Sollicitare 43

Sollicitare43 re vista da ordem dos solicitadores e dos agentes de e xecução

SEMESTRAL DEZEMBRO 2025/MAIO 2026 €2,50

EN TR E V ISTA S

Gonçalo da Cunha Pires

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Regina de Almeida Soares Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais

R EP O R TAG EM

Plataforma “Números da Justiça”

Direção-Geral da Política de Justiça

JOSÉ JOÃO ABRANTES Presidente do Tribunal Constitucional

FICHA TÉCNICA

Sollicitare43 REVISTA DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

Diretora Anabela Veloso Editora Liliana Fernandes Redatores principais Ana Filipa Pinto, André Silva, Joana Gonçalves e Patrícia Loureiro Colaboram nesta edição: Ana Henrique, Anaisa Ferreira, António Brás Duarte, Armando A. Oliveira, Cláudio Cardoso, José Cardoso, Luís Cunha, Maria de Lurdes Faber, Mário Jorge, Marta Gato, Mercília Pereira Gonçalves, Miguel Ângelo Costa, Rúben Pinto e Telma Afonso Conselho Geral Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 geral@osae.pt Conselho Regional do Porto Tel. 222 074 700 · Fax 222 054 140 c.r.porto@osae.pt Conselho Regional de Coimbra Tel. 239 070 690/1 c.r.coimbra@osae.pt Conselho Regional de Lisboa Tel. 213 800 030 · Fax 213 534 834 c.r.lisboa@osae.pt Design: Atelier Gráficos à Lapa Impressão: Lidergraf, Sustainable Printing Rua do Galhano, n.º 15 4480-089 Vila do Conde, Portugal Tiragem: 6 500 Exemplares Periodicidade: Semestral ISSN 1646-7914 Depósito legal 262853/07 Registo na ERC com o n.º 126585 Sede da Redação e do Editor Rua Artilharia 1, n.º 63, 1250 - 038 Lisboa N.º de Contribuinte do proprietário 500 963 126 Propriedade: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Rua Artilharia 1, n.º 63 1250-038 Lisboa – Portugal Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 geral@osae.pt www.osae.pt Estatuto editorial: disponível em www.osae.pt Os artigos publicados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

Os conteúdos publicitários são da exclusiva responsabilidade dos respetivos anunciantes.

Os artigos e entrevistas remetidos para a redação da Sollicitare serão geridos e publicados consoante as temáticas abordadas em cada edição e o espaço disponível.

Bastonária Anabela Veloso Assembleia Geral Presidente: Nuno Cardoso (Ílhavo) 1.° Secretária: Inês Lopes da Silva (Leiria) 2.° Secretário: Miguel Fonseca Lima (Loures) Conselho Geral Presidente: Anabela Veloso (Santa Comba Dão) 1.° Vice-Presidente: Brás Duarte (Lisboa) 2.a Vice-Presidente: Liliana Fernandes (Mortágua) 3.° Vice-Presidente: Victor Cardoso (Maia) 1.a Secretária: Graça Isabel Carreira (Alcobaça) 2.° Secretário: Ricardo Amaral (Águeda) Tesoureira: Ana Paula Jácome (Torres Vedras) Vogais: Filipa Manuela de Oliveira (Braga), Paulo Barata (Pampilhosa da Serra), Fátima Barros Ferreira (Funchal), Pedro Soares (Fafe), Vanessa Vieira (Silves) Conselho Superior Presidente: Marco Antunes (Vagos) Vice-Presidente: Manuel Rascão Marques (Figueira da Foz) Secretária: Cláudia Cerqueira (Viana do Castelo) Vogais associados da OSAE: Fernanda Gomes (Porto), Otília Ferreira (Lamego), Paula Luís (Penafiel), Miguel Graça (Cartaxo) Vogais não associados da OSAE: Gonçalo de Mello Bandeira, Rute Couto, Pedro Miguel Fernandes Freitas, Vítor Manuel Coimbra Leite de Azevedo Carvalho Conselho Fiscal Presidente: Liliana Burrica (Évora) Secretário: Paulo Pereira (Barcelos) Conselho de Supervisão Presidente: Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia Membros associados da OSAE: Ana Filipa da Silva (Seixal), João Salcedas (Torres Novas) Membros não associados da OSAE: Susana Isabel Pinto Ferreira dos Santos Gil, Melanie de Oliveira Neiva Santos Provedora dos Destinatários dos Serviços da OSAE Susana Almeida Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores Presidente: Francisco Serra Loureiro (Figueira da Foz) Vice-presidente: Diana Silva Queiroz (Vila Franca de Xira) Vogais: Carina Jimenez Reis (Oeiras), Luís Ferreira (Guimarães), Carla Queirós (Lousada) Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução Presidente: Mara Fernandes (Lisboa) Vice-presidente: Joel Silva Antunes (Torres Vedras) Vogais: Bárbara Filipa Pinheiro (Porto), Bruno Rodrigues Coelho (Leiria), Sílvia de Sousa (Leiria) Conselho Regional do Porto Presidente: Nicolau Vieira (Gondomar) Secretária: Marta Baptista (Esmoriz) Vogais: Mariela Pinheiro (Barcelos), Josué Silva (Póvoa de Varzim), Sandra Teixeira dos Santos (Alijó) Conselho Regional de Coimbra Presidente: Bruno Monteiro Branco (Condeixa-a-Nova) Secretária: Leandra Garcez (Alvaiázere) Vogais: Rosa Maria Pereira (Nelas), Manuel Rodrigues Gaspar (Coimbra), Lúcia Maria P. Silva (Fundão) Conselho Regional de Lisboa Presidente: Débora Riobom dos Santos (Odivelas) Secretário: João Pedro Amorim (Cuba) Vogais: Carla Matos Pinto (Santarém), António Raposo Preto (Setúbal), Maria José Palma Santos (Silves)

EDITORIAL

Anabela Veloso Bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

F

echar uma nova revista traz sempre uma sensação de orgulho, um sentimento de missão cumprida e a imediata vontade de começar a desenhar o número que se segue.

A 43.ª edição da Sollicitare não é exceção. E, confirmando a regra, materializa ainda o permanente esforço para inovar nos conteúdos sem ousar perder a identidade que distingue esta publicação. Não tenho dúvidas: conseguimos, mais uma vez.

Contar com uma entrevista com Sua Excelência o Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro José João Abrantes, no ano em que celebramos o cinquentenário da Constituição da República Portuguesa, é uma honra indescritível. Maior ainda quando lembramos que, também este ano, o nosso Estatuto completa 50 anos de existência.

Não posso deixar, obviamente, de fazer referência às entrevistas com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, e com a Senhora Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Regina de Almeida Soares. Duas perspetivas sobre o sistema de Justiça, o trabalho feito e as ambições para o futuro. Duas perspetivas complementares e que, sentadas à mesma mesa, são garantes de soluções e avanços. E já que falamos em soluções e avanços, deixo uma palavra especial à Senhora Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça, Susana Antas Videira. Mais uma vez, a nossa equipa foi recebida nesta casa para conhecer e dar a conhecer a nova plataforma “Números da Justiça”, mote para uma das reportagens desta revista. Ainda no que diz respeito a reportagens relacionadas com o setor, tivemos o privilégio de ficar a saber mais sobre as perícias psiquiátricas e o trabalho do Instituto Nacional de Medicina Legal.

E porque esta revista é feita dos nossos associados e de profissionais que fazem parte da nossa Justiça, realço a entrevista com a Solicitadora Adélia Leite que, atualmente, abraça também a missão de Presidente de Junta de Freguesia, bem como todos os artigos que integram este número e a entrevista com os responsáveis pelo Instituto de Formação Botto Machado.

Mas a Ordem existe inserida na comunidade, mantendo as mais diversas relações institucionais e procurando, incessantemente, pontes que abram novas oportunidades. Por isso, neste momento de folhear a revista, destaco também o artigo do Senhor Bastonário da Ordem dos Despachantes Oficiais, Mário Jorge, a reportagem sobre a histórica papelaria Emílio Braga (quem é que não se lembra daqueles emblemáticos cadernos e livros de atas…) e a entrevista com o ator Ricardo Sá, realizada em cima do palco e com os olhos postos na cultura nacional.

Este número cumpre ainda um outro propósito de sempre: reforçar a transparência naquilo que é a gestão e representação da OSAE. Cada vez mais e com cada vez mais empenho e dedicação, procuramos estar nos mais diversos fóruns e centros de decisão. Queremos, como sempre, ser peças decisivas na construção e aplicação de soluções e projetos em prol de uma melhor Justiça e, também, em prol dos nossos associados e das profissões que orgulhosamente representamos.

Termino este editorial com a tal sensação que referi no início: o ponto final é, apenas, o início de uma nova etapa, com novos desafios, novas ideias e planos. Com um foco que, aconteça o que acontecer, não se perde, não esmorece e está bem patente no Estatuto que nos norteia: servir o cidadão, a Justiça e, consequentemente, o Estado de Direito democrático que todos temos o dever de proteger e preservar. Vamos a isso.

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ÍNDICE

Labor Improbus Omnia Vincit

Sollicitare43 DEZEMBRO 2025/MAIO 2026

Reportagem

Entrevista

Gonçalo da Cunha Pires Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Entrevista

José João Abrantes Presidente do Tribunal Constitucional

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EDITORIAL PROFISSÃO "Os tribunais como último reduto de transparência" por Armando A. Oliveira "Solicitadores: 50 anos de autonomia, inovação e serviço à sociedade" por António Brás Duarte "Função Notarial do Solicitador e Deontologia" por Mercília Pereira Gonçalves "A (In)Violabilidade da Prova Plena dos Documentos Particulares Autenticados" por Telma Afonso "O IRS e a tributação das [pretensas] mais-valias nas partilhas: a importância do Solicitador" por Cláudio Cardoso Solicitadores Ilustres – Fernando de Matos por Miguel Ângelo Costa

2

1

11 20 27 54 55 58

Entre a ciência e a decisão judicial: o papel das perícias psiquiátricas no sistema de Justiça

22

"e-Leilões: 10 anos e 200 mil leilões depois" por Rúben Pinto "Agentes de Execução, we have a problem!" por José Cardoso

65 84

OSAE Blind Date Jurídico Dia Internacional da Mulher Habitação em debate Conselho Regional de Coimbra Conselho Regional do Porto Conselho Regional de Lisboa

34 52 56 76 78 80

ORDENS "O Papel do Despachante Oficial no Comércio Internacional" por Mário Jorge, Bastonário da Ordem dos Despachantes Oficiais

51

72

Reportagem

Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) Números da Justiça

Reportagem

OSAE por Perto 4.ª edição.

Primeira paragem: Leiria

46 Entrevista

Entrevista

Regina de Almeida Soares Oficial de Justiça Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Liliana Fernandes e Sérgio Fernandes A formação como pilar estratégico da OSAE

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38

ENTREVISTA Adélia Leite, Solicitadora e Presidente da Junta de Freguesia de Souto, em Terras de Bouro

60

REPORTAGEM Papelaria Emílio Braga

66

PARA LÁ DA JUSTIÇA Ricardo de Sá, ator e músico

86

SUGESTÕES Leituras

91

ROTEIRO GASTRONÓMICO Restaurante La Campania Hotel Parador Santa Catarina

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VIAGENS Viseu / Roma

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ENTREVISTA

“Com a Constituição, tudo mudou e temos todos os motivos para nos orgulhar.”

José João Abrantes Presidente do Tribunal Constitucional

Corre o ano em que se assinala o cinquentenário da Constituição da República Portuguesa. E, embora seja sempre tempo de falar sobre o que é alicerce de um país livre e democrático, este é um tempo especial e em que esta conversa, com José João Abrantes, Presidente do Tribunal Constitucional, ganha contornos ainda mais vincados de património a preservar e ensinamento a guardar.

No Palácio Ratton, na Rua do Século, mora honra e responsabilidade. Nascido da primeira revisão, o Tribunal Constitucional, na visão do seu Presidente, chega às vidas das pessoas. E do país. No entanto, mais do que ser notícia, a ambição – por vezes, silenciosa – é ser guardião da Constituição, que a todos tem de guardar, e fazer cumprir o seu preâmbulo, que é a mais bela promessa de algo que poderá ser sempre melhor.

Muito mudou em cinquenta anos, é certo. E, inevitavelmente, muito mudará no futuro. Mas é com “serenidade e esperança” que se olha em frente, com a convicção de que os desafios continuarão a ser enfrentados e superados. Sempre sob a proteção do que, sem desprezar os tempos e sem ignorar as vontades, será perene na sua missão.

Entrevista Ana Filipa Pinto / Fotografia Cláudia Teixeira

[Entrevista concedida em abril de 2026]

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ENTREVISTA COM JOSÉ JOÃO ABRANTES

Disse, numa intervenção, que “a Democracia trouxe o Tribunal Constitucional”. Podemos também dizer que esta instituição é a guardiã da Constituição?

Sim, foi a Democracia que trouxe o Tribunal Constitucional. Foi com a primeira revisão da Constituição, em 1982, que surgiu este Tribunal, guardião da Constituição.

Diga-se que todo o sistema judicial é guardião da Constituição, pois, nos termos do seu artigo 204.º, os tribunais (todos eles) não podem aplicar nos seus julgamentos normas que entendam ser inconstitucionais.

Ainda bem que é assim, porque a cultura constitucional não é exclusiva do TC, mas de todo o sistema judicial.

Contudo, a última palavra nesta matéria cabe sempre ao Tribunal Constitucional. É por isso que se diz que o sistema português de fiscalização da constitucionalidade é difuso na base e concentrado no topo.

Lemos, no sítio institucional, que, “(…) por um lado, é mais do que um tribunal, é um órgão constitucional e, por outro, é um tribunal que apresenta importantes especificidades quanto à sua composição, competência e funcionamento.” De que forma se explica o papel desta instituição na vida do país e das pessoas?

Eu creio ser hoje inequívoco que o TC é absolutamente fundamental na vida das pessoas e do país, quer quando atua de forma mais silenciosa, quer quando assume um maior protagonismo. Quero com isto dizer que, todos os dias, o TC cumpre a sua missão. Todos os dias, nomeadamente em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade. O TC decide sobre a inconstitucionalidade de normas, decisão que irá ter impacto no julgamento que esteja a correr termos no tribunal de onde proveio o recurso de constitucionalidade e, em consequência, nos cidadãos em litígio nesse mesmo julgamento. Há, portanto, um controlo permanente da Constituição.

Mas é claro que este controlo assume maior protagonismo quando estão em causa questões fraturantes, que chegam ao Tribunal, em especial, por via da fiscalização abstrata da constitucionalidade. Recentemente, lembro-me da Lei da Nacionalidade, da eutanásia, mas, ainda, e com mais distância temporal, daquele período que ficou conhecido como “jurisprudência da crise” e que diz respeito às decisões que o TC prolatou durante o período

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de assistência económico-financeira por que passava o nosso país.

Mas o ponto de partida e chegada é sempre o mesmo: em todos os momentos, as decisões do Tribunal impactaram a vidas das pessoas, que assim souberam qual a missão do TC e que com ele podem contar.

E o que é ser Presidente de uma Casa que cuida dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos?

O cargo também transforma a forma de ver e estar na vida? É um desafio e uma grande honra. Ser Presidente do TC é ser presidente de um órgão constitucional que desempenha um papel absolutamente fundamental na nossa sociedade. Mas é também ser presidente de uma instituição que já tem mais de 40 anos e em que inúmeros serviços e funcionários, todos os dias, ao desempenharem as suas funções, fazem com que o TC continue a ser isso mesmo: um órgão que cuida dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos. Assegurar que o TC continua a ser eficiente no desempenho da sua missão é um desafio e, ao mesmo tempo, ninguém fica indiferente ao passar por esta instituição, ainda para mais como Presidente. Nela, aprendi muito – e aprendi com todos, não só com os meus colegas Juízes-Conselheiros, como ainda com todas as pessoas que trabalham no Tribunal.

O Tribunal Constitucional nasce aquando da revisão constitucional de 1982. Que avaliação se poderá fazer do que têm sido o trabalho e a intervenção do Tribunal Constitucional?

Muito positiva, claro. Creio que hoje nenhum cidadão pode dizer que não conhece o TC ou que, pelo menos, nunca ouviu falar do TC. E se é assim, é porque o Tribunal tem intervindo na vida das pessoas – e ainda bem.

Aliás, se dúvidas houvesse, os dados falam por si. Num recentíssimo estudo desenvolvido pelo Instituto para as Políticas Públicas Sociais do ISCTE, de abril deste ano, em cuja cerimónia de apresentação estive presente, o Tribunal Constitucional, no que diz respeito ao índice de confiança nas instituições, é a segunda instituição que reúne maior confiança transversal, logo a seguir ao Presidente da República. Creio ser esta a melhor resposta à vossa pergunta.

terão de ser diferentes. De qualquer modo, o propósito do TC foi sempre e continuará a ser o mesmo: a garantia do respeito da Constituição e dos direitos fundamentais dos cidadãos por ela reconhecidos.

A escolha dos juízes do Tribunal Constitucional assenta num pacto histórico. É importante lembrá-lo e clarificá-lo dada a atual composição da Assembleia da República e o questionamento do modelo que tem vigorado?

Como devem imaginar, não devo pronunciar-me sobre estas matérias com a mesma liberdade que teria se não fosse Juiz-Conselheiro e Presidente do TC. Limitar-me-ei a dizer que a designação dos juízes do Tribunal Constitucional está prevista na Constituição, nomeadamente no seu artigo 222.º. É, portanto, aos deputados que cabe decidir sobre essa matéria.

Ser Presidente do Tribunal Constitucional é ser presidente de um órgão constitucional que desempenha um papel absolutamente fundamental na nossa sociedade.

Passaram 50 anos desde a aprovação da Constituição da República Portuguesa. Esses cinquenta anos que se passaram também se fizeram sentir no País e na Justiça?

Sim. A Justiça de há 50 anos não é a mesma de hoje.

Com a Constituição, tudo mudou e temos todos os motivos para nos orgulhar. Temos um sistema de Justiça independente e um Ministério Público autónomo e temos, ainda, uma outra jurisdição e um outro Tribunal, a jurisdição constitucional e o Tribunal Constitucional - todos desempenhando a sua missão em cumprimento da Constituição.

Disse que “um dos desafios do Tribunal Constitucional – um desafio permanente – é o aprofundamento da Justiça Democrática.” Ou seja, a missão não muda.

Mudam, sim, os desafios?

Eu diria que sim. A missão é sempre a mesma e em Estado de Direito democrático tem de ser sempre a mesma: o TC é o guardião da Constituição. Mas é claro que o mundo e a sociedade de 1982 – que é a data da revisão constitucional que instituiu o TC – não são os mesmos e, se não são os mesmos, é claro que os desafios também

Curiosamente, também o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução completa 50 anos no próximo mês de junho. É um cinquentenário de mudanças estruturantes no país e que alicerçam o presente? E o futuro?

Acho que o futuro vai ser feito de mudanças com impacto positivo para o país. Veja-se como o nosso país evoluiu tanto, e em tantos aspetos, nos últimos 50 anos.

Também para o futuro creio que a tendência, podendo ter, claro, os seus avanços e recuos, nem por isso deixará de ser uma tendência de evolução e crescimento.

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A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução representa profissionais integrados no sistema de Justiça. A separação de poderes e a independência do poder judicial, consagradas na Constituição, são factos ou conquistas permanentes?

Bom, eu diria que, para continuar a ser um facto, tem de ser uma conquista permanente. E o Tribunal tem tido sempre como preocupação a preservação de um relacionamento imaculado com os demais poderes, assente no escrupuloso respeito mútuo das competências de cada um, sem contender com a autonomia e independência exigidas pelo seu estatuto. Ao Tribunal não cabe imiscuir-se nas competências específicas dos outros órgãos, mas deve igualmente ser-lhe reconhecido o lugar específico que lhe cabe e ser devidamente respeitada a sua competência própria. Daí que a preservação desse relacionamento com os demais poderes do Estado seja essencial.

Recorremos, novamente, às suas palavras: “(…) num Estado de Direito é indispensável que as decisões do poder político, por mais ampla que seja a maioria pontual que o sustente, respeitem as garantias e liberdades individuais e se conformem ao equilíbrio, separação e interdependência dos poderes constitucionalmente consagrados.” Aquando do último período de assistência económica e financeira a que Portugal esteve sujeito, várias medidas foram avaliadas como inconstitucionais. O Tribunal

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O Tribunal Constitucional controla a constitucionalidade das normas aprovadas pelo legislador, sendo até muitas vezes apelidado de legislador negativo.

Constitucional é um garante de que a excecionalidade dos tempos não pode justificar tudo?

Sem dúvida. Em primeiro lugar, não nos podemos esquecer que estamos a falar de um Tribunal diferente porque a sua missão é diferente. O Tribunal não resolve litígios entre particulares. Pelo contrário: o TC controla a constitucionalidade das normas aprovadas pelo legislador, sendo até muitas vezes apelidado de legislador negativo. E uma missão tão importante como esta, e com consequências tão importantes, reclama, não só uma jurisdição diferente das demais, como juízes também diferentes dos seus pares, especialmente no que diz respeito à sua legitimidade.

E o legislador sabe disto, não só sabe que a legitimidade democrática de que dispõe lhe dá o direito de prosseguir os objetivos políticos que pretende, mas, também, que essa prossecução tem sempre como limite a Constituição, no sentido de que as soluções encontradas pelo legislador para atingir os seus objetivos poderão

ENTREVISTA COM JOSÉ JOÃO ABRANTES

ser controladas por juízes que, ao contrário dos demais, dispõem de uma legitimidade reforçada, desde logo por terem sido escolhidos pelo órgão de soberania que, nos termos da nossa Constituição, é titular, por excelência, do poder legislativo, a Assembleia da República.

E isto é assim, independentemente das maiorias e independentemente de os tempos serem mais ou menos excecionais. E a “jurisprudência da crise”, a que já me referi, assim o demonstra.

Aliás, foi eleito pela Assembleia da República, em 10 de julho de 2020, Juiz do Tribunal Constitucional.

Como olha, hoje, para os anos de pandemia e para os desafios trazidos, designadamente, para esta instituição?

Foram anos desafiantes, inclusive no funcionamento do Tribunal. Este também passou pelos desafios por que passaram os demais tribunais, durante a pandemia, no que diz respeito à sua organização e funcionamento.

Contudo, e isto é o mais importante, se por um lado o confinamento implicou adaptações, nem por isso a missão do TC ficou limitada. Antes, pelo contrário, não só o TC continuou a funcionar, cumprindo, em termos estritos, as regras sanitárias então impostas, como, mesmo nesses tempos de pandemia, esse funcionamento se traduziu, como sempre, antes e depois, no controlo do cumprimento da Constituição. O TC esteve, pois, uma vez mais, à altura desses tempos desafiantes.

Há outros períodos, na História do Tribunal e do País, que ilustrem tão bem a ação e o foco desta instituição?

O Tribunal ganha sempre mais destaque quando questões fraturantes chegam ao seu conhecimento por via da fiscalização da constitucionalidade. Como referi, é aí que a missão do Tribunal deixa de ser tão silenciosa e o Tribunal passa a ter mais atenção, quer da sociedade, quer do poder político. Foi agora o caso da Lei da Nacionalidade, por exemplo, nomeadamente aquando da pronúncia de inconstitucionalidade. E estou a lembrar-me, também, daquela manifestação pela defesa dos animais, que inclusivamente passou à porta do Tribunal e se deu quando neste se discutia a eventual inconstitucionalidade da norma que previa a incriminação de maus-tratos de animais de companhia. Tudo isso é normal porque, felizmente, vivemos em Democracia. E em Democracia as decisões de todos os poderes, inclusive o judicial, podem e devem ser debatidas. E é o que acontece e tem acontecido.

Muito se tem falado de uma nova revisão constitucional (mais ou menos profunda). Falou-se, inclusive, no âmbito das intervenções proferidas na comemoração do seu cinquentenário. Este debate diz mais sobre a efetiva necessidade de mudar a Constituição ou sobre a urgência de a cumprirmos na plenitude, em prol de um país “mais livre, mais justo e mais fraterno”?

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ENTREVISTA COM JOSÉ JOÃO ABRANTES

o nosso sistema de fiscalização da constitucionalidade não tem uma menor proteção e salvaguarda dos direitos fundamentais.

No seu discurso de tomada de posse, assinalou a importância da comunicação. É fundamental que se compreenda o alcance da expressão “é inconstitucional”? E considera que já se compreende, bem como a amplitude do que é uma Lei Fundamental?

Absolutamente. Eu acho que estes 50 anos também têm demonstrado que a Constituição está cada vez mais presente na vida das pessoas. Os cidadãos foram percebendo o que é que significa ter uma Constituição, ser titular de direitos fundamentais e ter um Tribunal Constitucional. E também foram percebendo outra coisa, que está ligada a tudo isto que acabei de referir: o que significa e qual o alcance de uma decisão de inconstitucionalidade.

Hoje todos sabemos que cada poder – em especial, o legislativo e o executivo – prossegue a sua missão nos termos da Constituição. E também sabemos que esta é um limite que não pode ser ultrapassado e, se o for, o Tribunal Constitucional entrará em ação enquanto seu guardião.

O nosso sistema de fiscalização da constitucionalidade tem funcionado e cumpre a sua missão.

Também aqui não devo pronunciar-me com a mesma liberdade que teria se não fosse Juiz-Conselheiro e Presidente do TC. Nos termos da Constituição, a iniciativa de revisão compete exclusivamente aos deputados.

Da minha experiência enquanto Juiz-Conselheiro e Presidente do TC, há algo que vos posso assegurar: que o nosso sistema de fiscalização da constitucionalidade tem funcionado e cumpre a sua missão. Olhando para a vasta jurisprudência do Tribunal, verificamos que o TC, não só tem conseguido responder aos diversos desafios que lhe têm sido colocados no que diz respeito à interpretação e aplicação da Constituição, como também tem assegurado uma efetiva salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nomeadamente em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, que continua a ocupar a esmagadora maioria da sua atividade e através da qual os particulares, no mais das vezes, e por força de um julgamento de inconstitucionalidade de uma norma, conseguem ver as suas pretensões satisfeitas. Refiro isto porque creio que, ainda que, legitimamente, se possa sustentar a necessidade de haver no nosso país – à semelhança do que sucede em Espanha ou na Alemanha, por exemplo – recurso de amparo,

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Por fim, não podemos deixar de perguntar: como olha para o futuro do Tribunal Constitucional, da Justiça e do País? Acredita que continuaremos a olhar para a frente a partir do que é o essencial da atual Constituição, a qual também espelha o caminho já trilhado?

Encaro o futuro com serenidade e esperança. Os últimos anos têm demonstrado duas coisas: por um lado, um aumento dos desafios, quer internos, quer externos; por outro lado, uma enorme capacidade de superação por parte de Portugal e dos portugueses.

Acredito que o futuro, sem prejuízo de necessariamente trazer mudanças, não esquecerá o nosso chão comum. Não nos esqueçamos que, muito recentemente, a propósito dos 50 anos do 25 de Abril, um estudo demonstrou que os portugueses se reveem na Democracia e consideram o 25 de Abril um dos dias mais importantes da nossa História. E o mesmo se diga quanto à revisão da Constituição, em que o já referido estudo do ISCTE sustenta que, sem prejuízo de a maioria dos portugueses admitir uma eventual revisão, não quer que a mesma seja disruptiva e que esqueça ou apague o fundamental da nossa Democracia e do nosso Estado de Direito democrático, traduzido nos limites materiais à revisão consagrados no artigo 288.º da Constituição.

Daí acreditar que vamos continuar a olhar para a frente e a enfrentar e a superar os novos desafios, nunca nos esquecendo que a nossa Constituição só será plenamente cumprida quando Portugal for o “país mais livre, mais justo e mais fraterno” de que fala o seu preâmbulo.

PROFISSÃO

Os tribunais como último reduto de transparência

A

pandemia acelerou a digitalização da administração pública. O que antes era excecional tornou-se regra: atendimento presencial sujeito a marcação, contacto telefónico cada vez menos eficaz e plataformas digitais como principal porta de acesso aos serviços do Estado.

O problema não reside na digitalização em si, mas no modo como muitos destes sistemas foram concebidos. Grande parte das plataformas públicas foi construída de dentro para fora, centrada no procedimento administrativo e não no cidadão.

O objetivo parece frequentemente ser organizar fluxos internos, cumprir métricas administrativas e reduzir exposição humana, mais do que facilitar a resolução de problemas concretos.

Para quem lida diariamente com a administração pública, os efeitos são evidentes: marcações para atendimento presencial com semanas de espera, respostas padronizadas em balcões eletrónicos, impossibilidade em identificar o responsável pela decisão e processos cuja tramitação é habitualmente impossível de sindicar.

Na esfera tributária, a relação com a Autoridade Tributária e Aduaneira tornou-se predominantemente mediada por plataforma digital. Na área contributiva, designadamente nos processos conduzidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a consulta efetiva de processos executivos pode revelar-se difícil, quando não mesmo impossível, e a identificação do responsável pela decisão surge frequentemente difusa. É neste contexto que surge um contraste relevante. Apesar das críticas frequentemente dirigidas ao sistema judicial – morosidade, excesso de pendências ou carência de oficiais de justiça –, os tribunais mantêm características estruturais que hoje são muito raras na generalidade dos setores da administração pública.

O cidadão pode, em regra, dirigir-se fisicamente à secretaria judicial, identificar o juiz titular do processo, conhecer o oficial de justiça responsável e acompanhar a tramitação através das plataformas eletrónicas de acesso ao processo. Mesmo quando representado por advogado ou solicitador, mantém acesso à informação processual.

No processo judicial há identificação do decisor, rastreabilidade da tramitação e responsabilidade individual pela decisão. A decisão jurisdicional não surge como ato abstrato de um sistema, mas como ato de um juiz identificado, num processo consultável.

Isto não significa que os tribunais funcionem com a celeridade desejável. Persistem atrasos significativos e constrangimentos operacionais. Ainda assim, preserva-se um elemento essencial: elementar transparência institucional e possibilidade de contacto humano.

Num contexto em que grande parte da administração pública se tornou cada vez mais mediada por plataformas opacas, os tribunais surgem, paradoxalmente, como um dos últimos espaços onde o Estado continua a ter rosto.

Se o objetivo da digitalização administrativa é reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições, importa recordar um princípio simples: modernizar não pode significar ocultar o decisor nem dificultar o acesso ao processo. A tecnologia deve aproximar o cidadão da administração e não a transformar numa estrutura cada vez mais distante e impessoal.

Armando A. Oliveira Solicitador e Agente de Execução

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ENTREVISTA

“Decidir melhor é estar mais próximo dos cidadãos e das suas necessidades.”

