CARTILHA
Água: um bem finito A água é a fonte da vida. Não importa quem somos, o que fazemos, onde estamos - nós dependemos dela para viver. Apesar de abundante no planeta Terra, apenas 3% da água disponível é própria para o consumo. a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico que deve ser utilizado de maneira sustentável. Devemos nos preocupar não somente com a quantidade, mas com a qualidade da água disponível. Para explicar como ocorre a gestão dos recursos hídricos no Brasil, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) elaborou a presente Cartilha. A publicação apresenta o Comitê, suas competências, instâncias e seu funcionamento, bem como o contexto político em que se insere e a lei que o fundamenta.
Rio Araguari e sua Bacia Hidrográfica
A Bacia Hidrográfica do Rio Araguari localiza-se na porção oeste de Minas Gerais, abrangendo as regiões de planejamento do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Com área de 22.091 Km 2 e população de 1.603.212 habitantes (IBGE, 2020), a bacia abriga 20 municípios, sendo a nascente localizada em São Roque de Minas, a 1.180 m de altitude, e a foz na divisa dos municípios de Araguari e Tupaciguara, a 510 m de altitude.
Municípios da bacia: Araguari, Araxá, Campos Altos, Ibiá, Indianópolis, Iraí de Minas, Nova Ponte, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Rio Paranaíba, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Serra do Salitre, Tapira, Tupaciguara, Uberaba e Uberlândia
Principais afluentes: Afluentes são os cursos d’água que deságuam em um rio principal, alimentando-o. São estes os principais afluentes do Rio Araguari: Rio Uberabinha, Rio Claro, Ribeirão Santa Juliana, Ribeirão das Furnas, Rio Quebra-Anzol, Ribeirão Santo Antônio, Ribeirão do Salitre, Rio Galheiro, Rio Capivara, Ribeirão Grande, Rio São João e Rio Misericórdia.
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Uberlândia é o maior municipio da Bacia do Rio Araguari
Economia: A predominância do uso do recurso hídrico pela irrigação na economia e na urbanização como fator socioeconômico da bacia, caracterizam a maior proporção da demandas e desafios da bacia. No entanto, outros fatores tornam a bacia múltipla nos aspectos econômico e social. Prova disso é a cidade de Uberlândia, maior aglomerado urbano do estado entre as cidades do interior, sua posição estratégica a transforma em referência econômica e de serviços.
A Bacia Hidrográfica do Rio Araguari também possui potencial turístico e para o lazer como, por exemplo, a região da Serra da Canastra, terra da nascente do Rio Araguari, das encantadoras fazendas produtoras dos premiados queijos artesanais, de cachoeiras, e de importante biodiversidade, com espetáculos da natureza garantidos. A Serra da Canastra oferece passeios com muitas atividades ao ar livre, contato com a natureza e aventuras, além de saborosos roteiros gastronômicos.
As atividades minerária e a geração de energia compõem o A Bacia do Araguari também se destaca na produção de conjunto de atividades que de forma direta são influentes na cafés, inclusive premiados! utilização ou conservação dos recursos hídricos, componentes do multidisciplinar processo de gestão a ser desenvolvido.
O que são os Comitês de Bacias Hidrográficas? Os Comitês foram previstos pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas, que também instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os Comitês de Bacia Hidrográficas (CBH) são órgãos colegiados (ou seja, um grupo de pessoas ou entidades) com atribuições deliberativas e consultivas no âmbito de uma bacia hidrográfica. São conhecidos como os “parlamentos das águas” e funcionam como instância direta de diálogo nas bacias, abrigando os processos participativos da gestão de águas. Os Comitês são compostos por representantes do poder público (estadual e municipal), usuários das águas e entidades civis com atuação comprovada na bacia. Essa composição tripartite visa garantir a todos os integrantes o mesmo poder de deliberação na tomada de decisões que influenciarão na melhoria dos recursos hídricos, na qualidade de vida da região e no desenvolvimento sustentável da Bacia.
