Cartilha Água em disputa: Conflitos e soluções na bacia do Rio Pará
ÁGUA EM DISPUTA: CONFLITOS E SOLUÇÕES NA BACIA DO RIO PARÁ
Diretoria do CBH do Rio Pará
Presidente: José Hermano Franco
Vice-presidente: Beatriz Alves Ferreira
Secretário: José Augusto Bueno
Secretária-adjunta: Jéssica Bolina
Produzido pela Assessoria de Comunicação do CBH do Rio Pará comunicacao@cbhriopara.org.br
Direitos reservados. Permitido o uso das informações desde que citada a fonte.
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ
Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Santos Dumont. Pará de Minas-MG 35.660-359 0800-031-1608 - comitedoriopara@gmail.com
Comunicação: TantoExpresso (Tanto Design LTDA)
Direção: Paulo Vilela / Pedro Vilela / Rodrigo de Angelis
Coordenação: Luiz Ribeiro
Texto: Henrique Ribeiro
Revisão: Ísis Ribeiro Pinto
Fotografia: João Alves e Léo Boi
Diagramação e Finalização: Sérgio Freitas
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
TIPOS MAIS COMUNS DE CONFLITOS
Conflitos por quantidade de água
Conflitos entre montante e jusante
Conflitos entre diferentes usos
Conflitos por qualidade da água
O QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ
O PAPEL DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ
A BACIA DO RIO PARÁ
Bacia e Sub-Bacias Hidrográficas do Rio Pará
CONFLITOS PELO USO DA ÁGUA NA BACIA DO RIO PARÁ
Conflito na Sub-Bacia do Ribeirão Paciência
O Conflito Hídrico na Sub-Bacia Do Rio Picão
REPENSANDO O FUTURO
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INTRODUÇÃO
A água vai muito além de um simples recurso natural: ela é a base da vida, sustentando cidades, alimentos, indústrias, energia, lazer e a natureza ao nosso redor. Todos os setores da sociedade dependem dela para suas atividades, desde a água que sai da torneira até os rios que mantêm os ecossistemas vivos.
Nos últimos anos, a demanda por água cresceu de forma significativa. O aumento populacional, a expansão das cidades e da agricultura, e as mudanças no uso do solo têm feito com que cada vez mais pessoas e atividades necessitem desse recurso. Paralelamente, fatores como períodos de estiagem, poluição e degradação ambiental podem comprometer tanto a quantidade quanto a qualidade da água disponível. Nesse contexto, não é raro que surjam conflitos pelo seu uso.
Esses conflitos ocorrem quando dois ou mais usuários disputam a mesma água e seus interesses entram em choque. Por exemplo, durante uma seca, pode faltar água para abastecimento urbano, ou o uso de um produtor rural pode afetar a qualidade da água destinada a outra pessoa ou comunidade.
No Brasil, a gestão da água segue regras e leis que buscam garantir o uso equilibrado e sustentável desse recurso. A principal delas é a Lei nº 9.433, de 1997, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Essa lei define que a água é um bem público, limitado e com valor econômico, e que sua gestão deve ser descentralizada e participativa, envolvendo o governo, os usuários e a sociedade.
Seguindo essas regras, é possível organizar melhor o uso da água, prevenir conflitos e garantir que esse recurso vital continue disponível para todos — hoje e no futuro.
TIPOS MAIS COMUNS DE CONFLITOS
Os conflitos pelo uso da água podem surgir de maneiras diferentes, dependendo das condições locais e das atividades que dependem desse recurso. Entre os mais comuns, podemos destacar:
CONFLITOS POR
QUANTIDADE DE ÁGUA
Acontecem quando não há água suficiente para atender todas as demandas. Isso é comum em períodos de seca ou em regiões onde o uso da água é intenso, como cidades e áreas agrícolas;
CONFLITOS ENTRE DIFERENTES USOS
Ocorrem quando usos distintos da água entram em choque. Por exemplo, irrigação agrícola, abastecimento
urbano, geração de energia e conservação ambiental podem ter necessidades incompatíveis;
CONFLITOS ENTRE
MONTANTE E JUSANTE
Aparecem quando o uso da água em trechos superiores de um rio compromete a quantidade ou a qualidade da água para quem está mais abaixo, afetando comunidades e atividades a jusante.