Gonçalo da Cunha Pires Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Os dias são todos diferentes. Tão diferentes quanto vão sendo os desafios enfrentados por uma Justiça que ambiciona isso mesmo: ser justa. Gonçalo da Cunha Pires, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, conhece bem o sistema, as suas potencialidades, as suas necessidades e, acima de tudo, a importância das pessoas. Um facto que encara como sendo “uma responsabilidade acrescida”.

Num dia também ele diferente dos que o antecederam e dos que estão por vir, recordaram-se objetivos traçados, resultados atingidos e metas alcançadas. Mas também se partilharam projetos, prioridades e preocupações, sem dúvidas quanto ao facto de esta ser uma missão permanentemente inacabada.

E, na certeza de que a cooperação e o diálogo continuarão a ser dois pratos de uma mesma balança cada vez mais digital, a comunicação e a inteligência artificial, a acessibilidade e a celeridade, a estatística e a valorização daqueles que dão rosto ao sistema foram apenas alguns dos motes para uma conversa que acabou a corroborar o seu ponto de partida: “A Justiça é um dos ativos mais importantes das sociedades contemporâneas, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito e da democracia, essencial para garantir a paz social, a igualdade e a proteção dos direitos humanos”.

Entrevista Ana Filipa Pinto / Fotografia Cláudia Teixeira

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De que é feito o dia a dia de um governante?

Muito muda ou é mais o que permanece? É feito de desafios diários e permanentes, pensamento e ação, conquistas e imprevistos! Por vezes, algumas frustrações, quando o pensamento e a ação não se alinham na perfeição para alcançar todos os resultados desejados. É também feito de constante aprendizagem.

Mudam, necessariamente, muitas rotinas.

Quando se conhece, na primeira pessoa, o sistema de Justiça, pensar as suas reformas fica mais fácil ou pode ser ainda mais desafiante?

Estando integrado no sistema de Justiça, conheço há algum tempo algumas das suas insuficiências. Nesta perspetiva, torna-se mais fácil ponderar o que pode ser aperfeiçoado. É muito desafiante traçar metas e resultados que permitam eliminar ou atenuar os efeitos menos positivos da ação da Justiça. Significa, também, uma responsabilidade acrescida.

O tempo da Justiça ainda é o maior contratempo do sistema?

A Justiça é um dos ativos mais importantes das sociedades contemporâneas, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito e da democracia, essencial para garantir a paz social, a igualdade e a proteção dos direitos humanos.

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ENTREVISTA COM GONÇALO DA CUNHA PIRES

O tempo faz parte da própria Justiça e também da perceção do que é sentido como justo. Nesta medida, quando o tempo da Justiça não está alinhado, ou colide, com o tempo da vida, é facilmente percecionado como uma forma de injustiça. É uma meta diária, procurar que a Justiça tenha a capacidade de acompanhar o ritmo e a realidade do quotidiano, para, em tempo útil, estar à altura das expetativas dos cidadãos e corresponder-lhes.

Felizmente, temos conseguido dar vários passos para reforçar a celeridade e eficiência processuais, desde logo com o alargamento da tramitação eletrónica a todas as instâncias e fases processuais, com o reforço dos deveres de gestão processual, e com várias medidas de desmaterialização processual, que simplificam e aceleram a tramitação dos processos. Estou convicto que as medidas já concretizadas vão contribuir para uma maior celeridade da Justiça com resultados muito positivos a curto prazo.

Num discurso que proferiu, realça ainda desafios como a criminalidade altamente organizada e transnacional, a sofisticação do cibercrime, a litigância de massa, a densificação do Direito europeu e internacional, as questões emergentes em matéria ambiental e a transformação digital. Exige-se, hoje, que a Justiça consiga adaptar-se permanentemente ao contexto em que se insere?

A Justiça deve acompanhar as pessoas e a vida em sociedade. Vivemos tempos altamente exigentes e, naturalmente, a Justiça não pode estar alheia às transformações a que assistimos e aos novos fenómenos que surgem, alguns dos quais inimagináveis há alguns anos.

Não é de hoje, nem é apenas uma exigência, mas sim uma imposição que a Justiça se adapte, sempre e em permanência, aos novos contextos e desafios. A Justiça é pilar fundamental do sistema democrático e garante os direitos fundamentais. A Justiça tem de assentar na confiança dos cidadãos e das empresas, assegurando uma resposta adequada às exigências da vida real e às necessidades concretas de quem recorre ao sistema de Justiça para solucionar os seus problemas ou ultrapassar as suas dificuldades.

Designadamente pelo crescente mediatismo de alguns processos, impõe-se também, cada vez mais, a necessidade de saber comunicar?

A comunicação é, também na Justiça, uma ferramenta essencial para assegurar a confiança pública dos cidadãos.

As palavras que utilizamos, o significado da mensagem que transmitimos e a qualidade da informação de que dispomos são elementos essenciais. A linguagem faz parte da própria Justiça: é instrumento das regras jurídicas e das decisões, que devem ser rigorosas, mas também claras e compreensíveis para os seus destinatários.

É certo que há conceitos que não podemos simplificar sem perder um nível de rigor que a Justiça exige. Ainda assim, há um caminho a fazer para tornar a comunicação da Justiça ainda mais acessível e inteligível.

Estas exigências não são meros compromissos conjunturais ou institucionais; são, antes de tudo, exigências fundacionais do Estado de Direito Democrático. A Justiça também está no «que» se comunica, na forma «como» se comunica e no «quando» se comunica.

Essa responsabilidade é maior num contexto de crescente desinformação, potenciada por tecnologias e plataformas acessíveis a todos, traduzindo-se numa séria ameaça, capaz de manipular a opinião pública e fragilizar o próprio processo democrático.

Também por isso, a Justiça tem de continuar a comunicar cada vez mais e melhor: com rigor, com clareza e com sentido de responsabilidade.

E esse caminho está a ser feito progressivamente, em particular no que se refere à simplificação da linguagem e à forma como as instâncias do Estado comunicam com o cidadão e com as empresas.

A Justiça deve acompanhar as pessoas e a vida em sociedade. Vivemos tempos altamente exigentes e, naturalmente, a Justiça não pode estar alheia às transformações a que assistimos e aos novos fenómenos que surgem, alguns dos quais inimagináveis há alguns anos.

E quanto aos recursos humanos que dão rosto às estruturas da Justiça – das carreiras às infraestruturas, passando pela renovação e capacitação –, é também um trabalho inesgotável?

O que destacaria como prioritário neste campo?

A valorização das pessoas, com a construção de soluções que equilibrem a modernização das carreiras, com o reconhecimento da experiência e do mérito, tem sido uma aposta muito forte deste Governo. É um trabalho de persistência, constante e contínua, de melhoria das condições pessoais e profissionais dos trabalhadores da área da Justiça, o que passa, também, pelas infraestruturas onde estão a desenvolver a sua atividade profissional. É fundamental e prioritário continuar os processos de valorização das carreiras dos profissionais da área da Justiça, como também é essencial concretizar os processos de modernização dos equipamentos e infraestruturas, muitas das quais alinhadas com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com particular foco na transformação digital, eficiência energética e melhoria das condições de trabalho nos tribunais.

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O objetivo de obter melhores condições para as pessoas que trabalham, em particular, na área da Justiça nunca se esgota. E conseguimos já resultados no âmbito de processos de revisão das carreiras, valorizando-as, densificando os respetivos conteúdos, preparando-as para os desafios do futuro e para as exigências do próprio sistema de Justiça.

Já na área da digitalização – estamos efetivamente a conseguir fazer mais do que, simplesmente, desmaterializar processos?

Sem dúvida.

Ao nível das interoperabilidades e da tramitação eletrónica tem sido feita uma forte aposta, bem como na modernização das infraestruturas e dos equipamentos.

A título de exemplo, o Ministério da Justiça alargou a tramitação eletrónica a todos os tribunais e fases processuais. Desde dezembro de 2024 e até 23 de março de 2026, foram remetidas 270 202 peças processuais por via eletrónica e efetuadas 588 689 notificações eletrónicas. A reforma incluiu ainda a migração de cerca de 780 000 processos para o eTribunal, correspondente a 98% do universo abrangido.

Em 2026, foi concluída a instalação de 6 600 pontos de acesso Wi-Fi e de equipamentos de videoconferência em 1 399 salas. Encontra-se em curso a renovação do parque informático, com cerca de 19 000 novos equipamentos já contratualizados, além do reforço da cibersegurança e da infraestrutura de rede.

A digitalização é, na realidade, abrangente, e visa tornar a Justiça mais rápida, transparente e eficiente.

E onde enquadraria ferramentas como a inteligência artificial? Também teremos de procurar, cada vez mais, preparar a Justiça para trabalhar com ela e estar alerta para os seus riscos e limitações?

A inteligência artificial é uma manifestação particularmente significativa da criatividade, do engenho e da capacidade humana de inovar, e pode traduzir-se em inúmeras vantagens para a Justiça.

Esta ferramenta pode ajudar a simplificar o quotidiano —proteger-nos de tarefas de alto risco ou poupar-nos tempo em tarefas automatizáveis —, e reforçar a eficiência da Justiça. Porém, como em qualquer outro domínio da nossa evolução científica e técnica, importa enquadrar a IA juridicamente, orientar a sua utilização eticamente e colocá-la ao serviço das pessoas, da cultura, da ciência e do progresso.

Mas, como em outras áreas, também na Justiça estamos atentos ao seu desenvolvimento, com prudência, transparência e supervisão.

Estamos alinhados com Regulamento Europeu em matéria de IA e com o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027; e, em múltiplos projetos

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desenvolvidos, nomeadamente no âmbito do PRR, a Justiça integra o desenvolvimento tecnológico no âmbito da IA, em conformidade com a disciplina regulatória e as orientações europeias sobre ética, transparência, auditabilidade e governação algorítmica. Correspondendo à missão da sustentabilidade ética da IA, a Direção-Geral da Política de Justiça encontra-se também a preparar um Código de Conduta para a utilização de inteligência artificial na área governativa da Justiça.

Paralelamente, entidades como o IGFEJ, o INPI, os Conselhos Superiores dos Tribunais e o MENAC têm vindo a explorar soluções baseadas em inteligência artificial generativa, redes fechadas de informação fidedigna, plataformas de apoio à decisão, instrumentos de prevenção da corrupção e modelos avançados de análise de dados, igualmente com a preocupação de preservar a legalidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica e os direitos fundamentais.

Temos uma orientação clara: queremos uma Justiça preparada para trabalhar com a inteligência artificial, mas sem abdicar daquilo que é essencial - a centralidade da pessoa e da decisão humana. A decisão juridicamente relevante exige juízo, responsabilidade, ponderação e fundamentação estritamente humanas.

Temos uma orientação clara: queremos uma Justiça preparada para trabalhar com a inteligência artificial, mas sem abdicar daquilo que é essencial – a centralidade da pessoa e da decisão humana.

Foi membro do Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Anticorrupção (MENAC) e integrou o grupo de trabalho responsável pela Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. O combate à corrupção e ao branqueamento de capitais é uma prioridade assumida e consolidada. Que balanço faz da implementação da Agenda Anticorrupção?

A Agenda é ambiciosa, continua a bom ritmo e o balanço é positivo.

Das 42 medidas propostas nas áreas de prevenção, educação e repressão da corrupção, a esmagadora maioria está em curso, muitas delas em fase final, e 17 medidas já estão concluídas.

Foram já atingidos resultados relevantes, quer ao nível do reforço da transparência e robustez das políticas públicas, com vários instrumentos implementados, quer ao nível da promoção de uma cultura de integridade através da formação, quer ainda ao nível da eficácia e celeridade do sistema judicial.

ENTREVISTA COM GONÇALO DA CUNHA PIRES

Saliento, por exemplo, ao nível da prevenção, o reforço da atuação dos órgãos de controlo interno, em especial no âmbito das autarquias locais, decorrente do aumento, faseado, do quadro de inspetores dedicados a esta matéria na Inspeção-Geral de Finanças e na IGAMAOT, existindo, agora, mais inspetores afetos à fiscalização nas áreas do ordenamento do território e da prevenção dos fenómenos corruptivos. No segmento da educação, tendo em vista consolidar uma cultura ética no sistema educativo, destaco a conclusão do Referencial de Educação para a Ética e Integridade, que estabelece padrões nacionais e a integração dos conteúdos nas Aprendizagens Essenciais de Cidadania e Desenvolvimento. E, na vertente da repressão, realço o investimento no reforço de meios na Polícia Judiciária e a aprovação, por parte do Governo, de uma proposta de lei que cria um mecanismo de perda de bens (por vezes referida como “confisco”) decorrentes da atividade criminosa, pois temos a convicção que a melhor forma de combater o “enriquecimento ilícito” é assegurar a efetiva perda das vantagens do crime. São apenas exemplos.

Os resultados já alcançados refletem um compromisso transversal e consistente com a construção de um Estado mais íntegro, sendo a Agenda uma resposta

ambiciosa, exequível e concreta, e os progressos registados mostram que é possível agir com determinação e eficácia.

Numa intervenção, referiu que se trata de «uma estratégia integrada de prevenção, educação e repressão», considerando a corrupção «uma agressão silenciosa às fundações da democracia».

Ainda há uma certa benevolência social com o crime de corrupção, designadamente por se desconhecerem os riscos advindos da descrença nas instituições? É especialmente importante que todo e qualquer cidadão nunca se resigne perante os fenómenos de desvio, da fraude e da corrupção e que exija a si mesmo e, na sua relação com o próximo, padrões éticos elevados, de honestidade, integridade e transparência, com particular Sollicitare 17

A relação do Ministério da Justiça com a OSAE tem sempre sido pautada por uma muito salutar colaboração institucional que, estou certo, será para manter.

intolerância perante atos que se consomem num desvalor cívico que nos afeta a todos enquanto cidadãos, numa sociedade que se pretende justa e equitativa.

Nesta medida, se todos convergirmos no mesmo propósito de intransigência em relação à corrupção – atores públicos e privados –, é mais fácil uma abordagem integrada do fenómeno e é, seguramente, um caminho mais propício a uma desejável e saudável ética pública, em que a confiança dos cidadãos nas instituições emerge como um fator crucial e onde a prestação de contas, a transparência e a integridade se assumem como elementos essenciais para dissuadir qualquer tipo de condescendência em relação à corrupção.

Acompanha as matérias relacionadas com a OSAE. O diálogo e a cooperação institucional continuarão a ser alicerces no desenho e implementação das políticas públicas?

Naturalmente que sim, até porque muitas das matérias que a OSAE trata cruzam-se direta ou indiretamente com várias atividades desenvolvidas pelo Ministério da Justiça e, quando falamos em Solicitadores e Agentes de Execução, invocamos não apenas uma profissão, mas também o serviço público essencial que a todos presta: o de aproximar a Justiça dos indivíduos e empresas, com rigor, eficiência e humanidade.

A relação do Ministério da Justiça com a OSAE tem sempre sido pautada por uma muito salutar colaboração institucional que, estou certo, será para manter.

Face ao que já aconteceu e ao que ambicionam que ainda aconteça, o XXV Governo, no que à pasta da Justiça diz respeito, ficará lembrado como e por quais conquistas?

Acima de tudo, temos consciência da nossa responsabilidade cívica, um profundo sentido de missão e um compromisso forte de contribuir — com o melhor que sabemos e com o que temos ao nosso alcance —, para honrar a pasta da Justiça, a confiança dos cidadãos e das empresas, a nossa democracia e o nosso Estado de

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direito. Poderemos almejar, apenas e dentro das nossas limitações, cumprir, com seriedade, a missão de serviço público que nos foi confiada, contribuindo para uma Justiça eficaz e humana. Os desafios são muitos, desde o robustecimento da proteção das vítimas à reorganização do sistema prisional e à plena reintegração social, da implementação de medidas que potenciem a eficácia e celeridade do sistema processual penal ao relançamento de uma estratégia nacional dos meios de resolução alternativa de litígios, da agenda para a jurisdição administrativa e fiscal à modernização e requalificação do edificado da Justiça, da melhoria do desempenho ao nível da Justiça económica à digitalização, apenas para citar alguns dos nossos objetivos. Queremos avançar passo a passo, sem dispersões, ouvindo os intervenientes e consolidando estratégias. Já conseguimos ver resultados, o

ENTREVISTA COM GONÇALO DA CUNHA PIRES

que renova a nossa motivação e reforça a convicção no caminho que ainda queremos percorrer.

Aliás, já medimos o suficiente no que ao desempenho da Justiça diz respeito? Foi lançada, recentemente, a plataforma «Números da Justiça». Temos estatística cada vez mais abrangente e processos de decisão cada vez mais assentes em dados?

A plataforma Números da Justiça é um exemplo do investimento numa Justiça mais acessível, transparente e assente em evidência. Foi desenvolvida para tornar a informação estatística da Justiça mais clara, mais útil e fácil de consultar, substituindo a interação da plataforma anterior - que era menos intuitiva - e reunindo num só ponto dados relevantes que antes surgiam dispersos por diferentes entidades.

A possibilidade de medir, objetivamente, a nossa ação e de a fazer assentar em dados cada vez mais precisos, que nos permitem prever e ponderar com solidez, é uma ferramenta que deve ser colocada ao serviço do Estado de Direito e de uma Justiça melhor e mais próxima dos cidadãos.

Hoje não é possível pensar em boas políticas públicas sem informação sólida. Também na Justiça, medir melhor é decidir melhor. E decidir melhor é estar mais próximo dos cidadãos e das suas necessidades.

Citando uma intervenção sua, «o futuro coloca-nos perante uma tarefa delicada, mas incontornável: modernizar sem fragilizar, aproximar sem expor e inovar sem abdicar. O futuro da Justiça exige método, continuidade e sentido de Estado». Hoje temos a Justiça de que precisamos ou uma Justiça que pretende vir a ser aquilo de que precisamos?

E a Justiça que temos é, citando-o, «uma Justiça democrática»?

A Justiça é um valor de concretização permanente e um propósito de ação constante. A Justiça de que precisamos – aquela que queremos – é resultado de um trabalho contínuo, de uma missão inesgotável, que exige persistência e resiliência.

No passado, no presente e no futuro estamos sempre a pugnar pela Justiça de que precisamos; é um bem que nunca podemos dar por adquirido ou garantido. Depende do compromisso permanente de todos, precisa do trabalho e do esforço incessante de cada um. É com essa consciência que procuramos contribuir, todos os dias, para o bem comum.

A Justiça é um dos pilares da Democracia, assim como a Democracia é um dos pilares da Justiça – legitimam-se, mutuamente, num Estado de Direito, vinculado ao princípio da separação de poderes, em que a soberania assenta na vontade dos cidadãos.

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PROFISSÃO

Solicitadores: 50 anos de autonomia, inovação e serviço à sociedade António Brás Duarte 1.° Vice-Presidente do Conselho Geral da OSAE

A

ssinalam-se, este ano, cinquenta anos sobre um momento absolutamente marcante para as profissões jurídicas em Portugal: a autonomização dos Solicitadores relativamente ao então Estatuto Judiciário.

Até 1976, todas as profissões jurídicas encontravam-se concentradas e reguladas no Estatuto Judiciário. Porém, precisamente há cinquenta anos, os Solicitadores tornaram-se a primeira profissão jurídica a conquistar um estatuto autónomo, deixando de depender daquele regime comum. Só muito mais tarde os Advogados veriam aprovado o respetivo Estatuto da Ordem dos Advogados, seguindo-se, posteriormente, as restantes profissões jurídicas, todas elas hoje regidas por estatutos próprios e independentes.

Este facto histórico demonstra bem a capacidade pioneira dos Solicitadores, que desde cedo souberam afirmar a sua identidade profissional, a sua relevância no sistema de Justiça e a necessidade de um enquadramento autónomo e adequado às especificidades da profissão.

Importa recordar que, até 1976, os Solicitadores podiam exercer funções de Ministério Público. Com a aprovação do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, essa possibilidade deixou de existir. Curiosamente, à época, o acesso à profissão não exigia formação superior: bastava a realização de estágio junto de patrono solicitador e a aprovação em exame.

Hoje, a realidade é substancialmente diferente. Os Solicitadores são obrigados a frequentar um curso superior, a realizar estágio profissional e a submeter-se a exame de avaliação final. Em termos de qualificação técnica e científica, os Solicitadores estão hoje muito mais preparados do que aqueles que, outrora, podiam exercer funções de Ministério Público.

Esta realidade merece reflexão, sobretudo num tempo em que o país enfrenta reconhecidas dificuldades ao nível da falta de Magistrados do Ministério Público.

Talvez fosse oportuno ponderar se determinadas funções, especialmente no âmbito das chamadas bagatelas penais, não poderiam voltar a ser confiadas a Solicitadores devidamente habilitados, libertando os Magistrados do Ministério Público para processos de maior complexidade e exigência técnica.

Também em 2003, os Solicitadores demonstraram visão, coragem e sentido reformista ao abraçarem a então nova especialidade de Solicitador de Execução. A reforma executiva representou um dos maiores avanços na modernização da justiça portuguesa, permitindo uma redução muito significativa da pendência judicial e garantindo maior rapidez e eficiência na tramitação dos processos executivos.

Mais tarde, após o evidente sucesso deste modelo, também os Advogados passaram a poder exercer essas funções, tendo a especialidade passado a designar-se Agente de Execução. A verdade, porém, é inequívoca: a criação desta especialidade

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foi, é e continuará a ser um verdadeiro caso de sucesso no sistema de Justiça português.

Outro contributo decisivo dos Solicitadores verificou-se no âmbito dos Documentos Particulares Autenticados (DPA). Durante muitos anos, cidadãos e empresas enfrentaram enormes dificuldades na marcação de escrituras públicas, frequentemente sujeitas a longos atrasos e custos elevados, indexados ao valor dos atos praticados.

Os Solicitadores desempenharam aqui um papel absolutamente essencial ao oferecerem uma alternativa célere, eficaz e segura. Graças aos DPA, foi possível agilizar significativamente os atos de transmissão patrimonial, reforçando a confiança dos cidadãos e do mercado imobiliário.

Ainda assim, importa refletir sobre a permanência do Estado, através das Conservatórias do Registo, na modalidade de Casa Pronta, na prática destes atos, em concorrência direta com profissionais liberais.

Desde logo, porque foi precisamente a incapacidade do próprio Estado em responder atempadamente às necessidades dos cidadãos que justificou a abertura destas competências aos Advogados e Solicitadores. Não parece, por isso, coerente que o Estado mantenha funções que anteriormente não conseguia assegurar com eficiência.

Depois, porque existe uma evidente desigualdade concorrencial: enquanto os profissionais liberais liquidam IVA sobre os honorários cobrados, além das inerentes obrigações fiscais e contributivas, o Estado pratica atos concorrenciais sem sujeição às mesmas regras tributárias, deixando, simultaneamente, de arrecadar receita fiscal associada à atividade privada, designadamente IVA, IRS e ISS. Será que o Estado já terá pensado neste tão evidente paradoxo?

Por fim, não deixa de causar perplexidade que as Conservatórias, com atrasos superiores a seis meses, continuem habilitadas a praticar atos de pré-registos em concorrência direta com profissionais que asseguram maior celeridade e proximidade aos cidadãos.

O mesmo se poderá dizer relativamente à possibilidade de realização de pré-registos pelas Conservatórias, numa área em que os Solicitadores sempre demonstraram competência, eficiência e capacidade de resposta.

Depois deste breve périplo pela evolução da profissão, uma conclusão parece inevitável: os Solicitadores souberam, ao longo do tempo, adaptar-se, inovar e antecipar soluções para os problemas do sistema de Justiça e para as necessidades da sociedade.

Sempre atentos ao futuro, conseguiram conciliar a valorização da profissão com um efetivo contributo para o interesse público, gerando ganhos evidentes para o poder político, para o sistema judicial e, sobretudo, para os cidadãos.

A história dos últimos cinquenta anos demonstra precisamente isso: quando os Solicitadores recebem confiança e competências do poder político, a sociedade beneficia.

CNOP distinguido com o grau de Membro-Honorário da Ordem do Infante D. Henrique O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) foi condecorado por Marcelo Rebelo de Sousa, então Presidente da República, com o grau de Membro-Honorário da Ordem do Infante D. Henrique, numa distinção que simboliza o reconhecimento do papel essencial das profissões reguladas em Portugal.

A cerimónia decorreu a 26 de fevereiro, em audiência no Palácio de Belém, onde o Presidente da República recebeu o CNOP e os Bastonários das 20 Ordens Profissionais que integram este Conselho.

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), que assume atualmente a Vice-Presidência do CNOP, esteve representada pela Bastonária Anabela Veloso, cuja presença sublinha o envolvimento ativo da OSAE na liderança e dinamização dos trabalhos do Conselho.

A propósito desta distinção, Anabela Veloso afirmou: “Mais do que distinguir uma única Ordem, esta condecoração representa o reconhecimento conjunto das Ordens Profissionais, enaltecendo a sua união, o trabalho desenvolvido, o serviço prestado a Portugal e a luta partilhada em prol da dignificação das profissões".

Durante a audiência, os Bastonários agradeceram ao então Presidente da República o papel que desempenhou na defesa do país, dos profissionais e, sobretudo, das pessoas. Na ocasião, foi também entregue, em jeito de homenagem, uma peça alusiva ao ato e um manifesto conjunto que assinala este reconhecimento e reafirma o compromisso das Ordens com o país e com os cidadãos.

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REPORTAGEM

ENTRE A CIÊNCIA E A DECISÃO JUDICIAL: O PAPEL DAS PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA Reportagem Joana Gonçalves / Fotografia Cláudia Teixeira

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um gabinete médico discreto, neutro, longe do formalismo de uma sala de audiências, desenrolam-se conversas que podem ter impacto direto numa decisão judicial. Não há togas, nem testemunhas, nem público. Há perguntas cuidadosamente colocadas, pausas que dizem tanto quanto as respostas, gestos observados com atenção clínica. O que ali se procura não é uma verdade absoluta, mas uma compreensão fundamentada e suficientemente sólida para atravessar a fronteira entre a Medicina e o Direito. É neste espaço, entre a escuta e a análise, que se constroem muitas das respostas que chegam aos tribunais através das perícias de psiquiatria e psicologia forense. Um trabalho pouco visível para o público, mas essencial para o funcionamento da Justiça, desenvolvido no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), onde diferentes áreas científicas convergem para produzir prova técnico-legal.

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ENTRE A CIÊNCIA E A DECISÃO JUDICIAL: O PAPEL DAS PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA

Essa consciência acabou por orientar o seu percurso profissional. Depois de experiências em contexto hospitalar, acabou por integrar o INMLCF, onde hoje desenvolve a maior parte da sua atividade. Um trabalho que, sendo muitas vezes invisível, tem consequências muito reais. Porque, como sublinha, o objetivo não é interpretar comportamentos de forma abstrata ou construir narrativas explicativas amplas. É, antes de mais, responder a perguntas concretas. “O nosso trabalho passa por dar resposta a dúvidas que surgem às entidades judiciais.”

Dúvidas que podem aparecer em diferentes fases de um processo e que exigem respostas fundamentadas, contextualizadas e tecnicamente sustentadas.

Essas respostas materializam-se em relatórios periciais que passam a integrar o conjunto de prova analisado pelo tribunal. Enquanto laboratório do Estado, o INMLCF desempenha aqui um papel central. “O Instituto auxilia a Justiça fazendo os exames e avaliações que são solicitados”, explica Safira Hanemann. Esse contributo pode ser determinante na obtenção de elementos probatórios ou na clarificação de situações complexas que escapam ao conhecimento comum.

Talvez uma das surpresas, para quem olha de fora, seja perceber que a maior parte deste trabalho não está associado ao Direito penal. “A maior parte das perícias prende-se com processos relacionados com o regime

É a partir deste quotidiano que nos fala Safira Hanemann, médica psiquiatra que exerce funções na sede do Instituto, em Coimbra. O seu trabalho, e o da equipa que lidera, é complexo: avaliar pessoas, interpretar sinais clínicos e produzir relatórios que possam ser compreendidos e utilizados por magistrados. Uma missão exigente, que implica mais do que conhecimento médico: exige também a capacidade de traduzir esse conhecimento para uma linguagem jurídica, sem perder rigor.

O caminho que a trouxe até aqui não foi previamente desenhado. “Como em muitas coisas na vida, uma pessoa ganha interesse por aquilo com que vai contactando”, conta. Durante o internato, numa altura em que a psiquiatria forense ainda não tinha o peso atual na formação, o contacto com um orientador ligado à área despertou-lhe a curiosidade. Mas essa curiosidade rapidamente se transformou numa perceção mais concreta: a de que existia uma responsabilidade associada a este tipo de intervenção. “Legalmente, pode ser convocado como perito qualquer médico especialista. Portanto, senti que era uma área em que necessitaria de ter formação.”

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“Os médicos falam uma linguagem e o Direito fala outra. (...) Seria útil encontrar canais de comunicação mais claros e eficazes.”

SAFIRA HANEMANN, médica psiquiatra no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)

do maior acompanhado”, refere. A entrada em vigor deste regime, em 2018, marcou um ponto de viragem.

“Houve um aumento muito substancial deste tipo de pedidos”, explica, lembrando que não se tratou apenas de novos processos, mas também da necessidade de reavaliar situações enquadradas na legislação anterior. Este aumento reflete, por um lado, alterações legais, mas também uma mudança mais profunda na forma como a sociedade olha para a vulnerabilidade e para a autonomia das pessoas. “O novo regime permite intervenções mais ajustadas e precoces, o que alarga o universo de situações em que a avaliação pericial se torna relevante”, considera.

Ainda assim, o papel da perícia deve ser compreendido no seu devido lugar. “As perícias são meios de prova”, sublinha. O seu impacto depende do contexto jurídico e da forma como são integradas no processo. “Não há uma causalidade direta do tipo ‘o perito diz e acontece’.

Depende sempre da questão colocada.” O relatório é uma peça de um conjunto mais amplo que o tribunal terá de analisar criticamente.

Neste contexto, a clareza sobre o que cada área pode e não pode responder torna-se essencial. “É fácil confundir aquilo que é uma perícia de psiquiatria e o que é uma perícia de psicologia”, admite. Essa proximidade, embora natural, pode gerar equívocos. A distinção, porém, é clara: a psiquiatria centra-se na presença de patologia e nas suas implicações legais; a psicologia aborda o funcionamento psicológico, a personalidade e as capacidades cognitivas. “São distintas, muitas vezes complementares, mas não substituíveis.”

liações complementares. A duração é variável. “Depende sempre muito daquilo que é a complexidade do caso”, explica.

