RI ARAGUARI INFORMATIVO BIMESTRAL NOVEMBRO E DEZEMBRO - 2017 EDIÇÃO 16 - ANO 03
CBH Araguari aprova Plano Plurianual de Aplicação
Os investimentos dispostos no documento traz previsão para 2018 e 2019
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Editorial Fechamos mais um ano de atividades do CBH Araguari. Em 2017, o grande desao foi a aprovação do Regimento Interno. A não aprovação imediata resultou em uma paralização das atividades por seis meses neste ano. Porém, a Diretoria somou esforços para que as demandas fossem atendidas e o bom trabalho do CBH Araguari continuado. Tratamos temas importantes para o andamento do Comitê, como a aprovação do Plano Plurianual de Aplicação, que dene a disponibilização dos recursos da cobrança pelo uso da água, e a equiparação da agência de bacia – responsável pelos investimentos. Conseguimos, ainda, uma importante parceria com o Ministério Público Estadual para destravar os recursos do Programa Qualidade de Água e de Demanda Espontânea. Neste ano, também, mantivemos nosso protagonismo e participamos de diversos eventos a respeito da gestão das águas, capacitando nossos conselheiros e trazendo novos conteúdos que enriquecem as discussões dentro do Comitê. O protagonismo dentro da Bacia também pode ser comprovado durante o Processo Eleitoral realizado neste ano. O CBH Araguari foi o Comitê com mais inscrições do estado de Minas Gerais. Ao todo, 105 instituições se inscreveram, e 95 foram habilitadas. Em 2017, o CBH Araguari realizou oito Assembleias Gerais. As Câmaras Técnicas de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL), de Outorga e Cobrança (CTOC) e de Planejamento e Controle (CTPlan) se reuniram 15 vezes. A Diretoria se encontrou nove vezes, e o Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Contrato de Gestão três vezes. Foram 35 reuniões, cujos resultados poderão ser vistos nas próximas páginas deste informativo.
Conselho Editorial
Presidente Thiago Alves do Nascimento Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg tanascimento@emg.com.br
Secretário Luiz Humberto F. Souza Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia – Dmae luizhumbertofsouza@gmail.com
Vice-Presidente Bruno Gonçalves dos Santos Prefeitura Municipal de Araguari santosbg@ig.com.br
Secretário Adjunto Joaquim Menezes Ribeiro da Silva Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA joaquim.menezes@yahoo.com.br
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Produzido pela Agência de Bacia do CBH Araguari - ABHA Coordenação e Redação: Priscilla Rocha Projeto Gráfico: Franco Propaganda Diagramação: Franco Propaganda Revisão: Lyanna Peixoto
Rua Jaime Gomes, 741, Centro Araguari, MG - CEP: 38440-244 Fone Fax: (34) 3246-4269 comite.araguari@agenciaabha.com.br www.cbharaguari.org.br
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PPA 2018/2019 é aprovado em plenária Os conselheiros do Comitê da Bacia Hidrográca do
pelo Uso dos Recursos Hídricos em toda a Bacia Hidrográca do
Rio Araguari (CBH Araguari) se reuniram no dia 31 de outubro,
Rio Araguari, no período de 2018 a 2019. O PPA procura
na Amvap, em Uberlândia. Durante a Assembleia, a proposta
contemplar atividades orientando-se pelas seguintes vertentes:
para o Plano Plurianual de Aplicação (PPA), referentes aos anos
ações institucionais, de gestão, de proteção, preservação,
de 2018 e 2019, foi apresentada pela ABHA, agência de bacia
conservação e recuperação de mananciais, de saneamento
do Comitê, após as considerações da Diretoria e da Câmera
ambiental, de capacitação e treinamento, mobilização social e
Técnica de Planejamento e Controle (CTPlan).
educação ambiental com foco em recursos hídricos.
Devido à revisão feita, em 2016, do PPA, os envolvidos
É importante ressaltar que o PPA é um instrumento de
na elaboração do documento mantiveram os programas e
natureza estratégica, priorizando a necessidade de intervenções
ações e aplicaram a proporcionalidade para redistribuição dos
em áreas de criticidade e vulnerabilidade que direta ou indireta-
recursos nanceiros. A Assembleia se comprometeu, ainda, em
mente afetam a disponibilidade quantitativa e qualitativa dos
formar um novo Grupo de Trabalho para que repensem o PPA. Nesta reunião, os conselheiros também avaliaram a minuta do edital para seleção de entidade equiparada à agência de bacia, desenvolvida pelo Comitê da Bacia Hidrográca do Rio
recursos hídricos no âmbito da Bacia Hidrográca, conforme apontado no Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH Araguari). A expectativa de arrecadação anual da Cobrança pelo
Paranaíba (CBH Paranaíba), com objetivo de conjuntamente ao
Uso dos Recursos Hídricos é de cerca de R$ 5.300.000,00 (cinco
CBH Araguari, lançarem em 2018 para escolha da agência. Os
milhões e trezentos mil reais). A parcela correspondente aos
membros zeram as contribuições que serão encaminhadas ao
92,5%, destinada à implementação de ações e programas em
Comitê Federal para prosseguimento.