CONFLITOS POR QUALIDADE DA ÁGUA
Surgem quando a água é contaminada por esgoto, resíduos industriais ou outros poluentes, dificultando seu uso para abastecimento, irrigação ou atividades de lazer;
Para lidar com esses desafios, a gestão participativa da água é fundamental. O diálogo entre usuários, órgãos públicos e sociedade civil permite identificar os problemas, negociar soluções e encontrar formas mais equilibradas de usar a água.
Compreender como esses conflitos surgem e conhecer os instrumentos disponíveis para preveni-los ou solucioná-los é essencial para proteger os recursos hídricos e garantir que a água continue disponível para as pessoas, a economia e a natureza, no presente e no futuro.
O QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ
No Brasil, o uso da água não é livre e indiscriminado — ele é regulamentado por leis que buscam garantir que esse recurso vital seja usado de forma justa, equilibrada e sustentável. Essas normas ajudam a organizar o acesso à água, evitar desperdícios e prevenir ou resolver conflitos entre diferentes usuários.
A Lei nº 9.433/97, conhecida como Lei das Águas, estabelece a base da gestão dos recursos hídricos no país e define princípios fundamentais, como:
A água é um bem público, que pertence à sociedade como um todo;
É um recurso limitado, que precisa ser usado de forma consciente, e possui valor econômico;
Em situações de escassez, o uso prioritário é para consumo humano e dessedentação de animais;
A gestão da água deve ser descentralizada e participativa, envolvendo órgãos públicos, usuários e a sociedade civil.
Além desses princípios, a legislação criou instrumentos que ajudam a organizar e regular o uso da água, contribuindo para prevenir conflitos. Entre os principais estão:
Outorga de direito de uso da água: é a autorização concedida pelo poder público para que um usuário retire uma determinada quantidade de água para uma finalidade específica. Com ela, é possível controlar o uso e evitar que a demanda ultrapasse a disponibilidade do recurso;
Planos de Recursos Hídricos: são documentos que avaliam a situação da água em uma bacia e definem ações para garantir sua disponibilidade e qualidade ao longo do tempo;
Enquadramento dos corpos de água: estabelece metas de qualidade para rios, lagos e reservatórios, garantindo que possam ser usados de acordo com suas finalidades, como abastecimento, irrigação ou lazer;
Cobrança pelo uso da água: incentiva o uso racional e gera recursos para investimentos em conservação e gestão hídrica;
Espaços de diálogo e gestão participativa: os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs), por exemplo, reúnem representantes do governo, usuários da água e sociedade civil para discutir problemas, propor soluções e construir consensos.
O PAPEL DOS COMITÊS DE BACIAS
HIDROGRÁFICAS
A água é um recurso que todos precisamos, mas que nem sempre está disponível na quantidade ou qualidade necessária para cada uso. Municípios dependem dela para abastecer suas populações, agricultores para irrigar plantações, indústrias para seus processos produtivos e os ecossistemas para manter o equilíbrio natural. Quando essas demandas se encontram em um mesmo território, podem surgir disputas sobre como, quando e quanto cada um pode utilizar.
É nesse contexto que entram os Comitês de Bacias Hidrográficas. Muitas vezes chamados de “parlamentos das águas”, esses colegiados reúnem representantes do poder público, usuários da água e sociedade civil para discutir e tomar decisões sobre a gestão dos recursos hídricos.