Entre as principais funções dos CBHs destacamse as seguintes: • Aprovar e acompanhar as ações e metas do Plano de Recursos Hídricos da bacia, que reúne informações estratégicas para a gestão das águas; • Arbitrar conflitos pelo uso da água (em primeira instância administrativa); • Estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água e; • Promover o debate de questões relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) foi criado pelo Decreto nº 39.912, de 22 de setembro de 1998, época em que surgiram os primeiros CBHs mineiros. Desde então, o colegiado discute e delibera assuntos relacionados aos usos da água e à qualidade ambiental da Bacia do Rio Araguari. O Comitê do Rio Araguari tem sua composição formada por meio de processo eleitoral, realizado a cada quatro anos. São nove vagas titulares e nove vagas suplentes para cada segmento: poder público estadual, poder público municipal, usuários de recursos hídricos e sociedade civil. Além disso, possui um REGIMENTO INTERNO que estabelece todas as disposições e normas que regulamentam o funcionamento do colegiado. Nesse documento constam as informações necessárias para o desenvolvimento do trabalho realizado pelo Comitê, como a finalidade da entidade, a composição, a estrutura organizacional, as atribuições dos seus membros, os critérios para tomadas de decisão, entre outras. O documento pode ser acessado no site cbharaguari.org. br, no menu Atos Legais > Regimento Interno.
CBH Araguari
O Comitê do Rio Araguari é formado por meio de processo eleitoral, realizado a cada quatro anos. São nove vagas para o poder público estadual, nove vagas para o poder público municipal, nove vagas para os usuários de recursos hídricos e nove vagas para representantes da sociedade civil. Para se inscrever, a entidade ou organização deve estar inserida na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari. Após o período de inscrição, os segmentos elegem os seus representantes entre aqueles habilitados de acordo com o regramento do edital do Processo.
Estrutura organizacional Plenário - é a instância responsável pela tomada de decisão do Comitê, ou seja, analisa as matérias de caráter deliberativo.
Diretoria – a principal competência da Diretoria é dirigir os trabalhos e representar institucionalmente o Comitê.
Câmaras Técnicas – são instâncias fixas e de caráter consultivo. Elas apoiam o Plenário em suas tomadas de decisão, por meio de relatórios e pareceres acerca das matérias analisadas. No CBH Araguari há três Câmaras Técnicas instituídas:
Por definição, os Comitês de Bacias Hidrográficas determinam e organizam suas práticas e estruturas, em acordo com as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, assim como pelo decreto de criação e o seu próprio Regimento Interno. Considerando esses aspectos normativos e legais, o CBH Araguari é composto por quatro instâncias: Plenária, Diretoria, Câmaras Técnicas Especializadas e Grupos de Trabalho.
Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) – compete a ela examinar a legalidade das propostas em discussão antes de serem submetidas ao plenário. Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) – dedicada à análise dos pedidos de outorga para uso de água na bacia e revisão da metodologia da cobrança pelo uso da água. Câmara Técnica de Planejamento e Controle (CTPlan) – tem como atribuição direcionar os projetos e as ações do Comitê, de acordo com as necessidades da bacia hidrográfica.
Grupos de Trabalho – são instâncias temporárias, também de caráter consultivo, criadas para dialogar sobre temas específicos. Os Grupos têm produtos definidos de entrega ao plenário com prazo de duração determinado para a finalidade.
Há uma exceção, o Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão (GACG),é permanente e tem o objetivo de avaliar os resultados alcançados com desenvolvimento das atividades e a execução dos Planos Plurianual de Aplicação e Orçamentário Anual para o cumprimento das demandas pactuadas nas obrigações do contrato de gestão.
Com base no Regimento Interno e nas legislações vigentes, o plenário utiliza desses instrumentos para formalizar as decisões do colegiado sobre as matérias em discussão: Moção - documentos que contêm manifestações do plenário do CBH Araguari sobre matérias que não são de competência do Comitê. Elas são submetidas à votação do plenário para análise e aprovação, e posterior encaminhamento aos órgãos competentes. Deliberação Normativa – documento que expressa a tomada de decisão do Comitê a respeito de assuntos referentes à sua competência. Deliberação – documento que expressa a tomada de decisão do Comitê sobre o seu funcionamento. Recomendação – documento de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e demais temas com repercussão na área da gestão de recursos hídricos. Todas as decisões tomadas em plenário são passíveis de recurso perante o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG).
