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Código Deontológico

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE PORTUGAL

CÓDIGO DEONTOLÓGICO APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal 2020

CÓDIGO DEONTOLÓGICO

ÍNDICE 1. A APEMIP .....................................................................................................................................................5 1.1 Principios Fundamentais ....................................................................................................................... 5 A) CÓDIGO DEONTOLÓGICO Capítulo I ........................................................................................................................................................ 6

Disposições, deveres e princípios gerais ..................................................................................................6 Artigo 1.º (Objetivo e âmbito) ..................................................................................................................... 6 Artigo 2.º (Deveres em geral) ...................................................................................................................... 6 Artigo 3.º (Preparação da atividade e atualização permanente) ............................................................. 6 Artigo 4.º (Deveres gerais das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária) ......................6 Artigo 5.º (Direitos das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária) ................................. 7 Artigo 6.º (Denúncia de Condutas Ilícitas) ................................................................................................ 8 Artigo 7.º (Conhecimento Prévio) ............................................................................................................... 8 Artigo 8.º (Exercício Incompatível com Outras Profissões) ...................................................................... 8 Artigo 9.º (Forma de Publicidade) ............................................................................................................... 8 Artigo 10.º (Forma de vinculação) ............................................................................................................... 8 Artigo 11.º (Impedimentos) .......................................................................................................................... 8

Capítulo II – Relações com o Cliente ................................................................................................. 9

Artigo 12.º (Deveres das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária para com os clientes e destinatários) ...............................................................................................................................9 Artigo 13.º (Remuneração pelos Serviços Prestados) ................................................................................ 9 Artigo 14.º (Fundos dos clientes ou terceiros) ........................................................................................... 9 Artigo 15.º (Prestação de Contas) ................................................................................................................ 10 Artigo 16.º (Autorização para Mediação e Preço) ...................................................................................... 10

Capítulo III – Relações com a Classe ................................................................................................. 10

Artigo 17.º (Deveres das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária para com a sua classe) .................................................................................................................................................. 10 Artigo 18.º (Dever de Urbanidade) .............................................................................................................. 10 Artigo 19.º (Litígios com Profissionais do Sector) ..................................................................................... 11 Artigo 20.º (Dever de Colaboração) ............................................................................................................ 11 Artigo 21.º (Respeito pela exclusividade) ................................................................................................... 11 Art.º 22.º (Divisão de Remunerações) .........................................................................................................11 Artigo 23.º (Intervenção de várias pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária) ............... 11 Artigo 24.º (Afixação de Publicidade) ......................................................................................................... 12 Artigo 25.º (Concorrência Desleal) .............................................................................................................. 12 Artigo 26.º (Colaboração com a APEMIP) ................................................................................................... 12 Artigo 27.º (Infrações) .................................................................................................................................. 13

Capítulo IV - Da composição do Conselho Deontológico ........................................................13 Artigo 28.º (Natureza e Composição) ......................................................................................................... 13 Artigo 29.º (Competência) ........................................................................................................................... 13 Artigo 30.º (Funcionamento) ...................................................................................................................... 13

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Capítulo V - Do procedimento disciplinar ...................................................................................... 14 Secção I – Disposições Gerais .................................................................................................................... 14

Artigo 31.º (Titularidade do poder disciplinar) ........................................................................................... 14 Artigo 32.º (Infração Disciplinar) .................................................................................................................14 Artigo 34.º (Princípio da igualdade e proporcionalidade) ........................................................................ 14 Artigo 35.º (Direito subsidiário) .................................................................................................................. 14 Artigo 36.º (Autonomia do regime disciplinar) ......................................................................................... 15 Artigo 37.º (Da caducidade e da prescrição) .............................................................................................. 15 Artigo 38.º (Desistência do procedimento disciplinar) ............................................................................. 15 Artigo 39.º (Natureza secreta do processo) ............................................................................................... 15 Artigo 40.º (Sanções Disciplinares) ............................................................................................................ 16

Secção II – Da instrução do Processo Disciplinar .................................................................................... 16

Artigo 41.º (Participação) ............................................................................................................................. 16 Artigo 42.º (Início da Instrução) ..................................................................................................................17 Artigo 43.º (Diligências Instrutórias) ..........................................................................................................17 Artigo 44.º (Depoimento e declarações) ................................................................................................... 17 Artigo 45.º (Termo da Instrução) ................................................................................................................ 17 Artigo 46.º (Despacho de Acusação) .......................................................................................................... 17 Artigo 47.º (Prazo para a defesa) ................................................................................................................ 18 Artigo 48.º (Da defesa) ................................................................................................................................ 18 Artigo 49.º (Relatório Final) ......................................................................................................................... 18

Secção III – Da Decisão ............................................................................................................................... 19 Artigo 50.º (Julgamento) ............................................................................................................................. 18 Artigo 51.º (Notificação da decisão) ............................................................................................................19 Artigo 52.º (Normas aplicáveis) ...................................................................................................................19

B) REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Capítulo I – Disposições Gerais ............................................................................................................21 Artigo 1º. (Objeto) ......................................................................................................................................... 21 Artigo 2º. (Âmbito e incidência) ................................................................................................................. 21 Artigo 3º. (Princípios aplicáveis) ................................................................................................................. 21 Capítulo II – Tramitação Procedimental ..........................................................................................22

Artigo 4º. (Iniciativa do Procedimento) ..................................................................................................... 22 Artigo 5º. (Nomeação do Mediador) ........................................................................................................... 22 Artigo 6º. (Trâmites da Mediação) .............................................................................................................. 23 Artigo 7º. (Confidencialidade do procedimento de mediação) ............................................................... 23 Artigo 8º. (Suspensão de Prazos) ................................................................................................................ 23 Artigo 9º. (Acordo) ........................................................................................................................................23 Artigo 10º. (Termo da Mediação) ................................................................................................................ 24 Artigo 11º. (Duração do Procedimento de Mediação) ................................................................................24 Artigo 12º. (Taxas) ......................................................................................................................................... 24 Artigo 13º. (Entrada em vigor) ..................................................................................................................... 24

