construir cenários alternativos de demandas por serviços que permitam orientar o processo de planejamento do saneamento básico, identificando-se as soluções que compatibilizem o crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental, a

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prestação dos serviços e a equidade social. Deve-se estabelecer uma amplitude de cenários que representem aspirações sociais factíveis de serem atendidas nos prazos estabelecidos.

Esses cenários têm por objetivo identificar, dimensionar, analisar e prever a implementação de alternativas de intervenção, considerando a incerteza do futuro e visando o atendimento das demandas da sociedade, observando: o sistema territorial e urbano; os aspectos demográficos e de habitação; as características socioambientais; as demandas do setor industrial; e as demandas do setor agrícola.

8.6.3 - Compatibilização das Carências de Saneamento Básico com as Ações do PMSB Esta atividade consiste em analisar as disponibilidades e demandas futuras de serviços públicos de saneamento básico no município, identificando as alternativas de intervenção e de mitigação dos déficits e deficiências na prestação dos serviços, de forma a se estabelecerem os cenários alternativos.

A partir dos resultados das propostas de intervenção nos diferentes cenários, deve-se selecionar o conjunto de alternativas que promoverá a compatibilização qualitativa e quantitativa entre demandas e disponibilidade de serviços. Tal conjunto se caracterizará como o cenário normativo, objeto do Plano.

Deve-se prever, ainda, a definição de política de acesso a todos ao saneamento básico, sem discriminação por incapacidade de pagamento de taxas ou tarifas, considerando a instituição da tarifa social para atender as populações de baixa renda.

8.6.4 - Hierarquização das Áreas de Intervenção Prioritária As metas e os programas, projetos e ações do Plano, sobretudo quando relacionados a investimentos, devem ser consolidadas, naquilo que couber, a partir de critérios de hierarquização das áreas de intervenção prioritária conforme metodologia a ser definida a partir de indicadores sociais, ambientais, de saúde e de acesso aos serviços de saneamento básico.

8.6.5 - Definição de Objetivos e Metas Coerentemente com o Diagnóstico, os objetivos do Plano devem ser definidos coletivamente a partir de discussões com os diversos segmentos da sociedade e com o acompanhamento do GT do PMSB. Devem ser elaborados de forma a serem quantificáveis e a orientar a definição de metas e proposição dos Programas, Projetos e Ações do Plano nos quatro componentes do saneamento básico, na gestão e em temas transversais tais como: capacitação, educação ambiental e inclusão social.

As metas do Plano devem ser resultados mensuráveis que contribuam para que os objetivos sejam alcançados, devendo ser propostos de forma gradual e estarem apoiados em indicadores. Os indicadores, segundo a FUNASA, são valores utilizados para medir e descrever um evento ou fenômeno de forma simplificada. Podem ser derivados de dados primários, secundários ou outros indicadores.

Dessa forma, a CONTRATADA deverá desenvolver indicadores coerentes e aplicáveis na situação do município de cada Município.

Ainda como parte dos trabalhos, a Contratada deve apresentar diretrizes que permitirão ao município realizar a revisão do PMSB, a cada 04 (quatro) anos. Como critérios para estas definições, a Contratada deverá observar a infraestrutura tecnológica de que o Município dispõe e também os recursos humanos e financeiros ali presentes.

Os objetivos e metas de curto, médio e longos prazos definidos pelo PMSB devem ser compatíveis e estar articulados com os objetivos de universalização do Plano Nacional de Saneamento Básico.

8.6.6 - Outros Mecanismos Complementares O Plano deve, também, conter os seguintes mecanismos complementares necessários à sua implementação:

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•

mecanismos para a divulgação do PMSB de cada município, assegurando o conhecimento da população de maneira íntegra;

•

procedimentos e mecanismos para a compatibilização com as Políticas e os Planos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos;

•

análise da viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços considerando os cenários dos objetivos, metas, programas, projetos e ações;

•

definição dos indicadores de prestação dos serviços de saneamento a serem seguidos pelos prestadores de serviços;

•

determinação dos valores dos indicadores e definição dos padrões e níveis de qualidade e eficiência a serem seguidos pelos prestadores de serviços;

•

definição dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, econômico/financeiros administrativos necessários à execução, avaliação, fiscalização e monitoramento do Plano.

e

8.7. Programas, Projetos e Ações Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e metas devem ser compatíveis com os respectivos Planos Plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando as possíveis fontes de financiamento e as formas de acompanhamento, avaliação e de integração entre si.

A programação das ações do Plano deverá ser desenvolvida em duas etapas distintas: uma imediata ao início dos trabalhos, chamada de Programação de Ações Imediatas e a outra denominada de Programação das Ações (Curto, Médio e Longo Prazo), resultante do próprio desenvolvimento do Plano.

8.8. Programas de Ações Imediatas Esse Programa deverá ser o instrumento de ligação entre as demandas de serviços e ações existentes na administração municipal e o PMSB. Todos os projetos e estudos existentes para minimizar os problemas de saneamento básico de cada Município deverão ser identificados, compilados e avaliados segundo a sua pertinência e aderência aos objetivos e princípios do PMSB já na fase de Diagnóstico.

Dada a aderência ao Plano, e realizadas as compatibilizações, caso necessário, deve-se estabelecer uma hierarquia entre os programas, projetos e ações, priorizando as intervenções mais imediatas, conforme a disponibilidade orçamentária, devendo ser apresentados indicadores e características técnicas para elaboração de projetos para cada ação.

8.8.1 - Programas de Ações do PMSB (curto, médio e longo prazo) Em termos de conteúdo, o Plano a ser elaborado deverá conter, no mínimo: •

definição dos programas, projetos e ações com estimativas de custos, baseadas nos resultados dos estudos da fase de Prognósticos e Alternativas, que possam dar consequência às ações formuladas;

•

estabelecimento de objetivos e metas de curto (1 a 4 anos), de médio (4 a 8 anos) e de longo alcance (8 a 20 anos) de prazos, de modo a projetar estados progressivos de melhoria de acesso e qualidade da prestação dos serviços de saneamento básico no município;

•

hierarquização e priorização dos programas, projetos e ações, compatibilizados com os planos de orçamento e com as metas estabelecidas;

•

formulação de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficácia, eficiência e efetividade das ações programadas e para a prestação de assistência técnica e gerencial em saneamento básico ao município, pelos órgãos regionais (se existirem) e entidades estaduais e federais.

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Os Programas, Projetos e Ações do Plano devem contemplar no mínimo as seguintes temáticas: •

Promoção do Direito à Cidade

Integrar a Política de Saneamento à Política de Desenvolvimento Urbano e às diretrizes definidas no Plano Diretor e nos demais Planos Municipais. E, em particular, à Política Municipal de Habitação de Interesse Social e aos Programas de Produção de Moradia Social, Urbanização, Regularização Fundiária e Erradicação de Áreas de Risco em áreas de especial interesse social e de integração de moradias populares situadas na linha de pobreza e assentamentos precários.

•

Promoção da Saúde e a Qualidade de Vida

A definição de metas de salubridade ambiental, visando à promoção da melhoria da qualidade de vida e a redução de riscos e efeitos à saúde garantindo a universalização, a regularidade e continuidade dos serviços.

A promoção da integralidade das ações, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

•

Promoção da Sustentabilidade Ambiental

As ações de saneamento básico devem incorporar de forma indissociável as três dimensões da sustentabilidade (a ambiental, a social, e a econômica), e estimular o uso racional da energia e dos recursos ambientais, o emprego de tecnologias limpas e de práticas que considerem as restrições do meio ambiente.

Devem observar a integração da infraestrutura e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos e o controle de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais socioeconômicos, apontando as causas das deficiências detectadas.

•

Melhoria do Gerenciamento, da Prestação dos Serviços, e da Sustentabilidade

Definição de programas de revitalização da prestação dos serviços de saneamento básico que valorizem os aspectos da eficiência, da qualidade e da sustentabilidade econômica na sua atual organização.

Cabe ressaltar a importância da exigência legal de inclusão nos Planos de Saneamento Básico, de um programa permanente destinado a promover o desenvolvimento institucional dos serviços públicos de saneamento básico, para o alcance de níveis crescentes de desenvolvimento técnico, gerencial, econômico e financeiro, além do melhor aproveitamento das instalações existentes.

Outro aspecto a destacar é que o Plano Municipal de Saneamento Básico, a ser elaborado, deverá considerar o desenvolvimento, a organização e a execução de ações, serviços e obras de interesse comum para o saneamento básico, respeitada a autonomia municipal. o

Deve-se levar em conta a Lei n 9.433/1997, o qual deverá subsidiar a gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio São Francisco assegurando um processo de planejamento participativo.

8.9. Definição de Ações para Emergências e Contingências As ações para emergência e contingência serão estabelecidas para casos de racionamento e aumento de demanda temporária, assim como para solucionar problemas em função de falhas operacionais, situações imprevistas que proporcionem riscos de contaminação, incômodos a população, interrupções dos serviços, entre outros.

O documento deverá conter no mínimo os seguintes tópicos: •

Apresentação, Introdução e Contextualização;

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•

Estabelecimento de Planos de Racionamento e Atendimento a Aumentos de Demanda Temporária;

•

Estabelecimento de regras de atendimento e funcionamento operacional para situação crítica na prestação de serviços públicos de saneamento básico em suas 4 (quatro) vertentes, inclusive com adoção de mecanismos tarifários de contingência para cada uma delas;

•

Estabelecer diretrizes para a articulação com os Planos Municipais de Redução de Risco e para a formulação do Plano de Segurança da Água.

8.10.

Termo de Referência para Elaboração do Sistema de Informação Municipal de

Saneamento Básico A Consultora deverá desenvolver um Termo de Referência para elaboração do Sistema de Informação Municipal de Saneamento Básico para cada Município. O sistema projetado poderá ser desenvolvido diretamente pela Prefeitura ou através de contratação de firma especializada em desenvolvimento de software.

O sistema de informações deverá ser concebido e desenvolvido no processo de elaboração do Plano. O Município deverá promover a avaliação do conjunto de indicadores inicialmente proposto, objetivando construir um Sistema de Informação Municipal de Saneamento Básico de cada Município. Esse sistema uma vez construído, testado e aprovado, deverá ser alimentado periodicamente para que o Plano possa ser avaliado, possibilitando verificar a sustentabilidade da prestação dos serviços de saneamento básico no município.

O sistema informatizado deverá conter um banco de dados, em software a ser definido, associado a ferramentas de geoprocessamento disponíveis na Prefeitura de cada um dos Municípios, caso houver, para facilitar a manipulação dos dados e a visualização da situação de cada serviço ofertado no município. Com isso, será possível identificar as demandas e auxiliar a tomada de decisão em tempo hábil para a resolução dos problemas relacionados com os serviços de saneamento básico. Servirá a múltiplos propósitos nos níveis federal, estadual e municipal, dentre os quais, destacam-se: (i) planejamento e execução de políticas públicas; (ii) orientação da aplicação de recursos; (iii) avaliação de desempenho dos serviços; (iv) aperfeiçoamento da gestão, elevando os níveis de eficiência e eficácia; (v) orientação de atividades regulatórias e de fiscalização; (vi) contribuição para o controle social e (vii) utilização de seus indicadores como referência para comparação e para medição de desempenho no setor saneamento brasileiro.

O Sistema de Informações do PMSB deverá ser composto por indicadores de fácil obtenção, apuração e compreensão, confiáveis do ponto de vista do seu conteúdo e fontes. Devem, ainda, ser capazes de medir os objetivos e as metas, a partir dos princípios estabelecidos no Plano e contemplar os critérios analíticos de eficácia, eficiência e efetividade da prestação dos serviços de saneamento básico. É de extrema importância que o Sistema de Informações do PMSB seja projetado atendendo as diretrizes do Sistema Nacional de Informação em Saneamento (SINISA), do Ministério das Cidades e criado pela Lei Nacional de Saneamento Básico. Enquanto o SINISA não estiver desenvolvido e disponível, deverá ser utilizado, como referencia, o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), para os 4 (quatro) componentes.

Segue a indicação para o sumário mínimo do Termo de Referência do Sistema de Informações do PMSB: •

Apresentação, Introdução e Contextualização.

•

Objeto.

•

Objetivos específicos.

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•

Escopo: banco de dados, informações operacionais, indicadores, adequação ao SINISA, relatórios, e etc.

•

Aspectos Metodológicos: descrição dos softwares.

•

Prazos.

•

Produtos esperados.

•

Orçamento.

•

Manual de manutenção e de operação.

•

Proposta de servidor para implantação do sistema.

•

Solução de consulta e entrada de dados via WEB.

Na Figura 4 é apresentada a lógica de funcionamento esperada para o Sistema de Informações do PMSB.

Figura 4 - Lógica de funcionamento esperada para o Sist. de Informações do PMSB Fonte: FUNASA, 2012 8.11.

Mecanismos e Procedimentos para a Avaliação Sistemática da Eficiência, Eficácia

e Efetividade das Ações do PMSB de cada Município Para avaliação sistemática das ações programadas deverão ser sugeridos mecanismos para o monitoramento e avaliação dos resultados do PMSB. O Plano deverá ser revisado, no máximo, a cada quatro anos, de forma articulada com as Políticas Municipais de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Desenvolvimento Urbano e Rural e de Habitação, entre outras. Nesta fase deverão ser contemplados instrumentos de gestão para avaliação dos resultados das ações, incluindo a divulgação das ações e mecanismos de controle social.

Ainda nesta fase, deverão ser apresentadas as sugestões administrativas para implementação do Plano e proposição de minutas da legislação e regulação básica referentes à Política Municipal de Saneamento, a partir dos instrumentos vigentes: 1.

Minuta de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água.

2.

Minuta de Regulamento dos Serviços de Esgotamento Sanitário.

3.

Minuta de Regulamento dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.

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4.

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Minuta de Regulamento dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.

Deverão ser definidos sistemas e procedimentos para o monitoramento e a avaliação dos objetivos e metas do PMSB e dos resultados das suas ações no acesso; na qualidade, na regularidade e na frequência dos serviços; nos indicadores técnicos, operacionais e financeiros da prestação dos serviços; na qualidade de vida, além do impacto nos indicadores de saúde do município e recursos naturais.

Deverão ser definidos indicadores e índices do acesso, da qualidade e da relação com outras políticas de desenvolvimento urbano. Há também a necessidade de se instituir os mecanismos de representação da sociedade para o acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano, formada por representante (autoridades e/ou técnicos) das instituições do Poder Público Municipal e das representações da sociedade.

8.12.

Relatório Final do PMSB de cada Município

O Relatório Final do PMSB deverá ser uma síntese dos produtos elaborados, transformando-se na materialização do Plano de Saneamento Básico.

Como os demais produtos, deverá ter impecável qualidade de redação, correção ortográfica, editoração e impressão. O seu conteúdo deverá ser uma síntese, tendo uma linguagem acessível, abrangência e independência para entendimento. Os volumes dos demais Produtos serão utilizados para analises técnicas mais aprofundadas dos seus conteúdos.

9. PRODUTOS ESPERADOS E PRAZOS DE EXECUÇÃO 9.1. Produtos Esperados Deverão ser apresentados 08 (oito) Produtos / Documentos Técnicos previamente aprovados, consolidando as atividades executadas em cada etapa do trabalho, em conformidade com as especificações descritas a seguir:

PRODUTO 1: Plano de Trabalho, Programa de Mobilização Social e Programa de Comunicação do PMSB para cada Município.