recursos hídricos é de R$ 4.902.500,00 (quatro milhões e
Sobre o PPA
entanto, o saldo remanescente do Plano de Aplicação 2013-
novecentos e dois mil e quinhentos reais). Considerando-se, no 2017, o volume estimado para aplicação dos recursos totalizam O Plano Plurianual de Aplicação (PPA) é um instrumen-
um montante de R$ 52.664.000,00 (cinquenta e dois milhões,
to de orientação dos estudos, planos, programas, projetos e
seiscentos e sessenta e quatro mil reais) para os próximos dois
ações que devem ser executados com recursos da Cobrança
anos. Esse é o valor de construção deste PPA 2018- 2019.
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COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAGUARI PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO - PERÍODO 2018-2019 1 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS ATIVIDADES DO CBH ARAGUARI
2018
2019
TOTAL
1.1 - Apoio, manutenção e fortalecimento do CBH Araguari a - Apoio e manutenção do Comitê
R$266.165,78 R$292.782,35 R$558.948,13
b - Agenda Anual de Atividades
R$73.195,59
R$79.849,73 R$153.045,33
c - Mobilização social
R$13.308,29
R$13.308,29
d - Treinamento e capacitação
R$235.556,72 R$111.789,62 R$347.346,34
TOTAL DO COMPONENTE 1
R$588.226,37 R$497.730,00 R$1.085.956,37
R$26.616,58
2 - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Gerenciamento do Projetos
R$665,41
R$665,41
R$1.330,83
2.1 - Planejamento estratégico (medidas não estruturais e estruturais) a - Conhecimento de usos das águas (perfil de usos e usuários, cadastro técnico de usos)
R$279.474,07 R$359.323,80 R$638.797,86
b - Gestão quali-quantitiva da água
R$665.414,44 R$2.661.657,78 R$3.327.072,22
c - Sistema de apoio à gestão de recursos hídricos (tecnologia da informação)
R$1.655.390,11 R$119.774,60 R$1.775.164,71
2.2 - Ações institucionais
R$292.782,35 R$159.699,47 R$452.481,82
2.3 - Gestão de águas subterrâneas a - Levantamento, sistematização e gestão
R$66.541,44
R$66.541,44 R$133.082,89
R$0,00
R$266.165,78 R$266.165,78
2.4 - Ações especiais a - Revisão da metodologia de cobrança b - Revisão do Plano Diretor de Recursos Hídricos / Proposta de Enquadramento/ZAP
R$1.996.243,33 R$3.327.072,22 R$5.323.315,55
TOTAL DO COMPONENTE 2
R$4.956.511,16 R$6.960.900,49 R$11.917.411,65
3 - PROGRAMA DE QUALIDADE DA ÁGUA Gerenciamento de projetos
R$665,41
R$665,41
R$1.330,83
3.1 - Sistemas de abastecimento de água a - Combate a perdas físicas de água
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R$119.774,60 R$252.857,49 R$372.632,09
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3.2 - Sistemas de esgoto sanitário
a - Sistemas de coleta e tratamento de esgotos domésticos
b - Intervenções de baixo custo para tratamento de águas residuais
R$6.654.144,44R$8.720.431,95 R$15.374.576,38
R$252.857,49 R$4.245.344,15 R$4.498.201,64
3.3 - Gerenciamento de resíduos sólidos a - Plano Gerenciamento Integrado - Consórcio 4 Ambiental b - Projetos para gerenciamento de resíduos sólidos
R$0,00
R$0,00
R$0,00
R$465.790,11 R$425.865,24 R$891.655,35
3.4 - Drenagem urbana a - Apoio à gestão da drenagem urbana / elaboração de plano municipal
R$665,41
R$665,41
R$1.330,83
3.5 - Mobilização e Educação Ambiental
R$665,41
R$665,41
R$1.330,83
a - Plano Municipal de Saneamento Básico
R$0,00
R$0,00
R$0,00
b - Plano Municipal de Gerenciamento Resíduos Sólidos
R$0,00
R$0,00
R$0,00
3.6 - Ações especiais
TOTAL DO COMPONENTE 3
R$7.494.562,87 R$13.646.495,07 R$21.141.057,94
