Sollicitare n.º 14

VI CONGRESSO DOS SOLICITADORES OUTUBRO DE 2014 / AVEIRO

Sollicitare EDIÇÃO N.º 14 \ OUTUBRO 2014 \ €2,50

JORGE SAMPAIO ENTREVISTA COM O ANTIGO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CONTRASTARIA DE LISBOA À descoberta da identidade dos metais preciosos

JORNADAS DE ESTUDO 2013 10 ANOS DE AÇÃO EXECUTIVA CERIMÓNIAS DE TOMADA DE POSSE MINISTRA DA JUSTIÇA ENALTECE TRABALHO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

FICHA TÉCNICA

Sollicitare REVISTA DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

EDIÇÃO N.º 14 \ OUTUBRO 2014

Diretor José Carlos Resende Editor Luís Goes Pinheiro Chefe de Redação Rui Miguel Simão Redatora principal Ana Filipa Pinto Colaboram nesta edição: André Silva, Carla Oliveira, Carlos de Matos, Daniel Sales, Diana Andrade, Filipe Perestrelo, Helena Bruto da Costa, João Correia, João Valadas, José Manuel Oliveira, Luís Goes Pinheiro, Luís Noronha, Mara Fernandes, Maria João Gomes, Marco Antunes, Miguel Ângelo Costa, Paulo Delgado, Paulo Teixeira, Rosário Valério, Samuel Sousa, Sónia Costa Moura, Timóteo de Matos Conselho Geral Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 c.geral@solicitador.net Conselho Regional do Norte Tel. 222 074 700 · Fax 222 054 140 c.r.norte@solicitador.net Conselho Regional do Sul Tel. 213 800 030 · Fax 213 534 834 c.r.sul@solicitador.net Design Atelier Gráficos à Lapa www.graficosalapa.pt Impressão Lisgráfica, SA Tiragem: 6 000 Exemplares Periodicidade: Semestral ISSN 1646-7914 Depósito legal 262853/07 Registo na ERC com o n.º 126585 Propriedade Câmara dos Solicitadores Rua Artilharia 1, n.º 63 1250-038 Lisboa – Portugal Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 c.geral@solicitador.net www.solicitador.net

Os artigos publicados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

CÂMARA DOS SOLICITADORES ASSEMBLEIA GERAL PRESIDENTE Rui Carvalheiro (Lisboa) 1.º SECRETÁRIO João Fonseca (Torres Vedras) 2.º SECRETÁRIO Vítor de Oliveira Gonçalves (Vila Nova de Famalicão) CONSELHO GERAL PRESIDENTE José Carlos Resende (Viana do Castelo) 1.º VICE-PRESIDENTE Paulo Teixeira (Matosinhos) 2.ª VICE-PRESIDENTE Edite Gaspar (Lisboa) SECRETÁRIO Aventino Valdemar Martins de Lima (Lisboa) TESOUREIRO João Capítulo (Sesimbra) VOGAIS Elisabete Pinto (Porto), Carlos Matos (Lisboa), Júlio Santos (Silves), Rute Baptista Pato (Benavente), João Coutinho (Figueira da Foz), Luís Rua Teixeira (Lousada) CONSELHO SUPERIOR PRESIDENTE António Brás Duarte (Lisboa) VICE-PRESIDENTE Jorge Cerdeira Gil (Évora) SECRETÁRIO Daniel Sales (Viana do Castelo) VOGAIS Miguel Ângelo Costa (Barcelos), Palmira Valério (Arraiolos), Maria de Lurdes Paiva (Lamego), Carla Carlão (Porto), Maria Conceição Torres (Marinha Grande), Jorge Lapa (Coimbra) COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE AGENTES DE EXECUÇÃO CONSELHO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Armando A. Oliveira (Braga) VICE-PRESIDENTE Jacinto Neto (Loures) SECRETÁRIA Mara Fernandes (Lisboa) DELEGAÇÃO DO SUL DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Alexandra Cidades (Lisboa) 1.ª VOGAL Maria do Carmo Borges (Sintra) 2.ª VOGAL Natália Ferreira (Vila Franca de Xira) DELEGAÇÃO DO NORTE DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE PRESIDENTE Duarte Pinto (Porto) 1.º VOGAL Nuno Almeida Ribeiro (Santa Maria da Feira) 2.º VOGAL Marco Santos (Santo Tirso) ASSEMBLEIA REGIONAL DO SUL PRESIDENTE Celestina Maria Isidoro Pardal Barneto (Montemor-o-Novo) 1.º SECRETÁRIO Rui Patrício Moniz de Melo e Sousa Melo (Ponta Delgada) 2.ª SECRETÁRIA Carla Cristina de Matos Pinto Henriques (Torres Vedras) ASSEMBLEIA REGIONAL DO NORTE PRESIDENTE Afonso Pereira Gomes (Porto) 1.º SECRETÁRIO José Luís Saraiva (Guarda) 2.ª SECRETÁRIA Paula Pereira (Viana do Castelo) CONSELHO REGIONAL DO SUL PRESIDENTE Armando Manuel de Oliveira (Lisboa) VICE-PRESIDENTE João Manuel Salvadinho Aleixo Cândido (Seixal) SECRETÁRIA Maria José Martins Palma Vieira dos Santos (Silves) TESOUREIRO António Serafim Correia Novo (Portalegre) VOGAIS Natércia Reigada (Lagos), Ana Paula Ferreira Gomes da Costa (G. Lisboa - Noroeste) CONSELHO REGIONAL DO NORTE PRESIDENTE Joaquim Baleiras (Porto) VICE-PRESIDENTE Luís Ribeiro (Matosinhos) SECRETÁRIA Lídia Coelho da Silva (Porto) TESOUREIRA Alexandra Ferreira (Porto) VOGAIS Paula Barbosa (Paredes), Alberto Godinho (Tomar) SECÇÃO REGIONAL DEONTOLÓGICA DO SUL PRESIDENTE Vítor Manuel Castanheira Nunes Mendes (Almada) VICE-PRESIDENTE Rosária Maria Cruz Rebelo (Rio Maior) VOGAIS Ana Teresa Moreira Marques Zorro (G. Lisboa-Noroeste), Diamantino Joaquim Inácio Jacob (Benavente), Manuel Godinho Gazua (Vila Franca de Xira) SECÇÃO REGIONAL DEONTOLÓGICA DO NORTE PRESIDENTE Mário Couto (Matosinhos) VICE-PRESIDENTE Otília Ferreira (Lamego) VOGAIS Maria dos Anjos Fernandes (Leiria), Eugénia Lima (Porto), Joaquim Marqueiro (Porto)

Os artigos e entrevistas remetidos para a redação da Sollicitare serão geridos e publicados consoante as temáticas abordadas em cada edição e o espaço disponível.

EDITORIAL José Carlos Resende

E

ste 14.º número da nossa Sollicitare, a par da atualidade da profissão e do universo jurídico, do acompanhamento dos marcos que integram a nossa história, dos artigos sobre a sociedade em que nos inserimos e da busca de perspetivas futuras, traz, nas suas páginas, contributos para um balanço da reforma da ação executiva e dos novos projetos lançados no âmbito da solicitadoria.

Hoje, todos sabemos que as histórias dependem muito pouco de reis, presidentes ou ministros. Os contextos socioeconómicos nacionais e internacionais têm um impacto determinante. Contudo, há protagonistas que são essenciais na antecipação ou no momento da tomada de decisão pelas reformas, mesmo quando estas, posteriormente, se revelem óbvias.

Quando se fala da reforma da ação executiva, façamos justiça a quem liderou o seu arranque e concretização. Referimo-nos aos Ministros da Justiça, António Costa e Celeste Cardona.

E, nesta revista, daremos um especial destaque à figura de um homem que foi Presidente da República, que se caraterizou por ser um jurista ativo e solidário numa busca permanente e pragmática das melhores propostas para assegurar mais eficácia na Justiça, dignificando assim o cidadão. Falamos do Dr. Jorge Sampaio que, com o seu apoio e as suas intervenções nos nossos congressos de 2000 e 2002, nos deu ânimo para continuar.

Estamos a trabalhar em prol do arranque do projeto GEOPREDIAL. Como é natural, surgem dificuldades interpostas por quem é defensor da manutenção de uma situação absurda no levantamento cadastral dos nossos imóveis. Estamos convictos que o bom senso acabará por imperar.

No que se refere aos processos de execução, após o sucesso das penhoras eletrónicas de depósitos bancários, estamos a implementar o Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX).

Trata-se de um projeto que foi bem acolhido pela atual Ministra da Justiça e no qual depositamos grandes esperanças em prol da eficácia do sistema de cobrança de dívidas.

Simultaneamente, também estamos a implementar o leilão eletrónico e a dar passos decisivos no desenvolvimento do escritório eletrónico do solicitador. Com o objetivo de promover a imagem do solicitador, lançámos a campanha “Fale com o seu Solicitador” que realça as competências profissionais em diversas áreas.

A disponibilização de novas ferramentas não representa, por si só, uma garantia de mais serviços. Estas têm que estar acessíveis aos clientes, envolver formação contínua, assentar no cumprimento das normas éticas e deontológicas, permitindo o reforço da confiança dos cidadãos. O desenvolvimento de novas soluções pede transparência, disciplina e profissionalismo, requisitos que apenas se tornam possíveis se equacionarmos a existência de um órgão fiscalizador independente.

Entrou em funções a CAAJ - Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, entidade esta sob a tutela do Ministério da Justiça, passando a assegurar a fiscalização dos agentes de execução e dos administradores judiciais. Deixou de haver um órgão espúrio na estrutura da Câmara dos Solicitadores que não era eleito pelos associados. Sem prejuízo de não considerarmos a solução como ideal, reconhecemos o esforço efetuado e, em particular, o trabalho desenvolvido pela equipa dirigida pelo Dr. Hugo Lourenço. Resta-nos desejar o maior sucesso e assegurar que, de uma forma construtiva, continuaremos a colaborar ativamente para o prestígio da especialidade.

O conselho geral, em colaboração com os conselhos regionais e o colégio de especialidade, tem continuado a apostar fortemente na formação inicial e contínua. Procuramos acompanhar as mudanças legislativas, disponibilizando ferramentas para a atualização constante de conhecimentos, por forma a valorizar a profissão e assegurar o melhor serviço ao cidadão.

O próprio estágio de solicitadoria foi alvo de uma remodelação, visando adaptá-lo à formação universitária dos estagiários. Com o novo regulamento, passa a existir o patrono formador que terá de acompanhar o estagiário na exploração de casos pré-determinados por uma equipa formativa, visando o aprofundamento prático das noções teóricas.

Falando na história da nossa profissão… Este número dá nota de um novo marco na nossa história: o VI Congresso dos Solicitadores. Mais um momento que ficará na memória de todos e que, certamente, dará lugar a outros desafios que poderão ditar o nosso amanhã. : :

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Sollicitare ÍNDICE

N.14 \ OUT. 2014

Jorge Sampaio

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Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2013

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Ação Executiva: Uma década de evolução

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VI Congresso dos Solicitadores

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Entrevista com o antigo Presidente da República

10 anos de História em 2 dias

Entrevista com José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores

O Congresso da consolidação

Fotografia capa: Tiago Petinga / LUSA

Editorial Atualidade Câmara dos Solicitadores candidata-se ao Crystal Scales of Justice Award Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

Um Projeto alicerçado na cooperação Profissão Domínio Público Marítimo. Ação de reconhecimento da propriedade privada e o papel do solicitador.

Direitos de Propriedade Industrial. Sinais distintivos do Comércio. A intervenção do solicitador.

O Solicitador, Secretário de Sociedade Do Inventário: Questões à espera de jurisprudência A ação excutiva.

Da perspetiva do empregado forense

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1

17 51

28 30 50 60 62

Delegações Lista Delegações, Delegados de Círculo e de Comarca.

Conselho Regional do Norte Conselho Regional do Sul 36 No escritório Portaria n.º 28/2013 de 29 de agosto.

A remuneração dos Agentes de Execução Registo Automóvel.

Onde anda o pragmatismo?

Projetos GeoPredial. Uma arma no combate aos incêndios florestais O PEPEX - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo.

O que poderá mudar?

Bolsa de Terras. Um projeto inovador A campanha “Fale com o seu Solicitador”

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46 47 48 66

Labor Improbus Omnia Vincit

O Novo Processo de Inventário

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Jorge Morgado Secretário-Geral da DECO

22

Cerimónias de Tomada de Posse Triénio 2104-2016

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Ruben Alves

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Debate reúne profissionais e opiniões

“O futuro passa por mobilizar os consumidores”

Órgãos Nacionais e do Conselho de Especialidade do Colégio de Agentes de Execução. Órgãos dos Conselhos Regionais.

Delegações Regionais do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução.

Entrevista com o realizador de “A Gaiola Dourada”

Formação A Resposta da Câmara dos Solicitadores ao Novo Código de Processo Civil.

Identificar e debater para avançar Ensino Superior Entrevista com David Falcão, coordenador da Licenciatura em Solicitadoria, ESG-IPCB Entrevista com Francisco Cravo, coordenador da Licenciatura em Solicitadoria, ESTG-IPBeja Bibliotecas Jurídicas Biblioteca da Faculdade de Direito de Coimbra Histórias Mestre Gabriel. Judeu, Físico e Solicitador de Causas

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52 55 68

Sociedade Visita à Contrastaria de Lisboa Projeto Ler Em Voz Alta (LEVA) SWAPS. Uma palavra que deu que falar Sugestões Livros Jurídicos Apontamentos de leitura Atos notariais privatizados. A advogados e solicitadores Agenda do Solicitador 2015

42 80 83 72 74 75 75

Roteiro Gastronómico

84

Viajando por...

Nova Iorque Vila Real

86 88

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ENTREVISTA

JORGE SAMPAIO A VIDA E A OBRA Entrevista Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografia Arquivo pessoal do Senhor Doutor Jorge Sampaio

Reconhecido além-fronteiras pela acérrima defesa dos Direitos Humanos, pela busca do diálogo e pela luta em prol da superação de barreiras culturais e religiosas entre povos, Jorge Sampaio construiu uma carreira que aliou a sua vida à vida do país.

Enquanto Presidente da República, entre 1996 e 2006, acompanhou um período de mudança e adaptações.

Em 2006 e até 2012, abraça o papel de Enviado Especial das Nações Unidas para a Luta contra a Tuberculose. E, entre 2007 e 2013, assume o cargo de Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações.

Sempre interessado em acompanhar o progresso da Câmara dos Solicitadores e da classe, o antigo Presidente da República também por aqui colheu respeito e admiração. Atualmente, coordena projectos como a Plataforma Global de Assistência Académica de Emergência a Estudantes Sírios e continua a ser uma das vozes mais ouvidas no país que já governou.

Jorge Sampaio faz, indiscutivelmente, parte da história de Portugal e dos portugueses. E também são muitas as páginas da história da Câmara dos Solicitadores que começam pelo seu nome.

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Ainda na infância, devido à carreira do seu pai, foi obrigado a viajar, a passar longos períodos fora do país.

Essas experiências fora do país de origem, vividas numa fase ainda precoce, foram importantes na definição da sua forma de estar na vida e no mundo?

Foram, na verdade, factores decisivos que moldaram a minha personalidade, gosto e atitude na vida e que tiveram um impacto de longa duração!

Sempre se caracterizou por ser um homem de princípios, pragmático, que privilegiou o bom senso como forma de resolução de conflitos. Foi essa predisposição para a mediação que o levou a optar pelo curso de Direito?

Talvez, mas também a vontade de defender causas justas e porventura da política, bem como o gosto da argumentação.

A verdade é que, desde 1974, o país mudou muito e mudou muito para muito melhor. (…) Os índices que medem o progresso económico, social, educacional e cultural provam isto mesmo e testemunham a nosso favor. É claro que ainda há muito a fazer, mas é claro também que o muito que foi feito é imenso.

Na faculdade, envolve-se na vida associativa.

O que sente quando recorda ter feito parte de um dos episódios da História que mais abalou o regime ditatorial – a crise académica dos anos 60?

Sinto que fui útil e cumpri o meu dever!

Introduziu hábitos de pontualidade na política nacional.

Continua a acreditar numa política que se faz para lá da hora do ‘noticiário das 8’?

Sim, prezo a pontualidade e pratico-a! Por outro lado, se quer dizer que a política não é compaginável com horários fixos, só posso concordar…

A sua participação activa na defesa dos presos políticos, nos tribunais plenários, foi, certamente, um episódio marcante e ímpar na sua carreira de advogado. É fácil transmitir, aos juristas mais jovens, o simbolismo do momento em que é preciso defender alguém cujo único ‘crime’ foi pensar de forma diferente?

Penso que não é assim tão difícil até porque, infelizmente, continuam a abundar por esse mundo fora situações em que a liberdade de pensamento e de opinião é inexistente.

Quem é este Portugal, 40 anos passados desde o 25 de abril de 1974?

A verdade é que, desde 1974, o país mudou muito e mudou muito para muito melhor. Cumpriram-se, no fundamental, os três D’s propostos pela Revolução: Democratizar, Descolonizar, Desenvolver. O país de hoje é um país radicalmente diferente daquele que era em 1974 e daquele que seria se não tivesse havido a Revolução naquela altura. Os índices que medem o progresso económico, social, educacional e cultural provam isto mesmo e testemunham a nosso favor. É claro que ainda

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ENTREVISTA COM JORGE SAMPAIO

há muito a fazer, mas é claro também que o muito que foi feito é imenso.

Fundámos uma democracia constitucional e um Estado de direito, com instituições que têm servido para enfrentar e responder a situações complexas, diferentes e difíceis. Construímos uma comunidade com coesão, sem conflitos regionais, étnicos, culturais ou religiosos. Entrámos na Europa e no Euro.

Normalizámos e depois estreitámos as relações com as antigas colónias e fazemos parte de uma CPLP que tem sido reforçada e modernizada. Criámos um Estado social moderno, que devemos, no essencial, defender. Temos uma nova geração de empresários mais cosmopolitas e mais empreendedores.

Demos um grande salto no acesso à educação e as gerações mais novas estão melhor preparadas. Somos um país com uma cultura prestigiada no mundo. É claro que há decepções, fracassos, atavismos, atrasos, vulnerabilidades, erros, ameaças. Mas o balanço que, com rigor e justiça, se pode fazer é positivo e o sentido do que foi realizado aponta ao desenvolvimento e ao progresso. Este é, sem dúvida, um dos períodos mais dignos e brilhantes da nossa História.

E quem são os políticos aos olhos dos portugueses? É uma imagem que tem sofrido grandes alterações?

Há um desgaste óbvio das democracias europeias, fenómeno que se observa em Portugal, mas também em muitos outros países - vários são os factos que o atestam: a cada vez mais diminuta participação nos actos eleitorais; a fraca capacidade de atracção dos partidos políticos que se vão esvaziando e esclerosando; o distanciamento crescente dos cidadãos em relação à política em geral; a perda de credibilidade da política como serviço público e dos políticos como servidores do interesse geral… Acresce que a construção europeia, ao introduzir novos patamares de decisão que se foram gradualmente alargando à margem, por assim dizer, dos mecanismos das democracias nacionais, veio igualmente introduzir um novo elemento de “perturbação democrática” sem que a questão desta articulação necessária entre o plano nacional e europeu esteja ainda resolvida adequadamente…

E a sociedade civil de que falamos mantém-se como personagem activa no palco sociopolítico?

A sociedade civil em Portugal até é mais activa do que parece! A questão é que há uma burocratização, a meu ver, excessiva que limita a sua capacidade de iniciativa ou, pelo menos, que a tolhe…. Devia haver uma espécie de SIMPLEX para incentivar a chamada sociedade civil a organizar-se, a desenvolver iniciativas… Dizia-me, outro dia, uma ex-presidente da Suíça: “aqui é simples, vai-se aos correios e cria-se uma ONG...”.

Olhando para o projecto COTEC Portugal - Associação empresarial para a Inovação, por si iniciado, facilmente se compreende que este visa promover o crescimento económico, a aposta na inovação e o contacto entre o poder político e o tecido empresarial.

Considera que o reforço dessa interacção é relevante para o aumento da competitividade nacional? E, nesse cenário, que papel fica reservado para a Justiça?

Essa interacção entre o crescimento económico e a inovação, bem como uma cooperação virtuosa entre o poder político e o tecido empresarial, não são opcionais, mas funcionam verdadeiramente como condições sine qua non para que possamos enfrentar os desafios da globalização e implementar uma visão estratégica para o país que seja garante de autonomia e de resultados.

Nesta teia de relações, a justiça tem um papel fundamental a desempenhar – não esqueçamos que uma das razões mais frequentemente apontadas para a falta de investimento em Portugal é a morosidade da justiça e a insegurança administrativa.

Enquanto Presidente da República, esteve presente no I e no II Congressos dos Solicitadores. Aquando da primeira edição desta iniciativa, afirmou que solicitador era uma figura importante na manutenção da esperança do cidadão na resolução dos conflitos, problemas e ansiedades, ajudando a assegurar o direito a uma justiça “em tempo útil” e apoiou a criação da especialidade de solicitador de execução. O que recorda desses momentos?

Recordo-me bem de ter participado nesses congressos.

Como sabem, tenho muito apreço pela profissão exercida pelos senhores solicitadores e pelo seu papel no exercício da justiça at large. Aliás aproveito para sublinhar o quanto o sucesso da reforma do Processo Civil agora iniciada vai, em larga medida, depender dos solicitadores, sobretudo quando é cada vez mais urgente que os direitos declarados pelos tribunais possam ser executados, com celeridade e eficiência, a pedra basilar da acção executiva. Sabemos também que se tem assistido a uma densificação da função mediadora, que cabe ao solicitador, entre a Justiça e os seus destinatários, seja na vertente registral, notarial ou tributária, seja nos actos de maior conteúdo prático dos processos judiciais. Esta abre, sem dúvida, vias de cooperação interprofissional de advogados e solicitadores que, nesse percurso, poderão contribuir para que o sistema de administração da Justiça recupere do seu atraso crónico e se transforme num momento gratificante de tutela dos direitos e da cidadania que eles revelam. : : Entrevista redigida segundo o Antigo Acordo Ortográfico

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EVENTOS

Jornadas de Estudo de Agentes de Execução 2013

10 ANOS DE HISTÓRIA EM 2 DIAS Texto Rui Miguel Simão Fotografia Digitalframe, Produções Audiovisuais

Coimbra foi a cidade escolhida para acolher as últimas Jornadas de Estudo de Agentes de Execução. A seleção da data e do local não foi fruto do acaso, não servisse este encontro para assinalar a passagem de dez anos desde a criação da profissão, anunciada num Congresso de Solicitadores que, há uma década, na mesma cidade teve lugar. Assim, no calendário e no Hotel Vila Galé reservaram-se os dias 13 e 14 de setembro de 2013 para realização deste importante evento que prometia preparar o futuro, respeitando o passado.

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oram muitos - mais do que em quaisquer outras jornadas aqueles que disseram “presente”, obrigando a organização a lançar-se num esforço extra para receber convenientemente os participantes, visto que, para agrado de todos, as mais de 500 inscrições ultrapassaram largamente as expetativas.

De facto, a organização sublinhou a satisfação sentida ao constatar que a afluência da classe às já costumeiras jornadas de estudo não para de aumentar, o que só revela que a aposta na qualidade e na regularidade destes eventos tem sido bem acolhida. Mas uma coisa é certa: Ninguém ficou de fora e a “cidade dos estudantes” tornou-se assim, por aqueles dias, o local com mais agentes de execução do país. Foram precisamente estes que, juntamente com um invejável painel de convidados, deram fôlego a mais este evento. À semelhança do que vem acontecendo e visando garantir que todos poderiam assistir a mais uma iniciativa com forte cariz formativo, foram também criadas condições técnicas para que estas jornadas fossem transmitidas em direto, através do portal da Câmara dos Solicitadores.

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Quem chegou para a cerimónia de abertura presidida pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, juntou-se a uma sala cheia, onde os participantes se encarregaram de conferir solenidade ao momento, envergando o seu trajo profissional. Na mesa poderia ser também encontrado o Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, o então Presidente do Colégio da Especialidade, Carlos de Matos, o Presidente da Union Internationale des Huissiers de Justice (UIHJ), Leo Netten, e o Presidente do Consejo General de Procuradores de España, Juan Carlos Estevez.

Os dez anos passados desde a reforma da ação executiva e a implementação da figura do solicitador de execução revestiram estas jornadas de um simbolismo ímpar, durante as quais se recordaram os vários momentos que marcaram este percurso até um presente que nada tem de ponto final. Esta foi também ocasião para relembrar, com pesar e um minuto de silêncio, o trágico homicídio do solicitador e agente de execução Dário Jesus Ferreira.

Foi junto dos agentes de execução que, por estes dias, foi possível encontrar a antiga Ministra da Justiça, Celeste Cardona, o advogado e ex-Bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, o advogado e antigo Secretário de Estado da Justiça, Diogo Lacerda, o Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães e antigo Secretário de Estado da Administração da Justiça, António Ribeiro, o Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, António Isaías Pádua, bem como diversos deputados e outras figuras emblemáticas do universo jurídico-político. Estiveram também representadas entidades como a Ordem dos Advogados, a Faculdade de Direito, a Direção-Geral de Administração da Justiça e a Direção-Geral da Política de Justiça. Marcaram ainda presença os dirigentes e formadores da Câmara dos Solicitadores.

Os discursos assemelharam-se a viagens no tempo. Tanto José Carlos Resende como Carlos de Matos destacaram alguns dos momentos mais marcantes nesta caminhada e descreveram um presente que era, em si mesmo, uma página importante desta história. O Presidente da Câmara dos Solicitadores partilhou ainda com a audiência uma mensagem enviada pelo antigo Presidente da República, Jorge Sampaio.

A Ministra da Justiça anunciou na cerimónia de abertura desta edição das Jornadas de Estudo de Agentes de Execução, a intenção de fazer constar do Código Penal a qualificação dos crimes praticados contra agentes de execução e solicitadores no exercício das suas funções. De imediato deu entrada, na Assembleia da República, o competente Projeto de Lei destinado a proceder à alteração da alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, alteração essa que veio a ser introduzida pela Lei n.º 59/2014 de 26 de agosto.

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Os dez anos passados desde a reforma da ação executiva e a implementação da figura do solicitador de execução revestiram estas jornadas de um simbolismo ímpar, durante as quais se recordaram os vários momentos que marcaram este percurso até um presente que nada tem de ponto final.

O Presidente do Consejo General dos Procuradores espanhóis aproveitou este momento para partilhar com a audiência a etapa, também ela histórica, que os procuradores em Espanha atravessavam: a aquisição de plenas funções de agente de execução. Uma transformação algo semelhante à já vivida há dez anos, pelos seus congéneres portugueses.

De seguida, foi o Presidente da UIHJ quem tomou a palavra. Após receber um agradecimento sentido do Presidente da Câmara dos Solicitadores pela colaboração constante, Leo Netten louvou, mais uma vez, a evolução da figura do agente de execução em Portugal, pois, apesar de ser das mais recentes, é também das que mais tem progredido.

Chegado o momento de intervir a Ministra da Justiça, muitas eram as expetativas. E foram ainda mais os aplausos. Paula Teixeira da Cruz, para além de elogiar o papel da Câmara dos Solicitadores e dos profissionais que representa, aproveitou a data para revelar o interesse do Governo na implementação do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX) e reforçou a necessidade de equiparar o agente de execução ao oficial público quando no exercício das suas funções.

Terminada a sessão de abertura, o primeiro painel desta edição debruçou-se sobre os dez anos passados, visando proporcionar um momento de reflexão e balanço. Este painel contou com as presenças de Diogo Lacerda, antigo Secretário de Estado da Justiça, José Miguel Júdice, antigo Bastonário da Ordem dos Advogados, António Alberto Rodrigues Ribeiro, Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães e antigo Secretário de Estado da Justiça, Mouraz Lopes, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Conceição Gomes, coordenadora executiva do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, e Rui Carvalheiro, agente de execução, atual Presidente da Assembleia-Geral e antigo Presidente do Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores. Neste painel foram, por isso, revistos dez anos a partir de diferentes perspetivas.

Contudo, houve um ponto em comum: o reconhecimento da relevância crescente da figura do agente de execução, de uma

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evolução irrefutável e de um caminho que terá de ser trilhado conjuntamente com os diversos intervenientes no processo.

Após um almoço em que também se serviu convívio e boa-disposição, fez-se uma análise ao novo Código de Processo Civil com o auxílio de Joel Timóteo Ramos Pereira, juiz, Crespos Couto, advogado, Remédio Marques, professor Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e Jacinto Neto, agente de execução e Vice-Presidente do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução.

Recentemente atualizado, dando lugar a uma tabela composta por valores fixos, também o novo sistema tarifário foi alvo de dissecação. A mesa contou com a presença de Armando A. Oliveira, agente de execução, então Vogal do Conselho Geral e atual Presidente do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, e de Cristina Varela, representante da Vodafone Portugal, S.A., que revelou à plateia a visão do processo na perspetiva de um grande litigante.

Por fim, antes de ser encerrado o primeiro dia de Jornadas, foram ainda debatidos os direitos dos executados. Neste painel foi possível apreender a visão de Luís Carvalho, juiz de execução, de Helena Bruto da Costa, advogada, professora universitária e diretora do Departamento de Formação da Câmara dos Solicitadores, e de Ana Cristina Malhão, representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO. A manhã do segundo dia começou com um tema novo e importante para a classe: O processo de despejo no tribunal e no Balcão Nacional do Arrendamento. Aqui, coube a Sérgio Castanheira, advogado, traçar as linhas mestras do procedimento de despejo, explicando a grande responsabilidade do agente de execução que agora promove estas delicadas diligências sem suporte do juiz. Mara Fernandes, agente de execução, atual Secretária do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução e formadora, também interveio neste painel para apresentar uma visão mais próxima do desempenho desta função.

O painel seguinte, posterior a uma pequena pausa para tomar um café e trocar impressões, trouxe temas sempre

presentes e de suma importância em todas as ocasiões: a transparência, a ética, a fiscalização e a disciplina. Hugo Lourenço, Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (atual CAAJ – Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça), deixou um apelo a todos os participantes para que encarem o órgão fiscalizador como uma solução, sendo possível adotar uma postura de prevenção e de acompanhamento.

Fez-se ainda um balanço do trabalho desenvolvido por esta entidade. De seguida, Ana Cabral, membro do Grupo de Gestão da CPEE (atual CAAJ), apresentou os métodos e objetivos inerentes à supervisão da atividade dos agentes de execução.

A constatação de facto no processo judicial teve mais uma vez enfoque nas jornadas, tornando-se óbvia a aposta da classe em contribuir para uma melhor qualidade probatória, garantida por um auto de constatação. Eduardo Paiva, juiz de Círculo, e Eric Choquet, Huissier de Justice na Bélgica e membro da Direção da Chambre Nationale, reiteraram a importância nuclear da existência de um instrumento como o constat para todo o sistema de justiça. Pedroso Leal, agente de execução e formador, tratou de concretizar as possibilidades de adaptação do modelo francófono de constatação ao caso português, sublinhando a janela de oportunidades que daí surgiria para uma classe altamente preparada para desempenhar essa função.

Os debates tiveram continuidade durante o almoço, momento que permitiu um clima de maior descontração.

Logo depois, arrancou o painel destinado ao debate da evolução das aplicações informáticas aliadas à gestão do escritório.

Neste painel de cariz tecnológico e pragmático, para além da visão de Jacinto Neto, agente de execução e Vice-Presidente do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução, e de David Roque, agente de execução, também foi possível contactar com uma perspetiva além-fronteiras graças à presença de Luis Ortega, membro do Comité Executivo do Consejo General de Procuradores de España. Tornou-se então evidente que o progresso tecnológico no âmbito da ação executiva será uma constante.

Antes de serem debatidas e aprovadas as recomendações resultantes de mais uma edição das Jornadas de Estudo, foi debatido o tema “Pré-contencioso, injunção, PEPEX e execução – processos integrados?”. Neste painel, também pudemos perceber o que se passa lá fora graças ao contributo trazido por Leo Netten, Presidente da UIHJ. Rui Pinto, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Armando A. Oliveira, agente de execução, então Vogal do Conselho Geral e atual Presidente do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, também deram a conhecer os seus pontos de vista, explorando uma abordagem holística do processo executivo e pré-executivo e explicando o funcionamento do procedimento extrajudicial pré-executivo, o PEPEX. Seguiu-se um debate bastante participado das propostas de recomendações. Contudo, o consenso foi rapidamente alcançado.

Na hora da cerimónia de encerramento, após os agradecimentos a todos aqueles que contribuíram para o sucesso de mais uma edição das Jornadas de Estudo, o Presidente da Comissão Organizadora, Júlio Santos, passou a palavra ao então Presidente do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução, Carlos de Matos, que realçou a relevância de momentos desta natureza. Na mesa estava ainda José Carlos Resende, Presidente da Câmara dos Solicitadores, Silva Queiroz, então Presidente da Mesa da Assembleia Geral, Brás Duarte, Presidente do Conselho Superior, Fernando Rodrigues, então Presidente do Conselho Regional do Norte, e Armando Oliveira, Presidente do Conselho Regional do Sul. Foi José Carlos Resende quem encerrou as Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução 2013, aquelas que assinalaram o décimo aniversário da reforma da ação executiva. Lidas as recomendações aprovadas, chegou o momento da despedida repleto de agradecimentos e nostalgia. No entanto, ainda havia uma surpresa: foi o afamado fado de Coimbra que entrou, emocionou a plateia e fechou em beleza mais uma edição desta iniciativa. : :

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Passados dez anos desde a reforma da ação executiva em Portugal, a qual introduziu a figura do solicitador de execução no sistema jurídico português, exigia-se um balanço e um passeio pelas ruas do passado, pelo tudo que os agentes de execução viveram até chegar aqui.

Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografia Digitalframe, Produções Audiovisuais

JOSÉ CARLOS RESENDE AÇÃO EXECUTIVA: UMA DÉCADA DE EVOLUÇÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

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ENTREVISTA A primeira pergunta não poderia ser outra…

Como começou esta “aventura”?

Em julho de 1999, quando tomei posse para um primeiro mandato como presidente do conselho geral, antevimos o aproximar de uma grande crise nas funções tradicionais dos solicitadores e a premência de se encontrarem outras áreas de atuação. Simultaneamente, era consensual, entre todos os operadores judiciários, a existência de duas situações especialmente dramáticas na Justiça: – A primeira decorria da existência de milhares de processos paralisados durante anos pela não concretização da citação dos réus, devido a dificuldades na identificação da sua localização e à impossibilidade de mobilizar oficiais de justiça para os procurarem nas suas residências aos fins-de-semana ou em horário pós-laboral; – A segunda resultava de um crescimento do número de processos de execução absolutamente desproporcional face aos meios existentes, com especial gravidade nas grandes comarcas onde se concentravam 80% dos processos.

O aumento dos processos executivos adveio da explosão do crédito, não só bancário, mas também ao consumo, e da progressiva transformação de diversos documentos em títulos executivos, visando evitar processos declarativos e mesmo penais.

O Governo, que tinha tomado posse em outubro de 1999 e que contou com o Dr. António Costa como Ministro da Justiça, logo na apresentação do respetivo programa também mostrou a sua preocupação com o excesso destes processos.

A hipótese de introduzir um profissional liberal no sistema para tentar resolver o problema das execuções não era inédita. Os advogados, nos Congressos de 1995 e, novamente, em 2000, propuseram a introdução da figura do Huissier de Justice em Portugal.

Mas, no meio dessa equação… Como é que surge a Câmara dos Solicitadores?

A Câmara estava integrada, desde 1989, numa associação internacional denominada Postulantes Europeus, que congregava os avoués franceses e os procuradores espanhóis.

Em maio de 2000, com o apoio do presidente Bertrand Lissarrague da Chambre dos Avoués franceses, tive uma primeira reunião com Maître Bernard Menut, presidente da Chambre des Huissiers de Justice de França, que sugeriu a organização de umas jornadas de estudo, em Paris, com o apoio da UIHJ Union Internacionale des Huissiers de Justice.

Em agosto de 2000, fui recebido pelo Ministro da Justiça da época, Dr. António Costa, acompanhado pelos dois secretários de Estado, Dr. António Cabrita e Dr. Diogo Lacerda. Tive oportunidade de lhes apresentar a solução francesa, juntando alguns textos de apoio que tinha trazido e senti que era uma hipótese que eles equacionavam. E, perante a recetividade, convidei o Ministério a indicar um representante que nos acompanhasse àquelas jornadas de estudo.