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1. A APEMIP A Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), constituída em 2004 (por fusão das duas associações empresariais do setor então existentes), é a legítima herdeira de todas as instituições portuguesas criadas para organizar a atividade associativa da classe, incluindo o antigo Grémio, extinto em 1974. A APEMIP, entidade sem fins lucrativos, ocupa hoje uma posição reconhecidamente destacada no mercado imobiliário nacional, quer pela aposta, já ganha, da afirmação do papel do profissional de mediação imobiliária, quer pela conquista de uma maior quota no mercado de mediação imobiliária. Desde sempre na representação e defesa dos legítimos interesses das empresas suas associadas, a APEMIP tem conhecido, ao longo dos últimos anos, uma acentuada evolução em número de adesões, em serviços prestados aos que a ela se associam, e em credibilidade, junto do público, dos restantes intervenientes no setor imobiliário e dos órgãos de soberania. A APEMIP é uma verdadeira instância de provedoria das empresas de mediação imobiliária, principais destinatários da informação que a associação permanentemente divulga sobre a própria mediação imobiliária, nomeadamente no que respeita às garantias que os seus profissionais obrigatoriamente têm de assegurar. A APEMIP é um parceiro-chave na fileira da construção e do imobiliário, contribuindo, pela sua ação, para encontrar as melhores soluções para todos os problemas que afetam o setor imobiliário, a montante e a jusante do próprio ato da transação imobiliária. A APEMIP é um interlocutor respeitado e reconhecido, quer junto das instituições da sociedade civil, quer junto dos órgãos do Poder e da Administração Pública.

1.1 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

MISSÃO

Representar os legítimos interesses das empresas suas associadas junto dos órgãos de soberania e credibilizar a classe dos mediadores imobiliários junto da sociedade civil.

VISÃO

VALORES

A APEMIP trabalha para elevar a classe dos mediadores imobiliários e tornar o seu papel indispensável nos processos de transferência de Direitos Imobiliários, esforçando-se para defender padrões de ética, qualidade e transparência nos negócios efetuados pelas empresas que representa.

Defesa do setor imobiliário, Ética Transparência Competência.

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Código Deontológico da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal Capítulo I Disposições, deveres e princípios gerais Artigo 1.º (Objetivo e âmbito) 1. O presente Código Deontológico estabelece os direitos e deveres dos associados da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (doravante “APEMIP”), designadamente os seus deveres de atuação na prestação de serviços de mediação imobiliária, regulando ainda o exercício do poder disciplinar. 2. Estão abrangidos pelo Código e pela respetiva ação disciplinar, os associados da APEMIP, considerando-se como tal as pessoas que se dedicam à prestação de serviços de mediação imobiliária, designadamente as sociedades que têm como objeto a prestação de serviços de mediação imobiliária, assim como os seus representantes legais, bem como todas as pessoas singulares que tenham exercido ou exerçam a atividade de mediação imobiliária, e que sejam, também, associadas da APEMIP.

Artigo 2.º (Deveres em geral) 1. Os deveres das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária compreendem, para além da defesa do interesse que lhes é confiado, a manutenção do prestígio da sua classe e o aperfeiçoamento da técnica relativa às transações imobiliárias, devendo mostrar-se dignas da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes. 2. As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária deverão cumprir pontual e escrupulosamente, os deveres consagrados neste Código Deontológico.

Artigo 3.º (Preparação da atividade e atualização permanente) As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem possuir uma excelente formação técnica, ser conhecedoras das condições que regulam o mercado, das suas flutuações, e manterem-se atualizadas acerca da evolução dos assuntos de natureza imobiliária a nível regional, nacional e europeu, de forma a desempenharem as suas funções de um modo rigoroso, competente e profissional, contribuindo assim, para o esclarecimento dos consumidores e da opinião pública em geral.

Artigo 4.º (Deveres gerais das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária) Na sua atuação, as pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem observar os seguintes deveres: a) Assegurar uma atualização contínua e permanente das matérias, garantindo a veracidade e a oportuni dade das informações prestadas;

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b) Propugnar pelo respeito das leis que regulam a sua atividade e de todas as leis que lhes sejam aplicáveis; c) Recusar a mediação imobiliária de processos que considerem desajustados face às leis do mercado; d) Denunciar violações da lei de que tenham tomado conhecimento efetivo; e) Não fomentar, nem autorizar a prática de publicidade enganosa, denunciando imediatamente tais situações; f) Não celebrar contratos que violem a lei; g) Apresentar, sempre que solicitado, o cartão de identificação emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.(IMPIC, I.P.); h) Prestar os seus serviços com diligência, zelo e pontualidade, não abandonando, sem justificação legítima, as tarefas que aceitem desempenhar; i) Não praticar qualquer ato que possa condicionar a liberdade de escolha de um potencial cliente; j) Atuar na mais clara obediência ao princípio da boa-fé negocial, bem como no respeito pelos contratos a celebrar; k) Atuar responsavelmente na sua área de competência e reconhecer aespecificidade das outras profissões, respeitando os limites impostospela área de competência de cada uma; l) Não praticar concorrência desleal; m) Manter sigilo, sempre que solicitado, mesmo depois de cessada a relação profissional com o cliente, não podendo divulgar informações sobrefactos e documentos de natureza confidencial, de que tenham tomado conhecimento no exercício das suas funções; n) Devolver, quando cessada a relação profissional com o cliente, e com amaior brevidade possível, os objetos e documentos adquiridos devido ao exercício da sua profissão, e que se encontrem em seu poder; o) Cumprir, rigorosamente, o disposto no presente Código e nos Estatutos da APEMIP, designadamente no seu art.º 10.º.