A fiabilidade das conclusões assenta numa combinação de metodologias estruturadas, acesso a informação clínica e, quando necessário, utilização de instrumentos

Dos pedidos à decisão: o percurso de uma perícia Por detrás de cada avaliação há um processo exigente e estruturado. Tudo começa com o pedido do tribunal. Segue-se a análise da documentação disponível, a realização de entrevistas clínicas e, sempre que possível, a recolha de informação junto de familiares ou outras fontes. Em alguns casos, podem ser necessários exames ou avaSollicitare 25

ENTRE A CIÊNCIA E A DECISÃO JUDICIAL: O PAPEL DAS PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA

específicos de avaliação. Mas há também uma dimensão ética incontornável. “O perito não pode ser o médico assistente, por exemplo. São funções incompatíveis”, explica, sublinhando o papel do Código Deontológico e das regras institucionais na garantia de imparcialidade.

Nem sempre, contudo, é possível responder a todas as questões colocadas. “Às vezes, a ciência ainda não permite responder a tudo”, reconhece. Noutras situações, a ausência de informação impede conclusões seguras. Nesses casos, a responsabilidade do perito passa também por explicitar os limites. “Cabe ao perito demonstrar, no relatório, o porquê de não ser possível responder.” Essa explicação não só clarifica o processo, como ajuda a alinhar expectativas.

E apesar dos avanços tecnológicos, há limites claros à digitalização deste trabalho. A experiência com avaliações à distância evidenciou fragilidades importantes.

“Na psiquiatria, a avaliação deve continuar a ser primordialmente presencial”, defende. Mesmo quando as condições técnicas são adequadas, há dimensões da interação que se perdem. “Há muita informação que se dissipa em termos comunicacionais. Nesta área, é fundamental que possamos ver a pessoa enquanto pessoa.”

Outro dos desafios passa pela crescente presença da inteligência artificial. “A aplicabilidade ainda é muito questionável, sobretudo pelas questões éticas e de privacidade”, refere. Ainda assim, reconhece que o seu papel tenderá a crescer. “Acho irrealista acreditar que a inteligência artificial não vai ter um lugar”, afirma, embora sublinhe a necessidade de preservar o contacto humano como elemento central.

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Esse elemento humano é, aliás, uma constante em todo o processo. Cada avaliação envolve pessoas concretas, muitas vezes em situações de vulnerabilidade, e pode ter impacto direto nas suas vidas. “Temos que garantir que estamos a fazer o nosso trabalho com toda a responsabilidade técnica, científica e ética”, afirma. Ainda assim, a fronteira é clara: “Nós existimos para auxiliar decisões que são tomadas pelo sistema judicial.”

Num plano mais amplo, a evolução da sociedade tem vindo a reforçar a relevância desta área. A saúde mental ganhou visibilidade, o estigma diminuiu e a procura de apoio aumentou. “A saúde mental tem ganho protagonismo”, observa, afirmando que a tendência também se reflete no aumento da atividade pericial ao longo da última década.

Apesar disso, permanece um desafio estrutural: a comunicação entre áreas com linguagens e lógicas distintas. “Os médicos falam uma linguagem e o Direito fala outra”, nota. E é precisamente nesse ponto que identifica margem de melhoria. “Seria útil encontrar canais de comunicação mais claros e eficazes”, defende, sublinhando que uma melhor articulação beneficiaria todas as partes envolvidas.

Num trabalho feito de detalhe, rigor e responsabilidade, essa clareza pode ser tão decisiva quanto qualquer diagnóstico. Porque no fim é também isso que está em causa: compreender melhor para decidir melhor. E, nesse esforço, o trabalho desenvolvido no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses continua a afirmar-se como um dos pilares silenciosos, mas indispensáveis, da Justiça.

PROFISSÃO

Função Notarial do Solicitador e Deontologia

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Mercília Pereira Gonçalves Assistente Convidada na ESTG – Instituto Politécnico do Porto Doutoranda em Direito (USC) Investigadora do JusGov (EDUM)

ntende-se por deontologia um conjunto de deveres que devem ser compreendidos como valores e princípios que coadunam a prática notarial e a que o solicitador não é alheio1, por ser atualmente considerado um agente desta função. Vejamos: Primeiro, a independência, nos termos do artigo 3.º do Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. O solicitador deve estar livre de pressões e influências externas, respeitando o Código Deontológico, e não agir de forma contrária aos princípios.

Segundo, a imparcialidade. Será que o solicitador, ao exercer a atividade notarial, não colidirá com este princípio, dado que é um profissional livre2? A nossa orientação é a de que este profissional deve respeitar a imparcialidade, existindo uma infração se assessorar somente uma das partes, na celebração do negócio jurídico, porque o artigo 13.º do Estatuto do Notariado o proíbe.

A imparcialidade justifica os impedimentos a que este profissional se sujeita (artigo 13.º do Estatuto do Notariado3).

Terceiro, o dever de confidencialidade. No seu modo de ser e de estar, o solicitador deve inspirar confiança, o que pressupõe uma atenção particular à confidencialidade das informações e dos documentos que lhe são confiados4.

Esta confidencialidade é assegurada pelo dever do segredo profissional.

Quarto, a responsabilidade. Quando a confiança depositada no solicitador é traída, este incorre em responsabilidade de diversas ordens: responsabilidade penal ou disciplinar, caso haja violação da lei ou das normas da ética profissional; responsabilidade civil, se, por ação ou omissão, causar dano a quem legítima e razoavelmente confia na sua seriedade, conhecimento, diligência e discrição5.

Quinto, o dever de assistência e de conselho, a assessoria jurídica e o dever de informação6.

Ora, o dever de assistência e de conselho direciona os interessados, a assessoria jurídica obriga o solicitador a interpretar a vontade das partes e a informação é o resultado de todo o processo quer de recolha, de interpretação e aplicação do direito ao caso em concreto.

Em conclusão, a deontologia constitui o alicerce do exercício da função notarial pelo solicitador. É no respeito rigoroso por estes valores que o solicitador consolida o seu papel como verdadeiro agente da função notarial.

1 Santos, Moura – Deontologia do Advogado. Da teoria à prática. 3.ª edição revista e aumentada. Coimbra: Almedina, 2025, p. 17.

2 Gonçalves, Mercília Pereira - Manual Notarial do Solicitador. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2026, p. 20.

3 Ex vi artigo 3.º, n.º 3 do Código do Notariado e também veja-se o art. 103.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução 4 Deckers, Eric – Função notarial e deontologia. Coimbra: Almedina, 2005, p. 104.

5 Deckers, Eric…op.cit. p. 109.

6 São os chamados “padrões de excelência funcional do solicitador” in Gonçalves, Mercília Pereira…op.cit., pp. 29-34.

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ENTREVISTA

“Nenhuma política pública é eficaz se for construída sem o contributo de quem opera no terreno.”

Regina de Almeida Soares Oficial de Justiça Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Neste edifício que é a Justiça, há alicerces que são pessoas. Aqui, as paredes que se erguem e os telhados que se suportam protegem o país. E as pessoas. Sim, feito de pessoas e para as pessoas.

Regina de Almeida Soares, oficial de justiça e atual presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais – a primeira mulher a assumir o cargo –, sente que aqui, na Justiça, mora a sua missão. Já lá vão três décadas. Mesmo entre o tanto que mudou, conhece os cantos e recantos. E não hesita em afirmar que, por mais tecnologia que substitua os papéis, insubstituíveis continuarão a ser as pessoas.

Convicta de que, hoje, o sindicalismo tem de estar sentado à mesa das decisões e não pode aceitar limitar-se a reivindicar, acredita que as propostas se desenham com diálogo e se constroem com cooperação. E, tal como na profissão, embora as lutas tenham sentido o efeito da passagem do tempo, haverá sempre o que terá de resistir, persistir e insistir. Mais uma vez, com as pessoas e, claro, pelas pessoas.

Entrevista Ana Filipa Pinto / Fotografia Rui Santos Jorge

Sollicitare 29

É oficial de justiça há 30 anos. O que a trouxe para esta carreira?

O meu ingresso na carreira resulta de um momento muito específico da minha vida. Estava a estudar Engenharia Química e questionava-me se seria esse o caminho certo, quando surgiu a possibilidade de concorrer a um estágio de oficial de justiça, para o qual já tinha realizado provas preliminares.

Perante a hipótese de mudar de percurso académico e para não sobrecarregar a minha família, optei por iniciar a atividade profissional, deixando em aberto a possibilidade de retomar os estudos mais tarde. A oportunidade surgiu já no final do período de candidatura, mas decidi avançar e acabei por ingressar.

Foi uma decisão pragmática, assente na necessidade de estabilidade. Com o tempo, a justiça deixou de ser apenas uma opção circunstancial e passou a constituir uma parte central do meu percurso pessoal e profissional.

O que encontrou há três décadas é muito distinto daquilo que hoje encontra? Em que medida?

Sim, a diferença é significativa. Quando iniciei funções, encontrei uma profissão com identidade própria, tecnicamente exigente, reconhecida no sistema de Justiça e com perspetiva de evolução. Era uma carreira valorizada, tanto do ponto de vista profissional como social.

Ao longo dos anos, essa identidade foi-se diluindo.

Em vários contextos, o trabalho do oficial de justiça passou a ser percecionado como predominantemente administrativo, o que não corresponde à sua natureza técnica e à responsabilidade que envolve.

Hoje, mais do que melhorar condições, o desafio passa por recuperar uma identidade profissional clara e reconhecida, como base para qualquer evolução futura consistente.

A verdade é que o mundo mudou profundamente.

A Justiça soube mudar para acompanhar e corresponder?

A Justiça nasce da necessidade de regular a vida em sociedade. Naturalmente, se a sociedade evolui, o sistema de Justiça deve acompanhar essa evolução.

Do ponto de vista legislativo, o direito tem procurado adaptar-se, muitas vezes de forma célere. No entanto, a concretização prática dessas normas no âmbito do sistema de Justiça levanta desafios mais complexos.

Concretizar o direito implica recursos humanos, organização eficiente e investimento contínuo. Quando estes elementos falham, cria-se um desfasamento entre a evolução normativa e a capacidade de resposta efetiva aos cidadãos. É nesse plano que subsistem dificuldades, nomeadamente na resposta em tempo útil em áreas sensíveis como o trabalho, o crime ou o direito da família.

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E o universo sindical? Ganhou novos contornos, desafios e ambições?

O sindicalismo, tal como outras estruturas, tem de se adaptar a novas realidades. Hoje, não pode limitar-se a uma lógica exclusivamente reivindicativa.

Mantendo a sua função essencial de defesa dos trabalhadores, deve também assumir um papel propositivo, contribuindo para soluções concretas e dialogando com as instituições. Esta dupla dimensão — reivindicação e proposta — é fundamental num sindicalismo moderno.

Adicionalmente, há hoje uma crescente atenção a dimensões como a saúde mental, as condições de trabalho e o equilíbrio entre vida profissional e a pessoal. Num setor exigente como a justiça, estas matérias assumem particular relevância.

E quais são as maiores lutas da atualidade?

As lutas atuais mantêm uma forte componente laboral — condições de trabalho, organização, valorização salarial —, mas alargam-se a outras dimensões.

Incluem questões como igualdade de género, distribuição de responsabilidades e acesso a funções de decisão. Em várias áreas da administração pública, verifica-se uma presença significativa de mulheres, sem correspondência proporcional nos cargos de liderança.

Para além disso, importa considerar o contexto social mais amplo, onde persistem desigualdades e desafios que exigem atenção contínua. A defesa da dignidade, da igualdade e da justiça social continua a ser central.

Olhando para o que se passa e tentando antever o futuro, o papel das estruturas sindicais continuará a ser determinante?

Sim, o contexto atual reforça essa necessidade. Assistimos a debates intensos sobre o futuro das relações laborais, frequentemente apresentados como processos de modernização, mas que suscitam preocupações quanto à estabilidade e proteção dos trabalhadores.

Num cenário de potencial fragilização, a representação coletiva assume particular importância. Um trabalhador isolado tem menor capacidade de negociação face a estruturas institucionais complexas.

Aliás, países frequentemente apontados como exemplos de equilíbrio social apresentam elevados níveis de organização coletiva, o que evidencia a relevância das estruturas sindicais.

Num podcast em que participou, disse que o sindicalismo é uma missão. Porquê abraçá-la agora?

Entendo o sindicalismo como uma forma de serviço público. Tal como a política no seu melhor, implica compromisso com o interesse coletivo.

No meu caso, não houve qualquer motivação de natureza financeira. Mantive as mesmas condições que teria

ENTREVISTA COM REGINA DE ALMEIDA SOARES

O sindicalismo, tal como outras estruturas, tem de se adaptar a novas realidades.

Hoje, não pode limitar-se a uma lógica exclusivamente reivindicativa.

Mantendo a sua função essencial de defesa dos trabalhadores, deve também assumir um papel propositivo, contribuindo para soluções concretas e dialogando com as instituições. Esta dupla dimensão — reivindicação e proposta — é fundamental num sindicalismo moderno.

no exercício das minhas funções enquanto oficial de justiça. O que existe é a convicção de que é possível contribuir para melhorar uma profissão e, simultaneamente, reforçar o funcionamento do sistema de Justiça. É um percurso que exige diálogo, estratégia e, por vezes, confronto institucional, mas que se traduz numa forte realização pessoal.

Apresentou-se a eleições como «Mulher, cidadã, mãe e oficial de justiça». Qual o significado de ser a primeira mulher a presidir a esta estrutura?

Tem um significado simbólico relevante, sobretudo no contexto das estruturas de liderança.

Apesar da crescente presença feminina em várias profissões, essa presença nem sempre se reflete de forma proporcional nos cargos de decisão. Nos sindicatos, essa realidade ainda é visível.

O meu percurso inclui várias dimensões — pessoal, familiar e profissional — que condicionaram o tempo de chegada a funções de liderança. Respeitar os ciclos de vida associados à maternidade é uma realidade que influencia percursos, sem que isso signifique menor capacidade.

Este momento demonstra que é possível conciliar essas dimensões e reforça a importância de criar condições para uma participação mais equilibrada.

Ser mulher num tribunal e num sindicato ainda acarreta entraves que não se colocam no masculino?

Apesar da evolução registada, subsistem desafios. Em funções que exigem elevada disponibilidade ou mobilidade, verifica-se ainda uma predominância masculina.

Essa realidade está frequentemente associada à distribuição de responsabilidades familiares, que continua a recair mais sobre as mulheres. Não se trata de uma questão de capacidade, mas de condições concretas.

No sindicalismo, onde a exigência temporal é elevada, essa dificuldade também se faz sentir.

Fala do cansaço silencioso e da pressão constante da profissão. É difícil gerir essa dualidade entre desgaste profissional e missão pública?

Os oficiais de justiça vivem uma dualidade constante entre missão pública e direitos laborais.

O sentido de responsabilidade leva frequentemente a assegurar o funcionamento do sistema, mesmo em conSollicitare 31

dições exigentes — como prolongamento de horários e acumulação de tarefas. Este esforço é, muitas vezes, invisível.

A isso soma-se uma carga emocional significativa, resultante do contacto diário com realidades complexas.

O chamado “cansaço silencioso” resulta não apenas da carga horária, mas da pressão acumulada ao longo do tempo.

Apesar da digitalização e da inteligência artificial, ser oficial de justiça continua a exigir pessoas?

A tecnologia é um instrumento essencial, mas não substitui o conhecimento técnico e a responsabilidade jurídica inerentes à função. É importante distinguir entre digitalização e verdadeira transformação tecnológica. Em alguns casos, assistimos a processos excessivamente fragmentados do ponto de vista operacional, que aumentam a carga de interação sem ganhos efetivos de eficiência.

O papel do oficial de justiça — verificação de prazos, validação de atos, cumprimento de formalidades — exige intervenção qualificada. A tecnologia deve apoiar, não substituir.

No sindicalismo, a tecnologia aproxima as pessoas ou torna tudo mais impessoal?

A tecnologia permite maior rapidez na comunicação e mobilização, sendo uma ferramenta relevante.

No entanto, não substitui o contacto direto. A proximidade continua a ser essencial para compreender problemas concretos e construir confiança.

Deve ser vista como complemento, não como substituto da relação humana.

Perante tudo isto, e neste cenário atual tão desafiante e de mudança constante, o que é ser oficial de justiça nos dias que correm?

A função mantém a sua essência histórica: garantir que as decisões judiciais se concretizam.

O juiz decide o Direito, mas a sua efetivação depende da execução prática. É nesse plano que o oficial de justiça intervém.

Apesar da evolução tecnológica, a função continua a exigir conhecimento técnico, responsabilidade processual e intervenção humana qualificada.

Continua a ser essencial a colaboração entre profissionais do sistema de Justiça?

Absolutamente. O sistema de Justiça é, por natureza, colaborativo. Cada interveniente tem competências específicas e o funcionamento global depende da articulação entre todos. Não faz sentido hierarquizar funções num sistema que assenta precisamente na complementaridade técnica e funcional.

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A justiça só se concretiza quando todos os elementos funcionam de forma integrada.

A colaboração e o diálogo interinstitucional são também fundamentais para a construção de políticas públicas eficazes?

Sim. Nenhuma política pública é eficaz se for construída sem o contributo de quem opera no terreno.

No sistema de Justiça, essa necessidade é particularmente evidente. A articulação entre diferentes profis-

A tecnologia é um instrumento essencial, mas não substitui o conhecimento técnico e a responsabilidade jurídica inerentes à função.

ENTREVISTA COM REGINA DE ALMEIDA SOARES

sionais e instituições é condição para que as medidas produzam resultados concretos.

Sem esse diálogo, o risco é permanecer no plano teórico.

Se pudesse escolher, neste momento, uma conquista garantida para o seu mandato, qual seria?

A revisão e aprovação de um estatuto atualizado para os funcionários judiciais.

O atual enquadramento remonta a 1999, existindo obrigações legais de revisão que permanecem por cumprir há décadas. Esta situação traduz-se numa desvalorização progressiva da carreira.

O que está em causa não é apenas a valorização de uma profissão, mas a sustentabilidade e a qualidade do próprio sistema de Justiça.

Garantir um estatuto claro, justo e atualizado é uma condição essencial para reforçar a capacidade de resposta do sistema aos cidadãos.

Que mensagem gostaria de deixar em tom de remate desta conversa?

Ser funcionário judicial é, antes de mais, assumir a responsabilidade silenciosa de garantir que a justiça se cumpre no concreto da vida das pessoas. É um trabalho exigente, muitas vezes discreto, mas absolutamente essencial para a credibilidade do sistema. A todos os que exercem estas funções, deixo uma palavra de reconhecimento e um desejo firme de valorização, dignidade e condições que estejam à altura da missão que desempenham. E, num sentido mais amplo, a todos os agentes de justiça — dos magistrados aos advogados, dos solicitadores aos demais profissionais —, que diariamente contribuem para que o Direito se traduza em prática, que nunca se perca a consciência de que é dessa ação conjunta que depende a solidez de um dos pilares mais fundamentais de qualquer democracia: uma justiça efetiva, confiável e ao serviço dos cidadãos.

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OSAE

Blind Date Jurídico juntou profissionais e especialistas na sede da OSAE para construir soluções para a Justiça

Inspirada no Dia dos Namorados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) promoveu, no dia 13 de fevereiro, na sua sede, em Lisboa, a iniciativa Blind Date Jurídico, reunindo associados, dirigentes e especialistas convidados para, em conjunto, refletirem e apresentarem propostas sobre temas centrais para a Justiça e para as profissões.

A partir das 10 horas, e em formato think tank, a iniciativa juntou, em diversas mesas, e sem conhecimento prévio da respetiva composição, profissionais e representantes de várias entidades e instituições, nomeadamente Susana Antas Videira, Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça; Jorge da Ponte, então Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN); Renato Gonçalves, Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ); Blandina Soares, então Coordenadora da Estrutura de Missão do BUPi e atual presidente do IRN; António Emílio Pires, Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Judiciais; Catarina Rodrigues Correia, vogal da direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS); Ana Lúcia Vilaça, representantes dos serviços da CPAS; e Rita Castanheira, do Secretariado Técnico Permanente do Banco de Portugal.

O objetivo foi claro: criar um verdadeiro laboratório de ideias, promovendo a partilha, a reflexão e o diálogo construtivo em torno de áreas estratégicas de intervenção. “Território”, “Registos”, “Heranças”, “Ação Executiva”, “Mediação”, “Leilões”, “Combate à Corrupção | Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais” e “CPAS” estiveram em destaque nas várias mesas de trabalho, que seguiram uma metodologia inspirada no conceito de blind date, incentivando a descoberta, a comunicação aberta e a construção conjunta de soluções.

Após um primeiro momento de apresentação e parti-

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lha de experiências, seguiram-se debates sobre os principais desafios sentidos no exercício diário das profissões. De seguida, os participantes foram convidados a desenhar projetos concretos, definindo etapas, entidades envolvidas e objetivos estratégicos.

Propostas apresentadas pelas mesas temáticas Mediação A mesa dedicada à mediação, cuja síntese foi apresentada por Susana Antas Videira, destacou a necessidade de uma clarificação conceptual entre mediação e conciliação, uma vez que há ainda um grande desconhecimento nesta matéria, inclusive entre profissionais do foro.

De entre as propostas apresentadas, destacam-se: – O reforço da divulgação dos meios de resolução alternativa de litígios, com campanhas semelhantes às dinamizadas no âmbito do PRR, promovendo maior literacia jurídica sobre mediação; – A criação de um cadastro público de mediadores privados, permitindo maior transparência e liberdade informada na escolha do mediador; – A formação contínua obrigatória para mediadores integrados nos sistemas públicos, acompanhando a exigência de atualização permanente das competências; – A definição de requisitos mínimos de habilitação para mediadores privados, ainda que sem obrigatoriedade de certificação ministerial; – A implementação experimental da pré-mediação obrigatória, designadamente nos julgados de paz e na mediação familiar, através de uma sessão informativa obrigatória. O objetivo passaria não por impor a mediação, mas por garantir que as partes compreendem o seu alcance e vantagens.

Combate à Corrupção | Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais A mesa, composta maioritariamente por agentes de execução, centrou-se nas vendas judiciais e nos leilões eletrónicos. As propostas foram apresentadas por Ricardo Amaral, 2.º Secretário do Conselho Geral da OSAE, na qualidade de porta-voz do grupo de trabalho, que salientou: – O reforço da recolha de informação sobre proponentes em negociações particulares, assegurando maior rastreabilidade; – A exigência acrescida de informação a participantes oriundos de países constantes de listas cinzentas divulgadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); – O reforço da sensibilização e da formação contínua de solicitadores e agentes de execução em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; – A promoção de novos protocolos institucionais para reforçar mecanismos preventivos.

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Território Nesta mesa, a discussão centrou-se nas dificuldades associadas à identificação e intervenção dos confinantes na validação de polígonos no âmbito do cadastro predial. De entre as propostas apresentadas pela mesa, e compiladas por Blandina Soares, destacam-se: – A criação de um mecanismo legislativo de suprimento da assinatura de confinante em falta, quando esta impeça a validação do polígono; – A atribuição de competências ao Técnico de Cadastro Predial para validar o polígono, quando existam evidências físicas e materiais suficientes; – A identificação cartográfica de manchas florestais onde não seja possível realizar uma fotointerpretação fiável, com sinalização diferenciada nos sistemas de visualização, evitando erros na georreferenciação.

Registos A mesa dedicada ao tema “Registos” apresentou as suas propostas, que foram sintetizadas por Débora Riobom dos Santos, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da OSAE, na qualidade de porta-voz do grupo: – Alargamento do acesso dos solicitadores à informação registral integrada (cidadão, empresas e automóvel), reforçando a eficiência na promoção de registos; – Interoperabilidade entre plataformas da OSAE (como o ROAS) e o IRN, permitindo um único depósito eletrónico visível em ambos os sistemas; – Criação de um sistema de informação transversal semelhante ao SoliPred, extensível a todas as áreas do registo; – Possibilidade de os solicitadores, mediante requisitos específicos, acederem diretamente às plataformas do IRN, através do Balcão Único do Solicitador, com interoperabilidade plena.

Ação Executiva Renato Gonçalves apresentou as conclusões do grupo, sublinhando que em análise esteve a democratização do acesso à venda executiva, permitindo que os cidadãos sem capital próprio possam concorrer à aquisição de imóveis.

Para tal, seria necessário, entre outros aspetos: – Criar mecanismos que facilitem o acesso ao crédito bancário para aquisição em venda executiva; – Ajustar os prazos processuais; – Reforçar a publicidade registral do novo modelo de título de transmissão.

A proposta foi enquadrada como um contributo relevante para mitigar a crise da habitação.

Leilões A mesa dedicada aos leilões eletrónicos apresentou, pela porta-voz Mara Fernandes, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução, propostas concretas de melhoria do sistema: – Penalização de licitantes incumpridores, com suspensão temporária após duas faltas; – Eliminação da negociação particular, privilegiando exclusivamente o leilão eletrónico; – Realização sucessiva de leilões eletrónicos com redução automática do valor base (15%), até à alienação do bem; – Implementação de mecanismos de cativação de valor via cartão de crédito.

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BLIND DATE JURÍDICO

CPAS A mesa dedicada à CPAS identificou desafios estruturais, tendo as propostas sido apresentadas por Catarina Rodrigues Correia, que representou o grupo e referiu: – A eliminação da dupla contribuição para associados com contrato de trabalho (Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações e CPAS); – A extensão à CPAS de benefícios extraordinários concedidos a beneficiários da Segurança Social em situações de calamidade; – O reforço dos apoios à parentalidade, incluindo o aumento dos montantes e a suspensão dos prazos processuais em situações de parentalidade e doença; – O alargamento da cobertura de cuidados médicos a nível nacional, através de novos protocolos; – A melhoria significativa da comunicação institucional, garantindo que os associados conhecem os benefícios já existentes.

Heranças No âmbito das heranças, as propostas resultantes do trabalho da equipa foram apresentadas por Francisco Serra Loureiro, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores, na qualidade de porta-voz: – A menção da existência de testamento na certidão de óbito, com publicidade apenas após o falecimento; – A interoperabilidade automática entre o registo de óbito e as procurações registadas, garantindo que o falecimento determina a sinalização imediata da eventual cessação de eficácia da procuração; – O alargamento da obrigatoriedade de registo de procurações, designadamente nas transações imobiliárias, reforçando a segurança jurídica.

A encerrar a sessão, a Bastonária da OSAE, Anabela Veloso, que participou ativamente nos trabalhos, sublinhou a importância da iniciativa e agradeceu a todos os que, “às cegas”, aceitaram o desafio: “Viveu-se, esta manhã, uma verdadeira partilha: criaram-se pontes, conheceram-se colegas e ouviram-se críticas construtivas que nos ajudam a crescer enquanto instituição e enquanto comunidade profissional. Cada grupo apresentou ideias concretas, o que demonstra a riqueza que nasce do debate e da construção conjunta. O que hoje ficou claro é a força do trabalho em equipa e a importância de continuarmos a crescer em conjunto”.

No final, o solicitador Paulo Jorge Lopes, antigo vocalista da banda MAXI, brindou todos os presentes com uma interpretação do tema “Anjo Selvagem”, encerrando a iniciativa num ambiente de celebração, proximidade e espírito de comunidade.

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ENTREVISTA

A formação como pilar estratégico da OSAE

Num contexto em que a exigência da prática jurídica se intensifica e o ritmo das alterações legislativas não abranda, a formação contínua assume um papel cada vez mais determinante na valorização e na coesão da classe.

Nesse sentido, o Instituto de Formação Botto Machado (IFBM) da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) tem vindo a afirmar-se como um eixo central na vida da Ordem, aproximando-se dos associados e adaptando-se às suas necessidades.

Nesta entrevista, Liliana Fernandes, diretora do IFBM, e Sérgio Fernandes, diretor de serviços do departamento de formação da OSAE, refletem sobre os desafios atuais da formação, o impacto da tecnologia e da inteligência artificial, as mudanças no modelo de estágio para solicitadores e a importância de construir uma oferta formativa útil, acessível e alinhada com a prática profissional. Entre equilíbrio, inovação e proximidade, deixam claro: “A formação não é um complemento da profissão — é a sua base”.

Entrevista Joana Gonçalves / Fotografia André Silva

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O Instituto de Formação Botto Machado tem vindo a assumir um papel cada vez mais central na vida da OSAE. Como é que se constrói, no dia a dia, essa proximidade com os associados? Hoje, é natural ir à página do IFBM consultar a agenda de formações?

Essa proximidade não acontece por acaso, constrói-se diariamente, com consistência e, sobretudo, com utilidade. Não basta existir um Instituto de Formação, é essencial que os associados reconheçam valor prático naquilo que ali encontram e sintam que faz, efetivamente, a diferença no seu quotidiano profissional.

Esta centralidade constrói-se ouvindo os associados e partindo das suas necessidades. Nesse sentido, no final do ano passado foi realizado um inquérito alargado — inédito até então — que contou com uma participação muito significativa e permitiu identificar preferências quanto a modelos, temas e tipologias de formação.

Os associados têm direito a formação de qualidade.

Por isso, esta deve ser direcionada, prática e esclarecedora, com aplicação direta ao dia a dia dos escritórios, contribuindo para uma melhor prestação de serviços aos destinatários finais — cidadãos e empresas.

O IFBM tem-se afirmado como uma ferramenta ao serviço dos profissionais e não como uma estrutura distante. O facto de ser hoje natural que um associado consulte regularmente a página do Instituto para acompanhar a agenda formativa demonstra precisamente essa evolução: a formação deixou de ser algo pontual e passou a integrar a rotina profissional.

Essa regularidade é também essencial para garantir que os associados se mantêm atualizados, nomeadamente em matérias de atualidade, como alterações legislativas, sem perder oportunidades em ações mais específicas, ainda que os temas mais procurados sejam repetidos com frequência.

No fundo, estamos a falar de confiança — e a confiança constrói-se com proximidade, regularidade e uma resposta efetiva às necessidades reais dos associados.

Olhando para a realidade atual, quais são os maiores desafios quando se tenta garantir formação útil e atualizada para profissionais espalhados por todo o território e com perfis distintos?

O principal desafio reside, sem dúvida, na diversidade da nossa classe. Temos profissionais distribuídos por todo o território, com experiências, áreas de atuação e níveis de prática muito distintos.

Essa realidade obriga a um equilíbrio exigente: assegurar rigor técnico, mas, simultaneamente, garantir que a formação é prática, acessível e relevante para todos.

Não pode existir uma formação desligada da realidade, nem uma oferta que responda apenas às necessidades de alguns.

Sollicitare 39

O desafio é, portanto, construir uma formação inclusiva, que una a classe e contribua para uma profissão mais coesa, qualificada e preparada.