4 - PROGRAMA DE IMPACTO NA QUANTIDADE DE ÁGUA Gerenciamento de projetos
R$665,41
R$665,41
R$1.330,83
R$0,00
R$0,00
R$0,00
4.1 - Práticas de conservação de solos a - Parceria com outras instituições para implementação de projetos de conservação 4.2 - Recuperação de áreas degradadas a - Projeto de recuperação no Córrego Capão da Erva - Santa Juliana
R$397.296,34 R$931.580,22 R$1.328.876,56
b - Projeto de recuperação no Córrego do Indaiá - Indianópolis
R$143.181,48 R$304.260,64 R$642.452,88
c - Projeto de recuperação na Sub-bacia do Rio Capivara
R$0,00
R$665.414,44 R$665.414,44
d - Projeto de recuperação na Sub-bacia do Ribeirão do Inferno
R$0,00
R$665.414,44 R$665.414,44
e - Projeto de recuperação na Sub-bacia do Ribeirão Santo Antônio
R$0,00
R$665.414,44 R$665.414,44
f - Projeto de recuperação na Sub-bacia do Ribeirão das Furnas
R$0,00
R$665.414,44 R$665.414,44
g - Projeto de recuperação na Sub-bacia do Rio São João
R$0,00
R$665.414,44 R$665.414,44
4.3 - Mobilização e Educação Ambiental
R$665,41
R$665,41
R$1.330,83
4.4 - Ações Especiais a - Projeto de regularização na Sub-bacia do Rio Claro
R$0,00
R$665.414,44 R$665.414,44
b - Projeto de regularização na Sub-bacia do Ribeirão Santa Juliana
R$0,00
R$665.414,44 R$665.414,44
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c - Programa Buriti / DMAE Uberlândia
R$266.165,78 R$266.165,78 R$532.331,55
d - Programa Produtor de Água
R$1.996.243,33 R$1.996.243,33 R$3.992.486,67
e - Programa de recuperação hidroambiental / Parceria IEF
R$661.519,10 R$665.414,44 R$1.326.933,55
TOTAL DO COMPONENTE 4
R$3.465.736,87 R$8.822.896,33 R$12.483.643,96
5 - PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL Gerenciamento de projetos
R$159.699,47 R$159.699,47 R$319.398,93
5.1 - Difusão e mobilização social
R$266.165,78 R$399.248,66 R$665.414,44
5.2 - Material institucional
R$332.707,22 R$332.707,22 R$665.414,44
5.3 - Difusão em mídias
R$239.549,20 R$239.549,20 R$479.098,40
5.4 - Ações Especiais a - Escola da Água
R$665,41
R$665,41
R$1.330,83
b - Expedição no Rio Araguari
R$665,41
R$665,41
R$1.330,83
R$999.452,49 R$1.132.535,38 R$2.131.987,87
TOTAL DO COMPONENTE 5 6 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO À DEMANDA ESPONTÂNEA
06
6.1 - Chamamento Público
R$931.580,22 R$3.167.372,75 R$4.098.952,97
TOTAL DO COMPONENTE 6
R$931.580,22 R$3.167.372,75 R$4.098.952,97
TOTAL GERAL
R$18.436.069,98 R$34.227.930,02 R$52.664.000,00
Memória de cálculo
2018-2019
Previsão orçamentária média anual: R$ 5.300.000 (limite 92,5%: R$ 4.902.500,00)
R$9.305.000,00
Disponível em conta corrente (05.10.2017)
R$30.534.000,00
Rendimento de aplicação (estimativa) R $2.400.000 (limite 92,5%: R $2.220.000,00)
R$4.440.000,00
Total orçamentário
R$44.964.000,00
Repasse a receber (07.04.2017)
R$7.700.000,00
Saldo Total
R$52.664.000,00
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2017, ano de muitos desafios O Comitê da Bacia Hidrográca do Rio Araguari (CBH Araguari), neste ano, trabalhou questões internas e administra-
Minuta do edital para seleção da entidade equiparada à agência de bacia
tivas importantes para seu funcionamento, seja por meio de
O Comitê da Bacia Hidrográca do Rio Paranaíba
suas Câmaras, Grupo de Trabalho ou Plenária. Abaixo, os
(Comitê Federal) convidou o CBH Araguari para participar do
principais pontos discutidos em 2017:
edital para seleção de agência equiparada à agência de bacia, tendo em vista a integração proposta pelo Comitê Federal, e a
Regimento Interno
sustentabilidade da agência escolhida.