O Plano de Trabalho deverá refletir o planejamento do processo de elaboração do documento, detalhando todas as ações a serem desenvolvidos com vistas à elaboração do PMSB, com o detalhamento das etapas e atividades, em consonância com o cronograma, prazos, procedimentos técnicos e metodológicos; equipamentos, dados, produtos, etc. Deve se tomar como base o “Guia para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento” / Item 4 - Planejamento Participativo e o Plano de Saneamento (Ministério das Cidades / 2006).

Em seu escopo, o PRODUTO 01 deverá conter, no mínimo: 1)

Apresentação, Introdução, Contextualização e Metodologia para execução do trabalho.

2)

Plano de Trabalho.

3)

Plano de Mobilização Social do PMSB.

4)

Plano de Comunicação do PMSB.

PRODUTO 02: Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico O Diagnóstico da Situação dos Serviços de Saneamento Básico deverá apresentar a consolidação de todos os resultados dos levantamentos e estudos, devendo conter a Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental do município por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e econômicos, indicando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social.

Ao final do documento, o Diagnóstico deverá apresentar uma análise da gestão dos serviços (planejamento, prestação dos serviços, regulação, fiscalização e controle social), a partir dos estudos desenvolvidos, entrevistas realizadas, dados de campo, indicadores técnicos, operacionais e financeiros, dentre outros.

Em seu escopo, o PRODUTO 02 deverá conter, no mínimo, além do sumário, das listas de figuras e tabelas, a lista de abreviaturas e siglas, o glossário, os seguintes itens: 1)

Apresentação, Introdução e Contextualização.

2)

Objetivos.

3)

Diretrizes gerais adotadas.

4)

Metodologia utilizada na realização do Diagnóstico.

5)

Caracterização do município (localização, população/localidades, características social, econômica e cultural e inserção regional).

6)

Caracterização do ambiente: topografia, solo, hidrografia e hidrologia local, uso e ocupação do solo (cobertura vegetal, assentamento, atividades, grau de impermeabilização, processos de erosão/assoreamento, riscos de enchentes, alagamentos e escorregamentos, etc.), mananciais de suprimento de água, caracterização dos resíduos sólidos e esgotos sanitários.

7)

Prestação dos serviços de saneamento básico: aspectos legais, políticos, institucionais e de gestão dos serviços; planejamento; regulação e fiscalização; ações inter-setoriais; participação e controle social; educação sócio ambiental em projetos e ações de saneamento básico; situação dos serviços de saneamento básico; cobertura da população, tipo de serviço, acesso, qualidade, regularidade e segurança da prestação dos serviços de cada um dos itens de saneamento básico (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos além dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas); análise dos sistemas de saneamento básico existentes; tipo e condições da prestação dos serviços de saneamento básico (modelo de prestação dos serviços, contratos de concessão e indicadores técnicos, operacionais e financeiros); impactos na saúde, na cidadania e nos recursos naturais (com enfoque para a poluição dos recursos hídricos).

PRODUTO 03: Prognósticos e Alternativas para Universalização dos Serviços O Produto relativo aos Prognósticos e às Alternativas para Universalização dos Serviços deverá ser consubstanciado no Diagnóstico efetuado e nos estudos desenvolvidos, conforme especificado no item 8.4 deste TDR. Em seu escopo, o PRODUTO 03 deverá conter, no mínimo, além do sumário, das listas de figuras e tabelas, a lista de abreviaturas e siglas e os seguintes itens: 1)

Apresentação, Introdução e Contextualização.

2)

Alternativas de Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.

3)

Necessidades de serviços públicos de saneamento básico.

4)

Compatibilização das carências de saneamento básico com as ações do Plano; hierarquização das áreas de intervenção prioritárias.

5)

Definição de objetivos e metas.

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6)

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Outros mecanismos complementares.

PRODUTO 04: Programas, Projetos e Ações Os Programas, Projetos e Ações necessários para atingir os objetivos e metas devem ser compatíveis com os respectivos Planos Plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento e as formas de acompanhamento, avaliação e integração com outros programas e projetos de setores afins.

Este Produto deverá ser consubstanciado nos Produtos Anteriores e nos estudos desenvolvidos, conforme especificado no item 8.6 deste TDR. Em seu escopo, o PRODUTO 04 deverá conter, no mínimo, além do sumário, das listas de figuras e tabelas, a lista de abreviaturas e siglas, o glossário, os seguintes itens: 1)

Apresentação, Introdução e Contextualização.

2)

Programação de Ações Imediatas para cada município.

3)

Programação das Ações de Curto Prazo do PMSB para cada município.

4)

Programação das Ações de Médio Prazo do PMSB para cada município.

5)

Programação das Ações de Longo Prazo do PMSB para cada município.

PRODUTO 05: Ações para Emergências e Contingências Este Produto deverá conter a proposição para as ações de emergência e contingência, que serão estabelecidas para casos de racionamento e aumento de demanda temporária, assim como para solucionar problemas em função de falhas operacionais, situações imprevistas que proporcionem riscos de contaminação, incômodos a população, interrupções dos serviços, entre outros.

Em seu escopo, o PRODUTO 05 deverá conter, no mínimo, além do sumário, das listas de figuras e tabelas, a lista de abreviaturas e siglas, os seguintes itens: 1)

Apresentação, Introdução e Contextualização.

2)

Estabelecimento de Planos de Racionamento e Atendimento a Aumentos de Demanda Temporária.

3)

Estabelecimento de regras de atendimento e funcionamento operacional para situação crítica na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive com adoção de mecanismos tarifários de contingência.

4)

Estabelecer diretrizes para a Articulação com os Planos Municipais de Redução de Risco e para a formulação do Plano de Segurança da Água.

PRODUTO 06: Termo de Referência para a Elaboração do Sistema de Informações Municipal de Saneamento Básico Este Produto deverá possibilitar a elaboração do Sistema de Informações do PMSB pela Prefeitura Municipal ou possibilitar a elaboração de processo seletivo para a contratação, conforme conteúdo especificado neste Termo de Referência.

Em seu escopo, o PRODUTO 06 deverá conter, no mínimo, além do sumário, das listas de figuras e tabelas, a lista de abreviaturas e siglas, o glossário, os seguintes itens: 1)

Apresentação, Introdução.

2)

Contextualização e Justificativa.

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3)

Objetivo Geral.

4)

Objetivos Específicos.

5)

Escopo do Sistema de Informações: sistema SIG, modelagem conceitual do banco de dados, informações operacionais, indicadores, adequação ao SINISA, relatórios, etc.

6)

Aspectos Metodológicos: descrição dos softwares, interfaces, lista de equipamentos sugeridos.

7)

Produtos esperados e prazos de entrega.

8)

Diretrizes para elaboração de manual do usuário.

9)

Orçamento.

10) Perfil da consultoria a ser Contratada e requisitos mínimos.

11) Minuta de contrato.

PRODUTO 07: Mecanismos e Procedimentos para Avaliação Sistemática do PMSB para cada Município.

Para avaliação sistemática das ações programadas deverão ser sugeridos mecanismos para o monitoramento e avaliação dos resultados do PMSB. Deverá conter um capítulo referente à descrição dos instrumentos de gestão para avaliação dos resultados das ações, incluindo a divulgação das ações e dos mecanismos de controle social.

Deverão ser apresentadas as minutas da legislação e regulação básica referentes à Política Municipal de Saneamento, a partir dos instrumentos vigentes.

Em seu escopo, o PRODUTO 07 deverá conter, no mínimo, além do sumário, das listas de figuras e tabelas, a lista de abreviaturas e siglas, os seguintes itens: 1)

Apresentação, Introdução e Contextualização.