Acresce que não está em causa apenas a dispersão geográfica. Existem também diferentes preferências ao nível dos horários, influenciadas por fatores como a faixa etária ou os modelos de exercício profissional — por conta de outrem, em prática individual, em regime de coworking, em part-time, entre outros.

As ferramentas digitais e a experiência pandémica vieram atenuar algumas destas dificuldades, permitindo maior flexibilidade através de gravações, formação à distância e acesso a conteúdos em diferentes momentos.

No entanto, essa evolução não substitui, nem deve substituir, a componente humana da formação.

O contacto direto com formadores, sejam nossos associados ou profissionais de outras áreas, como magistrados, notários, conservadores ou advogados, continua a ser essencial. Mesmo quando ocorre à distância, desde que em formato síncrono, esse contacto mantém um valor insubstituível no esclarecimento de dúvidas e no apoio efetivo aos profissionais.

Sem descurar a importância da formação presencial, que continua a ser um pilar fundamental, temos igualmente a ambição de inovar nos métodos de fazer chegar a formação aos associados, tirando partido das novas ferramentas e formatos disponíveis.

Em síntese, o grande desafio está em preservar a qualidade e a dimensão humana da formação, integrando, de forma equilibrada, os novos métodos e tecnologias, de modo a responder eficazmente à diversidade de perfis e necessidades existentes.

Até que ponto é difícil acompanhar o ritmo das alterações legislativas e transformá-las rapidamente em conteúdos formativos acessíveis aos associados?

Aqui, a possibilidade de “ensinar à distância” faz toda a diferença?

Sim, faz toda a diferença. A verdade é que, há décadas, a chamada “sociedade técnica” e o poder político vêm impondo ao Direito um ritmo constante de inovação e alteração legislativa, muitas vezes excessivo.

Com uma realidade cada vez mais densamente legislada, é inevitável, e até expectável, que leis, decretos-lei, portarias e outros diplomas sejam sucessivamente alterados. Perante isto, não há alternativa: os profissionais têm de estar permanentemente atualizados, sob pena de ficarem rapidamente desfasados da realidade.

E aqui importa sermos claros: sem a formação à distância e sem instrumentos ágeis, seria, em muitos casos, impossível acompanhar este ritmo. Já não estamos no tempo em que um formador podia preparar uma ação e percorrer o país — esse modelo, por si só, tornou-se insuficiente face à velocidade das mudanças.

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Hoje, acompanhar a legislação já não chega. É preciso fazê-lo com rapidez e, sobretudo, ser capaz de a traduzir de forma imediata para a prática. Esse é, talvez, o maior desafio: transformar complexidade em utilidade num espaço de tempo cada vez mais curto.

A formação à distância veio responder diretamente a essa exigência. Permite reagir com rapidez, chegar a mais profissionais e garantir que ninguém fica para trás por razões geográficas. E isto não é apenas uma questão de eficiência é, claramente, uma questão de igualdade dentro da profissão.

Aliás, com a pandemia, ficou claro que a formação pode assumir vários formatos. Que equilíbrio consideram ideal entre o digital e o presencial?

A questão já não deve ser colocada como uma escolha entre digital e presencial, essa dicotomia está ultrapassada.

O verdadeiro desafio é encontrar o equilíbrio adequado entre diferentes modelos, em função das necessidades reais dos associados.

A formação à distância, mesmo em áreas mais tradicionais como a nossa, deixou de ser um subproduto para assumir, inclusive em termos estatísticos, um papel dominante.

Ignorar essa realidade seria um erro. Mas cair no extremo oposto, desvalorizar o presencial, seria igualmente redutor. É fundamental evitar abordagens radicais. Todos temos preferências e até preconceitos, mas o que se impõe é uma leitura pragmática da realidade e a definição de prioridades. E uma dessas prioridades é, precisamente, o equilíbrio da oferta formativa.

Uma forma de encontrar o equilíbrio poderia ser através das sessões híbridas, e embora tenhamos vindo a apostar nesse modelo, verificamos, com alguma frequência, que os associados se inscrevem para participação presencial e acabam por não comparecer, optando depois por assistir online. Isto cria dificuldades de planeamento e uma utilização menos eficiente dos recursos.

Ainda assim, não podemos ignorar os profissionais que continuam a valorizar, e a participar, na formação presencial. Esses merecem uma resposta adequada e não devem ser excluídos. Além disso, o contacto humano, o debate direto e o ambiente pedagógico que se cria presencialmente continuam a ser insubstituíveis, algo que muitos formadores, aliás, têm vindo a sublinhar.

Por isso, o caminho não é escolher um modelo em detrimento do outro, mas sim consolidar uma lógica verdadeiramente mista, que combine escala, flexibilidade e rapidez, trazidas pelo digital, com a proximidade, a interação e a riqueza formativa do presencial. Daí que muitas formações tenham turmas presenciais e à distância para as mesmas matérias.

ENTREVISTA COM LILIANA FERNANDES E SÉRGIO FERNANDES

Hoje, acompanhar a legislação já não chega. É preciso fazê-lo com rapidez e, sobretudo, ser capaz de a traduzir de forma imediata para a prática. Esse é, talvez, o maior desafio: transformar complexidade em utilidade num espaço de tempo cada vez mais curto.

No fundo, trata-se de garantir que cada formato é utilizado de forma inteligente, colocando sempre no centro aquilo que é mais útil e eficaz para os associados.

De que forma o IFBM tenta conhecer as diferentes realidades profissionais e corresponder a diferentes necessidades e expectativas? Há uma interação frequente com os diversos órgãos?

Sim, essa articulação é não só frequente como essencial. Desde logo, os colégios profissionais estão diretamente representados na direção do IFBM, através da indicação de um membro — o que assegura uma ligação permanente às diferentes áreas de especialidade.

Importa ter presente que estamos perante realidades profissionais muito distintas. Se, no caso dos solicitadores, existe uma enorme diversidade de temas e áreas

de intervenção, no caso dos agentes de execução, cuja atividade é altamente especializada e centrada na ação executiva, a definição da oferta formativa exige um conhecimento técnico muito específico. É precisamente por isso que cada especialidade tem um papel ativo na definição da oferta formativa, podendo contribuir para moldar programas, identificar prioridades e até promover diretamente iniciativas, com o apoio e os recursos do IFBM. Também as delegações desempenham um papel relevante, nomeadamente na proposta de descentralização das ações formativas, seja através da utilização das instalações da OSAE, cujos recursos devem ser devidamente otimizados, seja através da promoção de formações online.

No fundo, trata-se de um esforço conjunto, em que diferentes estruturas colaboram, dentro das suas disponibilidades e competências, para garantir uma oferta formativa diversificada, complementar e ajustada à realidade dos associados.

Essa interação acontece através dos órgãos da Ordem, das estruturas regionais e, de forma cada vez mais direta, com os próprios associados. É essa informação que permite ajustar continuamente a formação, tornanSollicitare 41

do-a mais relevante, mais prática e mais alinhada com o exercício profissional.

O IFBM deve afirmar-se, cada vez mais, como um espaço de resposta, mas também de diálogo, próximo, participativo e orientado para as reais necessidades da classe.

Na vossa opinião, existe hoje uma verdadeira cultura de formação contínua entre solicitadores e agentes de execução?

Existe, sim. E, mais do que isso, trata-se de uma marca identitária da classe que importa preservar. A aposta na formação contínua foi, desde sempre, uma das suas principais “bandeiras” e um fator distintivo face a outras profissões, incluindo no universo jurídico.

Foi, aliás, muito por força dessa cultura, da procura ativa de conhecimento e do compromisso dos seus responsáveis ao longo do tempo, que a então Câmara dos Solicitadores foi sendo progressivamente reconhecida pelo legislador como uma estrutura composta por profissionais qualificados e exigentes. Esse reconhecimento traduziu-se, ao longo de quase um século de história institucional, na atribuição de novas e relevantes competências profissionais.

Hoje, essa cultura não só se mantém como está a consolidar-se. Existe uma consciência cada vez mais clara de que a formação não termina com a inscrição na Ordem. Pelo contrário, é aí que verdadeiramente começa.

A exigência da profissão impõe uma atualização constante e essa realidade é hoje amplamente reconhecida pela maioria dos profissionais. Naturalmente, há ainda caminho a percorrer, mas a tendência é claramente positiva.

E isso é determinante: uma profissão que investe no conhecimento é uma profissão que se valoriza, que se afirma e que reforça a confiança que a sociedade nela deposita.

Para quem está agora a iniciar o percurso como solicitador, qual consideram ser o maior desafio no processo de aprendizagem da profissão? É importante que encarem o estudo como uma ferramenta que não se esgota?

Costuma dizer-se, e com razão, que a licenciatura é apenas o ponto de partida: é o momento em que se adquirem as bases para, a partir daí, estudar com autonomia dentro de uma determinada área do saber.

O estágio, por sua vez, representa uma nova etapa igualmente decisiva. Com o apoio fundamental de um patrono, o futuro profissional começa a confrontar-se com a verdadeira essência da profissão: a necessidade de dar respostas concretas, práticas e responsáveis a problemas reais. É o momento em que surge, inevitavelmente, a pergunta central: “E agora, o que respondo ao cliente?”

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Essa exigência, e até alguma angústia, nunca desaparece por completo. Há sempre um certo “nervoso miudinho”, semelhante ao de subir a um palco, sempre que temos perante nós um cidadão ou uma empresa que confia no nosso conhecimento e na nossa capacidade de ajudar. E isso é saudável: é sinal de responsabilidade e de compromisso.

Para quem está a iniciar, o maior desafio é precisamente essa transição da teoria para a prática: perceber como aplicar o conhecimento jurídico em contextos concretos, com rigor, responsabilidade e eficácia.

Há, contudo, um desafio ainda mais importante: o da mentalidade. É essencial compreender que o estudo não é uma fase que termina, é uma constante da vida profissional. Quem entra na profissão tem de assumir, desde o primeiro momento, que estará sempre a aprender.

E isso não deve ser encarado como um obstáculo, mas como uma oportunidade permanente de crescimento, valorização e afirmação profissional.

O estágio é, muitas vezes, descrito como um momento decisivo na carreira. Que papel tem o IFBM na preparação dos futuros profissionais?

O estágio é, efetivamente, um momento decisivo, e os desafios que lhe estão associados são significativos.

Desde logo, importa afirmar que o conhecimento acumulado e o papel imprescindível dos patronos continuam a ser centrais nesse processo. Esse é um pilar que deve ser preservado.

Por outro lado, temos enfrentado desafios recentes relacionados com a implementação do novo modelo imposto pelo legislador em 2024. O ano de 2026 corresponde já ao segundo estágio em regime transitório, deliberado pelo Conselho Geral, enquanto se aguarda a aprovação de um novo regulamento.

Neste contexto, temos procurado encontrar um equilíbrio: por um lado, preservar as melhores práticas do passado, aquilo que sabemos que funciona e não pode ser perdido, e, por outro, dar cumprimento às novas exigências legais que, independentemente de concordarmos ou não integralmente com elas, têm de ser implementadas.

Entre as principais novidades, destacam-se a possibilidade de tirocínio remunerado e o fim do exame final, agora substituído pela elaboração e defesa de um trabalho perante um júri independente. A experiência do último ano foi, a esse nível, muito positiva.

O envolvimento de associados, magistrados, professores universitários e outros profissionais de reconhecido mérito trouxe um valor acrescentado significativo, sobretudo para os estagiários, enriquecendo o processo formativo.

Sendo o estágio um momento determinante, é essencial que o modelo adotado assegure formação de

ENTREVISTA COM LILIANA FERNANDES E SÉRGIO FERNANDES

O estágio é, efetivamente, um momento decisivo, e os desafios que lhe estão associados são significativos.

Desde logo, importa afirmar que o conhecimento acumulado e o papel imprescindível dos patronos continuam a ser centrais nesse processo. Esse é um pilar que deve ser preservado.

excelência, com formadores qualificados e conteúdos ajustados à realidade prática da profissão, preparando os futuros profissionais para um exercício autónomo e responsável. É aqui que o IFBM assume um papel absolutamente central. Mais do que transmitir conhecimento, trata-se de preparar profissionais, dotando-os de competências práticas, sentido crítico e capacidade de decisão, para que possam exercer com rigor, confiança e responsabilidade desde o primeiro momento.

Muitas mudanças aconteceram no estágio, embora ainda se trate de um modelo transitório. Qual o impacto destas alterações no modelo? E para onde caminhamos?

O impacto das alterações no nosso modelo foi, em larga medida, parcial. A OSAE sempre adotou soluções inovadoras e ajustadas à realidade da profissão, pelo que muitas das situações que motivaram a intervenção do legislador noutras Ordens, como a duração excessiva dos estágios, não se verificavam no nosso caso.

Do mesmo modo, algumas das soluções agora generalizadas, como a formação à distância, já tinham sido

implementadas pelo IFBM, nomeadamente desde 2020, no contexto da pandemia, através de sessões temáticas nacionais. Isso permitiu uma adaptação mais natural às novas exigências.

As principais mudanças refletem-se, sobretudo, na possibilidade de tirocínio remunerado, quando aplicável, e na substituição do exame final por um modelo alternativo, assente na elaboração e defesa de um trabalho perante um júri.

Ainda assim, importa sublinhar que este é um modelo transitório, o que significa que estamos num momento de reflexão e construção. A definição de um novo regulamento de estágio tem-se revelado um processo particularmente exigente. Os desafios são múltiplos e decorrem, desde logo, da necessidade de conciliar diferentes perspetivas e interesses, adaptar o modelo às recentes imposições legislativas e, simultaneamente, preservar aquilo que historicamente tem funcionado bem na formação da classe.

Trata-se de encontrar um equilíbrio entre continuidade e inovação, garantindo um regime que seja juridicamente sólido, pedagogicamente eficaz e ajustado à realidade profissional. É um trabalho complexo, que exige ponderação, diálogo institucional e um forte sentido de responsabilidade.

O caminho que se desenha é o de um modelo de estágio mais moderno, mais flexível e mais alinhado com as exigências atuais da profissão e da sociedade. Um modelo que valorize a prática, reforce a qualidade da formação e prepare profissionais não apenas tecnicamente competentes, mas também capazes de se adaptar a contextos em constante mudança. No fundo, caminhamos para um estágio que não seja apenas uma etapa de acesso, mas uma verdadeira base de construção de uma carreira sólida, exigente e em permanente evolução.

A nova geração chega à profissão com uma relação diferente com a tecnologia e com a informação. Isso também está a mudar a forma como se aprende?

Sem dúvida. É evidente uma maior familiaridade das gerações mais recentes com os meios digitais, plataformas tecnológicas e ferramentas informáticas. Por outro lado, muitos profissionais com mais experiência, não tendo crescido nesse contexto, sentem necessidade de reforçar competências nessas áreas e procuram formação específica.

Para alguns, trata-se de uma evolução natural — quase intuitiva — no domínio das ferramentas digitais; para outros, representa uma verdadeira mudança de paradigma. Há quem entre na profissão com grande à-vontade no digital, mas com menos contacto com práticas tradicionais, enquanto outros mantêm uma preferência por métodos mais clássicos e revelam maior resistência à adoção de novas tecnologias.

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Perante esta realidade, a formação tem de ser necessariamente inclusiva e adaptável, capaz de responder a diferentes níveis de conhecimento e a distintas formas de trabalhar. A oferta formativa deve refletir essa diversidade, equilibrando inovação com acessibilidade. É também inegável que a nova geração traz consigo uma forma diferente de aprender: mais digital, mais imediata e mais autónoma. E isso obriga-nos a repensar métodos e abordagens.

Não podemos continuar a ensinar da mesma forma e esperar os mesmos resultados. A formação tem de evoluir, ser mais dinâmica, mais flexível e mais ajustada às expectativas e às exigências de quem entra agora na profissão, sem deixar ninguém para trás.

Com o avanço da tecnologia e da inteligência artificial, que impacto prevêm na formação dos profissionais da área jurídica? Será importante garantir formação sobre a utilização destas ferramentas?

A verdade é que ainda não sabemos ao certo. É muito difícil antecipar, com rigor, o impacto real da inteligência artificial (IA) no exercício das profissões jurídicas. Fala-se muito de IA, mas discute-se pouco aquilo que ela deve ser, o que queremos que seja e, sobretudo, quais os limites que devemos estabelecer na sua utilização. É inegável que estas ferramentas vieram para ficar e que terão um impacto significativo. Mas esse impacto não é inevitavelmente negativo nem substitutivo — depende, em grande medida, das escolhas que fizermos enquanto comunidade jurídica e enquanto sociedade.

Mesmo admitindo que, em certos contextos, a IA possa vir a assumir funções hoje desempenhadas por profissionais, a questão central mantém-se: queremos uma Justiça automatizada ou queremos uma Justiça humana, próxima e capaz de ponderação crítica? A nossa posição é clara: a tecnologia deve ser um instrumento ao serviço do profissional e não o seu substituto.

A IA deve ser encarada como um complemento ao trabalho jurídico: uma ferramenta de apoio que pode aumentar a eficiência e facilitar tarefas, mas cujo resultado terá sempre de ser validado, pensado e assumido pelo profissional. O raciocínio jurídico, o juízo crítico e a responsabilidade pela decisão nunca podem ser delegados numa máquina.

Nesse sentido, a formação tem de acompanhar esta realidade. É fundamental capacitar os profissionais para compreender, utilizar e tirar partido destas ferramentas, mas também para reconhecer os seus limites e riscos.

Mais do que nunca, será essencial reforçar competências críticas, éticas e práticas, aquilo que nenhuma tecnologia consegue substituir plenamente. A formação deve, por isso, preparar profissionais não apenas para usar tecnologia, mas para a integrar de forma consciente, responsável e alinhada com os valores da profissão.

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No fundo, o desafio não é tecnológico — é humano. E a forma como respondermos a este desafio vai definir o futuro da profissão.

Ou seja, a formação tende cada vez mais a ser multidisciplinar – um pouco à semelhança do que acontece com as sociedades? Faz sentido aproximar a OSAE e o IFBM de outras áreas do conhecimento?

Faz todo o sentido. Como lembrava Abel Salazar, “quem só sabe de medicina, nem de medicina sabe”.

Essa ideia aplica-se plenamente a todas as áreas do conhecimento, mas é particularmente relevante no Direito, muitas vezes entendido, como refere Paulo Ferreira da Cunha, como uma verdadeira “medicina da cultura”.

A profissão jurídica já não pode ser vista como um universo fechado sobre si próprio. Hoje, é evidente a sua interligação com múltiplas áreas, desde a tecnologia à gestão, passando pela comunicação e pela organização empresarial.

Importa também reconhecer que os associados não são apenas operadores jurídicos: são, na prática, empresários, gestores e juristas da sua própria atividade. Essa dimensão exige competências que ultrapassam o domí-

ENTREVISTA COM LILIANA FERNANDES E SÉRGIO FERNANDES

A profissão jurídica já não pode ser vista como um universo fechado sobre si próprio. Hoje, é evidente a sua interligação com múltiplas áreas, desde a tecnologia à gestão, passando pela comunicação e pela organização empresarial.

nio técnico do Direito e reforça a necessidade de uma abordagem mais abrangente na formação.

Essa realidade impõe uma evolução na forma como se pensa e se estrutura a formação. Não basta aprofundar o conhecimento jurídico em sentido estrito. É cada vez mais necessário compreender o contexto em que esse conhecimento é aplicado.

Assim, faz todo o sentido aproximar a OSAE e o IFBM de outras áreas do saber, promovendo uma formação mais abrangente, integrada e alinhada com as exigências atuais da prática profissional.

No fundo, trata-se de preparar profissionais mais completos, com uma visão mais ampla, capazes de responder a problemas complexos que, cada vez mais, ultrapassam as fronteiras tradicionais do Direito.

Que projetos estão pensados e que objetivos estão definidos para o Instituto de Formação?

Os objetivos estão definidos no plano de atividades, mas mais do que um conjunto de metas formais, representam uma visão clara para o futuro da formação na profissão: uma formação mais estruturada, mais exigente e cada vez mais alinhada com a realidade do exercício profissional.

Nesse caminho, um dos passos mais relevantes será a aprovação do regulamento de formação, previsto no Estatuto desde 2015 e que deverá entrar em fase de consulta pública. Este instrumento será fundamental para consolidar e estabilizar a oferta formativa, permitindo uma maior profissionalização dos conteúdos, dos modelos de ensino e dos próprios serviços do Instituto.

Mas o desafio não se esgota na organização. Passa, sobretudo, pela transformação. Queremos um IFBM mais dinâmico, mais próximo e mais capaz de antecipar necessidades. Um Instituto que não apenas acompanhe a evolução da profissão, mas que ajude a moldá-la. Daí a aposta, por exemplo, na formação de técnicos de cadastro predial, que pode, já no presente e no futuro, abrir novas portas e mercados aos nossos associados.

Isso implica continuar a apostar na qualidade da formação, o que passa, desde logo, por selecionar e envolver formadores de elevada qualidade, com experiência

prática, capacidade pedagógica e reconhecimento nas respetivas áreas. São os formadores que, em grande medida, garantem a relevância e o impacto da formação.

Paralelamente, é essencial diversificar formatos, integrar novas áreas de conhecimento e responder com rapidez às exigências de um contexto cada vez mais complexo e em constante mudança.

O objetivo é claro: afirmar o IFBM como uma referência na formação jurídica, um espaço de inovação, de partilha e de valorização profissional contínua.

Porque, no futuro, a diferença não estará apenas no acesso à informação — estará na capacidade de a transformar em conhecimento útil. E é precisamente aí que o Instituto quer estar: no centro dessa transformação.

Quando pensam no futuro do IFBM, que papel gostariam que este continuasse a desempenhar dentro da OSAE, junto dos associados e na sociedade?

Que continue a ser sinónimo de qualidade e proximidade. Não há boa formação sem bons formadores, sem recursos adequados e sem exigência. E não há verdadeira proximidade sem capacidade de escutar e de ir ao encontro das necessidades reais dos associados. Por isso, a participação de todos é fundamental para o sucesso deste projeto coletivo.

A própria designação do Instituto – uma homenagem proposta pelo antigo Bastonário José Carlos Resende, ao atribuir-lhe o nome de Instituto Botto Machado, um dos mais insignes solicitadores – deve também representar um compromisso permanente com a exigência, a responsabilidade e a dignificação da formação na classe.

Importa também salientar, de forma clara, o empenho, a dedicação e o profissionalismo dos funcionários da OSAE afetos ao IFBM. São eles que, muitas vezes nos bastidores, asseguram o funcionamento diário do Instituto, garantem a qualidade da execução das ações formativas e contribuem decisivamente para que os projetos se concretizem com eficácia. O seu trabalho, marcado por rigor, disponibilidade e sentido de missão, é fundamental para o sucesso do IFBM e para a resposta que conseguimos dar aos associados.

Quando pensamos no futuro, pensamos num IFBM cada vez mais afirmado como um pilar estruturante da Ordem. Um Instituto próximo, moderno, capaz de antecipar desafios e de preparar os profissionais para lhes dar resposta.

Um verdadeiro parceiro dos associados, que não apenas acompanha, mas contribui ativamente para a evolução da profissão.

Porque, no final, a formação não é um complemento da profissão — é a sua base. E uma profissão que investe no conhecimento é uma profissão que se afirma, que se valoriza e que nunca deixa de evoluir.

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REPORTAGEM

NÚMEROS DA JUSTIÇA OS NÚMEROS QUE SÃO TANTO MAIS

Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)

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A

Reportagem Ana Filipa Pinto / Fotografia Cláudia Teixeira

Justiça é feita, acima de tudo, de pessoas. No entanto, para que, cada vez mais, a Justiça seja feita para as pessoas, os números têm de entrar na equação. E no processo de decisão.

Assim é em Portugal. Cada vez mais. E a prova desta aposta permanente está na plataforma recentemente lançada pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ): Números da Justiça.

Onde se desenham as políticas públicas para o setor, há luz a entrar e janelas abertas para o que se passa lá fora. A transparência é um valor fundamental e indiscutivelmente presente no dia a dia de quem aqui trabalha. E este projeto vem corroborar isso mesmo: “O novo Portal Números da Justiça tem um significado especial para a DGPJ. Entre as suas atribuições centrais estão o planeamento estratégico, a avaliação de políticas públicas na área da Justiça e a produção de informação estatística útil, fiável e relevante para a decisão, para a gestão e para o conhecimento público. Este Portal concretiza essa missão de forma muito expressiva”, realça Susana Antas Videira, Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça, com quem esta conversa aconteceu sem contas ao tempo.

Alavancado por investimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), este projeto assumiu-se como uma “oportunidade decisiva para ampliar os produtos de informação quantitativa, modernizar os sistemas e tornar a consulta mais intuitiva”. E, na perspetiva de quem trabalha, diariamente, por mais e melhores dados ao alcance de todos, esta é a arma mais preciosa no combate à desinformação. “Num contexto em que a desinformação se propaga rapidamente, disponibilizar dados oficiais, rigorosos e bem explicados é uma forma concreta de reforçar a confiança nas instituições. O investimento do PRR permitiu acelerar esta missão, modernizar a infraestrutura estatística e criar condições para que a sociedade disponha de factos — e não apenas de perceções — sobre o funcionamento da Justiça. Tal configura, em si mesmo, um contributo valioso para o robustecimento dos valores democráticos.”

Ambicionando proteger e reforçar a democracia e acompanhando os tempos e os desafios, as vontades unem-se à volta da mesma mesa e criam oportunidades para um país inteiro.

“Vivemos um tempo em que a qualidade da decisão pública Sollicitare 47

depende, cada vez mais, da qualidade da informação disponível. Uma Justiça mais eficiente, mais transparente e mais próxima dos cidadãos exige dados acessíveis, consistentes, comparáveis e inteligíveis. Exige também capacidade de transformar dados em conhecimento e conhecimento em melhor política pública. Foi neste contexto que o PRR representou, para a DGPJ, em especial, e para o setor da Justiça, em geral, um desafio exigente e uma oportunidade decisiva de modernização. Este projeto insere-se plenamente no movimento de transformação digital do Estado e da Administração Pública. Não se trata apenas de renovar tecnologia. Trata-se de criar melhores instrumentos de trabalho, melhorar o acesso à informação, reforçar a capacidade analítica das instituições e abrir novas possibilidades de reutilização dos dados por parte da sociedade. E a Plataforma Números da Justiça traduz precisamente esse propósito. Resulta da evolução dos anteriores sistemas de estatísticas e de indicadores de gestão, mas vai mais longe. Amplia o universo de informação disponibilizada, diversifica os seus formatos, melhora a experiência de consulta e cria um ponto de acesso mais completo, mais moderno e mais intuitivo.”

Afirmando-se, desde logo, como um repositório e ponto de acesso a diversos tipos de estatísticas e indicadores da Justiça, aqui disponibilizam-se as estatísticas oficiais, os indicadores de atividade dos serviços, os indicadores sobre a satisfação dos utentes e outros indicadores nacionais e de comparação internacional, que ajudam a enquadrar a realidade da Justiça em Portugal numa perspetiva mais ampla. A plataforma disponibiliza também um repositório de dados em formatos abertos, articulado com a lógica de abertura e reutilização de dados públicos. E a equipa que dela cuida é “multidisciplinar”, sendo responsável por assegurar todas as fases da produção estatística. Falamos de especialistas em informática, responsáveis pelos sistemas de recolha e divulgação, especialistas funcionais, que concebem os sistemas e validam a informação, e técnicos de contacto com as entidades-fonte, que garantem o reporte atempado e a qualidade dos dados. Mais recentemente, passaram a estar integrados perfis especializados em comunicação e visualização de dados, “dedicados a transformar estatística em conteúdos acessíveis e narrativas coerentes. (...) Pretendemos, desta forma, promover a criação de valor acrescentado por parte da sociedade civil, da academia, dos centros de investigação, dos analistas e de todos os que trabalham sobre a informação pública para produzir conhecimento, escrutínio, inovação e propostas de melhoria.”

Este portal constitui ainda um ponto de acesso ao renovado sistema de consulta das Estatísticas Oficiais da Justiça: estatísticas dos tribunais, da resolução alternativa de litígios, dos registos e notariado, das polícias e entidades de apoio à investigação, dos serviços prisio-

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nais, da reinserção social e da atividade de muitas outras entidades da área da Justiça. Ou seja, mais do que disponibilizar dados, houve a preocupação em garantir a efetiva acessibilidade, compreensão e, até, vontade de consultar. O sistema apresenta-se agora com “uma arquitetura mais moderna, com uma consulta mais apelativa, mais simples e mais intuitiva, adequada às necessidades de utilizadores muito diversos. Acresce ainda um repositório de estudos e reutilizações, que considero especialmente importante. Não basta disponibilizar dados. Importa mostrar como esses dados são aplicados e utilizados, que leituras permitem, que impacto podem ter e que potencial encerram para apoiar investigação, formulação de políticas públicas, avaliação de resultados e produção de conhecimento útil para a sociedade”.

Tal como a Justiça, também os seus números têm de estar ao alcance de todos. Assim, a navegação foi pensada para ser intuitiva e acessível a qualquer utilizador.

“A inteligência artificial, sempre sob supervisão humana, está a ser explorada em domínios como a recolha a partir de formatos não estruturados, a deteção de inconsistências, a previsão de tendências e a comunicação de resultados. Estes avanços libertam recursos para tarefas de maior valor analítico.”

SUSANA ANTAS VIDEIRA, DIRETORA-GERAL DA DGPJ

Logo na entrada no portal, em tom de acolhimento, surge a pergunta “O que procura?”. O objetivo é garantir que se encontra rapidamente informação sobre qualquer tema. Há ainda botões de pesquisa rápida para os temas mais procurados, como insolvências, nacionalidade, processos pendentes ou criminalidade, e a informação organiza-se em três áreas: estatísticas oficiais, outros indicadores e dados abertos. Estes últimos, dirigidos a utilizadores mais avançados, destinam-se à reutilização por estudantes, investigadores, jornalistas e analistas, na certeza de que é possível produzir mais conhecimento.

Adicionalmente, nesta plataforma, o utilizador passa a poder consultar um repositório de estudos e reutilizações de dados estatísticos da Justiça que demostram como estes são aplicados, o seu impacto e potencial. E daí também se manterem colaborações com universidades, centros de investigação e entidades públicas, “que permitem estudos aprofundados sobre temas como o desempenho judicial, a eficiência dos sistemas ou a jus-

NÚMEROS DA JUSTIÇA

tiça criminal. O acesso estruturado aos dados, também sob a forma de dados abertos, facilita análises independentes, comparações internacionais e produção científica de qualidade”.

Percorrem-se corredores e salas. Conhecem-se as pessoas e sente-se o entusiasmo característico daqueles que abraçam os projetos como seus. Contudo, o sucesso desta plataforma está também dependente de um vasto conjunto de entidades. “A produção de informação assenta numa rede extensa de colaboração interinstitucional — mais de 9500 entidades, entre tribunais, conservatórias, cartórios, forças policiais, conselhos e ordens profissionais, bem como organismos internacionais. Esta rede garante a recolha regular dos dados, bem como as verificações necessárias à sua fiabilidade. A colaboração não se limita à recolha: estende-se à seleção dos dados a comunicar, ao desenvolvimento dos sistemas de informação e à correta interpretação dos resultados.”

dãos compreendem verdadeiramente o que os números significam — condição essencial para a confiança democrática e para políticas públicas baseadas em evidência.”

O movimento e a duração dos processos nos tribunais, as insolvências decretadas, a atividade das conservatórias e cartórios notariais e a criminalidade registada pelas polícias são algumas das temáticas mais consultadas por um público muito diversificado — profissionais da justiça, jornalistas, investigadores, estudantes e cidadãos em geral —, “o que reflete bem a utilidade pública e a relevância crescente desta informação”. Informação que, obviamente, com a digitalização, ganhou contornos mais evidentes de rigor, celeridade e transparência. E, tal como na tecnologia, também neste campo a evolução será permanente. “A digitalização permitiu passar da recolha em papel para formulários web e, posteriormente, para recolhas automáticas a partir dos sistemas de informação das entidades — acelerando processos e au-

Identificação dos dados a recolher, segundo critérios de pertinência e proporcionalidade administrativa.

Conceção dos métodos de recolha, regras de validação e formatos de comunicação. Implementação, com informação, formação e apoio às entidades. Recolha por via automática ou através de formulários web. Controlo da receção dos dados, identificação de incoerências e contacto para correção. Apuramento de resultados e verificações finais, com comparação com séries históricas.

Divulgação e comunicação no meio digital. Estas são as etapas que não podem falhar para que seja possível chegar ao destino. Isto é, para que seja possível chegar às pessoas. “Temos investido em formas de consulta progressivamente mais gráficas, intuitivas e claras. Há alguns anos, criámos os ‘destaques estatísticos’ — documentos de síntese com os principais tópicos de leitura dos resultados divulgados em cada momento. Comunicar estatística não é apenas publicá-la. É torná-la inteligível, contextualizada e interpretável. Só assim os cida-

mentando a precisão dos dados. A inteligência artificial, sempre sob supervisão humana, está a ser explorada em domínios como a recolha a partir de formatos não estruturados, a deteção de inconsistências, a previsão de tendências e a comunicação de resultados. Estes avanços libertam recursos para tarefas de maior valor analítico.”

E embora se encare esse facto como um algo positivo, trabalhar nesta área é ter a consciência de que jamais estará tudo feito, havendo a necessidade constante de refletir as mudanças e de ir ao encontro das expectativas. “A Justiça é um sistema dinâmico, moldado por reformas legislativas, evolução social e tecnológica e novas necessidades de informação. Haverá sempre novos indicadores, novas fontes e melhorias na forma como os dados são recolhidos, validados e disponibilizados. A plataforma Números da Justiça e as estatísticas da Justiça acompanharão esse ritmo.” Acompanhar será sinónimo de “continuar a aproveitar os meios digitais para recolher mais dados relevantes, com qualidade e cada Sollicitare 49

NÚMEROS DA JUSTIÇA

vez mais atuais. O objetivo é oferecer um sistema estatístico mais moderno, ágil e transparente — orientado tanto para o cidadão como para os gestores e decisores da área da Justiça. A inteligência artificial, a automatização e a melhoria contínua da experiência de consulta deverão ser os principais eixos de desenvolvimento nos próximos anos”.

Perante a oportunidade de falarmos sobre os números da Justiça, dificilmente se resistiria a perguntar que conclusões se podem tirar quando o exercício é olhar para trás, para a evolução dos dados e para o funcionamento da Justiça. “Olhando para 2018 [ano da primeira reportagem da Sollicitare sobre a estatísticas da Justiça], a evolução é clara. Os dados mais recentes mostram um sistema estável, com pendências controladas e boa capacidade de resposta — tendência que se traduziu em taxas de resolução positivas na maioria dos anos. Nos últimos dois anos, contudo, observa-se um ligeiro abrandamento, com uma subida moderada das pendências globais. Demonstra ainda uma resposta favorável na duração dos processos: desde 2018, os processos cíveis têm vindo a ser resolvidos mais rapidamente.”

As áreas assumidas pelos profissionais representados pela OSAE não são exceção e a ação executiva ilustra isso de forma especialmente impactante. “Em 2018 [ano da primeira reportagem da Sollicitare sobre a estatísticas da Justiça], já tínhamos conseguido reduzir as pendências para menos de metade dos valores de 2012 — um resultado notável. Hoje, os dados mais recentes apontam para uma pendência que representa apenas cerca de 25% desse valor de 2012, o que é verdadeiramente expressivo. Acresce que, desde 2021, a duração média dos processos findos diminuiu de 51 para 37 meses — uma redução significativa, com reflexo direto nos indicadores globais da justiça cível. São boas notícias para os cidadãos e para todos os profissionais que trabalham neste domínio.” Resultados alcançados com políticas públicas que, por sua vez, foram desenhadas a partir de dados.

“A área da ação executiva é, talvez, o exemplo mais paradigmático: as últimas reformas foram fundamentadas em análises estatísticas que identificaram os principais pontos críticos do sistema. Os dados são indispensáveis para decisões informadas. E os resultados na ação executiva mostram bem o que é possível alcançar quando as políticas são orientadas por evidência. O mesmo acontece hoje na eficiência e planeamento dos tribunais, na monitorização da criminalidade e na conceção de medidas na área governativa da Justiça.” E, embora mais mediáticas, as grandes reformas não esgotam a relevância dos dados. Há, na verdade, pequenas mudanças com grandes impactos no funcionamento da Justiça e, consequentemente, na vida de quem a ela recorre: “Situações reveladas pela análise dos dados permitem intervenções mais imediatas e circunstanciadas, como sejam a realo-

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cação de recursos, a criação de equipas de recuperação de pendências ou mesmo a deteção de tendências que favorecem a antecipação de constrangimentos”.

Com um papel “amplo e estratégico”, esta plataforma é, afinal, tanto mais do que, simplesmente, números. “É, antes de mais, uma ferramenta de trabalho interna de grande valor para a própria DGPJ, em especial para as áreas da política legislativa, do planeamento e da avaliação de impacto. Reforça a nossa capacidade de analisar tendências, identificar necessidades, apoiar decisões e sustentar propostas com base empírica mais sólida. É também uma ferramenta de trabalho para os demais serviços e entidades da Justiça, seja sob a forma de indicadores de gestão, seja como base de apoio à formulação de políticas públicas. É, igualmente, uma fonte de dados para a academia, que encontra aqui condições mais favoráveis para desenvolver estudos, investigações e análises sobre o sistema de Justiça. É uma fonte de informação para a comunicação social, que passa a dispor de instrumentos mais acessíveis e mais organizados para enquadrar temas da Justiça com rigor e contexto. E é, naturalmente, uma fonte de informação para o cidadão, que deve poder conhecer melhor o funcionamento da Justiça, aceder a informação relevante e formar a sua opinião com base em dados fiáveis.”

Com um foco reforçado no utilizador, esta é uma plataforma que, com mais tecnologia, quer existir para as pessoas e, assim, servir objetivos maiores: “mais transparência, melhor prestação de contas públicas, melhor formulação e avaliação de políticas públicas baseadas em evidência e, em última análise, mais confiança dos cidadãos no sistema de Justiça”. Afinal de contas e por mais contas que se façam, a Justiça é mesmo feita, acima de tudo, de pessoas. E para as pessoas. Os números, contando o que se faz e o que está por fazer, confirmam-no. Somando vontades e multiplicando ambições, entrar nesta plataforma é, na verdade, reafirmar aquilo que, para quem por aqui trabalha, não se subtrai nem divide: quando se trata de Justiça, jamais poderão ser apenas números.

ORDENS

O Papel do Despachante Oficial no Comércio Internacional

O

Despachante Oficial é o profissional cujo principal dever consiste em apoiar importadores e exportadores nos processos de desalfandegamento, assegurando o cumprimento das operações aduaneiras e das formalidades associadas à circulação de mercadorias. Actua como facilitador do comércio internacional e constitui um elemento essencial no combate à fraude e à evasão fiscal e aduaneira, bem como na protecção do ambiente, da segurança e da saúde pública.

Ao longo das últimas décadas, a profissão consolidou-se como um pilar do comércio internacional e da eficiência dos processos aduaneiros, acompanhando as transformações comerciais, legais e tecnológicas. A crescente complexidade do comércio internacional, aliada à globalização e à integração europeia, impôs um aperfeiçoamento contínuo das práticas, reforçando o papel dos Despachantes Oficiais enquanto intermediários qualificados entre os operadores económicos e a administração aduaneira.

Actualmente, a profissão enfrenta desafios exigentes, designadamente a transformação digital, as obrigações em matéria de sustentabilidade e a adaptação às reformas europeias e internacionais. A reforma aduaneira em curso na União Europeia impõe novos modelos regulamentares e operacionais, enquanto as exigências ambientais, nomeadamente no âmbito da descarbonização e do combate à desflorestação, assumem crescente relevância. A digitalização e a inteligência artificial exigem uma actualização permanente de competências, tornando a formação contínua e a capacidade de adaptação factores determinantes.

Embora, de um modo geral, a legislação responda às necessidades da profissão, subsistem lacunas ao nível da regulamentação da actividade de representação aduaneira, sobretudo no que respeita ao regime de actuação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. Em Portugal, coexistem dois perfis profissionais: os Despachantes Oficiais, sujeitos a regras exigentes de acesso, deontologia e formação contínua, e os “declarantes”, cujo exercício apresenta menores exigências. Torna-se, assim, necessária uma regulação assente em critérios mínimos de competência e qualidade, que reforce a confiança dos operadores económicos e contribua para a prevenção da fraude e da evasão fiscal e aduaneira.

A adaptação à era digital é essencial, na medida em que a tecnologia tem vindo a transformar os processos

Mário Jorge Bastonário da Ordem dos Despachantes Oficiais

aduaneiros, tornando-os mais céleres e eficientes, mas também mais exigentes do ponto de vista técnico. A digitalização, a automação e a globalização constituem factores estruturantes do futuro da profissão, sendo a capacidade de actualização contínua determinante para assegurar a sua relevância e competitividade.

O reconhecimento da profissão pela sociedade permanece insuficiente, devendo ser reforçado de forma contínua, através de iniciativas que evidenciem o seu contributo para o funcionamento do comércio internacional e a sua importância para os operadores económicos.

Num contexto de crescente globalização, os Despachantes Oficiais portugueses encontram oportunidades no mercado internacional, beneficiando da sua competência técnica e experiência. A participação em redes internacionais, a cooperação com entidades congéneres e a harmonização das regras aduaneiras no espaço europeu favorecem a internacionalização da profissão, apesar das diferenças de regulação entre Estados-Membros. A crescente complexidade do comércio internacional reforça a procura por profissionais qualificados, abrindo novas oportunidades além-fronteiras.

A Ordem dos Despachantes Oficiais apresenta-se preparada para enfrentar os desafios futuros, assentes numa visão de um sector mais digital, sustentável e global. O compromisso com os associados centra-se na valorização, qualificação e sustentabilidade da profissão, garantindo condições adequadas ao seu exercício. Com profissionais qualificados e uma estratégia orientada para a inovação e excelência, os Despachantes Oficiais continuarão a desempenhar um papel determinante no comércio internacional e no desenvolvimento económico.

Escrito de acordo com a antiga ortografia

Sollicitare 51

OSAE

OSAE assinalou Dia Internacional da Mulher com conferência dedicada à igualdade de género na justiça

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) assinalou, a 5 de março, na sua sede, em Lisboa, o Dia Internacional da Mulher com a conferência “A Justiça ainda tem género?”, promovendo um momento de reflexão profunda sobre igualdade, liderança e transformação no sistema de Justiça.

A conferência foi aberta com um momento musical protagonizado por Bruno Fernandes, que marcou o arranque simbólico de um encontro que reuniu diferentes vozes e experiências em torno de um objetivo comum: refletir sobre justiça, inclusão e equidade.

A intervenção inaugural ficou a cargo de Joana Menezes, coordenadora dos Serviços de Apoio à Vítima de Lisboa e gestora da rede APAV SAFE, da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). A responsável sublinhou o papel fundamental da instituição na defesa e no acompanhamento das vítimas de crime, reforçando que “a APAV acredita e trabalha para que, em Portugal, o estatuto de vítima seja plenamente reconhecido, valorizado e efetivo”.

Seguiu-se o debate, que reuniu representantes do setor jurídico e institucional: Anabela Veloso, Bastonária da OSAE; Mónica Bastos Dias, Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa; Rosália Rodrigues, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ); e Vânia Filipe Magalhães, Juíza de Direito e Secretária Regional do Centro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

A moderação foi assegurada por Joana Marques Brás, que destacou a importância de se promoverem diálogos

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interdisciplinares sobre o tema e lembrou que, apesar do crescimento expressivo da presença feminina nas profissões jurídicas, “os cargos de liderança continuam a ser ocupados maioritariamente por homens”.

Tomando a palavra, Vânia Filipe Magalhães evidenciou que as mulheres são hoje maioria na magistratura portuguesa, mas alertou para o facto de essa representatividade diminuir à medida que se sobe na hierarquia judicial: “Quanto mais alto for o tribunal, menor é a percentagem de mulheres, nomeadamente em cargos de liderança.” Defendeu ainda que a igualdade não pode ser apenas numérica, mas deve traduzir-se numa verdadeira influência e oportunidade: “O talento das mulheres não pode encontrar barreiras invisíveis e a paridade numérica deve transformar-se em paridade de influência”.

Mónica Bastos Dias trouxe uma reflexão sobre a dimensão simbólica e social da justiça, evocando a sua representação na arte e na mitologia como expressão de imparcialidade, equilíbrio e autoridade. Reconheceu os progressos alcançados pelas mulheres, mas lembrou que persistem desigualdades estruturais, sobretudo na liderança e na conciliação entre vida profissional e familiar. Para a magistrada, “a maternidade e a articulação com a vida familiar continuam a influenciar o acesso a cargos diretivos”.

Por sua vez, Rosália Rodrigues reforçou que a igualdade plena depende também de uma transformação cultural profunda, sublinhando que “esta é também uma questão cultural que está presente no nosso subconsciente e que influencia as decisões do dia a dia”. A Pre-

sidente defendeu uma verdadeira partilha de responsabilidades familiares, afirmando que “as tarefas da casa e dos filhos não são responsabilidade exclusiva da mulher, mas uma responsabilidade partilhada”, e destacou que modelos organizacionais mais flexível permitem criar condições reais para o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional.

Por fim, Anabela Veloso salientou que o facto de ser a primeira mulher Bastonária da OSAE não deve ser entendido como exceção, mas como sinal de evolução institucional. A Bastonária destacou o equilíbrio atual na liderança dos órgãos da Ordem e o crescimento da participação feminina nas estruturas da OSAE. Referiu ainda que o exercício do cargo só é exequível porque tem um grande suporte familiar: “Só é possível estar nesta função porque tenho o apoio da minha família, que assegura o que eu não consigo estar presente para fazer.”

No final, foi escutada uma mensagem da Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), Carina Quaresma, que reforçou que a igualdade de género deve ser pensada não apenas ao nível organizacional, mas também na prática quotidiana das instituições e dos profissionais. A responsável lembrou ainda que a atuação dos solicitadores e dos agentes de execução envolve múltiplos desafios relacionados com estereótipos e desigualdades.

A sessão terminou com mais um momento musical protagonizado por Bruno Fernandes, que marcou o encerramento da iniciativa com uma nota simbólica de união e celebração.

Sollicitare 53

PROFISSÃO

A (In)Violabilidade da Prova Plena dos Documentos Particulares Autenticados

T

endo o legislador equiparado a força probatória dos documentos particulares autenticados (doravante DPA) àquela que é conferida aos documentos autênticos (mercê das disposições conjugadas do art.º 377.º do Código Civil, doravante C.C., e do n.º 2 do art.º 38.º do D.L. n.º 76-A/2006, de 29/03), importa verificar da sua materialização, sem que tal suscite a preclusão da prova plena dos factos que o documentador/autenticador faça constar como praticados, assim como dos factos que o mesmo neles ateste, decorrente da sua imediata perceção, em linha com o vertido no art.º 371.º do C.C. A destrinça da factualidade que legalmente é passível de ser apreciada, transpondo para o plano do direito adjetivo, e no que ao presente artigo importa, passa por delimitar a fronteira do que é admissível escrutinar no teor de um DPA, sem que a sua força probatória seja posta em causa.

Para tanto, explicita o art.º 372.º do C.C. que a força probatória de um DPA pode ser refutada em caso de falsidade, quer por o documentador/autenticador ter atestado a prática de um ato que não ocorreu de todo, quer por fazer constar a perceção um facto que não se realizou.

Pese embora não se olvide que se trata de um instrumento de segurança jurídica, que confere fé pública às declarações ínsitas ao mesmo, facto é que estendendo-se a força probatória às declarações que os outorgantes expressaram ante o documentador/autenticador, importa ressalvar que este não pode asseverar a fidedignidade daquelas, na exata medida em que se interprete como correspondendo integralmente à verdade.

Infere-se, assim, a admissibilidade da sindicância de que uma declaração inserta no DPA não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da sua falsidade.

A título exemplificativo, fazendo-se constar, no caso de autenticação de um contrato de compra e venda, o pagamento do preço ao outorgante vendedor tal tem subjacente a declaração do mesmo de já o haver recebido, afirmação que integra as denominadas perceções do documentador/autenticador.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido, maioritariamente, que quando houver um princípio de prova por escrito que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória, ficará aberta a possibilida-

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Telma Afonso Colaboradora do Conselho Superior da OSAE

de de complementar esse circunstancialismo de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração, ou seja, no caso a prova de onde resulte não corresponder à realidade o afirmado recebimento do preço.

E, para tal, admite-se o recurso aos meios de produção de prova legalmente previstos, desconsiderando-se primazia de qualquer um deles, em ordem à aferição da veracidade, ou não, das declarações prestadas, tal como decidido no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10/02/2026, processo n.º 5171/22.2T8VIS.C1, consultável in www.dgsi.pt, cujo sumário se transcreve na parte aplicável: “… 2. O documento particular faz prova plena da materialidade das declarações atribuídas ao seu autor e essa força plena respeita à existência das declarações, mas os factos nelas contidos só se consideram plenamente provados se forem contrários aos interesses do declarante, não sendo afastada a possibilidade de, fora desse âmbito, os factos poderem ser dados por provados com base em prova por declarações de parte e prova testemunhal, inexistindo qualquer hierarquia apriorística entre as declarações de parte, a prova testemunhal e a restante prova produzida, devendo cada uma delas ser individualmente analisada e valorada.”

Em suma, uma vez consagrado o valor probatório de um DPA, análogo ao de um documento autêntico, pretendeu o legislador salvaguardar uma igual garantia de fé pública no que concerne aos factos nele documentados, sem que tal traduza um garante de que tais factos correspondem à verdade, sendo o apuramento desta última viabilizado com recurso à sindicância judicial suportada pelos meios probatórios que se coadunem com a matéria em causa, dispensando-se qualquer graduação quanto à adoção dos mesmos.

PROFISSÃO

O IRS e a tributação das [pretensas] mais-valias nas partilhas: a importância do Solicitador

A

tributação das partilhas (hereditárias ou conjugais) constitui-se de nebuloso assunto, em parte devido ao aparente descaso entre o Direito fiscal, por definição um direito de sobreposição, e o Direito civil, assim quedando-se a algumas ambiguidades. Ultrapassada que foi a questão da [não] tributação da cessão do quinhão hereditário pela uniformização de jurisprudência do STA, urge clarificar sobre a existência de outros factos tributários conexos com estes negócios jurídicos. Estão em causa, designadamente, a tributação em IS dos atos de renúncia ao direito a tornas e a tributação em sede de Categoria G do IRS do recebimento das mesmas. Cuidaremos desta última.

O artigo 10.º, n.º 1, al. a) do CIRS tipifica como facto tributário sujeito a IRS os ganhos de mais-valias com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, considerando a AT o recebimento de tornas em partilha incluído na previsão da norma, por configurar-se na esfera do adjudicatário do imóvel uma aquisição onerosa na parte excedente à sua quota-ideal sobre o imóvel e, consequentemente, uma alienação onerosa do mesmo por parte do partilhante credor das tornas, consubstanciando estas o preço da compra e venda. A AT vem mobilizando, adicionalmente, os seguintes argumentos: i) em caso de dúvida sobre o sentido das normas de incidência fiscal, deve atender-se ao substrato económico dos factos e negócios jurídicos; ii) o princípio da coerência do sistema fiscal [inter alia, no artigo 2.º, n.º 5, al. c) do CIMT] e; iii) o conteúdo da relação jurídica nos termos indicados.

Entendemos improceder as três linhas de argumentação.

Primeiramente, o princípio de prevalência do substrato económico sobre o formal1 (de aplicação subsidiária) deve improceder, pois que o credor de tornas não sofre um aumento do seu património ou poder aquisitivo, outrossim as receciona como meio de composição do seu quinhão/ meação em bem diferente de imóveis para igualação de quinhões/meações; secundariamente, atenta a proibição de integração de lacunas em normas de incidência por aplicação analógica2, encontra-se absolutamente vedado 1 Cfr. artigo 11.º, n.º 3 da LGT. 2 Cfr. artigo 11.º, n.º 4 da LGT ex vi artigo 103.º, n.º 2 da CRP.

Cláudio Cardoso Solicitador

à AT o recurso a uma norma de incidência de um diferente imposto e, para mais, sobre distinto facto constitutivo (excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer nos bens imóveis em partilha). Em último lugar, inexiste identidade jurídico-económica do contrato de partilha com a alienação onerosa de um direito real. Com efeito, a partilha (hereditária ou conjugal) possui natureza declarativa-modificativa de um direito preexistente3 e não constitutiva-translativa de direitos reais. Daí que, por via desta, nenhum partilhante adquira nada do outro, apenas se modifica o objeto do direito preexistente de que era coletivamente titular, possibilitando a cessação da indivisão pela efetivação da posse sobre os bens em concreto na pessoa de cada um dos interessados.

Não consideramos, assim, o recebimento de tornas enquadrável, quer seja ao nível do elemento literal quer racional da norma, no âmbito da incidência objetiva do artigo 10.º, n.º 1, al. a) do CIRS4. O Solicitador, enquanto experiente jurista em matéria de partilhas, poderá, para além da assessoria jurídica e eventual titulação, desempenhar um importante papel na defesa dos direitos dos contribuintes, patrocinando os competentes meios de reação como sejam a reclamação graciosa, o recurso hierárquico, o pedido de revisão de ato tributário, a impugnação judicial ou pedido de constituição de tribunal arbitral para sindicar a legalidade de tais liquidações.

3 Cfr. artigos 1689.º, n.º 1 e 1730.º no caso das partilhas conjugais e artigo 2024.º e 2119.º no das partilhas hereditárias, todos do CC. 4 Entendimento com precedente jurisprudencial.

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OSAE

Habitação em debate: CPCSOL reuniu especialistas para refletir sobre o mercado imobiliário A conferência “Habitação 2030: Que mercado estamos a construir?” realizou-se na tarde do dia 24 de fevereiro, na sede da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), em Lisboa, reunindo profissionais e especialistas do setor para um debate alargado sobre um dos temas mais prementes da atualidade.

Promovida pelo Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores (CPCSOL), a iniciativa contou, na sessão de abertura, com a presença da Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, da Bastonária da OSAE, Anabela Veloso, e do Presidente do CPCSOL, Francisco Serra Loureiro.

Dando início aos trabalhos, Francisco Serra Loureiro começou por sublinhar que “a habitação deixou, há muito, de ser um tema do setor para passar a ser um tema do país, transversal, exigente e inevitável”. O Presidente do CPCSOL destacou ainda que a crise da habitação não se resolve com medidas isoladas, mas sim com “continuidade, com escala e com capacidade de execução”, defendendo uma responsabilidade partilhada entre Estado, autarquias, operadores económicos, Ordens profissionais e sociedade civil.

De seguida, Anabela Veloso afirmou que a habitação deve ser encarada “não apenas como um indicador económico, mas como um verdadeiro fator de dignidade e estabilidade social”. Para a Bastonária, a resposta à crise exige “segurança jurídica, previsibilidade e um compromisso efetivo entre o Estado, os profissionais e o mercado”, reiterando a disponibilidade da OSAE para colaborar na construção de soluções “juridicamente sólidas, executáveis e equilibradas”.

Encerrando a sessão de abertura, a Secretária de Estado da Habitação começou por salientar a dimensão estrutural do problema, afirmando que a habitação “é também um teste à nossa capacidade enquanto coletivo de conseguirmos planear e resolver o problema que temos em mãos”, sublinhando que a crise atual “não se vai resolver com um só ator”. A governante defendeu uma abordagem estrutural e colaborativa, considerando que o momento exige uma revisão profunda do enquadramento legislativo: “É fundamental que, de uma forma estruturada, revisitemos toda a legislação que acompanha a produção de habitação, desde o projeto à venda”, apontando a necessidade de maior simplificação e aplicabilidade prática das normas.

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Patrícia Gonçalves Costa destacou ainda a importância da previsibilidade no mercado, afirmando que “tempo em habitação é dinheiro”, pelo que a simplificação administrativa e a redução da morosidade nos licenciamentos são determinantes para aumentar a oferta e estabilizar preços. A responsável reforçou também que qualquer reforma deve salvaguardar a segurança jurídica, alertando que “não vale a pena criarmos produto nenhum se não tivermos essa segurança”, elemento que considerou essencial para garantir uma verdadeira dignidade habitacional.

A tarde continuou com um debate participado, no qual Massimo Forte, Real Estate Influencer, Sofia Cordeiro, Diretora-Geral da Mortgage Brokers/Qredit, e Ricardo Matos, especialista em investimento imobiliário, partilharam as suas experiências e perspetivas sobre a evolução do setor, o enquadramento legislativo e os principais desafios que se colocam atualmente.

Durante a sua intervenção, Massimo Forte defendeu soluções estruturais para dinamizar o mercado, nomeadamente através da criação de um fundo agregador de imóveis. “Defendo a criação de um ‘mega fundo’ nacional que agregue imóveis e permita a participação dos cidadãos, com vantagens fiscais semelhantes às dos fundos imobiliários. Poderia ser uma solução estruturada para colocar casas no mercado de arrendamento”, afirmou.

O especialista alertou, contudo, para os entraves legais que dificultam a implementação de medidas inovadoras: “A medida pode ser simples na teoria, mas esbarra na rigidez legislativa. Em Portugal temos boas ideias que depois não conseguimos implementar.” Massimo Forte deixou ainda uma reflexão sobre a forma como o setor encara a habitação: “Temos de deixar de falar apenas em ‘ativos’. Antes de ser um ativo financeiro, é uma casa. Se perdermos o foco de que os imóveis são para as pessoas, dificilmente resolveremos o problema.”

Já Sofia Cordeiro centrou a sua intervenção nas dificuldades do mercado de arrendamento, destacando a insegurança sentida pelos proprietários. “Quando perguntamos aos proprietários se querem arrendar, muitos dizem que têm medo. Preferem vender ou deixar o imóvel parado a correr o risco”, referiu. Na sua perspetiva, a legislação pode estar a produzir efeitos contrários aos pretendidos: “Ao tentar proteger determinados perfis de arrendatários, estamos muitas vezes a afastá-los do mercado, porque os proprietários evitam esse risco.” A

A conferência “Habitação 2030: Que mercado estamos a construir?” reuniu profissionais e especialistas do setor para um debate alargado sobre um dos temas mais prementes da atualidade.

responsável apontou ainda fragilidades em anteriores programas de custos controlados: “Foram lançados projetos que, na prática, não eram financiáveis nem para construtores, nem para compradores. Se um T2 é colocado a 300 mil euros para famílias carenciadas, algo está estruturalmente errado.”

Ricardo Matos abordou o tema sob a ótica do investimento privado e da previsibilidade do mercado. “Como em qualquer investimento, o retorno tem de ser proporcional ao risco. Se o risco é elevado, a margem exigida também será”, afirmou. O especialista defendeu que uma maior estabilidade administrativa, aliada à transparência, poderia contribuir para reduzir preços: “Se tivermos prazos de licenciamento claros e transparência nos valores reais de venda, consigo aceitar uma margem menor em troca de maior certeza.” Acrescentou ainda que a falta de informação consolidada agrava a indecisão: “Em Portugal não existe acesso fácil ao histórico real de transações.

Sem essa informação sólida, o investidor tem de incorporar uma margem maior para compensar a incerteza.”

A conferência, que decorreu em formato híbrido, permitiu a participação presencial e à distância, alargando o debate a um público diversificado. A moderação esteve a cargo de Francisco Serra Loureiro, que destacou o papel determinante dos Solicitadores na garantia da segurança jurídica e na mediação de interesses num contexto particularmente sensível do ponto de vista social e jurídico. Como concluiu Francisco Serra Loureiro, “discutir habitação é discutir futuro, pois o futuro não se adia: constrói-se.”

Sollicitare 57

PROFISSÃO

Miguel Ângelo Costa Solicitador e Agente de Execução

SOLICITADORES ILUSTRES

to que pertenciam ao seu avô paterno e padrinho, espólio do respetivo escritório de advocacia.

Antes de se inscrever na Câmara, frequentou a Faculdade de Direito de Lisboa, exerceu funções na representação diplomática no Rio de Janeiro e foi, durante muitos anos, funcionário superior do quadro da Direção-Geral da Justiça.

Inscreveu-se na Câmara dos Solicitadores a 22 de outubro de 1953 e, logo no início do ano seguinte, a 5 de fevereiro, foi eleito para a Direção, em reconhecimento das suas qualidades pessoais: trato afável, simplicidade, espírito de ajuda, inteligência, trabalho constante, método e cavalheirismo.

Nesse mesmo ano, foi nomeado para a comissão de redação do Projeto do Regulamento Disciplinar.

Em 1960, foi eleito Tesoureiro da Direção. Entre 1963 e 1971, exerceu funções como Secretário da Direção, até atingir o mais alto cargo da hierarquia da Câmara: Presidente do Conselho Geral para o triénio de 1972-1974.

Ou seja, como já referi, foram mais de 20 anos ininterruptos como dirigente da Câmara dos Solicitadores, sempre pautados por entusiasmo, rigor e amor à classe. (2) Findo o seu mandato como Presidente da Câmara dos Solicitadores, foi nomeado, a 6 de março de 1975, para a Comissão do Distrito Judicial de Lisboa, incumbida de apreciar o anteprojeto do Estatuto de 1976. Aí desempenhou um papel preponderante na formulação do diploma, designadamente no que respeita aos deveres e obrigações dos Solicitadores, estágios, disciplina e, pela primeira vez, à formação contínua, plasmada no artigo 5.º do Estatuto.

A sua ponderação e experiência levaram o então Ministério da Justiça a acolher várias das suas sugestões, correspondendo a antigas aspirações da Classe.

Já com o novo Estatuto aprovado, foi eleito Presidente do Conselho Regional do Sul. Apesar da saúde já debilitada, foi quase “forçado” a aceitar a função.

Todavia, a 16 de junho de 1978, numa Assembleia Geral, já pugna pela reforma dos Estatutos de 1976.

Para além das suas qualidades pessoais, como acima referi, era um homem profundamente culto, amante dos livros e respeitável bibliófilo.

Sabendo que eu partilhava a mesma paixão, fez questão, um dia, de me mostrar a sua coleção. Foi então que compreendi verdadeiramente a frase do escritor argentino Jorge Luis Borges: “Sempre imaginei que o Paraíso fosse uma espécie de biblioteca.”

Fernando de Matos Se ao lado de uma biblioteca houver um jardim, nada faltará. cícero

“Então o Colega é produto do novo Estatuto (Decreto-Lei n.º 483/76)?”

“Claro que sim!”, respondi de imediato ao Colega Fernando Matos, na mesa onde se encontravam também outros ilustres Solicitadores, como Pedro Grade, Carlos Cordeiro, Júlio Santos, Gil Barbosa e José Carlos Resende, numa das muitas homenagens que, no dealbar dos anos 80 do século passado, a então Câmara dos Solicitadores entendeu prestar, em reconhecimento pelos serviços do homem que, durante mais de 20 anos, serviu de forma exemplar a instituição.

Lembro-me como se fosse hoje. Depois de certos formalismos e mútuos cumprimentos, conversámos durante horas — sem darmos pelo tempo a passar. Fui absorvendo tudo o que o Ilustre Colega Fernando Matos, então com 80 anos, partilhava sobre livros, um amor quase juvenil e comum a todos os presentes. Citava clássicos gregos e latinos, trazendo-me à memória um aforismo do Talmude: “Um velho ignorante diz que está no fim da vida; um velho sábio diz que está na época das colheitas.”

E colhi muitos ensinamentos deste Colega e dos seus pares de mesa, ainda durante alguns bons anos.

Fernando Joaquim Ribeiro de Matos nasceu em Lisboa, na freguesia de São Vicente de Fora, a 5 de setembro de 1907, e faleceu na mesma cidade, em abril de 1997.

Seu pai, Daniel Ferreira de Matos, era, aquando do seu nascimento, Administrador do Concelho do Barreiro, e a sua mãe chamava-se Leopoldina de Matos. (1) A sua progenitora, ainda em vida, legou à biblioteca da então Câmara dos Solicitadores vários livros de Direi-

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NOTAS: 1 – ATT Assento 190/1907 2 – Inscrição 497 (Câmara dos Solicitadores)

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ENTREVISTA

Adélia Leite é solicitadora e Presidente da Junta de Freguesia de Souto, em Terras de Bouro, a sua terra de sempre, onde as raízes não são apenas memória, mas presença viva no dia a dia. Licenciada em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, concluiu o seu percurso académico em 2010 e, desde 2013, exerce a profissão no concelho de Vila Verde, num caminho tecido de proximidade, escuta e confiança construída pessoa a pessoa.

Entre o rigor do Direito e a pulsação quotidiana da comunidade, foi desenhando um percurso em que servir não é apenas função, mas forma de estar no mundo. Paralelamente, integra a Mesa da Assembleia Regional do Porto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), onde contribui para a valorização e dinamização da profissão.

Nesse itinerário, guardam-se também momentos que revelam o seu olhar voltado para o futuro, como a intervenção no espaço dedicado aos jovens no Congresso da OSAE em Viana do Castelo, em 2017, um instante que traduz bem a sua essência: a de quem acredita que o conhecimento só ganha plenitude quando é partilhado e que, no encontro entre gerações, se constrói continuidade, sentido e futuro.

Adélia Leite

Solicitadora e Presidente da Junta de Freguesia de Souto, em Terras de Bouro

“Servir com proximidade: um percurso feito de compromisso.”

Se tivesse de se apresentar a quem ainda não a conhece, como se descreveria enquanto profissional e enquanto cidadã?

Chamo-me Adélia Leite, tenho 39 anos, nasci, cresci e resido na freguesia de Souto, concelho de Terras de Bouro.

Terminei a minha licenciatura em Solicitadoria na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto, em 2010.

Ingressei na OSAE, com cédula ativa desde 27 de março de 2013, e desde então exerço a minha atividade profissional no concelho de Vila Verde, onde tenho escritório próprio.

Atualmente, sou também Presidente da Junta de Freguesia de Souto e já exerci funções enquanto membro da Assembleia Municipal de Terras de Bouro.

Considero-me uma pessoa simples, “terra a terra”, a típica cidadã provinciana que privilegia o contacto com as pessoas, o que torna o trato humano muito mais

Entrevista Joana Gonçalves / Fotografia Nuno Santos Oliveira

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próximo e familiar. Tenho um carácter afável, mas firme, com espírito de liderança e de ajuda ao próximo.

Proveniente de uma família humilde, desde cedo tive de lutar pelos meus objetivos e metas de vida.

Sempre fui muito ativa na comunidade, nomeadamente em grupos de jovens, no coro da freguesia e no associativismo, estando ligada desde muito jovem à Comissão de Festas em Honra de Santa Eufémia (Souto), da qual faço parte há 33 anos, bem como ao apoio domiciliário a idosos. Na escola, fui delegada de turma do 5.º ao 12.º ano e, na universidade, representante do curso de Solicitadoria no Conselho Pedagógico.

Em suma, todas estas caraterísticas adquiridas na infância, adolescência e juventude moldaram a pessoa que sou hoje, enquanto ser humano e profissional.

Como nasceu a sua ligação à solicitadoria? Foi uma escolha vocacional ou um caminho que se foi revelando?

O caminho da Solicitadoria surgiu de forma algo inesperada.

Nos exames psicotécnicos do 9.º ano de escolaridade, os resultados apontavam para a área do Direito. Segui Humanidades, sem imaginar que estaria, afinal, tão próxima da Solicitadoria.

Um dia, ao acompanhar familiares na outorga de uma escritura, apaixonei-me pela formalidade de um ato notarial.

Por não me identificar com a vertente mais ligada aos tribunais, percebi que, ao optar pela Solicitadoria, poderia afastar-me dessa área, sem deixar de alcançar o objetivo de trabalhar na titulação de atos.

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Assim, iniciei a minha licenciatura em setembro de 2006 e, volvidos quase 20 anos, continuo ligada ao mundo da Solicitadoria.

Ser solicitadora nesta zona do território – que significado tem? É uma relação de proximidade comparável com a que se tem com os fregueses?

Tal como já referido anteriormente, ser solicitadora numa zona mais interior traz várias vantagens que muitos colegas que exercem nas cidades, por norma, não têm, nomeadamente a proximidade com as pessoas.

Nos meios mais pequenos, toda a gente se conhece.

Como costumo dizer, é uma família grande.

A relação com os fregueses é exatamente assim: existe um contacto mais próximo com as pessoas, o que faz com que os seus problemas se tornem, de certa forma, também nossos, porque as conhecemos.

E a vertente autárquica? O que a levou a candidatarse à presidência da Junta de Freguesia de Souto?

A vertente autárquica… pese embora eu precisasse de dias com pelo menos 36 horas, o “bichinho” do associativismo esteve sempre latente na minha essência. O que começou como uma ideia quase impulsiva transformou-se num verdadeiro desafio: servir a terra que me viu nascer e deixar uma marca de trabalho e dedicação, contribuindo para a melhoria das condições da minha freguesia.

Recorda-se do momento em que percebeu que estas duas dimensões da sua vida – a jurídica e a autárquica – se podiam complementar?

Sim, desde há muito tempo percebi que a minha vida

ENTREVISTA COM ADÉLIA LEITE

profissional, no mundo jurídico, se poderia complementar com o meu dever autárquico, no sentido em que me permite compreender e atuar com maior facilidade junto das pessoas, dos órgãos autárquicos e dos serviços públicos.

Sente que existe um fio condutor entre o serviço público e o exercício da profissão de solicitador?

Sim, sem dúvida. Ambas as atividades são de serviço à comunidade, focadas na resolução de problemas e na melhoria da vida das pessoas.

O contacto diário com a população mudou a forma como olha para os problemas jurídicos que lhe chegam ao escritório?

Não propriamente. Esse contacto já faz parte do meu percurso há muitos anos, pelo que é uma continuidade natural.

Há algum episódio ou situação marcante em que tenha sentido claramente essa interligação entre as duas funções?

A minha visão da Solicitadoria sempre foi de proximidade. Tal como os meus fregueses, também os meus clientes são, antes de mais e acima de tudo, pessoas com quem estabeleço relações de confiança e amizade, apesar de todas as vicissitudes inerentes a cada uma das funções.

A maior ligação que identifico entre a Solicitadoria e o exercício de funções autárquicas é o dever de disponibilidade. Para além disso, o conhecimento jurídico que a Junta de Freguesia exige e a experiência enquanto solicitadora contribuem para uma melhor compreensão e resolução dos problemas dos fregueses de uma forma mais abrangente e objetiva.

Como vive a responsabilidade acrescida de exercer funções que exigem confiança, ética e proximidade?

No meu caso, foi algo natural. Na minha vida profissional, sempre procurei pautar-me por condutas de confiança, ética, transparência, proximidade e, sobretudo, responsabilidade e respeito pelos problemas dos clientes. Na Junta de Freguesia, limitei-me a aplicar os mesmos princípios.

Ser mulher – acarreta mais desafios na conciliação e exercício destas missões?

Se, por um lado, essa realidade traz alguns desafios, nomeadamente na gestão do tempo — uma vez que as mulheres acumulam, muitas vezes, inúmeras responsabilidades —, por outro também representa um certo empoderamento feminino, sendo que, no meu caso concreto, sou a primeira mulher a exercer estas funções autárquicas na minha freguesia.

A conciliação destas duas missões nem sempre é fácil,

Tal como os meus fregueses, também os meus clientes são, antes de mais e acima de tudo, pessoas com quem estabeleço relações de confiança e amizade.

porque não é possível estar em todos os lugares ao mesmo tempo, exigindo uma grande flexibilidade de agenda.

Num momento posso estar na função de solicitadora e, no instante seguinte, na função de presidente de junta, tendo de me ausentar para resolver alguma situação.

Como é o seu dia a dia? Há alguma coisa que jamais deixe de fazer?

Quem me conhece e convive comigo sabe que “ando sempre a mil”. O meu dia começa por volta das 5 da manhã, altura em que aproveito para adiantar processos do escritório e organizar o trabalho, facilitando a gestão do resto do dia. É também um momento que valorizo pelo silêncio, que me permite conectar comigo própria e renovar energias para um dia que, regra geral, é longo e exigente.

No início da manhã, preparo o meu filho para a escola, aproveitando o pequeno-almoço como um momento precioso de convívio e conversa em família.

Ao longo do dia, divido o meu tempo entre a atividade profissional, nos concelhos de Terras de Bouro, Amares e Vila Verde – ou noutros locais sempre que necessário.

O final do dia é, sobretudo, dedicado à família e à Junta de Freguesia.

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ENTREVISTA COM ADÉLIA LEITE

Enquanto mulher independente, que procurou sentir-se realizada nas mais diversas áreas, reconheço que isso implica, por vezes, fazer escolhas difíceis, muitas delas de natureza pessoal.

Tenho a sorte de contar com uma base familiar sólida, que me apoia e permite viver esta vida desafiante. Sem eles nada disto seria possível.

Que atividades ou hábitos mais prazer lhe dão?

Estar em convívio com a família e os amigos é, para mim, uma verdadeira bênção. Adoro recebê-los em minha casa e partilhar esses momentos. Além disso, gosto muito de viajar e conhecer novos lugares, pessoas e culturas.

Enquanto mulher independente, que procurou sentir-se realizada nas mais diversas áreas, reconheço que isso implica, por vezes, fazer escolhas difíceis, muitas delas de natureza pessoal.

Procuro não abdicar de momentos importantes, nomeadamente das atividades de realização pessoal, do meu filho, do meu marido, da família e dos amigos mais próximos. Faço questão de estar presente nesses momentos, porque, tal como eles estão sempre presentes para mim, também eu quero estar presente para eles.

Como consegue equilibrar as exigências de ambas as funções na sua vida pessoal?

Equilibrar todas estas exigências em simultâneo é, por vezes, uma verdadeira tarefa hercúlea. Muitas vezes sinto que um dia com 24 horas é insuficiente para tudo aquilo que preciso e quero fazer.

Obviamente que, pelas escolhas que fui fazendo ao longo da minha vida, acabo por “pagar um preço” para me sentir realizada, sacrificando momentos de sossego e descanso que todos nós, seres humanos, necessitamos.

E, no meio de uma rotina desafiante, qual o papel da família?

Embora seja, por vezes, a mais sacrificada pela minha ausência, fruto de estar constantemente envolvida em diversas responsabilidades, a minha família continua a ser o pilar central de tudo o que me rodeia.

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É difícil dizer onde se sente mais feliz e realizada – no escritório ou na Junta de Freguesia?

Embora a Junta de Freguesia seja um projeto de realização pessoal por excelência, não deixa de ser uma experiência temporária, limitada a alguns anos. Já a Solicitadoria foi a escolha que fiz para a vida, a minha verdadeira vocação e a meta que defini para alcançar os meus objetivos pessoais.

O que a motiva nos momentos de maior exigência ou desgaste?

Saber que até os momentos difíceis não duram para sempre ajuda-me a manter o foco em lutar para que o dia de amanhã seja sempre melhor do que o de hoje, com brio, profissionalismo e entrega.

Tenho a certeza de que conto com uma família e amigos que me apoiam incondicionalmente e que, no fim do dia, estão sempre lá para mim, sem exigências nem cobranças.

Se pudesse deixar uma mensagem aos jovens solicitadores, especialmente aos que sentem vontade de intervir civicamente, o que lhes diria?

Que nunca desistam dos seus sonhos e das suas prioridades. Apesar de ser um mundo exigente e, por vezes, voraz, também proporciona uma grande proximidade com a comunidade e abre muitos horizontes através das ligações entre as pessoas e instituições.

Quando olha para o futuro, de que forma imagina continuar a conciliar estas duas dimensões da sua vida e que legado gostaria de deixar, quer na profissão, quer na comunidade que serve?

Gostaria que, no futuro, ao olharem para trás e ouvirem falar do meu nome, ficassem com a ideia de que tudo fiz para ajudar o próximo, de que fui dinâmica, dedicada e uma boa profissional. Acima de tudo, que fui uma cidadã que singrou apesar de todas as vicissitudes de quem vive numa aldeia.

PROFISSÃO

e-Leilões: 10 anos e 200 mil leilões depois

A

inda se lembra de como se realizava grande parte das vendas judiciais até 2016? Porventura, essa realidade já será uma memória longínqua e, de facto, muito mudou desde então. Mas já lá iremos.

No passado mês de abril, apagámos as velas pelos 10 anos do lançamento da plataforma e-Leilões, idealizada e desenvolvida pela OSAE. Decorrida esta primeira década, o balanço que fazemos permite-nos afirmar que não restam dúvidas sobre o seu sucesso.

Mas comecemos pelo enquadramento normativo: a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Código de Processo Civil, veio determinar, no seu artigo 837.º, que a venda de bens penhorados deve ser realizada, preferencialmente, através de leilão eletrónico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Cumprindo esta disposição, a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, veio definir os termos da venda em leilão eletrónico. Nesse contexto, e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 21.º daquele diploma, o Despacho n.º 12624/2015, de 9 de novembro, da Ministra da Justiça, designou a OSAE – à data, Câmara dos Solicitadores – como entidade gestora da plataforma, homologando igualmente as regras de utilização do e-Leilões.

Compreender a mudança introduzida pela implementação da plataforma e-Leilões obriga-nos a estabelecer um paralelo com a realidade anterior. Até então, e salvo as exceções previstas na lei, a maioria das vendas em processo executivo realizava-se por via da modalidade de abertura de propostas em carta fechada. Embora essa modalidade ainda se encontre consagrada no Código de Processo Civil, a sua utilização tem sido residual, face ao disposto no n.º 1 do artigo 837.º. Tal deve-se, desde logo, aos custos associados, designadamente às deslocações necessárias para afixação de editais e para a realização da diligência em tribunal, que, por sua vez, afetava recursos para o efeito, bem como à morosidade frequentemente verificada no agendamento. Não raras vezes, essa demora traduzia-se na frustração da venda por ausência de propostas.

Rúben Pinto Colaborador na Unidade de Informática da OSAE

O contributo do e-Leilões para a modernização e eficiência da administração da justiça é hoje amplamente reconhecido. A transparência que se procurou assegurar com esta solução tornou-se numa certeza, assim como as condições criadas para a maximização do valor da venda dos bens, cujos resultados que conhecemos a cada cerimónia de encerramento nos levam a crer que seriam muito diferentes sem esta ferramenta. Neste sentido, a sua utilização não se tem esgotado nas vendas realizadas no âmbito das ações executivas e nos processos de insolvência, tendo-se vindo a notar um exponencial aumento da realização de leilões em contexto de outros processos, nomeadamente de inventário judicial, ações de divisão de coisa comum e na venda de bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, promovidos pelo Gabinete de Administração de Bens.

Mas estes 10 anos também têm sido um período de discussão sobre possíveis evoluções do sistema. Questões como a revisão das regras de funcionamento da plataforma, o regulamento de outras modalidades de venda, a integração de leilões promovidos por outras entidades públicas ou por Solicitadores, bem como a criação de soluções para a aquisição de bens em venda judicial através do recurso a financiamento bancário, têm estado em cima da mesa, o que demonstra o crescente interesse no e-Leilões. Mas se a necessidade ou viabilidade de algumas mudanças ainda obrigará a uma desapressada ponderação, o que já sabemos é que a criação do e-Leilões marcou um antes e um depois na venda judicial. Hoje, os interesses de todos os intervenientes encontram-se inquestionavelmente mais protegidos com este modelo.

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Papelaria Emílio Braga

Páginas em que se escreve Portugal, há gerações.

Reportagem Patrícia Loureiro Fotografia Rui Santos Jorge

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REPORTAGEM / PRODUTOS COM HISTÓRIA

O

primeiro impacto que temos começa antes do olhar. Quando entramos na Emílio Braga, é o cheiro que nos recebe primeiro, o aroma característico do papel que parece capaz de nos transportar para dentro de um livro novo, acabado de comprar.

A papelaria Emílio Braga, inaugurada em 1918, na Rua Nova do Almada, permite-nos, ainda hoje, apesar de já não localizada no mesmo local, regressar a um tempo onde tudo era feito sem demora, com mais detalhes e com as mãos. Viajou do centro de Lisboa para o Prior Velho, bem perto do aeroporto, onde o som dos aviões se impõe cá fora, mas, lá dentro, é suavizado pelo som do ritmo dos cadernos a nascerem.

Tocamos à campainha e somos recebidos por António Spínola, que chegou à Emílio Braga em 2004 e é o atual diretor da marca, que se mantém na família há cinco gerações.

E, ao chegar, o olhar perde-se facilmente, procurando agarrar o tanto que nos rodeia. Vislumbramos máquinas antigas, testemunhas de outro tempo. “Agora já não se usam, mas fazem parte do nosso espólio”, conta António. Em tons de metal cinzento-escuro, há uma máquina de costura, uma máquina usada para fazer separadores, outra para furações e outra dedicada à aplicação de ilhós.

Há uma outra máquina que prende a atenção com os seus vários números brancos. “É de contabilidade, para calcular rácio de juros. Quando eu cheguei aqui, eram precisas sete ou oito pessoas para fazer a contabilidade e faturas, era tudo feito à mão. Usava-se muito o dinheiro, não havia multibanco ou cheques”, explica.

Somos inundados pela cor, com muitos cadernos nas estantes - amarelo, azul, rosa, vermelho -, que vêm da parte do corte e são pintados à mão com esponja. Neste momento, não atendem ao público na loja física porque estão “a rebentar pelas costuras”, cheios de material e encomendas. É pelo passado que começamos a conversa e, irremediavelmente, fala-se em Emílio Braga. É com carinho e gargalhadas que o recorda: “Ele brincava com todos os trabalhadores e, falando de marketing, era um homem fora de série. Tinha umas ideias brutais e por isso é que levou a empresa até onde levou”.

O que mais os faz gostar deste trabalho não é apenas o produto final, mas tudo o que ele representa. É, antes de qualquer outra coisa, um negócio de família, que se prolonga no tempo e que é “acarinhado pelo mundo inteiro”, afirma. Os cadernos que saem da Emílio Braga fazem muitas viagens. Umas longas, outras mais curtas, mas trazem sempre de volta o reconhecimento de quem os usa. “Chegam aqui pessoas com cadernos nossos de há vinte ou trinta anos. E o caderno está impecável”, exclama António.

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Há também um orgulho silencioso no que produzem: saber que são únicos no que fazem. “É um trabalho único, somos especialistas, só nós é que fazemos. Existiam concorrentes que faziam o mesmo tipo de trabalho. Nós fomos aguentando porque criámos a parte particular das cores”, conta. Existe também um cuidado e seletividade na escolha dos locais onde vendem o seu produto, sobretudo num tempo de produção em massa e venda em grandes superfícies. Aí, onde tudo se torna igual, a raridade tornou-se identidade. Cada caderno da Emílio Braga carrega essa originalidade e exclusividade, feita de técnica, mas também de persistência. “São as pessoas que nos procuram. Não vamos a qualquer lado vender”, confessa.

António Spínola, apesar de não considerar a marca uma guardiã da democracia, a história da mesma corrobora a ideia de que teve um papel nas páginas que a escreveram. Todas as impressões para a campanha de Humberto Delgado partiram do antigo armazém do Chiado, onde se localizava a Emílio Braga. “As impressões eram feitas muitas vezes à luz das velas para não serem apanhados pela PIDE”, conta. E foi também desta oficina tipográfica que saíram, em tempos, os Diários da República.

108 anos de existência carregam história. Muita história. Toda ela escrita com resiliência e dedicação, grande parte em períodos desafiantes do último século. A marca resistiu a duas grandes guerras mundiais, ao Estado Novo e, mais recentemente, a uma pandemia, tendo de se adaptar às exigências e vontades dos tempos. “O segredo para nos mantermos tantos anos é a qualidade”, afirma sem hesitações. A marca reinventou-se, sabendo preservar a imagem e a identidade. As mudanças começaram internamente. “A Emílio Braga tinha inicialmente cerca de 120 funcionários, passou para 70 e, atualmente, são 6. Trabalhamos por carolice”, diz António.

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A informatização e a digitalização, de alguma forma, também abalaram a marca. António conta que começou a haver mais foco na venda para o exterior. “A internacionalização foi feita na primeira pessoa, através de feiras. E mudámos o negócio, com a adaptação para os cadernos a cores”, explicou. António ainda revelou que, “se dependêssemos de Portugal, já tínhamos fechado há muito tempo”. Hoje, a Emílio Braga exporta para Inglaterra e Estados Unidos da América, estando também presente na União Europeia. Atualmente, a maior parte da produção é para exportação e a presença internacional é bastante evidente. “É mais fácil encontrar um livro da Emílio Braga em Nova Iorque do que em Portugal”, conta. E, embora já não estejam presentes em feiras, por sentirem que não tem o impacto do passado, optam por investir esse dinheiro “a visitar os clientes. Chamamos o negócio de relações, nós estamos com os nossos clientes e eles, para nós, fazem parte da nossa família, somos uma empresa familiar”.

Surgiram também outras responsabilidades. “Nos últimos dez anos, temos vindo a trabalhar muito na sustentabilidade e ecologia, tentamos ter produtos mais ecológicos. Temos duas certificações PEFC e FSC, a nível florestal”, conta. Na Emílio Braga, pode encontrar-se uma coleção 100% BIO, que corrobora esse compromisso em que alguns dos cadernos são produzidos com papel de Bagaço de Cana de Açúcar.

A marca soube inovar no seu próprio produto. Os tradicionais cadernos de uso contabilístico e comercial, marcados pelas cores vermelho e preto, deram lugar a uma nova imagem, com diversas cores, padrões e design apelativo. Ainda que, mesmo assim, não perca de vista a origem. “Todos os meses tentamos lançar uma capa nova dos cadernos, sendo que o produto é sempre o mesmo”, esclarece.

PAPELARIA EMÍLIO BRAGA

“Chegam aqui pessoas com cadernos nossos de há vinte ou trinta anos.

E o caderno está impecável”.

“As impressões eram feitas muitas vezes à luz das velas para não serem apanhados pela PIDE”.

ANTÓNIO SPÍNOLA

Fazem também edições especiais, exclusivas e limitadas. Dá o exemplo dos cadernos feitos com um material muito típico: a cortiça. “Isto vende aqui, não vende no mundo. Na Ásia não entra porque eles consideram a cortiça de produto vivo. É parte da árvore e a árvore está viva. Mandámos amostras para a Coreia e foi tudo apreendido”.

Vemos uma coluna de cadernos ainda sem capa, empilhados uns sobre os outros, todos no seu tom creme suave, acolhedor, que denuncia a matéria-prima e reforça a ideia de algo natural. Um tom que cansa menos o olhar e que parece guardar melhor o tempo. “O papel é creme porque, segundo uma diretriz, o papel branco, em

contacto com a luz artificial ou natural, faz reflexo e isso não faz bem aos olhos”, explica.

Observamos as lombadas, cuidadosamente cosidas, num detalhe que revela o trabalho manual presente em cada uma delas. Aproximamo-nos para falar do caderno galocha. António explica que o iremos ver melhor no armazém, onde tudo acontece, mas adianta: “O método galocha é um método de encadernação com capa e cantos, todos postos à mão.” O galocha é a imagem da marca e distingue-se pelos seus cantos arredondados forrados com tecido. Tornou-se algo intemporal. “É tudo feito à mão e este trabalho das manualidades acabou, já não existe”, lamenta.

António retira um dos muitos cadernos já feitos de uma das prateleiras. Abre-o e mostra-nos o seu interior.

A primeira folha é sempre diferente e característica. “Fazemos questão que a nossa história venha na primeira página, em português e em inglês”. Ao folhear mais, tira deste caderno, sem qualquer linha, uma folha, que está no meio das outras, mas solta. É, de um lado, pautada e, do outro, quadriculada. “É para colocar debaixo da folha e, assim, podermos escrever com esta base”, exemplifica. Relata que o caderno sem linhas é um caderno que proporciona mais liberdade. “É que aqui pode escrever, pode colar uma fotografia, pode fazer um desenho… e as pessoas usam muito este caderno, muitas vezes numa viagem, para anotarem o que fizeram, onde é almoçaram, por exemplo”, relata.

Da entrada, seguimos para a o armazém, sempre rodeados por papel, projetos prontos para sair e outros tantos em produção. É aqui que o cheiro do papel se intensifica. Depois de mais alguns passos, encontramos três trabalhadores, cada um no seu posto, focados. É este o lugar onde a magia acontece, onde o papel se transforma. E ganha forma.

Sollicitare 69

A criação de cadernos com cor foi ideia de Filipa, sobrinha-neta de Emílio Braga. E é quem encontramos no processo de colagem, com a máquina à sua esquerda e uma mesa onde vai juntando as capas. Trabalha na empresa há catorze anos. “Tem a veia de Emílio Braga”, afirma António.

Filipa segura um utensílio, semelhante a uma espátula, e, com ele, calca as diferentes partes da capa, unindo os dois lados até se tornarem um só. Os movimentos repetem-se, são quase automáticos: pega num retângulo de tecido, passa-o pelo cilindro da máquina onde a cola se espalha, estende-o sobre a mesa, alinha as capas da frente e de trás e volta a calcar, com firmeza. O gesto é preciso, ritmado, repetido, quase coreografado. À sua frente, o monte vai crescendo, capa sobre capa. “É muito trabalho com as mãos, ao fim do dia temos que as esticar”, conta Filipa. Enquanto observamos o seu trabalho, vamos conversando o facto de, hoje, estar na moda o que é feito artesanalmente. “Já passou a fase em que não dávamos valor ao que é feito à mão”. O trabalho que faz ali é decisivo para a qualidade do produto. “O que dá durabilidade ao caderno é o detalhe de o canto ser colado”, revela.

Damos a volta ao armazém como quem atravessa os bastidores de tantas histórias ainda por escrever e memórias por criar. É quase como uma máquina do tempo onde o passado e o presente se misturam. E permitem imaginar o futuro. António conta-nos para onde vão as encomendas que nos rodeiam, mostra-nos os detalhes pedidos por cada cliente e os pormenores dos cadernos personalizados com diferentes tipos de papel. No fundo desta divisão, avistamos duas máquinas de corte, uma utilizável e mais recente, outra parada, pronta para ser substituída dada a sua antiguidade. Numa secretária, está uma máquina de costura, bastante diferente da que

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“É tudo feito à mão e este trabalho das manualidades acabou, já não existe”.

PAPELARIA EMÍLIO BRAGA

vimos na entrada, mais moderna, cheia de linhas com várias cores, prontas a entrar em ação. Há também uma pilha de papel com dois pesos, daqueles que já não vemos muito nos dias de hoje, que pertenciam, antes, a uma balança, mas que agora fazem força para que o papel se mantenha todo junto.

Antes de nos despedirmos da Emílio Braga, António folheia um exemplar de um caderno mais antigo, com as suas marcas de desgaste, enquanto nos mostra que “ainda tem a etiqueta antiga, eram feitas à mão. Agora já têm uma atualização. Este caderno tem 30 anos à vontade”. Abre um caderno atual e mostra, orgulhoso, que “a qualidade está completamente diferente. Antes era mesmo muito artesanal. Tentamos sempre melhorar, os equipamentos vão evoluindo”, explica. E, em breve, no site, “o cliente vai poder customizar, decidir que cor quer a lombada, o elástico, os cantos…”

A Emílio Braga está presente em várias entidades e marcas de renome, com os mais diversos produtos. Livros de honra, livros de ponto, para grandes cadeias e refeitórios escolares, livros contabilísticos, para hotéis e restaurantes.