Instrumentos de gestão Os Instrumentos de Gestão estão previstos nas Políticas Nacional e Estadual de recursos hídricos e visam estabelecer diretrizes para o planejamento e uso das águas. São eles: Plano de Recursos Hídricos – cujo objetivo principal é, a partir de um diagnóstico, entender as demandas da bacia hidrográfica, suas fragilidades e potencialidades, de forma que as ações previstas garantam melhorias na quantidade e qualidade da água na bacia. O Comitê é responsável pela aprovação e pelo acompanhamento da execução do Plano de Recursos Hídricos. O CBH Araguari já possui este instrumento implementado. Enquadramento dos corpos de água em classes estabelece a qualidade a ser alcançada ou mantida ao longo do tempo no trecho do rio. Busca assegurar às águas qualidade compatível com os usos a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das, mediante ações preventivas permanentes. É de competência do Comitê os estudos e aprovação deste instrumento.
Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos – é um instrumento que visa dar ao usuário da água uma indicação de seu real valor, estimulando a economia do recurso hídrico. Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança são destinados aos programas e às ações voltados para a bacia hidrográfica, portanto, não se trata de uma taxa ou de um imposto, esse tipo de recurso é denominado Preço Público. A aprovação da metodologia e dos valores da cobrança é uma atribuição dos Comitês de Bacia. O CBH Araguari já possui o instrumento implementado. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos - é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. O órgão gestor estadual ou federal é responsável pela implementação e manutenção deste instrumento. Outorga dos Direitos de Uso dos Recurso Hídricos – trata-se de um ato administrativo que dá ao usuário de água (aquele que capta o recurso hídrico direto das águas superficiais ou subterrâneas) o direito de utilizá-la por um prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. A implementação desse instrumento cabe ao órgão gestor. Na Bacia do Rio Araguari, deve ser solicitada ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
Agência de Bacia Os Comitês de Bacia não possuem personalidade jurídica, portanto, necessitam de uma estrutura para dar-lhe suporte técnico e administrativo, além de efetivar a aplicação dos recursos financeiros obtidos por meio da cobrança. Essas estruturas são chamadas de agências de bacia. A Agência Equiparada de Bacia do CBH Araguari é a Abha Gestão de Águas. A instituição foi criada por iniciativa dos usuários de recursos hídricos da própria bacia, com o objetivo de dar vazão aos recursos financeiros arrecadados por meio de compensação ambiental, para apoiar as atividades do Comitê.
Legislação Regimento Interno Decreto de Criação Plano de Recursos Hídricos Contrato de Gestão Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Presidente: Bruno Gonçalves dos Santos Vice-presidente: Antônio Geraldo de Oliveira Secretário: Maurício Marques Scalon Secretária Adjunta: Maria Eduarda Rodrigues da Cunha e Gonçalves
cbharaguari.org.br @cbharaguari
Produzido pela Assessoria de Comunicação do CBH Araguari Direitos reservados. Permitido o uso das informações desde que citada a fonte. Assessoria de Comunicação comunicacao.cbharaguari@agenciaabha.com.br
Secretaria do CBH Araguari Rua Jaime Gomes, 741, Centro – Araguari (MG) CEP: 38440-244 Tel.: (34) 3246-4269 comite.araguari@agenciaabha.com.br
Coordenação-geral: Paulo Vilela, Pedro Vilela e Rodrigo de Angelis Coordenação de texto e jornalismo: Luiza Baggio Fotos: Cadu Cabral e Shutterstock Projeto Gráfico: Albino Papa
“A Agência de Bacia do CBH Araguari é a Abha Gestão de Águas. A instituição foi criada por iniciativa dos usuários de recursos hídricos da própria bacia, com o objetivo de dar vazão aos recursos financeiros arrecadados, para apoiar as atividades do Comitê.”