Artigo 5.º (Direitos das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária) Para além dos direitos consagrados no art.º 9.º dos Estatutos da APEMIP, constituem direitos das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária: a) Direito a ser remunerado pelos serviços prestados, de acordo com os valores previamente acordados entre as partes; b) Direito de recusar negócios que considerem suscetíveis de infringir o disposto na lei ou de colocar em causa seu bom nome ou da atividadeque desenvolvem; c) Direito a denunciar factos ou condutas que indiciem a prática de ilícitos;

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d) Direito a fixar livremente o preço dos serviços prestados, os quais devem ser justos e proporcionais, devendo atender-se ao tempo despendido, à complexidade do assunto e à importância dos serviços prestados na realização do negócio imobiliário.

Artigo 6.º (Denúncia de Condutas Ilícitas) 1. As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem colaborar com os organismos públicos que tenham por missão a inspeção e a fiscalização da atividade de mediação imobiliária, denunciando, sempre, as condutas que sejam indiciadoras da prática de ilícitos. 2. As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem reservar particular atenção ao regime instituído pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (e suas alterações nomeadamente a Lei nº 58/2020, de 31 de agosto), que estabeleceu medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Artigo 7.º (Conhecimento Prévio) As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária deverão diligenciar por obter todas as informações relativas aos aspetos essenciais de cada negócio objeto de mediação antes de o aceitar, evitando a omissão de factos essenciais ao negócio.

Artigo 8.º (Exercício Incompatível com Outras Profissões) As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem recomendar a intervenção de um advogado ou solicitador quando verifiquem que os interesses, de uma ou de outra parte, assim o exigem.

Artigo 9.º (Forma de Publicidade) As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem publicitar os seus serviços e produtos com clareza e rigor, indicando, expressamente, a identificação de pessoa singular, ou a denominação social da empresa e o número da licença para o exercício profissional.

Artigo 10.º (Forma de vinculação) As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem garantir que todos os contratos referentes às transações imobiliárias em que intervêm, prestando os serviços de mediação, ficam sujeitos à forma escrita, devendo pugnar pela completa compreensão pelas partes, do negócio celebrado e assegurar que cada uma das partes fica na posse dos elementos formais do contrato.

Artigo 11.º (Impedimentos) As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem, no exercício da sua atividade, garantir total isenção profissional, entendendo-se, nomeadamente, que esta está em causa sempre que aqueles, ou sócios da empresa de mediação, ou cônjuges, ascendente ou descendentes, intervenham como parte interessada, em qualquer negócio que incida sobre o imóvel compreendido no contrato de mediação.

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Capítulo II – Relações com o Cliente Artigo 12.º (Deveres das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária para com os clientes e destinatários) Ao realizar um contrato de mediação imobiliária, as pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária deverão: a) Facultar todas as explicações necessárias à completa compreensão e apreciação dos serviços que lhes presta; b) Certificar-se, antes da celebração do contrato de mediação, que o seu cliente dispõe da legitimidade e capacidade para celebrar os negócios em causa; c) Colaborar ativamente com os seus clientes; d) Certificar-se da existência de correspondência entre as características do imóvel objeto do contrato de mediação e as características indicadas pelos clientes; e) Certificar-se da existência de alguns ónus ou encargos sobre o imóvel objeto do negócio; f) Celebrar, sempre, por escrito, os contratos de mediação imobiliária e assegurar sempre a respetiva assinatura pelas partes intervenientes; g) Assegurar a transmissão aos destinatários do negócio das informações necessárias a uma tomada de decisão esclarecida, fazendo uso da maior exatidão e clareza quanto às características, preço e condições do pagamento do imóvel em causa; h) Comunicar, logo que possível, aos destinatários qualquer facto que possa constituir uma ameaça para a concretização do negócio visado; i) Não promover a celebração de contratos de mediação imobiliária quando as circunstâncias do caso concreto permitirem, razoavelmente, duvidar da licitude do negócio imobiliário a mediar; j) Proteger e defender os clientes das práticas que contrariem a lei e a ética, sobretudo quando carecidas de indispensável competência profissional; k) Abster-se de receber benefícios ou gratificações além das remunerações a que tenha direito.

Artigo 13.º (Remuneração pelos Serviços Prestados) As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária somente podem exigir o pagamento dos serviços efetivamente prestados e de acordo com os valores de remuneração previamente acordados no contrato de mediação imobiliária.

Artigo 14.º (Fundos dos clientes ou terceiros) Sempre que, em qualquer momento, as pessoas que prestem serviços de mediação imobiliária, detenham fundos por conta dos seus clientes ou de terceiros, deverão depositar esses montantes numa conta aberta num banco ou instituição similar, sujeita à supervisão de uma autoridade pública e ao abrigo do Fundo de Garantia de Depósitos.

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Artigo 15.º (Prestação de Contas) Logo que o negócio se encontre perfeito e concluído, as pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem prestar ao cliente, de forma pormenorizada, as contas relativas às despesas e à remuneração devida pela sua prestação de serviços, entregando-lhe recibo ou qualquer outro documento legalmente válido, que constitua comprovativo de pagamento.

Artigo 16.º (Autorização para Mediação e Preço) 1. As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária não devem promover ou anunciar um determinado negócio jurídico, se para tal não tiverem autorização expressa ou mandato do interessado. 2. O preço, indicado no negócio a promover, deve ser ajustado previamente com o cliente. 3. Tendo recebido de potenciais destinatários uma proposta negocial sobre o imóvel, as pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária deverão submetê-la sempre à apreciação do seu cliente, para que este sobre ela se possa pronunciar.