Em setembro do mesmo ano, uma delegação, composta por uma assessora do Ministério da Justiça, Dr.ª Paula Meira Lourenço, e por cinco dirigentes da Câmara, estabelece-se em retiro, na Chambre des Huissers de Justice franceses, para, durante três dias, ouvir professores e huissers de justice a explicar as suas competências profissionais e as opções processuais da França e da Bélgica, com destaque no processo de execução e na citação.

Como é que os solicitadores acolheram esta possibilidade?

Como é evidente, foram apresentadas muitas dúvidas que exigiram muitas horas de estudo. A partir daquelas deslocações a França, lançou-se o debate interno e a UIHJ enviou a Portugal alguns dos seus peritos. Posteriormente, apresentou-se a opção publicamente.

No I Congresso dos Solicitadores, organizado em outubro de 2000, perante o Presidente da República, os presidentes dos Supremos, o Ministro da Justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados, defendi que os solicitadores deveriam assumir, no âmbito do processo judicial de execução, competências idênticas às do Huissier de Justice. O Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Pires de Lima, apoiou declaradamente esta hipótese.

Quanto ao Governo, a recetividade foi imediata perante este projeto que visava a introdução de uma nova figura jurídica em Portugal?

Houve um processo de maturação que, olhando para trás, teremos de considerar relativamente rápido. Desde aquele momento, em que o relatório foi apresentado pela assessora do Ministério da Justiça, passou-se da mera hipótese académica para uma possível concretização. Em 18 de janeiro de 2001, o Ministro da Justiça da altura, Dr. António Costa, numa intervenção no Parlamento, prevê a desjudicialização do processo executivo e lança um conjunto de seminários para debater as alterações a introduzir no processo de execução e na citação.

Logo em fevereiro desse mesmo ano, num Seminário, na Faculdade de Direito de Lisboa, com a presença de peritos de vários países europeus, foi promovido um debate genérico sobre as soluções possíveis para o problema que se vivia em Portugal. Posteriormente, já com base numa proposta para discussão pública, em junho de 2001, na Faculdade de Direito de Coimbra, é organizado um outro seminário no qual se debateu o alcance da reforma e as classes profissionais que a poderiam protagonizar, tornando-se evidente que os solicitadores poderiam ser a profissão a abraçar estas novas funções.

No entanto, era essencial uma tomada de posição formal.

Como foi expressa essa posição formal por parte dos solicitadores?

O nosso Estatuto exigia que a aprovação de uma proposta de alteração tivesse o apoio de 1/3 dos solicitadores inscritos.

Assim, em 13 de outubro de 2001, após um Encontro Nacional destinado a debater a possível reforma, ocorreu a maior assembleia-geral da Câmara dos Solicitadores, a qual teve lugar

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na Universidade Católica de Lisboa. Cerca de 700 associados aprovaram a proposta de alteração ao Estatuto visando a criação da especialidade do solicitador de execução.

E depois? Demorou muito até à chegada da fundamental alteração na Lei? A 30 de novembro, a Assembleia da República aprovou a proposta de lei que autorizava o Governo a legislar sobre o regime jurídico da ação executiva e sobre a alteração do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

Contudo, quando o Ministério da Justiça já tinha elaborado as propostas finais, tudo voltou à estaca zero porque o Governo, presidido pelo Eng. António Guterres, demite-se em 17 de dezembro de 2001, devido aos maus resultados nas eleições autárquicas Isso significa que, no início de 2002, ainda não se sabia se a reforma seria aprovada. Como foi relançado o projeto?

Sim. Voltámos às negociações com o Ministério e ao debate de todo o projeto. Em junho de 2002, realizámos, em Coimbra, o II Congresso dos Solicitadores e o V dos Postulantes Europeus, com uma presença maciça dos procuradores de Espanha, mas também de avoués franceses, de huissiers de justice de França, Bélgica e Holanda, de procuradores da Argentina e de solicitadores de São Tomé e Príncipe. Foi um momento de força e afirmação da classe que julgo ter contribuído decisivamente para convencer o Governo e os operadores da justiça de que os solicitadores eram capazes de assumir a especialidade da execução. Lembro-me que o discurso do Presidente da República da altura, Dr. Jorge Sampaio, resultado de um improviso emocionado, marcou todos os presentes.

A Ministra da Justiça de então, Dr.ª Celeste Cardona, considerou que tinha de haver pelo menos 500 solicitadores para iniciar o processo, o que nos levou a organizar um pré-recenseamento de interessados. Havia mais de 600 colegas que queriam assumir o desafio.

Nesse caso, poderemos afirmar que foi fácil retomar o percurso iniciado com o anterior Governo?

A verdade é que, apesar daquele passo atrás, o novo Governo, já com a Dr.ª Celeste Cardona como Ministra da Justiça, retomou o projeto da reforma da ação executiva. Foram introduzidas modificações, tendo sido alargado o âmbito das competências previstas para o solicitador de execução.

Foi a 21 de agosto de 2002 que o Parlamento aprovou, com clara maioria e sem votos contra, uma nova Lei, a 23/2002, a qual concedeu poderes ao Governo para proceder a uma nova reforma do Código de Processo Civil e do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

A partir desse momento, como decorreu o processo de adaptação dos solicitadores? O que era necessário criar?

A entrada dos solicitadores no processo implicou duas apostas arriscadas:

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– A primeira passava pela organização de um processo de formação que seria a génese da especialidade. Em Braga, Maia, Coimbra, Lisboa e Albufeira, durante seis meses, organizámos um processo formativo sobre o que seria a reforma e a especialidade. O exame final aconteceu a 31 de julho de 2003 e foram aprovados mais de 500 candidatos; – A segunda aposta implicava a criação de uma plataforma informática que garantisse a comunicação com os tribunais e que permitisse efetuar consultas às bases de dados que estavam prometidas. Não tínhamos ideia das dificuldades que iríamos enfrentar. O grande entusiasta desta aposta foi o colega Armando A. Oliveira, atual presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução. São inarráveis os momentos de desânimo originados pela tentativa de introduzir uma solução moderna no processo. Só agora se pode ver como a aposta foi acertada.

Efetivamente, bem ou mal, o Governo considerou que a reforma tinha que entrar em vigor em 1 de setembro de 2003, sob pena de se poder perder a janela da oportunidade de consenso existente no mundo político e judiciário.

Assim, nos dias 10 e 12 de setembro de 2003, realizam-se os primeiros juramentos de solicitadores de execução, perante os presidentes dos Tribunais da Relação do Porto, Lisboa, Évora, Coimbra e Guimarães, tendo a cerimónia do Porto contado com a presença da Ministra da Justiça de então, Dr.ª Celeste Cardona. A aventura tinha assim o seu arranque oficial.

Como descreveria esse arranque? Os solicitadores de execução foram facilmente “absorvidos” pelo sistema?

O início foi difícil. Os solicitadores de execução foram recebidos como um corpo estranho e de duração limitada pela maioria dos operadores judiciários que se demonstraram resistentes a alterações ou reformas, as quais, apesar de amplamente debatidas, só podem ser realmente absorvidas quando colocadas em prática.

Também os meios informáticos, que permitiriam o acesso às informações sobre o paradeiro dos citandos ou sobre os bens dos executados, tardaram em funcionar porque não se conseguia a interligação com as bases de dados dos diversos serviços governamentais. Cada Direção-Geral era uma ilha que falava uma linguagem diferente. No arranque, o programa informático, criado pela Câmara dos Solicitadores para o efeito, pouco mais fazia do que identificar os processos distribuídos a cada solicitador de execução.

Nas secretarias de execução, criadas em Lisboa e Porto, a realidade encontrada também não era animadora. Rapidamente ficaram esmagadas com processos, tendo poucos juízes e funcionários judiciais. Também o sistema de controlo de pagamento da taxa de justiça inicial não parecia querer funcionar, motivo pelo qual se acumularam, até meados de 2005, dezenas de milhares de processos sem distribuição aos solicitadores de execução que os receberam, subitamente, aos milhares, quando se encontrou uma solução para o problema.

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Efetivamente, bem ou mal, o Governo considerou que a reforma tinha que entrar em vigor em 1 de setembro de 2003, sob pena de se poder perder a janela da oportunidade de consenso existente no mundo político e judiciário.

Essas dificuldades eram expectáveis numa reforma daquela profundidade. Visando ultrapassá-las, a Ministra da Justiça da altura criou um departamento, denominado GAM – Gabinete de Auditoria e Monitorização, dirigido pela Professora Mariana Gouveia, responsável por acompanhar a reforma e propor as correções necessárias.

Conseguiram contornar esses entraves?

Nessa altura, confrontados com os entraves naturais e inerentes a qualquer fase de mudança e adaptação, notavam-se grandes hesitações por parte do novo Ministro da Justiça, Dr. Aguiar Branco, que tomou posse em meados de 2004. O GAM foi extinto. Os processos paralisados nas secretarias de execuções não conseguiam ser resolvidos. A Câmara dos Solicitadores e os solicitadores de execução ficaram um pouco entregues à sua exclusiva capacidade de adaptação. Os processos e os solicitadores de execução estavam mal repartidos, gerando assimetrias graves. Os processos eram, na sua maioria, distribuídos informaticamente, mas tinham obrigatoriamente de ser aceites. Muitos colegas encontraram sérias dificuldades para criar estruturas com capacidade de resposta para os milhares de processos recebidos, com a agravante de muitos destes se terem acumulado nas secretarias, em 2004 e 2005.

Que soluções é que foram adotadas perante esse cenário?

No início de 2005, fui substituído como presidente da Câmara, por ter já dois mandatos. Embora ainda tivesse continuado ligado à direção até 2007, por ser presidente do conselho superior, perdi o contacto direto com as principais decisões.

Contudo, com a posse do Ministro da Justiça Dr. Alberto Costa e do Secretário de Estado Dr. João Tiago da Silveira, no primeiro trimestre de 2005, foi realizado um esforço para resolver os problemas mais graves, entre os quais se destacava o bloqueio das secretarias de execução de Lisboa e Porto.

Em 2006, o Governo, considerando que havia falta de solicitadores de execução em comarcas do interior, introduz uma alteração cirúrgica no Estatuto que elimina a competência territorial dos solicitadores de execução. Esta alteração teve vantagens imediatas, mas mereceu críticas por ter contribuído para o fenómeno da acumulação de processos nos escritórios das grandes cidades.

Ao longo do tempo, foram celebrados protocolos com alguns departamentos do Estado, como a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações ou o Registo Automóvel, tendo sido possível garantir, progressivamente, melhores condições de acesso às informações através do respetivo programa informático. Todavia, o sistema ainda revelava fragilidades advindas da reprodução do processo em três locais diferentes: o tribunal, o escritório do solicitador de execução e o escritório do mandatário. Estas condicionantes só foram ultrapassadas com uma informatização total, a qual possibilitou a reprodução integral das peças processuais.

Ainda sob a tutela do ministro Dr. Alberto Costa, em 2009, foi introduzida uma primeira reforma no processo de execução, pela qual se aumentaram as competências dos profissionais, atribuiu-se uma nova designação à especialidade, a de “agente de execução”, à qual passaram a ter acesso os advogados, e alterou-se o Estatuto da Câmara, de forma a ser introduzido um novo órgão independente, a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) - que passaria a responsabilizar-se pela parte disciplinar, fiscalização e pela organização do processo de seleção e acesso à especialidade. Simultaneamente, foi aprovada uma nova tabela tarifária que introduziu um conceito de honorários máximos.

E como descreveria a evolução a partir do momento em que as mesmas foram implementadas? Hoje, como é que avalia a reforma de 2009?

Podemos dizer que, em 2008, o processo de execução tinha uma boa tramitação em certas comarcas, era lento noutras, em especial naquelas em que havia secretarias de execução com elevada pendência. Podíamos ainda assinalar que o sistema de fiscalização, da responsabilidade da Câmara dos Solicitadores, funcionava de uma forma irregular, perante a dificuldade em separar os processos resultantes de banalidades processuais daqueles que indiciavam irregularidades graves e devido à subsistência de duas entidades com poderes sancionatórios sobre os solicitadores de execução: os juízes e as secções regionais deontológicas. No entanto, deveremos destacar que as citações deixaram de ter atrasos relevantes e que os exequentes começaram a manifestar a sua satisfação pela evolução.

No que diz respeito à reforma de 2009, a verdade é que esta teve aspetos positivos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a dados, à maior independência do agente de execução e à credibilização da formação, mas teve também aspetos negativos, entre os quais se ressalta a liberalização de honorários, algo que fomentou uma autêntica cartelização da especialidade, e o mau enquadramento das competências da CPEE, entidade que, nos anos iniciais, não teve grande sucesso nos campos disciplinar e da fiscalização.

Mas o tempo provaria que mais adaptações e desenvolvimentos teriam que ser levados a cabo, certo?

No início de 2011, logo após a tomada de posse da atual direção da Câmara dos Solicitadores, constatou-se a existência

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Hoje, após um percurso repleto de momentos altos e algumas derrotas, somos reconhecidos como peça fundamental deste puzzle que é o sistema jurídico e apontados como um exemplo, não só por cá, mas também além-fronteiras.

de graves problemas na gestão de valores confiados a agentes de execução, o que originou a expulsão e o sancionamento penal de vários destes, entre os quais alguns dirigentes do mandato anterior.

Nesse momento, o Ministério da Justiça, já dirigido pela Dr.ª Paula Teixeira da Cruz, e a Câmara dos Solicitadores uniram esforços. Recorrendo a uma solução informática de controlo e garantia de transparência dos valores recebidos e pagos pelos agentes de execução, a qual foi implementada em maio de 2012, foi inaugurado um método informático de monitorização de contas-clientes absolutamente inovador e único na Europa.

Demos resposta a uma necessidade mas, hoje, olhando para trás, reconhecemos o impacto positivo da mesma… Não só em termos técnicos, mas também no reforço da credibilidade da profissão que procura, acima de tudo, transparência.

Em dez anos, muito mudou na profissão e na forma como a sociedade olha para o agente de execução?

Sem dúvida, muito mudou até aos dias de hoje. Atualmente, há cerca de 1200 agentes de execução. Em setembro de

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2013, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, o qual veio reforçar as competências dos agentes de execução no que se refere ao acesso às informações. Já penhoramos eletronicamente depósitos bancários, solucionando processos em poucos dias. Está em análise uma nova alteração ao Estatuto que consagrará a subsistência, na mesma associação pública, de dois colégios independentes: o dos solicitadores e o dos agentes de execução. A CPEE deixou de ser um órgão da Câmara dos Solicitadores, passou a ser uma entidade administrativa, a CAAJ - Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça –, assegurarando também a fiscalização dos administradores judiciais. O Leilão eletrónico avança com passos convictos e otimistas. O PEPEX – procedimento extrajudicial pré-executivo – é uma realidade trazida pelo mês de setembro de 2014. A formação contínua para agentes de execução e empregados forenses está a funcionar. E são estas conquistas que nos permitem ter a certeza de que a sociedade nos olha de uma outra forma, depositando confiança no nosso trabalho.

A atualidade traz apenas elementos positivos?

Não. Hoje, somos confrontados com um novo problema.

São muitos os agentes de execução que, praticamente, não têm processos. 10 % dos escritórios gerem mais de 60% dos processos. Estamos crentes que o PEPEX irá contribuir para uma alteração deste panorama, mas não vai ser suficiente. O agente de execução é um profissional liberal, um oficial público que tem de ser independente das partes. Tal não será possível se o agente de execução for apenas uma extensão de um grande exequente ou de um grande escritório de mandatários, nem há independência possível se o oficial público não aufere, na sua atividade, de um mínimo que assegure a sua dignidade profissional. Estamos convictos que o novo Estatuto poderá contribuir para que, de uma forma gradual, possa ser introduzida mais coerência no sistema.

Passada a primeira década de vida e sendo um dos que viu nascer e crescer esta especialidade… Qual o balanco que poderá fazer? E como olha o futuro?

Hoje, após um percurso repleto de momentos altos e algumas derrotas, somos reconhecidos como peça fundamental deste puzzle que é o sistema jurídico e apontados como um exemplo, não só por cá, mas também além-fronteiras. A verdade é que, em 10 anos, os agentes de execução recuperaram, para a economia, mais de quatro mil milhões de euros e resolveram centenas de milhares de processos.

Sim, cometemos erros coletivos e individuais mas, acima de tudo, julgo que mostrámos que somos capazes de aprender com os erros. Quanto ao dia de amanhã, convictos que o futuro dos agentes de execução não é “penhorável”, vamos continuar e trabalhar em prol de novos projetos e do aumento da confiança dos cidadãos nos agentes de execução e na associação pública que os representa, a Câmara dos Solicitadores. : :

JORNADAS DE ESTUDO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO 2013

RECOMENDAÇÕES 1. Quanto à segurança nos atos externos: a. O crime cometido contra agente de execução no exercício das suas funções deve ser considerado de especial gravidade e, em consequência, ser absolutamente claro na lei que é um crime qualificado sujeito a pena agravada; b. Recomendar aos órgãos dirigentes da CS diligenciarem junto do MJ, MAI e dos comandos das forças públicas para que, naquelas diligências nas quais o tribunal ou o agente de execução considerem, nos termos das respetivas competências legais, ser necessária a presença da força pública, sejam adotadas as seguintes práticas preventivas: i. Verificação prévia de licença de uso e porte de arma dos executados e, em caso positivo, prevenção quanto à sua localização; ii. Verificação no local se os executados não têm acesso a armas, podendo proceder-se às vistorias prévias à diligência que se mostrem adequadas; iii. Sempre que se mostre necessário, deve ser assegurada a permanência dos executados em local onde não possam perturbar as diligências; iv. Recomendar à CS a organização de um registo permanente de ocorrências anómalas em termos de segurança para comunicar as mesmas às autoridades policiais; 2. Apelar à Câmara dos Solicitadores que negoceie um seguro de grupo que cubra os danos resultantes de eventuais agressões cometidas durante ou relacionadas com atos profissionais; 3. Para uma boa implementação da reforma do Código de Processo Civil é essencial a promoção de formações conjuntas com os vários atores processuais e, em especial, com os respetivos formadores, privilegiando a troca de experiências; 4. Apoiar a proposta de lei apresentada pelo Ministério da Justiça que visa introduzir, no ordenamento jurídico, um procedimento extrajudicial e prévio à execução (PEPEX) como meio

de diminuição eficaz da pendência processual na ação executiva; 5. Propor ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Finanças um plano integrado de recuperação de créditos e reconhecimento de incobrabilidade com génese na e-fatura, passando pela injunção e que termine no procedimento extrajudicial e prévio à execução; 6. Alargar as competências dos agentes de execução às execuções administrativas e fiscais sempre que os serviços do Estado pretendam a realização de atos executivos no âmbito dos respetivos processos; 7. Realçar a importância da citação por contacto pessoal como única forma segura de garantir os direitos dos réus e executados, com especial destaque no que se refere às pessoas singulares, aos imigrantes e aos que dominam mal a língua portuguesa; 8. Pugnar pela clarificação do regime da substituição do agente de execução, sendo esta sempre sujeita a contraditório perante o juiz; 9. Manifestar o apoio dos agentes de execução ao reforço de medidas de fiscalização da atividade que garantam a transparência e eficácia da mesma; 10. Apoiar as iniciativas da Câmara dos Solicitadores no sentido de ser desenvolvida uma plataforma informática para registo e publicação de autos de constatação, devendo ser desenvolvidas ações especiais de formação para esta atividade; 11. Recomendar ao Governo que implemente medidas urgentes que evitem a concentração de processos por agente de execução, porquanto: a. Diminuem a independência do agente de execução; b. Criam graves problemas em caso de cessação de funções com a consequente necessidade de substituição; c. Potenciam a prática de atos de grande responsabilidade por pessoas não habilitadas.

12. Recomendar ao governo que implemente um sistema que permita a nomeação de sociedades de agentes de execução.

Coimbra, 14 de setembro de 2013

Câmara dos Solicitadores candidata-se ao Crystal Scales of Justice Award A Câmara dos Solicitadores apresentou candidatura ao Prémio Balança de Cristal da Justiça 2014 / 2014 Crystal Scales of Justice Award, tendo levado a concurso a plataforma de penhora eletrónica de depósitos bancários. O resultado será anunciado no âmbito das comemorações do Dia Europeu da Justiça.

Esta iniciativa, promovida pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, pretende distinguir práticas inovadoras no universo judiciário. Assim, a opção da Câmara dos Solicitadores ficou justificada pelos resultados que têm sido alcançados graças à implementação da plataforma, a qual tem contribuído ainda para uma maior proteção dos direitos e interesses de executados e exequentes.

Para além do formulário obrigatório de candidatura, a Câmara dos Solicitadores apostou ainda num suporte multimédia, explicativo das mais-valias desta solução, no âmbito do qual contou com a colaboração de Leo Netten, Presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça, de Susana Antas Videira, DiretoraGeral da Direção-Geral da Política de Justiça, e de Conceição Gomes, Coordenadora Executiva do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.

Poderá conhecer este trabalho acedendo ao portal da Câmara dos Solicitadores: http://solicitador.net/comunicacao/ noticias/2014/06/17/camara-dossolicitadores-candidatou-se-ao-crystal-/

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EVENTOS

VI Congresso dos Solicitadores O Congresso da consolidação Texto Ana Filipa Pinto

O

s dias 16, 17 e 18 de outubro já estão reservados nas agendas de todos. Aveiro será o destino. Ou, dizendo ainda melhor, o Centro Cultural e de Congressos de Aveiro será o destino. E estará tudo pronto para acolher o VI Congresso dos Solicitadores.

De três em três anos, os profissionais representados pela Câmara dos Solicitadores reúnem naquele que é o maior evento organizado pela associação pública profissional. Com a ria de Aveiro como fundo, este Congresso representará um momento de afirmação, no qual participarão centenas de solicitadores, agentes de execução e estagiários.

Aliás, também a escolha do local teve uma justificação. Segundo Júlio Santos, coordenador da organização, “a decisão resultou de vários fatores e condicionantes, entre os quais se destaca a forma descentralizada como a Câmara tem organizado os seus Congressos: Lisboa, Coimbra, Vilamoura, Guimarães, Lisboa e agora Aveiro. A região centro tem ainda uma carga simbólica especial por ter sido nesta região, mais concretamente em Coimbra, no II Congresso, que foi anunciado pela Senhora Ministra da Justiça de então, Dra. Celeste Cardona, a reforma da ação executiva no âmbito da qual foi criada a figura do ‘Solicitador de Execução’, mais tarde redenominada como ‘Agente de Execução’”.

Entre 2011 e 2014 e após o sucesso do V Congresso, as Jornadas de Estudo foram o ponto de encontro de centenas de associados e reforçaram a identidade de uma classe que foi obrigada a reerguer-se aos olhos da sociedade e do universo judiciário. Nas palavras de José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores e, por inerência, do Congresso, “o V Congresso aconteceu num momento muito difícil, ou seja, em 2011, um ano marcado por uma forte crise na profissão.

Foi o congresso em que sentimos que todos os solicitadores e agentes de execução apareceram para dizer, em uníssono, que não deixariam o barco ir ao fundo. Mas estas crises, como em todas as estruturas, têm aspetos positivos. Temos de reconhecer que passámos por uma crise muito grave, que nos obrigou

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a crescer e a atingir padrões de preocupação com o serviço público completamente diferentes, que nos fazem hoje estar na primeira linha em vários aspetos. Em 2012, criámos um sistema de fiscalização e de garantia de transparência nos movimentos nas contas-clientes dos agentes de execução, o qual é único na Europa. Esta crise representou também um meio de crescimento e, graças a isso e ao empenho de todos, o barco não foi ao fundo. Três anos depois isso é absolutamente evidente. Este VI Congresso é de consolidação e servirá para projetar outros desafios para o futuro”.

E assim têm sido os últimos anos: surgiram projetos e resultados. Os factos transformaram ideias em soluções reais e, em outubro, o objetivo será “consolidar” o que já se conquistou. Prova disso são as presenças já confirmadas da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na cerimónia de abertura e do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Silva Henriques Gaspar, na sessão solene de encerramento. “Nós temos mantido uma relação muito cordial com o Ministério da Justiça e com o governo. Aliás, como temos tido sempre com qualquer governo.. Procuramos cooperar e assumir uma atitude proativa na busca de soluções. A Senhora Ministra da Justiça tem reconhecido esse nosso papel e a nossa colaboração em várias soluções dessa matéria. A presença do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na sessão de encerramento, é particularmente importante, porque tanto o agente de execução como o solicitador, que é um mandatário judicial, têm uma forte presença nos tribunais. A presença do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça julgo que representa o reconhecimento dessa intervenção genérica do solicitador e do agente de execução na vida judicial”, assinala José Carlos Resende. Júlio Santos acrescenta que “um Congresso é sempre um marco de extrema importância, tanto para quem o realiza, como para quem nele participa. Os nossos colegas e as entidades ligadas ao universo judiciário já nos habituaram a uma participação massiva pelo que este VI Congresso não será uma exceção”.

VI CONGRESSO SOLICITADORES 16 . 17 . 18 OUTUBRO 2014

CENTRO CULTURAL E DE CONGRESSOS DE AVEIRO

A transparência e a ética serão os grandes motes desta VI edição que ficará marcada pela apresentação do projeto de Código Deontológico do Solicitador e do Agente de Execução, um grande passo para a classe e para a entidade que os representa. A reflexão em torno do futuro da solicitadoria e da manutenção da ação executiva também darão nome a duas secções: 1.ª Secção – Deontologia / Transparência / Internacionalização; 2.ª Secção – Consolidar a execução / Eficácia da proximidade; 3.ª Secção – Futuro da solicitadoria: qualidade como fator de competitividade.

No que diz respeito ao processo de eleição dos delegados ao Congresso, até ao dia 10 de julho decorreu o período de apresentação de candidaturas. Foi com imensa satisfação que a comissão organizadora constatou a apresentação de candidaturas em quase todos os círculos judiciais, correspondendo, no total, a 92% dos candidatos elegíveis – um dado que demonstra o empenho da classe e o quão envolvida quer estar na definição de caminhos para o futuro. E muitos foram também os associados que fizeram questão de sugerir, à comissão organizadora, moções e temas para serem debatidos neste congresso.

Serão vários os momentos altos que irão marcar esta sexta edição do Congresso dos Solicitadores. No âmbito do programa, será reservado tempo (e aplausos) para anunciar o vencedor do Prémio Daniel Lopes Cardoso. Segundo Júlio Santos, para além de representar uma forma de “perpetuar o nome e a obra deste colega”, esta iniciativa promove a divulgação de trabalhos com “excelente qualidade técnica”.

Atribuídas serão também as medalhas que assinalam os 50 anos de carreira, mais um episódio repleto de tradição e durante o qual a memória de todos viaja. José Luís Silva Queiroz também será chamado para receber a medalha de mérito profissional por tudo aquilo que fez enquanto solicitador e membro da direção.

“O nosso Estatuto prevê o reconhecimento público de colegas que de uma forma destacada dignificaram a classe, a profissão e a Câmara dos Solicitadores. É o caso do nosso querido colega

que será agraciado com esta distinção inteiramente merecida”, destaca Júlio Santos. Como também sublinhou José Carlos Resende na Assembleia-Geral do dia 31 de março de 2014, em que foi aprovada, por unanimidade, a atribuição desta medalha de mérito, “todos os colegas que tiveram oportunidade de conviver com o colega Silva Queiroz nunca deixaram de elogiar (...) a sua capacidade pedagógica, a sua capacidade de formar, de ensinar. É um bom solicitador e é um bom homem e, por isso, merece esta honra e a Câmara merece ter a honra de ter um solicitador de mérito como o solicitador Silva Queiroz”.

Apesar de todo o simbolismo que já reveste o evento, a organização procurou apostar em algo mais: tendo em conta o crescente objetivo de internacionalização e pretendendo proporcionar a partilha e o debate além-fronteiras, a organização dedicará o dia que antecede a abertura oficial do Congresso a um Colóquio Internacional que contará com a presença do Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, e juntará profissionais oriundos de diversos continentes. Na visão de Júlio Santos, “o colóquio internacional não é mais do que o rosto da ‘globalização’ necessária, inevitável e desejada. Esperamos colher frutos através de novos contactos, protocolos e parcerias de cooperação”.

Este colóquio, que viverá a sua edição inaugural, será integrado nas comemorações do Dia Europeu da Justiça e ficará marcado pelo anúncio do projeto vencedor do Prémio Balança de Cristal da Justiça 2014 / 2014 Crystal Scales of Justice Award, uma iniciativa promovida pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça. “Será uma honra acolher este acontecimento, será histórico para nós. Além disso, o conceito da aldeia global está cada vez mais alargado, não só no universo da tecnologia, mas também no da justiça. Atualmente, o cidadão casa num país, tem filhos noutro, adquire propriedades num terceiro… E todos nós temos de saber resolver os problemas que se colocam. Esse é um dos grandes desafios do futuro do jurista: conhecer e saber aconselhar os seus clientes em função do país”, assinala José Carlos Resende.

E quando questionado acerca do que mudou desde o I Congresso, Júlio Santos confessa: “Sou tentado a afirmar que nada é como dantes. Desde a introdução da informática, às comunicações, à reforma da ação executiva, ao balcão único, à formação, ao protagonismo da Câmara… Hoje, tudo é muito diferente”.

Muito mudou, mas a tradição, embora acompanhando o evoluir dos tempos, não deixou de existir e de conferir uma identidade muito própria a esta classe que não desiste do seu futuro.

Assim sendo, deste VI Congresso, na perspetiva de Júlio Santos, poderemos esperar os habituais “e pertinentes debates, as fundamentais recomendações sobre os mais variados temas e, claro está, a empenhada participação de muitos colegas, ideias inovadoras, o salutar convívio e a partilha de experiências”. Aos olhos do representante máximo destes profissionais, “a exigência de qualidade e transparência em prol do cidadão marcará todos os debates deste Congresso” que, segundo José Carlos Resende, “simbolizará o início de uma nova fase para uma profissão que nunca receou desafios”. : :

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EVENTOS

DEBATE SOBRE

“O Novo Processo de Inventário” reúne profissionais e opiniões A segunda edição do Ciclo “Debates na Biblioteca” debruçou-se sobre a temática “O novo Processo de Inventário”. Contando com um tema que muito diz aos solicitadores e apresentando diferentes perspetivas, esta iniciativa, a qual decorreu no dia 16 de outubro de 2013, registou uma elevada adesão e, no final, restou a certeza: muito ainda haveria por analisar e discutir.

A

Biblioteca Daniel Lopes Cardoso rapidamente encheu. Na mesa, o Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, saudou os presentes e apresentou os intervenientes: Augusto Lopes Cardoso, advogado e antigo Bastonário da Ordem dos Advogados, João Maia Rodrigues, Bastonário da Ordem dos Notários, Carla Câmara, juíza, Eduardo Paiva, juiz, e José Manuel Oliveira, solicitador e antigo Presidente do Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores. Para além dos associados, estiveram também presentes vários profissionais do universo jurídico.

Nas palavras do Presidente da Câmara dos Solicitadores, o objetivo destas iniciativas que integram o ciclo “Debates na Biblioteca” passa por promover a discussão em torno de temas especialmente relevantes para os associados e para os juristas em geral, uma discussão que, no final, permita a todos pensar que valeu a pena estar presente.

Foi João Maia Rodrigues quem abriu o debate. De acordo com o Bastonário da Ordem dos Notários, a sua classe foi, mais uma vez, “desafiada para uma autêntica revolução”. Na sua perspetiva, o legislador terá incumbido estes profissionais de receberem este “presente” devido ao seu “particular estatuto”, não restando dúvidas quanto à capacidade da classe para dar resposta. Assim, João Maia Rodrigues, “apologista da gestão privada”, acredita que esta reforma acarretará benefícios, nomeadamente graças à maior proximidade que o

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Texto Ana Filipa Pinto Fotografia Adriana Morais

notário poderá manter face ao cidadão. O Bastonário da Ordem dos Notários disse ainda considerar que, nesta passagem, está garantida a “celeridade sem perda de segurança jurídica”.

De seguida, foi Carla Câmara, juíza, quem tomou a palavra.

Avaliando alguns dos aspetos mais relevantes da nova lei, Carla Câmara sublinhou que esta deverá ser aplicada sempre “ao serviço do cidadão”.

Passada a palavra a José Manuel Oliveira, o orador trouxe a visão do solicitador mandatário, tendo deixado algumas notas práticas, passíveis de aplicação no dia a dia, e sublinhado alguns dos aspetos mais interessantes e controversos, esperando que “a doutrina e a jurisprudência, o tempo e a prática ajudem a estabilizar as respetivas interpretações”.

A intervenção do juiz Eduardo Paiva foi dividida em três partes: o orador começou por descrever as principais alterações da reforma, abordou depois a intervenção do juiz e, por fim, aproveitou para levantar algumas dúvidas e polémicas suscitadas pelo novo regime. Ao longo da sua intervenção, destacou

a parcial desjudicialização do processo de inventário: “Foi mais radical do que na ação executiva, o próprio processo sai do tribunal. Contudo, foi acompanhada de uma deficiente regulamentação da tutela jurisdicional no âmbito deste processo”, afirmou.

O tempo não deu tréguas. Augusto Lopes Cardoso, advogado, antigo Bastonário da Ordem dos Advogados e irmão do solicitador que deu nome à Biblioteca da Câmara dos Solicitadores – Daniel Lopes Cardoso –, encerrou este debate sobre um tema que, como afirmou, “tem tanto que se lhe diga”. Na sua perspetiva, o “presente” que o legislador deu aos notários trata-se de um “presente muito envenenado”. Apesar de tudo, sublinhou que o cidadão não pode sair prejudicado em prol do “sistema”. “Toda a justiça se baseia numa coisa: pedir justiça. E os tribunais só servem para dar justiça”, destacou o antigo Bastonário.

Após um período de discussão, durante o qual foi permitido, ao público, colocar questões, o Presidente da Câmara dos Solicitadores encerrou o debate, deixando, desde logo, o convite para a próxima edição. : :

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SECRETÁRIO-GERAL DA DECO – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR

JORGE MORGADO 22

ENTREVISTA

O futuro passa por mobilizar os consumidores Entrevista Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografias Hugo Silva

Vivem, de perto, as dúvidas e ansiedades dos consumidores portugueses. O problema trazido por quem chega nem sempre está relacionado com a área de intervenção da associação. Contudo, faz parte do dia a dia de quem integra esta equipa dar uma resposta que traga algum conforto, que, mesmo não sendo a solução, possa representar o primeiro passo na sua direção.

Diariamente, vão chegando novos pontos de interrogação. O sobre-endividamento foi responsável por muitos. Estes passaram a marcar o quotidiano dos consumidores, a atualidade nacional e o trabalho da DECO. Assim, a Sollicitare quis conhecer e dar a conhecer a missão desta associação, os desafios do presente e projetos que o futuro reserva.

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“Quem” é a DECO? A DECO é uma associação de defesa do consumidor que foi criada em 1974, estando agora a completar 40 anos. Foi legalizada em fevereiro de 1974, dois meses antes do 25 de abril, ainda no período da ditadura. É, neste momento, a maior associação do país, contando com cerca de 420 mil associados e, em termos de defesa do consumidor, é a associação mais antiga, apoiando não só os seus associados, mas também todos os consumidores que nos procurem e que estejam integrados nas nossas atividades.

Em que tipo de situações é que o consumidor pode recorrer à DECO? A DECO é, fundamentalmente, uma associação que defende os direitos e os interesses dos consumidores em todos os seus atos de consumo - esta é a definição mais precisa. De qualquer maneira, e pontualmente, a DECO tem feito intervenções, alargando este conceito, porque sentimos que, em muitos casos, somos a única entidade que pode dar alguma ajuda em determinadas situações. Concretamente, o sobre-endividamento é um tema que está para além das atividades das associações de consumidores na Europa. Resolvemos intervir nesta área porque verificámos, num passado recente, que a situação do sobre-endividamento das famílias estava a aumentar, que a iliteracia financeira era grande e que as famílias sobre-endividadas estavam completamente desprotegidas. São questões que ultrapassam um pouco o conceito mais estrito de consumidor, mas que achámos que tinham de ser assumidas por alguma entidade e os consumidores reconhecem na DECO uma capacidade enorme de resolução dos seus problemas. Admitimos que, às vezes, torna-se difícil explicar às pessoas que, em determinadas matérias, nós não podemos intervir.

A DECO interage com outras organizações internacionais de natureza semelhante?

A defesa do consumidor é, cada vez mais, um trabalho de cooperação e intervenção internacional. A DECO faz parte da Consumers International, a federação mundial das associações de consumidores. Faz parte também do Bureau Européen des Unions de Consommateurs - BEUC, ou seja, a federação europeia dos consumidores, a qual agrupa as grandes associações de consumidores da europa. Integra ainda a ICRT (International Consumer Research and Testing) para a realização de testes comparativos conjuntos. Tem também uma cooperação estreita e um acordo editorial para a programação e edição de revistas e livros com a associação de consumidores belga, italiana e espanhola. No âmbito das comemorações dos 40 anos, dinamizámos a criação de uma federação das associações dos países de expressão portuguesa, que integra Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné, Moçambique, S. Tomé e ainda Macau: Consumare, já se encontra legalizada e eu, pela DECO, sou o Presidente da Direção.

Verifica-se que a DECO aposta na promoção de uma rede de contactos bastante interativa. É um objetivo da DECO

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manter essa rede e fortalecer os laços com entidades diversas, tais como as ordens profissionais?

A DECO tem uma longa experiência de parcerias. Por exemplo, as largas centenas de ações em sala que temos levado a cabo por todo o país ocorrem, normalmente, em parceria com escolas, juntas de freguesia, câmaras municipais, bombeiros voluntários, paróquias, santa casa da misericórdia, entre outras.

São as associações e entidades prestigiadas em cada uma das zonas que nos ajudam a chegar às pessoas. Desenvolvemos ainda atividades de formação para grupos profissionais (professores, advogados e quadros dirigentes de empresas) que, mais facilmente, possam ter efeitos multiplicadores. A DECO está disponível e interessada em fazer parcerias e ações em conjunto com os diferentes grupos profissionais que, através do seu bom desempenho profissional, respeitem e ajudem a defesa do consumidor. A DECO tem feito o possível para prevenir ou remediar, mas conta, muitas vezes, com apoio de terceiros.

Quando o consumidor entra em contacto com a DECO, qual é o procedimento?

A DECO tenta sempre recorrer, em primeiro lugar, à mediação e temos conseguido uma taxa de sucesso próxima dos 70%/75%. Mas os consumidores têm ainda a possibilidade de recorrer aos centros de arbitragem. Nós ajudámos a criar, em colaboração com o ex-Instituto do Consumidor, centros de arbitragem de conflitos de consumo. Neste momento, existem seis centros de arbitragem espalhados pelo país, com áreas territoriais específicas, e dois centros de arbitragem especializados para os seguros e para o setor automóvel. Nestes centros de arbitragem, estamos perante um tribunal, de primeira instância. A DECO também se socorre das entidades reguladoras de todos os setores, confrontando essas entidades com as questões que encontra. Utilizamos, ainda, outro tipo de argumentos, mais dissuasores, publicando, nas nossas revistas, situações exemplares em que determinada empresa agiu correta ou incorretamente no âmbito da resolução de um conflito. Além disto, a DECO tem reuniões regulares com as grandes empresas para resolver problemas globais e disfunções das mesmas.

Garantimos ainda a emissão de pareceres e a intervenção junto do poder político. Trabalhos que, embora com menos visibilidade, são tão ou mais importante que outros, provocando a alteração do quadro legal e do comportamento das empresas. Verificamos que, hoje, as empresas já têm serviços específicos para receber e tratar reclamações. Ou seja, atualmente, apesar de o marketing permanecer agressivo, as empresas preocupam-se, cada vez mais, com a resolução das reclamações dos consumidores.

O gabinete de apoio ao sobre-endividado comprova que a DECO tem de acompanhar o avançar dos tempos e dar resposta a novos desafios?

Comprova que a DECO está mobilizada para encontrar soluções, disponibilizar informação e tentar prevenir o consu-

ENTREVISTA COM JORGE MORGADO

O nosso objetivo passa sempre por assumir uma atitude preventiva, fazer com que os consumidores tenham alterações de comportamento, através da divulgação de informação, e assumam critérios de escolha mais seguros, defendendo assim os seus interesses.

midor, mas também para ajudar a resolver quando for necessário. O nosso objetivo passa sempre por assumir uma atitude preventiva, fazer com que os consumidores tenham alterações de comportamentos, através da divulgação de informação, e assumam critérios de escolha mais seguros, defendendo assim os seus interesses. Tentamos, também, ir ao encontro das dificuldades que os consumidores nos transmitem, uma vez que mantemos um contacto muito intenso com as pessoas. Por exemplo, em 2013, tivemos cerca de 500 mil contactos com consumidores (por telefone, via e-mail ou presencialmente), associados ou não associados. Nós sabemos, em cada momento, quais são os problemas de consumo que os consumidores sentem. Recebemos inúmeras questões que não estão relacionadas com a nossa área de intervenção, mas que encaminhamos para a entidade mais correta. De uma forma ou de outra, também nestes casos, ajudamos os consumidores com a informação útil que lhes pudermos dar. O caso do sobre-endividamento é um dos assuntos em que nos envolvemos porque sentimos, de facto, uma grande desproteção dos consumidores. Propusemos medidas legislativas, levámos a banca e as entidades financiadoras a alterar procedimentos para ajudar a prevenir o sobre-endividamento das famílias e para encontrar formas expeditas de resolução de situações concretas. A comunicação social tem ajudado a divulgar os contornos deste problema. Já foram dados passos importantes mas há muito ainda por fazer.

adquiram comportamentos corretos na sua administração.

Mas o nosso apoio às escolas vai muito para além da literacia financeira. Temos uma colaboração regular com professores e alunos, dando apoio e estimulando o desenvolvimento da defesa do consumidor junto das crianças e dos jovens, através de um projeto mais global – a DECOJovem. Também através das revistas e dos testes comparativos que fazemos, temos mostrado às pessoas, de uma forma isenta e muito clara, utilizando, por vezes, metodologias de cliente mistério, a comparação entre produtos financeiros, para que as pessoas, nos seus atos de consumo, consigam fazer as suas escolhas.

Noutras ocasiões, temos apresentado também publicações específicas para professores, para técnicos de serviço social e grupos sociais específicos que têm efeitos multiplicadores.

Sentem que a iliteracia financeira tem vindo a diminuir?

A DECO tem feito um esforço para combater a iliteracia financeira. Nestes últimos três anos, fizemos centenas de ações em sala por todo o país, tanto para alunos, como para comunidades. Essa ligação às escolas é muito alimentada com recurso a atividades. Muitas destas atividades e dos materiais que pomos à disposição das escolas são, também, sobre literacia financeira, porque sentimos que é importante que, desde a primeira hora, os nossos jovens, que cada vez mais cedo são consumidores e administram, inclusivamente, dinheiro,

Então, nesse caso, considera que os portugueses continuam a não ler “as letras pequenas”?

Sim, ainda vivemos esse drama. Contudo, achamos que se registou alguma melhoria no comportamento do marketing nas empresas. Por exemplo, há uns anos, era vulgar os bancos fazerem marketing de produtos utilizando os períodos promocionais, nomeadamente no que diz respeito ao crédito habitação, divulgando um determinado juro e determinadas condições que eram utilizadas só durante seis meses, ou

Sollicitare 25

durante o primeiro ano. As pessoas faziam simulações, sendo que essas simulações eram feitas com base nas condições desse primeiro ano, e ninguém lhes dizia que, passado esse tempo, as condições contratuais e os juros seriam alterados, ou seja, a mensalidade disparava. Se, por acaso, como aconteceu no passado, a taxa de juro subisse, ocorreria um aumento enorme dos encargos, o qual as famílias não tinham previsto.

Esse tipo de comportamentos tem vindo a registar mudanças, o próprio Banco de Portugal tem demonstrado alguma preocupação. É um trabalho que tem sido feito, mas que tarda a manifestar resultados mais eficazes. Contudo, não pode ser descurado e o sistema educativo tem que abarcar o tema de uma forma bastante mais consistente, porque se nas escolas estamos a preparar as crianças e os jovens para a vida, eles precisam de saber situar-se nestas matérias.

É preciso não esquecer que as pessoas passaram de uma fase em que só podiam comprar bens quando tinham dinheiro para outra marcada pelo crédito fácil. De um momento para o outro, o crédito tornou tudo completamente acessível, sendo estimulado por campanhas de marketing agressivas, as quais transmitiam uma ideia de imenso prazer ligada à opção do endividamento (…).

Relativamente ao gabinete de apoio ao sobre-endividado, qual o balanço que fazem desse projeto?

O que é importante é que as pessoas tenham uma atitude preventiva. É fundamental que saibam tomar decisões corretas e não ultrapassem determinados limites da sua taxa de esforço. Nós aconselhamos a não ultrapassarem um terço dos seus rendimentos mensais.

A DECO tenta ajudar as pessoas que tenham alcançado situações de sobre-endividamento por motivos alheios à sua vonta-

de. São essas pessoas que nos preocupam mais, porque falamos de situações que resultam, cada vez mais, de desemprego e de degradação salarial. Essas pessoas, hoje, vivem com imensas dificuldades porque projetaram toda a sua vida para um rendimento que já não existe ou que se alterou substancialmente. A nossa intervenção “curativa” tem, apesar de tudo, alguma eficácia, por isso é que somos muito procurados. É necessário, porém, que sejamos contactados atempadamente. Infelizmente, muitas das vezes, as pessoas que se dirigem à DECO já estão numa situação

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ENTREVISTA COM JORGE MORGADO

calamitosa e pouco há a fazer a não ser pedir a declaração de insolvência. São situações em que o tal efeito “curativo” já não é viável. De qualquer forma, o trabalho que vamos realizando ajuda as pessoas e temos encontrado, da parte da banca, alguma flexibilidade para resolver este tipo de situações.

As pessoas que mais procuram esse gabinete tiveram que encarar situações imprevistas como, por exemplo, despedimentos?

A DECO não trata de todos os casos que aparecem. Criámos um filtro, internamente, e, desde sempre, tratamos situações cuja origem do sobre-endividamento coincida com um dos seguintes D’s: divórcio, desemprego, doença prolongada ou degradação salarial. Isto é, ajudamos pessoas que não correspondem ao perfil de sobre-endividados ativos, que não se endividaram sem pensar como iriam pagar. Aliás, nos primeiros anos, apareceram-nos muitas pessoas que desconheciam o funcionamento dos produtos financeiros. É preciso não esquecer que as pessoas passaram de uma fase em que só podiam comprar bens quando tinham dinheiro para outra marcada pelo crédito fácil. De um momento para o outro, o crédito tornou tudo completamente acessível, sendo estimulado por campanhas de marketing agressivas, as quais transmitiam uma ideia de imenso prazer ligada à opção do endividamento: “Não se preocupe! Compre agora e pague depois”, “Vá de férias e, quando regressar, paga”. Por outro lado, havia uma grande pressão junto dos balcões para vender créditos e produtos.

As questões relativas a segurança e à possibilidade de cumprimento dos créditos ficavam para segundo plano, os objetivos é que tinham de ser cumpridos, ou seja, os consumidores não foram os únicos culpados desta situação. No âmbito desta questão, convém sublinhar que a DECO não se opõe ao recurso ao crédito. O crédito representou, em muitos casos, a possibilidade de as pessoas melhorarem a sua qualidade de vida.

Contudo, tem de ser assumido com responsabilidade e com capacidade de avaliação. As pessoas sobre-endividadas, que hoje pedem ajuda à DECO, já não são pessoas que fizeram muitos créditos sem pensar, mas sim famílias da classe média que tinham alguma capacidade de endividamento, que tinham a vida organizada para um determinado nível económico, sendo que esses mesmos recursos desapareceram ou diminuíram substancialmente, principalmente devido ao desemprego, à degradação salarial ou até à reforma antecipada.

Consideram que a atuação dos fornecedores e dos consumidores tem vindo a mudar?

Todos nós, portugueses, temos feito um caminho de aprendizagem. Começámos tarde, partimos para estes assuntos com um atraso de 50 anos em relação aos outros países europeus.

O que eu sinto é que temos andado depressa, os portugueses têm aprendido a ser consumidores mais responsáveis. Neste momento, a dificuldade central dos consumidores já não é ler o rótulo, ou ver o prazo de validade dos produtos. Mas, no início, esses eram os problemas de consumo. Quando a DECO

foi fundada, o grande problema de consumo estava relacionado com o roubo no peso e nas medidas. A primeira atividade que a DECO desenvolveu, enquanto associação, foi testar o cumprimento do peso e das medidas dos produtos. Neste momento, a realidade é cada vez mais complexa. Por exemplo, as vendas online representam, para nós, uma questão ainda complicada, em que as legislações nacionais e internacionais têm pouca ou nenhuma eficácia.

O futuro da DECO passa pelo acompanhamento do surgimento de um consumidor internacional, um consumidor sem fronteiras?

O futuro passa por mobilizar os consumidores. Estes têm que ser capazes não só de alterar comportamentos pessoais, mas também de se mobilizarem cada vez em prol da defesa dos seus direitos.

As novas tecnologias representam, atualmente, uma ajuda?

Claro que sim. As novas tecnologias disponibilizam imensa informação e representam uma ferramenta muito útil na divulgação rápida e na mobilização.

Quem é, neste momento, o consumidor português? É muito difícil fazermos generalizações. Nós temos vários grupos de consumidores. Em primeiro lugar, existe um grande grupo de consumidores que se mobiliza para defesa dos seus interesses económicos. Em segundo lugar, existe um grupo mais restrito que, para além de defender os seus interesses económicos, defende também as questões ideológicas, de princípio. Continuamos a ter, para além destes, o grupo de consumidores que não se interessa ainda por estas questões, os consumidores passivos. São estes, os mais vulneráveis e desprotegidos, que se assumem como presa fácil para práticas desonestas e lesivas.

Quais os três conselhos que deixaria aos consumidores?

Em primeiro lugar, é preciso não esquecer que os atos de consumo por impulso são, normalmente, atos prejudiciais. É importante que, atrás de cada ato de consumo, haja informação, avaliação e reflexão. Em segundo lugar, estamos numa economia concorrencial, temos necessariamente de alterar comportamentos para saber procurar, dentro dos produtos que precisamos, os melhores fornecedores para cada um deles.

E é necessário que os consumidores interiorizem que, individualmente ou em grupo, podem assumir alguma capacidade de negociação. Por último, é cada vez mais necessário recorrer à concertação de esforços. É importante que os consumidores se associem, tenham consciência que os atos de consumo não são apenas atos individuais e que terão sempre mais força se forem conjugados numa ação global. Essa ação global irá exigir às associações que, cada vez mais, concertem as suas atividades com os consumidores do seu país, mas que também se articulem, cada vez melhor, num plano além-fronteiras. : :

Sollicitare 27

PROFISSÃO

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE PRIVADA E O PAPEL DO SOLICITADOR

Por Marco Antunes

Numa primeira impressão, a atuação do Solicitador em matérias de Direito Marítimo parece completamente deslocada. De facto, existe sempre alguma surpresa quando se descobre um profissional atuante nesta área. No entanto, atentas as especificidades da atividade mercantil marítima, rapidamente se encontram temas mais consensuais, sejam eles relacionados com o Direito do Trabalho, Direito Comercial, ou mesmo prática registral.

O

Solicitador que se dedique ao Direito Marítimo apenas tem de conhecer os vários instrumentos que regulam a atividade, sendo certo que, na sua quase totalidade, são instrumentos de direito internacional – Convenções emanadas pelas várias organizações especializadas da ONU, de entre as quais se destacam a International Labour Organization (ILO) e a International Maritime Organization (IMO).

Ora, ao falar de Direito Marítimo, temos também que abordar o Direito do Mar. Enquanto o primeiro regula as atividades marítimas, o segundo regula o uso e a gestão dos espaços marítimos. E é neste contexto, no uso e gestão dos espaços marítimos, que esbarramos no conceito de Domínio Público Marítimo. O Domínio Público Marítimo (DPM) é uma figura jurídica conceptual que engloba as margens e os leitos costeiros e estuarinos nos bens comuns de uma nação, res publica, os quais passam a ser protegidos e geridos de acordo com os instrumentos que a sociedade entende como necessários.

Se, até à segunda metade do século XIX, a questão não se colocava, visto as costas e margens poderem ser privadas, com o Decreto Régio de 31 de dezembro de 1864, proposto pelo então ministro das obras públicas, comércio e indústria, João Chrysostomo de Abreu e Sousa, surge em Portugal a definição das áreas dominiais hídricas (e marítimas), criando-se uma nova realidade, integrando bens não passíveis de apropriação, porque excluídos do comércio jurídico.

Não obstante a sua classificação dominial, estas áreas têm tido um uso particular. Este uso pode ter por base uma licença ou concessão de bens do DPM, a qual titula, de forma precária, a posse e fruição do terreno ou, como é o claro exemplo

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das margens da laguna de Aveiro, da Ria Formosa ou mesmo dos estuários do Douro ou do Tejo, uma utilização assente na convicção da propriedade privada das margens, considerando que a mesma remonta já a tempos muito recuados.

O referido Decreto de 31 de dezembro de 1864, porque contrário ao conceito de propriedade privada dos leitos e margens, criou a necessidade de os particulares, para prevalência do seu direito particular sobre o público, poderem ver o prédio delimitado com o domínio público marítimo. O procedimento de delimitação, previsto no artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, atualmente disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, esteve anteriormente regulado pelo Decreto-Lei n.º 468/71 e, ainda antes, pelo Regulamento Geral dos Serviços Hidráulicos, de 1892.

Em 2005, com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, foi introduzido, no ordenamento jurídico nacional, um prazo para os particulares poderem obter o reconhecimento da propriedade privada sobre os leitos ou margens, nos termos do artig 15.º.

Muita tinta correu sobre o corpo desta norma, tendo sido alegada a sua inconstitucionalidade, a sua não coadunação com a presunção iuris tantum do artigo 7.º do Código do Registo Predial, o facto de a não interposição dentro da data prevista consubstanciar um processo expropriativo sem pagamento de qualquer contrapartida, etc. A realidade é só uma. Os leitos e margens são presumidamente públicos desde 31 de dezembro de 1864 e o Estado nunca conseguiu salvaguardar essa sua especialidade.

Basta recordar que nunca existiu (nem existe) qualquer controlo, seja ele notarial, seja ele registal, no tratamento desses bens, por definição excluídos do comércio jurídico.

Assim, nos termos do atual n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis [sob influência das marés] depende da propositura de ação judicial, devendo provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868. Entende-se o afastamento da prova testemunhal dada a dificuldade em arrolar testemunhas com conhecimento ainda lúcido desses factos!

Com a recente alteração a este diploma introduzida pela Lei n.º 34/2014, de 19 de junho, que entrou em vigor a 1 de julho, é de realçar, face à anterior redação, a eliminação do prazo anteriormente estipulado (1 de julho de 2014) para os particulares intentarem as referidas ações judiciais. A contestação destas ações, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos, caberá ao Ministério Público. Outra novidade é o afastamento dos prazos previsto no n.º 5 do referido artigo 15.º, mormente na alínea c), a qual remete para a definição constante na alínea o) do art.º 2.º do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro).

Reencontrando o tema que nos juntou – o papel do Solicitador na ação de reconhecimento da propriedade privada de parcelas de leitos e margens – importa referir a mais-valia que constitui um olhar preparado, e treinado, na análise de documentos com dezenas de anos. Muitos são os documentalistas que se dedicam à compilação de documentos relativos a um prédio, sem no entanto perceber quais são os que realmente importam

No dia 19 de junho foi publicada a Lei n.º 34/2014 que veio proceder à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. As alterações agora publicadas visam, no essencial, atualizar as disposições desta lei e concretizar o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, no que respeita à definição dos requisitos e prazos necessários para a obtenção do reconhecimento de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, designadamente, no que concerne aos direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos.

ao trato sucessivo, quer quanto ao prédio, quer quanto aos proprietários.

Claro que quem organiza toda a prova documental deverá patrocinar a demanda, ainda que coadjuvado de advogado.

Reconhecido o cariz privado da propriedade, na posse da sentença, a nova empresa é a promoção da delimitação junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.. Como se processa?

Chamando à colação o já referido Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, encontramos as respostas. Nesta fase pode assumir destaque outra valência do Solicitador – o GeoPredial. Ficamos assim com uma propriedade, privada, delimitada com o domínio público marítimo, e na posse de dados georreferenciados, o que constitui toda a informação sobre o prédio.

Por último, referir que o Departamento de Formação do Conselho Geral promoveu uma formação específica sobre “Reconhecimento da Propriedade Privada e Delimitação com o Domínio Público Hídrico”.

E, perante tudo isto, torna-se então possível concluir que são muitos os passos por dar e que muitos deles podem ser dados com a ajuda dos Solicitadores. : :

Sollicitare 29

PROFISSÃO

DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

SINAIS DISTINTIVOS DO COMÉRCIO

A intervenção do solicitador Por Carlos de Matos

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Quando abordamos a temática da propriedade intelectual e apesar da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.04.2004, transposta para o nosso direito interno em 1 de abril de 2008, pela Lei 16/2008, apontar no sentido de aproximar as legislações dos Estados-Membros da União Europeia a fim de assegurar um nível elevado de proteção da propriedade intelectual, verifica-se que tal objetivo tarda em ser alcançado.

Há que considerar que a propriedade intelectual se desdobra em duas grandes famílias.

Por um lado, temos os direitos de autor e sobre os quais não me vou debruçar. Por outro lado, encontramos os direitos de propriedade industrial. Conforme dispõe o artigo 1.º do Código da Propriedade Industrial, que passarei a designar por CPI (Decreto-Lei 143/2008, de 25 de julho), a propriedade industrial desempenha a função de garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza.

Em Portugal, a entidade com competência para a proteção dos direitos de propriedade industrial é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (www.inpi.pt), o qual tem feito um esforço incomensurável, no sentido de agilizar procedimentos e tornar os registos mas céleres.

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Quem habitualmente promove pedidos de registo sabe que os processos se arrastavam até à efetivação dos mesmos. Neste momento, regista-se uma marca em cerca de três meses. Para este “milagre”, que deixou os mais céticos sem palavras, contribuiu não só o grande esforço de modernização desenvolvido pelo INPI, mas também a adesão dos profissionais às novas tecnologias e ferramentas desenvolvidas. É bem ilustrativo o facto de mais de 90% dos registos de marcas e patentes já serem feitos telematicamente, com a consequente, e facilmente compreensível, redução de custos. A verdade é que um país é tão mais desenvolvido quanto maior for o nível de investimento em investigação. Mas, para que isso aconteça, há que garantir um alto nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Os solicitadores, a par de outros profissionais, podem ser parte desse desenvolvimento, como “parceiros” dos investigadores e investidores, apoiando-os, com o seu saber, na proteção desses direitos. Foi com o referido Decreto-Lei 143/2008, de 25 de julho, que os solicitadores viram consagrado, com a alteração da alínea d) do artigo 10.º do CPI, o seu estatuto de legitimidade para praticar atos junto do INPI. Surgiu então esta área de intervenção que se reveste de um elevado interesse e que pode ser explorada pelo solicitador, em particular no que se refere ao registo e acompanhamento dos sinais distintivos do comércio (marcas e logótipos), sendo aconselhável a consulta da legislação portuguesa e comunitária, bem como a que diz respeito ao Acordo de Madrid.

INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO Os solicitadores são mandatários em Propriedade Industrial, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do Artigo 10.º do Código da Propriedade Industrial, o que lhes permite serem mandatários em propriedade industrial junto do IHMI (Instituto de Harmonização do Mercado Interno), o qual corresponde ao Instituto Comunitário que regista e gere a marca e o desenho (design) comunitários.

A alínea c) do número 2 do Artigo 89.º do Regulamento CE n.º 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, exige que o mandatário autorizado (leia-se solicitador), para ser inscrito na lista, esteja habilitado a representar, em matéria de marcas, pessoas singulares ou coletivas, perante o serviço central de propriedade industrial do Estado-Membro, em cujo território tenha o seu domicílio profissional ou local de trabalho.

Porque a legislação nacional consagra o solicitador como mandatário em propriedade industrial, o solicitador pode ser mandatário junto do referido IHMI, pedindo registos e gerindo marcas e desenhos (design) comunitários. Contudo, os Institutos Nacionais, que deviam fomentar os registos a nível

comunitário, parecem querer, cada vez mais, concorrer com o IHMI, certamente prevendo que poderão perder algum poder a médio ou longo prazo, já que, se o registo da marca comunitária se tornar mais competitivo, deixará de haver razão para existirem registos nacionais tais como os conhecemos.

Também e ainda no campo da Propriedade Industrial, entendo que o IHMI deverá passar a ter competência para registo das patentes, assumindo as funções do Instituto Europeu de Patentes, sendo certo que foi celebrada Convenção Sobre a Patente Comunitária, concluída em Luxemburgo, em 15 de dezembro de 1975, e modificada pelo Acordo, também do Luxemburgo, de 15 de dezembro de 1989.

Todas as iniciativas que visem reforçar a proteção da Propriedade Intelectual na União Europeia serão um incentivo ao investimento e fomentarão o desenvolvimento económico e social que todos desejamos. Os solicitadores são um parceiro importante no apoio às empresas e empresários, no âmbito da criação de riqueza, procedendo ao registo e acompanhamento dos sinais distintivos do comércio, garantindo a proteção de direitos nos quais são feitos investimentos avultados que, por vezes e por falta da devida proteção, são usurpados por terceiros. : :

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Sollicitare 31

TRIÉNIO 2014-2016 CERIMÓNIAS DE TOMADA DE POSSE

ÓRGÃOS NACIONAIS E CONSELHO DE ESPECIALIDADE DO COLÉGIO DE AGENTES DE EXECUÇÃO Ministra da Justiça enaltece trabalho da Câmara dos Solicitadores e dos associados Texto Ana Filipa Pinto e André Silva Fotografia Hugo Silva

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F

oi perante uma audiência composta por mais de 200 pessoas, que os novos Órgãos Nacionais e do Conselho de Especialidade do Colégio de Agentes de Execução tomaram posse no dia 9 de janeiro, no auditório principal da sede da Câmara dos Solicitadores, numa cerimónia presidida pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

Para além de antigos Presidentes, dirigentes nacionais, regionais e de círculo, solicitadores, agentes de execução, jornalistas e funcionários, marcaram presença nesta cerimónia diversas entidades, tais como o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, António Almeida Calhau, a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, o Chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Luís Lameiras, a antiga Vice-presidente da Ordem dos Advogados e atual Bastonária, Elina Fraga, o deputado Paulo Rios de Oliveira, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Bastonário da Ordem dos Notários, João Maia Rodrigues, o antigo Bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves, a Diretora-geral da Política de Justiça, Susana Antas Videira, o Diretor do Centro de Estudos Judiciários, António Pedro Barbas Homem, o atual Diretor-geral do Território, Rui Manuel Amaro Alves, o Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, José António Mouraz Lopes, o Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, o Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, Orlando Monteiro da Silva, Bastonários de diversas Ordens Profissionais, representantes de associações sindicais, estabelecimentos de ensino superior, instituições bancárias e empresariais.

A mesa foi constituída pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pelo Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, pelo então Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Câmara dos Solicitadores, Silva Queiroz, pelo Presidente da Union Internationale des Huissiers de Justice, Leo Netten, pelo Presidente do Consejo General de Procuradores de España, Juan Carlos Estevez.

Após ter sido dada posse aos novos membros do Conselho de Especialidade do Colégio de Agentes de Execução, Armando A. Oliveira, eleito Presidente deste mesmo Órgão, deixou algumas palavras de agradecimento, relembrando não só o percurso trilhado em dez anos de história e todos os avanços conseguidos, mas também alguns dos desafios que se adivinham: “Estou certo que os próximos anos vão ser de continuidade. Continuar a contribuir por mais e melhor justiça”.

Uma vez empossado o novo Presidente da Assembleia-Geral, Rui Carvalheiro, este ficou responsável por dar posse aos restantes membros do Conselho Superior e do Conselho Geral e ao presidente da Câmara.

Juan Carlos Estevez e Leo Netten intervieram para elogiar o trabalho desta instituição e dos seus associados. O Presidente do Consejo General de Procuradores de España sublinhou a amizade e o espírito de cooperação que tem unido as duas instituições. Já o Presidente da Union Internationale des Huissiers de Justice, salientou o carácter inovador das soluções desenvolvidas pela Câmara dos Solicitadores, referindo, como exemplo, a plataforma informática GPESE/SISAAE. José Carlos Resende, novamente eleito Presidente da Câmara dos Solicitadores, aproveitou a sua intervenção para agradecer o esforço e o trabalho de todos os que, diariamente, lutam pelo futuro da profissão. O Presidente sublinhou ainda os avanços conquistados com o novo Código de Processo Civil, nomeadamente no âmbito das penhoras eletrónicas de depósitos bancários, bem como o facto de, neste mandato que agora começa, ser necessário apostar na formação dos solicitadores e agentes de execução, dar continuidade a projetos como o PEPEX e o GeoPredial, extinguir algumas burocracias que impedem uma Justiça mais célere e procurar novas áreas de intervenção. Terminou reforçando que o trabalho da instituição continuará a ser desenvolvido em prol dos cidadãos, dos profissionais que representa e, acima de tudo, de uma melhor Justiça. “Colegas, tenho que reconhecer que a confiança que a ampla maioria demonstrou ter no nosso projeto, elegendo as nossas listas para os conselhos regionais, para o conselho de especialidade e demais órgãos nacionais, funcionou como um julgamento da obra feita e um apoio inequívoco num projeto de continuidade e implica grandes responsabilidades. Vamos assumi-las”, afirmou José Carlos Resende.

A Ministra Paula Teixeira da Cruz encerrou a cerimónia com um discurso em que enalteceu o empenho da Câmara dos Solicitadores na busca de soluções e na superação de obstáculos. Neste âmbito manifestou o seu apoio aos projetos PEPEX e GeoPredial. A Ministra da Justiça, para além de não ter fechado a porta ao desafio lançado por José Carlos Resende quando este pediu novas áreas de intervenção para os profissionais que representa, tendo referido, como exemplo, o procedimento tributário, salientou ainda o quão pioneiros são os já citados projetos implementados em cooperação com o Ministério da Justiça, os quais têm permitido que Portugal seja apontado como um exemplo a seguir a nível internacional: “Esperamos poder continuar a contar com o contributo da Câmara dos Solicitadores, enquanto associação pública profissional, na busca de uma melhor Justiça, uma Justiça que seja mais equitativa, mais efetiva, mais eficiente e mais próxima do cidadão e da empresa que deve servir. (…) Porque o vosso sucesso será, seguramente, o sucesso do judiciário”. : :

TRIÉNIO 2014/2016 Presidente da Câmara dos Solicitadores: José Carlos Resende ASSEMBLEIA-GERAL Presidente: Rui Carvalheiro (Lisboa) 1.º Secretário: João Fonseca (Torres Vedras) 2.º Secretário: Vítor de Oliveira Gonçalves (Vila Nova de Famalicão) CONSELHO GERAL Presidente: José Carlos Resende (Viana do Castelo) 1.º Vice-Presidente: Paulo Teixeira (Matosinhos) 2.º Vice-Presidente: Edite Gaspar (Lisboa) Secretário: Aventino Valdemar Martins de Lima (Lisboa) Tesoureiro: João Capítulo (Sesimbra) Vogais: Elisabete Pinto (Porto), Carlos de Matos (Lisboa), Júlio Santos (Silves), Rute Baptista Pato (Benavente), João Coutinho (Figueira da Foz), Luís Rua Teixeira (Lousada) CONSELHO SUPERIOR Presidente: António Brás Duarte (Lisboa) Vice-Presidente: Jorge Cerdeira Gil (Évora) Secretário: Daniel Sales (Viana do Castelo) Vogais: Miguel Ângelo Costa (Barcelos), Palmira Valério (Arraiolos), Maria de Lurdes Paiva (Lamego), Carla Carlão (Porto), Maria Conceição Torres (Marinha Grande), Jorge Lapa (Coimbra) COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE AGENTES DE EXECUÇÃO CONSELHO DE ESPECIALIDADE Presidente: Armando A. Oliveira (Braga) Vice-presidente: Jacinto Neto (Loures) Secretária: Mara Fernandes (Lisboa)

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Delegação Regional do Norte do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução

ÓRGÃOS DOS CONSELHOS REGIONAIS

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Conselho Regional do Sul

N

o mês de janeiro, tiveram lugar as cerimónias de tomada de posse dos novos Órgãos dos Conselhos Regionais, eleitos a 6 de dezembro de 2013: o Conselho Regional do Sul tomou posse no dia 3 e o Conselho Regional do Norte no dia 6.

Foi pelas 11h30, na sede da Câmara dos Solicitadores, em Lisboa, que tomaram posse os membros dos diversos órgãos do Conselho Regional do Sul: Presidente da Assembleia Regional, Presidente do Conselho Regional, Mesa da Assembleia Regional, Conselho Regional e Secção Regional Deontológica.

Contando com a presença de diversos membros dirigentes, associados, representantes de outras entidades e funcionários, a cerimónia decorreu na emblemática Biblioteca Daniel Lopes Cardoso.

No final, Armando Oliveira, presidente do Conselho Regional do Sul, e José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores, nas respetivas intervenções, fizeram um balanço dos últimos três anos, agradeceram o apoio e empenho das equipas e de todos os associados e destacaram os projetos que irão marcar o futuro.

Mais a norte, no dia 6 de janeiro, pelas 18h00, nas instalações da sede do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, na cidade do Porto, e também com os olhos postos no futuro, teve lugar a cerimónia de tomada de posse dos novos Órgãos: Presidente da Assembleia Regional, Presidente do Conselho Regional, Mesa da Assembleia Regional, Conselho Regional e Secção Regional Deontológica.

Nesta cerimónia marcaram presença diversos membros da direção nacional e do Conselho Regional do Sul, entre os quais estava o presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, que dirigiu algumas palavras à audiência, tal como Joaquim Baleiras, já empossado Presidente do Conselho Regional do Norte.

Para além dos associados e dos funcionários, outras entidades como a Comissão para a Eficácia das Execuções – CPEE (atual CAAJ - Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça) também estiveram representadas no momento em que os novos dirigentes do Conselho Regional do Norte juraram cumprir com lealdade as funções que lhes foram confiadas.

Assim se iniciou um novo triénio também para os Conselhos Regionais. Eleitos pela classe, estes assumirão, como principal papel, em cooperação com as delegações e em constante diálogo com os órgãos nacionais, a manutenção de uma relação de proximidade com os associados e a sociedade em geral, uma relação mais conhecedora da realidade que os circunscreve e capaz de permitir a construção de soluções adequadas a necessidades e contextos incomparáveis. : :

TRIÉNIO 2014-2016 CERIMÓNIAS DE TOMADA DE POSSE

Conselho Regional do Norte

ÓRGÃOS REGIONAIS DO NORTE Presidente: Joaquim Baleiras (Porto) ASSEMBLEIA REGIONAL DO NORTE Presidente: Afonso Pereira Gomes (Porto) 1º Secretário: José Luís Saraiva (Guarda) 2ª Secretária: Paula Pereira (Viana do Castelo) CONSELHO REGIONAL DO NORTE Presidente: Joaquim Baleiras (Porto) Vice-Presidente: Luís Ribeiro (Matosinhos) Secretária: Lídia Coelho da Silva (Porto) Tesoureira: Alexandra Ferreira (Porto) Vogais: Paula Barbosa (Paredes), Alberto Godinho (Tomar) SECÇÃO REGIONAL DEONTOLÓGICA DO NORTE Presidente: Mário Couto (Matosinhos) Vice-Presidente: Otília Ferreira (Lamego) Vogais: Maria dos Anjos Fernandes (Leiria), Eugénia Lima (Porto), Joaquim Marqueiro (Porto) ÓRGÃOS REGIONAIS DO SUL Presidente: Armando Manuel de Oliveira (Lisboa) ASSEMBLEIA REGIONAL DO SUL Presidente: Celestina Maria Isidoro Pardal Barneto (Montemor-o-Novo) 1º Secretário: Rui Patrício Moniz de Melo e Sousa Melo (Ponta Delgada) 2ª Secretária: Carla Cristina de Matos Pinto Henriques (Torres Vedras) CONSELHO REGIONAL DO SUL Presidente: Armando Manuel de Oliveira (Lisboa) Vice-Presidente: João Manuel Salvadinho Aleixo Cândido (Seixal) Secretária: Maria José Martins Palma Vieira dos Santos (Silves) Tesoureiro: António Serafim Correia Novo (Portalegre) Vogais: Natércia Reigada (Lagos), Ana Paula Ferreira Gomes da Costa (G. Lisboa - Noroeste) SECÇÃO REGIONAL DEONTOLÓGICA DO SUL Presidente: Vítor Manuel Castanheira Nunes Mendes (Almada) Vice-Presidente: Rosária Maria Cruz Rebelo (Rio Maior) Vogais: Ana Teresa Moreira Marques Zorro (G. Lisboa-Noroeste), Diamantino Joaquim Inácio Jacob (Benavente), Manuel Godinho Gazua (Vila Franca de Xira)

Delegação Regional do Sul do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução

DELEGAÇÕES REGIONAIS DO COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE AGENTES DE EXECUÇÃO

T

ambém as novas equipas das Delegações do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução tomaram posse, devendo, ao longo do próximo triénio, assegurar uma ponte mais sólida entre os profissionais e a direção.

