Revista Saneamento

Plano Municipal de Saneamento Desafio e oportunidade para os municípios

ENTREVISTA A secretária Dilma Pena fala sobre a parceria entre municípios e Estado

DESAFIO DO SANEAMENTO Os principais itens de um PMS

PLANO MUNICIPAL O passo a passo para a elaboração

A b astecimento de á g ua

DRENAGEM URBANA

es g otamento sanit á rio

RESíDUOS SÓLIDOS

Governo do Estado de São Paulo José Serra Secretaria de Saneamento e Energia Dilma Seli Pena Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee Ubirajara Tannuri Felix Secretaria de Economia e Planejamento Francisco Vidal Luna Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam Felipe Soutello

Equipe Técnica Textos | Antonia Costa e Mario Blander Revisão Técnica | Cíntia Ebner Melchiori, Karla Bertocco e Maria Niedja Leite de Oliveira

Elaboração e Coordenação editorial | Gerência de Comunicação e Marketing do Cepam Coordenação | Adriana Caldas Editoração de Texto e Revisão | Eva Célia Barbosa, Maria Thereza Venuzo e Silvia Galles Direção de Arte | Jorge Monge Chefia de Arte | Carlos Papai Assistente de Arte | Janaína Alves C. da Silva Estagiários | Ivan Varrichio, Marcia Labres, Pedro Waku Esteves de Oliveira e Simone Midori Ishihara Tiragem | 2.500 exemplares

O saneamento e o papel dos municípios A aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 11.445, em dezembro de 2007, abriu um novo cenário para o saneamento básico no País. Marco regulatório do setor, a Lei do Saneamento, como é conhecida, é resultado de anos de negociações e estabeleceu os princípios e objetivos para orientar a atuação do Poder Público na direção de garantir a universalização do acesso aos serviços, reforçando a importância dos municípios como os titulares e principais operadores do saneamento no Brasil. Principal expressão disso é a ênfase no planejamento, instrumento para promover a expansão e a melhoria dos serviços e criar um ambiente competitivo, com investimentos baseados na receita e, sobretudo, com foco no cliente.

Compete aos gestores municipais, como principais formuladores da política pública de saneamento, a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento (PMS), que, além de requisito para receber recursos públicos, deve ser a base da política e da gestão de saneamento no município.

O PMS é uma ferramenta para garantir resultados efetivos para um extenso conjunto de atividades, que engloba desde o tratamento de água e a ampliação da rede de esgotamento sanitário até a limpeza pública e a canalização de córregos. O planejamento adequado auxilia a levantar problemas, identificar demandas, prever soluções e projetar os investimentos necessários. Esse processo, conforme determina a lei, deve contar com a participação da sociedade no debate das soluções adotadas.

Para facilitar a realização desse trabalho pelos gestores públicos, a Secretaria Estadual de Saneamento e Energia, o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) e a Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal somaram esforços para produzir o guia Plano Municipal de Saneamento Passo a Passo.

O objetivo da publicação é oferecer um roteiro de todas as etapas necessárias para elaborar o PMS, do diagnóstico dos problemas ao desenvolvimento de soluções adequadas à realidade local, da identificação de fontes de recursos a sugestões para garantir a participação da sociedade nesse processo.

Com este trabalho, espera-se colaborar para que as prefeituras enfrentem o enorme desafio que têm pela frente – estender a toda a população os benefícios do saneamento básico, criando condições para a melhoria da qualidade de vida e para a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos.

Felipe Soutello Presidente da Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam

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ENTREVISTA A secretária Dilma Pena fala sobre a parceria municípios e Estado

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O DESAFIO DO SANEAMENTO

PLANO MUNICIPAL

Os principais itens

O passo a passo para

de um pms

a elaboração

A b astecimento de á g ua

P L A N O

O guia completo, incluindo o CD com tabelas de apoio para realização do levantamento de informações, pode ser obtido no Cepam pelo e-mail csodre@cepam.sp.gov.br ou por download no site www.cepam.sp.gov.br.

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DRENAGEM URBANA

M U N I C I P A L

es g otamento sanit á rio

P A S S O

RESIDUOS SÓLIDOS

A

P A S S O

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Saneamento: parceria municípios e estado Mais do que uma imposição legal, o PMS é uma oportunidade de os municípios se organizarem para dar um salto na prestação de serviços de água, esgoto, coleta de lixo e drenagem urbana, respondendo aos anseios da população. O desafio, entretanto, não é pequeno. Nesta entrevista, a secretária de Saneamento e Energia, Dilma Pena, fala sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo governo do Estado de São Paulo, em parceria com os municípios, para realizar essa tarefa.

CEPAM Qual a importância, para os municípios, de terem um Plano Municipal de Saneamento bem estruturado?

DILMA Por exigência da Lei federal 11.445/07, a Lei do Saneamento, os titulares dos serviços são obrigados a elaborar seus planos municipais para os quatro serviços que compõem o saneamento ambiental: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

A lei prevê que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União serão feitos em conformidade com suas diretrizes. Além disso, fixa o prazo de dezembro de 2010 para que cada município conclua seu plano. A maior parte dos municípios dificilmente terá condições de elaborar sem apoio, no prazo previsto, o plano estabelecido em lei. É bom lembrar que o descumprimento acarreta sanções, como a inabilitação do titular ao acesso a financiamentos com recursos da União.

A secretária de Saneamento e Energia, Dilma Pena

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Arquivo/SSE

Os planos devem contemplar diagnósticos com análises e propostas concretas, no horizonte do planejamento, e definir as necessidades de investimentos para universalizar o acesso aos serviços de saneamento.

CEPAM Como a Secretaria de Saneamento e

CEPAM Quais os principais desafios que o saneamento

Energia está ajudando nesse trabalho?

impõe aos gestores municipais e como enfrentá-los? A

DILMA O governo do Estado está empenhado em garantir aos muni-

universalização dos serviços? Sua melhoria?

cípios paulistas as melhores condições técnicas para a elaboração de

DILMA Olha, a universalização e a melhoria dos serviços não são exclu-

planos de saneamento consistentes, articulados com as disposições

dentes. Sem dúvida alguma, elas estão no topo da lista das preocupações

relativas aos recursos hídricos e ao desenvolvimento urbano. Para

dos gestores municipais. Prefeitos, vereadores, autoridades municipais,

isso, criou o Programa Estadual de Apoio Técnico à Elaboração dos

hoje em dia, sabem da importância do planejamento municipal – do Plano

Planos Municipais de Saneamento (PMS), de forma a atender às

Diretor Urbano, do Plano de Uso do Solo, dos planos setoriais. Dentre eles,

exigências do novo contexto legal e institucional do setor. O guia

destaca-se o Plano Municipal de Saneamento, instrumento adequado para

Plano Municipal de Saneamento Passo a Passo, desenvolvido em

orientar a tomada de decisão específica. O Estado é o parceiro para avançar

parceria com o Cepam, é uma das ações previstas e traz de forma

no campo do saneamento básico. O atual governo desenvolve políticas

clara e sintética as principais etapas que os municípios podem

públicas de apoio e de suporte aos municípios para ajudá-los nesse setor.

percorrer para elaborar um plano. É uma contribuição importante,

Exemplos disso são os vários programas coordenados pela Secretaria de

tanto para os municípios paulistas como para todo o País.

Saneamento e Energia, como o já citado PMS, o programa estadual de

O programa também envolve o apoio técnico de empresas de

Apoio à Recuperação de Água (Reágua), o Sanebase, o Córrego Limpo, o

engenharia consultiva, contratadas por licitação pública, com a

Onda Limpa e o Água Limpa.

participação direta e o acompanhamento de cada município por

Só para se ter uma ideia do esforço do Estado, no período de 2007 a 2010,

meio de comissões especiais designadas pelos prefeitos, os Grupos

o governo investirá R$ 8,7 bilhões no setor de saneamento. Desse total,

Executivos Locais (GEL). Todos os custos do programa são assumidos

a maior parte (95,8%) é bancada pelo próprio Estado e suas empresas, e

pelo governo de Estado e não oneram os municípios.

somente 4,2% são do Orçamento-Geral da União (OGU).

Programa Córrego Limpo O programa Córrego Limpo, uma parceria com a Prefeitura

proporcionar melhores condições ambientais e de saúde.

de São Paulo, prevê, até 2010, a despoluição de 100 córregos

Mais de 500 litros de esgoto por segundo deixaram de

na capital. Na primeira fase, entregue em março de 2009,

ser despejados nesses córregos e, consequentemente,

foram recuperados 42 cursos d’água, com investimento

nos rios Tietê e Pinheiros. Outros 58 cursos d’água serão

de R$ 90 milhões feito pelo Estado, por meio da Companhia

despoluídos, até o segundo semestre de 2010. Ao final,

de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), e

quase 4 milhões de habitantes serão favorecidos pelo

pela prefeitura. A operação vai beneficiar diretamente 780

programa, com investimento previsto de R$ 224 milhões.

mil pessoas, que vivem na vizinhança de rios e córregos, e

Hoje, córregos despoluídos voltaram a ter peixes.

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Entrevista da secretária de Saneamento e Energia de São Paulo, Dilma Pena

CEPAM Quais devem ser as prioridades das prefeituras no que diz respeito ao saneamento básico?

DILMA Os quatro serviços de saneamento ambiental são igualmente importantes, por isso são chamados de básicos. O grau de cobertura e a qualidade desses serviços apresentam diferenças entre os municípios.

De um modo geral, a cobertura no abastecimento de água potável é superior ao da coleta de esgoto e a porcentagem do esgoto tratado é inferior à do coletado. No caso dos resíduos sólidos, o quadro é similar. Os serviços de coleta e transporte do lixo urbano são bastante estendidos, mas a disposição final geralmente enfrenta problemas graves. Os lixões, por razões ambientais, têm sido sistematicamente interditados, o que leva à assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e ao pagamento de elevado custo de transporte até outros municípios que disponham de aterros sanitários ambientalmente aprovados.

Chuvas intensas e frequentes, como as deste ano, ocasionam graves inundações, deslizamentos de encostas e destroem habitações, causando graves transtornos à população. Cada município deverá avaliar quais dos problemas enumerados têm maior gravidade. Um Plano Municipal de Saneamento bem elaborado pode ajudar a identificá-los, a definir suas prioridades e custos, e indicar os recursos e os meios para solucioná-los. A Secretaria de Saneamento e Energia colabora com os municípios nesses

“

O governo do Estado está empenhado em garantir

processos. O guia Plano Municipal de Saneamento Passo a Passo, como já mencionado, é uma referência

aos municípios paulistas

importante para a elaboração do PMS.

as melhores condições

Cada município também deve fazer a sua lição de casa, isto é, elaborar planos diretores que contem-

técnicas para a elaboração

plem a gestão e o uso adequado do solo, para impedir que áreas fragilizadas sejam ocupadas; fiscalizar

de planos de saneamento

ocupações irregulares; promover campanhas educativas de conscientização ambiental de uso racional

consistentes

da água, entre outras iniciativas.

“

Programa Onda Limpa As obras do programa Onda Limpa estão a todo vapor, no Litoral – na Baixada Santista e no Litoral Norte. O governo do Estado está empenhado em ampliar os índices de coleta e tratamento de esgoto, contribuindo para a saúde da população, para a proteção e a preservação do meio ambiente e para a melhoria da balneabilidade das praias, preservando a vocação turística da região. Os investimentos no Onda Limpa, até 2010, chegam a R$ 1,47 bilhão.

Na Baixada, serão beneficiados os Municípios de Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Cubatão, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe; e, no Litoral Norte, os Municípios de São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba e Ilhabela.

Os investimentos vão gerar mais de 42 mil empregos diretos e indiretos.

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CEPAM Quais as principais ações da secretaria para melhorar o saneamento?

DILMA São muitas. Algumas delas já estão indicadas nas respostas anteriores. No atual governo, as questões que envolvem a água potável e o esgotamento sanitário são efetivamente tratadas como prioridade.

Não se trata unicamente de dizer que uma empresa de economia mista, como a Sabesp, cuida dos problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de mais da

“

O Estado pode ajudar e o tem feito com linhas de financiamento a fundo perdido; com o fortalecimento dos instrumentos do planejamento; e buscando

“

alternativas novas

Programa Água Limpa

metade dos municípios paulistas. Mas que esses municípios

O programa Água Limpa prevê sistemas de afastamento e

e os que possuem sistemas independentes têm sido apoiados

tratamento de esgotos (emissários, elevatórias e Estações de

na formulação de suas políticas de saneamento por meio

Tratamento de Esgotos - ETEs), em municípios com população

dos instrumentos legais vigentes e da ação institucional do

urbana de até 50 mil habitantes, e não atendidos pela Sabesp, que

governo do Estado.

despejam seus efluentes in natura nos córregos e rios locais.

O Estado pode ajudar e o tem feito com linhas de financia-

Além de comprometer a qualidade da água dos rios, o despejo

mento a fundo perdido; com o fortalecimento dos instru-

de esgoto bruto representa um sério risco de disseminação de

mentos do planejamento; e buscando alternativas novas.

doenças. Do universo de 222 pequenos municípios paulistas, 57 já

Um bom exemplo são os estudos que estão sendo desen-

haviam resolvido em 100% o problema da coleta e tratamento de

volvidos no sentido de viabilizar uma Usina de Recuperação

esgotos, por iniciativa de empresas ou autarquias municipais. Os

de Energia (URE) destinada ao aproveitamento de resíduos

demais contam, desde 2005, com o apoio do programa Água Limpa,

sólidos urbanos. Pretende-se enfrentar dois problemas si-

criado pelo Governo do Estado, em ação conjunta da Secretaria

multaneamente. O primeiro é resolver de forma eficiente o

de Saúde e Secretaria de Saneamento e Energia, e com a execução

problema da disposição final de resíduos sólidos. O segundo

pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee). Já foram

é transformar um problema em uma solução: a geração de

concluídas 56 ETEs, em 51 municípios. Há 59 obras em andamento

eletricidade e vapor ampliando a diversificação de nossa

em 57 municípios, além de 33 municípios com projetos executivos em

matriz energética.

elaboração pelo Daee. Outros oito projetos executivos encontram-

Uma contribuição do atual governo para modernizar o se-

se em licitação e os últimos convênios serão assinados até o final

tor foi a criação da Agência Reguladora de Saneamento e

de 2009. Serão beneficiadas 2,4 milhões de pessoas. O investimento

Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), autarquia que tem

total do programa, no período 2005-2011, chega a R$ 421,6 milhões. O

claro papel na reorganização e fiscalização dos setores de

programa Água Limpa compõe o conjunto de ações do Estado para

saneamento, energia elétrica e gás canalizado.

recuperar a qualidade dos recursos hídricos.

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O desafio do saneamento Os avanços econômicos registrados no Brasil ao longo das últimas décadas não foram acompanhados, no mesmo ritmo, pelos avanços em saneamento básico.

Mais de 50% da população urbana ainda não é atendida por redes de esgotos e 5,8% não conta com serviços de abastecimento de água potável, segundo dados do Ministério das Cidades (2007).

Todos os dias, cerca de 5,5 bilhões de litros de esgoto sem tratamento são despejados no solo e em mananciais, trazendo graves danos ao meio ambiente e à saúde de quase cem milhões de brasileiros. As deficiências em saneamento são uma das principais causas da mortalidade infantil e de internação por doenças de veiculação hídrica, o que sobrecarrega o Sistema Único de Saúde (SUS).

Promover a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico – um direito estabelecido pela Constituição Federal – é um dos mais urgentes compromissos que o País tem pela frente.

Uma das respostas a esse desafio foi a edição da Lei 11.445/07, que resultou de longa negociação entre os setores público e privado das três esferas de governo e criou bases para uma política pública integrada nessa área. Além de estabelecer como meta a universalização, a nova lei ampliou o conceito de saneamento básico – incluindo não apenas abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas também os serviços relacionados ao lixo e à drenagem.

O papel das prefeituras A nova lei atribui aos municípios papel fundamental na política de saneamento e na melhoria dos serviços oferecidos à população. O governo federal e os governos estaduais têm responsamaior capacidade para identificar, de forma rápida, as suas necessidades, a importante missão de planejar e adotar ações que resultem em benefício de todos.

Em suma, o poder municipal, por meio da elaboração de um Plano Municipal de Saneamento (PMS), é o responsável direto por serviços que garantam melhor qualidade de vida e a preservação do meio ambiente. Sem o seu envolvimento efetivo, as possibilidades de avanços se tornam mais remotas.

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Córrego Ciclovias - Arquivo Sabesp

bilidade de aportar recursos, mas cabe aos municípios, por sua proximidade com a população e

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Veja, abaixo, os pontos que precisam ser contemplados em um PMS. As diversas etapas de um plano municipal de saneamento Diagnóstico da situação e de seus impactos

Programas, projetos e ações necessários para

nas condições de vida, utilizando sistema

atingir os objetivos e as metas, de modo compatível

de indicadores sanitários, epidemiológicos,

com os respectivos Planos Plurianuais (PPAs) e

ambientais e socioeconômicos e apontando as

com outros planos governamentais correlatos,

causas das deficiências detectadas.

Objetivos e metas em curto, médio e longo

identificando possíveis fontes de financiamento.

Ações para emergências e contingências.

prazos para a universalização, admitidas

Mecanismos e procedimentos para a avaliação

soluções graduais e progressivas, observando a

sistemática da eficiência e eficácia das ações

compatibilidade com os demais planos setoriais.

programadas.

Parcerias com o governo estadual Os municípios paulistas podem manter parcerias com o governo do Estado, conforme está previsto na Lei Complementar 1.025, de dezembro de 2007, que estabelece a Política Estadual de Saneamento. Seus princípios são garantir a oferta de serviços de qualidade e a sustentabilidade e desenvolvimento tecnológico, financeiro e gerencial dos órgãos públicos de saneamento.

Dentre as possibilidades, estão os apoios técnico e financeiro, por meio de convênios com a Secretaria de Saneamento e Energia, para o planejamento e elaboração dos PMS. Mas essa parceria pode se estender ainda mais, permitindo delegar ao Estado as atividades de regulação e fiscalização, com a contratação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e, ainda, a prestação de serviços por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Controle social Outro ponto de destaque na nova lei é o papel da população de sugerir, acompanhar e cobrar, do Poder Público, medidas para a

Acompanhe, nas páginas seguintes, os sete passos para a elaboração do PMS, que são abordados de forma detalhada no guia Plano Municipal de Saneamento Passo a Passo.

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expansão e melhoria dos serviços.

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16 Água Limpa- Américo de Campos - Arquivo Daee

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plano municipal de saneamento passo a passo

AS BASES DO TRABALHO

Passo 1

A preparação do PMS começa pela definição dos seus objetivos. Como traz a Lei 11.445/07, o saneamento básico não inclui apenas abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Agora, outras atividades passaram a integrar esse conceito: a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O gestor municipal pode escolher entre duas opções: elaborar um plano que englobe todos esses serviços ou desenvolver planos específicos para cada um deles. Seja como for, recomenda-se reunir ao menos os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário no mesmo planejamento: por serem diretamente

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interligados, é possível obter ganhos de eficiência na elaboração do plano.

Quem deve estar à frente É interessante que a equipe encarregada do plano seja composta por técnicos de diferentes áreas e com variadas qualificações, para possibilitar uma visão multidisciplinar. Conhecimentos, vivências e experiências diferentes ajudam a enriquecer o trabalho.

Ter uma boa equipe é fundamental para garantir bons resultados. Aqui também o gestor pode optar por dois caminhos: montar uma equipe ou contratar uma consultoria externa, deixando para os técnicos do município a missão de acompanhar os trabalhos. Qualquer que seja a solução adotada, os especialistas sugerem a indicação de um coordenador que conheça bem o cenário local para ficar à frente do processo e atuar como interlocutor com todos os envolvidos.

Com a equipe formada, é preciso definir a forma de trabalho e uma agenda que inclua um cronograma das atividades e a estimativa dos custos.

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Passo 1 A participação da sociedade civil Conhecer as demandas mais urgentes é fundamental para tornar o plano capaz de atender às expectativas da população. Esse princípio está claramente expresso na Lei de Saneamento: as propostas, assim como os estudos que fundamentam o PMS, devem ser divulgados para a sociedade por todos os meios de comunicação a que se tenha acesso e também por variadas formas de participação popular.

O controle social é importante não somente para garantir a aplicação, como também a continuidade do PMS. O que está sendo definido envolve um plano de longo prazo, com metas, ações e programas previstos para um horizonte que se estende por 20 a 30 anos, exigindo atenção, esforços e revisões por parte das administrações seguintes.

As formas de participação Para possibilitar que a população seja ouvida, conduzindo a uma decisão com legitimidade e transparência, e, ao mesmo tempo, garantindo o exercício da cidadania, a Lei 11.445/07 propõe a realização de audiências ou consultas públicas. A primeira forma permite a troca de informações com o gestor público. A segunda tem por finalidade submeter aos interessados um tema específico ou um conjunto deles, na forma de enquete, para levantar sua opinião e identificar suas necessidades.

O número de reuniões, audiências ou consultas públicas vai depender da dimensão do plano e, sobretudo, da experiência do município em promover e incentivar a participação pública.

Um cuidado a ser tomado é que esses encontros não sirvam apenas para referendar decisões, mas que contribuam para a consolidação da cidadania e do princípio da participação.

Quem deve participar Devem estar presentes representantes do Poder Público municipal, da equipe técnica e da população do município ou da região afetada pelo plano, por meio de conselhos municipais, associações, movimentos sociais, categorias de classe e outras formas de agrupamento.

Para garantir que a participação popular seja efetiva, o evento precisa ser divulgado com antecedência. A diversidade de público e a liberdade de manifestação são essenciais para

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assegurar a legitimidade das decisões.

O diagnóstico é um retrato do município, que mostra com a maior precisão possível a situação dos sistemas e serviços de saneamento e seus pontos críticos. É a primeira etapa para definir os objetivos e as metas do PMS. O diagnóstico é obtido com o levantamento, o cruzamento e a análise de dados e informações disponíveis e serve de base para as discussões e definições técnicas.

O DIAGNÓSTICO Passo 2

Para formular o diagnóstico, trabalha-se com um amplo conjunto de dados e informações – territoriais, socioeconômicas, ambientais, sanitárias e epidemiológicas – e com um estudo das condições físicas, operacionais, gerenciais e administrativas dos serviços. Depois da análise de cada um desses dados, é preciso avaliá-los de forma integrada, de maneira a obter uma análise qualitativa consistente.

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Uma visão clara do município A primeira etapa do diagnóstico consiste no levantamento de informações gerais, como dados socioeconômicos – distribuição da população, grau de urbanização, taxa de mortalidade, renda per capita e indicadores, como o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

Também são apurados dados sobre o uso e a ocupação do solo (como eixos de crescimento, expansão urbana, áreas de maior densidade de construções, com presença de favelas) e dados físicos e ambientais (bacias hidrográficas, mananciais, pontos com risco de deslizamento de terra e outros). Todas essas sugestões são apenas exemplos. A equipe envolvida nesse trabalho deve identificar as necessidades de cada localidade e, a partir daí, as informações relativas sobre elas.

Também é aconselhável levantar plantas, mapas, ortofotos digitais e imagens de satélite, para formar uma base cartográfica que ajudará a dar uma visão mais clara da situação do município.

Diagnóstico operacional A próxima etapa é o diagnóstico operacional. Trata-se da análise das condições físicas e de operação de todos os sistemas de saneamento – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, e drenagem urbana.

O objetivo é determinar, de forma consistente, a capacidade de oferta de cada um deles e seus principais problemas. Um diagnóstico operacional permitirá definir as ações necessárias para melhorar a situação atual, diminuir perdas físicas, eliminar deficits de atendimento e otimizar os investimentos, ou seja, garantir o mais amplo benefício com a menor apliDentre as informações importantes, estão as vazões médias de água, o índice de perdas, as áreas atendidas pela rede coletora de esgoto e se oferecem ou não tratamento, a disposição final dos resíduos sólidos e os pontos do município mais sujeitos a inundação.

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Tanabi - Arquivo Sabesp

cação de recursos.

Passo 2 Diagnóstico institucional O objetivo do diagnóstico institucional é identificar quem são os prestadores de serviços de saneamento no município, os termos dos contratos de concessão e as atividades e responsabilidades de cada um. Da mesma forma, são analisadas as estruturas organizacionais dos prestadores para avaliar se estão ajustadas à capacidade de atender à demanda e de oferecer serviços de qualidade.

O tipo de prestador de serviço pode variar bastante. Na cidade de São Paulo, por exemplo, os serviços de água e esgoto foram delegados à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que é uma sociedade de economia mista. Os serviços de coleta e tratamento de lixo e varrição de rua foram terceirizados para empresas privadas por meio de concessão, e a drenagem urbana está a cargo da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.

Diagnóstico econômico-financeiro A última etapa para a conclusão do diagnóstico é uma análise econômicofinanceira dos serviços. O objetivo é estudar os resultados financeiros e patrimoniais dos prestadores de serviços para avaliar a sua capacidade de realizar novos investimentos que resultem em benefícios para o município e para a população. É um ponto extremamente importante, já que as melhorias e a expansão dos sistemas de saneamento envolvem grandes somas, levantadas por meio de recursos próprios, transferências voluntárias ou empréstimos.