Capítulo III – Relações com a Classe Artigo 17.º (Deveres das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária para com a sua classe) As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária são obrigadas a respeitar e a prestigiar sempre a sua classe, devendo: a) Denunciar, sempre, quaisquer situações que considerem ilícitas ou que constituam atividades desprestigiantes para a classe, por ofenderem o bom nome e honra da mesma; b) Auscultar, sempre que necessário, as associações de classe; c) Colaborar ativamente com outras pessoas que prestem serviços de mediação imobiliária; d) Recusar intervir como parte interessada em qualquer negócio que incida sobre o imóvel compreendido no contrato de mediação de que seja parte, conforme especificado no art.º 14.º; e) Não exercer concorrência desleal; f) Denunciar, nos termos da lei, condutas incorretas e gravosas dos consumidores.

Artigo 18.º (Dever de Urbanidade) As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária não devem comentar nem criticar, perante terceiros, os serviços de mediação prestados por um colega de profissão; no entanto e se for solicitada a sua opinião, devem expressá-la com honestidade, integridade e absoluto respeito pelas obrigações previstas no presente Código e nos Estatutos da APEMIP.

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Artigo 19.º (Litígios com Profissionais do Sector) Havendo litígio entre os profissionais do sector que sejam associados da APEMIP, o referido conflito poderá ser objeto de uma conciliação mediada desenvolvida por esta entidade, com base nas normas previstas neste Código e de acordo com o regulamento anexo ao presente código (Anexo I).

Artigo 20.º (Dever de Colaboração) No caso de recair sobre as pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária suspeita de prática contrária à ética profissional, prevista no Código Deontológico ou em legislação em vigor, designadamente, suspeita de prática de crime de branqueamento de capitais, devem estas disponibilizar às entidades públicas competentes todas as informações e documentação relativas ao negócio.

Artigo 21.º (Respeito pela exclusividade) 1. Tendo sido celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade com uma determinada pessoa (singular ou coletiva) que presta serviços de mediação imobiliária, devem as restantes respeitar tal exclusividade. 2. Sem prejuízo, tendo sido celebrado um contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade sobre um determinado imóvel, que tenha sido previamente objeto de contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, deve o mediador, antes de celebrar o novo contrato, advertir o cliente da necessidade de notificação dos demais mediadores imobiliários já envolvidos no negócio em causa.

Art.º 22.º (Divisão de Remunerações) 1. Tendo-se verificado a intervenção de várias pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária num mesmo negócio, a divisão das respetivas remunerações deve fazer-se sobre as bases fixadas previamente, por forma a evitar a ocorrência de qualquer litígio. 2. Não tendo sido celebrado acordo de divisão de remuneração, devem as partes agir em conformidade com o princípio da concertação e do respeito mútuo, devendo pugnar pela obtenção de uma solução a contento de todos os envolvidos.

Artigo 23.º (Intervenção de várias pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária) Verificando-se a intervenção de mais do que uma das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária na celebração de um negócio, sem recurso ao regime de exclusividade, podem as restantes cooperar entre si, trocando informações sobre produtos disponíveis ou apresentando potenciais interessados para o negócio que outros colegas detenham em carteira, sendo as bases do acordo e a distribuição das remunerações livremente estabelecida entre si.

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Artigo 24.º (Afixação de Publicidade) 1. As placas de informação com anúncios com expressões como “vende-se”,“permuta-se”, “arrenda-se” e outras similares, afixadas num bem imóvel, devem ser colocadas apenas por uma das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária, desde que devidamente autorizadas pelo proprietário. 2. Admite-se, contudo, que as placas de informação com tais anúncios possam ser colocadas por mais do que uma das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária, se o proprietário tiver concedido essa autorização a vários conjuntamente.

Artigo 25.º (Concorrência Desleal) 1. As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária não devem angariar clientes de forma desleal, estando-lhes vedado, designadamente: a) Oferecer serviços por montantes que, quer fixos ou percentuais, sejam manifestamente inferiores aos que habitualmente são praticados pelos seus colegas de profissão, na região onde se realiza o negócio; b) Oferecer serviços a clientes que tenham sido angariados por uma das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária, proibição que se deve manter durante um período de tempo razoável, em função das circunstâncias e natureza dos negócios tratados. c) Beneficiar de vantagens resultantes da utilização ilegítima de cargos que exerça; d) Praticar atos que violem a lei da concorrência; e) Utilizar meios publicitários que, direta ou indiretamente, atentem contra as disposições legais sobre publicidade.

Artigo 26.º (Colaboração com a APEMIP) 1. As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem integrar-se e colaborar ativamente com a APEMIP a fim de que esta reforce o seu peso institucional, a qual deve ter como principais tarefas, zelar pela defesa dos direitos e interesses dos seus associados e sensibilizar a opinião pública da importância económica e da utilidade social da atividade de mediação imobiliária, contribuindo para a sua regulação. 2. É um dever das pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária zelar pela existência, fins e prestígio da APEMIP, aceitando os mandatos e encargos que, eventualmente, lhe forem confiados e cooperando com os que forem investidos em quaisquer funções nos respetivos corpos sociais, nomeadamente: a) Devendo, quando solicitado, colaborar e participar ativamente nos seus seminários, conferências, assembleias e outros eventos; b) Abstendo-se de utilizar a sua posição na estrutura da APEMIP para obter qualquer vantagem, para si próprio ou para quaisquer terceiros; c) Não utilizando a imagem ou o nome da APEMIP senão para o adequado desenvolvimento da sua atividade; d) Respeitando os direitos de propriedade intelectual da APEMIP, relativamente a projetos, programas, obras e trabalhos criados e desenvolvidos pela Associação.