A Delegação Regional do Sul do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução tomou posse no dia 5 de junho. A cerimónia teve lugar no auditório principal da sede da Câmara dos Solicitadores.

Já a cerimónia de tomada de posse da Delegação Regional do Norte do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, ocorreu no dia 6 de junho, nas instalações do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, na cidade do Porto. À semelhança dos Conselhos Regionais e das Delegações, também estes órgãos visam promover a descentralização do acesso dos associados e da sociedade em geral à Câmara dos Solicitadores e ao Colégio de Especialidade de Agentes de Execução. : :

DELEGAÇÃO REGIONAL DO NORTE Presidente: Duarte Pinto (Porto) 1.º Vogal: Nuno Almeida Ribeiro (Santa Maria da Feira) 2.º Vogal: Marco Santos (Santo Tirso) DELEGAÇÃO REGIONAL DO SUL Presidente: Alexandra Cidades (Lisboa) 1.ª Vogal: Maria do Carmo Borges (Seixal) 2.ª Vogal: Natália Ferreira (Vila Franca de Xira)

Sollicitare 35

DELEGAÇÕES DELEGAÇÕES, DELEGADOS DE CÍRCULO E DE COMARCA

CONSELHO REGIONAL DO NORTE

CÍRCULO DE ALCOBAÇA

Presidente: Albano Oliveira 4108 Secretária: Graça Isabel Carreira 2992 Tesoureiro: António Manuel B. Remígio 3182 CÍRCULO DO BAIXO VOUGA

Delegado: António Armando 1710 CÍRCULO DE BARCELOS

Presidente: Margarida Rocha 2934 Secretário: Delfim Costa 4931 Tesoureira: Gorete Carvalho 3496 CÍRCULO DE BRAGA

Presidente: Paulo Branco 4085 Secretário: Rui Ribeiro 4628 CÍRCULO DE BRAGANÇA

Delegado: Mário Mendes 5756 CÍRCULO DE CASTELO BRANCO

Presidente: Edna Nabais 4952 Secretária: Cláudia Paulo 3950 Tesoureira: Ana Rocha 5794

CÍRCULO DA FIGUEIRA DA FOZ

Presidente: Amílcar dos Santos Cunha 1666 Secretário: Carlos Simões 5621 Tesoureira: Liliana Ferreira 5134 CÍRCULO DE GONDOMAR

Delegado: Ricardo Figueiredo 1257 CÍRCULO DA GUARDA

Delegado: Nuno Figueiredo 3957

CÍRCULO DE LEIRIA

Delegado: Armando Branco 3597

CÍRCULO DA MAIA

Delegada: Elisabete Areal Machado 3450

CÍRCULO DE MATOSINHOS

Delegado: João Pereira 4593

CÍRCULO DE MIRANDELA

Presidente: Augusta Dias 4475 Secretário: Fernando Gomes 5596 Tesoureira: Cláudia Cerqueira 6465

Presidente: Cláudio Serra 6619 Secretário: António Peixoto Araújo 5540 Tesoureira: Selma Santos 6320 Delegada: Lénia Conde S. Alves 4605 Delegado: José Guilherme Pinto 1946

CÍRCULO DE COIMBRA

Delegado: Alexandre Trigo 3460

CÍRCULO DA COVILHÃ

Delegada: Cristina Pinto Dias 5123

CÍRCULO DE POMBAL

Presidente: Leandro Síopa 4598 Secretária: Dulce Cordeiro 1769 Tesoureiro: António Poiares 3643

CÍRCULO DE CHAVES

Delegado: José Luís Fonseca 3726

CÍRCULO DE PENAFIEL

Presidente: Paula Luís 3160 Secretário: Nuno Edison Mendes 1970 Tesoureiro: José Babo 1948

CÍRCULO DE GUIMARÃES

Presidente: Eunice Coelho 3586 Secretária: Cecília Vaz 2942 Tesoureira: Bárbara Filipa Pinheiro 5193

Delegado: António Borges 4501

CÍRCULO DE PAREDES

Presidente: Maria João Neto da Silva 2762 Secretária: Carla De Sousa e Silva 5057 Tesoureira: Maria José Vieira 3352

CÍRCULO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Presidente: António Vieira 4687 Secretária: Verónica Mota 4119 Tesoureira: Jacinta Reis 6415

CÍRCULO DE SANTA MARIA DA FEIRA CÍRCULO DE SANTO TIRSO CÍRCULO DE TOMAR

CÍRCULO DE VIANA DO CASTELO

CÍRCULO DE VILA DO CONDE

Presidente: Josué Silva 2946 Secretário: João Paulo Freitas 2457 Tesoureiro: Peixoto Dias 1719 CÍRCULO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

Delegada: Deolinda Maria F. Marques 3257

DELEGAÇÕES, DELEGADOS DE CÍRCULO E DE COMARCA

CONSELHO REGIONAL DO SUL CÍRCULO DE ABRANTES

Presidente: Joaquim Manuel Simplício 1211 Secretário: João J. Oliveira Coelho 1877 Tesoureira: Ana Maria Braz 1818

CÍRCULO DE BEJA

Delegado: Pedro Brandão 3877 CÍRCULO DAS CALDAS DA RAINHA

CÍRCULO DE CASCAIS

Presidente: Elsa Mota 2703 Secretária: Celeste Chorão Peres 1482 Tesoureira: Débora Riobom dos Santos 4853

CÍRCULO DE ÉVORA

Presidente: Isaura Esteves 3497 Secretária: Fátima Barros Ferreira 4786 Tesoureira: Vita Fernandes Mateus 1640

CÍRCULO DOS AÇORES

Presidente: Bernardo Rodrigues 2368 Secretário: Nuno Carvalho 2439 Tesoureiro: Silvino Vieira 2546

CÍRCULO DO ALENTEJO LITORAL

Presidente: José Manuel Amador 2955 Secretária: Ana Fêo e Torres 4389 Tesoureira: Ana Rita Ribeiro 3608

Presidente: Simão Pedro de Lemos 5569 Secretária: Isabel Leonardo 5633 Tesoureira: Fernanda G. Medeiros 5048 Delegado: Emídio de Assunção Gabriel 585 CÍRCULO DE ALMADA

Presidente: Elisabete Enguião 1441 Secretário: João Lourinho 4361 Tesoureiro: José Mário M. Santiago 1252 CÍRCULO DO BARREIRO

Presidente: António Cabós Gonçalves 1170 Secretário: Valter Jorge Rodrigues 1850 Tesoureiro: Luís Sequeira Fernandes 2959

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CÍRCULO DA GRANDE LISBOA-NOROESTE

Presidente: Maria do Rosário Lopes 2210 Secretário: A. Henriques Ferreira 1188 Tesoureira: Maria Leonor Cosme 1389

Delegada: Elisa Salgueiro Malhão 3554 CÍRCULO DE FARO

Presidente: Maria Madalena S. Rosa 1405 Secretário: João Patrocínio 1038 Tesoureiro: Fernando Neto Correia 2079

CÍRCULO DE LOURES

CÍRCULO DA MADEIRA

CÍRCULO DE OEIRAS

Presidente: Pedro de Aguiar Fernandes 3856 Secretário: Eugénio Faria 941 Tesoureira: Maria de Lurdes Faber 5092 CÍRCULO DE PORTALEGRE

Delegado: José Manuel M. Sardinha 2022

CÍRCULO DE VILA NOVA DE GAIA

Delegado: Fernando Almeida 1670 CÍRCULO DE VILA REAL

Presidente: Mário Gaspar 5792 Secretária: Ângela Tão Teixeira 5163 Tesoureiro: António Costa Paulo 5557 CÍRCULO DE VISEU

COMARCA DE ESPOSENDE

Delegada: Fernanda Esteves Ferreira 4629 COMARCA DE ESTARREJA

Delegado: Carlos Tavares 6399 COMARCA DE FAFE

Delegado: Avelino Ribeiro 6243

Presidente: David Lemos Morgado 3662 Secretária: Sandra Costa 5558 Tesoureiro: Paulo Bento 3814

Delegado: Rui Jorge Oliveira Freitas 1945

COMARCA DE ÁGUEDA

Delegada: Ana Cristina F. Jacob Pais 2656

COMARCA DE ALCANENA

Delegado: Fernando Santos 2914

COMARCA DE ARCOS DE VALDEVEZ

Delegado: Pedro Gonçalves 5535

COMARCA DE AROUCA

Delegada: Isabel Patrício 5946

COMARCA DE CANTANHEDE

Delegada: Patrícia Vieira 4971

Delegada: Susana Santos Pereira 4008 Delegada: Filipa Gameiro 4561 Delegada: Adosinda de Sousa Marinho 3601 Delegada: Dulce Noites 6407 Delegada: Maria Adelaide Navega da Cunha 5214 COMARCA DE CASTELO DE PAIVA

Delegado: Manuel Fonseca 5266

COMARCA DE CELORICO DE BASTO

Delegada: Maria Alice Lima Cardoso 6552 COMARCA DE CINFÃES

Delegado: Paulo Mendes 4954 COMARCA DE ESPINHO

Delegada: Maria de Lurdes Loureiro 2669

CÍRCULO DE PORTIMÃO

Presidente: José M. S. Jácome 2859 Secretário: José Borralho 1318 Tesoureira: Maria Manuel Santos 1938 CÍRCULO DE SANTARÉM

COMARCA DE FELGUEIRAS COMARCA DO FUNDÃO COMARCA DA LOUSÃ

COMARCA DE LOUSADA

COMARCA DE MACEDO DE CAVALEIROS COMARCA DE MARCO DE CANAVEZES COMARCA DA MARINHA GRANDE

Delegado: António José Medina 3264 COMARCA DE MONÇÃO

Delegada: Julieta Esteves 3074 COMARCA DE MONTEMOR-O-VELHO

Delegado: Manuel Carraco Dos Reis 3064 COMARCA DE OLIVEIRA DE FRADES

Delegado: Ferreira Ribeiro 5909 COMARCA DE OURÉM

Delegado: Carlos Orfão 4156 COMARCA DE ALENQUER

Delegada: Maria de Fátima Batista 2958 COMARCA DE ALMEIRIM

Delegado: José Alves da Cunha 3029

Presidente: Paulo de Melo 1283 Secretário: Vasco Catarino 1997 Tesoureiro: Ricardino Gonçalves 1613

Delegada: Elizabeth Costa 4191

CÍRCULO DE SETÚBAL

Delegado: Nuno Marques Pilré 4187

Presidente: Maria Alexandra Gonçalves 3045 Secretária: Teresa Barrocas 3927 Tesoureiro: José Dimas Soares Moreira 1655 CÍRCULO DE TORRES VEDRAS

Presidente: Luís F. Pinto Dyonísio 1196 Secretária: Maria José A. Fernandes 2952 Tesoureira: Gabriela Sousa Magalhães 2770 CÍRCULO DE VILA FRANCA DE XIRA

COMARCA DE ANGRA DO HEROÍSMO COMARCA DE BENAVENTE COMARCA DO CADAVAL

Delegado: Edgar Ribeiro 2166 COMARCA DO CARTAXO

Delegada: Dulce Sacramento 2549 COMARCA DO ENTRONCAMENTO

Delegado: Sérgio Pinto 2359

Presidente: João Norte 3926 Secretária: Alzira Agostinho 5138 Tesoureira: Zita Monteiro 5200

Delegado: Joaquim Luís Condeço 2514

COMARCA DE ALBUFEIRA

Delegado: Humberto Gonçalves 2093

Delegada: Tânia de Oliveira Fernandes 6530

COMARCA DA GOLEGÃ

COMARCA DA LOURINHÃ

COMARCA DE PAÇOS DE FERREIRA

Delegado: José Vieira Borges 1205

COMARCA DE PAREDES DE COURA

Delegada: Elisabete Ribeiro 3869 COMARCA DE PESO DA RÉGUA

Delegado: Sérgio Cabral Correia 6378 COMARCA DE PONTE DA BARCA

Delegada: Manuela Rodrigues 1686 COMARCA DE PONTE DE LIMA

Delegado: J. Miguel Amorim 3544 COMARCA DE PORTO DE MÓS

Delegado: Herculano Reis 2566 COMARCA DE PÓVOA DE VARZIM

Delegada: Marlene Sá Carneiro 3503 COMARCA DE SANTA COMBA DÃO

Delegada: Anabela Veloso 4912

COMARCA DE SÃO JOÃO DA MADEIRA

Delegada: Cláudia Leite 6265 COMARCA DE TONDELA

Delegada: Elsa Simões 2471 COMARCA DE VAGOS

Delegado: Marco Antunes 3412 COMARCA DE VALENÇA

Delegada: Ivete Mendes Pereira 2387 COMARCA DE VALONGO

Delegada: Margarida Ferreira 2927 COMARCA DE VALPAÇOS

Delegado: Amândio Luís Terra Ribeiro 2932 COMARCA DO MONTIJO

Delegada: Marisa Duarte 4541 COMARCA DE MOURA

Delegada: Salomé Apolinário 4745 COMARCA DE OLHÃO

Delegada: Carmo Gonçalves 2303 COMARCA DE PALMELA

Delegada: Arminda J. Franco 2512 COMARCA DE PENICHE

Delegada: Eva Maria Bruno Lino 2507 COMARCA DE RIO MAIOR

Delegada: Sandra Azenha 4154 COMARCA DE SESIMBRA

Delegado: J. Lameiro Pinto 1753 COMARCA DE SILVES

Delegado: Luís Santos 4527 COMARCA DE TAVIRA

Delegada: Maria Luísa Cabeçudo 3030

COMARCA DA MOITA

Delegada: Adriana Almeida Costa 4818

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NO ESCRITÓRIO

PORTARIA N.º 282/2013, DE 29 DE AGOSTO

A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

Por Luís Noronha

Quero manifestar a minha satisfação e dizer-vos que me sinto muito honrado por voltar a esta casa onde fiz e continuo a ter grandes amigos que muito ajudaram à minha realização profissional, recordando com saudade todos os que já não se encontram entre nós, de uma forma especial Daniel Lopes Cardoso com quem convivi pessoal e profissionalmente ao longo de mais de 35 anos.

Espero que, apesar de este texto requerer uma escrita muito técnica, não vos desiluda. É bom sentir que não caminhamos sós no nosso percurso formativo. Com sinceridade vos manifesto o meu orgulho por tais companheiros de jornada. Um bem-haja!

A

reforma da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, introduziu uma reforma profunda no Código de Processo Civil (CPC) que alterou radicalmente a sua sistematização. Rompe com o modelo que estava em vigor há mais de cinquenta anos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961.

A reforma assenta num modelo de processo civil, célere, flexível e simples, centrando toda a sua análise em questões essenciais ligadas ao mérito da causa. Provocou uma autêntica revolução na tramitação do processo executivo que levou a uma desatualização das portarias que davam essencialmente apoio a este processo. Houve necessidade de reajustar algumas, sendo revogadas outras, como foi o caso da Portaria 331B/2009, de 30 de março, pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto. Esta Portaria regulamenta vários aspetos da ação executiva. No entanto, vamos debruçar-nos essencialmente sobre o que respeita à remuneração do agente de execução (AE) pelo exercício das suas funções. Pretende-se que o regime seja simples, claro e que garanta a transparência para todos os intervenientes.

Ao elaborar a nota de despesas e honorários, além da aplicação desta portaria, o AE deve ter presente as regras do CPC, bem como as do Regulamento das Custas Processuais (RCP),

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conforme o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 849.º do CPC. Pretende-se implementar um sistema de recuperação de dívida célere e eficaz, o qual é essencial para o bom funcionamento de uma economia. Assim, esta portaria regulamenta vários aspetos da tramitação da ação executiva. Torna mais claros os momentos e a forma como os honorários e despesas devem ser adiantados ou pagos pelos respetivos responsáveis, no intuito de evitar conflitos entre o AE e as partes, e estimula-se assim o pagamento voluntário através de acordos com a respetiva extinção da execução. Esta eficiência e celeridade na recuperação do crédito exequendo reforça os valores pagos ao AE, a título de remuneração adicional prevista na tabela do anexo VIII. Passam a existir tarifas fixas para efeito de adiantamento de honorários e despesas, para honorários devidos pela tramitação e para a prática de atos concretos. Estimula-se assim a sã concorrência entre todos os AE com a fixação de tarifas, quer para os referidos adiantamentos de honorários e despesas, quer ainda para a prática de atos concretos que lhes caibam praticar.

Estruturam-se as fases do processo executivo para efeito de adiantamentos de honorários e despesas, sendo reduzido o valor da fase I.

Com a reforma do CPC, foi criado um novo título executivo que não figura nos títulos elencados no artigo 703.º do CPC. Para obter esse título executivo é necessário que se encontrem reunidos os requisitos definidos no n.º 5 do artigo 721.º do CPC. A execução não prossegue os seus termos se o exequente não efetuar o pagamento ao AE de quantias que sejam devidas a título de honorários e despesas (cfr. n.º 2 do artigo 721.º do CPC).

DEVER DE INFORMAÇÃO E DE REGISTO Este dever está consagrado no artigo 44.º e no n.º 4 do artigo 721.º do CPC. Qualquer interessado no processo, bem como a Câmara dos Solicitadores e o Tribunal têm o direito de ser informados, através de via eletrónica, sobre a conta corrente do processo. Esta conta corrente deve estar sempre atualizada.

As partes têm acesso a esta conta discriminada, nos processos em que sejam intervenientes diretos. Este acesso é conseguido através do programa informático de apoio aos AE: “GPESE/SISAAE “.

PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS, REEMBOLSOS E DESPESAS AO AE O n.º 1 do artigo 45.º tem agora suporte legal na nova reforma do processo executivo, conforme consta no n.º 1 do artigo 721.º do CPC. Foi repristinado o artigo 454.º n.º 3 do CPC da reforma de 2003.

A instância extingue-se logo que, decorrido o prazo de 30 dias após a notificação para o pagamento das quantias em dívida, o exequente não o tenha efetuado (cfr. n.os 2 e 3 do artigo 721.º do CPC). É da inteira responsabilidade do exequente o pagamento de honorários e despesas requeridas pelo mesmo que não constem na tabela do anexo VII desta portaria. Estas despesas só serão recuperadas pelo exequente se o fim da execução for completamente atingido.

No prazo de 10 dias a contar da notificação da nota discriminativa de honorários e despesas (cfr. artigo 46.º), qualquer interessado pode reclamar perante o juiz com fundamento na desconformidade face aos artigos desta portaria e do artigo 31.º do RCP. FASES DO PROCESSO EXECUTIVO PARA ADIANTAMENTOS EFETUADOS PELO EXEQUENTE Passam a existir 4 fases do processo executivo para efeitos de adiantamento de honorários e despesas ao AE (cfr. artigo 47.º).

Os montantes e momentos de pagamento previstos nas 4 fases estão fixados na tabela do anexo VI. Quando é necessário solicitar reforço da provisão, nos casos em que o exequente requeira a realização de atos que ultrapassem os limites previstos na Tabela do anexo VII, deve o AE apresentar ao exequente conta corrente discriminada dos atos realizados. Se o valor da provisão for superior ao valor dos honorários e despesas efetivamente devidas no final da respetiva fase, o excesso reverte para a fase seguinte.

Caso o AE seja substituído ou a execução seja extinta, não é reembolsado o montante da fase I. Só é reembolsado o montante pago nas outras fases que exceda o valor dos honorários e despesas efetuadas até ao momento da elaboração da nota de despesas e honorários.

As execuções para entrega de coisa certa ou para prestação de um facto (positivo ou negativo) contemplam uma única fase que se encontra estabelecida no anexo VI, a qual é adiantada pelo exequente ao AE, por via eletrónica, com a entrega do requerimento executivo no montante de 2 UC. É obrigatório o AE passar recibo sempre que receba provisão e neste deverão constar os montantes recebidos e os atos a que dizem respeito (cfr. n.º 1 do artigo 48.º).

Os pagamentos ao AE a título de honorários e despesas, bem como de adiantamentos, são sempre efetuados através de um identificador único de pagamento emitido pelo programa informático de apoio aos AE, o GPESE/SISAAE, no qual ficam registados.

UNIDADE EXPRESSA EM VALORES – UC Os montantes fixados nesta portaria encontram-se expressos em unidades de conta processuais (UC).

A UC é fixada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02, e do artigo 5.º do RCP, tendo passado a ter o valor correspondente a ¼ do valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor em dezembro do ano anterior, sendo arredondado à unidade de euro e atualizado anualmente com base na taxa de atualização do IAS. O IAS foi introduzido pela Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, tendo vindo substituir a retribuição mínima mensal que era atualizada anualmente.

A Portaria n.º 9/2008, de 3 de janeiro, fixou o valor IAS para o ano de 2008 no montante de € 407,41. Assim, até ao final do ano de 2009, a UC passou a coincidir com o valor de € 102,00 (€ 407,41: 4 = €101,85, arredondada à unidade de euro). Não houve, até ao momento, qualquer alteração ao valor do IAS. HONORÁRIOS DO AE PELOS ATOS PRATICADOS E VALOR RECUPERADO OU GARANTIDO Pela tramitação da ação executiva, o AE tem direito a ser remunerado de acordo com os atos praticados e fixados na tabela do anexo VII, remunerações fixas. No entanto, existem algumas exceções a esta regra que passo a citar: Quando não há lugar a citação prévia do executado (cfr. artigos 727.º e 855.º do CPC) e se verifique que, após a consulta às bases de dados, não existem bens suscetíveis de serem penhorados ou que o executado foi declarado insolvente, se o exequente desistir da instância no prazo de 10 dias contados da notificação do resultado das consultas, apenas é devido ao AE 0,75 de UC, isto é, só recebe a provisão inicial.

Quando o exequente requer a realização de atos que ultrapassem os limites fixados nos pontos 1 e 2 da tabela do anexo VII, o requerente, para além dos atos referidos no respetivo anexo, deve pagar, pelos novos atos, as importâncias referidas nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 50.º.

Sollicitare 39

A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

Permanece a remuneração adicional nesta portaria, mas sujeita a novas regras previstas no anexo VIII. Assim, este pagamento varia em função do valor recuperado ou garantido, do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido e da existência ou não de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar. No que diz respeito a esta remuneração adicional, é necessário ter em conta: √ Valor recuperado – que corresponde ao valor entregue ao exequente acrescido dos juros vincendos ou então ao valor do produto dos bens liquidados, o da adjudicação ou dos rendimentos consignados, pelo AE ao exequente ou pelo executado ou terceiro ao exequente, nos termos do artigo 795.º do CPC. √ Valor garantido – quando existe penhora de bens no processo executivo ou da prestação de caução prestada pelo executado ou por terceiro ao exequente que garanta o pagamento do crédito exequendo e dos juros vincendos, independentemente de, após a penhora, o executado proceder ao pagamento voluntário, bem como o valor a recuperar por via de acordo de pagamento em prestações ou de acordo global, artigos 806.º a 810.º do CPC. O AE tem ainda direito a receber, dos credores reclamantes, uma remuneração adicional pelos valores que foram recuperados pelo pagamento ou adjudicação a seu favor, calculada nos termos do anexo VIII (cfr. n.º 7 do artigo 50.º).

O acordo em prestações e o acordo global determinam a extinção da execução, nos termos dos artigos 806.º a 810.º do CPC. Para esse efeito, o AE elabora uma nota discriminativa de honorários e despesas, a qual deverá ser imediatamente paga, conforme n.º 1 do artigo 51.º.

Se o exequente comunicar ao AE que o executado incumpriu o acordo em prestações ou o acordo global e renovado o processo executivo, nos termos do n.º 4 do artigo 850.º do CPC, o AE elabora, de imediato, nota discriminativa de honorários e despesas, tendo em consideração o valor até ali recuperado. Caso se verifique que há excesso em relação à 1.ª nota de honorários, afeta esse montante ao pagamento das quantias que venham a ser devidas, sem prejuízo de, no fim da execução, restituir ao exequente o saldo a que este tenha direito.

Se o AE, após a penhora de bens móveis e citação do executado, recuperar ou garantir a totalidade da dívida exequenda, este tem direito a uma remuneração adicional mínima de 1 UC, quando se verificar que o valor da remuneração adicional da tabela do anexo VIII é inferior a essa quantia (limite mínimo).

Quando a quantia exequenda é totalmente recuperada através de um bem onerado, nos termos do artigo 752.º, n.º 1, do CPC, o AE só tem direito a ½ do valor apurado, nos termos da tabela do anexo VIII. Nas execuções para pagamento da quantia certa de citação prévia, nos termos dos artigos 726.º, n.º 6, e 728.º, n.º 1, do CPC, caso esta seja liquidada dentro do prazo da oposição por embargos, não há lugar à remuneração adicional, nos termos da tabela do anexo VIII.

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Nos processos sustados, nos termos do artigo 794.º do CPC e havendo lugar a montantes recuperados que sejam destinados ao exequente do processo sustado, o AE do processo sustado e o AE do processo onde a venda ocorra devem repartir entre si o valor da remuneração adicional, na proporção do trabalho efetivamente realizado por cada um, nos respetivos processos.

Na prática de ato determinado através de delegação, o AE delegado tem direito ao pagamento, a efetuar pelo AE delegante, de 0,75 UC por ato externo realizado, salvo se houver acordo em contrário entre eles.

PAGAMENTOS EFETUADOS AO AE Os honorários referidos no artigo 50.º são pagos ao AE no termo do processo executivo (cfr. artigo 849.º do CPC) ou quando seja celebrado, entre as partes, acordo de pagamento em prestações ou acordo global (cfr. artigos 806.º e seguintes do CPC).

Nas execuções para entrega de coisa certa e para prestação de um facto, os honorários são pagos imediatamente antes da entrega da coisa devida ou da prestação efetuada. Quando a entrega da coisa ou a prestação de um facto não sejam realizadas por motivos não imputáveis ao AE, apenas é devido o pagamento de 1 UC, ao qual acresce o montante da provisão inicialmente paga.

REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA O AE tem direito a ser reembolsado das despesas efetuadas ao longo da tramitação da ação executiva, tendo para tal que efetuar o lançamento das mesmas, de forma automática, na conta corrente da execução, através do programa informático de apoio aos AE denominado “GPESE/SISAAE”, nomeadamente as que resultem de registos de penhora eletrónica, expedição de correio, notificações eletrónicas, transferências e pagamentos eletrónicos. As despesas referidas não podem ser incluídas nas diligências efetuadas na fase I, tal como as despesas de deslocação.

Podem ser cobradas despesas de deslocação se estiverem reunidos os requisitos cumulativos previstos no artigo 55.º e se o exequente aceitar expressamente a cobrança da deslocação.

A cobrança das verbas referentes à Caixa de Compensações efetua-se com o pagamento da fase I, sendo as mesmas deduzidas imediatamente pela Câmara dos Solicitadores ao valor pago pelo exequente ao AE. O requerimento executivo só se considera apresentado na data do pagamento da fase I, conforme n.º 6, alínea a), do artigo 724.º do C.P.C. Por fim, pelo que acima foi exposto, é de enaltecer que, com a entrada em vigor desta portaria, a liquidação final do processo torna-se mais simples e mais eficaz, não permitindo às partes ter motivos de reclamação como as anteriores portarias o permitiam, e, por outro lado, recompensa o AE pela eficiência e celeridade na recuperação do crédito exequendo. : :

NO ESCRITÓRIO

REGISTO AUTOMÓVEL

ONDE ANDA O PRAGMATISMO? Por Rosário Valério

T

odos nós sabemos que o registo automóvel tem por fim publicitar a propriedade de coisas móveis, nomeadamente, os veículos automóveis.

Como se refere no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 54/75 de 12 de fevereiro, a legislação que regula a propriedade automóvel consagra um sistema ainda demasiado complexo.

Com efeito, apesar de terem sido simplificados procedimentos, os profissionais deparam-se, na prática, com as mais variadas dificuldades que advêm das diferentes interpretações da lei que as Conservatórias adotam e aplicam no seu quotidiano de uma forma taxativa. Tal impede o Solicitador de aplicar o direito como também o interpreta, gerando-se assim uma dessincronização que nada ajuda ao processo de desburocratização que o País necessita, conduzindo a disparidades que, na prática, nada contribuem para o bom exercício de todos aqueles que trabalham em prol da eficiência.

No caso concreto falo do registo automóvel online, nomeadamente no que diz respeito ao registo de propriedade adquirida por via sucessória. O artigo 25.º do Código do Registo Automóvel, no seu n.º 3, prescreve que “O registo de propriedade adquirida por via de sucessão hereditária é feito com base em documento comprovativo de habilitação de herdeiros ou de certidão que prove ter sido instaurado o processo fiscal relativo à transmissão sucessória, da qual conste a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo.”. Acrescenta o n.º 5 deste artigo que, “No caso de dispensa do registo de propriedade por via hereditária, o adquirente do veículo deve instruir o respetivo pedido de registo de propriedade com um dos documentos mencionados no n.º 3”.

A interpretação que faço do que vem prescrito neste artigo, o qual foi aludido nas transcrições que fiz, e versando sobre um caso de um casal que escolheu para regime de casamento o regime da comunhão de adquiridos, é que, quando morre um dos proprietários, o bem, que foi adquirido na constância do casamento, se transmite necessariamente para os seus herdeiros na linha reta. Se estes herdeiros forem todos maiores, necessário é que cada um deles dê o seu consentimento para a transmissão onerosa do veículo, exigindo-se para tal a assinatura de todos no(s) respetivo(s) requerimento(s) único(s) de registo automóvel do Instituto dos Registo e Notariado. Isto porque, tal como a lei o prevê, em caso de transmissão gratuita de coisas móveis, estas podem ser vendidas diretamente a terceiros sem que haja necessidade de se transferir, previamente, a propriedade para a herança – o que tem lógica. Tal verifica-se mesmo existindo um cabeça de casal com poderes para administrar a mesma.

A minha questão levanta-se quando um dos herdeiros é menor. O requerimento modelo único diz, nas instruções de preenchimento, nomeadamente no campo 8, que, “Se o signatário intervier como representante a sua assinatura deverá ser reconhecida, mencionando-se no reconhecimento a verificação da regularidade da representação, se não for(em) apresentado(s) documento(s) que a comprove(m),(…).”.

A menoridade, como todos sabemos, trata-se de uma incapacidade e, por isso mesmo, como bem prescreve o Código Civil, no seu artigo 123.º, “Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos.”. Desta forma, não se compreende a exigência das Conservatórias.

Com efeito, uma vez suprida essa incapacidade pelo cônjuge sobrevivo e cabeça de casal, correspondendo ao que é exigido no campo oito do modelo único do requerimento de registo automóvel, ou seja, o reconhecimento da assinatura do progenitor supérstite, com as menções nela impostas, tal como os documentos que instruem o processo mencionados no artigo 25.º n.º 3 do Código do Registo Automóvel o comprovam, não se compreende o porquê de algumas Conservatórias exigirem o modelo único em duplicado assinado pelo progenitor e cabeça de casal. Outras, por outro lado, além de exigirem o modelo único em duplicado, um destes terá que mencionar, no campo do sujeito passivo, o nome do menor, embora o referido modelo seja assinado pelo progenitor e cabeça de casal, em conformidade também com o n.º 3 do artigo 25.º.

Na minha perspetiva, tratam-se de atos dispensáveis e até contraditórios ao que vem prescrito na lei. Senão, vejamos: - Diz o artigo 124.º do Código Civil que “A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela conforme se dispõe nos lugares respetivos”.

Ora, se no reconhecimento da assinatura figura que o cônjuge sobrevivo representa o menor e, além disso, assina o requerimento na qualidade de cabeça de casal, não se compreende a necessidade de entregar o requerimento modelo único em duplicado, ambos assinados pelo cônjuge supérstite, e/ou de outorgar dois modelos únicos em que num consta o nome do menor e noutro o do cônjuge.

Além do mais, e de acordo com os artigos 125.º, 139.º, 148.º e 156.º, todos do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por menores, interditos e inabilitados. Se o objetivo é acabar com a burocracia e pragmatizar atos consentâneos com agilidade, rapidez e responsabilidade, espero, com esta minha interpretação, ter dado um contributo para os fins mencionados. : :

Sollicitare 41

SOCIEDADE

SOLLICITARE

visita a Contrastaria de Lisboa

ATRAVÉS DA LUPA

C A Contrastaria

riada em 1882 e regulada atualmente pelo Decreto-Lei n.º 391/79 de 20 de setembro, a Contrastaria representa um “serviço oficial essencialmente técnico integrado na Imprensa Nacional Casa da Moeda”. Aqui moram o rigor, o detalhe, a minúcia. Os símbolos falam e nada parece escapar ao olhar atento do método.

O trabalho que aqui se faz vale ouro, pois trata-se de “regular o exercício da indústria e comércio de barras e artefactos de metais preciosos”. Em Portugal, “existem três Contrastarias - Lisboa, Porto e Gondomar. É através de um sistema de símbolos que se pode conhecer a identidade dos materiais: “Até os punções são diferentes entre Contrastarias para que consigamos saber onde é que a peça foi marcada”, explica-nos Helena Esteves Felgas, Diretora da Unidade de Contrastarias. Esses laboratórios, localizados em Lisboa, no Porto e em Gondomar, são parte das Contrastarias e estão acreditados pelo Instituto Português da Acreditação (IPAC). “Todos os anos, o IPAC vem confirmar a acreditação, e há sempre oportunidades de melhoria. Este ano, tanto em Lisboa como no Porto, alcançámos 100%”.

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Texto Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografia Hugo Silva

Uma Contrastaria pode ser olhada, no seu todo, como uma máquina constituída por uma receção, uma secretaria, um laboratório e uma marcação. “Faz tudo parte da Contrastaria.”

E, em cada uma delas, são vários os profissionais que garantem o rigor deste trabalho. Falamos de equipas compostas por técnicos de laboratório, técnicos licenciados de laboratório, técnicos de marcação.

O método O processo de controlo do produto que entra é bastante exigente: “Quando a obra é entregue, é passada uma guia com todos os dados fornecidos pela pessoa que entrega, qual o metal precioso, o peso, quantas peças entraram, qual a denominação das peças, etc. Fazemos a análise da obra para confirmar o metal e o toque. Depois, passa para a marcação, onde se faz o puncionamento. Pode ser feito com uma punção, em ferro. Hoje em dia, também marcamos com laser. Contudo, embora seja uma forma de marcação em que a peça fica muito bonita, os nossos industriais ainda a utilizam menos vezes do que seria desejável (…) ”.

Estamos perante marcas quase invisíveis mas que, aos olhos de quem as sabe ler e interpretar, dizem muito: “Quando a obra entra ela tem de vir sempre marcada com o punção de responsabilidade, ou seja, cada peça tem obrigatoriamente duas marcas, a marca de responsabilidade (cada industrial ou importador que coloque uma peça de metal precioso no mercado tem que ter a sua marca registada aqui. Trata-se de um logótipo, de uma marca que é só dele. Olhando para cada peça sabemos quem foi o industrial que a fez ou que a importou) e a marca oficial, a qual é colocada pelas Contrastarias.

Todos os metais preciosos têm que apresentar essas marcas para serem considerados legais. O Instituto Português da Qualidade (IPQ) é a entidade que faz o reconhecimento das marcas estrangeiras ”.

O dia-a-dia é também ele marcado por um compasso de precisão e rigor, por todos conhecido e respeitado: “Cada Contrastaria tem uma caixa de punções. Os punções são guardados no nosso cofre, todos os dias. A distribuição dos punções aos marcadores é feita pela chefe da marcação. (…) Ao fim do dia são contados todos os punções e voltam a ser guardados no cofre. Existe um controlo total sobre o material. Nós temos

procedimentos para tudo, nada é feito por vontade própria”. A obra entra, é colocada em caixas e pesada. Nessa caixa, seguem também os dados do cliente, sendo fundamental garantir que tudo que dá entrada é numerado, pesado e identificado. Quando chegar o momento da saída da obra, esta tem de apresentar exatamente as mesmas características. “Não pode haver um décimo a menos, pois isso quereria dizer que se perdeu metal precioso. Tudo o que entra corresponde exatamente ao que sai.” E até as novas tecnologias dão uma ajuda: o sistema informático está preparado para assegurar o cumprimento deste trâmite e, “se o peso que entrou não for igual ao que está para sair, a máquina bloqueia. O nosso software é único e tem sido muito cobiçado pelo resto da Europa”.

Mas, recuando até ao momento da entrada da peça (…)

Chegada à Contrastaria e já registada, a obra segue para o laboratório para que o metal possa ser identificado e para que seja certificado o seu toque – isto face ao que o fabricante declara aquando da entrada da obra. Armanda Petrucci, responsável pelo laboratório da Contrastaria de Lisboa e conhecedora de cada passo e condição, explica que aqui são verificados todos “os requisitos legais”, ficando todo o processo registado informaticamente.

Nesse momento, olhamos para o lado e, com uma peça, estão a ser desenhados riscos sobre uma pedra muito negra.

“A pedra lydite funciona como pedra toque. Tem de ser um negro bem forte, para se conseguir ver o contraste dos metais”, esclarecem os elementos da equipa.

Vamos avançando pelos corredores. E são tantas as máquinas. Os barulhos encontram-nos vindos de diferentes salas.

Ainda no laboratório, passamos a uma outra divisão: “Para fazer um ensaio químico do ouro é necessário cortar um bocadinho da peça, pesar rigorosamente, adicionar uma quantidade de prata, que está definida em função do toque do metal precioso, e chumbo na mesma proporção, relativamente ao toque que a liga possa ter. É tudo pesado, vai ao forno a 1100 graus e é feita a copelação. No fim, apenas sai o ouro e a prata. Os metais pobres foram todos oxidados nesta fase. Transformamos numa lâmina, esta é colocada dentro de uma solução de ácidos que dissolve a prata e fica apenas o ouro. Posteriormente, é feita a pesagem final. A diferença entre o peso inicial e o final permite-nos calcular o teor de ouro que estava na

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peça”. Quanto à platina, o procedimento terá que ser diferente: “O equipamento de emissão de plasma permite a análise de vários elementos. É uma técnica de ensaio que usamos para determinar a platina, o paládio e que também dá apoio à parte da produção. Fazemos também o ensaio ao euro (moeda).

Antes de ser cunhado, a produção envia-nos os discos para serem analisados quimicamente e verificar-se se estão dentro das especificações definidas”.

Uma vez aferido o toque e se nada falhar, as peças são enviadas para a marcação. E é aí que entramos numa sala repleta de cabeças baixas. Através de lupas e com a delicadeza pedida pela fragilidade de cada peça, as mãos giram e voltam a girar a mesma, procurando o melhor local para fazer a marcação com recurso à punção. Maria Manuela Barroso, chefe de marcação e apaixonada por este universo onde o detalhe fala mais alto, explica-nos como tudo funciona: “É um trabalho, essencialmente, manual. Temos que marcar peça a peça. Trabalhamos com uma lupa e com um punção. Na ponta do punção está gravada a figura consoante o metal que a pessoa vai marcar. Cada pessoa tem o seu e, caso seja necessário um outro punção para aplicar numa obra, eu dou o punção correspondente. Existe uma caixa onde são colocados todos os punções que, terminado o dia de trabalho, é deixada no cofre.”. Para além da caixa dos punções, no final do dia, todas as obras são guardadas no cofre cuja porta espessa e pesada se deixa arrastar até fechar.

O presente e o futuro da Contrastaria Para além da marcação das peças, a Contrastaria soma ainda outras funções extremamente relevantes. Por exemplo, no que diz respeito aos avaliadores oficiais de metais preciosos, será aqui que estes terão que realizar exames de aptidão e, em caso de aprovação, poderão integrar a listagem oficial que é disponibilizada para consulta. Contudo, para Helena Esteves

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Felgas, embora reconhecendo que qualquer avaliação é, em certa parte, subjetiva (pensemos no design), ser avaliador oficial implica o domínio de uma determinada área de especialização: “Nós realizamos cursos, que não são obrigatórios, para as pessoas terem os conhecimentos necessários para fazer a avaliação. Têm de ter máquinas em casa, saber ver qual a quantidade do ouro, dominar conhecimentos acerca de gemas (rubis, etc.)”. Mas também as ourivesarias e as casas de venda e compra de ouro têm que estar registadas na Contrastaria. “A lei obriga ao registo do operador económico do setor de ourivesaria e nós temos uma base de dados com informações sobre todas as ourivesarias”, sublinha Helena Esteves Felgas. Para além de tudo isto, as Contrastarias acabam por representar também um ponto de informação extremamente relevante para, por exemplo, os tribunais ou as repartições de finanças.

Assumindo um papel fulcral no funcionamento do mercado de metais preciosos e da sociedade em geral, edificar e manter uma Contrastaria não é tarefa fácil, implicando não esquecer um conjunto vasto de exigências e critérios que têm que ser cumpridos por forma a manter a confiança de todos aqueles que, todos os dias, recorrem a estes serviços: “Os países que estão na convenção de Genebra têm uma uniformização de critérios.

Para qualquer país integrar a convenção, há um grupo de trabalho técnico que vai verificar se os países que querem entrar obedecem às normas e se as suas Contrastarias têm os requisitos necessários para que as suas marcas possam ser reconhecidas”.

Garantir a autenticidade de documentos faz parte do quotidiano dos solicitadores. Torna-se então fácil compreender a importância de todos os procedimentos que, apesar de serem desconhecidos da maior parte dos cidadãos, asseguram a veracidade da origem das peças preciosas. Como seria de esperar, até pela importância desta certificação, também aqui há a necessidade de evoluir e desenvolver mais e melhores

CONTRASTARIA DE LISBOA

Não resistimos a recordar uma história deliciosa, várias vezes ouvida e relatada nos bancos da escola, a qual comprova que a necessidade de certificar metais preciosos não é recente. Esta conta a forma como Arquimedes descobriu, ao tomar banho, que poderia distinguir uma coroa de ouro de uma só banhada a ouro. Tudo sem necessitar de cortar ou perfurar a peça de metal. Pesada a coroa, teve apenas que comparar a água que transbordava do recipiente após lá colocar a mesma face ao volume de água que se perdia quando colocava a massa de ouro com o mesmo peso. Eureka! Há quem diga que foi o que gritou, após a sua descoberta, correndo nu pelas ruas de Siracusa.

ferramentas. E a verdade é que, em cem anos de história, muito mudou e só o cofre é antigo por ser o mais fiel dos parceiros. Surgiram procedimentos definidos ao detalhe, investiu-se na máxima segurança: “(…) Neste momento, temos aparelhos altamente sofisticados de raio-X. É preciso saber muita coisa para se poder trabalhar com as máquinas a laser, Corel, design… São necessárias pessoas com muito know-how.”. Mas, embora o futuro possa trazer avanços tecnológicos sem igual, a tradição continuará viva no que de melhor se faz em cada país que só assim poderá ambicionar a singularidade. Portugal é reconhecido pela sua ourivesaria inconfundível. Contudo, o selo de qualidade também faz toda a diferença: “É uma aliança perfeita. Nós certificamos e damos credibilidade ao produto”.

Trata-se, portanto, de “uma mais-valia”, de “uma garantia de qualidade para os produtos.”.

Permanece a inevitável suspeita envergonhada: muitos nunca terão reparado naquela pequena marca no anel, no fio de ouro, na salva de prata. Uma marca agora ampliada à escala do incalculável espólio que já passou pela Contrastaria, do rigor com que os procedimentos são aqui traçados e cumpridos ou da precisão com que é puncionada mais uma peça.

E, perto da saída do Edifício da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, espreita-se o futuro: “Acho que terá de ter muitas mais máquinas a laser (…) e, eventualmente, outras evoluções tecnológicas. No futuro, terão de continuar a existir Contrastarias.

Tanto assim é que são muitos os países que não as tinham e que estão a criá-las.”. A necessidade de certificar atravessará os tempos. Resta saber quais os meios que servirão esse fim e se se irão assemelhar a algo já visto em filmes de ficção-científica. Para Helena Esteves Felgas, a Contrastaria do futuro continuará a contar com um toque de magia tecnológica.

Mas, acima de tudo, a Contrastaria continuará, sem dúvida alguma, a existir. : :

Sollicitare 45

PROJETOS

GeoPredial

UMA ARMA NO COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS Por Paulo Delgado

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mbora pareçam divergentes, os conceitos mencionados no título deste artigo - GeoPredial e incêndios florestais - são complementares. O GeoPredial será uma plataforma auxiliar no combate e prevenção dos incêndios florestais.

Julgo não ser necessário descrever aqui o GeoPredial, uma vez que já existem comentários, artigos e reportagens suficientes para nos elucidar do impacto que este serviço terá na sociedade portuguesa. Analisando esta ferramenta, encontramos diversas entidades que poderão beneficiar dela. Neste caso, irei falar da Proteção Civil e do impacto que este mecanismo cadastral do território poderá ter no combate e prevenção dos incêndios florestais que tanto assolam o nosso território.

Como bombeiro voluntário, numa das corporações que, em 2013, mais sofreu com a chamada época de incêndios (Miranda do Douro), e solicitador, agrada-me imenso o facto de as entidades de socorro às populações, como os Bombeiros, poderem beneficiar de plataformas criadas pela Câmara dos Solicitadores.

Numa altura em que apenas 15% do território nacional tem a sua situação cadastral atualizada e 20% pertence a proprietários desconhecidos, num universo total de 17 milhões de prédios rústicos, e sendo a maior parte concentrada no interior do país, em zonas altamente afetadas pela desertificação e abandono dos campos, fenómenos motivados pela deslocação das populações jovens para as cidades, torna-se imperativa a existência desta ferramenta. Esta permite que qualquer indivíduo que possua prédios rústicos (independentemente da sua localização) tenha uma perceção do seu património de forma rápida e económica, sem necessidade de se deslocar frequentemente ao local. Este conhecimento atualizado motiva os proprietários a ter uma visão diferente dos seus terrenos, perspetivando como uma iniciativa de cariz económico. Isso levará a que os terrenos, outrora ao abandono, venham a ser valorizados e até explorados, o que acaba por ser uma forma de prevenção para os incêndios florestais, não deixando que estes evoluam para grandes dimensões de difícil combate. Assim, este conhecimento territorial obsta diretamente uma das maiores causas de incêndios no nosso país: a falta de limpeza dos matos.

Uma vez que os terrenos se encontram delimitados por marcos físicos (sinais de demarcação), muitas vezes em zonas

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inacessíveis, devido ao matagal existente em certas propriedades, regista-se frequentemente a ignição de incêndios pelos proprietários “para limpar o mato” e conseguir identificar os limites reais do terreno. Com o GeoPredial o proprietário não necessita de procurar os marcos, pois bastará verificar, no seu computador, os limites de todas as suas propriedades, evitando situações de fogo posto para conseguir delimitá-lo. Numa curta análise, e a título de exemplo, podemos verificar que o maior incêndio florestal de 2013 ocorreu no concelho de Alfândega da Fé, distrito de Bragança, zona altamente afetada pelos fatores acima expressos.

Para além de representar uma nova área de intervenção para os solicitadores, promete revolucionar a forma de identificação dos prédios, uma vez que, após a elaboração do auto de constatação, as informações referentes à localização, área, assim como a documentação jurídica e fiscal ficarão disponíveis numa plataforma informática atualizada. Seria de elevada importância para os Bombeiros e demais agentes constituintes do teatro de operações conhecer o meio que os rodeia, nomeadamente o tipo de vegetação (combustível ou ignífuga), pontos de água (para abastecimento de viaturas ou meios aéreos), acesso aos locais, uma vez que um dos maiores problemas do nosso ordenamento territorial é a falta de caminhos e estradões para o combate direto aos incêndios, assim como outras informações complementares.

Estabelecer um protocolo entre a Câmara dos Solicitadores e a Proteção Civil seria, por isso, do máximo interesse. Desta forma, ao existirem ocorrências, os centros de comando passariam a ter uma visão ampla que lhes proporcionaria maior facilidade em mobilizar e distribuir os meios necessários de forma mais eficiente, uma vez que conseguiriam uma melhor análise de todo o terreno que os circunda, estabelecendo assim uma estratégia capaz de resolver as situações de emergência com maior celeridade e o menor prejuízo possível..

Enquanto se discute a “Prevenção Florestal”, em entrevistas e debates de altos dirigentes dos Bombeiros Portugueses, da Proteção Civil e representantes Governamentais, importa agir e recorrer a todos os meios disponíveis que nos sejam úteis no combate deste flagelo dos nossos dias, de forma a evitar tragédias como as ocorridas no passado ano de 2013. : :

O PEPEX - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO

O QUE PODERÁ MUDAR?

Por Mara Fernandes

O

PEPEX - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo é um projeto que tem vindo a ser desenvolvido, no último ano, pelo Ministério da Justiça com o acompanhamento da Câmara dos Solicitadores.

Aprovado pela Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, o PEPEX poderá representar uma importante mudança na ação executiva em Portugal.

Este tem como objetivo a prevenção da instauração de ações executivas inúteis por inexistência de bens e diminuir as estatísticas das pendências processuais, algo que tem sido uma grande preocupação no setor da Justiça. Tal será possível, pois permitirá dar, ao credor munido de um título executivo nos termos do art.º 550 do Código de Processo Civil, conhecimento prévio da existência ou não de bens. Pretende-se proporcionar ao mesmo a possibilidade de decidir, com algumas garantias, se pretende instaurar ou não a competente ação executiva, evitando gastos desnecessários e disponibilizando assim os tribunais para as causas de direito. À semelhança da desjudicialização que tem sido feita noutras áreas, este pretende ser um procedimento simples, eletrónico, célere e com custos acessíveis, no âmbito do qual os agentes de execução assumem um papel fundamental.

Não é dada, ao credor, a possibilidade de escolha do agente de execução, sendo a atribuição feita pelo próprio sistema, mediante distribuição e proximidade geográfica entre o agente de execução e o devedor. Pretende-se assim garantir uma maior equidade na distribuição dos processos, indo ao encontro do que tem sido solicitado pelos próprios agentes de execução.

ENTÃO, VEJAMOS COMO IRÁ FUNCIONAR: Com a entrada do requerimento eletrónico, o requerente tem de efetuar o pagamento ao agente de execução de 0,75 UC, sendo que, desse valor, 0,25 UC destinam-se às entidades que gerem as plataformas das pesquisas de bens e 0,50 UC ao agente de execução que, com esse valor, analisará o título e fará as buscas e competente relatório.

Após entrada do requerimento no SISAAE, o agente de execução tem cinco dias para recusar o requerimento ou, não havendo motivos de recusa, para proceder às pesquisas nas bases de dados ao seu dispor e elaborar o relatório com a identificação dos bens apurados ou constatando a não existência dos mesmos, o qual será remetido ao credor.

Munido desse relatório, o credor tem 30 dias para tomar uma decisão, podendo optar por uma de três hipóteses: deci-

dir pela instauração da ação executiva no caso de terem sido encontrados bens que possivelmente satisfaçam a dívida; no caso de não terem sido apurados bens, optar pela notificação do devedor; nada requerendo ao fim de 30 dias, dar-se-á a extinção do presente procedimento.

Tendo concluído que o devedor terá bens suficientes para garantir a liquidação da dívida, o credor deverá intentar a competente ação executiva com o relatório elaborado pelo agente de execução, pagando a taxa de justiça correspondente.

Contudo, fica dispensado do pagamento da fase I (pesquisas) ao agente de execução, suportando apenas os custos com as diligências subsequentes. Com isso também não fará o agente de execução as pesquisas da fase I, tomando as decisões de penhora com base no relatório elaborado para o PEPEX. Perante a não identificação de bens, poderá o credor, no prazo de 30 dias, requerer a notificação do devedor – tal implica pagamento de honorários adicionais ao agente de execução, previstos em 0,25 UC por devedor. A notificação é realizada por contacto pessoal do agente de execução e permite ao devedor, no prazo de 30 dias, optar por efetuar o pagamento, opor-se, indicar bens penhoráveis ou chegar a acordo de pagamento. Em caso de ausência de resposta por parte do devedor, o credor poderá, mediante o pagamento de 0,25 UC, requerer, ao agente de execução, a inclusão na Lista Pública de Devedores e a emissão de certidão de incobrabilidade da dívida, a qual é comunicada eletronicamente à administração fiscal para efeitos da recuperação do imposto referente ao crédito considerado incobrável. Não tomando o credor qualquer atitude no prazo de 30 dias, o procedimento extingue-se.

O sucesso deste projeto vai depender de uma ampla divulgação dos benefícios do mesmo. Será necessário incutir nos credores que o mesmo irá permitir, de forma eficaz, célere e menos onerosa, emitir uma certidão de incobrabilidade e, até mesmo, alcançar acordos de pagamento, evitando assim a entrada em massa de ações executivas que, muitas vezes, apenas visam esse mesmo objetivo.

Já na perspetiva dos agentes de execução, estamos a falar de uma nova oportunidade de intervenção, numa oportunidade mais justa de distribuição do trabalho, atento o facto de o PEPEX não permitir a nomeação. Falamos, efetivamente, de uma necessidade premente dos agentes de execução, pois, nos últimos anos, tem vindo a registar-se uma ampla concentração de processos em grandes escritórios e falta de trabalho na maioria dos restantes. : :

Sollicitare 47

PROJETOS

BOLSA DE TERRAS UM PROJETO INOVADOR Por Diana Andrade

Assunção Cristas colocou-a entre uma das cinco prioridades do Ministério da Agricultura e do Mar. Para tanto, criou o Gabinete de Acompanhamento da Bolsa de Terras (BT) e nomeou-lhe um Coordenador.

A Câmara dos Solicitadores (CS) envolveu-se neste projeto. Espera-se que role à maior velocidade possível mesmo sabendo que a terra é, e sempre será, uma matéria sensível.

1. O que é a Bolsa de Terras?

A Bolsa de Terras é uma ferramenta, traduzida num sítio na internet, na qual os proprietários que não pretendem cultivar as suas terras disponibilizam informação útil e relevante sobre as mesmas com o objetivo de cedê-las a terceiros (através de venda ou arrendamento) para fins agrícolas, silvopastoris ou florestais.

Este local, na internet, funciona como um mostruário dos terrenos disponíveis e respetivas características para todos os que precisam de terras para cultivar. Assim, estes últimos poderão ter uma visão, a nível nacional, do que está disponível sendo-lhes ainda permitido contactar, por endereço eletrónico, com os proprietários das terras, garantindo-se o sigilo dos dados pessoais. É desta forma que a BT promove o encontro entre a oferta e a procura de terras, ou seja, entre aqueles que querem cedê-las e aqueles que estão interessados em cultivá-las.

2. Quem gere a Bolsa de Terras?

O Ministério da Agricultura e do Mar, através da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e das Entidades Gestoras Operacionais (GeOp). As GeOp são entidades autorizadas para a prática de atos de gestão operacional, designadamente a dinamização e a divulgação, ao nível local, da bolsa de terras, compreendendo todos os atos que visem promover e facilitar a adesão e utilização da mesma. São estas entidades que ajudam os interessados na efetiva disponibilização dos terrenos na BT e informam-nos quanto aos documentos necessários a colocar na plataforma.

3. Qual o papel da Câmara dos Solicitadores na Bolsa de Terras?

A Câmara dos Solicitadores apresentou, com sucesso, a sua candidatura a GeOp e integra a lista de entidades autorizadas a

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praticar atos de gestão operacional. Motivou essa candidatura o facto de a CS se encontrar representada, em todas as comarcas, por via das delegações. Os seus associados encontram-se, também, dispersos por todo o país, constituindo pontos de contacto essenciais nas áreas rurais, onde existem os terrenos para cultivo, bem como nas áreas urbanas, onde residem muitos proprietários que chegam à titularidade dos prédios rústicos. Além disso, associar o projeto GeoPredial® à Bolsa de Terras traduzir-se-á numa relevante alavanca para a inventariação dos terrenos existentes no nosso país.

4. Quais as vantagens da Bolsa de Terras?

A redução dos emolumentos nos registos, na Conservatória do Registo Predial, e os benefícios fiscais, em sede de IMI (só após a atualização da avaliação da propriedade rústica, pelos serviços de finanças - Lei n.º 63/2012). A juntar às vantagens mencionadas, torna-se mais fácil, para quem precisar de terras, ter uma visão de conjunto daquelas que se encontram disponíveis, através desta plataforma, sendo ainda possível efetuar comparações e mais facilmente optar pelas que preencham os requisitos.

5. O que fazer para disponibilizar ou adquirir prédios através da Bolsa de Terras?

A Bolsa de Terras dispõe de um sistema de informação, o SiBT, para acesso público, quando esteja em causa a consulta da informação respeitante a prédios ou a terrenos baldios disponibilizados na BT. Dispõe ainda de um sistema de informação para acesso privado, de acordo com os perfis de acesso e através de uma conta de utilizador à qual está associada uma palavra-passe, quando esteja em causa a recolha e tratamento dos dados relativos à sua identificação, aos prédios ou aos terrenos baldios a disponibilizar na BT. A informação disponível para consulta em acesso público é de acesso totalmente livre

no caso dos prédios do domínio privado do Estado, sendo, nos demais casos, limitada aos termos autorizados pelo proprietário do prédio no contrato de disponibilização do mesmo na Bolsa de Terras.

6. Como é feito o registo de utilizador-proprietário?

O registo de utilizador-proprietário na BT destina-se apenas aos interessados em disponibilizar terrenos, devendo, para o efeito, proceder, previamente, ao respetivo registo. O pedido de disponibilização de prédio na BT e os respetivos anexos são apresentados mediante preenchimento do formulário eletrónico e entrega no SiBT, diretamente pelo requerente ou, quando requerido presencialmente pelo mesmo, por uma GeOp. 7. Quais os elementos que devem constar do pedido de disponibilização do prédio?

No pedido de disponibilização de prédio na Bolsa de Terras, deve o requerente: a) Identificar o proprietário, bem como o número de identificação fiscal e o domicílio daquele; b) Identificar o prédio a disponibilizar na Bolsa de Terras, indicando, designadamente, a localização, a área, a aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril e o uso ou a ocupação atual; c) Identificar o tipo de cedência do prédio pretendido e o respetivo valor; d) Designar, quando exista, uma GeOp que atue na área do prédio a disponibilizar, de entre as identificadas no SiBT, para a gestão operacional relativa ao mesmo prédio; e) Indicar o seu endereço de correio eletrónico, se pretender receber comunicações por meios eletrónicos; f ) Anexar a caderneta predial atualizada ou, quando esta não exista, certidão matricial atualizada do prédio.

8. A disponibilização de terras comporta custos?

Os contratos de disponibilização efetuados no prazo de dois anos, a contar a partir de 28 de maio de 2013, estão isentos de custos. Posteriormente, será cobrada uma taxa que irá variar consoante o prédio venha a ser arrendado ou vendido.

9. A disponibilização de terras obriga a exclusividade ou a fidelização?

Não. O proprietário pode também ter as suas terras entregues a agências imobiliárias (ou outras) e pode retirá-las da BT ou cedê-las a terceiros, quando entender. Terá apenas de avisar a DGADR, por escrito, que já disponibilizou ou vai disponibilizar a terra, para que esta as retire da BT. 10. O Estado/as GeOp intervêm na transação entre particulares?

Não. No caso das terras de particulares, a efetiva cedência é concretizada entre as partes interessadas sem intervenção da entidade gestora da BT. A Bolsa de Terras só serve para publicitar a oferta. Depois, todo o negócio é acordado entre os interessados.

11. Atualmente, qual é a oferta total apresentada pela Bolsa de Terras?

Em maio do presente ano, a BT disponibilizava e publicitava uma oferta total de terras que correspondia a 13,582 hectares. O Estado é a entidade com maior área de terras disponibilizadas, correspondendo a 89% do total, sendo a restante percentagem posta à disposição por privados. Quanto ao tipo de aptidão, a área total possui uma representação de 79% de natureza florestal, 16 % de natureza agrícola (regadio e sequeiro) e 5% de natureza silvopastoril. Os distritos de Castelo Branco, Évora e Beja são aqueles cujas terras apresentam maior representação na BT. : :

Sollicitare 49

PROFISSÃO

O SOLICITADOR SECRETÁRIO DE SOCIEDADE Por João Valadas

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ispõe o n.º 3 do Art.º 446-A do Código das Sociedades Comerciais que “[…] As funções de secretário são exercidos por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador […]”, pelo que, no V Congresso Nacional dos Solicitadores, onde apresentei de uma forma muito pragmática o tema “O Solicitador de Empresa-Aproximação dos Solicitadores às Sociedades-Defesa dos Interesses das Pessoas Coletivas-Especiais Atribuições”, foi aprovada a seguinte conclusão: “A Câmara dos Solicitadores deve pugnar pela obrigatoriedade da nomeação de ‘secretário de sociedade’, de modo a que este cargo seja preenchido por jurista (Solicitador/Advogado), assegurando-se o correto desenvolvimento dos negócios jurídicos de todas as sociedades.”.

Ficou ali e desde então demonstrada a verdadeira preocupação da Câmara dos Solicitadores em conceder um protagonismo aos Solicitadores, que constituirá, obrigatoriamente, num futuro próximo, uma especialização no seio da classe. O objetivo passará, quiçá, pela profissionalização desta mesma especialização, visando assim a defesa do interesse das Pessoas Coletivas, permitindo, através da sua aproximação e acompanhamento, a obtenção de uma maior segurança nos negócios jurídicos do tecido empresarial Português, pois, como temos verificado pelas estatísticas, muitos dos “gestores” das sociedades desconhecem as suas obrigações legais e o próprio corporate governance, o que, por vezes, os guia rumo à insolvência.

A figura do Secretário de Sociedade, apesar de recente no ordenamento jurídico nacional, tendo sido introduzida através do Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de dezembro, derivou do entender do legislador, suportado na verificação da dinâmica que caracterizava a economia nacional e internacional dos últimos anos, a qual havia conduzido a atualizações sucessivas do Código das Sociedades Comerciais, como tinha acontecido na generalidade dos países europeus, persistindo, no entanto, na nossa legislação, disposições ultrapassadas e procedimentos desconformes face à realidade quotidiana do mundo empresarial. Por esse motivo, entendeu-se por bem e conveniente alterar alguns aspetos fundamentais do direito societário, nomeadamente a criação da figura do Secretário da Sociedade.

Ora, com a instituição da figura do Secretário da Sociedade anónima, ou por quotas, perseguiam-se dois objetivos prima-

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ciais: o de valorar uma realidade de facto já existente nas sociedades de maior dimensão e o de aumentar a eficácia da vida societária, ao evitar a contínua sobrecarga dos cartórios notariais e das conservatórias do registo comercial com a emissão reiterada e sistemática de certidões de mera repetição de elementos que, entretanto, não sofreram qualquer alteração.

Assim, foi criado o cargo de Secretário das Sociedades, vinculativo para as que estejam cotadas em bolsa e facultativo para as demais.

Quanto às competências do Secretário, estavam previstas, entre outras, as funções de secretariado dos órgãos sociais (assembleia geral, administração, direção e conselho geral), de redação das atas, de conservação e guarda dos respetivos livros da sociedade, de certificação de certos eventos sociais, de garantia do exercício do direito de informação dos acionistas, de contactos com as conservatórias do registo comercial.

Posteriormente e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, que levou à consequente desformalização de grande parte dos atos notariais, também a figura do Secretário de Sociedade ficou com poderes reforçados, porquanto, para além das competências que já lhe estavam atribuídas no Código das Sociedades Comerciais, o seu campo de atuação era agora muito mais abrangente, nomeadamente no que ao Decreto-Lei n.º 28/200, de 13 de março, diz respeito.

Por tudo o que ficou dito, a figura do Secretário de Sociedade é uma janela de oportunidade para a nossa classe, uma vez que estamos habilitados a praticar os atos necessários ao desempenho de tal cargo com isenção, independência e autonomia técnica, já que, através do nosso Know-how, poderemos proporcionar o supra referido apoio jurídico, quotidiano e necessário na vida das Sociedades Comerciais, e ainda o acompanhamento do corporate governance, o que vem acontecendo com cada vez mais frequência.

Tem ainda o Secretário de Sociedade, apesar de não ser um órgão da sociedade, funções de natureza para-notarial, porquanto realiza certificações e autenticações, para além das atribuições que provêm da letra da Lei, quanto às suas competências.

Podemos então concluir que as áreas de intervenção do Solicitador têm vindo a reinventar-se em função dos novos desafios que vão surgindo, constatando-se uma inesgotável capacidade de adaptação que acaba por caracterizar a nossa Classe. : :

ATUALIDADE

REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

UM PROJETO ALICERÇADO NA COOPERAÇÃO

Por Sónia Costa Moura

“A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil) tem como objetivo simplificar e reforçar a cooperação judiciária entre Estados Membros”.

In: Portal Europeu da Justiça

C

riada pela Decisão 2001/470/CE de 28 de maio de 2011, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC) nasceu no espírito dos princípios constituintes que animam a própria União Europeia: igualdade, cooperação e subsidiariedade. Trata-se de uma estrutura que se afirma flexível e não burocrática e que visa simplificar e reforçar a cooperação judiciária efetiva entre Estados-Membros, em matéria civil e comercial, em benefício dos cidadãos e das empresas, nos processos transnacionais.

Constituída pelos chamados pontos de contactos nacionais, a RJECC tem como objetivo apoiar as autoridades nacionais e facilitar os contactos entre os vários tribunais existentes no espaço europeu, por forma a dirimir os litígios transfronteiriços.

Em 18 de junho de 2009, com a Decisão n.º 568/2009/CE, passou por um processo de reestruturação que culminou com a integração das profissões jurídicas no seu âmago, o que não só reforçou o papel dos pontos de contacto, como também permitiu a obtenção de melhores resultados em termos de funcionamento.

Com o reforço da interação entre os profissionais do direito, gerou-se uma maior troca de práticas e informações, dotando-a de uma grande capacidade para fazer face às exigências e expetativas dos europeus. Atualmente, existem 113 pontos de contacto indicados pelos Estados-Membros que realizam reuniões periódicas visando o aumento do conhecimento da prática jurídica quotidiana. Os 503 membros da rede integram-se numa das seguintes cinco categorias: 1. Pontos de contacto designados pelos Estados-Membros; 2. Órgãos e autoridades centrais especificados no direito da União, em instrumentos internacionais de que os Estados-

-Membros são parte ou no direito nacional relativo à cooperação judiciária em matéria civil e comercial; 3. Magistrados de ligação com responsabilidades de cooperação em matéria civil e comercial; 4. Outras entidades judiciárias ou administrativas responsáveis pela cooperação judiciária em matéria civil e comercial, cuja integração na rede se afigure útil ao Estado-Membro; 5. Associações profissionais que representam as profissões jurídicas diretamente envolvidas na aplicação do direito da União e dos instrumentos internacionais em matéria civil e comercial, a nível nacional, nos Estados-Membros.

No caso concreto de Portugal, o ponto de contacto funciona no Conselho Superior de Magistratura, cuja responsável é a magistrada, Juiz de Direito, Dra. Paula Pott. De acordo com alguns dados veiculados, só em 2012, houve um aumento dos pedidos de cooperação na ordem dos 70% face a 2011 (foram recebidos 247 pedidos de cooperação), o que poderá dever-se a uma maior divulgação da rede. Com o aumento da litigância transfronteiriça, os pedidos são de natureza variada. Vão desde a cobrança de custas judiciais no estrangeiro, a rapto de menores ou até reconhecimento de sentenças. A agilização da cooperação passa também por dar uma resposta célere e objetiva às questões apresentadas.

Quanto ao empenho e compromisso assumidos pela Câmara dos Solicitadores, estes têm sido manifestados de forma contínua nas últimas reuniões da RJECC. Muitas das temáticas abordadas (desde o Regulamento de Insolvências até aos projetos de uniformização europeia em matéria de regimes de bens e sucessões) são caras aos solicitadores e aos agentes de execução. Labor improbus omnia vincit! : :

Sollicitare 51

ENSINO SUPERIOR

Nos últimos anos, os cursos de solicitadoria têm vindo a conquistar público e destaque em diversas instituições nacionais de ensino superior. Visando garantir uma ponte sólida com todas elas, este espaço cheio de espírito académico, o qual irá percorrer Portugal e continuar a marcar presença nas próximas edições, tem como principal objetivo divulgar a história, os desafios, as conquistas, as aspirações, a “personalidade” de cada um destes cursos.

“NÓS NÃO PREPARAMOS APENAS ESTUDANTES, NÓS PARTICIPAMOS NO CRESCIMENTO DE UM JOVEM.” David Falcão

Coordenador da Licenciatura em Solicitadoria da Escola Superior de Gestão Instituto Politécnico de Castelo Branco Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografia Hugo Silva

Há quantos anos foi instituído o curso?

O que vos levou a apostar na sua criação?

O curso foi instituído em 2004, altura em que ainda não era docente aqui na casa. O curso foi criado pela Dra. Sabina e pelo Dr. José Pedro Sousa, tendo este sido um dos estabelecimentos de ensino precursores, juntamente com o de Leiria, na criação da licenciatura de solicitadoria, visto ter ocorrido uma alteração aos estatutos na Câmara dos Solicitadores (CS), a qual implicou a obrigatoriedade da licenciatura para o ingresso na profissão. Nesse sentido, acabou por ser uma boa estratégia, não só para a captação de alunos, como para lhes dar uma formação adequada para ingressarem na câmara profissional.

Hoje, olhando para trás, considera que foi o momento certo?

Sim, sem dúvida. Contudo, atualmente, considero que passou a verificar-se um excesso de cursos de solicitadoria espalhados pelo país.

Como considera que o curso tem evoluído ao longo dos anos? Que adaptações têm sido levadas a cabo?

Foram implementadas bastantes alterações. Aliás, uma das grandes diferenças entre um curso de solicitadoria e outras licenciaturas está associada às alterações legislativas: estas são constantes, quer a nível processual, quer a nível substantivo, e isso terá que se refletir na matéria lecionada. No que respeita à própria evolução do curso, começámos com um

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plano e fomos adaptando o mesmo às necessidades do próprio futuro profissional.

O curso é um reflexo da passagem do tempo, do incremento da exigência e da evolução das expetativas?

Sem dúvida. Tem que haver uma adaptação constante às necessidades do mercado de trabalho.

A avaliação da A3ES obrigou a grandes mudanças após a acreditação preliminar?

As mudanças fundamentais coincidiram com a reformulação do plano curricular e com a adaptação do corpo docente por ramos de direito. A A3ES sugeriu também manter uma estabilidade do corpo docente.

O que sublinha como aspetos diferenciadores da instituição face às outras existentes no país?

Embora tenhamos menos alunos em comparação com outras instituições do litoral, essa condição também permite que haja uma relação muito próxima com os estudantes. Por exemplo, eles não têm problemas em falar connosco, mesmo fora do horário letivo. Eu acho que isso é importante, até para o sucesso do aluno. Outro elemento distintivo prende-se com as nossas instalações: temos uma instituição muito bonita no que respeita a infraestruturas. E a verdade é que tudo isso acaba por se refletir nos resultados dos alunos que fazem o exame de admissão à carreira. Aliás, foram vários os anos em

que os melhores alunos no estágio de ingresso à Câmara dos Solicitadores tinham completado a sua licenciatura na nossa instituição.

Relativamente aos vossos alunos, o que diria que os pode distinguir num mercado de trabalho cada vez mais competitivo?

Temos um corpo docente muito competente e bem qualificado. Junta docentes estritamente ligados ao ensino e docentes com experiência profissional. Aliando a teoria à prática, os alunos saem daqui com uma formação muito boa e completa.

Tendo que descrever o curso e a formação que oferecem em apenas uma frase, o que diria?

Formamos com rigor, competência, dedicação e, fundamentalmente, com base numa boa relação entre os docentes e entre docentes e alunos.

A faculdade mantém relações com instituições estrangeiras e favorece a mobilidade dos estudantes?

Valorizam essa aposta no âmbito do ensino superior?

Celebrámos um protocolo de ERASMUS com a universidade de León – trata-se de um protocolo que não tem sido muito dinamizado, mas está implementado. Temos também um protocolo com a universidade da Polónia e com o politécnico de Macau, sendo que já tivemos alguns alunos a ir de ERAMUS para esses países.

Quanto à procura do curso, tem sido registado um percurso crescente?

Há três anos atrás, conseguimos preencher as vagas na primeira fase. Na altura, estávamos perante 45 vagas. Neste momento, coincidindo com toda esta situação político-económica, associando ao facto de algumas instituições do litoral terem aberto o dobro das vagas e de não haver um controlo governamental sobre esse processo, assim como as portagens na A23 e a nossa localização no interior, a torneira tem vindo a fechar. Neste âmbito, a Câmara Municipal tem sido impecável connosco, auxiliando os alunos. Os alunos que se recenseiem aqui na zona de Idanha-a-Nova, caso estudem aqui na escola, têm um desconto equivalente a metade do valor das propinas e, tendo dificuldades económicas, têm apoio também no alojamento. É uma grande mais-valia que a maior parte dos potenciais estudantes desconhece. O grande problema advém do número de vagas garantidas pelas instituições localizadas no litoral do país e da falta de apoios em prol do desenvolvimento do interior. Apesar de tudo isto, continuamos a ter alunos e uma boa procura. Aliás, recentemente, abrimos um curso de especialização tecnológica em serviços jurídicos e uma pós-graduação em insolvência e recuperação de empresas, acerca dos quais temos tido um feedback bastante positivo.

Como funciona o acesso a esse tipo de apoios?

Basta um aluno recensear-se em Idanha-a-Nova e estar matriculado no instituto. Esse apoio é quase automático. Para

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muitas famílias, com dificuldades e que queiram que os filhos frequentem o ensino superior, este apoio é uma mais-valia.

Como professor e coordenador de um curso de solicitadoria, sente que algo mudou na forma como se olha para o solicitador?

Creio que a figura do solicitador passou a ser mais respeitada uma vez que se tornou obrigatória a licenciatura. Contudo, apesar de defender que a formação será sempre algo positivo, considero que a licenciatura é um grau, isto é, não implica que estejamos, obrigatoriamente, perante um bom profissional capaz de se distinguir de quem não tem esse grau. Temos vários solicitadores que, não sendo licenciados, ou seja, tendo frequentado o curso anteriormente necessário, são excelentes profissionais. A verdade é que, neste momento, o solicitador passou a ser uma figura mais respeitada pelo facto de ter uma licenciatura. Infelizmente, a sociedade portuguesa funciona assim, somos o país dos doutores e dos engenheiros. A licenciatura em solicitadoria, como todas as licenciaturas jurídicas, tem muitas saídas profissionais. Aliás, já se fala, no âmbito dos concursos públicos, na equiparação aos licenciados em Direito. Isso é importantíssimo, pois não deveria existir esta distinção. A Câmara, futura Ordem, deve continuar a pugnar por esta igualdade. Igualdade no que diz respeito a direitos e deveres, sem esquecer ou menosprezar que estamos perante profissionais com perfis distintos: o licenciado em solicitadoria sai a saber fazer e o licenciado em direito sai a saber, mas sem saber fazer. O curso de direito é teórico e o curso de solicitadoria é profissionalizante, mais prático. Prova disso é que, com o novo plano de curso, passaremos a contar com uma nova unidade curricular: a simulação jurídica. Esta unidade curricular permitirá simular casos da vida real, proporcionando-se um cruzamento das

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matérias lecionadas que se considerem mais importantes para o solicitador generalista e reforçando-se a preparação do aluno para a vida futura.

De que forma acompanham essa transição dos vossos alunos para o mercado de trabalho?

Nós temos um gabinete de apoio ao pós-licenciado. Podemos dizer que, na área da solicitadoria, temos tido um feedback muito positivo, com um grau de empregabilidade quase de 90% dos nossos ex-alunos, o que é fantástico. Porém, não poderemos esquecer que o solicitador é um profissional liberal, ou seja, só não tem emprego se não tiver iniciativa. A situação do país não está fácil, a concorrência é muita. Mas o licenciado tem que ser empreendedor e trabalhador.

Como definiria as responsabilidades de uma instituição do ensino superior no contexto atual?

Nós não preparamos apenas estudantes, nós participamos no crescimento de um jovem. Por isso mesmo, tentamos incutir bons princípios, tanto éticos como morais, deontológicos, etc. Não nos limitamos a lecionar a matéria. Através do diálogo, apostando numa maior proximidade, queremos que os nossos estudantes conheçam, por inteiro, a realidade.

Quanto ao futuro, que oportunidades e projetos é que se adivinham?

Criámos recentemente a pós-graduação em insolvência e recuperação de empresas. A médio prazo, gostaríamos de promover várias edições. Esta pós-graduação não só forma, como também estabelece um conjunto de condições e habilita o aluno a poder concorrer à profissão de agente de execução.

Por último, estamos a tentar criar um mestrado na área da solicitadoria. : :

ENSINO SUPERIOR

“NÓS ESTAMOS NUMA ESCOLA PRÁTICA DO DIREITO.”

Francisco Cravo

Coordenador da Licenciatura em Solicitadoria da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Instituto Politécnico de Beja Entrevista Ana Filipa Pinto Fotografia Hugo Silva

O curso foi implementado há quatro anos. Sentiram que era o momento certo para esse início, devido à falta de um curso semelhante na área geográfica em causa?

Exatamente. A solicitadoria esteve, durante muito tempo, ligada a uma ideia errada e desfocada. Com a licenciatura criou-se um espaço novo, uma abertura para que a solicitadoria pudesse ter uma perspetiva diferente, para que a própria comunidade pudesse olhar para ela de uma forma diferente.

O Instituto Politécnico de Beja pretendeu, através da criação deste curso, garantir, aos alunos, a possibilidade de saírem com uma licenciatura digna, credível e autêntica, colmatando também esta carência em termos geográficos.

Que elementos destacaria como provas de adaptação do curso às novas necessidades?

Nós temos uma preocupação constante em ligar o ensino teórico ao prático. Todos os professores têm a indicação, e os alunos sabem-no, para proporcionarem uma ida às conservatórias, aos tribunais, folhear um processo judicial, observar o que é uma injunção, ver o que é um registo, um testamento. Paralelamente e para além das aulas tradicionais, são ainda promovidas ações de formação, na faculdade, com figuras importantes da atualidade, sobre temas que estão em debate na solicitadoria.

Poderemos ainda referir que o próprio curso funciona recorrendo a plataformas de e-learning. Enquanto o ensino presencial conta com cerca de 50-70 alunos, o não presencial tem três vezes mais. Sabemos, hoje, que as exigências da vida moderna obrigam, cada vez mais, a este tipo de resposta.

Sollicitare 55

O curso, inicialmente, não foi acreditado. Contudo, depois, conseguiu essa mesma acreditação.

O que foi necessário adaptar?

Registámos a necessidade de adaptação do curso à realidade prática. E, nessa medida, a maior aposta na oralidade era uma forma de corrigir essa situação. Não pretendemos massacrar os alunos com orais. Acontece que, naquele período de tempo, o professor consegue avaliar, com mais rigor, se o aluno teve ou não cuidados de estudo, se se preparou devidamente para aquela prova. O licenciado que sairá daqui deverá conseguir resolver os problemas através do diálogo.

Além disto, importa relembrar que o curso tem uma fisionomia típica e específica. Desenvolvemos um grande esforço em prol da reestruturação do curso. No relatório, constava que não se queria um curso de direito, pretendia-se um curso de solicitadoria ligado à prática. E eu estou de acordo com isso.

Devem estar garantidas as grandes noções teóricas fundamentais da solicitadoria, mas não podemos perder de vista o objetivo principal que consiste na resolução prática de problemas, servir o cidadão e a comunidade.

No futuro, haverá, naturalmente, uma nova observação, por parte dos poderes públicos, para aferir da viabilidade da licenciatura.

Quais poderemos identificar como sendo as características diferenciadoras do curso e quem são os alunos que saem desta instituição de ensino?

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O que se pretende é que o aluno leve daqui conhecimentos que o possam ajudar a solucionar os problemas das pessoas. Nós estamos numa escola prática do direito.

Sente que, atualmente, os solicitadores e a solicitadoria são olhados de outra forma?

Para termos uma ideia, em Portugal temos mais de 30 mil advogados, na Áustria existem cerca de 10 mil advogados. Eu sei que muitos não exercem advocacia a tempo inteiro, são advogados de fim de tarde, mas, entretanto, são funcionários de empresas e vão exercendo assim a advocacia, uma profissão que já foi de grande prestígio. O bastonário da Ordem dos Advogados, durante muitos anos, era ouvido em grandes instâncias do poder. Hoje, a profissão de advogado está, como muitas outras, descredibilizada. E a de solicitador também ia por esse caminho. Mas entendo que é necessário (e possível) corrigir a situação. Deverá ser atribuído, a cada profissão, o seu papel e reconhecer funções. Quer os advogados, quer os solicitadores têm que manter sempre bem desperta a componente ligada à deontologia – é a base comum, independentemente da vocação de cada um.

Como tem evoluído a procura do curso ao longo dos anos?

Como tem diminuído o recurso ao regime presencial, tem aumentado a procura do ensino à distância. Contudo, a diminuição registada também está associada à conjuntura socioeconómica. Eu não me canso de elogiar o Alentejo,

ENSINO SUPERIOR

porque tem potencialidades extraordinárias que estão adormecidas como um gigante. Contudo, a desertificação é um problema real.

Sente que esta escola pode ajudar a fixar pessoas, a criar raízes?

Sim, pode. E se daqui sair qualidade e exigência, não tenho dúvidas que as pessoas conseguirão diferenciar-se, até mesmo no contexto europeu, graças a essa mesma qualidade e exigência.

O investimento em protocolos nacionais é uma constante preocupação?

Sim, acompanhamos essa transição e podemos afirmar que o mercado de trabalho está atento às ações que desenvolvemos. Por exemplo, neste curto período da minha coordenação, estabelecemos ligação com tribunais, conservatórias, Autoridade para as Condições de Trabalho e também com o agrupamento de empresas.

A faculdade mantém relações com instituições estrangeiras e favorece a mobilidade dos estudantes?

Temos que ter em consideração que os sistemas jurídicos são diferentes. Contudo, embora ainda não haja feedback, já

estabelecemos diversos contactos. De qualquer forma, entendo que os países de expressão de língua portuguesa poderão ser um campo de recrutamento de alunos, uma vez que o sistema jurídico se mantém na sua essência. E também estamos disponíveis para receber estudantes de fora.

Estando ligado à coordenação de um curso e tendo em conta o contexto socioeconómico, como descreveria a responsabilidade assumida atualmente por uma instituição de ensino superior?

A responsabilidade é enorme. Uma faculdade e um curso superior têm que responder às exigências dos contextos que os envolve. Contudo, não se fixando empresas, não haverá pedidos, nem procura de emprego. O Alentejo, com as potencialidades que reúne, poderia gerar imensa procura de emprego.

Quanto ao futuro, que oportunidades e projetos é que se adivinham?

Pretendemos que a vertente prática seja cada vez mais vincada, que o curso mantenha uma grande ligação às empresas e ao mercado, bem como um intercâmbio com todos os institutos. Entendo que não nos deveremos fechar, podemos aprender todos uns com os outros. : :

Sollicitare 57

FORMAÇÃO

A RESPOSTA DA CÂMARA DOS SOLICITADORES AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

IDENTIFICAR E DEBATER PARA AVANÇAR Por Helena Bruto da Costa e Maria João Gomes

Procurando corresponder às necessidades de formação ao nível do novo Código de Processo Civil e com vista à exata compreensão do sentido e do âmbito da nova lei, a Câmara dos Solicitadores desenvolveu várias ações de formação sobre este tema, com foco na ação executiva, ainda antes da publicação e entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

N

a realidade, a situação que se tem vivido no campo da tramitação da ação executiva reveste-se de particular preocupação, tendo para o efeito contribuído decisivamente as insuficiências e deficiências na implementação da reforma de 2003. Não obstante as alterações de 2008, não se conseguiu alcançar o almejado objetivo, originando uma pendência processual relevante cujo regime urgia rever.

Em março de 2013, a Câmara dos Solicitadores organizou um debate em Lisboa, subordinado ao tema “Um Olhar sobre a Proposta de Revisão do Código de Processo Civil”. Este contou com a participação de 80 solicitadores e agentes de execução e nele intervieram duas advogadas, professoras universitárias de renome, e o Presidente do Conselho Superior, agente de execução. Nesta formação foi possível, de uma forma sumária, mas elucidativa, abordar as grandes alterações propostas para o Código de Processo Civil.

Durante o mês de julho de 2013, organizaram-se três grandes colóquios sobre “A Nova Ação Executiva” em Lisboa, Coimbra e no Porto, cada um com a duração de 6 horas. Os mesmos contaram com a participação de diversos operadores judiciários (tais como juízes de execução, advogados, agentes de execução) e de professores universitários. No total, nestes colóquios participaram perto de 450 agentes de execução, solicitadores e estagiários. À semelhança do que anteriormente já tinha sido ensaiado noutras ações de formação, nestes colóquios foram debatidas questões concretas previamente selecionadas, tendo muitas delas sido sugeridas pelos nossos associados. Pretendeu-se, pois, desde logo, apresentar soluções, esclarecer os profissionais e identificar, tanto quanto possível, as dificuldades de interpretação de diversas disposições legais que, consequentemente, conduzem a dificuldades de ordem prática.

Também a assistência teve a oportunidade de intervir, enriquecendo a formação com a colocação de questões pertinentes e relevantes, as quais foram, desde logo, discutidas e esclarecidas pelos oradores convidados.

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Com base nas 56 questões debatidas nos referidos colóquios, foram elaboradas conclusões, as quais foram apresentadas nas Jornadas de Estudo dos Agentes de Execução – evento que teve lugar em setembro de 2013, em Coimbra, aquando do décimo aniversário da reforma da ação executiva e que contou com a presença de mais de 500 agentes de execução e estagiários. Aliás, este foi um momento particularmente importante e em que participaram inúmeras individualidades, portuguesas e estrangeiras, de reconhecido mérito profissional e académico, tendo permitido a discussão de diversas temáticas associadas à nova ação executiva. No final, foram aprovadas importantes recomendações, as quais já contribuíram para diminuir as dificuldades sentidas após a implementação do novo Código de Processo Civil.

Com efeito, a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de julho, acarretou, necessariamente, impacto na atividade dos agentes de execução, implicando, nomeadamente, alterações e aperfeiçoamentos ao GPESE/SISAAE (Sistema de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução), plataforma informática desenvolvida pela Câmara dos Solicitadores, imprescindível à prática dos diversos atos da competência destes profissionais. Também as diversas Portarias e demais legislação avulsa, entretanto publicadas na sequência da revisão à lei processual, tornaram imprescindível a organização de ações de formação de norte a sul do País para atualização dos conhecimentos dos agentes de execução e restantes profissionais Verificou-se ainda uma grande adesão à formação subordinada ao tema “NCPC+Portarias+SISAAE”, a qual contou com a participação de cerca de 500 agentes de execução, solicitadores e empregados forenses de agentes de execução. Nestas formações, como acontece na generalidade dos casos, foi facultada documentação para melhor compreensão dos conteúdos abordados.

Também com a introdução da possibilidade, há muito esperada, do agente de execução proceder à penhora eletrónica de depósitos bancários sem necessidade de despacho liminar do juiz, a Câmara dos Solicitadores organizou, no último trimestre do ano de 2013, em todo o País, incluindo as ilhas dos Açores e da Madeira, ações de formação de frequência obrigatória, destinadas a agentes de execução com vista a permitir-lhes o acesso à prática deste ato em segurança. Esta formação contou com a presença de cerca de 1600 profissionais.

Em setembro de 2013, foi ainda criado, pela Câmara dos Solicitadores e pelo Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, um blogue cujo principal objetivo passou por disponibilizar um conjunto de respostas sobre várias matérias respeitantes ao Novo Código do Processo Civil, muito particularmente no que ao processo de execução diz respeito.

Refira-se que, embora conscientes da utilidade deste blogue, os textos e opiniões aí publicados constituem uma coletânea de elementos auxiliares à interpretação e aplicação das novas normas processuais, sem qualquer carácter obrigatório ou oficial, visando apenas auxiliar os profissionais no seu dia a dia.

O estudo sobre o novo Código de Processo Civil contou ainda com a colaboração de vários Institutos Politécnicos que

ministram a licenciatura em Solicitadoria. Para a discussão da nova tramitação do processo declarativo e executivo, a Câmara dos Solicitadores, em colaboração com a Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo / Instituto Politécnico de Bragança, o Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes em Portimão, o Instituto Superior Ciências da Administração em Lisboa, o Instituto Superior Politécnico do Oeste em Torres Vedras, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, organizou breves cursos de formação neste domínio e irá continuar a promover mais iniciativas durante este ano, com estes e outros Institutos Politécnicos.

A propósito das alterações ao Código do Processo Civil, a Câmara dos Solicitadores também procurou preparar os solicitadores na ótica do exercício do mandato judicial. A análise destas matérias, que habilitam o solicitador a propor ações declarativas, executivas e o processo de injunção, implica, necessariamente, o estudo sobre a utilização do citius. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2014, foram mais de 300 os solicitadores e estagiários que aderiram a esta formação que ocorreu em Lisboa, Porto, Coimbra, Leiria, Portimão, Vila Real, Covilhã, Braga, Açores e Madeira.

Em junho deste ano, a Câmara dos Solicitadores não pôde deixar de abordar o Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), o qual atribui mais competências aos Solicitadores e Agentes de Execução no âmbito extrajudicial. Atendendo a esta necessidade formativa, a Câmara do Solicitadores organizou formações destinadas a solicitadores, agentes de execução e estagiários. Estas ações tiveram lugar em Lisboa, Porto, Leiria e Albufeira, tendo contado com a presença de 750 participantes. A propósito desta nova realidade, no início de setembro a Câmara dos Solicitadores levou a cabo uma relevante ação de formação com o objetivo de formar Formadores nesta matéria, preparando-os assim para corresponder às necessidades de todos os associados. Aproveitou ainda este momento para introduzir e abordar a temática do leilão eletrónico, matéria suscetível de revolucionar a problemática dos bens penhorados que assim serão mais facilmente vendidos, protegendo cabalmente os interesses dos credores, contribuindo decisivamente para a melhoria da economia portuguesa.

Em outubro de 2014, irão ocorrer diversas formações relativas ao PEPEX e ao Leilão Eletrónico, em Coimbra, Albufeira, Porto, Viseu, Lisboa e nos Arquipélagos. O período de inscrições para as mesmas decorrerá até ao dia 20 de outubro. É de realçar o importante papel dos delegados na organização destas e de outras formações, o qual permitiu uma maior adesão dos associados aos cursos e uma maior aproximação à Câmara dos Solicitadores, tendo isso contribuído decisivamente para o sucesso destas iniciativas.

A Câmara dos Solicitadores continuará a apostar na realização de ações de formação com formatos distintos, consoante os temas a abordar e os objetivos a alcançar, por forma a que todos os solicitadores e agentes de execução respondam aos complexos e exigentes desafios da atualidade. : :

Sollicitare 59

PROFISSÃO

DO INVENTÁRIO: QUESTÕES À ESPERA DE JURISPRUDÊNCIA Por José Manuel Oliveira

Pedem-me um trabalho muito sintético sobre o Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário e, perante isso, optei por alertar para algumas das muitas dúvidas criadas com o novo regime, umas decorrentes da transferência da tramitação do processo de Inventário para os Notários, outras derivadas da redação do próprio regime jurídico que, sendo muito semelhante ao anterior no seu esqueleto, trouxe também muita inovação, muita roupagem diferente.

ALGUMAS QUESTÕES: 1. Da competência territorial (artigo 3.º) – temos de concluir que, se um processo de inventário for requerido a Cartório Notarial incompetente, portanto que não seja sediado no Município da abertura da sucessão, não pode o Notário declarar-se oficiosamente incompetente.

Isto porque a incompetência territorial consiste numa incompetência relativa e, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do artigo 82.º da Lei n.º 23/2013, a incompetência relativa não é de conhecimento oficioso, embora possam os cointeressados, não o Notário, deduzir incidente de incompetência relativa.

Os Autores Abílio Neto e Eduardo Paiva concordam com esta interpretação. Contudo, Carla Câmara e Rocha Peixoto não.

2. Também no que respeita à avaliação dos bens (artigo 33.º) surgem várias questões, mas a principal coincide com a interpretação da expressão “… a avaliação é efetuada por um único perito ”.

Na minha opinião, aquela expressão pretende transmitir que será necessário recorrer a um único perito por categoria de bens.

Carla Câmara e Abílio Neto partilham esta mesma interpretação. Já Eduardo Paiva considera que os cointeressados não podem, na reclamação da relação de bens, discordar do valor se estiverem em causa bens imóveis, quando e se na relação de bens constar o valor patrimonial tributável desses imóveis. Consequentemente, também não será aquele o momento processual para requerer a avaliação.

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3. O arquivamento do processo (artigo 19.º) ocorre ao fim de 30 dias, por negligência dos interessados e se estes nada fizerem nos dez dias que se seguirem à notificação. Tal consiste num prazo excessivamente curto.

Se encontrarmos um notário demasiado rigoroso, devemos deitar mão dos princípios da suspensão e extinção da instância – artigos 269.º e seguintes do Código de Processo Civil e do disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 278/2013, de 16/08 – Portaria esta, regulamentadora de alguns aspetos desta Lei e que possibilita o alargar deste prazo curtíssimo.

4. A prestação de contas, prevista no artigo 45.º, leva igualmente a opiniões divergentes: enquanto Carla Câmara entende que deixa de se justificar o processo especial previsto no artigo 947.º do CPC, por dependência do processo de inventário – artigos 2092.º e 2093.º do Código Civil –, Abílio Neto acha que são obrigações distintas.

5. Vamos referir-nos, finalmente, a algumas questões levantadas pelas Conferências: a Conferência Preparatória da Conferência de Interessados e a Conferência de Interessados propriamente dita (artigos 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º e 56.º – Licitações).

O disposto no n.º 1 do artigo 48.º permite aos interessados deliberar, por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota, a composição dos quinhões numa das seguintes modalidades: designando as verbas que devem compor o quinhão de cada um deles; indicando as verbas ou lotes e respetivos valores ou acordando na venda total ou parcial dos bens da herança. Tal levanta problemas de duvidosa constitucionalidade por ofensa ao direito de propriedade e violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição.

Sobre esta matéria, Eduardo Paiva revela sérias preocupações, admitindo, consequentemente, a intervenção dos Tribunais e do Tribunal Constitucional. Já Carla Câmara e Abílio Neto, não me parece que expressem preocupações a este respeito.

Eu, embora inicialmente tenha olhado a questão de um ponto de vista prático, considerando que ajudaria a resolver impasses em muitos processos de inventário, hoje, confesso-me preocupado face ao possível desrespeito das normas constitucionais.

Importante também é falar-vos das dúvidas que estão a ser levantadas pelos artigos 50.º, 51.º, 56.º e 58.º, designadamente no que respeita ao emprego da venda por propostas em carta fechada e por negociação particular.

Acontece que, segundo o artigo 51.º, os bens não adjudicados por propostas em carta fechada (artigo 50.º) são adjudicados por negociação particular e a primeira conclusão que se poderá tirar é que, frustrada a adjudicação por propostas em carta fechada, nos devemos socorrer do artigo 51.º e deverá seguir-se, como sucedânea, a negociação particular, a fazer pelo Notário entre os interessados na partilha. Assim me parece que pensam Abílio Neto e Carla Câmara.

Já Eduardo Paiva, parece entender que a negociação particular será de âmbito externo e que, quando não haja adjudicação por propostas em carta fechada, os bens devem ser adjudicados por sorteio [58.º, 1-alínea c)] e acrescenta que, quando se deva proceder à venda, a mesma deve ser feita, primeiro, por propostas em carta fechada e, depois, por negociação particular – uma e outra de âmbito externo e tendo como destinatário o público.

Concluo dizendo que, perante este novo regime, deveremos nós, profissionais ligados ao universo da Justiça, levantar estas e outras questões perante Notários e Tribunais, até à estabilização da Jurisprudência. : :

Na sequência do Parecer n.º 5/2014 da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 30 de junho, a Procuradora-Geral da República aprovou a Diretiva n.º 3/2014, a qual determina que o Ministério Público não deve intervir diretamente no processo de inventário que se encontre pendente e a ser tramitado nos cartórios notariais, competindo-lhe exclusivamente acautelar os interesses de incapazes, interditos ou menores no momento em que o processo de inventário ingressa em juízo para efeitos da decisão homologatória da partilha.

Sollicitare 61

PROFISSÃO

A AÇÃO EXECUTIVA DA PERSPETIVA DO EMPREGADO FORENSE Por João Correia

Como nota introdutória nas formações que tenho dado a empregados forenses, através da Câmara de Solicitadores, costumo dizer: assim como o médico está para o agente de execução (AE), o enfermeiro está para o empregado forense (EF). O trabalho de equipa que se verifica num hospital faz com que o processo destinado à cura do doente seja mais eficiente, mais profissional e mais fiável. O mesmo acontece na relação do EF com o AE. Quanto mais competente o EF, maior será a sua interação com o AE no desenrolar e desfecho do processo executivo. O enfermeiro não procede a diagnóstico de doenças ou à prescrição de medicamentos, mas contribui, de forma imprescindível e decisiva, para a melhoria do estado de saúde do enfermo.

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H

oje em dia, e nos moldes do mundo dinâmico em que vivemos, no qual se procura, cada vez mais, a otimização, a celeridade e a contenção de meios para atingir o resultado ideal, o EF tem de se apetrechar de todo o acervo de conhecimentos e ferramentas que lhe permitam ter o domínio sobre todo o processo executivo.

Para tal, este profissional tem de saber manusear, de forma ímpar, a legislação aplicável, bem como os recursos que lhe são colocados ao seu dispor para efeitos de tramitação processual, como é o caso do Sistema de Suporte à Atividade do AE (SISAAE/GPESE).

Ao longo das formações que tenho dado, venho a concluir que o candidato a EF não corresponde necessariamente a alguém com formação jurídica de base, verificando-se, cada vez mais, que os candidatos surgem de todas as áreas, não sendo tal fator impeditivo de excelência na nossa profissão. Tenho o orgulho de dizer que venho de uma área diferente e que comecei em 2004, simplesmente, a classificar e a abrir processos novos no SISAAE mas, hoje, sou parte integrante da bolsa de formadores da Câmara dos Solicitadores (CS) e já ministrei algumas ações de formação não só a empregados forenses, mas também a agentes de execução. Isso foi fruto de muita persistência e vontade de adquirir conhecimentos, mormente em ações de formação da área, qualidades que verifico essenciais nos candidatos que se têm destacado nas formações a EF. A CS, através do seu Departamento de Formação, tem continuadamente desenvolvido esforços, atualmente através do e-curso de credenciação, no sentido de habilitar o EF a exercer as funções que a lei lhe atribui, e promovido a sua formação em todas as áreas necessárias ao acompanhamento da constante evolução que se tem verificado no escritório de um AE. O próprio legislador, através das recentes alterações ao Código do Processo Civil, nomeadamente do n.º 6 do artigo 720.º, vem trazer uma abrangência um pouco maior ao leque de funções do EF ou, no mínimo, vem aclarar essas funções: “…o AE, sob sua responsabilidade e supervisão, pode promover a realização de quaisquer diligências materiais que não impliquem a apreensão material de bens, a venda ou o pagamento, no seu colaborador, devidamente credenciado nos termos da Lei.”.

As responsabilidades do EF são cada vez maiores e a tendência será, creio eu, para que os requisitos a aplicar ao candidato a EF sejam também cada vez mais rigorosos. A escolaridade mínima obrigatória já me parece insuficiente se não for complementada com mais formação. Tramitar o processo executivo através do SISAAE, realizar diligências externas, fazer citações por contacto pessoal… Todos estes atos requerem responsabilidade e profundos conhecimentos.

Dotar os empregados forenses de mais conhecimentos e torná-los mais capazes para trabalhar com o agente de execução funcionarão como fatores que contribuirão para que os escritórios sejam mais eficazes e eficientes.

Dotar os empregados forenses de mais conhecimentos e torná-los mais capazes para trabalhar com o agente de execução funcionarão como fatores que contribuirão para que os escritórios sejam mais eficazes e eficientes. Mas vejamos o caso francês. Tambem aí surgiu um auxiliar ao huissier: o clerc d’huissier. Trata-se do equivalente ao EF português.

Em França, o clerc d’huissier atinge diferentes categorias profissionais, conforme o nível de estudos. Existe uma única escola (L’École Nationale de Procédure – ENP), sendo que alguém sem qualificação prévia na área terá, no mínimo, 58 horas de formação (ao longo de, mais ou menos, 4 meses), obtendo um certificado de qualificação profissional.

A intervenção do “EF francês” apresenta ainda outra abrangência se tivermos em conta a natureza dos atos que concretiza, sendo que a responsabilidade aumenta consoante o nível de formação. No entanto, mesmo começando no nível mais baixo (clerc significateur), cumprindo as tais 58 horas de formação, após acumular anos de experiência (3 anos), poderá concorrer à próxima categoria (clerc aux procédures). Passados mais dois anos neste nível, poderá ter então acesso à formação especializada e, eventualmente, poderá candidatar-se à entrada no curso para oficial de justiça.

Constato, portanto, que o caso francês está muito bem organizado e que os vários agentes de justiça se interligam e complementam. O empregado forense é hoje uma profissão muito procurada dadas as contingências de mercado e, por isso, torna-se urgente a aposta num cada vez maior nível de rigor e desenvolvimento da mesma. : :

Sollicitare 63

HISTÓRIAS

Mestre Gabriel Judeu, Físico e Solicitador de Causas

Como era possível a um Judeu, perseguido pela intolerância e pelo fanatismo dos que se diziam arautos de Cristo, considerar como boa a fé dos seus perseguidores Samuel Usque

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Por Miguel Ângelo Costa

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erde-se nos tempos a origem da nossa profissão em Portugal. É, por vezes, difícil de discernir até o termo Solicitador nas diversas actividades, profanas ou religiosas, confundindo-se o ofício de Solicitador com outras actividades. Tal aconteceu, por várias vezes, na legislação em vigor na nossa idade média. No entanto, como já escrevi há uns tempos sobre uma pequena história do Solicitador1, a nossa profissão começou a ser bem definida e distinguida já nas Ordenações Afonsinas de meados do século XV. A partir do século XIV, os legisladores portugueses, com a justificação de medidas protecionistas, quer para os Judeus, quer para os Cristãos, criaram uma panóplia de leis que não passavam de formas de segregação desta minoria de portugueses, através de foros municipais, Livro de Leis e Posturas e, mais tarde, as Ordenações Afonsina, Manuelinas e Filipinas.

A dita legislação2 proibia os Judeus de advogar mas, como era omissa quanto aos Solicitadores, levou muitos Judeus letrados a abraçar a profissão de Solicitador de Causas, mesmo quando lhes foi retirada a proibição, principalmente com a sua conversão forçada, em Setembro de 1497, por D. Manuel I, a qual os tornou Cristãos Novos (como Cristãos, já poderiam advogar). Só que o anátema de Cristãos Novos associado a Judeus, que perdurou durante séculos e só terminou no tempo do Marquês de Pombal, impedia-os, quase sempre, de exercer a advocacia.

Um dos muitos Solicitadores de Causas de origem judaica, com grande influência na vida religiosa, social e política em meados do século XVI, foi Gabriel Henriques, conhecido por Mestre Gabriel, Físico, Solicitador de Causas, e, também, Rabi de Lisboa.

Era conhecido o grande profissionalismo de Mestre Gabriel nos actos forenses, sendo procurado pela grande nobreza, até pelo Rei para cobrança de dívidas da Fazenda. Isto é, já exercia, em termos mais abrangentes, a função de Agente de Execução dos nossos dias.

Mas, para além da sua profissão de Solicitador de Causas e também de curar doentes, dedicou-se, com pleno entusiamo, ao movimento pela conservação do Judaísmo que fora extinto por decreto de D. Manuel, criando inimizades no seio dos Cristãos Velhos e atraindo, mais tarde, a perseguição

da Inquisição. Não é por acaso que o cronista da época, João de Barros, no texto anti-judaico, Diálogo entre o Talmude e o Evangelho, referindo-se a Mestre Gabriel, colocava o Talmude a afirmar “solicitador de minhas causas e demandas alheias”, enquanto o Evangelho, o outro interlocutor, o acusa de “induzir de almas ignorantes, convertendo a ti (ao Talmude) muita gente com sua malícia”3.

Por outro lado, a defesa da causa do Povo Mosaico4 não deixou indiferente a Inquisição que foi recolhendo, através de depoimentos de várias testemunhas, sob tortura, provas para condenar Mestre Gabriel à fogueira. Num desses depoimentos, Pero Álvaro, discípulo de Luís Dias, denominado o “Messias de Setúbal”, contou aos inquisidores que, certa feita, visitando a casa de Mestre Gabriel, um dos chefes espirituais da comunidade de Cristãos Novos de Lisboa, reparou na existência de três ou quatro livros hebraicos em cima de uma arca. Espantado o hóspede, dada a proibição rigorosa de possuí-los, exibiu-lhe o hospedeiro uma provisão do rei para que os pudesse ter, a fim de ensinar com eles, a D. Martins Gonçalves, o hebraico5. Os livros em hebraico eram proibidos e muito deles foram queimados, aquando a conversão forçada dos judeus, mas como os de medicina eram, maioritariamente, escritos nesta língua, foi permitido aos médicos a sua utilização.

Naquela época, houve um movimento místico judaico, o qual profetizava a vinda do Messias. Começaram a aparecer muitos Messias por toda a parte, com as Trovas do Bandarra, a dar o mote, sendo o mais famoso o Luís Dias, de Setúbal, a quem Mestre Gabriel considerava perigosos charlatães.

Depois de vários depoimentos de testemunhas que, sob tortura, o acusaram de Judaísmo, Mestre Gabriel foi processado pela Inquisição: “Acórdão dos deputados da Santa Inquisição que vistos estes autos se mostra o Réu Mestre Gabriel Solicitador de Causas nesta cidade de Lisboa, sendo Cristão Novo e depois do perdão geral, (…) na casa de Miguel Lopes

Cristão Novo, pregava para os judeus, sendo a causa de muitas conversões como o exemplo de um moça de nome Guiomar, circuncisava muitos homens e meninos depois de serem batizados, (…) guardando e fazendo guardar as páscoas os judeus, comiam o pão ázimo, rezava virado para a parede, lia e traduzia as orações judaicas (…). Pelo que o crime de acusação foi provado como convicto, pertinaz, impenitente e revel, sendo condenado a excomunhão maior, confisco de bens, relaxado à Justiça secular e condenado à fogueira em estátua”6.

O Auto de Fé foi celebrado em 23 de Outubro de 1541, na Ribeira Velha. Neste Auto de Fé morreram várias pessoas na fogueira, muitos dos messiânicos, sendo Mestre Gabriel queimado em estátua, porque, entretanto, conseguiu fugir, para Ferrara ou Londres, perdendo-se o seu rasto, tal como o de inúmeros judeus portugueses. É inquestionável a importância, para nós Solicitadores, destes homens que, para além de dignificarem a nossa profissão, sendo, por isso, grandes alicerces e pilares da mesma e estando ao serviço da causa pública, lutaram pelos seus ideais, contra a infâmia de um poder que durou séculos e contribuiu para a nossa decadência. Como, mais tarde, diria Antero de Quental, “(…) mouros e judeus, raças inteligentes, industriosas, a quem a indústria e o pensamento peninsulares tanto deveram, e cuja expulsão tem quase as proporções duma calamidade nacional” 7. : : 1 2 3 4

5 6 7

Pequena Resenha Histórica do Solicitador Livro de Leis e Posturas Diálogo evangélico sobre os artigos da fé contra o Talmude dos Judeus Povo que segue a Lei de Moisés, dada por Deus no Monte Sinai em Tábuas de Pedras, escritas pelo próprio Deus, conhecido pelo Código Mosaico ou dos 10 Mandamentos.

O Sapateiro de Trancoso e o Alfaiate de Setúbal (Elias Lipiner) – Biblioteca de Trancoso ANTT – Tribunal do Santo Ofício, Inquisição de Lisboa proc.17982 Causas da Decadência dos Povos Peninsulares. Antero de Quental.

Texto escrito de acordo com a antiga ortografia

Sollicitare 65

PROJETOS

JÁ FALOU COM O SEU SOLICITADOR?

D

ivulgar a atividade do solicitador foi uma das grandes metas estabelecidas para este mandato que teve início no arranque de 2013. Abraçado o desafio, foi em abril que o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores e a Comissão dedicada aos assuntos relacionados com a Solicitadoria, coordenada por Júlio Santos, apresentaram à classe a campanha “Fale com o seu Solicitador”.