Um dos papéis mais importantes dos Comitês é promover o diálogo. Quando surgem conflitos, eles funcionam como um espaço seguro para que todos os setores apresentem suas necessidades e preocupações. Esse diálogo ajuda a buscar soluções mais equilibradas e a construir decisões que todos possam respeitar.
Além de mediar conflitos, os CBHs também trabalham na prevenção, acompanhando instrumentos de gestão como os Planos de Recursos Hídricos, definindo prioridades de uso e propondo estratégias para conservar a água. Vale destacar que os Comitês não concedem outorgas nem aplicam penalidades — essas atribuições ficam a cargo dos órgãos gestores. No caso de Minas Gerais, por exemplo, os CBHs deliberam sobre outorgas de grande porte dentro de seus territórios, que depois podem ser referendadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O papel do Comitê é, portanto, facilitar a cooperação, criar consensos e fortalecer a gestão participativa.
Ao reunir diferentes vozes em torno de um mesmo objetivo, os Comitês de Bacia ajudam a transformar a água em um recurso compartilhado, gerido com responsabilidade e consciência coletiva. Essa abordagem é essencial para garantir que a água continue disponível para todos, hoje e nas gerações futuras.
O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará (CBH do Rio Pará) é o espaço onde os diferentes segmentos da sociedade se reúnem para discutir e decidir sobre a gestão dos recursos hídricos da bacia. É um ponto de encontro e diálogo, em que todos podem apresentar suas demandas, entender os limites do recurso e construir soluções coletivas.
Criado pelo Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 1998, o CBH do Rio Pará é um órgão colegiado formado por 40 conselheiros titulares e 40 suplentes, representados pelo poder público estadual e municipal, sociedade civil organizada e usuários de água. Essa diversidade garante que todos os pontos de vista estejam presentes nas discussões, tornando as decisões mais equilibradas e justas.
Entre suas principais funções, o Comitê acompanha e propõe ações para assegurar o uso sustentável da água, promovendo debates sobre sua quantidade e qualidade, articulando a atuação das instituições envolvidas e monitorando a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia. Além disso, atua na mediação de conflitos, auxiliando na busca de soluções quando a demanda pelo recurso supera a disponibilidade ou quando diferentes usos entram em disputa.
O Comitê também participa da definição de instrumentos essenciais de gestão, como a Cobrança pelo Uso da Água e o Enquadramento dos Corpos d’Água segundo os usos. Paralelamente, desenvolve ações de conservação no território, garantindo que a água esteja disponível em quantidade e qualidade adequadas para os múltiplos usos.
O CBH do Rio Pará mostra que a gestão da água não é responsabilidade de um único grupo ou setor, mas sim uma tarefa coletiva. A participação de todos garante que as decisões sejam mais justas, equilibradas e capazes de preservar esse recurso essencial para o desenvolvimento e a vida na região.
cbhriopara.org.br/rio-para/plano-diretor
Acesse o Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio Pará:
A VOZ DO LUGAR
“Quando surgem conflitos pelo uso da água, muitas pessoas procuram o Comitê como um caminho para buscar apoio e encaminhar suas demandas. Nas áreas oficialmente declaradas de conflito, o Comitê ajuda a formar a comissão gestora, iniciando o processo de alocação da água, que precisa ser negociada entre os próprios usuários. O Comitê contribui dando início ao diálogo e ajudando a legitimar as decisões construídas coletivamente.”
José Hermano Franco, Presidente do CBH do Rio Pará
A BACIA DO RIO PARÁ
O Rio Pará é um dos importantes cursos d’água de Minas Gerais e integra a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Suas nascentes estão na Serra das Vertentes, próximas ao povoado de Hidelbrando, no município de Resende Costa, no sudoeste do estado. A partir dali, o rio percorre cerca de 365 quilômetros até encontrar o Velho Chico no município de Pompéu, na região Centro-Oeste mineira.
Ao longo desse caminho, o rio atravessa e influencia a vida de diversos municípios. Em seu percurso, o Rio Pará recebe água de centenas de afluentes — cerca de 535 cursos d’água, entre rios e córregos — que ajudam a fortalecer seu volume e a manter o funcionamento de toda a bacia.
Entre esses afluentes, cinco se destacam por sua importância e formam as principais sub-bacias do território: os rios Itapecerica, São João, Lambari, do Peixe e Picão. Eles contribuem para alimentar o Rio Pará e desempenham papel essencial no abastecimento de cidades, no desenvolvimento das atividades econômicas e na manutenção dos ecossistemas da região.
A Bacia Hidrográfica do Rio Pará é subdividida em três macrorregiões, incluindo 10 sub-bacias:
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ALTO PARÁ:
Sub-Bacia do Alto Rio Pará
MÉDIO RIO PARÁ:
Sub-Bacias Ribeirão Boa Vista, Rio Itapecerica e Médio Rio Pará
Sub-Bacias Ribeirão Paciência, Rio São João, Rio Lambari, Rio do Peixe, Rio Picão e Baixo Rio Pará BAIXO PARÁ:
1,07Milhão de habitantes
12.300
Ao todo, a Bacia Hidrográfica do Rio Pará ocupa uma área de aproximadamente 12.300 km², abrangendo cerca de 35 municípios e reunindo uma população superior a 1 milhão de habitantes. Essa rede de rios e córregos forma um sistema hídrico fundamental para o desenvolvimento regional e para a qualidade de vida das comunidades que vivem em seu território. bit.ly/BaciaRioPara
Conheça mais sobre a bacia do Rio Pará:
Baixo Rio Pará
Médio Rio Pará
Alto Rio Pará
CONFLITOS PELO USO DA ÁGUA NA BACIA DO RIO PARÁ
Em Minas Gerais, o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) é o órgão responsável por identificar oficialmente as áreas de conflito pelo uso da água. Isso acontece quando a demanda por água em determinado trecho do rio é maior do que a quantidade disponível ou quando a qualidade do recurso está comprometida, afetando o abastecimento, a produção e o meio ambiente. Ao declarar uma área como conflitante, o IGAM mobiliza os usuários e autoridades para buscar soluções conjuntas e reduzir disputas.
Atualmente, a Bacia Hidrográfica do Rio Pará possui duas áreas de conflito oficialmente reconhecidas pelo IGAM.
CONFLITO NA SUB-BACIA DO RIBEIRÃO PACIÊNCIA
A declaração de conflito por uso de recursos hídricos em Pará de Minas é um exemplo emblemático de como a escassez de água deixa de ser apenas um dado técnico e passa a fazer parte do cotidiano das pessoas. Mais do que números e balanços hídricos, trata-se de uma realidade que afeta diretamente o abastecimento urbano, a produção rural e a vida de toda uma comunidade.
Por lá, o principal caso de conflito está associado à sub-bacia do Ribeirão Paciência, que por muitos anos foi a única fonte de abastecimento da cidade. Em 2009, diante do aumento da demanda e da limitação da oferta de água, o IGAM emitiu a Declaração de Área de Conflito (DAC) para essa bacia.
O que torna o caso de Pará de Minas particularmente sensível é que o conflito não ficou restrito a grandes usuários ou a disputas técnicas. Ele atingiu diretamente o abastecimento público. Durante anos, a população conviveu com a insegurança hídrica, especialmente em períodos de estiagem, quando o nível do ribeirão caía e a pressão sobre o sistema aumentava. A escassez deixou de ser um conceito abstrato e passou a significar torneiras com menor vazão, necessidade de racionamento e preocupação constante com o futuro.
Desde então, o abastecimento de água em Pará de Minas tem enfrentado os desafios relacionados ao uso dos recursos hídricos do ribeirão Paciência. Em períodos de seca, quando o nível do manancial diminui, é necessário conciliar a distribuição de água com as limitações impostas pela escassez. Nesses momentos, decisões sobre a gestão do recurso envolvem diferentes atores, incluindo órgãos gestores, usuários e a população, que sente diretamente os efeitos da disputa pelo uso da água.
Apesar da gravidade da situação, o avanço na gestão desse conflito foi lento. A ausência, à época, de metodologias claras e instrumentos legais bem definidos dificultou a implementação de soluções. Foi apenas com a publicação do Decreto Estadual nº 47.705, em 2019, que o Estado de Minas Gerais consolidou procedimentos para lidar com áreas de conflito, estruturando o processo de alocação negociada de água e a outorga coletiva.
A partir desse marco, a gestão dos conflitos passou a priorizar o diálogo entre os usuários. Nesse modelo, todos, desde agricultores até o serviço de abastecimento, precisam sentar à mesma mesa para definir, de forma conjunta, como a água disponível será distribuída. Tratase de um processo que exige negociação, concessões e, sobretudo, consciência coletiva de que o recurso é limitado. Como destaca o próprio IGAM, a declaração de conflito é o ponto de partida para a criação de uma Comissão Gestora Local (CGL), responsável por construir o chamado Termo de Alocação de Água, base da outorga coletiva.
A VOZ DO LUGAR
“A declaração de conflito pelo uso da água no Ribeirão Paciência marcou um momento decisivo para a gestão hídrica na região e trouxe avanços importantes para a garantia do abastecimento público. A partir dessa situação, foi construído, de forma conjunta, um processo de outorga coletiva que reuniu os usuários em um diálogo técnico e transparente, permitindo conciliar diferentes demandas dentro dos limites da bacia e buscando segurança hídrica para todos.
Como resultado desse esforço coletivo, surgiu a Associação dos Usuários do Ribeirão Paciência (AURP), fortalecendo a gestão compartilhada e garantindo um uso mais equilibrado da água, especialmente nos períodos de escassez, com foco na sustentabilidade e no futuro da bacia.”
Márcia Freiberg Superintendente da concessionária Águas de Pará de Minas
O CONFLITO HÍDRICO NA SUB-BACIA DO RIO PICÃO
A outra área de conflito reconhecida pelo IGAM na bacia do Rio Pará está localizada em Bom Despacho. Por lá, essa realidade se materializa na microbacia do Rio Picão, cuja nascente está localizada no próprio município. Em 2015, o IGAM declarou essa área como de conflito pelo uso da água, devido ao uso intensivo dos recursos hídricos, especialmente para atividades agrícolas. A elevada demanda por água, associada à limitação da oferta hídrica, resultou em um quadro de indisponibilidade que exigiu intervenção do poder público para garantir o uso racional e equilibrado desse recurso.
A partir da declaração de conflito, uma das principais consequências é a suspensão da emissão de novas outorgas para captação de água até que a situação seja regularizada. Em Bom Despacho, isso impacta diretamente atividades produtivas, como a irrigação agrícola, impedindo a expansão de novas áreas irrigadas enquanto não houver uma solução pactuada para a alocação da água disponível. Esse tipo de medida busca evitar o agravamento do déficit hídrico e promover maior controle sobre os usos existentes.
Outro desdobramento fundamental da declaração de área de conflito é a implementação do processo de outorga coletiva, que substitui o modelo tradicional de outorgas individuais. Nesse contexto, os usuários de água são convocados a participar de uma Comissão Gestora Local, instância colegiada responsável por representar os interesses dos usuários, mediar conflitos e propor soluções consensuais para a distribuição da água. No caso do rio Picão, a CGL foi instituída com a participação de diversos usuários locais, consolidando um modelo de gestão participativa.
A função da CGL é central nesse processo, pois cabe a ela elaborar o Termo de Alocação de Água, documento que define como a água disponível será distribuída entre os diferentes usuários, considerando critérios técnicos e negociações entre as partes. Esse modelo busca conciliar interesses diversos, como abastecimento humano, produção agrícola e usos industriais, promovendo maior equidade e eficiência no uso dos recursos hídricos.
A VOZ DO LUGAR
“Entendo que os Comitês de bacia possuem um papel fundamental na resolução de conflitos relacionados aos recursos hídricos, uma vez que proporcionam um espaço institucional de diálogo e mediação entre os diferentes interesses envolvidos. Esses Comitês possibilitam a aproximação entre os diversos atores, como poder público, usuários da água e sociedade civil, favorecendo a construção coletiva de soluções e acordos.
Nesse contexto, contribuem para que as decisões sejam tomadas de forma mais participativa e equilibrada, buscando conciliar demandas e promover ações que assegurem, especialmente, a qualidade e a disponibilidade hídrica para as regiões envolvidas, de modo a garantir o uso sustentável desse recurso essencial.”
Tiago de Freitas Cabral Fernandes, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Bom Despacho e Conselheiro do CBH do Rio Pará
REPENSANDO O FUTURO
Garantir que a água continue disponível de forma justa, equilibrada e sustentável é um desafio que exige a participação de todos: governos, usuários, produtores e sociedade civil. Na Bacia do Rio Pará, a experiência da gestão participativa tem mostrado que diálogo, conhecimento técnico e corresponsabilidade são fundamentais para prevenir e resolver conflitos pelo uso da água.
Uma das práticas mais importantes é a criação das CGLs nas áreas de conflito. Nessas comissões, todos os usuários da água — rurais, urbanos, industriais e ambientais — se reúnem para discutir a distribuição do recurso, identificar prioridades e propor soluções coletivas. A partir dessas negociações, é elaborado o Termo de Alocação de Água, que funciona como um acordo formal sobre como a água disponível será utilizada. Esse termo estabelece limites, regras e prioridades, garantindo que as decisões respeitem tanto as demandas humanas quanto a capacidade de suporte ambiental do curso d’água. O IGAM analisa tecnicamente a proposta e, se necessário, encaminha para validação do Comitê da Bacia, garantindo segurança jurídica e legitimidade social.
Além das CGLs e dos termos de alocação, outras ações ajudam a fortalecer a gestão participativa:
• Fortalecimento dos Comitês de Bacia, ampliando os espaços de diálogo e decisão coletiva;
• Formação de grupos de usuários, permitindo que comunidades, agricultores e indústrias construam juntos ações e acordos de uso da água;
• Educação Ambiental, que aproxima as pessoas do tema, mostrando a importância de usar a água de forma consciente, seja na cidade ou no campo;
• Apoio técnico e práticas de conservação, como manejo do solo, proteção de nascentes e técnicas que aumentam a infiltração, reduzindo a degradação ambiental.
• Monitoramento contínuo da disponibilidade hídrica, permitindo decisões mais informadas e o planejamento de alternativas em períodos críticos, como estiagens prolongadas.
Outra frente estratégica é o uso de instrumentos legais de gestão da água, como a outorga coletiva e os pactos de alocação, que organizam o uso do recurso quando a demanda é maior que a oferta. Esses mecanismos promovem um uso mais equilibrado da água e reduzem tensões entre usuários.
A experiência da Bacia do Rio Pará mostra que a água é um bem comum, vital para a vida, para a economia e para o equilíbrio ambiental. Ela não pertence a um grupo, setor ou indivíduo específico. Garantir que seu uso seja sustentável é uma responsabilidade coletiva, que exige cooperação, diálogo e planejamento constante.
Repensar o futuro da gestão da água significa reconhecer que cada decisão tomada hoje impacta diretamente as gerações futuras. Com participação social ativa, instrumentos claros de gestão e o fortalecimento das comissões locais, a Bacia do Rio Pará caminha para uma convivência mais harmoniosa com seus rios, garantindo que esse recurso continue sendo fonte de vida, desenvolvimento e bem-estar para todos.