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3. As pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária devem abster-se de colaborar ou incentivar a divisão da classe, obrigando-se a promover sinergias entre os diversos sectores e departamentos públicos e privados, com a Associação, participando ativamente nas iniciativas da APEMIP nomeadamente nos seus atos públicos e formativos.

Artigo 27.º (Infrações) 1. As condutas adotadas pelas pessoas que prestam serviços de mediação imobiliária contrárias às normas deontológicas estatuídas no presente Código são equiparadas a infrações disciplinares, nos termos e para os efeitos previstos nos estatutos da APEMIP e deste Código. 2. A competência para instaurar e decidir sobre os procedimentos disciplinarescompete ao Conselho Deontológico, cabendo recurso das respetivas deliberações para a Assembleia Geral.

Capítulo IV - Da composição do Conselho Deontológico Artigo 28.º (Natureza e Composição) 1. O Conselho Deontológico é um órgão de natureza disciplinar e consultiva,composto por cinco elementos, sendo três elementos nomeados de entre os associados e outros dois elementos, sem a categoria de membro associado, devendo, no entanto, ser-lhe reconhecido mérito pessoal no âmbito da sua atividade, devendo um deles, obrigatoriamente, deter formação jurídica, nomeadamente Licenciatura em Direito. 2. O Conselho Deontológico é nomeado pelo Conselho Consultivo, nos 30 dias posteriores à tomada de posse da Direção Nacional.

Artigo 29.º (Competência) 1. Compete ao Conselho Deontológico o exercício de competência disciplinar ao nível da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, designadamente compete-lhe proceder ao inquérito disciplinar, deduzir a acusação, instruir o processo, realizar quaisquer diligências probatórias e decidir, a final, quanto à pena a aplicar. 2. Compete igualmente ao Conselho Deontológico a emissão de pareceres.

Artigo 30.º (Funcionamento) 1. O Conselho Deontológico reúne, pelo menos, duas vezes por ano, ou sempre que o seu Presidente assim o convoque. 2. O Conselho Deontológico pode reunir através de meios informáticos e/ou audiovisuais, nomeadamente para a instrução, tramitação e decisão de procedimentos disciplinares, sendo também admitida a assinatura dos seus membros através de meios informáticos, desde que prévia e expressamente e autorizado. 3. O Conselho Deontológico só pode funcionar desde que esteja presente a maioriados seus membros e as

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suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o presidente direito, para além do seu voto, a voto de desempate, quando necessário.

Capítulo V - Do procedimento disciplinar Secção I – Disposições Gerais Artigo 31.º (Titularidade do poder disciplinar) O exercício do poder disciplinar relativo às normas estabelecidas no Código Deontológico e nos Estatutos da APEMIP compete ao Conselho Deontológico.

Artigo 32.º (Infração Disciplinar) Considera-se infração disciplinar o facto voluntário, por ação ou omissão, praticado por qualquer membro associado da APEMIP que resulte na violação do disposto no Código Deontológico ou dos Estatutos da Associação ou em outras normas ou deliberações aprovadas pela Associação.

Artigo 33.º (Modalidades de infrações disciplinares) 1. As infrações disciplinares subsumem-se a uma das seguintes tipologias: a. Leve, quando se verifique a violação negligente dos deveres previstos no presente código; b. Grave, quando a violação dos deveres associativos seja praticada com negligência grosseira, dolo ou culpa grave do agente; c. Muito grave, quando a violação dolosa ou com culpa grave dos deveres associativos seja suscetível de afetar a dignidade e o prestígio da profissão e da própria associação. 2. As infrações disciplinares são puníveis a título de dolo ou negligência.

Artigo 34.º (Princípio da igualdade e proporcionalidade) A aplicação de sanções disciplinares obedece a critérios de igualdade, não discriminação, proporcionalidade e adequação face ao grau de ilicitude e à intensidade da culpa do arguido.

Artigo 35.º (Direito subsidiário) Na determinação da responsabilidade disciplinar devem ser observados os princípios informadores vertidos no Código Penal, no Regime Geral das Contraordenações ou em outra legislação que, concretamente, se mostre aplicável.

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Artigo 36.º (Autonomia do regime disciplinar) 1. O regime disciplinar da APEMIP é independente da responsabilidade civil ou penal, a qual obedece a um regime específico. 2. A APEMIP deve comunicar ao Ministério Público e demais órgãos competentes a ocorrência de infrações que possam revestir natureza criminal ou contraordenacional. 3. O conhecimento pela APEMIP de decisão judicial condenatória, transitada em julgado, pela prática de infração que revista também natureza disciplinar, obriga à instauração do procedimento disciplinar, exceto se o mesmo já estiver prescrito. 4. A responsabilidade civil do arguido pode ser efetivada nos termos gerais de direito, independentemente de lhe ter sido aplicada uma sanção disciplinar pela prática da infração geradora de responsabilidade.

Artigo 37.º (Da caducidade e da prescrição) 1. O procedimento disciplinar caduca no prazo de dois anos a contar da prática do facto constitutivo da infração ou da prática do último facto, tratando-se de atuação continuada. 2. A infração disciplinar prescreve no prazo de três anos, interrompendo-se com o início do procedimento disciplinar, que deverá ser proposto no prazo de nove meses após a prática do facto constitutivo da infração ou da prática do último facto, tratando-se de atuação continuada. 3. As infrações disciplinares que constituem, simultaneamente, ilícitos penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior ao previsto no número anterior.