Uma figura jurídica tão próxima da comunidade mas cuja promoção está sujeita a estreitos limites estatutários exige uma abordagem diferente quando se trata da difusão do alcance do seu trabalho. Sem esquecer o fundamental rigor, também a cor e a simplicidade, nas linhas e na mensagem, foram os ingredientes. E, escolhido o nome, assim nasceu a campanha “Fale com o seu Solicitador”, composta por quatro temáticas coincidentes com as principais áreas de intervenção deste profissional: Património, Heranças, Fiscalidade e Sociedades.

“Divulgar a atividade do solicitador através da produção de materiais diversos que possam ser distribuídos pelos clientes e potenciais clientes ou colocados nos escritórios” foi o objetivo. Assim sendo e visando permitir um primeiro contacto com a iniciativa, foram remetidos, para todos os solicitadores, a título gratuito, alguns exemplares dos folhetos e um do cartaz, tendo sido criada a possibilidade de encomenda, não só destes dois suportes, mas também do roll-up.

Caso pretenda saber mais acerca desta iniciativa e ficar a conhecer o procedimento a seguir para efetuar a sua encomenda, bastará aceder a www.solicitador.net. Contudo, no que diz respeito à sua utilização, é deixado o alerta: “Esta campanha publicitária trata-se de uma iniciativa de cariz institucional, pelo que os associados se deverão abster de associar qualquer dado pessoal aos materiais produzidos”.

Até ao momento, o balanço é extremamente positivo, tendo em conta a recetividade e o feedback da classe. Fica assim comprovado, mais uma vez, que, apesar da longa história que a profissão já conta, a inevitável adaptação às exigências que marcam a atualidade não assustam o Solicitador que não desiste de inovar, de procurar novos projetos, de reinventar a forma de comunicar e de chegar a um público cada vez mais vasto.

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Consulte a localização do Solicitador mais próximo de si em www.solicitador.net

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BIBLIOTECAS JURÍDICAS De número em número, de biblioteca em biblioteca. Queremos saber tudo sobre as Bibliotecas Jurídicas do nosso país. Vamos entrar, conhecer as caras e os espaços, bisbilhotar as prateleiras e as histórias. No fim e a cada Sollicitare, iremos partilhar consigo todos os detalhes.

ONDE MORAM OS LIVROS

Biblioteca da Faculdade de Direito de Coimbra O saber está por toda a parte Texto Ana Filipa Pinto Fotografias Hugo Silva

S

ubidas as Monumentais, degrau a degrau, é altura de olhar para trás e enfrentar Coimbra que pousa, hoje em tons cinza, para quem a queira fotografar com os olhos. Procuramos a afamada e altiva “Cabra” e vamos andando entre as capas negras até chegarmos ao Paço das Escolas, postal que facilmente reconhecemos. À direita lemos “Faculdade de Direito”. Entrar é aceitar viajar no tempo. Percorremos os corredores, as escadas em pedra que o tempo alisou e, em simultâneo, a Biblioteca que se prolonga por toda a Faculdade. Nascida em 1911, a Biblioteca da Faculdade de Direito de Coimbra não guarda apenas livros.

As memórias estão arquivadas aqui, ali, um pouco por todo o lado. Embora não sejam pesquisáveis através do catálogo online, fazem parte do espólio.

Dizem que o saber não ocupa lugar e, por aqui, ele está mesmo por toda a parte.

As estantes acompanham os corredores, caminham, lado a lado, com cada um que por ali passa. E, embora fruto da ausência de um espaço criado especificamente para a albergar, capaz “de garantir condições de livre acesso aos livros, de segurança, rapidez, consulta e uma maior comodidade”, a verdade é que dificilmente se descobriria melhor forma de preencher os cantos e recantos de uma Faculdade: “A Biblioteca é uma das nossas pérolas. O que realmente lhe falta é um cofre adequado, isto é, um edifício que albergue toda a sua bibliografia, o qual já está projetado pelo nosso grande arquiteto Siza Vieira, mas que as forças minguadas das nossas finanças públicas ainda não permitiram construir. Contudo, recheio já temos. E, independentemente do que vier a acontecer, continuaremos a ter uma bela biblioteca. Um pouco a serpentear pelos corredores da faculdade, mas temos uma grande biblioteca, pois não diminui o carácter precioso e riquíssimo dos nossos fundos”, sublinha Rui Marcos, Diretor da Biblioteca da Faculdade de Direito.

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“(…) É evidente que a Biblioteca da Faculdade de Direito de Coimbra terá todo o gosto e sentir-se-á muito distinguida se puder contar com a visita assídua dos senhores solicitadores e agentes de execução.”

Reconhecida internacionalmente, “a Biblioteca da Faculdade de Direito assume uma posição cimeira no panorama das bibliotecas jurídicas portuguesas, apresentando também uma posição destacada no ranking europeu de bibliotecas jurídicas. As bibliotecas das instituições crescem com elas: a nossa é muito rica, é centenária, tendo nascido formalmente com a reforma de estudos jurídicos de 1911. Surgiu num contexto muito particular, porque a reforma de estudos jurídicos de 1911 foi cuidadosamente preparada por um grupo de professores da nossa faculdade (…). Esta [reforma] almejava que o ensino jurídico fosse permanentemente alimentado por uma investigação desenvolvida pelos seus professores. A investigação alimentaria e refrescaria sistematicamente o ensino. Nesse sentido, dotou-se a faculdade de duas instituições novas: o instituto jurídico e a biblioteca, formalmente criada em 1911, ao serviço da permanente investigação dos professores da faculdade”, explica Rui Marcos, salientando a forte ligação existente entre a investigação desenvolvida na Faculdade e a respetiva Biblioteca.

Vamos passeando a vista pelas salas que não escondem a sua identidade: a Sala do Catálogo onde a pesquisa acontece, a das Revistas onde poderão ser encontrados os periódicos, a dos Institutos, a das Obras de Referência e a de Leitura onde as janelas grandes encorajam quem hesita em abrir aquele livro pousado sobre a mesa e que, lá no alto, mantém intacta a

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“Varanda do Reitor”. Na Sala Chinesa, banhada pelos tons verde e dourado, o queixo cai e demoramos no olhar em torno. As estantes, exibidoras daquelas lombadas que parecem tocadas pela História, conduzem-nos ao teto que encerra um todo onde não há detalhe que dispense atenção.

Pelas obras e por tudo que este espaço em si encerra, são muitos os que procuram esta Biblioteca: “A nossa Biblioteca é tão interessante que até cá apareceu, há pouco tempo, um professor japonês para estudar as estantes da Sala Chinesa. É caso para dizer que, aqui na nossa Biblioteca, estudam-se os livros e até as estantes são objeto de investigação. A procura é muita, estendendo-se ao longo de todo o ano. No período de férias vêm as pessoas do estrangeiro, os professores de fora, também existem muitos pedidos mesmo por via eletrónica”.

Conscientes do papel que desempenham no seio da investigação, têm procurado garantir que todos aqueles que aqui chegam encontram uma resposta. Assim, o grande objetivo passa por enriquecer os 7000 metros de prateleiras que aqui moram, pois “uma biblioteca, que não se alimente constantemente, desatualiza-se. E a nossa Biblioteca tem tido essa felicidade de ter sido sempre alimentada com aquisições. Lembro-me de uma observação de um grande professor e diretor da nossa casa, Dr. Mário de Figueiredo: ‘Nunca se recusou a compra de qualquer livro, a qualquer professor’”. Nas palavras de Rui Marcos, “a Biblioteca da Faculdade de Direito de Coimbra não

BIBLIOTECA DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA

é apenas uma biblioteca jurídica, porque, nesta faculdade, entende-se, desde sempre, que o Direito se explica, genérica e funcionalmente, por aquilo que não o é. O professor de Direito da nossa faculdade, por definição, tinha que ter uma formação integral, cultivando também áreas que, de facto, lhe serviriam para explicar as condições de possibilidade histórica e de existência do próprio direito. Dessa forma, a nossa Biblioteca tem também núcleos importantíssimos na área da Filosofia do Direito, na área da História Geral e da História do Direito, na área da Economia… Isto porque sempre se considerou que esses saberes também são indispensáveis a uma formação jurídica plena”.

Mas, também entre livros, as pessoas fazem a diferença.

Sabe bem chegar e sentir que alguém nos procura, discretamente, com os olhos, tencionando perguntar: “Precisa de ajuda?”. Segundo o Diretor da Biblioteca, “para além de receber e acompanhar quem nos procura, é ainda necessário fazer um tratamento prévio à obra, aos temas e matérias (…). Tudo isto exige muito trabalho e dedicação da parte dos nossos funcionários, o que tem acontecido. A Biblioteca também deve muito aos seus grandes professores, ou seja, deve muito aos legados e dádivas dos seus professores. A biblioteca tem beneficiado da dedicação das pessoas que têm estado à frente dos seus destinos durante este século. Além disso, a faculdade sempre tratou primorosamente os seus mestres. Uma faculdade que não esquece, nunca é esquecida”.

E, apesar da bagagem histórica, adaptou-se aos novos tempos, enfrentou os desafios de uma atualidade equipada com sistema touch e em que o Wi-Fi faz parte das exigências. Aqui não se nega o recurso a essas úteis e inovadoras ferramentas.

Pesquisar uma obra transformou-se num clique e as novidades são conhecidas à velocidade do envio de uma newsletter.

Poderia isto significar o fim de uma era feita de papel. Mas não.

O que aparentemente rasga, vinca, amarelece com o tempo… É, afinal, impossível de riscar, amorfanhar e deitar fora. “Não há professor nenhum que não reconheça prioridade à Biblioteca.

Basta observar as diversas atas dos nossos órgãos do conselho cientifico para observar o carinho das sucessivas gerações que têm passado por aqui”.

Por tantos motivos que não podem ficar arrumados nas prateleiras, Rui Marcos deixa o convite: “Aos senhores solicitadores e agentes de execução dirijo um convite para visitarem a nossa Biblioteca porque aqui encontrarão os livros de que, eventualmente, careçam para uma atualização permanente das suas investigações e conhecimentos nas mais diversas áreas. É evidente que a Biblioteca da Faculdade de Direito de Coimbra terá todo o gosto e sentir-se-á muito distinguida se puder contar com a visita assídua dos senhores solicitadores e agentes de execução”. Fica o convite e a vontade de voltar vem connosco. Olha-se em torno, uma última vez, na esperança de guardar mais um detalhe. Saímos, voltamos ao ponto de partida, ao Presente. Contudo, fica a ecoar a lembrança de um espaço que é mais do que paredes, “é um pouco o coração da Faculdade de Direito”. : :

Biblioteca da Faculdade de Direito de Coimbra Horário: Sala do Catálogo: De segunda a sexta das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 Corpo central da Faculdade Sala de Revistas: De segunda a sexta das 9h00 às 19h45 Cave dos Gerais Sala dos Institutos: De segunda a sábado das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 Corpo central da Faculdade Sala de Leitura: De segunda a sexta das 9h00 às 19h30 Sala das Obras de Referência: De segunda a sexta das 14h00 às 18h00 Corpo central da Faculdade Contactos: Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Pátio da Universidade · 3004-545 Coimbra - Portugal Tel.: 239 859 801/02 Fax: 239 823 353 E-mail: biblio@fd.uc.pt Biblioteca Digital: http://bibdigital.fd.uc.pt/ Link Portal: http://www.uc.pt/fduc/biblioteca/

Sollicitare 71

SUGESTÕES

LIVROS JURÍDICOS COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA ALMEDINA

Casos Práticos - Introdução ao Direito e Direito Constitucional Susana Ferreira dos Santos e Rute Couto Editora Almedina O presente livro de casos práticos resolvidos de Introdução ao Direito e Direito Constitucional é uma ferramenta de estudo para os alunos das licenciaturas em Direito e Solicitadoria, bem como para todos aqueles que tenham estas unidades curriculares nos seus planos de estudo. Para além dos casos práticos, apresentamos aos nossos leitores um conjunto de hipóteses (escolha múltipla e verdadeiro/ falso) para consolidação dos conhecimentos adquiridos naqueles dois ramos do Direito. Propomos ainda a leitura de bibliografia de referência nestas áreas fundamentais de iniciação ao estudo das ciências jurídicas. E porque vivemos num mundo em que não se podem descurar as potencialidades da internet, recomendamos uma série de sites para consulta.

Processo de Inventário Fernando Neto Ferreirinha Editora Almedina A publicação da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, veio desjudicializar, em grande parte, o regime jurídico do processo de inventário, na medida em que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar o processamento dos actos e termos do referido processo. Continuando a ter competência para a efectivação da partilha “consensual”, os notários passam agora a ter também a competência – que antes só aos tribunais cabia – para a realização da partilha “litigiosa”. Esta nova competência dos cartórios notariais obriga os notários a enfrentar uma nova realidade, a dinâmica processual do inventário, desde o requerimento inicial até à prolação da partilha, passando, v. g. pelas citações, oposições, avaliações, conferências, incidentes, impugnações, recursos, etc., sem esquecer a matéria das custas nas suas várias vertentes. Reflectindo sobre as dificuldades inerentes ao tema, reuniram-se nesta obra – que agora se dá a conhecer – algumas notas teóricas sobre as aludidas matérias, inserindo ao mesmo tempo minutas ou formulários julgados necessários para a sua melhor compreensão.

Texto escrito de acordo com a antiga ortografia

COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA WOLTERS KLUWER

Jusformulários Insolvência E Recuperação De Empresas Anabela Brízido; Andreia de Melo e Castro; Juliana Valente Editora Wolters Kluwer Portugal Obra destinada ao exercício prático da atividade profissional do direito, relacionada com a insolvência e a recuperação de empresas, nomeadamente com processo especial de revitalização, situação de insolvência, massa insolvente e intervenientes no processo, efeitos da declaração da insolvência, verificação dos créditos, restituição e separação de bens, administração e liquidação da massa insolvente, pagamento dos credores, incidentes da qualificação da insolvência, plano de insolvência, administração pelo devedor, encerramento no processo, insolvência de pessoas singulares.

Nesta Obra os formulários são acompanhados de notas com referência a legislação e a jurisprudência, bem como notas de autor, dos quais destacamos: Ata da deliberação; Carta do

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devedor; Concessão da Autorização; Contestação da ação de impugnação; Parecer de qualificação do administrador; Procuração com poderes especiais; Reclamação de créditos; Reclamação de credor; Recurso de sentença; Requerimento do devedor; Requerimento para nomeação.

As Autoras optaram por colocar, no início de algumas das partes, um texto introdutório/explicativo sobre o conteúdo das mesmas, acompanhado de vários esquemas, para melhor entendimento da matéria. Para facilidade do uso da Obra, inclui-se um CD-Rom com a reprodução dos formulários, na íntegra, para que se possam adaptar a cada caso concreto.

COM A COLABORAÇÃO DA EDITORA QUID JURIS O Novo Regime do Processo de Inventário Notas e Comentários Tomé de Almeida Ramião Editora Quid Juris O novo regime do processo de inventário coloca sérias interrogações, dúvidas e perplexidades. Exige esforço interpretativo e de compreensão dos seus preceitos normativos. Este livro – no estilo das obras do mesmo autor – tem preocupações essencialmente pragmáticas. Dá soluções e sugere pistas para resolver problemas. Os notários têm agora a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário. Eles assumem plenos poderes no controlo do processo. Dirigem todas as diligências. Realizam verdadeiros julgamentos de facto e de direito, apreciando e valorando toda a espécie de prova. Organizam e presidem aos sorteios. Procedem à venda de bens. Proferem despacho determinativo da forma da partilha e muito mais. O juiz da comarca só decide certas questões complexas. Durante 20 anos, o autor (juiz atualmente na Relação) ocupou-se deste tipo de processos. Neste livro explica tudo: como foi e como é o inventário.

Novo Código de Processo Civil e Legislação Complementar • Notas • Remissões • Tabelas de Correspondências Alberto Soares Carneiro, Catarina Magalhães Silva, (Coorganização) Editora Quid Juris Este livro vai auxiliar os práticos de Direito a adaptarem-se à sistematização e à renumeração dos artigos do novo Código de Processo Civil.

Inclui anotações sobre a correspondência entre cada um dos artigos do “novo” e do “anterior” Código, bem como, para os diplomas regulamentares. Disponibiliza, ainda, tabelas de correspondências e informação dos preceitos novos e sem correspondência.

O livro tem também legislação complementar retificada e atualizada, designadamente: Organização do Sistema Judiciário; Processo de Inventário; Custas Processuais; Injunção; Tramitação eletrónica dos processos judiciais; Ações executivas cíveis.

COM A COLABORAÇÃO DA PORTO EDITORA

Leis do Trabalho – Tudo o que precisa de saber

Trabalhador independente – Tudo o que precisa de saber

2.ª EDIÇÃO, REVISTA E AMPLIADA Alexandra Santos Silva e Susana S. Leitão Porto Editora

Hugo Salgueirinho Maia e Sofia Ferreira Santos Porto Editora

Inclui novas perguntas, mais exemplos e as alterações legais de 2013, entre as quais o novo regime de compensações por despedimento, em vigor desde 1 de outubro e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ditada pelo Acórdão n.º 602/13.

Quais as novas regras de cálculo das compensações?

Que valor deve ser pago pelas horas de trabalho extra?

O que fazer se o empregador deixar de pagar?

Que influência tem uma “baixa médica” no direito a férias?

Quais são os direitos de uma trabalhadora grávida?

Este livro dá resposta a estas e a muitas outras perguntas, numa linguagem simples e direta e com uma série de exemplos práticos e esquemas sintetizadores. Constitui, por isso, uma ferramenta essencial tanto para o trabalhador como para o empregador, bem como para os profissionais que lidam com matérias laborais.

Pretende criar o seu próprio emprego e não sabe o que fazer?

Quais as obrigações contributivas do trabalhador independente?

O que significa “falsos recibos verdes”?

A que proteção social tem direito o trabalhador independente?

O trabalhador independente é obrigados a passar faturas?

Com mais de 200 perguntas e respostas escritas de forma acessível e concisa e acompanhadas de exemplos concretos, este livro constitui um verdadeiro guia prático para responder a todas as dúvidas que surgem tanto ao trabalhador como ao contratante nas suas relações profissionais e contributivas.

Sollicitare 73

SUGESTÕES

APONTAMENTOS DE LEITURA Por Timóteo de Matos

Esta é uma rubrica de livros e de leitores e a eles se destina.

Por convicção e opção do autor, não são atribuídas estrelinhas para classificação.

O Guardador de Rebanhos Alberto Caeiro

As Viagens de Filinto Fernando Faria

Assírio & Alvim

Chiado Editora

Para fazer uma partida a Mário de Sá-Carneiro, inventando um poeta bucólico e apresentando-lho, Fernando Pessoa criou Alberto Caeiro. De seguida, procurou e criou-lhe discípulos e passou a ser quatro pessoas, escrevendo poemas em seu próprio nome, bem como no de Caeiro, Ricardo Reis e Álvaro de Campos e, em boa verdade, é na produção destes quatro que encontramos o melhor de toda a sua produção poética.

A poesia de Caeiro vive da natureza e procura nela a simplicidade, as coisas puras e ingénuas, com que alimenta a alma. A audição da gravação dos poemas por Mário Viegas, se dela puder dispor, associada à sua leitura, dará uma boa ajuda ao leitor para a sua melhor compreensão e completa fruição.

Ajudado por uma velha máquina adquirida na Feira da Ladra, Filinto, hoje sexagenário, regressa à juventude para assistir às peripécias dos seus tempos de seminarista. Neste livro, escrito com ironia e, por vezes, com alguma mágoa, mas sempre com mão segura, espírito crítico e linguagem esmerada, Fernando Faria não foge a problemas, nem se embrulha em exageros, antes mantém grande probidade no processo de observação e registo. Muito bem escrito, a sua leitura constituirá um prazer para todos aqueles que queiram relembrar os seus tempos de estudantes, quer num seminário, em meados do século XX, quer noutra qualquer instituição de ensino, especialmente se em regime de internato.

Quando os Lobos Uivam Aquilino Ribeiro

As Primeiras Coisas Bruno Vieira Amaral

Livraria Bertrand

Quetzal

Manuel Louvadeus, chegado do Brasil, vem encontrar em polvorosa toda a serra dos Milhafres. O Governo pretende impor a florestação da serra com a apropriação dos baldios, propriedade comum de todos os aldeãos. Estes não aceitam o esbulho e reagem. “Encontram gente”, é a reposta que dão ao engenheiro que o Governo enviara. A guerra, inevitável, acontece, com os serranos defendendo os seus direitos, com a consequente prisão e caviloso julgamento de muitos deles.

Aquilino, que se “movimenta” na perfeição nestes ambientes de labrostes e serranias beirãs, está no seu melhor na linguagem e construção de personagens.

Com segurança inusitada para um primeiro romance, o autor leva-nos a percorrer o Bairro Amélia, na margem sul. Pela sua mão, em 47 páginas de introdução, ficamos a conhecer o essencial do bairro. Depois, em 86 fichas feitas de pinceladas rápidas mas eficazes, conta-nos a vida do próprio bairro, através de personagens bem conseguidas, que se movimentam num mundo muito próprio, frequentemente marginal. Notas de rodapé completam, magistralmente, a caracterização de personagens e locais.

Num romance apelativo e de leitura muito agradável o autor demonstra técnica apurada, podendo, talvez, notar-se, no seu estilo, leituras de Pynchon, David Foster Wallace ou DeLillo.

Em nenhum dos livros aqui analisados é usado o actual acordo ortográfico: nos dois primeiros, por impossibilidade temporal; nos dois últimos, por opção dos respectivos autores.

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Agenda do Solicitador 2015 LUÍS RIBEIRO

Luís Ribeiro É solicitador desde 1984.

Licenciou-se em solicitadoria em 2006, pelo ISMAI - Instituto Superior da Maia.

Dá formação na área dos Registos e Notariado desde 1998, nomeadamente nos Cursos de Formação e Estágios da Câmara dos Solicitadores.

Leccionou várias unidades curriculares da Licenciatura em Solicitadoria na Escola Superior de Gestão de Idanha a Nova, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, ISVOUGA – Instituto Superior de Entre Douro e Vouga.

ACTOS NOTARIAIS PRIVATIZADOS A Advogados e Solicitadores

É actualmente docente na Licenciatura em Solicitadoria da UPT – Universidade Portucalense Infante D. Henrique e ISCET – Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.

Atos notariais privatizados.

A advogados e solicitadores.

de Luís Ribeiro Comentário de Paulo Teixeira

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á muito que aos Solicitadores foram conferidas competências em matéria notarial. Mais recentemente e a propósito do DL 116/2008, o âmbito dessas prerrogativas foi claramente aumentado, estabilizando-se a ideia de ser o solicitador um profissional habilitado para a prática da maioria dos atos tradicionalmente notariais.

Esta ferramenta de trabalho em forma de livro, lançada pelo colega Luís Ribeiro, reveste-se de uma importância irrefutável para todos nós que convivemos, diariamente, com estas questões e que, apesar dos anos de experiência, ainda encontramos dúvidas, incertezas.

Ao folhearmos esta obra, através das diversas minutas disponibilizadas e dos vários casos resolvidos, mesmo sem esquecer a unicidade de cada situação, sentir-nos-emos mais próximos das respostas, mais seguros e convictos. No fundo, embora cabendo na prateleira, este livro acaba por ser um colega de trabalho com quem poderemos debater pontos de vista e trocar ideias.

De fácil manuseamento e elaborado a pensar nos solicitadores, este livro funcionará como um auxiliar num quotidiano desprovido de rotina e que se pretende dedicado à resolução dos problemas dos cidadãos. Sim, a nossa profissão ambiciona, acima de tudo, dar respostas, garantir soluções e simplificar.

E, quando a missão é essa, todas as ajudas são bem-vindas. : :

Ano novo, Agenda nova

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ão há dois dias iguais na vida de um solicitador. E bem sabemos que a ausência de rotina obriga a um esforço suplementar por parte da memória. Conscientes desta realidade, o conselho geral e os conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores pretendem manter esta tradição que tem sobrevivido ao tablet e ao smartphone: A “Agenda do Solicitador”.

A agenda do próximo ano, à semelhança daquela que foi distribuída para 2014, será oferecida a todos os associados com inscrição ativa ou suspensa mas mantendo um pagamento de uma quotização correspondente a dois duodécimos da estabelecida para os solicitadores em exercício.

Tendo sido bem acolhido pela classe, o modelo será mantido com ligeiras melhorias. Continuando a privilegiar o fácil transporte, a “Agenda do Solicitador 2015” não crescerá para lá dos 21 centímetros de altura e dos 13 centímetros de largura. Fiel ao estilo “Moleskine”, também não deixará de ter as habituais informações úteis (por exemplo, contagem dos prazos das notificações).

Além das agendas oferecidas, foi ainda assegurada a possibilidade de cada solicitador encomendar mais exemplares para oferta a funcionários, clientes, etc.

Fique atento ao portal da Câmara dos Solicitadores (http://solicitador. net/), pois, em breve, surgirão novas informações e muitas novidades que deverá apontar neste auxiliar de memória. Aliás, queremos que encontre, nesta “Agenda do Solicitador”, uma aliada para enfrentar o dia-a-dia em que as horas soam a minutos e as distâncias parecem sempre demasiado longas. Só não pode é esquecer a pen… Perdão! A caneta. : :

DISCIPLINA Penas de expulsão aplicadas Da atividade de agente de execução: Maria Teresa Caldeira (CP 2916) – aplicada em 04/07/2014 Eduarda Pinto Alves (CP 3253) – deliberada em 6/02/2014 Agostinho da Paz Pires (CP 3117) – deliberada em 19/12/2013 Constantino Duarte (CP 4385) – deliberada em 24/10/2013 Ivo Teixeira (CP 3531) – deliberada em 10/10/2013 Madalena Leal (CP 1974) – deliberada em 03/10/2013 Da atividade de solicitador e/ou agente de execução: Cristina Moncheira (CP n.º 2535) – Comarca de Vila Real de Santo António, transitada em julgado a 19/09/2013.

Cancelamento de inscrição como solicitador por falta de idoneidade: Laudemira Oliveira (CP 2911) – Comarca de Oliveira de Azeméis, transitada em julgado a 19/09/2013.

Mais informações em http://solicitador.net/uteis/para-o-cidadao/decisoes-disciplinares/

Sollicitare 75

CULTURA

RUBEN ALVES

“Um filme é para ser visto e sentido” Realizador do filme “A Gaiola Dourada”, Ruben Alves partiu da sua vida para contar a história de muitos emigrantes portugueses em Paris.

Vivem no tal pequeno rés-do-chão com grades nas janelas. À sua volta gravita um mundo que eles, portugueses, conhecem bem sem se deixarem conhecer por ele, gravitam memórias e aquele tal sentimento chamado saudade.

Ruben Alves cresceu em Paris mas é português. Quis criar um filme para ser visto e sentido, quis fazer chorar e rir como a vida de todos os dias. Conseguiu.

A Sollicitare esteve à conversa com o realizador. Para além do filme, a atualidade também foi assunto e, na perspetiva de Ruben Alves, apesar da fase difícil que Portugal está a atravessar, permanece bem desperta a identidade do país onde a vida pode ser vivida “com suavidade”.

O nome do filme tem uma origem muito curiosa e corresponde a uma expressão dita realmente por uma porteira portuguesa que queria voltar a Portugal, mas que, por outro lado, se sentia bem na sua “gaiola dourada”. Os países que acolhem os portugueses emigrantes são gaiolas douradas?

Não sei se todos os países o serão, acho que é uma característica muito própria de França, sobretudo de Paris. Estas gaiolas, como lhes chamo, correspondem às casas de porteiras de prédios localizados em zonas associadas a um nível socioeconómico mais elevado. Este serviço, o qual está a desaparecer, é muito apreciado pelos moradores desses prédios. Gerir as casas, ter as chaves dos apartamentos, regar as plantas, … É isto que faz uma porteira em Paris. Nos anos 60/70, as mulheres passaram a assegurar essa função. É quase um lobby e os que têm gabam-se dizendo que a porteira é portuguesa. Até porque gostar de servir bem é uma característica muito portuguesa. Todos os meus amigos estrangeiros que vêm a Portugal dizem que foram bem acolhidos e muito bem tratados. Neste filme, no momento em que eles podem voltar a Portugal por terem recebido uma herança muito boa, percebe-se que os franceses não querem que eles os abandonem. Esta gaiola, como metáfora que pretende representar o pequeno apartamento no rés-do-chão do prédio, com grades, é dourada, porque lhes deu a independência económica. Quando o filme estreou na Alemanha, eles mudaram o título. Em vez de “A gaiola dourada”, ficou “Portugal, mon amour”. Isto porque a metáfora percebe-se completamente em França, mas, na Alemanha, esta realidade não existe.

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Entrevista Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografia Hugo Silva Entrevista realizada no Bairro Alto Hotel, em Lisboa

Sollicitare 77

Se Paris é a gaiola dourada, o que é Portugal para os portugueses emigrantes? É uma fantasia dourada. Foi algo que eles deixaram há muito tempo e que sentem de uma forma muito própria.

Por isso é que foi tão emotiva a cena gravada na casa de fados? Queriam transparecer aquela vontade de morrer em Portugal, a qual está sempre muito presente?

Sim, penso que isso é algo muito característico do povo português. Portugal é um país tão pequenino, mas está no mundo inteiro. Através das viagens todas que eu fiz para promover o filme, apercebi-me do amor que os emigrantes sentem por Portugal. Quanto mais longe, mais agarrados a este sentimento estão.

E eu gostava que, em Portugal, percebessem esse amor dos emigrantes. Trata-se de um sentimento que, por vezes, pode ser demonstrado de uma forma exagerada (a bandeira, a camisola da seleção, etc.), mas é algo muito comovente, porque falamos de pessoas que querem mostrar o amor que sentem por Portugal.

Este filme retrata uma história que é sua, viveu-a. Foi fácil perceber qual a medida certa de distanciamento? É preciso sabermos como nos poderemos fazer rodear por boas pessoas, bons profissionais. Fui buscar um co-guionista francês que pouco sabe sobre Portugal, representa a mente do típico francês que desconhece o que caracteriza o povo português. Precisava de alguém assim, porque eu estava muito ligado emocionalmente à história. Assim, conseguimos um equilíbrio muito importante para o filme. Contei ainda com um produtor que é meu amigo de infância e conhece bem Portugal. Claro que, no filme, estão as minhas ideias, os meus pensamentos.

Mas, ao mesmo tempo, eu queria falar sobre esta família e sobre os seus sentimentos, ou seja, quis retratar a alma portuguesa dos emigrantes. Esse equilíbrio foi essencial para a compreensão do filme sem necessidade de apresentar uma explicação evidente.

Por exemplo, na fase da montagem, tive de cortar várias cenas.

Um delas era aquela que eu considerava a mais importante do filme. Nessa cena, a filha vinha ter com a mãe, antes de ir à casa de fados, e Maria explicava o sentimento da “gaiola dourada”. Era uma cena muito comovente e chegou a ser gravada. Mas, na montagem, percebi que, embora fosse a minha cena preferida, não era necessária para contar a história.

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Porque é que quis que a comunicação da herança fosse feita através da figura jurídica representada naquela carta?

Para trazer uma força narrativa ainda maior. A filha é uma jovem advogada e está muito distante da realidade dos pais.

Mas será ela quem conseguirá interpretar as questões jurídicas. E, em termos de guião, graças àquela cena, ela poderia, no fim, ir ter com o notário e assumir a herança. Pretendi que esta personagem fosse um pouco mais rígida, que, por um lado, parecesse muito confortável com as suas origens e, por outro, incapaz de as assumir. Esta personagem, ao longo do filme, irá perceber a maneira de estar e pensar dos pais: os portugueses que saíram de Portugal na altura da ditadura, que vieram em busca da independência económica e intelectual e que são felizes naquela gaiola dourada. É um filme que acaba por ter um pouco de tudo.

Conseguimos passar do riso ao choro em poucos segundos…

Exatamente. É muito importante mostrar esta mistura de sentimentos e, ao mesmo tempo, conseguir alcançar eficiência ao nível guião, através da garantia de ritmo na história. Um filme é para ser visto e sentido. É bom seguir as regras do cinema mas, em simultâneo, é importante saber seguir a sua própria emoção, o seu sentido do mundo e das coisas.

Receou que as pessoas achassem que estava a ridicularizar o povo português?

Sim, foram muitas as vezes em que pensei nisso, sobretudo pelas pessoas a quem estava dirigido o filme, o qual está feito para toda a gente, mas particularmente para os emigrantes portugueses. Não queria que eles se sentissem afetados negativamente, isso não podia acontecer. Eu tinha esse receio, mas o meu produtor dizia: “Tu fazes parte desta comunidade, tu não vais gozar com os portugueses”. Este filme representa ainda uma homenagem aos meus pais e, através deles, à comunidade de emigrantes portugueses. Acho que é bom sabermos rir de nós próprios e, cada vez que eu pensava nisso, dizia para mim mesmo: “Estás a fazer isto com o coração e as pessoas vão receber a mensagem pura e genuína”.

ENTREVISTA COM RUBEN ALVES

ESCOLHAS… Um livro: O Amante de Marguerite Duras Uma peça de teatro: On ne badine pas avec l’amour Alfred de Musset Um filme: O Urso de Jean-Jacques Annaud Uma música: Ó Gente da Minha Terra de Amália Rodrigues Um museu: Museu D’Orsay, em Paris Um lugar: Praia de Copacabana na noite de passagem do ano

E é bom perceber que os portugueses gostam de rir de si próprios?

Sim, é muito bom. As pessoas que vêm ter comigo dizem que adoraram e que riram muito, outras que choraram imenso. Eu queria mesmo retratar, no filme, os valores do povo português.

Como é que os portugueses são vistos lá fora?

O português é um povo muito discreto. Integra-se muito bem mas, ao mesmo tempo, guarda em casa os seus sentimentos, não se dá a conhecer. O francês não conhece muito bem o português. Com o filme, muitos passaram a conhecer e a perceber os portugueses. Um dia, uma francesa disse-me: “Tenho uma porteira portuguesa, a Maria, que está há 35 anos como porteira do prédio, tem as chaves de minha casa e sabe tudo da minha vida, é como se fosse da minha família. Eu nunca entrei na sua casa, na sua gaiola dourada, não sei como vive, não sei do que é que ela gosta”. Com este filme, pela primeira vez, muitos franceses entraram na “gaiola dourada” e perceberam como vive e o que sente a sua porteira. Aliás, nos últimos tempos, essa falta de informação tem vindo a diminuir, até porque Lisboa passou a ser uma cidade na moda. Esta ideia sobre Portugal está a mudar.

Era importante haver muitos “Cristianos Ronaldos” para que Portugal e a sua cultura fossem mais conhecidos.

Sente que conseguiu explicar aos franceses quem eram aqueles portugueses. E no que respeita aos portugueses que estão cá, pensa que conseguiu explicar quem são os portugueses emigrantes?

Espero que sim. Muitos portugueses disseram que não tinham noção desta realidade. Mesmo os emigrantes mais novos, com o filme, conseguiram entender os seus avós e a forma como sentem o seu país de origem. Muitas pessoas poderão ter ido ver o filme para rir durante uns minutos. Mas eu espero que as pessoas tenham saído das salas de cinema com muito mais do que gargalhadas.

Quando se é um português num mundo de franceses, é fácil encontrar um equilíbrio entre esses dois mundos?

Sim, funciona quase como uma esquizofrenia mas eu gosto e nunca tive problemas com isso. Tive a oportunidade de

observar, enquanto criança, que alguns jovens não conseguiam lidar com essa diferença tão bem. Houve quem dissesse que o filme era autobiográfico. Contudo, eu nunca tive problemas em mostrar que sou português, sempre assumi as minhas origens e o que os meus pais faziam.

Quando era mais jovem, para si, o que significava Portugal?

Portugal, para mim, era sinónimo de liberdade… O sol, a praia, a família, estes cheiros e as comidas. Vir para Portugal significava poder ver os meus pais verdadeiramente livres, de uma outra forma que eu não via em Paris. A verdade é que os emigrantes trabalham muito, acordam muito cedo e trabalham o dia todo. É curioso que, antes do filme, em Paris eu não tinha amigos portugueses, não estava ligado à comunidade portuguesa. Graças ao filme, conheci muitas pessoas. Costumo dizer, muitas vezes que, se os portugueses, em França, fossem mais unidos, seriam mais ouvidos e teriam uma voz mais forte.

Estando fora, como vive e encara este momento marcado pela crise económica em Portugal?

