Jornal Atividade Parlamentar - Setembro/2017

SETEMBRO / 2017

Atividade Parlamentar Coronel Camilo propõe metrô e trem gratuitos para PMs

No dia 16 de agosto, o Deputado Coronel Camilo protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 756/2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.

Para ter acesso à isenção, o policial militar deverá apresentar documento de identidade ao funcionário da bilheteria, que lhe fornecerá a passagem ou a autorização para o embarque.

“O policial militar tem obrigação de garantir a segurança e prestar socorro mesmo não estando em serviço. Sua presença é importante para transmitir e garantir a tranquilidade à população”, afirma Coronel Camilo, autor do projeto.

A proposta, que inclui a concessão do benefício ao Policial Militar à paisana, ou

seja, em trajes civis, tem como objetivo reduzir a letalidade contra policiais. Ao retornarem para suas casas após o fim do expediente, muitos PMs correm risco de morte por estarem fardados no transporte público. Além disso, a medida reduz o impacto financeiro no orçamento mensal deste profissional, que está há três anos sem reajuste no salário.

“Outra vantagem desta proposta é que os ônibus estarão mais seguros com a presença de Policiais Militares em trajes civis, uma vez que é função inerente à atividade policial a manutenção da ordem e da seguran-

“PMs correm risco de morte por estarem fardados no Transporte Público.” ça”, afirma Coronel Camilo.

“Assim, todos saem ganhando”.

O Deputado Coronel Camilo também é autor do PL 943/2015, que concede aos Policiais Militares isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal. O projeto está pronto para votação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Projeto do Deputado Coronel Camilo proíbe que nome de PM seja publicado no Portal da Transparência

No dia 17 de agosto, o Deputado Estadual Coronel Camilo apresentou o PL 763/2017, que proíbe a divulgação dos dados completos de identificação dos agentes de segurança pública em sites vinculados à lei da transparência.

De acordo com a proposta, por questão segurança, apenas serão divulgadas as iniciais do nome e sobrenome dos policiais.

O Deputado defende que a legislação deve se adaptar às ne-

cessidades da sociedade, em especial quando as mudanças legislativas visem ferir o direito à privacidade, à intimidade, à integridade física e, principalmente, à vida dos cidadãos.

“Não nos parece que haja interesse público, interesse da coletividade, na divulgação de dados pessoais de cada um dos servidores do Estado”, avalia Coronel Camilo.

A justificativa do projeto fundamenta-se no fato de que criminosos têm utilizado informações colhidas junto aos sites do governo, em especial

o Portal da Transparência, para identificar eventual servidor público da área de segurança, a fim de ameaça-lo, colocando em risco até mesmo a vida dos seus familiares.

“Se por um lado é importante dar transparência às contas públicas, mostrar tabelas de vencimentos e relação de funcionários, muito mais importante que isso é preservar vidas”, afirma Coronel Camilo, autor do PL.

Deputado quer corrigir injustiça com as policiais militares

O tratamento desigual destinado às mulheres policiais militares, quando comparadas às policiais civis voltou a ser tema no pronunciamento do Deputado Coronel Camilo (PSD) na Tribuna da Assembleia Legislativa. “Precisamos

corrigir essa injustiça, Governador.

A policial militar deve ter o mesmo direito de se aposentar aos 25 anos, como a policial civil”, declarou Camilo, que apresentou emenda ao PLC nº 4/2017 propondo essa equiparação.

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que “as mulheres, fisiologicamente, no serviço policial, têm um desgaste muito maior que o dos homens. E na maioria das vezes ainda enfrentam uma jornada dupla de trabalho, pois têm que cuidar de suas famílias e lares, além de se dedicarem ao arriscado serviço policial”.

Além disso, acrescenta o Coronel Camilo, “este tempo proposto para a inatividade das mulheres policiais militares aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, não é novidade, pois há muito tempo as professoras do Estado se aposentam aos 25 anos de serviço, da mesma forma as mulheres que integram os quadros da Polícia Civil de nosso Estado.