2)

Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB.

3)

Instrumentos de gestão para avaliação dos resultados das ações.

4)

Relação de atividades de divulgação das ações e dos mecanismos de controle social.

5)

Minuta de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água.

6)

Minuta de Regulamento dos Serviços de Esgotamento Sanitário.

7)

Minuta de Regulamento dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.

8)

Minuta de Regulamento dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.

PRODUTO 08: Relatório Final do PMSB - Documento Síntese O Produto 8 - Relatório Final do Plano deverá ser uma síntese dos Produtos de 1 a 7, transformando-se na materialização do Plano de Saneamento Básico. Como os demais produtos, deverá ter impecável qualidade de redação, correção ortográfica, editoração e impressão.

O seu conteúdo deverá ser uma síntese, tendo uma linguagem acessível, abrangência e independência para entendimento. Os volumes dos demais Produtos serão utilizados para analises técnicas mais aprofundadas dos seus conteúdos.

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RELAÇÃO DE PRODUTOS / VOLUMES / TÍTULOS SUGERIDOS Produto 1 - Planejamento do Processo de Elaboração do Plano.

Produto 2 - Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico.

Produto 3 - Prognósticos e Alternativas para a Universalização dos Serviços Produto 4 - Programas, Projetos e Ações.

Produto 5 - Ações para Emergências e Contingências.

Produto 6 - Termo de Referência para a Elaboração do Sistema de Informações Municipal sobre Saneamento Básico.

Produto 7 - Mecanismos e Procedimentos para a Avaliação Sistemática.

Produto 8 - Relatório Final do Plano - Documento Síntese.

9.2. Prazos de Execução Os Produtos devem ser entregues nos seguintes prazos: Produto 1 - Plano de Trabalho, Programa de Mobilização Social e Programa de Comunicação Social: entregue até 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato e emissão da Ordem de Serviço.

Produto 2: Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico: entregue até 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do Contrato e emissão da Ordem de Serviço.

Produto 3: Prognósticos e Alternativas para Universalização dos Serviços: entregue até 150 (cento e cinquenta) dias após a assinatura do Contrato e emissão da Ordem de Serviço.

Produto 4: Programas, Projetos e Ações: entregue até 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do Contrato e emissão da Ordem de Serviço.

Produto 5: Ações para Emergências e Contingências: entregue até 210 (duzentos e dez) dias após a assinatura do Contrato e emissão da Ordem de Serviço.

Produto 6: Termo de Referência para a Elaboração do Sistema de Informações Municipal de Saneamento Básico: entregue até 240 (duzentos e quarenta) dias após a assinatura do Contrato e emissão da Ordem de Serviço.

Produto 7: Mecanismos e Procedimentos para Avaliação Sistemática do PMSB: entregue até 270 (duzentos e setenta) dias após a assinatura do Contrato e emissão da Ordem de Serviço.

Produto 8: Relatório Final do PMSB - Documento Síntese: entregue até 300 (trezentos) dias após a assinatura do Contrato e emissão da Ordem de Serviço.

10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO SUGERIDO Para o desenvolvimento dos trabalhos, objeto deste Termo de Referência, estima-se o prazo de 10 (dez) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, de acordo com o seguinte cronograma de execução conforme Tabela 4.

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Tabela 4 - Cronograma de Entrega dos Produtos Descrição das Atividades

Meses 1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Produto 1 Produto 2 Produto 3 Produto 4 Produto 5 Produto 6 Produto 7 Produto 8 11. PERFIL DA EMPRESA E DA EQUIPE TÉCNICA

A empresa ou entidade que se habilitar à execução dos trabalhos especificados no presente TDR deverá comprovar capacidade de desenvolver trabalhos de consultoria e assessoria na área de saneamento básico, através de seu ato constitutivo. Deverá dispor de técnicos especializados e capacitados para a tarefa, com comprovação conforme previsto no edital do processo de seleção.

Os trabalhos pertinentes a este TDR deverão ser realizados nos Municípios descritos neste TDR que pertencem aos estados de Alagoas e Sergipe; no endereço da CONTRATADA, que quando não sediada no Município, deverá montar local de trabalho específico, devidamente regularizado. A empresa Contratada deverá estar representada nas discussões públicas.

Para o desenvolvimento dos trabalhos é requerido que a Contratada mobilize uma EQUIPE CHAVE MÍNIMA, composta pelos profissionais que deverão atuar proporcionalmente às demandas requeridas para cumprimento dos escopos dos respectivos produtos e que apresentem os seguintes perfis: •

01 (um) Coordenador Geral do Projeto, profissional formado no mínimo há 10 (dez) anos em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo ou Administração, e comprovada experiência de no mínimo 05 (cinco) anos em Coordenação de Projetos ou cargos de Gerência na área de Saneamento Básico;

•

01 (um) profissional formado no mínimo há 5 (cinco) anos em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, e comprovada experiência de no mínimo 03 (três) anos em elaboração ou desenvolvimento de planos e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

•

01 (um) profissional formado no mínimo há 5 (cinco) anos em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, e comprovada experiência de no mínimo 03 (três) anos em elaboração ou desenvolvimento de planos e projetos relativo a coleta e manejo e disposição dos resíduos sólidos urbanos;

•

01 (um) profissional formado no mínimo há 5 (cinco) anos em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, e comprovada experiência de no mínimo 03 (três) anos em elaboração ou desenvolvimento de planos e projetos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, comprovados por meio de atestados técnicos;

•

01 (um) profissional formado no mínimo há 05 (cinco) anos em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo ou Geografia ou Administração, e comprovada experiência de no mínimo 03 (três) anos em elaboração de Planos Diretores e/ou Setoriais com a participação da comunidade; Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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•

01 (um) profissional formado no mínimo há 5 (cinco) anos graduado em Direito, e comprovada experiência de no mínimo 03 (três) anos na área, tendo participado da elaboração de trabalhos tais como: Plano de Saneamento Básico, Planos Diretores Municipais e Legislação Urbana.

•

01 (um) profissional graduado, de nível superior, e comprovada experiência de no mínimo 03 (três) anos em trabalhos de processo participativo de gestão urbana e / ou mobilização social;

•

01 (um) profissional de nível superior e comprovada experiência de no mínimo 03 (três) anos em geoprocessamento e trabalhos com imagens satélite, fotografias aéreas e desenhos cartográficos e aplicativos CAD.

A CONTRATADA poderá apresentar o mesmo profissional, para mais de uma atividade, desde que o mesmo comprove experiência para todas as atividades.

Ressalta-se que a Equipe Mínima de profissionais requerida é de 04 (quatro) membros, onde mais de um membro comprove experiência para mais de uma atividade, de forma a completar a equipe necessária.

Também será permitido apresentar mais de um profissional, visando ampliar a possibilidade de maior participação de especialistas por tema, observando-se o quantitativo de horas previsto em sua proposta técnica. A CONTRATADA deverá, entretanto, indicar em sua proposta qual o profissional deverá ser considerado para obtenção da pontuação que irá compor a Nota da Proposta Técnica.

Os profissionais que compõem a Equipe Chave mínima devem apresentar a devida comprovação da qualificação necessária à condução dos trabalhos objeto da contratação e comprovarem registro e regularidade no correspondente órgão regulador da profissão, quando pertinente.

Apresentando-se a necessidade de substituição de profissional alocado no projeto, por iniciativa da AGB Peixe Vivo, deverá ser indicado pela CONTRATADA, um substituto que tenha o nível de experiência e qualificação técnica similar ou superior ao profissional substituído.

12. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS

Os produtos especificados no presente TDR deverão ser redigidos na língua portuguesa, em linguagem clara para perfeita compreensão. Os Produtos deverão ser apresentados em 01 (uma) via, sob a forma de minuta e, uma vez aprovados pela Diretoria Técnica da AGB Peixe Vivo, deverão ser apresentados em sua forma definitiva em 03 (três) cópias impressas e 03 (três) cópias digitais em CD-ROM. 13. FORMAS DE PAGAMENTO

As despesas relativas às viagens necessárias e despesas decorrentes da execução do Contrato (passagens terrestres e aéreas, chamadas interurbanas, traslado, hospedagem, alimentação, inclusive impostos e obrigações fiscais devidas, etc.) serão arcadas pela CONTRATADA, devendo estar contidas na proposta financeira a ser apresentada.

O preço ofertado na proposta financeira deverá conter todas as despesas inerentes à execução do Contrato e ainda as bonificações e despesas indiretas.

O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a aprovação dos respectivos Produtos estabelecidos no item 9 - Produtos Esperados e Prazo de Execução, deste TDR, mediante a autorização emitida pela AGB Peixe Vivo, contra entrega do Produto já devidamente aprovado e apresentação de Nota Fiscal correspondente além de documentação relativa à quitação de taxas e impostos. Os

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pagamentos serão efetuados de acordo com a entrega dos Produtos pela CONTRATADA e a aprovação da AGB Peixe Vivo, de acordo com o seguinte parcelamento: •

10% (dez por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 1 aprovado;

•

20% (vinte por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 2 aprovado;

•

15% (quinze por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 3 aprovado;

•

10% (dez por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 4 aprovado;

•

10% (dez por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 5 aprovado;

•

10% (dez por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 6 aprovado;

•

10% (dez por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 7 aprovado;

•

15% (quinze por cento) do valor global dos serviços, com a entrega do Produto 8 aprovado.

O pagamento será efetuado pela AGB Peixe Vivo, com recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco inscritos no Plano de Aplicação Plurianual 2013-2015 vigente, e provenientes do Contrato de Gestão firmado entre a ANA e a AGB Peixe Vivo.

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

•

Realizar os trabalhos contratados conforme especificado neste Termo de Referência e de acordo com Cláusulas estipuladas em Contrato;

•

Fornecer informações à Diretoria Técnica da AGB Peixe Vivo, sempre que solicitado, sobre os trabalhos que estão sendo executados;

•

Comparecer às reuniões previamente agendadas, munido de informações sobre o andamento dos Produtos em elaboração.

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

•

Disponibilizar documentos e informações necessárias à execução dos serviços contratados, conforme especificado e citado neste Termo de Referência;

•

Realizar os pagamentos relativos aos Produtos entregues e aprovados, conforme estipulado no item 13 deste TDR e Cláusulas Contratuais pertinentes.

16. REUNIÕES DE SUPERVISÃO E DE ACOMPANHAMENTO

Serão realizadas reuniões técnicas mensais com o GT - PMSB e com a Diretoria Técnica da AGB Peixe Vivo para supervisão e acompanhamento e aprovação dos trabalhos objeto do Contrato.

A supervisão dos trabalhos será realizada pela Diretoria Técnica da AGB Peixe Vivo.

17. CONTRATAÇÃO

O Contrato será elaborado pela AGB Peixe Vivo, com recursos financeiros provenientes do Contrato de Gestão firmado com a ANA, inscritos no Plano de Aplicação Plurianual 2013-2015, condicionados à disponibilidade financeira.

Será selecionada a Pessoa Jurídica que possuir perfil técnico adequado para as atividades propostas e apresentar a melhor proposta técnica e financeira, tendo em vista a previsão dos custos estimados à execução dos serviços correspondente ao Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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valor máximo de R$ 1.510.757,55 (um milhão, quinhentos e dez mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

18. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA E RECOMENDADA

ABRELPE. Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil. 2011.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR11185: Projeto de tubulações de ferro fundido dúctil centrifugado, para condução de água sob pressão.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR11799: Material filtrante - Areia, antracito e pedregulho.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12207: Projeto de interceptores de esgoto sanitário.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12208: Projeto de estações elevatórias de esgoto sanitário.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12209: Projeto de estações de tratamento de esgoto sanitário.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12211: Estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12212: Poço tubular - Projeto de poço tubular para captação de água subterrânea.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12213: Projeto de captação de água de superfície para abastecimento público.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12214: Projeto de sistema de bombeamento de água para abastecimento público.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12215: Projeto de adutora de água para abastecimento público.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12216: Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12217: Projeto de reservatório de distribuição de água para abastecimento público.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12218: Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12266: Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação de água, esgoto ou drenagem urbana.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR12266: Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação de água, esgoto ou drenagem urbana.

ABNT, Associação Brasileira abastecimento de água.

de Normas Técnicas. NBR12586:

Cadastro

de

sistema

de

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR15536-3: Sistemas para adução de água, coletores tronco, emissários de esgoto sanitário e águas pluviais - Tubos e conexões de plástico reforçado de fibra de vidro (PRFV).

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ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR15645: Execução de obras de esgoto sanitário e drenagem de águas pluviais utilizando-se tubos e aduelas de concreto.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR7367: Projeto e assentamento de tubulações de PVC rígido para sistemas de esgoto sanitário.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR9648: Estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR9649: Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR9800: Critérios para lançamento de efluentes líquidos industriais no sistema coletor público de esgoto sanitário.

ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR9814: Execução de rede coletora de esgoto sanitário.

ADASA, Agência Reguladora de Aguas, Energias e Saneamento Básico do Distrito Federal -.

Abastecimento de Água Conceito.

Disponível em: <http://www.adasa.df.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=838%3Aabastecimento-deagua&catid=74&Itemid=316>. Acessado em: 08 de Fevereiro de 2013.

ADASA. Agência Reguladora de Aguas, Energias e Saneamento Básico do Distrito Federal - Conceito de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Disponível em<http://www.adasa.df.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=841%3Alimpezaurbana-e-manejo-de-residuos-solidos&catid=74&Itemid=316> Acesso em 31/10/2013, ATLAS BRASIL, Abastecimento Urbano de Águas. Agência Nacional de Águas, 2010. Disponível em: http://atlas.ana.gov.br/Atlas/forms/Home.aspx.

BOMFIM, Luiz Fernando Costa. Et.al. Projeto Cadastro da Infra-Estrutura Hídrica do Nordeste: Estado de Sergipe. Diagnóstico do Município de Própria. Aracaju: CPRM, 2002.

BOMFIM, Luiz Fernando Costa. Et.al. Projeto Cadastro da Infra-Estrutura Hídrica do Nordeste: Estado de Sergipe. Diagnóstico do Município de Telha. Aracaju: CPRM, 2002.

BRASIL, Brasília. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, 2001.

BRASIL, Brasília. Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Brasília, 2007.

BRASIL, Brasília. Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providencias. Brasília, 2010.

BRASIL, Brasília. Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Brasília, 1997.

CODEVASF. Caracterização do Baixo São Francisco.

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FUNASA, Fundação Nacional de Saúde. Termo de Referência para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico e Procedimentos relativos ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira. Brasília, 2012.

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Disponível em <http://www.investne.com.br/it/NoticiasAlagoas/Igreja-Nova-AL-tera-sistema-de-esgotamento-sanitario-no-primeiro-semestre-de-2009> IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Dados do município, Telha, Propriá, Igreja Nova, Feira Grande, Belo Monte e Traipu.

Disponível em<http://cidades.ibge.gov.br/painel/painel.php?codmun=280730> Acesso em 28/10/2013.

JORNAL DO DIA. Sistema de esgotamento sanitário de Propriá começa a operar. 2012. Disponível em< http://www.jornaldodiase.com.br/noticias_ler.php?id=414> Acesso em 30/10/2013.

MASCARENHAS. João de Castro. Et al. Projeto Cadastro de Fontes de Abastecimento por Água Subterrânea. Diagnóstico do Município de Igreja Nova, estado de Alagoas. Recife: CPRM/PRODEEM, 2005.