Artigo 38.º (Desistência do procedimento disciplinar) A desistência do procedimento disciplinar pelo denunciante não extingue a responsabilidade disciplinar exceto se a infração em causa afetar a dignidade ou o prestígio da APEMIP.

Artigo 39.º (Natureza secreta do processo) 1. O processo é de natureza secreta até ser proferido o despacho de acusação. 2. O Relator nomeado pelo Conselho Deontológico pode, todavia, autorizar a consulta do processo ao denunciante e ao arguido quando não haja inconveniente para o processo, sob condição de não divulgar do que dele consta. 3. O Relator pode ainda, no interesse do processo, dar a conhecê-lo ao denunciante ou ao arguido, para sobre ele se pronunciarem. 4. Mediante requerimento do interessado em que indique o fim a que se destinam, pode o Conselho Deontológico autorizar a passagem de cópias de processo em qualquer fase deste ou mesmo depois de findo, para a defesa de interesses legítimos dos requerentes. 5. O arguido ou o denunciante que desrespeite a natureza sigilosa do processo incorre em responsabilidade disciplinar.

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Artigo 40.º (Sanções Disciplinares) 1. Em caso de infração dos deveres consagrados no Código Deontológico, podem ser aplicadas as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa até ao montante da quotização correspondente a três anos; c) Suspensão da qualidade de associado até três anos; d) Suspensão do direito de eleger e ser eleito até dois mandatos após a aplicação da sanção; e) Expulsão. 2. A pena de suspensão consiste no impedimento temporário de exercício dos direitos associativos. 3. A pena de expulsão consiste no impedimento definitivo do exercício dos direitos associativos. 4. Não pode ser aplicada mais de uma pena por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados. 5. A sanção de advertência é aplicada por infração praticada com negligência ouculpa ligeiras. 6. A sanção de multa é aplicada em função da concreta gravidade da conduta e das consequências da infração cometida, sendo aplicável a infrações disciplinares graves e, ainda, em caso de reincidência. 7. A suspensão até três anos é aplicável por infração que atente gravemente contra adignidade e o prestígio da APEMIP. 8. A suspensão do direito de eleger e ser eleito até dois mandatos é aplicável por infração cometida por quem, manifeste grave e reiteradamente desrespeito à observância dos deveres consagrados no Código Deontológico e nos Estatutos, em especial quanto às deliberações tomadas pelos órgãos competentes. 9. São, nos termos dos Estatutos da APEMIP, imediatamente suspensos pela Direção Nacional e até decisão definitiva, os mandatos dos membros dos órgãos sociais da APEMIP que sejam objeto de processo disciplinar visando a aplicação de pena de suspensão ou expulsão. 10. A pena de expulsão é aplicável por infração cometida por quem pratique atos contrários aos fins da APEMIP e ao estatuído no presente Código, designadamente às condutas que revelem grave e reiterado desrespeito pelos atos ou pelos dirigentes da Associação, às condutas que resultem na prática de um crime contra a Associação ou contra os elementos dos seus órgãos sociais.

Secção II – Da instrução do Processo Disciplinar Artigo 41.º (Participação) 1. O procedimento disciplinar depende de denúncia apresentada por qualquer associado da APEMIP ou do conhecimento direto dos membros dos órgãos sociais. 2. A participação deve revestir a forma escrita e, no caso de ser apresentada por associado, ser assinada com identificação clara da morada ou sede do denunciante e ser dirigida à Direção Nacional ou ao Conselho Deontológico.

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3. O denunciante deve descrever sumariamente os factos imputados e fornecermeios de prova. 4. Verificando-se que a participação não satisfaz os requisitos indicados anteriormente, deverá o denunciante ser notificado para a corrigir ou completar no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, se ordenar o arquivamento do processo. 5. No caso de se verificar que a participação não tem relevância disciplinar, deve oprocesso ser arquivado.

Artigo 42.º (Início da Instrução) A Instrução inicia-se com a autuação da participação e documentos que a instruem.

Artigo 43.º (Diligências Instrutórias) 1. O Relator procede à investigação podendo começar por ouvir o denunciante e as testemunhas por este indicadas ou outras que entenda convenientes, procedendo a exames e demais diligências que possam contribuir para o esclarecimento da verdade. 2. No âmbito das diligências instrutórias, o Relator pode ouvir o arguido sempre que o entenda conveniente. 3. A recusa do denunciante ou do arguido ou de outros intervenientes, quando membros da APEMIP, a estarem presentes sempre que o Relator os tenha convocado, por carta registada com aviso de receção, para comparência pessoal constitui infração disciplinar e não impede o prosseguimento do processo até à decisão final.

Artigo 44.º (Depoimento e declarações) Os depoimentos e declarações serão reduzidos a escrito e assinadas pelas testemunhas ou pelos declarantes.

Artigo 45.º (Termo da Instrução) 1. A instrução deve ser concluída no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias por especial complexidade ou dimensão das infrações praticadas e da prova junta ou requerida no âmbito dos autos. 2. Finda a instrução, o Relator profere despacho de acusação, ou emite parecer fundamentado em que se conclua pelo não prosseguimento do processo, consoante considere ou não existirem indícios suficientes da prática de infração disciplinar.

Artigo 46.º (Despacho de Acusação) 1. O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos imputados, localizados no tempo em que ocorreram e acompanhados das circunstâncias em que foram praticados, caracterizar a infração e indicar as normas infringidas, bem como referenciar os meios de prova e fixar o prazo para apresentação de defesa. 2. O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou através de carta registada com aviso de receção.