O Regimento Interno norteia as atividades do colegia-
O CBH Araguari contribui com o edital e participa
do e é adequado às necessidades e particularidades do Comitê.
ativamente das discussões acerca do tema. A expectativa e
No CBH Araguari ele foi revisado e instituído pela Deliberação
lançar o edital no próximo ano.
Normativa Nº 17, de 28 de junho de 2017. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em 30 de
Contribuição com os Processos de Outorgas
junho de 2016, por meio da Deliberação Normativa 52,
O CBH Araguari, em 2017, analisou e emitiu recomen-
estabeleceu as diretrizes gerais, os princípios e fundamentos
dações acerca de três processos de outorga. São eles:
para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos
·
Comitês de Bacias Hidrográcas. Com isso, a revisão fez-se
Vale Fertilizantes S.A;
necessária. No Regimento Interno estão contidas as competências
·
Processo de outorga nº 26994/2014 do requerente Processo de outorga nº 43533/2016 do requerente
Vale Fertilizantes S.A; e
do Comitê, sua composição, a estrutura orgânica e suas
·
atribuições e os procedimentos a serem adotados para o seu
Salto FE Energias S.A.
Processo de outorga nº 30370/2013 do requerente
funcionamento. Plano Plurianual de Aplicação (PPA) Plano Diretor Neste ano, as discussões acerca da revisão do Plano
O Plano Plurianual de Aplicação (PPA) é um instrumento de orientação dos estudos, planos, programas, projetos e
Diretor foram nalizadas e o método denido. Duas etapas
ações que devem ser executados com recursos da Cobrança
antecederam à revisão, são elas:
pelo Uso dos Recursos Hídricos em toda a Bacia Hidrográca do
·
Construção de um Sistemas de Informações
Geográcas: o objetivo é desenvolver uma plataforma
Rio Araguari, no período de 2018 a 2019. Mais informações nas páginas 3, 4 e 5 deste informativo.
tecnológica que realize a gestão do conhecimento produzido, permitindo o acesso de forma abrangente e colaborativa ao conjunto de informações a respeito da Bacia Hidrográca do
Parceria com MPE A ABHA e o Ministério Público Estadual (MPE), com o
Rio Araguari.
CBH Araguari como interveniente, rmaram um Termo de
·
Compromisso Positivo para destravar os recursos do Programa
Aplicação da metodologia Zoneamento Ambiental e
Produtivo: o objetivo é ter uma visão real dos desaos da Bacia.
de Qualidade da Água e de Demanda Espontânea. Para isso, o MPE nanciou uma equipe técnica por 12 meses para atender as
Com base em um profundo diagnóstico, o Plano Diretor de Recursos Hídricos orienta quanto as alternativas
demandas necessárias para aplicação dor e recurso previsto no PPA para os dois programas.
ideais para utilização e manejo das águas de uma bacia hidrográca. Este planejamento auxilia na tomada de decisão,
Demanda Espontânea
de modo a produzir os melhores resultados econômicos, sociais
A minuta do Edital de Demanda Espontânea que
e ambientais. No Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do
pretende disponibilizar recursos para projetos de diversas linhas
Rio Araguari estão contidos programas e projetos de curto,
temáticas foi analisada, e deve ser publicado ainda neste ano.
médio e longo prazo, estabelecendo as diretrizes para a
Serão R$4,1 milhões disponibilizados.
implementação dos demais instrumentos de gestão, como outorga do direito de uso dos recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, entre outros.
Programa de Qualidade da Água O objetivo do programa é alcançar a Salubridade Ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos,
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RI ARAGUARI
promoção da disciplina sanitária de uso do solo, drenagem
personalidade jurídica própria, cabe à agência de bacia manter
urbana, controle de doenças transmissíveis e demais serviços e
atualizado o plano de bacias, aplicar os recursos arrecadados
obras especializadas, com a nalidade de proteger e melhorar
com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, além de suporte
as condições de vida urbana e rural. Discussões acerca do
técnico, administrativo e nanceiro aos comitês.
Programa foram feitas para alinhar a melhor forma de atender às necessidades da Bacia por meio do Programa.
Em 18 de julho de 2007, a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográcas (ABHA Gestão de Águas) foi equiparada à agência de bacia do CBH Araguari por meio da Deliberação nº 55 do CERH – Conselho
Agência de Bacia Uma agência de bacia ou agência de águas é a entidade executiva de um ou mais comitês de bacia. Dotada de
Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais. Neste ano, a plenária equiparou à agência por mais dois anos.
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