Dentre as informações que devem ser levantadas estão os últimos balanços patrimoniais dos operadores – que permitem ter a visão da saúde financeira da organização –, a forma como se dá a cobrança dos seus serviços (tarifas, taxas ou outros preços públicos), os investimentos já realizados e a capacidade de continuar investindo.

A análise dessas informações permite avaliar se a gestão econômicofinanceira tem se dado de forma sustentada – como estabelece a Lei de Saneamento – e pode dar suporte às ações previstas no PMS.

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22 Canitar - Arquivo Daee

ETE ItanhaĂŠm - Arquivo Sabesp

DEMANDA E OFERTA

Passo 3

Depois de conhecida a situação dos sistemas e dos serviços de saneamento, é hora de calcular a expansão da oferta para atender às necessidades atuais e às demandas que virão com o crescimento da população e o desenvolvimento econômico do município.

O crescimento dos municípios A demanda pelos serviços de saneamento está diretamente ligada ao aumento da população e à sua distribuição no território do município, um fator crucial na elaboração do PMS. A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) projetam o crescimento populacional dos municípios, fornecendo bases para projetar a oferta dos serviços que serão necessários nos próximos anos.

Estudo da demanda O consumo de água por habitante, o volume de esgotos e a geração de resíduos também dependem dos hábitos e da renda da população, assim como do crescimento econômico do município. Daí a importância de um estudo de demanda que leve em conta, além do crescimento populacional, os hábitos de consumo da população, para orientar a escolha das ações que devem ser adotadas com o objetivo de promover a universalização dos serviços.

Como avaliar a capacidade de oferta Definir os objetivos e as metas para promover a universalização dos serviços também exige um estudo que aponte a oferta necessária para garantir o atendimento da demanda projetada para cada serviço.

Essa análise é feita comparando-se, ano a ano, a demanda e a oferta das unidades produtoras – como as estações de tratamento de água e a rede coletora de esgotos, por exemplo – que estão em funcionamento ou deverão entrar em operação. Dessa forma, será possível identificar o exato momento em que as unidades instaladas e em construção vão atingir um volume de atendimento inferior às necessidades da população.

O início das atividades de novas unidades produtoras para dar conta da demanda deve ser projetado para quando ocorrer o encontro entre essas duas linhas.

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AÇÕES PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Passo 4

As ações para universalizar os serviços de saneamento devem ter como base os princípios estabelecidos pela Lei de Saneamento – eficiência e sustentabilidade econômica, por exemplo. Também é preciso levar em conta a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.

As três perspectivas Para tornar viável o PMS, as iniciativas propostas precisam ser avaliadas sob três perspectivas – técnica, ambiental e econômico-financeira.

A análise de viabilidade técnica significa buscar a solução mais adequada para cada caso, considerando-se as tecnologias disponíveis e as condições para aplicá-las.

A viabilidade ambiental exige um estudo sob o ponto de vista da adaptação às diretrizes e normas ambientais.

Na avaliação econômico-financeira, devem ser apurados os custos envolvidos em cada solução, com a análise de possíveis fontes de financiamento, conforme está exposto, com mais detalhes, no Passo 5.

Objetivos e metas Com base no diagnóstico dos problemas e no balanço entre a oferta e a demanda por serviços, o município deve estabelecer os objetivos e as metas a serem alcançados.

Os objetivos estão ligados a questões gerais, como a melhoria e a proteção do meio ambiente e da saúde pública. As metas, mais específicas, podem se referir, por exemplo, à ampliação do atendimento e à busca por mais qualidade. É importante que os objetivos e as metas reflitam as principais demandas da sociedade e contribuam para a solução dos problemas identificados na fase de elaboração do diagnóstico.

As propostas de solução dos problemas devem sempre partir de um estudo técnico que identifique as alternativas de Precisam estar previstas, no plano, ações para enfrentar eventuais emergências ou contingências que ponham em risco a prestação dos serviços.

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menor custo e maior benefício e ter seu custo de implantação estimado previamente.

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A SUSTENTABILIDADE DO PLANO Passo 5

A análise da sustentabilidade econômico-financeira do PMS permite avaliar se os recursos disponíveis (como os obtidos com as tarifas) vão cobrir os custos exigidos pela operação, manutenção, expansão e gestão dos sistemas.

Um plano elaborado sem levar em conta esse tipo de análise pode encontrar sérias dificuldades em sua execução. Os principais aspectos para dar sustentação econômico-financeira ao PMS são a projeção do fluxo de caixa e a análise institucional do prestador dos serviços de água e esgoto.