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Artigo 47.º (Prazo para a defesa) 1. O prazo para a defesa é fixado pelo Relator, não podendo ser inferior a 15 dias nem superior a 30 dias. 2. Se o arguido for notificado no estrangeiro ou nas regiões autónomas, o prazo para defesa não pode ser inferior a 25 dias nem superior a 45 dias. 3. O prazo para a defesa é perentório, podendo, porém, ser prorrogado pelo Relator a requerimento do arguido fundamentado em motivos excecionais, designadamente quando a complexidade do processo, o número e a natureza das infrações ou o número de arguidos o justifique, até ao limite de 15 dias.

Artigo 48.º (Da defesa) 1. A defesa, que revestirá a forma escrita, deve expor, clara e concisamente, os factos e as razões que a fundamentem. 2. Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências que considere necessárias para o apuramento dos factos. 3. As diligências requeridas nos termos do número anterior podem ser recusadas, em despacho fundamentado, quando sejam manifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento dos factos ou constituam manobra dilatória para o decurso do procedimento disciplinar. 4. O arguido deve indicar os factos sobre os quais incidirá a prova, não podendo ser indicadas mais de cinco testemunhas, na globalidade, nem mais de 2 a cada facto. 5. A faculdade prevista no número anterior pode ser restringida no caso em que o arguido desdobre, de forma manifestamente artificial, os factos, de modo a dificultar o apuramento da verdade.

Artigo 49.º (Relatório Final) Findas as diligências probatórias, o Relator elabora um relatório final completo e conciso onde constem as diligências probatórias realizadas, a existência material das faltas, a sua qualificação e respetiva gravidade, bem como a pena proposta, dentro do quadro aplicável, ou a proposta fundamentada para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação.

Secção III – Da Decisão Artigo 50.º (Julgamento) 1. Concluído o relatório final, o Relator remetê-lo-á ao Conselho Deontológico, para decisão. 2. A decisão do Conselho Deontológico poderá, quanto à sua fundamentação,remeter para o teor do relatório final. 3. A decisão final a notificar ao arguido, bem como a correspondente sanção depende de aprovação, por maioria simples, dos membros do Conselho Deontológico, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º.

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Artigo 51.º (Notificação da decisão) A decisão final será notificada ao arguido e ao(s) denunciante(s).

Artigo 52.º (Normas aplicáveis) Em tudo o que não estiver previsto neste Código Deontológico, aplicar-se-ão as normas jurídicas julgadas competentes para regular as respetivas matérias, competindo à Direção Nacional da APEMIP, sobre proposta do Conselho Deontológico, a interpretação das normas e a integração das respetivas lacunas.

Anexo I

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Anexo I Regulamento de Mediação de Conflitos dos Associados da APEMIP (Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal)

Capítulo I – Disposições Gerais Artigo 1º. (Objeto) O presente regulamento de mediação visa a promoção da resolução de litígios que surjam entre membros dos associados da APEMIP, nos termos e segundo os princípios previstos na Lei n.º 29/2013, de 14 de abril.

Artigo 2º. (Âmbito e incidência) 1. O presente regulamento de mediação é aplicável a qualquer litígio abrangido pela Lei referida no artigo anterior, designadamente de natureza civil ou comercial, conquanto as partes o queiram submeter a mediação. 2. Podem socorrer-se do presente sistema de mediação de conflitos quaisquer associados da APEMIP que mantenham um litígio originado no exercício profissional de prestação de serviços de mediação imobiliária. 3. Para os efeitos previstos no número anterior, deverão as partes envolvidas, bem como o mediador nomeado, assinar um protocolo de mediação da qual deverá constar: a)A identificação das partes; b) A identificação e domicílio profissional do mediador; c) A declaração de consentimento das partes; d) A declaração das partes e do mediador de respeito pelo princípio da confidencialidade; e) A descrição sumária do litígio ou objeto; f) As regras do procedimento da mediação acordadas entre as partes e o mediador; g) A calendarização do procedimento de mediação e definição do prazo máximo de duração da mediação, ainda que passíveis de alterações futuras; h) A definição dos honorários do mediador; i) A data.

Artigo 3º. (Princípios aplicáveis) O sistema de mediação de conflitos promovido pela APEMIP rege-se pelos princípios da informalidade, celeridade, confidencialidade, igualdade e imparcialidade.

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Capítulo II – Tramitação Procedimental Artigo 4º. (Iniciativa do Procedimento) 1. O pedido de mediação deve ser formulado por escrito e assinado conjuntamente pelos mediados, sendo o documento digitalizado e enviado para o endereço eletrónico da Entidade Mediadora do Conflito mediacao@apemip.pt. 2. Do pedido de mediação devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) Identificação completa das mediadoras (Nome, n.º de identificação civil, n.ºde identificação fiscal, domicílio fiscal, estado civil, identificação dorepresentante legal no caso de se tratar de pessoa coletiva); b) Endereço eletrónico; c) Contacto telefónico; d) Descrição do objeto do conflito; e) Declaração expressa de consentimento de pré-adesão ao presente regulamento de mediação de conflitos 3. O pedido de mediação deve ser acompanhado de toda a documentação disponível relevante para a compreensão do litígio. 4. No caso de o pedido de mediação ser apresentado apenas por um dos mediados, o pedido apresentado é enviado à parte contrária para, no prazo de 10 dias, informar se aceita a mediação e, querendo, pronunciar-se quanto ao objeto do litígio, podendo juntar os elementos documentais que considere relevantes. 5. Verificando-se a falta de resposta da parte requerida, ou a resposta negativa, o Requerente será notificado da não aceitação de submissão do conflito à mediação.