Embora reconheça que Portugal está a atravessar uma fase difícil, acho que nunca assisti a uma onda de criatividade tão grande. É nestes momentos de crise que nos reinventamos.

Contudo, importa também sublinhar que, em alturas como esta, a cultura é das primeiras áreas a ser afetada… Como é que é possível um país não ter um Ministério da Cultura?! E também é triste ver os jovens a ir embora, a emigrar, mas eu acredito que eles irão voltar, com novos horizontes, com vontade de mudar, de fazer mais e melhor. Mas, para lá da crise, é bom perceber que Portugal mantém uma identidade muito própria, um modo de estar muito seu. Costumo recordar o que, um dia, um sem-abrigo francês que estava aqui em Lisboa, me disse… Ele dizia que se sentia livre nesta cidade, que aqui sentia uma suavidade de viver.

Acha que, daqui a 30 anos, com esta nova vaga de emigração, o filme gravado seria muito diferente?

Muito diferente talvez não. Mas sim, seria diferente. Daqui a 30 anos, tudo estará diferente. Mas na alma, nos sentimentos e nos valores espero que não haja grandes mudanças. : :

Sollicitare 79

SOCIEDADE

“Houve um dia em que, em conversa com uma amiga, ela disse que o avô tinha perdido a visão e que já não conseguia ler um livro. Sentia-se infeliz por isso.”

Rosa Azevedo, a responsável por esta ideia ter ganho uma outra entoação, assume ter sido nesse dia que voltou a pensar no projeto que ambiciona ler livros em voz alta. “Deixar de o poder fazer é realmente a pior coisa que pode acontecer a alguém que goste de ler. O LEVA nasce dessa certeza.”

LIVROS COM VOZ Rosa Azevedo

Responsável pelo projeto Ler Em Voz Alta (LEVA)

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O

Texto Ana Filipa Pinto Fotografia Hugo Silva

sol afamado da cidade alfacinha entra casa adentro. Há livros, claro está. E Rosa tem mesmo aquela voz que se diz “de rádio”. Aliás, foi o seu primeiro emprego: fazer áudio-livros. Ficou um gosto que não passou com os anos, nem com o aparecimento de outros empregos. Assim, surgida a ideia, bastava pensar nas soluções para os entraves previsíveis: “O objetivo principal era que os livros não fossem pagos, porque, na verdade, um áudio-livro por encomenda é um produto de luxo. (…) Mas pretendia-se que o livro fosse aquele que a pessoa queria. Da mesma forma que eu posso chegar a qualquer livraria e escolher um livro.”

Nos primeiros tempos, o projeto crescia “entre amigos”. Mas Rosa ambicionava reunir um grupo de voluntários que pudessem gravar em casa. “Qualquer computador faz, neste momento, esse trabalho. Comecei a enviar e-mails a amigos com a ideia e fiz um post no meu blogue sobre isso. Tanto o e-mail como o post começaram a ser replicados por muitas pessoas. Aconteceu tudo muito rápido. Uma designer ofereceu-se para fazer a imagem, um programador ofereceu-se para fazer o site, apareceram imensos voluntários. A partir desse momento, as coisas tornaram-se muito mais oficiais. Temos mais de 100 voluntários e quase todos apareceram nessa primeira fase”.

E, lá está: existindo vontade e um computador, o resto parece simples.

O importante é que a leitura seja “percetível, clara. A gravação tem de ficar como se eu estivesse a ler para a pessoa, de forma tranquila”. Depois, Rosa tenta, junto dos técnicos, que as gravações sejam divididas de acordo com os capítulos, “para facilitar um bocadinho a leitura”. E, apesar de não se tratar de uma gravação “profissional”, Rosa conta que muitos locutores de rádio já quiseram integrar o projeto. Mas, “profissionalismos” à parte, para além do gosto e da vontade, convém não esquecer aqueles que são os segredos de quem trabalha com a voz: “Devemos beber muita água. Existem certas coisas que não podemos comer, tais como picante, azeitonas. Há ainda o famoso chá de casca de cebola que é fantástico, a voz fica maravilhosa. Enquanto se está a ler, é fundamental beber muita água e tentar que a leitura seja pausada. Se nós respirarmos bem e a voz ficar colocada, vai aguentar muito mais tempo. Se estivermos cansados, se viermos de ambientes de fumo, ou num dia mais stressado, a voz não vai aguentar muito tempo”.

Sollicitare 81

Quem somos? A Associação Coração Amarelo é uma instituição particular de solidariedade social assente no trabalho dos voluntários.

O que pretendemos? Procurar minimizar o isolamento e a solidão, contribuindo para a autonomia e melhoria da qualidade de vida da população mais idosa.

O que fazemos? Acompanhar; Animar; Ajudar; Apoiar; Dialogar; Escutar; Partilhar… Apoio Gratuito Onde? No domicílio e/ou exterior.

A quem se destina? Seniores com mais de 65 anos; Sem discriminação (entre classes sociais e económicas, raças, credos, políticos ou religiosos).

CONTACTOS DA ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO AMARELO DIREÇÃO NACIONAL Rua Guilherme de Azevedo, 8 r/c Dtº · 1700-221 Lisboa TeI.: 217 958 167 · E-mail: secretariado@coracaoamarelo.pt NIB: 0036 0344 9910 0001 0583 7 DELEGAÇÃO DE AVEIRO a/c CAFC - Centro Académico Fé e Cultura · R.João Jacinto Magalhães Campus Universitário de Santiago · 3810-193 Aveiro Tel.: 917 796 226 · Email: coracao.amarelo.aveiro@gmail.com NIB: 0036 0037 9910 0433 2025 6 DELEGAÇÃO DO CACÉM Rua Elias Garcia, Complexo do Zambujal · 2735-252 Cacém Tel.: 219 126 344 · 938 496 763 Email: coracaoamarelocacem@gmail.com NIB: 0036 0081 9910 0130 3018 2 DELEGACÃO DE CASCAIS Centro de Dia da Areia - R. St.ª Luzia - Areia · 2750-067 Cascais TeI.: 214 860 930 · 919 846 888 E-mail: coracaoamarelo.cascais@gmail.com NIB: 0033 0000 4535 4640 5590 5 DELEGAÇÃO DE LISBOA Av. de Ceuta Norte - Quinta do Loureiro Unidade de Saúde do Vale de Alcântara - Lote 15 - 3° Esq. 1300-125 Lisboa · Tel.: 217 950 055 · 917 663 532 Email: secretariado.del.lisboa@coracaoamarelo.org NIB: 0036 0270 9910 0011 4271 3 DELEGAÇÃO DE OEIRAS a/c Centro de Juventude de Oeiras Rua Monsenhor Ferreira de Meio · 2780-1380eiras TeI.: 214 467 570/8 · Fax: 214 467 575 Email: del.oeiras.coracao.amarelo@gmail.com NIB: 0036 0106 9910 0045 0748 4 DELEGAÇÃO DO PORTO a/c Centro Hospitalar Conde Ferreira - Sala Coração Amarelo Rua Costa Cabral n.º 1211 · 4200-227 Porto Tel.: 934 505 606 · 968 926 250 Email: coracaoamareloporto@gmail.com NIB: 0036 0046 9910 0230 1045 5 DELEGAÇÃO EM BOUCEIROS/PORTO DE MÓS (Comissão Instaladora) Rua da Escola - Bouceiros - Alqueidão da Serra · 2480-013 Porto de Mós Tel.: 918 184 164 · Email: coracaoamareloportodemos@gmail.com NIB: 0007 0000 0002 5330 9692 3 DELEGAÇÃO DE SINTRA R. Câmara Pestana n.º 29 A/B · 2710-546 Sintra TeI.: 219 100 390 · Fax: 219 100 399 E-mail: coracaoamarelo@jfsantamaria.pt NIB: 0036 0050 9910 0299 8954 5 · NIF único: 504 813 846

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Quanto aos interessados em aceder “àquele livro” (o “tal”), basta “enviar um e-mail a explicar o motivo. Precisamos de saber qual a razão que leva as pessoas a quererem um áudio-livro. Se forem considerados candidatos, peço os direitos de autor às editoras e procedemos à gravação do livro. (…) Para além de precisarmos de saber se a obra está disponível no mercado, temos que averiguar se existe, efetivamente, algum obstáculo à leitura. Isto é, tem que existir uma razão para aquela pessoa não ter acesso ao livro físico. E não pode ser por serem crianças, pois, embora não saibam ler, têm os pais que o podem fazer. Tem de ser um obstáculo não transponível. Até porque, para os direitos de autor serem cedidos, tem que ser por essa razão”.

Mas nem tudo é fácil, nem tudo depende da vontade, como nas histórias de encantar. Portugal aparece marcado por um evidente atraso no âmbito do mercado do áudio-livro e, às vezes, torna-se difícil passar a palavra: “Estamos noutro planeta. Falando na Europa, mais concretamente na Holanda, o livro vem sempre acompanhado de um áudio-livro. Faz parte do plano editorial deles. A edição de um livro de um escritor conhecido pressupõe a existência de um áudio-livro. As pessoas ouvem áudio-livros na ginástica, em casa, no carro. Aqui, em Portugal, isso não acontece”.

Para além da resistência do mercado e de alguns “nãos” vindos de editoras que recusaram a cedência de direitos de autor, o grande problema coincide com a ausência de encomendas ou com a incompreensão da missão que move este projeto: “Metade das encomendas que recebemos não vieram de pessoas que não podiam ler um livro. As pessoas gostavam da ideia e pediam para gravar para os filhos, por exemplo. Tenho de recusar, porque trabalho com editoras que oferecem os direitos pelo projeto. Para lá disso, existem poucas encomendas. Acho que há um certo receio por ser absolutamente gratuito. Isso faz confusão às pessoas”. Até ao momento, a maioria das candidaturas é apresentada por “invisuais mais novos, para a faculdade. A primeira vez que gravei um livro foi para uma aluna de uma escola superior de dança. Uma pessoa invisual, numa faculdade, sem acesso a livros, está absolutamente distanciada das possibilidades das quais poderá tirar proveito”.

Mas, apesar dos obstáculos, o LEVA tem evoluído de forma otimista e parar por aqui não é opção, principalmente quando, do outro lado, alguém sorri com um “obrigado” nos lábios: “Tem sido muito bom. Nota-se que as pessoas ficam muito gratas, muito contentes”. E Rosa, apaixonada pelo projeto, não quer deixar de ler novos livros em voz alta: “Ficam absolutamente diferentes. E ficam absolutamente diferentes quando lidos por pessoas diferentes. (…) Temos uma responsabilidade muito grande, pois estamos a fazer uma leitura, daquele livro e para aquela pessoa. É dessa maneira que a pessoa vai receber o livro e não de outra”. Assim, para além dos livros sempre diferentes e com outro tom de voz, são as pessoas que, ao trazerem as (suas) novas histórias, vão continuando a escrever a página seguinte do LEVA. Um projeto feito de livros fora da estante, de livros para pessoas. : :

SOCIEDADE

SWAPS

Uma palavra que deu que falar Por Diana Andrade

É provavelmente uma das expressões mais badaladas dos últimos tempos.

Contudo, ainda suscita dúvidas. Sem razão de ser. Afinal, o conceito até é simples.

O

s swaps são instrumentos financeiros de cobertura de risco. Claramente legais, são usados regularmente por várias empresas públicas e privadas com o objetivo de diminuir riscos. Na verdade, a palavra swap significa precisamente “troca”, ou seja, uma troca de riscos entre duas partes. E é comum dizer-se que é um jogo de soma nula, pois o que um jogador ganha corresponde exatamente ao que é perdido pelos demais.

Há vários tipos de swaps: swaps sobre taxas de juros, sobre moedas, sobre crédito, sobre mercadorias e sobre ações. Uma ideia perpassa-os a todos. A de que se trata sempre de uma troca dos fluxos financeiros associados a um determinado ativo ou ao valor de um determinado ativo.

Aqueles swaps que fizeram estalar a polémica, os tais que foram utilizados por empresas públicas e que causaram grandes prejuízos, são os swaps de taxas de juro. As referidas empresas, sobretudo as do sector dos transportes (fortemente endividadas) tinham contraído empréstimos com taxas de juro variáveis e, como tal, pretenderam anular o risco de subida das mesmas, contratando um swap.

Para percebermos como funcionam os swaps, acompanhemos um exemplo bastante prático. Vamos imaginar que nos deslocamos ao banco para contrair um empréstimo. Esse empréstimo está naturalmente associado a uma taxa de juro, indexada à Euribor, que por sua vez vai variando ao longo do tempo. Ora, se, em vez dessa taxa variável, nós quisermos negociar com o banco uma taxa fixa, então estamos perante um contrato de swap. Mas quais as vantagens de fixar uma taxa de juro? Pois bem, não percamos de vista que, fixando uma taxa de juro, evitamos a incerteza inerente à sua variação e torna-se possível, em certos casos, prever os gastos a ter durante o período contratual. No final, se a taxa variável subir ao ponto de ultrapassar a taxa fixa, o banco assegura a diferença, ficando o cliente beneficiado. Caso desça para além dela, sucede o contrário.

Ora, foi precisamente isso que aconteceu com algumas empresas públicas. Optaram pelos contratos de swap numa altura em que as taxas de juro estavam a subir e, crendo que continuassem nesse sentido, fixaram uma taxa, tentando

travar essa valorização. Contudo, não foi isso que se passou.

Contrariando a expetativa de muita gente, as taxas de juro desceram o que levou a enormes perdas para as ditas empresas.

Neste caso concreto, os analistas evidenciam o desequilíbrio que existe entre vantagens e desvantagens. Defendem, sobretudo, que quando os juros subiram, os ganhos foram reduzidos, no entanto, quando as taxas desceram, as perdas foram relevantes até porque, nestes contratos, foram utilizadas outras variáveis para além das taxas de juro, o que em nada contribuiu para a situação e levou ao risco de especulação.

Repare-se que há casos de swaps contratados por empresas públicas que irão chegar a muitos milhões de euros de perdas potenciais. Estas perdas só se tornam reais quando termina o contrato assinado com os bancos.

A juntar à descida da taxa de juro e à existência de elementos especulativos, estes swaps tornaram-se um problema ainda por outro motivo. É que alguns destes contratos continham cláusulas que autorizavam os bancos a proceder à liquidação antecipada. Isto levou ao cancelamento de quase metade dos contratos até ao final de agosto e obrigou o governo a tentar continuar a reduzir as perdas potenciais, através de inúmeros acordos com as diversas entidades bancárias. As empresas públicas gastaram quantias astronómicas na anulação desses mesmos contratos e, segundo alguns, esta opção irá penalizar o défice português durante mais de uma década.

Concluímos assim que contratar instrumentos de risco de taxa de juro acaba por constituir uma prática prudente em empresas que se encontram expostas ao risco financeiro. Até mesmo aqueles swaps simples – chamados vanilla – não são considerados perigosos, mesmo quando têm perdas potenciais associadas, resultantes da evolução dos juros no mercado. Caso diferente é o dos swaps complexos ou estruturados.

O seu preço de mercado, bem como o juro a pagar, encontram-se indexados a variáveis que esbarram no esoterismo por nada terem a ver com juros, que comportam prazos enormes e cuja dinâmica foge completamente ao controlo. Parece mesmo o “cara ou coroa”, aquele jogo simples que aprendemos na infância. Apostamos cara, mas por vezes sai coroa. Nessas alturas perdemos, mas há sempre alguém que ganha. : :

Sollicitare 83

ROTEIRO GASTRONÓMICO

Restaurante “Muralhas Bar” Sugestão de Filipe Perestrelo

A Pérola do Atlântico… E da gastronomia.

É

com enorme prazer que participo no Roteiro Gastronómico, prazer por poder partilhar um restaurante e um menu da minha eleição, mais especial ainda por tudo isto se passar na minha região, a bela Ilha da Madeira.

Assim, no extremo leste, na pequena e isolada freguesia do Caniçal, concelho de Machico, encontra-se o restaurante “Muralhas Bar”, junto à beira-mar daquela vila piscatória. Aqui poderá encontrar um menu composto por poucos pratos, mas todos eles típicos da região e excelentes para os apreciadores de peixe e marisco.

Não vos darei a conhecer apenas um prato, mas um “rodízio” de pratos em formato de doses de petiscos, uma vez que o “Muralhas Bar” oferece um conjunto de alternativas deliciosas e saudáveis, entre as quais destacamos as castanhetas, polvo à preto, caramujos e picado de espada. Poderá optar por diversas doses conforme o apetite, num ambiente descontraído e sempre ao gosto do freguês.

No fim da tarde de sábado, numa noite de lua cheia, acompanhado pela família ou pelos MURALHAS BAR amigos, a refeição inicia-se com uma dose de lapas – um molusco dentro de umas conchas Rua do Pescador, 9, 9200-031 que adere aos rochedos –, ainda com algas Caniçal, Machico presas a si, com gosto a mar, servidas quentes Telefone: 291 961 468 e banhadas com sumo de limão, guarnecidas Aberto das10:00 às 02:00 com um pouco de rosquilha – um pão caseiro de batata-doce, o qual poderá (e deverá) usar para saborear os vários molhos.

Sempre ótimo para acompanhar qualquer refeição de peixe e marisco, um bom vinho verde, no caso “Muralhas de Monção”, também cai bem com o picado de carne, temperado com louro, alho picado, uma colher de sopa de rabo de boi e um pouco de vinho branco, seguido de um delicioso picado de espada (preta), temperado com salsa e limão.

Finalmente, e porque depois poderá não se perdoar por ter sido “guloso”, terminamos com um picado de polvo preto, retirado diretamente dos mares da Madeira para a nossa travessa, onde o resto da rosquilha também será investido.

Poderá rematar com uma poncha regional. No final, será uma surpresa constatar a ótima relação preço-qualidade, tornando o restaurante “Muralhas Bar” a melhor casa de petiscos do leste da Ilha da Madeira. Por aqui, poderá (deverá) ainda, após a refeição, desfrutar de um passeio sob as estrelas, à beira-mar, numa promenade de alguns quilómetros e incomensurável bem-estar. : :

Su ges tõ es De Madeira a Viana do Castelo, todo o sabor do peixe e do marisco.

Mas os petiscos não se esgotam no que o mar nos oferece. Também a carne é tratada com mestria nestes restaurantes.

Duas propostas para um bom garfo.

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Restaurante Viana Mar Sugestão de Daniel Sales

Por aqui, só custa escolher.

E

se, de repente, ao virar da análise de uns processos, lhe fosse determinado que o próximo plenário seria em Viana do Castelo?! Assobiar para o lado e fazer de conta que não é nada connosco?! Mas é que nem pensar. Então ia lá perder a oportunidade de demonstrar o quanto tem de bom a cidade de Viana do Castelo, banhada pelo rio Lima, o rio do esquecimento, porventura a mais bonita cidade deste encantador Portugal e, quiçá, da Península Ibérica (isto para não exagerar).

Toca pois a montar toda a logística, que dá uma canseira “do caraças”. Então não é que, na ânsia de mostrar tudo o que é bom, fico com uma lista interminável de boas escolhas?! Mas, a contento, lá se resolveu a situação e sinto que fiquei com uma mão cheia de bons exemplos de como Viana sabe receber e da qualidade dos serviços prestados, seja no que diz respeito à hospedagem, seja no que concerne à restauração.

Posto isto, aceite o desafio para escrever sobre o meu restaurante de eleição e o meu prato preferido, lá tive que fazer um esforço adicional para, não ferindo suscetibilidades, tentar ser um bom guia para todos quantos possam vir a seguir o meu conselho.

Assim, a minha escolha recaiu no Restaurante Viana Mar, localizado a meio da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, a dois passos da Praça de República – autêntica sala de visitas da cidade –, a três da Estação de comboios, a quatro do barco que leva à outra margem do Rio Lima, e, para aqueles que gostam de levar o carro para a porta do restaurante, mesmo, mesmo ao lado, existem dois acessos ao parque de estacionamento subterrâneo, o qual ocupa aquela avenida em todo o seu comprimento.

Lá entrados, simpaticamente recebidos com toda a certeza, temos uma panóplia de boas opções para tomar: o bacalhau à Viana Mar, o arroz de tamboril com gambas, a lampreia na sua época, o mesmo se diga quanto ao sável – de comer e chorar por mais, digo-vos! Tudo quanto o mar nos dá, ou não estivés-

semos nós em terra de marinheiros, vale a pena ser provado: seja peixinho fresquíssimo (os robalos, a sardinha da época, um cherne de estalar), sejam umas lulas, o polvo ou, até, a bela da mariscada, uma das especialidades da casa.

Das carnes – ai os almoços de quinta-feira!... – semana sim, semana não, temos cozido à portuguesa ou sarrabulho. Um hábito que muito tem contribuído para a barriguinha sexy que arrasto. Mas o entrecosto, a picanha e o rico bife não lhe ficam nada atrás. Com isto tudo, deixei para o fim o meu predileto: o “pica no chão”. Não estou a falar do sensaborão arroz de cabidela que prolifera por aí, mas sim de um galo com crista à séria, alimentado a milho, couves e outros acepipes naturais, o que lhe confere um sabor muito próprio e suculento. Só de pensar nisso, já me estou a babar.

Costumo, com o meu “Bandinho do Basquetebol”, isto é, mais ou menos uma quinzena de estarolas instalados, com passo acelerado (tendo em conta o reumático …), ir lá com alguma assiduidade, no final dos jogos/treinos que ocorrem às quintas-feiras, às dez da noite. Carinhosamente, chamamos-lhe o “Pica na Bruna”, a quem teço os meus encómios já RESTAURANTE que é ela a responsável por VIANA MAR aquele manjar dos deuses. Av. dos Combatentes, 201, Saliento que esta especiali- 4900-563 Viana do Castelo dade carece, naturalmente, Telefone: 258 823 032 de marcação prévia, já que Telemóvel: 963 005 088 Aberto das 9:00 às 24:00 os desgraçados dos galos não andam à solta pelas redondezas e é preciso ir às aldeias próximas descobri-los. Mas disso encarrega-se o Maestro Manel, chefe da banda que é normalmente composta pelo Humberto – Santojinha para os mais íntimos – e pelo Alex, a que se juntam, nas épocas de maior aperto, uns adjuntos escolhidos a dedo, para não desmerecerem da equipa principal. Este é, sem dúvida, um restaurante em que o atendimento é de altíssima qualidade.

Por tudo isto, apanham-me lá quase todos os dias, ao almoço. Assim sendo, incito, desde já, todos quantos me queiram fazer companhia, a aparecerem para comprovar estas declarações. : :

Sollicitare 85

VIAGENS Por Luís L Goes Pinheiro

Em Nova Iorque não vale o ditado “não voltes ao lugar onde já foste feliz”.

BIG APPLE

APROVEITE ATÉ À ÚLTIMA TRINCA

A

sensação de pertença é a primeira que assoma a um recém-chegado à Big Apple, alcunha de Nova Iorque. Nesta cidade tudo parece fácil: a esquadria das ruas, a proximidade das marcas, a simpatia das pessoas e a familiaridade da paisagem, das cores e até das fardas dos bombeiros e dos polícias fazem-nos sentir em casa. E não é apenas por causa dos filmes, séries e notícias que nos entram porta adentro todos os dias. É que nas veias de Nova Iorque corre sangue americano, africano, asiático, mas, sobretudo, europeu. E isso sente-se.

A cidade de Nova Iorque é o maior centro financeiro e cultural do mundo. Situa-se no Estado com o mesmo nome e alberga cerca de oito milhões e meio de pessoas. Estas limitadas linhas não permitem descrever, com o devido mérito, uma urbe tão rica e multifacetada, pelo que iremos apenas entreabrir a porta do coração da cidade: a ilha de Manhattan, abraçada pelos rios Hudson, East e Harlem.

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A cidade foi fundada pelos holandeses, em 1624, que a batizaram Nova Amesterdão, em homenagem ao elemento aquático que dominava a paisagem. Mais tarde, depois de conquistada pelos ingleses, foi renomeada Nova Iorque.

A Manhattan de hoje é um dos maiores (e melhores) exemplos de ordenamento do território do mundo. Com exceção da zona sul, a mais antiga, da avenida Broadway (que data do tempo dos holandeses) e do Central Park, a ilha respeita escrupulosamente uma geometria em grelha, sendo rasgada, longitudinalmente, por pouco mais de uma dezena de avenidas largas e, transversalmente, por cerca de duzentas ruas numeradas. Esta planificação foi o resultado do trabalho de uma equipa liderada por John Randel, no início do século XIX, e torna numa “missão impossível” perdermo-nos nesta cidade.

O trânsito e a falta de estacionamento fazem do carro um mau companheiro. Mas Manhattan é plana, pode ser visitada a pé ou de bicicleta e, em distâncias maiores, de metropolitano

ou num dos milhares de táxis amarelos que atestam as artérias de Downtown e de Midtown.

Hospedar-se no centro de Manhattan, Midtown, é a melhor opção para aqueles que visitam Nova Iorque pela primeira vez.

Aconselha-se, em particular, a zona a sul do Central Park, perto da Times Square, praça famosa por ser o ícone da cultura do néon e palco dos mais mediáticos festejos de ano novo. Aqui, estará perto de tudo.

Em Midtown, vagueie pelas avenidas e ruas pejadas de gente de todas as nacionalidades, raças, credos e condições económicas que fazem desta cidade um lugar tão especial. Pare e escute o Inglês a ser falado com todos os sotaques possíveis e imaginários. Serpenteie entre os arranha-céus, por ruas onde a luz nunca toca o chão. Almoce num dos coloridos restaurantes de fast food que enfeitam as ruas. Contemple o edifício das Nações Unidas, na margem do rio East, patine no gelo no Rockefeller Center, junto aos estúdios da NBC, e deslumbre-se com a majestosa Estação Central, o invulgar edifício triangular Flatiron, a catedral de St. Patrick e a biblioteca municipal.

Não deixe de passar os olhos – que a crise não permite mais – pelas lojas da 5.ª Avenida ou pelos dez pisos e meio do Macy’s de Herald Square, fundado em 1902, e que se autointitula The World’s Largest Store.

Suba ao Empire State Building e aprecie Nova Iorque de cima.

Esta torre de 103 andares, inaugurada em 1931, foi, até à década de 70, o edifício mais alto do mundo, altura em que foi suplantado pelas Torres Gémeas, derrubadas em 11 de setembro de 2001. Esta é a melhor forma de apreciar a cidade no seu todo: as ruas pintadas pelo amarelo dos táxis, o verde contrastante do Central Park e o bosque de betão de Midtown e Downtown, onde pontuam os outros edifícios mais altos de Nova Iorque, como o Chrysler, a torre do Bank of America e a ainda não inaugurada Freedom Tower, o novo arranha-céus que Manhattan viu nascer no lugar do malogrado World Trade Center.

Se é dos que não perde um bom museu, então é melhor ir com tempo… É que em Nova Iorque vai encontrar alguns dos melhores (e maiores) do mundo. Comece por percorrer a denominada “milha dos museus”, na 5.ª Avenida, junto ao Central Park, entre a 82.ª e a 105.ª rua. Aí poderá deambular entre as dezenas de milhar de peças do Metropolitan Museum of Art ou apreciar os magníficos quadros e, em especial, a arquitetura arrojada do edifício que alberga o museu Guggenheim, da autoria de Frank Lloyd Wright; pode ainda, entre muitos outros, visitar o Museu Nacional do Design ou o Jewish Museum. Os apreciadores de arte não podem deixar de ver algumas das mais de cem mil obras do MoMA (Museum of Modern Art).

E os amantes da ciência têm uma paragem obrigatória no Museu de História Natural.

Quando o corpo começar a pedir descanso, perca-se nos caminhos do Central Park, dormite na relva, relaxe com o murmúrio da água das cascatas artificiais e deixe-se seduzir por um lugar que, num ápice, o faz esquecer que se encontra no centro de uma das maiores metrópoles do mundo.

Rume a Downtown, detenha-se em Washington Square Park, sente-se na fonte e divirta-se com os acrobatas e outros artistas de rua, enquanto espreita as pessoas que passeiam junto à réplica do Arc de Triomphe. Passe pela Wall Street (cujo nome assinala a zona onde se situava a muralha norte da cidade no tempo da invasão britânica) e sinta-se esmagado pelos milhares de milhões de dólares que são transacionados diariamente naquele que é o maior mercado de capitais do mundo.

Espreite as lojas de rua de Canal Street, em plena Chinatown, onde se vendem, à vista de todos, falsificações de conhecidas marcas internacionais. Aprecie a arquitetura cativante do SoHo e procure uma pechincha numa das suas muitas lojas caras.

Aproveite a luz do dia para atravessar a ponte de Brooklyn e gozar, na outra margem do rio East, do requintado e mundialmente reconhecível skyline que recorta o horizonte de Manhattan. Apanhe um ferryboat e vá até à Ilha da Liberdade onde pode subir ao maior símbolo da Big Apple: a Estátua da Liberdade.

Nova Iorque oferece, também, diversão garantida. Não perca um dos muitos espetáculos que, noite após noite, são exibidos na Broadway, no Theatre District, como “O rei leão” ou “O fantasma da ópera”. Se a música é a sua paixão, não lhe faltarão opções, mas não deixe de dedicar um início de noite ao velhinho Apollo Theater, no Harlem, onde Ella Fitzgerald teve a primeira aparição pública, em 1934, ou ao elegante Radio City Music Hall.

Se é fã de desporto, calce as sapatilhas e faça jogging nos diversos trilhos do Central Park ou nas agradáveis margens dos rios Hudson e East. Os mais corajosos podem também aventurar-se nos passeios congestionados e divertir-se a contornar as pessoas numa cidade muito acostumada a estas práticas. Se gosta mais de ver outros a fazer desporto e não teve a sorte de conseguir um bilhete para um jogo dos New York Knicks, não deixe de ir ao Madison Square Garden ver um jogo de hóquei no gelo dos Rangers ou da WNBA. Ou, então, vá ao estádio dos Yankees, no Bronx, assistir a uma partida do desporto-rei americano: o basebol.

Ao jantar, deixe-se guiar pela barriga. Na Big Apple encontra o mundo à mesa. Se o tempo estiver convidativo, escolha uma das esplanadas de Little Italy e jante no meio da confusão, à boa maneira do sul de Itália.

Em Nova Iorque a noite não acaba cedo. E que tal começar por beber uma cerveja no Frying Pan? Trata-se de um navio, outrora afundado e agora acostado, convertido num bar, em Chelsea. No verão, experimente ir ao 230 Fifth, na 5.ª Avenida, e tomar um copo no último piso de um arranha-céus. Vai sentir-se no céu. Se prefere ambientes mais calmos, ouça jazz num dos muitos clubes com música ao vivo. Não faltam, igualmente, espaços para “abanar o capacete”. Um dos mais famosos é o Cielo.

Seja apenas por umas horas ou durante um mês inteiro, há sempre o que fazer na Big Apple. Na verdade, ela será sempre big: imponente e maravilhosa. Ah! E há voos diretos, já amanhã de manhã. : :

Sollicitare 87

VIAGENS Por Carla L Oliveira

VILA REAL

A “bila” que se cola ao coração

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Q

uando me perguntam de onde sou natural, respondo prontamente que sou de Vila Real, ainda que tenha nascido noutras paragens. Na verdade, ainda que não tenha lá nascido, foi lá que cresci e vivi a maior parte da minha vida e é esta cidade que trago no coração. Por este motivo não posso deixar de me sentir uma verdadeira transmontana e é nesta qualidade que dou a conhecer a minha cidade.

Começando pela história, a “bila”, que possui vestígios de ter sido habitada desde o paleolítico, foi promovida a povoação por foral do Rei D. Dinis em 1289. Nos séculos XVII e XVIII, reforçou a sua qualificação de “Corte de Trás-os-Montes”, que conquistou com a presença dos nobres que por lá se fixaram por influência da Casa dos Marqueses de Vila Real. No século XX, adquiriu o estatuto de capital de província de Trás-os-Montes e Alto Douro e, em 20 de julho de 1925, foi elevada a cidade. E, aqui fica uma curiosidade: foi a quarta localidade portuguesa a ter abastecimento público de eletricidade, depois de Lisboa, Porto e Braga, tendo sido a primeira a produzir energia hidroelétrica, através da central de Terragido, no rio Corgo.

A história mostra-se em diversos lugares na cidade. Um possível (e aconselhado) ponto de partida para este passeio é, sem margem para qualquer dúvida, o Museu da Vila Velha. Situado na parte mais antiga da cidade, é resultado das escavações arqueológicas levadas a cabo naquela zona, sendo o melhor local para se ter a perceção da ocupação deste território e, por conseguinte, das origens de Vila Real.

Saindo do Museu e seguindo a direção do centro da cidade, pela Rua Camilo Castelo Branco, encontramos a Casa dos Brocas, ou a Casa dos Correia Botelho, que foi mandada construir pelo avô de Camilo Castelo Branco, Domingos Correia Botelho, em 1774, e que merece descrição no livro “Amor de Perdição”. É também nesta rua que encontramos a casa onde viveu o herói Carvalho Araújo, oficial da Marinha Portuguesa que morreu em 14 de outubro de 1918, ao colocar o seu navio entre um submarino alemão e o vapor S. Miguel que seguia repleto de passageiros.

Tomamos a direção do centro de Vila Real e encontramos a Câmara Municipal e a Avenida Carvalho Araújo. É nesta avenida que desvendamos a Casa de Diogo Cão, a Igreja de S. Domingos e a Casa dos Marqueses de Vila Real. A primeira terá sido construída por volta do séc. XV e é onde se diz ter nascido Diogo Cão, navegador enviado

por D. João II em viagens, no tempo dos Descobrimentos, à parte ocidental de África. A segunda, a atual Sé, é do séc.

XV e, a nível arquitetónico, reflete dois estilos: o Românico e o Gótico. A terceira é a casa onde habitou a família dos Marqueses de Vila Real, caída em desgraça pelo seu envolvimento na conspiração contra D. João IV, em 1641. É famosa pela sua janela de estilo manuelino.

Ainda no centro da cidade de Vila Real é impreterível um passeio do Largo do Pelourinho à Rua Dr. Roque da Silveira, mais conhecida por “Rua Direita”, sem esquecer a Rua da Misericórdia e a 31 de Janeiro, ruas de comércio tradicional que conservam, ainda, algumas das fachadas mais antigas da cidade.

Poderá também visitar a Igreja S. Dinis, a Capela de S. Brás, a Capela da Misericórdia, a Igreja de São Paulo ou Capela Nova, a Igreja de S. Pedro e a Igreja do Senhor do Calvário.

Já nos arredores, não pode faltar uma ida ao Santuário de Panóias, o santuário rupestre mais antigo da Península Ibérica, e uma visita ao célebre Palácio de Mateus. Quem nunca ouviu falar do vinho Mateus Rosé e dos doces e compotas Casa de Mateus?

Mas Vila Real não se faz apenas de monumentos. É também paisagem. É subir a Serra do Alvão e apreciar a vista sobre a cidade e toda a envolvência do Parque Natural do Alvão, passando pelas Fisgas de Ermelo e descobrindo a grandiosidade destas cascatas. É ir até à Senhora da Serra, no Marão, e contemplar montanhas a perder de vista. É visitar o miradouro de São Leonardo de Galafura e perder o fôlego ao vislumbrar o cenário onde o rio Douro é personagem principal, paisagem que é hoje património da Humanidade.

Vila Real é igualmente gastronomia. É lanchar um Covilhete na Pastelaria Gomes, é oferecer um Pito no dia de Santa Luzia, é provar Cristas da Casa Lapão, é experimentar uma Gancha no dia de São Brás. É comer uma bela de uma posta maronesa, um cabrito assado com arroz de forno, uma alheira com batatas e grelos cozidos, uma moira com arroz de couves, umas tripas aos molhos.

Vila Real é, ainda, artesanato. É o linho de Agarez e a latoaria. É, sem dúvida, a olaria de Bisalhães e as suas tão típicas loiças de barro preto.

Vila Real é isto e tanto mais. Mas mais fácil do que descrever a “bila” é ir até lá e descobri-la. Pois, uma vez vista por outros olhos, decerto terá outros encantos que não apenas os que se colaram ao meu coração. : :

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VI CONGRESSO SOLICITADORES 16 . 17 . 18 OUTUBRO 2014 CENTRO CULTURAL E DE CONGRESSOS DE AVEIRO

DEONTOLOGIA TRANSPARÊNCIA INTERNACIONALIZAÇÃO CONSOLIDAR A EXECUÇÃO - EFICÁCIA DA PROXIMIDADE FUTURO DA SOLICITADORIA: QUALIDADE COMO FATOR DE COMPETITIVIDADE

com a participação de

inscrições em www.solicitador.net