INSTRUMENTOS DE GESTÃO E GERENCIAMENTO

Os Instrumentos de Gestão estão previstos nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e visam estabelecer diretrizes para o planejamento e uso das águas.

O Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) é um dos principais instrumentos para a consolidação de uma política territorial para a bacia hidrográfica. Seu objetivo principal é, a partir de um diagnóstico, entender as demandas da bacia, suas fragilidades e potencialidades, de forma que as ações previstas garantam melhorias na quantidade e qualidade da água no território. O Comitê de Bacia Hidrográfica é responsável pela aprovação e pelo acompanhamento da execução do Plano de Recursos Hídricos. O CBH do Rio Pará já possui esse instrumento implementado.

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cbhriopara.org.br/rio-para/plano-diretor

Enquadramento dos corpos de água em classes, que estabelece a qualidade a ser alcançada ou mantida ao longo do tempo no trecho do rio. Busca assegurar às águas qualidade compatível com os usos a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. É de competência do Comitê de Bacia os estudos e a aprovação desse instrumento. O CBH do Rio Pará deu início à construção do enquadramento dos cursos d´água da bacia em 2021.

CLASSE ESPECIAL

Classe mandatória de Unidades de Conservação de proteção integral. Consumo humano após desinfecção

QUALIDADE DA ÁGUA EXCELENTE / USOS MAIS EXIGENTES

CLASSE 1

Consumo humano após tratamento simplificado

CLASSE 2

Consumo humano após tratamento convencional

CLASSE 3

Consumo humano após tratamento convencional ou avançado

QUALIDADE DA ÁGUA RUIM / USOS MENOS EXIGENTES CLASSE 4

Apenas Navegação Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. O órgão gestor estadual ou federal é responsável pela implementação e manutenção desse instrumento.

A Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos é um instrumento que visa dar ao usuário (aquele que capta o recurso hídrico direto das águas superficiais ou subterrâneas) uma indicação de seu real valor, estimulando a economia do recurso hídrico. Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança são destinados aos programas e às ações voltados para a bacia hidrográfica – não se trata, portanto, de uma taxa ou de um imposto; esse tipo de recurso é denominado Preço Público. A aprovação da metodologia e dos valores da cobrança é uma atribuição dos Comitês de Bacia. O CBH do Rio Pará já possui o instrumento implementado.

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cbhriopara.org.br/rio-para/cobranca-pelo-uso-da-agua

Outorga dos Direitos de Uso dos Recurso Hídricos trata-se de um ato administrativo que dá ao usuário de água o direito de utilizá-la por um prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. A implementação desse instrumento cabe ao órgão gestor, devendo ser solicitada perante o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Vale destacar que cabe ao CBH do Rio Pará analisar e deliberar sobre processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor.