CBH DO RIO PARÁ APROVA PLANO DE ENQUADRAMENTO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS

No último dia 7 de março, a XVII Plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Pará aprovou a proposta de enquadramento dos corpos hídricos em toda a sua área de atuação.

Essa organização dos cursos d’água em classes distintas, segundo sua utilização dominante, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, bem como diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Orienta, ainda, condutas e decisões, como a outorga de direito do uso da água, a definição da cobrança por esse uso, o licenciamento e o monitoramento ambientais.

De acordo com Túlio Pereira de Sá, secretário do CBH do Rio Pará e representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), “o enquadramento aborda a calha principal do Rio Pará e seus afluentes e vem atualizar consistentemente o anterior, que data de 1998”.

O secretário informa que “praticamente em toda a bacia as classes ficaram piores”, e exemplifica: “Na região Alto Pará 2, que vai de Passa Tempo à divisa de Itaguara com Carmópolis, onde temos uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, a classe anterior era 1”, mas os estudos apontaram outra realidade, “com águas classe 4” [que não podem ser empregadas sequer para irrigação ou dessedentação animal, entre outras restrições]. “A meta do documento aprovado agora é transformar o trecho em Classe Especial”, diz.

Fruto de parceria com o CBH do Rio São Francisco, os estudos para o novo enquadramento foram desenvolvidos, ao longo de 17 meses, pela empresa Engecorps.

Responsável pelo projeto, o engenheiro civil e hidrólogo Leonardo Mitre explica: “Além do estudo, a gente apresenta uma série de recomendações para os órgãos gestores de recursos hídricos e meio ambiente, ações educativas e de mobilização social, subsídios técnicos e recomendações à atuação do CBH – ou seja, o que fazer a partir do momento da aprovação do Enquadramento. Aí é que começa efetivamente o trabalho”, destacou.

O Programa propõe ações distribuídas para o curto prazo (5 anos), médio (10 anos) e longo prazo (20 anos) e se estende até 2041.

Todo o processo foi compartilhado com os diversos segmentos sociais – em reuniões específicas com a sociedade civil, usuários e poderes públicos estadual e municipal. Uma audiência pública online, promovida em junho de 2022, colheu contribuições para aperfeiçoar o documento final. Antes, o assunto foi pauta da Câmara Técnica de Planejamento e Projetos (CTPP) e do Grupo de Acompanhamento Técnico do Comitê. Para Túlio de Sá, “o processo de participação não deixou nada a desejar”.

Mitre aponta que “os principais problemas relacionados aos corpos de água da bacia referem-se ao esgotamento sanitário”, exigindo a “implementação de novos sistemas ou ampliação da abrangência ou dos níveis de tratamento atuais”. Ele dá foco, ainda, à necessidade de ampliar o “saneamento no meio rural”, cujas linhas de ação indicam a adoção de sistemas individuais de filtros anaeróbios e sumidouros.

Túlio de Sá cita o caso de Divinópolis, maior cidade da bacia, onde vivem quase 250 mil habitantes: “O Rio Itapecerica corta Divinópolis inteira, mas ainda não têm tratamento de esgoto”. A única Estação de Tratamento (ETE) em operação no município é a do Rio Pará, que responde por pouco mais de 7% do total.

O CBH, com arrecadação limitada, faz o que pode para enfrentar a situação, como financiando o desenvolvimento de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), mas “não pode custear a execução”, argumenta o secretário do Comitê.

O enquadramento calcula um investimento global em saneamento básico na bacia da ordem de R$ 700 milhões para atender às metas. “Aí vem o papel o CBH de articular os entes”, analisa Túlio de Sá, que continua: “O enquadramento demonstra o que deve ser feito em cada período, ele dá o norte. O CBH vai detalhar e propor”.

O estudo mostra onde há ETE implantada, indica as melhorias necessárias, sugere a construção de novas Estações, propõe o reuso de resíduos, lista e dimensiona atividades industriais geradoras de efluentes e detalha ações por município.

O trabalho pormenorizado do Enquadramento, que agora segue, em forma de Deliberação Normativa do CBH, para o exame e aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), reúne diversas modalidades de intervenção.

Alertas contra riscos de escassez, como no caso das sub-bacias dos Rios São João e Picão, cujas demandas ameaçam superar os 30% da chamada Q 7, 10 (vazão mínima de 7 dias consecutivos com período de recorrência de 10 anos) admitidos pela legislação.

Sugere, ainda, a atualização do Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) do CBH, que já conta 14 anos, propõe metodologia de monitoramento e avaliação e a integração entre os processos de outorga e licenciamento ambiental, além de recomendar medidas educativas e de mobilização social, pois “é fundamental a participação de toda a sociedade da bacia para que as ações previstas tenham êxito”.