MASCARENHAS. João de Castro. Et al. Projeto Cadastro de Fontes de Abastecimento por Água Subterrânea. Diagnóstico do Município de Feira Grande, estado de Alagoas. Recife: CPRM/PRODEEM, 2005.

MASCARENHAS. João de Castro. Et al. Projeto Cadastro de Fontes de Abastecimento por Água Subterrânea. Diagnóstico do Município de Belo Monte, estado de Alagoas. Recife: CPRM/PRODEEM, 2005.

MASCARENHAS. João de Castro. Et al. Projeto Cadastro de Fontes de Abastecimento por Água Subterrânea. Diagnóstico do Município de Traipu, estado de Alagoas. Recife: CPRM/PRODEEM, 2005.

MMA – Ministério do Meio Ambiente, IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Monitoramento do Desmatamento nos Biomas Brasileiros por Satélite.

Acordo de Cooperação Técnica MMA/IBAMA. Monitoramento do Bioma Mata Atlântica. 2002 a 2008. 2010.

OLIVEIRA. Ligia Maria Santos de. Gestão integrada regional de resíduos sólidos urbanos: uma alternativa para os municípios de Telha e Cedro de são João, baixo São Francisco sergipano. 2004.

Disponível em< http://200.17.141.110/pos/prodema/files/dis2004/LIGIAMARIASANTOSDEOLIVEIRA.pdf> Aceso em 29/10/2013.

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. Obras beneficiadas na bacia do Baixo São Francisco.

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PORTAL DOS CONVÊNIOS. Disponível http://api.convenios.gov.br/siconv/dados/proposta/1655587.html> Acesso em 30/10/2013.

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PORTAL DA SAUDE. Indicadores demográficos de Lagoa Grande e Traipu. Disponível em<http://dtr2002.saude.gov.br/caadab/indicadores/alagoas/.pdf> Disponível Acesso em 30/10/2013.

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BOMFIM, Luiz Fernando Costa. Et.al. Projeto Cadastro da Infra-Estrutura Hídrica do Nordeste: Estado de Sergipe. Diagnóstico do Município de Ilha das Flores. Aracaju: CPRM, 2002.

Prefeitura e Belo certificado/cxo3>

Monte

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Contrato de Gestão nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 001/2014

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ANEXO II – CARTA DE CREDENCIAMENTO ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014.

CONTRATO DE GESTÃO Nº 14/ANA/2010.

Prezados Senhores: Credenciamos o (a) Sr(a) portador (a) do RG nº...................e CPF nº........, nosso(a) bastante PROCURADOR(a) para representara Empresa inscrita no CNPJ sob nº ATO CONVOCATÓRIO nº 001/2014 da AGB Peixe Vivo, a quem outorgamos poderes para assinar e rubricar todos os documentos, impugnar, receber intimações e notificações, tomar ciência de decisões, acordar, transigir, interpor recursos ou desistir da interposição de recursos, enfim praticar todo e qualquer ato necessário a perfeita representação ativa do outorgante em qualquer fase do certame.

__________________,__________de______________ de 2014.

Assinatura do Representante Legal: Nome legível: Nome da empresa ou entidade: CNPJ da empresa ou entidade: Endereço: Telefone: E-mail:

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ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO PROTEÇÃO AO MENOR DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTº 7 DA CONSITUTIÇÃO FEDERALATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014.

CONTRATO DE GESTÃO Nº 14/ANA/2010.

Declaramos, em atendimento ao previsto na Seleção em epígrafe, que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988.

__________________,__________de______________ de 2014.

Assinatura do Representante Legal: Nome legível: Nome da empresa ou entidade: CNPJ da empresa ou entidade: Endereço: Telefone: E-mail:

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ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014.

CONTRATO DE GESTÃO Nº 14/ANA/2010.

___________________________________________,

inscrita

no

CNPJ

sob

o

nº

___________________________________________, por intermédio de seu representante legal o____________________________________________

(a)

____________________________________________,portador

do

nº_________________________________e

no

inscrito

nº___________________________________________,

DECLARA

Sr Documento CPF possuir

(a)

de

Identidade sob

o

instalações,

equipamentos, materiais e pessoal técnico, adequados e disponíveis para a execução do objeto da seleção em epígrafe.

__________________,__________de______________ de 2014.

Assinatura do Representante Legal: Nome legível: Nome da empresa ou entidade: CNPJ da empresa ou entidade: Endereço: Telefone: E-mail:

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ANEXO V – MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014.

CONTRATO DE GESTÃO Nº 14/ANA/2010.

[Local, Data] Ao: [Nome e Endereço do Contratante]

Prezados Senhores,

Nós, abaixo assinados, oferecemos a prestação de serviços de consultoria para [insira a especificação do serviço], de acordo com o ATO CONVOCATÓRIO Nº ______/2014, datado de [data] e a nossa Proposta. Por meio deste documento, apresentamos a nossa oferta que inclui esta Proposta Técnica (envelope “2”) e uma Proposta de Preços (envelope “3”), contidas em envelopes separados e lacrados.

Declaramos que todas as informações e afirmações nesta Proposta são verdadeiras e aceitamos que qualquer equívoco nela contido poderá resultar em nossa desqualificação.

Se a nossa Proposta for aceita, comprometemo-nos a iniciar os serviços de consultoria referentes ao trabalho contratado após a assinatura do contrato e emissão da Ordem de Serviço.

Estamos cientes de que V.Sas. não são obrigados a aceitar nenhuma das propostas recebidas.

Atenciosamente,

Assinatura do Representante Legal: Nome legível: Nome da empresa ou entidade: CNPJ da empresa ou entidade: Endereço: Telefone: E-mail:

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Formulário 1 - Adequação da Proposta de Trabalho e Metodologia ao Termo de Referência

[Apresente e justifique aqui quaisquer sugestões de modificação ou aperfeiçoamento nos Termos de Referência para melhorar a execução do serviço em no máximo 30 (trinta) páginas (como, por exemplo, cancelar alguma atividade considerada desnecessária, acrescentar alguma outra ou propor etapas diferentes para as atividades). Essas sugestões deverão ser concisas, objetivas e poderão ser incorporadas à sua proposta, não significando, entretanto, uma modificação no escopo dos serviços e cronograma de pagamento inicialmente proposto no Termo de Referência].

Assinatura (Representante Legal): Nome legível: Nome da empresa ou entidade: CNPJ da empresa ou entidade: Endereço: Telefone: E-mail:

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Formulário 2 - Composição da Equipe e Atribuição de Tarefas

Equipe Chave Nome

Área de especialização

Atribuição de Tarefas

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Formulário 3 - Currículo da Equipe Chave Proposta 1. Atividade proposta [Deverá ser indicado apenas um candidato para atividade]: 2. Nome da empresa ou entidade [Insira o nome da empresa ou entidade que propõe o profissional]: 3. Nome do profissional [Insira o nome completo]: 4. Data de nascimento:

Nacionalidade:

5. Formação [Indique a faculdade/universidade e outra formação especializada do membro da equipe, fornecendo os nomes das instituições, as graduações e datas de sua obtenção]: 6. Outras áreas de especialização [Indique as áreas de especialização significativas desde a graduação, de acordo com o item 5]: 7. Filiação em associações profissionais: 8. Histórico de trabalho: [Iniciando pelo cargo atual, relacione em ordem inversa todos os cargos ocupados pelo membro da equipe desde a graduação, informando para cada um deles: as datas de entrada e saída do emprego, o nome do empregador/contratante e os cargos ocupados (veja o modelo abaixo)].

De [Ano]: até [Ano]: Empregador/contratante: Cargos ocupados: 9. Trabalhos realizados que melhor ilustram a capacidade para executar as tarefas atribuídas [Entre os trabalhos realizados pelo membro da equipe, forneça as seguintes informações sobre aqueles que melhor exemplificam sua capacidade para executar os serviços.]

