CBH Paranaíba - O que eu preciso saber?

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REGIMENTO INTERNO - O que eu preciso saber? -


INTRODUÇÃO O Regimento Interno é um importante instrumento para a consolidação da autogestão, de modo a regulamentar como se dará o funcionamento do Comitê, visando o cumprimento de sua função pública. Ele é fundamental para o fortalecimento da gestão proa va, pois define e dissemina as competências organizacionais e as atribuições de seus membros e Diretoria. Preparamos um resumo com as principais orientações e prazos para guiar suas a vidades no Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba. Leia com atenção e tenha esta car lha sempre em mãos.


CONCEITOS Plenário: Instância máxima do CBH Paranaíba, composto pelo conjunto dos membros do Comitê reunidos em assembleia-geral; Plenária: reuniões do Plenário; Membro: ins tuição ou pessoa sica usuária, eleita para cons tuir o Plenário de um Comitê; Representante: pessoa indicada pelo membro para representá-lo no Comitê; Tribuna livre: o espaço des nado à manifestação de pessoas previamente credenciadas, sobre temas e assuntos relacionados a bacia; Pedido de vista: solicitação de suspensão de matéria em pauta, para apresentação de proposta de decisão alterna va, devendo sempre resultar na apresentação de um parecer; Questão de ordem: questão que suscita dúvidas sobre interpretação do Regimento Interno do Comitê ou sobre a forma de encaminhamento de processo de discussão ou de votação, tendo precedência sobre as demais inscrições. A questão de ordem deverá ser formulada com clareza e indicação do que se pretende elucidar, sem que seja interrompida, e será decidida pelo presidente da mesa.


sobre os membros É vedada que uma mesma pessoa seja o representante de mais de um membro do Comitê.

Será des tuído do cargo o

O

representante que perder o vínculo ins tucional.

É responsabilidade do tular informar com antecedência ao suplente e ao secretário do CBH Paranaíba o não comparecimento à reunião e solicitar ao suplente sua par cipação;

É vedado aos membros e representantes no CBH Paranaíba, sob pena de responsabilidade, se pronunciarem em nome do mesmo ou pra carem qualquer ato que não esteja expressamente previsto em suas atribuições.

O

A subs tuição do representante se dará por meio de o cio da en dade, assinado pelo seu representante legal e encaminhado com antecedência ao presidente do Comitê.

A ausência do membro tular, sem o comparecimento de seu respec vo suplente, em 3 (três) reuniões do Plenário do CBH Paranaíba, no decorrer de um mandato, acarretará o desligamento de ambos representantes.

É vedada a representação por procuração para par cipação nas plenárias.


sobre AS REUNIÕES Convocações para as reuniões do Plenário: 30 (trinta) dias para as reuniões ordinárias 15 (quinze) dias para as reuniões extraordinárias

Contribuições, sugestões ou alterações na minuta da ata devem ser encaminhadas, preferencialmente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião.

As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros, em primeira convocação e com cinquenta por cento mais um, em segunda convocação, espaçada em 30 (trinta) minutos da primeira.

Iniciado o processo de votação, não será concedida a palavra para novos pronunciamentos.

Não havendo o quórum necessário, haverá convocação para nova reunião, a ser realizada no prazo de (15) quinze dias.


sobre AS REUNIÕES A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante não constante da pauta, dependerá de aprovação de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos membros presentes na abertura da reunião.

As deliberações e moções do CBH Paranaíba serão aprovadas por pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos membros presentes na reunião, independente da manutenção do quórum de instalação.

É facultado ao membro solicitar registro em ata de sua declaração de voto no momento da votação, o que será feito após o anúncio do resultado da votação pela mesa diretora.


SOBRE PEDIDOS DE VISTAS Qualquer membro poderá requerer

Havendo pedido de vista a

vista, mediante jus fica va, de

discussão da matéria será

matéria ainda não votada.

suspensa.

O parecer de vista sobre a matéria deverá ser encaminhado à Secretaria Execu va do Comitê para inclusão na pauta da reunião seguinte, não podendo então ser objeto de novo pedido de vista, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente fundamentado, desde que aprovado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

O parecer de vista deverá ser encaminhado dentro dos prazos regimentais de convocação e envio de documentação complementar da reunião plenária.


SOBRE PEDIDOS DE VISTAS O parecer deverá conter, no mínimo, jus fica va das razões mo vadoras do pedido de vista e sugestão de encaminhamento da matéria.

O parecer de vista que for entregue intempes vamente não servirá de subsídio às deliberações do Comitê.

Na hipótese de não apresentação no prazo regimental, o parecer será desconsiderado e a ins tuição requerente será adver da por escrito e suspensa para novo pedido de vista na reunião subsequente.


SOBRE AS PROPOSTAS A jus fica va da proposta de deliberação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

ü Relevância e convergência com a polí ca de recursos hídricos; Relevância e convergência da matéria com os programas, projetos, metas e diretrizes do ü Plano Nacional de Recursos Hídricos e Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba;

ü Consequências esperadas e setores a serem afetados pela aprovação da matéria. Procedimentos: A Secretaria Execu va encaminhará a proposta às Câmaras Técnicas competentes para ü análise e emissão de parecer, e após a matéria será subme da ao Plenário. As propostas de deliberação que implicarem despesas deverão indicar a fonte da ü respec va receita. Quando houver entendimentos divergentes sobre o mesmo tema, esses deverão ser ü encaminhados à plenária com exposição de mo vos. matéria será encaminhada ao secretário do CBH Paranaíba que proporá ao presidente ü aA sua inclusão na pauta da reunião plenária, ouvidas, quando couber, as Câmaras Técnicas competentes. O Plenário do Comitê deverá se pronunciar, ü obrigatoriamente, sobre todas as matérias encaminhadas por seus membros. As solicitações de matérias subscritas por 1/3 ü (um terço) dos membros do CBH Paranaíba deverão, obrigatoriamente, ser incluídas na pauta da reunião seguinte.


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