Em 18 Estados da Federação as policiais militares já se inativam aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço”.

Coronel Camilo promove debate sobre a Cracolândia GCMs recebem homenagem na Assembleia Legislativa

No dia 1º de setembro, o Deputado Estadual Coronel Camilo promove o debate “Cracolândia, o problema é de todos nós!”, que fará uma abordagem inédita sobre o problema do crack, apresentando as principais estratégias do poder público para vencer a concentração do uso da droga em São Paulo.

O evento é promovido pela Frente Parlamentar de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo , presidida pelo Deputado Coronel Camilo.

“A Cracolândia é um problema complexo e não se resolverá da noite para o dia. Mas é louvável que o poder público tenha adotado medidas enérgicas na região, pois a Cracolândia não pode existir, nem aqui nem em nenhum lugar”, afirma o Deputado Coronel Camilo, proponente do evento.

Ao longo da manhã, especialistas que atuam nas diversas áreas que envolvem a Cracolândia farão exposições sobre as estratégias de enfrentamento deste drama urbano no âmbito da assistência social, saúde, justiça e segurança pública.

“Aquela região da cidade foi esquecida por muito tempo. É preciso agir. Os que estão sempre criticando qualquer tentativa de ação no local deveriam propor soluções para resolver

este grave problema”, afirma Coronel Camilo.

O debate será divido em quatro painéis com abertura de fala para o público ao final de cada tema.

O evento ocorre das 9h às 12h30 no auditório Franco Montoro, localizado no hall monumental da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Na programação, entre os palestrantes, estão Coronel Camilo, Alda Marco Antônio - Coordenadora Nacional do PSD Mulher; Arthur Guerra, psiquiatra coordenador do programa “Redenção” da Prefeitura Municipal de São Paulo e do Grupo de Álcool e Drogas da USP; o Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coronel José Roberto Rodrigues de Oliveira - Secretário Municipal de Segurança Urbana de São Paulo.

Entre os debatedores, Andrea Matarazzo – Empresário e Político; Paulo Eduardo Gomes Vieira, Pastor da Igreja PMs de Cristo; Arles Gonçalves Junior – Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/São Paulo; Coronel Francisco Alves Cangerana Neto - Comandante do CPA/M-1 - e Eduardo Odloak – Prefeito Regional da Sé.

O Deputado Estadual Coronel Camilo homenageou no dia 21 de agosto, em Sessão Solene na Assembleia Legislativa, todas as guardas municipais do Estado. “As guardas são um grande auxílio às forças de segurança. São principais responsáveis pela segurança primária”, acrescenta.

Na oportunidade, Camilo ainda destacou que as guardas também fazem a diferença na manutenção da ordem dos parques, logradouros, escolas e exercem uma atividade fundamental no combate à desordem urbana, melhorando cada vez mais os espaços públicos. “Aqui em São Paulo, especialmente, na área social, têm ajudado bastante também na área da Cracolândia e no resgate de pessoas que mais precisam naquele local”, lembra.

Hoje, somente na capital, cerca de 6 mil guardas trabalham diariamente nas ruas. Segundo o Deputado Coronel Camilo, no período em que comandou a região central da cidade, teve um apoio incondicional da Guarda para o controle do comércio irregular, como camelôs espalhados em pontos não permitidos. “Fico feliz de poder homenagear, em Sessão Solene, esses homens e mulheres que merecem valorização”, cita Camilo ao recordar que a guarda segue a filosofia de proteção comunitária.

Estavam na mesa principal: Coronel Camilo, o Secretário Municipal de Segurança Urbana, José Roberto Rodrigues de Oliveira, Coronel Wanderlei Ramos, Comandante do CPA-M/2, Deputado Coronel Telhada e o General de Brigada, Ricardo Miranda Aversa, que representou o Comandante Militar do Sudeste, General João Camilo Pires. O Comandante da Guarda de São Paulo, Inspetor Adelson de Souza, também ocupou a mesa.