Especificação do serviço ou projeto: Ano: Local: Cliente: Cargos ocupados: Atividades realizadas: __________________________________ 10. Declaração: Eu, abaixo assinado, declaro que segundo meu conhecimento e entendimento este currículo descreve de modo correto o meu perfil, qualificações e experiência. Estou ciente de que qualquer informação falsa intencionalmente prestada neste documento poderá levar à minha desqualificação ou dispensa do trabalho, em caso de ter sido contratado. __________________,__________de______________de 2014.

_____________________________________________________ Assinatura: Nome completo do membro da Equipe Chave: _____________________________________________________ Assinatura (Representante Legal): Nome completo do representante legal da empresa ou entidade:

[Apresente no máximo 03 (três) páginas por currículo.]

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Formulário 4 – Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento equivalente de cada menbro da Equipe Chave 1 - Os Atestados de capacidade técnica e/ou declaração e/ou instrumento equivalente devem

comprovar que o proponente executou ou executa serviço com características e quantidades semelhantes ou superiores ao objeto do presente Ato Convocatório, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

1.1

Para efeito desta condição, só serão aceitos atestados/documentos que comprovem: i) A prestação satisfatória dos serviços. ii) O prazo de execução e período da prestação dos serviços; iii) O atestado/documento apresentado deverá informar o quantitativo dos itens fornecidos. iv) O Atestado deverá ser apresentado em papel timbrado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) Razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor; 2) Descrição do objeto contratado; e; 3) Assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado.

2 – A empresa/entidade deverá indicar o nome do profissional e qual atividade que o mesmo será avaliado. Aqueles que não estiverem indicados não serão objeto de análise pela Comissão.

3 – O concorrente deverá observar para cada membro da sua equipe o número máximo de 05 (cinco) Atestados técnicos e/ou declarações e/ou instrumentos equivalentes, sendo este o número máximo que a empresa/entidade deverá anexar em sua proposta.

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Formulário 5 - Cronograma de Trabalho 2

MESES

1

ATIVIDADE

1

2

3

4

5

6

1

....

Indique todas as principais atividades do serviço, incluindo a entrega de relatórios (por ex.: relatórios parciais e relatórios técnicos) e outros pontos de referência, como as aprovações do Contratante. No caso das tarefas a serem executadas em etapas, especifique separadamente as atividades, a entrega de relatórios e os pontos de referência de cada etapa.

2 A duração das atividades deve ser indicada no formato de um gráfico de barras.

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ANEXO VI – MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014.

CONTRATO DE GESTÃO Nº 14/ANA/2010.

Ao: [Nome e Endereço do Contratante] Prezados Senhores,

Nós, abaixo assinados, oferecemos a prestação de serviços [insira a especificação do serviço], de acordo com o ATO CONVOCATÓRIO N°xxxx/2014. A Proposta Financeira anexa foi avaliada em [Insira o valor em algarismos e por extenso], sendo que o Contrato terá o prazo de 12 (doze) meses de vigência a contar da data de emissão da Ordem de Serviço, sendo 10(dez) meses para execução dos serviços, conforme descrição de valores por município: Município

Valor (R$)

TELHA-SE

R$

ILHA DAS FLORES-SE

R$

PROPRIA-SE

R$

IGREJA NOVA-AL

R$

FEIRA GRANDE-AL

R$

BELO MONTE-AL

R$

TRAIPU

R$

TOTAL

R$

Em anexo a esta proposta apresentamos o Cronograma de Desembolso.

Comprometemo-nos, se nossa proposta for aceita, a efetuar a completa prestação do serviço em conformidade o Termo de Referência (Anexo I do Ato Convocatório) e Proposta de Preço.

Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 90 [noventa] dias após a data da apresentação das propostas. Esta proposta é um compromisso vinculatório para nós e pode ser aceita a qualquer tempo antes do término daquele prazo.

Estamos cientes de que V. Sas. não são obrigadas a aceitar a proposta de menor valor ou qualquer outra proposta que venham a receber. __________________,__________de______________de 2014.

Assinatura (Representante Legal): Nome legível: Nome da empresa ou entidade: CNPJ da empresa ou entidade: Endereço: Telefone: E-mail::

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Formulário 6 - Cronograma de Desembolso

Descrição das Atividades

Meses 1

2

3

4

5

6

7

Produto 1 Produto 2 Produto 3 Produto 4 Produto 5 Produto 6 Produto 7 Produto 8

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8

9

10

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ANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2014.

CONTRATO DE GESTÃO Nº 14/ANA/2010.

CONTRATO Nº____DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO EXECUTIVA DE APOIO À GESTÃO BACIAS HIDROGRÁFICAS PEIXE VIVO AGB PEIXE VIVO E A EMPRESA __________.

A Associação Executiva de Apoio à Gestão Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, sediada Rua dos Carijós, nº 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.226.288/0001-91, neste ato representada por sua Diretora Geral, Célia Maria Brandão Fróes, brasileira, XXXXX, XXXXXX, portador da C.I. nº XXXXXXXXXXX, expedida por XXXXX, e do CPF/MF nº XXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, representado por....................................., e a empresa.............................................,estabelecida ..................................., CNPJ............................, representada por ................................., neste contrato denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato fornecimento de serviços em conformidade com a Seleção modalidade Coleta de Preços, n°..........., Ato Convocatório n°__/2014, o e com a proposta respectiva, nos termos da Resolução ANA n 552, de 08 de agosto de 2011, e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este contrato tem por objeto..................................................., conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Ato Convocatório ..../2014 e Anexos, que dele faz parte integrante.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO O preço global do presente contrato é de R$ ( mil reais), no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços citados na Cláusula Primeira, no endereço indicado, sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula Oitava deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta ou por ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em qualquer instituição bancária indicada pela CONTRATADA, efetuado no mês subsequente à prestação dos serviços acompanhados dos documentos fiscais atualizados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Dos pagamentos devidos à CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter ou deduzir: a) o valor das multas porventura aplicadas; b) os valores correspondentes aos eventuais danos causados à CONTRATANTE por prepostos da CONTRATADA; d) os tributos ou outros encargos fiscais previstos em Lei ou qualquer outro instrumento legal que, por força destes, a CONTRATANTE deva fazer a retenção e o recolhimento da exação.

PARÁGRAFO SEGUNDO Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira ou contratual em virtude de penalidade aplicada.

PARÁGRAFO TERCEIRO Caso ocorra, a qualquer tempo, a rejeição de qualquer serviço, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA. PARÁGRAFO QUARTO É vedada a alteração dos preços, exceto nas hipóteses, expressamente, previstas em Lei (art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93), de forma a manter e assegurar o equilíbrio Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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econômico financeiro do contrato a ser celebrado, em consonância com os termos e condições.

PARÁGRAFO QUINTO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, o conforme o inciso VIII do art. 18 da Resolução ANA n 552, de 08 de agosto de 2011.

PARÁGRAFO SEXTO O reajustamento dos preços, após 12 (doze) meses, dar-se-á de acordo com observância do IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária CONTRATO DE GESTÃO N°14/ANA/2010, no presente exercício, e pelos equivalentes, no exercício subsequente e estarão condicionadas à disponibilidade financeira do Contrato de Gestão mencionado.