Do Chiado ao Prior Velho, a mudança de espaço não afastou a curiosidade das pessoas, que continuam a querer conhecer e adquirir os cadernos da marca. “Temos muitos clientes que vêm aqui de mala às costas, que vão para o aeroporto e passam aqui para levar os nossos cadernos. Em Nova Iorque acaba por ser o dobro do preço, as pessoas preferem vir aqui”, acrescenta António. À saída, depois de fecharmos a porta atrás de nós, o som dos aviões volta a fazer-se ouvir. Mas fica a sensação de que, naquele espaço, o tempo anda a outro ritmo.

Com cheiro de papel, toque de mãos e música das histórias que continuam a ser escritas, página a página. Num caderno colorido, nascido na Emílio Braga.

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OSAE

4.ª edição do “OSAE por Perto” Primeira paragem realizou-se em Leiria e debateu os desafios da habitação Realizou-se, no dia 29 de abril, o primeiro evento da 4.ª edição do “OSAE por Perto”, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria). A iniciativa foi promovida pelo Conselho Regional de Coimbra (CRC) da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), com a colaboração do Conselho Geral e dos Conselhos Profissionais dos Colégios dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Em debate esteve o tema “Habitação: impacto, regulação e futuro”.

A sessão de abertura contou com a intervenção de Patrícia Rocha, coordenadora da Licenciatura em Solicitadoria da ESTG, que destacou a relevância do encontro para a aproximação dos associados e sublinhou a atualidade e pertinência jurídica do tema.

Seguiu-se Bruno Monteiro Branco, Presidente do CRC, que apresentou os principais tópicos em debate e reforçou que a habitação constitui “um direito fundamental que muitas vezes teima em não ser observado”. Referindo-se ao facto de o evento decorrer numa das zonas mais afetadas pela tempestade Kristin, salientou ainda os desafios enfrentados pela região e a necessidade de continuidade do apoio institucional.

Mara Fernandes, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução (CPCAE), destacou o encontro como um importante momento de proximidade e reflexão sobre um tema transversal às profissões de solicitador e agente de execução.

A sessão de abertura contou ainda com a intervenção de Francisco Serra Loureiro, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores (CPCSOL), que reforçou a importância simbólica e estratégica de debater a habitação em Leiria: “É um gosto estar aqui, porque é estruturante falarmos sobre este tema numa zona que foi extremamente afetada”. O responsável sublinhou ainda a importância de fortalecer a cooperação entre as profissões, afirmando que “a Ordem desenvolve-se quando trabalhamos todos em conjunto”.

Já no primeiro painel, dedicado ao tema “Impostos e habitação: reforma eficaz?”, Manuel Ângelo de Almeida, docente na ESTG do IPLeiria, analisou a fiscalidade em Portugal e o impacto dos impostos no acesso à habitação. O orador abordou questões como receitas patrimo-

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niais e fiscais, taxas, licenças, preços públicos e receitas creditícias, bem como multas, penalidades e coimas. Foram ainda debatidos temas como o princípio da legalidade, o dever de contribuir e a equidade. Ainda no domínio específico da habitação, o docente abordou as normas mais relevantes do Código do IRS e o recente pacote fiscal previsto para 2026. A sessão ficou marcada por uma reflexão crítica dirigida à audiência sobre a possibilidade de uma carga fiscal excessiva comprometer o rendimento líquido das famílias e dificultar significativamente o acesso à habitação. A moderação deste painel esteve a cargo de Francisco Serra Loureiro.

O segundo painel, intitulado “Da indivisão à venda: o futuro das heranças em conflito”, teve como oradora a notária Daniela Serrano, que incidiu a sua comunicação nos aspetos práticos e jurídicos associados à gestão de heranças em situação de conflito, com enfoque no título de partilha, no processo de inventário e na arbitragem sucessória, no âmbito da Proposta de Lei n.º 69/XVII/1.ª.

A oradora afirmou: “É muito difícil falar de uma lei que ainda não existe. Esta proposta de lei ainda está a ser trabalhada”.

Já no que diz respeito à possibilidade de venda forçada, sinalizou: “Não me parece que esta nova lei seja, de facto, a forma de contornar a situação, pelo aumento da conflitualidade. As pessoas tendem a reagir porque lhe chamamos venda forçada ou porque alguém vai decidir por elas”. A moderação esteve a cargo de Pedro Soares, Vogal do Conselho Geral da OSAE. Seguiu-se o painel “e-Leilões: Da partilha em conflito à venda eficaz”, com intervenção de Joel Antunes, Vice-presidente do CPCAE, e moderação de Luís Ferreira, Vogal do CPCSOL. Durante a sessão foram analisadas as dificuldades inerentes à partilha de heranças, nomeadamente a exigência de unanimidade entre herdeiros, frequentemente responsável por bloqueios prolongados e pela degradação do património. “Esta situação pode arrastar-se por gerações, levando à degradação do património e impedindo o seu aproveitamento económico”, referiu.

Relativamente à plataforma e-Leilões, foram apresentadas as principais vantagens, como o acesso universal, a transparência, a segurança jurídica, a existência de pra-

zos definidos, a aproximação ao valor de mercado e o direito de remição. Luís Ferreira destacou ainda que, nos últimos quatro anos, a maioria dos bens vendidos em leilão correspondeu a imóveis, reforçando a relevância deste mecanismo no atual contexto. Foi também abordada a Proposta de Lei n.º 69/XVII/1.ª, que, segundo o orador, prevê “dar mais poderes ao testamentário para que possa gerir melhor a partilha”.

Após a pausa para almoço, os trabalhos foram retomados com o painel “E depois da calamidade: ação ou reação?”, centrado nos desafios enfrentados no período pós-tempestade e no impacto sentido pela população da Região Centro. Carla Santana, Vereadora da Câmara Municipal da Marinha Grande, destacou as dificuldades ainda enfrentadas pelos municípios e reconheceu o papel dos solicitadores durante este período: “Os municípios continuam a encontrar grandes dificuldades. Agradecemos o apoio dos solicitadores, que responderam e continuam a responder às muitas dúvidas da população. Tem sido uma ajuda imprescindível e fundamental”, afirmou.

Também Paulo Santos, Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, enalteceu a competência dos solicitadores e dos agentes de execução, referindo que, em virtude da calamidade, a região recuou no seu processo evolutivo. Apesar de reconhecer a ajuda prestada pelas entidades competentes, alertou para a demora na sua aplicação prática: “O apoio que temos tido é positivo, mas está a ser muito lento. Não fosse também a vossa ajuda – a dos solicitadores – e seria mais difícil. Nem sempre os recursos de emergência estão preparados”.

Por sua vez, Paulo Fernandes, Coordenador da Estrutura de Missão para a Reconstrução da Região Centro, reforçou a importância de atuar perante os estragos causados: “Temos de juntar esforços para responder aos 5,3 milhões de euros em danos. Quase 70% estão aqui representados na zona de Leiria. Temos, neste momento, 200 mil apólices de seguros acionadas”. A moderação deste painel esteve a cargo de Bruno Monteiro Branco.

O programa continuou com o painel “Despejos em revisão: mais rapidez, mais justiça?”, moderado por Mara Fernandes. Neste momento, o orador Pedro Figueiredo, professor no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) salientou que “há uma questão histórica em relação ao arrendamento e despejo”, enquadrando a análise na gestão patrimonial, na legislação aplicável e nas respetivas linhas orientadoras.

Houve ainda espaço para abordar a necessidade de uma maior rapidez nas diligências. Pedro Figueiredo defendeu uma definição mais pragmática dos processos e uma resposta mais eficaz por parte do Estado, alertando que “não é suficiente a proposta de confiança do governo; é importante saber como é que se vai materializar e parece-me que irá ficar tudo igual”.

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No último painel, denominado “Solos, municípios e habitação: instrumentos para acelerar a oferta”, Gonçalo Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, destacou o papel do município na criação de respostas no setor da habitação, assegurando a existência de apoios dirigidos à população. No debate, colocou-se em questão o aumento significativo da procura nos últimos anos: “Há um aumento muito grande de procura de habitação, seja por imigração ou questões geracionais”, referiu, acrescentando que muitos procuram cidades como Leiria, “com um custo de vida mais baixo do que Lisboa”.

Sublinhou ainda a preocupação com os mais jovens, apontando que “ficam em casa dos pais até mais tarde por não terem capacidade financeira”. O debate foi moderado por Leandra Garcez, Secretária do CRC.

“O que aqui vivemos traduz, de forma clara, aquilo que somos e ambicionamos ser enquanto OSAE: uma Ordem presente, acessível, interventiva e comprometida.”

ANABELA VELOSO, BASTONÁRIA DA OSAE

Nesta edição do “OSAE por Perto” houve ainda tempo para a cerimónia de compromisso de honra e para a entrega de diplomas aos mais recentes solicitadores.

Foi também assinado um protocolo relacionado com o projeto Informação Jurídica Gratuita, apresentado pela sua coordenadora, Filipa Manuela de Oliveira, que reforçou a colaboração com a Junta de Freguesia de Ega. A formalização contou com a presença de Anabela Veloso, Bastonária da OSAE, Rodolfo Silva, Presidente da Junta de Freguesia de Ega, e Bruno Monteiro Branco.

Na sessão de encerramento, o Presidente do CRC realçou que “as expetativas criadas em torno do evento foram superadas” e agradeceu a presença de todos ao longo do dia.

Marisa Dinis, subdiretora da ESTG, reiterou os agradecimentos: “Expresso a minha gratidão por terem escolhido esta casa para esta edição do OSAE por perto”.

Seguiu-se a intervenção de Anabela Veloso, que reforçou que “o que aqui vivemos traduz, de forma clara, aquilo que somos e ambicionamos ser enquanto OSAE: uma Ordem presente, acessível, interventiva e comprometida”.

A encerrar, Gonçalo Lopes salientou a importância do trabalho desenvolvido pelos associados da OSAE: “Têm um espírito de missão prático. Estão preparados para melhorar as mais diversas áreas”, terminando com um agradecimento à presença de todos.

Perante o sucesso do primeiro evento, a despedida deixou a certeza de que as próximas iniciativas irão continuar a honrar o espírito de mais uma edição do “OSAE por Perto”.

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OSAE POR PERTO

O evento contou com a presença de variados oradores e ficou também marcado pela cerimónia de compromisso de honra e entrega de diplomas aos mais recentes solicitadores, bem como pela assinatura de um protocolo de colaboração entre a OSAE e a Junta de Freguesia de Ega, no âmbito do projeto Informação Jurídica Gratuita.

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OSAE

50 Anos de EOSAE: Celebrar o Passado, construir o Futuro

Conselho Regional Coimbra

Bruno Monteiro Branco Presidente do Conselho Regional de Coimbra

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Em ano de celebração de mais um marco importante para a OSAE, importa reafirmar que a longevidade das instituições resulta da sua relevância junto dos destinatários dos serviços que prestam e, consequentemente, da sua capacidade de afirmação no contexto atual.

Ao assinalar os 50 anos do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), impõe-se reconhecer a necessidade de continuar a afirmar a OSAE perante a sociedade, demonstrando capacidade de inovação, e de prosseguir um caminho orientado para o sucesso e valorização da classe.

Num tempo marcado por constante transformação e permanente necessidade de adaptação, acreditamos que o EOSAE, enquanto instrumento regulador das profissões dos nossos associados, se encontra plenamente atual. Não obstante, deve manter-se suficientemente flexível para responder a novas exigências e paradigmas que venham a surgir e que justifiquem alterações, quer do ponto de vista legal, quer no âmbito da melhoria do desempenho profissional dos associados. É, por isso, de extrema importância que o EOSAE seja compreendido, estudado e conhecido por solicitadores e agentes de execução, incentivando estes profissionais a refletirem e a emitirem opinião sobre a sua eventual adaptação a novas realidades e necessidades.

O EOSAE serviu, serve e continuará a servir plenamente a classe.

Surgido em 1976 da visão de muitos, tem vindo a ser progressivamente aperfeiçoado e ajustado sempre que necessário. Acreditamos que esse percurso foi feito em defesa dos interesses da Ordem — então Câmara — e dos seus associados, interesses esses que, inevitavelmente, se refletem nos cidadãos, empresas, instituições e sociedade em geral.

As profissões liberais, bem como as sociedades de profissionais e as emergentes sociedades multidisciplinares, exigem cada vez mais uma regulação clara, sólida e inteligível, assente numa compreensão simples e direta, evitando dispersão normativa e interpretações divergentes do espírito da lei. Por isso, o EOSAE deve ser robusto, claro, conciso e atual, mantendo, simultaneamente, capacidade de adaptação e facilidade de interpretação.

Se os associados da OSAE devem orientar a sua atuação pelos princípios da ética, zelo, responsabilidade, lealdade e rigor, também o Estatuto que os regula deve refletir esses mesmos valores e indicar esse caminho através da clareza do seu conteúdo.

Disso são exemplo as recentes alterações estatutárias, que evidenciaram a capacidade de mutação e adaptação do EOSAE ao contexto atual e às exigências legalmente impostas.

Num tempo de evolução constante, não faz sentido criar obstáculos à inovação, nem à afirmação da tecnologia enquanto elemento basilar para o desenvolvimento de novas competências, superação de desafios e resposta a novas realidades no mundo jurídico. Por esse motivo, importa salientar que apenas com um Estatuto atual, alicerçado nos ensinamentos do passado e orientado para o futuro, a OSAE poderá manter-se na linha da frente no apoio ao exercício profissional dos seus associados.

O Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de junho, representou um marco determinante para a classe. Com ele, os solicitadores passaram a assumir maior relevância no panorama jurídico, foi criada a Câmara dos Solicitadores e os respetivos órgãos e o acesso à profissão passou a obedecer a um rigor mais consentâneo com as exigências da época.

Apesar das múltiplas alterações entretanto verificadas, mantêm-se atuais alguns dos princípios vertidos no preâmbulo daquele diploma: “O Estatuto dos Solicitadores procura ser a resposta da nova filosofia do Estado aos problemas da classe. Não se rasgou, é evidente, a experiência da anterior regulamentação. Pelo contrário, aceitou-se dela o que se entende estar certo”.

Este pensamento conserva toda a sua pertinência: preservar o que o tempo demonstrou ser válido, sem perder de vista o progresso e os desafios. E o Conselho Regional de Coimbra, sob o escudo do nosso Estatuto e sempre perto dos associados, continuará a procurar ser, simultaneamente, guardião das memórias e do passado e, claro, construtor de metas e futuro.

Sollicitare 77

OSAE

Estar perto dos Associados é honrar o nosso Estatuto

Conselho Regional Porto

A minha integração na equipa do Conselho Regional do Porto nasceu de uma experiência muito concreta: o exercício da solicitadoria em prática isolada, no interior transmontano, onde a distância à Ordem se sente de forma particularmente intensa. Foram anos em que percorri esse caminho mais ou menos sozinha, e foi precisamente aí que se foi formando a convicção de que a Ordem tem de estar perto dos seus associados — disponível para ouvir, para dialogar, para responder às dificuldades reais do exercício profissional. É com esse espírito que o Conselho Regional do Porto assume o seu compromisso: ser um Conselho de todos — aberto, presente e genuinamente atento às realidades diversas da sua área geográfica. E é com esse espírito que honramos verdadeiramente o nosso Estatuto, cujo cinquentenário se assinala este ano.

Sandra Teixeira dos Santos Vogal do Conselho Regional do Porto

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Iniciativas de proximidade e descentralização A proximidade não se declara — constrói-se com presença no terreno.

Em 2025 apostámos em iniciativas descentralizadas por toda a região. A 26 de junho, o Fórum de Solicitadoria e Execução, em Viana do Castelo, reuniu colegas em torno de temas centrais: cobrança extrajudicial de dívidas, injunção, PEPEX, citação eletrónica e o papel do solicitador nos Julgados de Paz. A adesão foi significativa e o envolvimento dos participantes confirmou, uma vez mais, o quanto estes espaços de reflexão e partilha fazem falta.

A 8 de maio, integrada nas comemorações do Dia do Solicitador, em Gondomar, a iniciativa “OSAE em Movimento” reuniu cerca de 250 participantes — um sinal claro da vitalidade da nossa comunidade profissional.

Em julho, o Sunset Jurídico, na Póvoa de Varzim, juntou perto de 90 associados num ambiente descontraído que reforçou os laços entre colegas.

Em novembro, o Magusto, em Penafiel, manteve viva uma tradição que vai muito além do seu carácter simbólico: é um espaço real de coesão e fortalecimento da classe profissional.

A 26 de novembro, o Conselho deslocou-se a Sabrosa, no distrito de Vila Real, para uma sessão dedicada aos Registos, ao Notariado e à Solicitadoria. Ficou evidente, uma vez mais, a necessidade — e a vontade — de levar formação e reflexão técnica também aos territórios do interior. O ano encerrou com a II Gala de Natal dos Conselhos Regionais, no Palácio da Borralha, em Águeda, num momento de celebração aberto a toda a comunidade profissional e respetivas famílias.

Formação, inovação e atualização profissional Formar é antecipar. Informar é proteger. E evoluir.

A 25 de fevereiro, a conferência “Alterações ao Orçamento do Estado”, no ISCET, no Porto, abriu o ano formativo com uma reflexão sobre matérias de impacto direto na atividade profissional. Em outubro e novembro, dois workshops sobre cibersegurança, em parceria com o Centro de Competências em Cibersegurança e Privacidade da Universidade do Porto, responderam a uma necessidade urgente de quem lida diariamente com dados sensíveis — na primeira sessão, as inscrições esgotaram e este facto fala por si.

Promovemos ainda duas edições da conferência sobre citação e notificação eletrónica (DL 87/2024), em Vila Nova de Gaia e em Vila Nova de Famalicão, com oradores de excelência que asseguraram um debate sério e com impacto direto na prática dos colegas. Em parceria com o Instituto de Formação Botto Machado (IFBM), acolhemos exames e defesas de trabalho final de estágio que envolveram mais de 260 estagiários — um número que ilustra bem o compromisso do Conselho com o futuro da profissão.

Valorização da profissão: uma missão inesgotável Quem exerce no interior conhece bem os impactos do despovoamento: acesso mais difícil aos serviços públicos, escassez de recursos e isolamento profissional. É precisamente por isso que o Conselho Regional do Porto orienta a sua atuação para escutar, acompanhar e criar espaços de representação efetiva para todos os associados, independentemente de onde exercem. Sem envolvimento, não há continuidade. Sem contributo, não há fortalecimento da profissão.

O Conselho mantém firme o compromisso de valorizar a profissão — no combate à concorrência desleal e à procuradoria ilícita — e de representar os associados junto da administração pública e outras instituições, reafirmando o papel insubstituível que Solicitadores e Agentes de Execução desempenham na aplicação da lei e no acesso à Justiça. O objetivo é simples, mas ambicioso: construir uma Ordem mais próxima, mais justa e mais forte, ao serviço da profissão e da sociedade. Ou seja, norteados pelo nosso Estatuto, continuar a trabalhar, a representar a OSAE, a levar mais longe as profissões e a estar mais perto dos associados.

Sollicitare 79

OSAE

Cinquenta anos de Estatuto: balanço, exigência e renovação

Conselho Regional Lisboa

João Pedro Amorim Secretário do Conselho Regional de Lisboa

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A celebração dos cinquenta anos do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução constitui uma oportunidade incontornável de reflexão crítica sobre o percurso institucional percorrido e sobre os desafios que se impõem no horizonte. Meio século de vigência de um quadro normativo que regula profissões com papel central na administração da justiça exige, da parte dos seus destinatários, muito mais do que comemoração: exige discernimento, autocrítica e compromisso com a evolução.

Um dos vetores de reforma que se afigura mais urgente prende-se com a arquitetura orgânica da Ordem. O atual Estatuto, na sua versão consolidada, prevê uma pluralidade de órgãos — nacionais, regionais e locais — cuja proliferação não se traduz, necessariamente, em maior eficácia. Pelo contrário, a sobreposição de competências e a dispersão de recursos humanos e financeiros por estruturas demasiado numerosas geram entraves à celeridade decisória e dificultam a coordenação institucional. Uma reforma estrutural que racionalize o número de órgãos, sem prejuízo da representatividade regional, permitiria à Ordem responder com maior agilidade aos desafios do presente, concentrando meios onde eles produzem maior impacto. A eficiência não é inimiga da democracia interna. É, antes, condição da sua credibilidade.

A segunda dimensão que merece afirmação inequívoca é a do regime de incompatibilidades e impedimentos. O Estatuto consagra, com exigência, um conjunto de restrições ao exercício simultâneo de funções que seriam incompatíveis com a independência e a isenção que as profissões de solicitador e de agente de execução reclamam. Este regime não deve ser interpretado como limitação, mas como garantia: garantia de que quem acede ao patrocínio jurídico ou ao exercício de poderes de autoridade pública o faz sem compromissos que possam perverter o seu julgamento. A tentação de flexibilizar este quadro, em nome de uma suposta modernização, deve ser resistida com firmeza. A credibilidade das profissões jurídicas alicerça-se, em larga medida, na confiança que os cidadãos depositam na imparcialidade de quem as exerce.

Por fim, urge intensificar o combate à procuradoria ilícita, fenómeno que corrói, de forma silenciosa, mas persistente, o valor social das profissões reguladas. Em setores particularmente expostos, como o da mediação imobiliária, proliferam práticas que extravasam o âmbito legalmente autorizado, substituindo-se ao solicitador e ao advogado na prestação de serviços jurídicos reservados. Esta usurpação não é apenas uma infração às regras deontológicas e concorrenciais: é um risco concreto para os cidadãos que, desprovidos de assessoria qualificada e responsabilizada, ficam expostos a prejuízos irreparáveis. A Ordem deve intensificar a sua ação fiscalizadora, articulando-se com as autoridades competentes e promovendo a literacia jurídica junto da população.

Cinquenta anos de Estatuto são, em suma, um convite à exigência. Exigência na simplificação das estruturas, na defesa inabalável da independência e no combate determinado às práticas ilícitas que desvirtuam o acesso ao direito. É dessa exigência que depende o futuro de profissões que, ao longo deste último meio século, têm servido a justiça, os cidadãos e as empresas com dignidade. O Conselho Regional de Lisboa da OSAE continuará a procurar ser um veículo dessa exigência, acompanhando as mudanças e os desafios, correspondendo às necessidades e expectativas dos associados e reafirmando, diariamente, o seu compromisso e missão para com todos.

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OSAE

Gala de Natal dos Conselhos Regionais reuniu associados em Águeda Os Conselhos Regionais do Porto, Coimbra e Lisboa da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução promoveram, pela segunda vez, a Gala de Natal dos Conselhos Regionais, reunindo solicitadores, agentes de execução, estagiários, empregados forenses e respetivas famílias num ambiente de convívio, partilha e celebração.

A iniciativa decorreu no dia 13 de dezembro, no Palácio da Borralha, em Águeda, e contou com uma expressiva participação de profissionais oriundos de diferentes pontos do país, o que contribuiu para o reforço dos laços de amizade entre a classe.

Ao longo do dia, os participantes tiveram oportunidade de desfrutar de vários momentos de confraternização, assinalando a quadra natalícia num ambiente acolhedor e festivo. A Gala constituiu igualmente uma ocasião privilegiada para fortalecer relações institucionais e pessoais entre colegas fora do contexto habitual de trabalho.

O encontro terminou num clima de grande alegria e espírito de união, refletindo o ambiente de proximidade vivido entre todos os participantes.

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PROFISSÃO

Agentes de Execução, we have a problem!

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José Cardoso Agente de Execução e Solicitador

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aros leitores e colegas, perdoem-me por adaptar a célebre frase “Houston, we have a problem” ao tema que hoje vos trago. A minha intenção não é, naturalmente, escrever sobre o incidente ocorrido durante a missão da NASA, nos anos 70, conhecida como Apollo 13, mas antes refletir sobre uma matéria à qual dediquei algum tempo de estudo e que considero não dever ser indiferente a qualquer agente de execução.

Embora seja completamente despropositado estabelecer qualquer comparação entre os problemas, dificuldades técnicas e desafios operacionais de missões daquela dimensão — como as expedições espaciais — e a realidade do sistema judicial, a verdade é que enfrentamos atualmente um problema, ou vários problemas, na Justiça, que afetam diretamente a intervenção do agente de execução.

Refiro-me, em particular, à controversa alteração introduzida no n.º 3 do artigo 247.º do Código de Processo Civil, no contexto do Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, cuja entrada em vigor ocorreu em 10 de novembro de 2024. Esta alteração tem suscitado relevantes dificuldades, quer ao nível interpretativo, quer ao nível procedimental.

Com efeito, embora o diploma tenha como principal objetivo a modernização e adaptação dos procedimentos de tramitação eletrónica, designadamente no que respeita à citação eletrónica, a modificação do regime das notificações dos mandatários judiciais acabou por assumir um relevo que, em certa medida, poderá ter passado despercebido numa primeira análise.

Sucede que esta alteração rompe com a tradição anteriormente seguida na prática das notificações aos mandatários judiciais constituídos, sobretudo em situações de coexistência de múltiplos mandatários. Tal implica uma modificação significativa no modo de atuação do agente de execução e dos tribunais na prática dos atos influenciados por esta norma.

De acordo com a redação atualmente vigente do n.º 3 do artigo 247.º do Código de Processo Civil, as notificações a efetuar na pessoa do mandatário judicial, quando a parte esteja simultaneamente representada por vários advogados, advogados estagiários ou solicitadores, devem ser realizadas, nos casos em que exista representação por mais do que um solicitador, na pessoa de todos os solicitadores constantes da procuração junta aos autos e, nos restantes casos, na pessoa de todos os advogados ou advogados estagiários igualmente constantes dessa procuração.

Esta formulação normativa introduz uma rutura relevante com a prática que, até então, vinha sendo seguida de forma relativamente pacífica. Passa, assim, a impor-se, numa interpretação literal da norma, a necessidade de notificação de todos os mandatários constituídos, afastando-se, em princípio, a possibilidade de centralização da comunicação processual num único representante, ainda que este seja, na prática, o principal interveniente e interlocutor da parte no processo.

A novidade do regime suscita, porém, divergências significativas quanto à sua interpretação e aplicação prática. Desde logo, alguns operadores judiciários defendem que, não obstante a pluralidade de mandatários constituídos, a notificação poderá — ou mesmo deverá — ser dirigida apenas ao mandatário que expressamente assuma

essa função ou manifeste tal intenção no processo.

Nesta perspetiva, a atuação processual privilegiaria critérios de funcionalidade e economia processual, reconhecendo-se relevância à dinâmica concreta da representação, independentemente da inscrição formal de vários mandatários na procuração.

Todavia, esta posição dificilmente se compatibiliza com a letra da lei atualmente em vigor. O legislador parece ter entendido existir a necessidade de impor um regime de notificação mais abrangente, exigindo que todos os mandatários formalmente constituídos sejam notificados dos atos processuais que devam ser comunicados à parte.

Não me é possível demonstrar, com segurança, as razões específicas que levaram o legislador a adotar esta nova redação. Ainda assim, numa perspetiva prática de articulação entre lei substantiva e lei processual, não afasto a hipótese de que uma das razões subjacentes tenha sido a necessidade de evitar conflitos interpretativos quanto ao destinatário dos atos processuais.

De que forma deve o agente de execução atuar nestes casos?

Seguramente, não serei a pessoa mais indicada para estabelecer diretrizes absolutas sobre a prática dos atos processuais relacionados com esta matéria. Isso não invalida, contudo, que partilhe a minha opinião e alerte para um problema que, julgo eu, talvez injustamente, tenha passado despercebido ou mesmo sido ignorado.

Vejamos: Na maior parte das situações, o problema surge quando, coexistindo vários mandatários constituídos, apenas um reivindica o direito de ser notificado dos atos processuais de que a parte deva ter conhecimento.

A questão que agora se coloca, e que suscita fundadas dúvidas, é a de saber se um dos mandatários poderá requerer que apenas ele seja notificado, isoladamente, de todos os atos processuais futuros, sem que tal pedido tenha sido subscrito ou aceite pelos demais mandatários constituídos, contrariando uma norma expressamente prevista na lei processual civil.

A dificuldade reside, precisamente, em perceber de que modo poderá o agente de execução assegurar que a vontade unilateral de um mandatário, desacompanhada de anuência ou manifestação dos restantes, possa sobrepor-se à posição dos demais, limitando-lhes, na prática, os respetivos poderes de representação.

O melhor conselho que posso deixar é simples: não ignorem o problema.

Salvo melhor opinião, a questão não reside propriamente nos procedimentos adotados pelo agente de execução, ainda que suscetíveis de interpretações diversas ou até contrárias ao entendimento do tribunal que venha a apreciar o diferendo.

O verdadeiro problema está em agir sem assumir uma

posição clara, definitiva e devidamente fundamentada, sustentada numa decisão suscetível de reclamação pelas partes, assegurando-se, desse modo, o cumprimento do princípio do contraditório.

Impõe-se, por isso, garantir às partes intervenientes a oportunidade de, querendo, se pronunciarem, apresentarem a sua posição e, se for caso disso, reclamarem da decisão do agente de execução, prevenindo-se assim a arguição de futuras nulidades e assegurando a boa condução do processo.

Por outro lado, em momento algum deverá o agente de execução descurar as funções que lhe incumbem, designadamente enquanto analista, jurista e técnico do foro, cujas decisões são determinantes para a boa condução do processo executivo.

Tal circunstância exige que este profissional assuma uma posição ativa, construtiva e juridicamente fundamentada, não ficando dependente de posições adotadas por quem não detém responsabilidade direta pela prática de atos desta natureza.

O agente de execução tem uma enorme responsabilidade nas suas mãos, dependendo dele, em larga medida, a condução do processo executivo.

Consequentemente, a sua capacidade de reação deve ser ampla, permitindo-lhe assumir um papel ativo e decisivo na tomada de decisões que orientem e conduzam eficazmente o processo.

Sendo direto e politicamente incorreto Tendo consciência de que o tema poderá revelar-se polémico, não posso deixar de assumir a minha posição: o agente de execução deve ser um profissional altamente qualificado, dotado de sólida preparação técnica e formação de elevado nível.

Neste contexto, considero essencial o estabelecimento de um regime de formação contínua e obrigatória, capaz de assegurar e manter a especialização deste profissional, permitindo-lhe assumir, com crescente segurança e autonomia, as decisões inerentes ao exercício das suas funções.

Serei o primeiro da fila a ocupar um lugar enquanto formando.

A aceitação, por parte do agente de execução, da necessidade de se submeter a um regime de formação contínua e obrigatória constitui, aliás, um passo essencial para a valorização e dignificação da profissão.

Estou certo de que seria mais apreciado se recorresse a adjetivos que enaltecessem os profissionais agentes de execução. Contudo, julgo que chegou o momento de fazermos uma reflexão construtiva, valorizando sobretudo aquilo que efetivamente nos permitirá evoluir.

Seguramente, este tema justifica um desenvolvimento mais aprofundado. Porém, limitações de natureza editorial impõem que a minha intervenção termine por aqui.