Coronel Camilo propõe que salário pago a PM morto em serviço não tenha que ser devolvido pela família

No dia 27/06, o Deputado Estadual Coronel Camilo propôs o Projeto de Lei 553/2017, com o objetivo de que a família do PM morto em serviço (ou no deslocamento ao trabalho ou em razão da sua função pública), não tenha que devolver o salário pago a mais na folha de pagamento do mês seguinte à morte do policial.

O projeto prevê que o valor pago a mais, em decorrência da data de fechamento da folha de pagamento, seja automaticamente descontado da

indenização que será paga ao policial morto. Caso a indenização seja indeferida pelo Estado, a família ficará com a integralidade do salário. “Muitas vezes, as instituições bancárias, ao tomarem conhecimento do óbito, bloqueiam a conta do falecido, ficando os herdeiros sem acesso a qualquer valor”, afirma Coronel Camilo. Notificados do dever de restituir o valor recebido a mais pelo policial morto, a família não sabe como proceder, pois quando tem acesso ao valor relativo aos vencimentos,

Coronel Camilo consegue R$ 1 milhão em emendas para o Interior

O Deputado Estadual Coronel Camilo conseguiu R$ 1 milhão em emendas para o interior do Estado. Após a realização de diversas visitas pelas cidades paulistas e de recepcionar lideranças políticas locais em seu gabinete, o deputado identificou setores com necessidade de ajuda emergencial nos municípios. Os benefícios têm como foco prioritário melhorias nas áreas da saúde pública. Apesar das dificuldades financeiras do Estado de São Paulo e das crescentes dificuldades na liberação de emendas, tivemos êxito na obtenção destas verbas tão importantes

para estas cidades”, afirma Coronel Camilo. “A situação da saúde é emergencial e não pode esperar”, avalia.

As cidades contempladas são Aparecido D’Oeste, Jales, Palmeira D’Oeste, Salto de Pirapora, São Francisco, Taquarituba, Estrela D’Oeste, Itaripina, Santa Isabel, Brotas, Rio das Pedras, Itápolis, Nipoã, Porto Ferreira, Pedro de Toledo, São José do Rio Preto e Itapuí. Entre outras solicitações que estão pendentes, o Deputado Coronel Camilo aguarda a liberação da emenda para o município de Bertioga, que receberá incentivos financeiros para a área de segurança pública.

utiliza-o para custear as despesas com o velório e o sepultamento.

“Os valores pagos a mais são irrisórios para o Estado, porém oneram o orçamento familiar dos herdeiros”, pondera o deputado, autor do PL. Na íntegra do PL 553/2017, o Deputado comprova que a medida não gera qualquer ônus significativo para o erário. Em 2016, foram pagos a mais, em média, R$ 1.100 por PM morto.

Considerando que em 2016 faleceram 20 policiais, o Estado pagou apenas R$ 22.445 excedentes, sendo este valor irrisório para o poder público. “A proposta visa possibilitar o acerto contábil desses valores à medida que sejam ressarcidos pelos herdeiros quando do recebimento da indenização por morte”, explica Coronel Camilo. De acordo com pesquisa monográfica realizada no Centro de Altos Estudos de Segurança da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo mestrando Capitão Gustavo Alcazas de Souza, a PGE, com amparo no permissivo legal acima descrito, tem considerado inócua, em alguns casos, a cobrança pela via judicial, de débito por vezes superior a R$ 1.000 e ingressado com ação judicial visando a restituição de apenas R$ 40. Ou seja, a cobrança dos valores pagos a mais para o policial militar falecido, ao movimentar a máquina administrativa e judiciária, acaba por gerar mais custo e trabalho para o Estado, além do frequente insucesso na cobrança.

“Os familiares dos policiais militares convivem com a incerteza do retorno ao lar daqueles que lhe são caros, uma vez que estes escolheram seguir sua vocação e cumprir o compromisso de defender o cidadão, trazer efetividade às leis vigentes e garantir a ordem e a segurança pública. Não exigir a devolução de quantias irrisórias é o mínimo que o Estado deve fazer por estes heróis”, avalia Coronel Camilo.