ENQUADRAMENTO: Plano de Aplicação Plurianual 2013 - 2015 Componente II: Ações de Planejamento Sub Componente II.1: Água Para Todos Ação Programada II.1.2: Planos Municipais de Saneamento Básico Atividade: Contratação de Empresa para elaboração dos PMSB na região do Baixo São Francisco CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES I - Da CONTRATADA a) executar os serviços dentro de assentados conceitos éticos e de boa técnica, envidando todos os esforços no sentido de melhor atingir os objetivos da contratação; b) empregar o necessário zelo, correção, celeridade e exatidão no trato de qualquer interesse da CONTRATANTE sob os seus cuidados profissionais; c) submeter à CONTRATANTE pedido de substituição dos profissionais destacados para execução dos serviços previstos neste Contrato, o(s) profissional(is) substituto(s) deverá atender as mesmas exigências de capacidade técnica previstas no Anexo I do respectivo Ato Convocatório; d) responder integralmente tanto pela reparação de quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, como também pela reparação ou indenizações devidas ao seu pessoal, empregado ou contratado, ou ainda a terceiros, por acidentes ou doenças, quando decorrentes da execução do objeto deste Contrato, resultantes de ação ou omissão de atos de sua responsabilidade; e) não transferir, total ou parcialmente, a execução do objeto desta contratação, nem substabelecer, sem prévio consentimento e autorização expressa da CONTRATANTE; f) zelar pelo sigilo dos dados, informações e quaisquer documentos disponibilizados pela CONTRATANTE para a execução dos serviços ora contratados, lhes dando tratamento reservado; g) assumir exclusiva e integralmente a responsabilidade pelos encargos decorrentes da mão-deobra utilizada na execução dos serviços, em especial, os de natureza trabalhistas, previdenciários, fiscais e tributários, não se estabelecendo qualquer vínculo do seu pessoal com a CONTRATANTE; h) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação exigidas no Ato Convocatório; i) comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer ocorrência de falhas ou impropriedades que possam comprometer a execução dos serviços contratados; j) solicitar à CONTRATANTE, a tempo e modo, quaisquer providências necessárias para assegurar, de forma eficaz e eficiente, a execução do objeto deste contrato; k) manter a CONTRATANTE permanentemente informada sobre o andamento de todos os procedimentos a serem implementados ou já em tramitação, por escrito ou por correio eletrônico; l) não assumir qualquer responsabilidade ou obrigação em nome da CONTRATANTE, sem que para isso esteja prévia e formalmente autorizada;

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m) corrigir, às suas expensas, no total ou em parte e a qualquer tempo durante a vigência do contrato, quaisquer omissões, vícios, defeitos ou incorreções referentes ao seu objeto quando verificadas, para atender as necessidades específicas da CONTRATANTE correlacionadas à sua execução; n) garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas através do serviço, objeto deste Edital; o) levar imediatamente, ao conhecimento da CONTRATANTE, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorre na execução do objeto do contrato, para adoção das medidas; e, p) designar um representante perante a CONTRATANTE para prestar esclarecimentos e atender as reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato.

II - Da CONTRATANTE a) proporcionar ao pessoal técnico da CONTRATADA todas as facilidades operacionais e condições necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades atinentes à execução dos serviços; b) disponibilizar para a CONTRATADA, a tempo e modo, todas as informações, documentos ou quaisquer outras solicitações necessárias à defesa de matérias do seu interesse; c) acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato; d) efetuar o pagamento, no prazo e nos termos deste Contrato; e) proceder às retenções de tributos ou outros encargos fiscais previstos em lei, devendo providenciar o repasse ao órgão ou entidade credora na forma e condições previstas na legislação de regência; e f) comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução do contrato, informando, após, à CONTRATANTE tal providência. g) notificar a CONTRATADA quando da ocorrência de alguma irregularidade, fixando-lhe prazo para saná-la, quando for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA O prazo de duração do presente Contrato é de 12 (doze) meses de vigência a contar da data de emissão da Ordem de Serviço, sendo 10(dez) meses para execução dos serviços, podendo ser prorrogado pelas partes, por igual ou menor prazo, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 alterada pela Lei 9.648/98, sempre mediante Termo Aditivo não sendo admitida, em hipótese alguma a forma tácita.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da CONTRATADA, sujeitando-a as seguintes penalidades: 1 - Em conformidade com o art. 86 da Lei n° 8.666/93 e as alterações que lhe foram introduzidas, o atraso injustificado na execução do objeto contratado, sujeitará a CONTRATADA, a multa de mora de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Proposta de Preço.

1.1 - A multa a que alude o subitem anterior, não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas na legislação vigente.

2 - Nos termos do art. 87 da mesma Lei n° 8.666/93 e as alterações que lhe foram introduzidas, pela inexecução total ou parcial do objeto da Seleção a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 2.1 – advertência que será aplicada sempre por escrito.

2.2 - multas moratória e/ou indenizatória de até 10% (dez por cento) do valor atualizado da Proposta.

2.3 - suspensão temporária do direito de licitar com a AGB Peixe Vivo; 2.4 - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo não superior a 05 (cinco) anos.

2.5 - A multa moratória será aplicada à razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total dos serviços em atraso, por dia de atraso no fornecimento dos serviços.

2.6 - A multa indenizatória poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato ou do Ato Convocatório, e, em especial, nos seguintes casos: arecusa em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto; brecusa de entregar o objeto, multa de 10% (dez por cento) do valor total; c– entrega do material/serviços em desacordo com as especificações, alterações de Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

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qualidade, quantidade, rendimento, multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto.

2.7 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do Contrato.

2.8 - As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

2.9 - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a contratada ao pagamento de indenização a CONTRATANTE por perdas e danos; 2.10 - Indenização à CONTRATANTE da diferença de custo para contratação de outro concorrente; 2.11 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito. a- A CONTRATANTE é competente para aplicar, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade. b- As multas estipuladas nesta cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas. c- O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente.

3 - As multas sujeitam-se a juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, as quais poderão ser descontadas nos pagamentos pendentes ou, depositadas diretamente no Banco do Brasil sendo tal depósito comprovado perante a CONTRATANTE. 4 - A CONTRATADA que apresentar documentação falsa será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO A CONTRATANTE é competente para aplicar, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO As multas estipuladas nesta cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.

PARÁGRAFO TERCEIRO O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização da execução do contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE, ............................................

PARÁGRAFO PRIMEIRO A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desse, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

PARÁGRAFO SEGUNDO A CONTRATANTE reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto do presente contrato, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos na Resolução ANA n° 552/2011 e no 0 art. 57, § 1 e art. 65 de Lei Federal n° 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela AGB Peixe Vivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br

Contrato de Gestão nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 001/2014

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previstos nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93, e amigavelmente nos termos do Art. 79, inciso II, combinado com o Art. 78 da mesma Lei. PARÁGRAFO ÚNICO Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter os créditos que a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DIREITOS DE AUTORIA E PROPRIEDADE A CONTRATADA entregará à CONTRATANTE todos os resultados dos serviços, incluindo todos os arquivos digitais, as memórias de trabalho, as informações obtidas e geradas e os métodos desenvolvidos no contexto dos serviços, os quais serão de propriedade da CONTRATANTE. O uso deles por terceiros só se realizará no caso em que venha a ser expressamente autorizado pela mesma. Deverão ser entregues à CONTRATANTE na medida em que forem sendo concluídos. Ao final dos trabalhos será feita verificação desse acervo. Todos os documentos deverão ter apresentação estética de bom nível, com fácil identificação, data, título, sumário e demais itens necessários a sua compreensão e arquivamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS I - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

II - É vedado à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente a prestação dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato no endereço eletrônico da AGB Peixe Vivo, www.agbpeixevivo.org.br.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO Fica eleito o foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste contrato em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Belo Horizonte, _____ de ________________ de 2014. ______________________________

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CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: __________________________

NOME: __________________________

CPF: ___________________________ CI: _____________________________

CPF: ____________________________ CI: _____________________________

Rua Carijós, 166 - 5º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - 30.120-060 Tels.: (31) 3207 8500 - E-mail: licitacao@agbpeixevivo.org.br