Projeção do fluxo de caixa O objetivo da projeção do fluxo de caixa é verificar se a prestação dos serviços conseguirá se pagar e saldar compromissos atuais e futuros.

Análise institucional Um dos principais desafios enfrentados pelos municípios é encontrar a melhor solução para assegurar o cumprimento dos objetivos do PMS. Portanto, é preciso analisar cuidadosamente as vantagens e desvantagens das diferentes alternativas para a prestação dos serviços: • direta, por departamento da prefeitura, autarquia municipal ou empresa municipal; • convênio com o governo do Estado; • contrato de programa com empresa estadual; • concessão ao setor privado; • consórcio de municípios, para prestação de serviços em qualquer uma das modalidades anteriormente citadas; • solução mista, via Parceria Público-Privada (PPP) ou outras formas;

• regulação dos serviços por agência própria ou delegação à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp).

Para escolher a melhor solução, é importante analisar os diversos aspectos envolvidos, como o acesso a fontes de financiamento, os ganhos de escala, o custo de pessoal e a tributação. É útil construir uma matriz que dê uma visão abrangente dos pontos positivos e negativos de cada alternativa.

Programa de investimentos Shutterstock

Com o equacionamento financeiro e institucional, é possível elaborar um programa de investimentos consistente, com as fontes de captação de recursos mais adequadas para cada fase do plano – financiamentos a fundo perdido, antecipação de receitas tarifárias, empréstimos, PPP e investimento privado.

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MECANISMOS DE AVALIAÇÃO

Passo 6

Indicadores de monitoramento O acompanhamento das diferentes fases das ações executadas e dos resultados alcançados pelo PMS requer parâmetros adequados. Existem várias ferramentas que podem servir de apoio ao gestor local.

Uma delas é o Indicador de Salubridade Ambiental (ISA), do Conselho Estadual de Saneamento (Conesan).

O ISA é o resultado da média ponderada de diversos indicadores sobre abastecimento de água, de esgotos sanitários, de resíduos sólidos, dentre outros.

Outras fontes são os índices do Perfil Municipal, da Fundação Seade, e o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos, da Secretaria do Meio Ambiente. No âmbito federal, o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) desenvolvido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, elabora anualmente um diagnóstico dos serviços de água, esgoto e manejo dos resíduos sólidos urbanos, utilizando uma série de indicadores com base em metodologia construída ao longo de mais de dez anos.

A publicação Construindo o Diagnóstico Municipal – Uma Metodologia, editada pelo Cepam, também traz referências sobre indicadores relevantes na área de saneamento, com indicativo de fontes e forma de acesso.

Controle da sociedade Outra forma eficiente de acompanhamento é o controle social. O PMS pode prever a criação ou a adequação de órgão colegiado já existente para garantir a participação da sociedade no acompanhamento e na execução dos serviços de saneamento.

Revisão periódica Os planos de saneamento básico precisam ser revistos periodicamente, por exigência legal, num oportunidade de aprimorar o planejamento, a partir de novas informações sobre as necessidades da população, do surgimento de tecnologias ou de novas fontes de recursos.

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prazo não superior a quatro anos. Essa revisão deve ser percebida pelo gestor municipal como uma

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FORMALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO Passo 7

A normatização do PMS por meio de decreto ou lei vai formalizar o documento e garantir sua continuidade.

A Lei 11.445/07 não determina qual o instrumento jurídico para isso, mas uma das possibilidades é a edição de decreto do prefeito. De qualquer modo, independentemente da forma escolhida, é importante lembrar, mais uma vez, que o PMS deve ser fruto de discussão com a população, em audiências ou consultas públicas.

Divulgação A etapa final consiste em divulgar amplamente o PMS, utilizandose dos meios de comunicação disponíveis no município. Também se sugere produzir material explicativo ou cartilhas que mostrem para a população, de forma clara e didática, o resultado das discussões e o conteúdo do plano.

Essa divulgação reforça o compromisso do Poder Público com a participação da sociedade civil e possibilita incorporar outros atores no acompanhamento da execução do plano, que vai garantir a construção de cidades sustentáveis para as gerações atuais e futuras.

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Plano Municipal de Saneamento Desafio e oportunidade para os municípios

A b astecimento de á g ua

DRENAGEM URBANA

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RESíDUOS SÓLIDOS