Artigo 5º. (Nomeação do Mediador) 1. O procedimento de mediação de conflitos é conduzido por um dos mediadores escolhido pelas partes de entre a lista de mediadores da APEMIP. 2. Caso as partes não cheguem a acordo caberá ao Centro de Mediação nomear o mediador de entre os membros da lista referida no número anterior, que obedeça aos requisitos expressos neste Regulamento e se afigure, em função do tipo de litígio, adequado para o desempenho da Mediação, ou excecional e fundamentadamente, indicar outro mediador que não conste da referida lista, tendo em atenção as características de determinado caso ou litígio. 3. Não poderá ser indicado como mediador a pessoa que, em face do litígio a ser mediado, tenha uma qualquer relação profissional ou pessoal com uma ou ambas as partes, ou qualquer outra circunstância que possa colocar em causa a sua independência e isenção.

CÓDIGO DEONTOLÓGICO

Artigo 6º. (Trâmites da Mediação) 1. O processo de Mediação seguirá os trâmites acordados entre as partes ou, na falta deles, os que forem fixados pelo mediador tendo em atenção as circunstâncias de cada caso. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a mediação é sempre precedidade uma sessão de pré-mediação através da qual as partes ficam informadas do funcionamento e regras da mediação e, caso as partes decidam prosseguir com o procedimento, se promove a assinatura da convenção de mediação a que se refere o n.º 3 do artigo 2º. 3. A mediação pode decorrer sem a presença conjunta das partes ou mesmo através de mecanismos de comunicação à distância, por meio de sucessivos contactos bilaterais intermediados, até se concluir por um acordo ou pela impossibilidade de o mesmo se conseguir.

Artigo 7º. (Confidencialidade do procedimento de mediação) 1. O procedimento de mediação assume natureza confidencial. 2. Ao aceitar submeter-se a Mediação, as partes comprometem-se a não utilizar,como fundamento ou como meio de prova, em processo arbitral ou judicial, de qualquer natureza: a) A realização da Mediação, o local e as sessões da mesma; b) Os factos revelados, as afirmações efetuadas e as sugestões apresentadas pela parte contrária, com vista a uma eventual solução do litígio; c) As propostas apresentadas pelo mediador ou por qualquer das partes; d) O facto de qualquer uma das partes ter feito saber, na Mediação, estar disposta a aceitar proposta de acordo apresentada e/ou seus termos; 3. O Mediador que tenha participado ou contribuído para a Mediação, não podeser indicado, arrolado ou contratado por qualquer das partes como testemunhas consultor, árbitro ou perito em qualquer processo judicial ou arbitral relativo ou relacionado com o litígio em causa.

Artigo 8º. (Suspensão de Prazos) O recurso à mediação suspende os prazos de caducidade e prescrição a partir da data em que for assinado o protocolo de mediação previsto no n.º 3 do artigo 2º, retomando-se a contagem dos prazos com a conclusão do procedimento de mediação, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.

Artigo 9º. (Acordo) 1. O acordo total ou parcial é celebrado por escrito e é redigido pelos mediados com o apoio do mediador ou pelos representantes legais quando existam. 2. Não tendo sido conseguido alcançar um Acordo, a mediação termina com a emissão de uma declaração escrita elaborada pelo mediador a certificar esse facto, sem necessidade de qualquer fundamentação.

CÓDIGO DEONTOLÓGICO

Artigo 10º. (Termo da Mediação) O procedimento de mediação cessa: a) Por iniciativa do mediador, sempre que este considere que a mesma é inútil por não se afigurar possível alcançar um acordo; b) Por iniciativa das partes, devendo para o efeito ser remetida ao mediador uma comunicação a declarar a sua vontade em não continuar com o procedimento; c) Pela assinatura do acordo ou declaração prevista no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 11º. (Duração do Procedimento de Mediação) 1. O procedimento de mediação tem a duração máxima de 90 dias, iniciando-se a contagem do prazo com a receção do pedido conjunto dos mediados, ou quando seja recolhida a adesão à mediação por todas as partes envolvidas. 2. O prazo referido no número anterior pode, em casos de especial complexidade, ser prorrogado por iniciativa do mediador por mais 90 dias.

Artigo 12º. (Taxas) O procedimento de mediação encontra-se sujeito ao prévio pagamento de uma taxa, devida por cada uma das partes, calculada de acordo com a tabela anexa ao presente regulamento.

Artigo 13º. (Entrada em vigor) O presente regulamento de mediação entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2020.

TABELA DE MEDIAÇÃO HONORÁRIOS DO MEDIADOR Litígios até 1.500,00 €

150,00€

Litígios entre 1.500,01€ e 2.500,00€

250,00€

Litígios de valor superior a 2.500,00€

350,00€

DIRECÇÃO NACIONAL R. D. LUÍS DE NORONHA, 4 - 2º PISO, 1069-165 LISBOA Tel 217 928 770 | Fax 217 958 815 Email geral@apemip.pt DELEGAÇÃO REGIONAL NORTE RUA PEREIRA REIS, 41, 4200-447 PORTO Tel 225 089 163 | Fax 225 098 231 Email geral.drn@apemip.pt DELEGAÇÃO REGIONAL CENTRO RUA CARLOS ALBERTO PINTO DE ABREU, 10, SANTA CLARA, 3040-245 COIMBRA Tel 239 814 111 | Tlm 910 672 643 | Fax 239 445 777 Email geral.drc@apemip.pt DELEGAÇÃO REGIONAL LVT R. D. LUÍS DE NORONHA, 4 - 2º PISO, 1069-165 LISBOA Tel 217 928 770 | Fax 217 958 815 Email geral.lvt@apemip.pt DELEGAÇÃO REGIONAL SUL EDIFÍCIO VILAMARINA, LOJA 80, AV. CERRO DA VILA ESTR. DA FALÉSIA, 8125-403 VILAMOURA Tel 289 388 728 | Fax 289 388 226 Email geral.drs@apemip.pt

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE PORTUGAL