Sollicitare 85

PARA LÁ DA JUSTIÇA

“A humanidade podia aprender mais com as artes.”

Ricardo de Sá é um artista multifacetado que conquistou o público através da televisão, da música e do teatro. Tornou-se conhecido ao dar vida a “Leo”, uma das personagens de Morangos com Açúcar, série juvenil que marcou uma geração.

Apaixonado pela arte nas suas mais diversas formas, o seu percurso rapidamente mostrou que queria ir muito além da representação. Ao longo dos anos, consolidou uma carreira marcada pela versatilidade, passando por novelas, filmes, peças de teatro e musicais, sempre com uma forte entrega e vontade de se reinventar, na certeza de que “uma sociedade sem cultura não é nada”.

Entrevista Patrícia Loureiro / Fotografia Cláudia Teixeira

RICARDO DE SÁ Ator e músico

Música, teatro, cinema, televisão. Escolher uma, já disse ser impossível.

Mas qual é a que mais o desafia?

A que me tem desafiado mais nestes últimos anos é a música. É a arte em que eu sinto que ainda não tive o reconhecimento que queria ter tido, como já tive como ator. Em Portugal, no teatro, já pisei grandes palcos. No cinema, já fiz parte dos filmes mais vistos em alguns anos. E já fiz bastantes projetos em televisão. Portanto, o mais desafiante é aquele em que ainda não cheguei ao patamar onde quero estar.

De todas as personagens que já fez, há alguma que guarde de uma forma especial?

Um personagem que eu fiz numa novela que se chamava Doce Tentação. Contracenava com o Nuno Melo, era o meu pai, e com o Miguel Guilherme. Era um personagem que sofria de uma patologia de gaguez. Foi logo a seguir aos Morangos com Açúcar.

Portanto, quis fazer mesmo algo muito diferente. Rapei o cabelo e era gago. As pessoas passavam por mim, na rua, e não me reconheciam. Foi desafiante porque exigiu muito de mim. Acabei por ter uma paralisia facial por causa de uma questão idiopática. O nervo facial inflamou… Depois disso, ganhei ferramentas. Agora, sempre que faço um personagem, consigo criar defesas para não me envolver demasiado. Ou seja, a partir do momento em que saio do set, esqueço o assunto. Aprendi com isso.

Sente que ainda há algum personagem que lhe falte fazer?

Claro. Eu adorava fazer um narcotraficante tipo Pablo Escobar. Quando for mais velho, daqui a uns anos. Também tenho saudades de fazer personagens cómicos em televisão ou em séries.

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RICARDO DE SÁ

Como é que se prepara cada personagem?

Sobretudo, quando se tem de fazer uma transição rápida entre um e outro…

O método é sempre o mesmo, tentar que seja pela verdade. Já ninguém cria nada. Eu tento sempre ir buscar inspirações em filmes que já foram feitos. Os clássicos! Ou em séries que vejo. Seja em cinema ou teatro.

Contando apenas com a nossa própria cabeça, é difícil ir buscar toda essa inspiração. Acho que o desafio maior não é passar de um personagem para o outro, mas sim, ter de fazer três personagens ou quatro na mesma semana ou, às vezes, até no próprio dia. E o maior desafio para um ator é, por vezes, ter de encontrar vontade. Porque nem sempre nos apetece sorrir ou estar a cantar. O verdadeiro desafio desta profissão é pormos de parte a nossa vontade enquanto indivíduos e darmos o nosso corpo ao manifesto. Aos personagens. A magia é essa.

Sempre teve essa ambição de ser ator? Como é que surgiu esta paixão?

Quando era mais novo, queria ser jogador de futebol.

Mas lesionei-me no joelho quando tinha 17 anos. O meu primeiro contacto com o teatro foi quando estava a passar férias na aldeia dos meus avós maternos. Entrei pela sociedade recreativa adentro e, atrás do bar e do café, havia um palco. Espreitei porque ouvi pessoas a falar. Estavam a fazer um teatro sobre o 25 de Abril. E eu, com a personalidade que tenho, lá do fundo, pensei “ah, isto é fácil”. E a professora chamou-me. De repente, estava a fazer de Salgueiro Maia. Algo que nunca me vou esquecer é primeira vez que senti as palmas no final do espetáculo. E, claro, da minha avó materna, que, no final do espetáculo, disse que nasci para estar em cima do palco. Vi o orgulho que ela sentiu ao ver-me no palco e foi ela quem me disse, pela primeira vez, que tinha encontrado a minha vocação.

Sobre os Morangos com Açúcar - podemos afirmar que foi a sua rampa de lançamento?

Claro. Naquela altura, a internet não era usada como hoje. As pessoas ainda hoje me reconhecem como Leo. Os mais novos, porque a série está sempre a repetir na televisão. Os mais velhos, porque marcou gerações. Não havia mais nada para fazer. As pessoas saíam da escola e era quase um ritual verem a série. Foi a minha rampa de lançamento porque o personagem foi marcante. Era leve, bem-disposto e cómico. Inspirei-me no Cantinflas, um personagem que tinha um bigodinho, que era um género de um Charlie Chaplin, mas mais latino. No Homer Simpson e, também, no Cascão, porque ele não tomava banho.

Fui atrás do meu instinto e criei aquela personagem. Eu queria muito marcar a diferença. Éramos muito jovens.

Para os Morangos, além de ter feito cinco castings para entrar, o dia a dia era muito competitivo. Todos nós queríamos ser a próxima estrela da televisão nacional. Havia

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essa competição saudável. Eu queria que as pessoas me dessem o devido valor. Depois, com esse primeiro trabalho, ganhei um prémio de melhor ator em série.

Como é que surge a oportunidade participar nos Morangos com Açúcar?

Eu estava numa agência, já tinha feito teatro amador.

A Plural tinha mesmo um casting através das agências e, depois, havia um workshop de formação. Quem não desse o seu melhor e não tivesse o perfil certo, no final da semana ia embora. Isto para jovens de 16, 17 anos, que ambicionavam ser atores, é uma grande e interessante experiência. Ensina-nos muita coisa.

Que impacto tem a fama nessa idade?

Eu não tinha carta na altura, apanhava o metro para o Campo Grande, vivia em Alvalade e ia para os estúdios em Via Longa. Fiz isto durante cinco meses, ninguém sabia quem eu era. Estava felicíssimo da vida. Há um dia em que eu entro no metro e está a minha cara em todo lado. Ninguém nos prepara para isso. Do ponto de vista emocional, por muito que se tenha grandes bases educacionais, de ética e de moral, não há nada que prepare os jovens para, tão cedo, serem tão famosos. Eu acho até que isso devia ser estudado. Isto aconteceu cá, em Portugal, com a geração dos Morangos com Açúcar. Agora há os influencers, há pessoas que se tornam conhecidas na internet e são virais. O algoritmo assim decide e, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades. Felizmente, tenho uma base sólida de melhores amigos e senti, quase sempre, que consegui manter os pés bem assentes no chão. Mas foi difícil. E isso é normal.

E foi com os Morangos com Açúcar que a música surgiu na sua vida?

Não. Já gostava de cantar antes. Lembro-me de cantar Eros Ramazzotti, mas só no quarto, em frente ao computador, a ouvir as músicas e a ver as letras. Ou no chuveiro. Cresci a ouvir boa música, sempre tive boas referências, por influência da minha família. Sempre gostei de música. Só não sabia que queria fazer disso vida. Não sabia que queria criar músicas originais.

O seu primeiro álbum foi Histórias, que é sobre capítulos da sua vida pessoal. A música permite-lhe mostrar um lado mais pessoal do que a representação?

E complementa, de alguma forma, o seu lado de ator?

Sim, claro. Porque posso interpretar histórias que eu quero criar. Um ator está sempre sujeito à vontade do autor, do argumentista, do realizador. Fazer música original é também muito a minha faceta como ator, de querer interpretar um personagem. E nem todas as músicas que já fiz são autobiográficas. Às vezes são só histórias que eu imagino.

Destaque

AS ESCOLHAS de Ricardo de Sá

Um filme: Into the Wild de Sean Penn Uma música: Society ou Hard Sun de Eddie Vedder Uma peça de teatro: A Noite Um lugar: Serra de Sintra, perto da Pedra Amarela Uma inspiração: A minha mãe

O teatro é mesmo uma paixão. E é onde eu acho que qualquer pessoa do público pode ver se um ator é mesmo bom ou não. Porque nós, aqui, não temos nenhum suporte.

Nos últimos anos, tem feito mais teatro. Pode falar-nos mais sobre esta paixão? É a verdadeira essência do que é que é ser ator. É o verdadeiro desafio. Apesar do texto ser sempre o mesmo, é sempre diferente. O público é diferente. Nós estamos diferentes. E, com a evolução tecnológica e da inteligência artificial, eu tenho a certeza de que, cada vez mais, o teatro vai ser mais valorizado. Não vai ser esquecido. Porque vai ser a oportunidade única de as pessoas, no futuro, poderem ver o que é representar. O teatro é mesmo uma paixão. E é onde eu acho que qualquer pessoa do público pode ver se um ator é mesmo bom ou não. Porque nós, aqui, não temos nenhum suporte. Eu fico sempre nervoso antes de entrar. Quando se faz uma série, cinema, televisão, espera-se o cenário ideal e, se um ator se engana, pode repetir. No teatro, não. E essa é a verdadeira magia.

De todas as peças que já fez, quais foram as que mais gostou de fazer? E os musicais têm um sabor diferente por juntarem a música e o teatro?

Há um espetáculo que eu adorei fazer, com a Yellow Star Company, que se chamava Na Bagunça do Teu Coração, que era com músicas originais de Chico Buarque. Eu tinha quatro ou cinco personagens diferentes e tinha de

cantar grande parte do repertório dele. Esse espetáculo foi delicioso para mim, porque, além de ter esse desafio como ator, também tínhamos músicos em palco. Tínhamos piano, guitarra, contrabaixo e bateria. Adorava voltar a fazer esse espetáculo, porque, do ponto de vista cultural e do ponto de vista artístico, era muito difícil. Aprendi muito.

Em 2010 é quando dá os primeiros passos no cinema, com a curta-metragem Carne e Inferno. O que é que o cinema lhe traz de novo?

Além de conhecer e trabalhar com os realizadores, que são muito mais exigentes do que em televisão, foi perceber que conseguia dar mais como ator em determinados planos e momentos. E a oportunidade de mostrar a minha versatilidade. Eu tenho tido muita sorte em ter feito parte de bons filmes e séries.

Como é que passar por todas estas áreas artísticas contribuiu para o seu crescimento profissional?

Eu estou numa fase em que sinto que tenho valor, que já fiz muitas coisas, mas quero fazer mais. Não faço tanto como gostava porque há aqui algo de errado nesta indústria: pessoas são reféns das redes sociais. Começo a pensar que as pessoas, responsáveis por contratar os atores ou os músicos, decidem contratá-los pelo número de likes e seguidores e não pelo real talento ou valor que têm. E isso não está certo, isso não é arte. Não vou deixar de ter redes sociais. Muitas vezes, quando não tinha trabalho como ator, o meu ganha-pão passava por produzir ideias criativas para marcas e anúncios em que eu dava a cara e, obviamente, o facto de ser conhecido ajuda.

Não vou ser hipócrita: as redes sociais deram-me muito dinheiro até hoje. Mas não é essa a questão. A questão é: os artistas, atualmente, são reféns das redes sociais.

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RICARDO DE SÁ

Representa há cerca de 18 anos. Quais são as diferenças que mais sente neste meio e em si?

Honestamente, quando vejo as novelas feitas atualmente, a fórmula é exatamente a mesma de quando eu comecei. E, se calhar, não deveria. No cinema, acho que as pessoas deviam valorizar mais o que é feito cá. Deveria haver mais investimento. Uma sociedade sem cultura não é nada. Portanto, gostava de ver mais diferenças.

Vejo, por outro lado, uma grande evolução tecnológica.

E eu adoro fazer parte disso. A Inteligência Artificial não cria nada sozinha, precisa sempre de uma mente humana. Se o desenvolvimento, a criatividade, o talento e a capacidade de querer fazer melhor não acompanharem a evolução tecnológica, vamos ficar reféns.

Alguma coisa mudou na forma como vê a profissão do ator?

Tem de mudar a forma como a profissão de ator é vista. Precisamos que o trabalho como ator seja visto como essencial. E que também seja valorizado e recompensado. A representação não pode continuar a ser vista (e tratada) como uma profissão precária.

Estamos no palco da peça A Noite e, no momento desta conversa, está a poucas horas de trazer o seu personagem. O que é que sente e o que é que acontece antes de entrar em cena?

Gosto muito do grito de guerra que nós temos. É um momento de união entre colegas, é como se nós estivéssemos a dizer “estamos todos juntos no mesmo barco.

Se tu falhas, se tu erras, nós estamos aqui”. Isso é o mais bonito do teatro. E a humanidade podia aprender mais com o teatro. Porque aqui não se julga. Se uma pessoa se engana numa fala ou se tropeça, não se julga. Aceita-se o erro e tenta-se melhorar. A humanidade podia aprender mais com as artes.

Esta peça torna-se ainda mais especial por ser sobre o 25 de Abril? Acresce alguma responsabilidade?

Claro. É curioso que através deste texto, escrito por Saramago, que é o único prémio Nobel que nós temos, percebamos que os temas não mudam. Falamos da crise no leste da Europa, da guerra, do imperialismo americano. Há muita responsabilidade em fazer este espetáculo: um texto de José Saramago, estar em cena com estes colegas brutais, transmitir uma mensagem muito profunda.

Como é que vê o estado da cultura em Portugal neste momento? Acha que tem o reconhecimento que merece? Ainda é preciso trabalhar para a aproximar das pessoas, principalmente dos mais jovens?

Se perguntar a um jovem, na rua, quando é que foi a última vez que foi ao teatro ou ao cinema, vamos perceber que os jovens, atualmente, esquecem-se da profun-

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Tem de mudar a forma como a profissão de ator é vista. Precisamos que o trabalho como ator seja visto como essencial. E que também seja valorizado e recompensado. A representação não pode continuar a ser vista (e tratada) como uma profissão precária. didade das coisas. E a cultura pode trazer mais profundidade. Há temas bons, que as pessoas têm de pensar, têm de viver. Acho que a cultura podia ser mais valorizada, claro. Em alguns países, a educação artística é levada mais a sério. E a arte é tão importante quanto as ciências.

Acha que a cultura, nomeadamente as histórias que os palcos levam às pessoas, faz com que elas consigam olhar de forma diferente para a realidade do outro?

Torna as pessoas mais empáticas e contribui para uma sociedade mais consciente, tolerante e inclusiva?

Claro. Sem dúvida. Porque é muito mais fácil aprender com os erros dos outros, mesmo que não sejam reais, mesmo que sejam em filmes, em peças de teatro ou em séries. É muito mais fácil aprender o que é o desgosto, a solidão, o amor… Ao ver representado numa tela ou em palco.

Como é que imaginaria um enredo em que a Justiça fosse a personagem principal?

Uau, adoro! Adoro essa premissa. É muito importante existir Justiça e as pessoas não se podem esquecer que são inocentes até prova em contrário. Muitas vezes, com o escrutínio e a exposição, as pessoas são julgadas em praça pública. E talvez não devesse ser assim. Então, imaginemos que, por cada vez que um ser humano fosse menos justo para com outros seres humanos, ou para com os animais, ou para com o planeta Terra, ou para com qualquer coisa que seja, perdia anos de vida.

Ou minutos. E a Justiça era mesmo a protagonista dessa narrativa. E não seria um filme ou série sci-fi. Tinha de ser algo muito mais humano.

O que é que a arte e a cultura trouxeram para a sua vida?

Tudo. Aprendi tudo. E, quando era criança, já era artista e não sabia. Já não sei viver sem isto.

SUGESTÕES

Leituras

Quando me foi pedido que fosse a autora da rubrica “Sugestões de Leitura”, na 43.ª edição da Revista Sollicitare, e que aconselhasse e comentasse duas obras literárias, escolhi as que particularmente me tocaram, no sentido da dedicação e resiliência. Falo de Maria Montessori e de Marie Curie, duas das mulheres mais influentes do século XX, partilhando trajetórias de pioneirismo, rigor científico e luta pela igualdade de género.

Embora tenham atuado em áreas distintas — Montessori na medicina e na educação, Curie na física e na química —, os seus pontos em comum são profundos.

Ana Henrique Solicitadora

Madame Curie

Maria Montessori

Uma biografia sobre Marie Curie, escrita por uma das suas filhas, Ève Curie, focando-se na sua transição da Polónia ocupada para o efervescente cenário científico de Paris.

Acompanha a jornada de Maria Skłodowska, desde a infância na Polónia, sob domínio russo, até à sua afirmação na Sorbonne.

Ao adotar o nome Marie, ela desafia as convenções sociais de uma época que limitava o papel feminino na academia. O enredo destaca o seu encontro com Pierre Curie, que se torna o seu parceiro tanto no amor como na ciência, culminando em descobertas revolucionárias sobre a radioatividade.

Contudo, o texto antecipa um tom agridoce, mencionando os sacrifícios pessoais e as tragédias que acompanharam o seu sucesso histórico — ser a primeira pessoa a vencer dois Prémios Nobel (Física e Química).

Esta é uma biografia tocante que apresenta Maria Montessori não apenas como uma pedagoga, mas como uma pioneira na medicina, que desafiou as estruturas de poder da Itália do final do século XIX. O livro descreve o ponto de viragem na vida de Maria Montessori: a sua graduação como a primeira médica em Itália, em 1896, e o seu encontro transformador com crianças numa ala psiquiátrica. Ao observar o estado de apatia dessas crianças, ela introduz estimulação sensorial (através de objetos para brincar), provando que o desenvolvimento cognitivo está ligado à curiosidade e ao ambiente, e não apenas a diagnósticos médicos. O sucesso desta experiência marca o nascimento do seu método pedagógico.

No entanto, a narrativa sugere um conflito pessoal profundo: o equilíbrio entre a sua missão revolucionária e um amor proibido ou difícil, que a obriga a uma escolha dolorosa.

Sollicitare 91

ROTEIRO GASTRONÓMICO

Luís Cunha Colaborador na Unidade de Informática da OSAE

LA CAMPANIA

O segredo italiano em Lisboa Será que um dos melhores bifes de Lisboa se encontra num restaurante italiano à porta da sede da OSAE? Em Lisboa, fala-se muito de restaurantes icónicos conhecidos pelos seus bifes. Alguns conquistaram essa reputação no passado e vivem ainda dessa memória; outros continuam a ser verdadeiras referências gastronómicas.

Sem entrar hoje nesse debate, posso dizer que encontrar um bife de excelência numa marisqueira como o Ramiro ou num clássico como o Café Império não me surpreende. O que me deixou genuinamente curioso foi ouvir, de um amigo alfacinha, que o restaurante italiano La Campania servia aquele que, para ele, era o melhor bife de Lisboa.

A verdade é que passo à porta deste restaurante há quase três anos e nunca lhe tinha prestado grande atenção. Talvez porque, à primeira vista, nada denuncia a surpresa que nos espera no interior.

Com mais de 40 anos de história, o La Campania é um restaurante familiar, de pequenas dimensões, onde o espaço é aproveitado ao máximo e as mesas estão bastante próximas umas das outras. A iluminação é ténue, o ambiente intimista e o serviço remete para a velha guarda da restauração portuguesa: direto, sem grandes formalismos e com um atendimento mais reservado.

Aqui, ninguém vem à procura de um serviço irrepreensível ou de empratamentos sofisticados. Vem-se pelo essencial: comida saborosa e, acima de tudo, pelo famoso Bife do Lombo à Chefe. Para os mais destemidos, existe a versão completa, com cerca de 350g. Para apetites mais moderados, como o meu, o meio bife, com aproximadamente 200g, revela-se mais do 92

que suficiente. O prato chega à mesa acompanhado por molho verde italiano Salmoriglio, batata “ponte nova” frita e um surpreendente tagliatelle verde salteado em manteiga. O verdadeiro segredo está em envolver a massa no molho da carne, criando uma combinação rica, aromática e inesperadamente viciante.

Além deste prato de destaque, a carta apresenta outras opções interessantes, como o Entrecôte à Chefe, o Chateaubriand Campania, o Ossobuco e as Tripas Fiorentina.

Nas pastas frescas, todas bem executadas e com foco no sabor, destacaria o Tagliatelle Campania e o Ravioli PiamonRestaurante tesa. Já nas sobremesas, o tiraLa Campania misù merece menção especial: indulgente, guloso e com uma R. Artilharia 1, 30 presença alcoólica bastante 1250-190 Lisboa Telf: 213 850 345 marcada.

A minha ligação à gastro- Aberto de segunda a sábado, das 12h às 15h nomia não é casual. A forma- e das 19h às 23h ção como cozinheiro e a licenciatura em gestão hoteleira fizeram nascer em mim um interesse especial por experiências gastronómicas autênticas, novos sabores e combinações inesperadas. Talvez por isso valorize tanto descobertas como esta: restaurantes discretos, sem grandes pretensões, mas capazes de surpreender verdadeiramente.

Fica lançado o desafio: experimentar o Bife do Lombo à Chefe do La Campania e decidir por si mesmo se estamos, de facto, perante um dos melhores bifes de Lisboa.

Anaisa Ferreira Solicitadora

HOTEL PARADOR SANTA CATARINA

Uma Experiência Gastronómica com Vista sobre Miranda do Douro Mais do que um simples restaurante, o Hotel Parador Santa Catarina proporciona um encontro sublime entre uma das vistas mais deslumbrantes da cidade e os sabores mais requintados do concelho de Miranda do Douro. Esta localidade transmontana distingue-se por nela encontramos a segunda língua oficial de Portugal, o mirandês, pela sua cultura enriquecedora, gastronomia de excelência e paisagens de cortar a respiração.

Com inúmeros pontos turísticos, Miranda do Douro recebe também muitas visitas dos “nuestros hermanos” espanhóis.

No Hotel Parador Santa Catarina, é possível encontrar tudo isso e muito mais. Localizado numa zona privilegiada da cidade, permite que, a partir da sua mesa, admire um dos monumentos mais emblemáticos da região: a Sé de Miranda do Douro. Além disso, oferece vistas magníficas sobre as arribas do Douro.

Do restaurante é ainda possível observar o famoso “2”, uma formação rochosa nas arribas que faz lembrar o número dois.

Existe um ditado popular local que diz: “Quem vê o 2, casa em Miranda do Douro”. Para além da beleza do espaço, este restaurante destaca-se pela sua cozinha tradicional portuguesa, privilegiando ingredientes frescos e cuidadosamente selecionados, muitos deles provenientes de produtores locais.

Deixo algumas recomendações para uma refeição memorável: comece por apreciar o couvert de cortesia, composto por queijo, presunto, patê de atum, azeitonas marinadas, manteigas e pão transmontano. Como entradas, poderá optar por uma saborosa alheira mirandesa ou por camarões grelhados, uma das minhas escolhas favoritas.

Nas opções de carne, recomendo vivamente a Posta Miran-

desa, um corte generoso de vitela da raça mirandesa, grelhado de forma simples, mas extremamente saboroso e conhecido pela sua textura suculenta. Em alternativa, as costeletas de cordeiro assadas na brasa, provenientes da raça Churra Mirandesa — raça ovina típica da região — distinguem-se pelo sabor intenso e suculência incomparável.

Para os apreciadores de peixe, a minha sugestão é o polvo assado na brasa, acompanhado por batatas a murro e regado com azeite de produção local.

Não podemos esquecer as sobremesas. O restaurante dispõe de uma mesa de frutas e doces variada, permitindo ao cliente Hotel Parador provar diferentes delícias, enSanta Catarina tre elas o tradicional pudim de ovos e a famosa bola doce Largo da Pousada s/n — uma especialidade regional 5210-183 Miranda do Douro composta por pão doce artesa- Telf: 273 431 005 nal, elaborado com sete cama- Aberto todos os dias, das 12h30 às 15h00 das de canela e açúcar. e das 19h30 às 22h00 Para acompanhar estas iguarias, sugiro um bom vinho local ou uma refrescante sangria de espumante, preparada no momento e de sabor singular.

O Hotel Parador Santa Catarina é muito mais do que um restaurante. É um hotel de 4 estrelas e uma quinta preparada para acolher os mais variados eventos.

Ficou com vontade de conhecer? Estou à disposição para o acompanhar numa visita por uma das zonas mais belas de Portugal.

Sollicitare 93

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VIAGENS

Maria de Lurdes Faber Solicitadora

Há muito tempo que não visitava Viseu. A cidade estava guardada na memória como um lugar de ruas antigas, pedras gastas pelo tempo e histórias escondidas em cada esquina.

A oportunidade surgiu através de um passeio organizado pelo grupo Caminhar com Livros, uma iniciativa que junta duas paixões simples e profundas: a caminhada e a literatura. Entre passos e conversas sobre livros, partimos rumo a Viseu, prontos para descobrir lugares onde a cultura se sente nas paisagens e nas palavras. À chegada, a cidade recebeu-nos com a calma característica do interior, onde o tempo parece correr de forma diferente. Caminhar pelas ruas do centro histórico é como folhear um livro antigo: cada praça, cada fachada e cada pedra contam uma história.

O nosso segundo olhar deteve-se na imponente Sé de Viseu, que domina o largo com a sua presença sólida. À volta, o movimento era tranquilo: turistas, habitantes locais e estudantes partilhavam aquele espaço onde o passado e o presente se cruzam naturalmente. Ali perto encontra-se também o Museu Nacional Grão Vasco, onde repousam algumas das obras mais importantes de Vasco Fernandes.

Durante o percurso, as conversas iam surgindo, cruzando autores portugueses, paisagens literárias e histórias nascidas nestas terras. E, assim, surgiu o nome de Aquilino Ribeiro, um dos grandes escritores ligados à região. As suas obras estão profundamente enraizadas nestas paisagens, nas aldeias, nos costumes e nas figuras populares que povoam o interior do país.

Falou-se, em particular, de Andam Faunos pelo Bosque, uma obra onde a imaginação, a natureza e o lado mais instintivo do ser humano se encontram. Naquele contexto, parecia fácil imaginar essas figuras simbólicas ligadas à natureza, quase como se a literatura se tornasse parte da paisagem.

Ao percorrer as ruas do centro histórico, percebe-se claramente o lado cultural da cidade. Em vários pontos surgem teatros, galerias e espaços dedicados às artes.

Um dos mais emblemáticos é o Teatro Viriato, um espaço moderno que acolhe espetáculos de teatro, dança e música, mostrando como Viseu consegue manter viva a sua tradição cultural enquanto abraça a contemporaneidade.

Nenhuma visita a Viseu fica completa sem a gastronomia. Depois da caminhada, chegou o momento de saborear os pratos tradicionais da região. A comida, tal como a literatura, também conta histórias – histórias de tradição, de família e de território.

Regressámos com a sensação de que Viseu é uma cidade que se descobre lentamente.

Não é apenas um lugar para visitar; é um lugar para caminhar, observar e escutar. Talvez tenha sido isso que tornou esta viagem especial: não foi apenas um passeio, mas uma experiência onde a paisagem, a literatura e as pessoas se encontraram.

Ficou a certeza de que há cidades que não se visitam apenas uma vez. Voltamos sempre a elas, nem que seja através das memórias ou das páginas de um livro.

Viseu

Cidade de História, cultura e sabores no coração da Beira

Sollicitare 95

VIAGENS

Marta Gato Colaboradora na Unidade de Comunicação e Assessoria da OSAE

Roma

Situada a 2362km de Portugal, Roma é a cidade que se transforma num museu a céu aberto. É a cidade que enche de espanto o olhar de quem a visita e que aquece o coração de quem a percorre. E é, sem dúvida, uma das minhas cidades europeias favoritas.

Como amante de viagens, Roma sempre fez parte da minha lista de destinos.

No entanto, não esperava era que viesse a superar de forma tão evidente as minhas expetativas. Viajei até esta cidade em dezembro de 2025, numa época em que muitas cidades se enchem da magia do Natal. Mas Roma foi diferente. Pensado estrategicamente ou não, não é um destino de mercados de Natal, pistas de gelo ou decorações em cada esquina. E, na verdade, nem precisa. Roma impõe-se pela beleza das suas ruas, pela grandiosidade dos seus monumentos históricos e, claro, pela sua gastronomia.

Talvez seja por aí que começo esta viagem em papel: pela comida italiana.

Desengane-se quem acredita que não é necessário ir a Itália para provar a verdadeira carbonara, lasanha ou esparguete à bolonhesa. É uma falácia. Itália é, sem dúvida, o epicentro da pasta. Outrora já tinha experimentado comida italiana, nomeadamente em Portugal, mas saboreá-la em Roma, preparada por quem domina esta arte, é completamente diferente. É como comer migas alentejanas fora do Alentejo. Não é a mesma coisa.

Nos quatro dias de estadia, fui à procura de bons restaurantes. Se são os melhores, não sei. Deixo essa avaliação para os especialistas. Mas que merecem o meu destaque, merecem. Tonarello, presente em vários pontos da cidade, afirma-se como uma paragem incontornável para quem deseja comer bem sem comprometer o orçamento. Apesar da sua fila de espera, comum nos restaurantes de Roma, este espaço permite percorrer os clássicos italianos: das pastas tradicionais, passando pelas pizzas artesanais e terminando no famoso tiramisù. Destaco, sem hesitação, as pizzas. Servidas num formato retangular e combinando a textura da massa com a qualidade dos ingredientes. São daquelas que nos levam à expressão “comer e chorar por mais”. Outro restaurante que merece igualmente ser partilhado é o famoso Osteria da Fortunata. Sendo um dos espaços mais procurados da cidade, tornou-se uma paragem obrigatória para quem visita Roma. Com várias localizações, são longas as filas de espera para quem quer viver e experienciar a sua cozinha. Poderia realçar as massas frescas, feitas na hora, ou o tiramisù, talvez o melhor que provei. Mas o verdadeiro encanto deste restaurante está nas suas cozinheiras. À entrada, preparam, à vista de todos, a massa que depois chega aos pratos dos clientes. Tudo num processo que mistura técnica, tradição e dedicação. Entre a farinha, a técnica de amassar e cortar massa, demonstram que cozinhar é, acima de tudo, um ato de paixão. O seu reconhecimento nesta revista é mais que merecido.

E porque, depois de muita pasta e tiramisù, é preciso gastar as calorias ganhas, a viagem segue agora para a grande montra de Roma: os seus monumentos. Uma das maiores vantagens de Roma é a possibilidade de explorar os principais pontos turísticos a pé, ao mesmo tempo que se descobrem os recantos da cidade. No entanto, para os mais preguiçosos, ou, simplesmente, para quem quer otimizar o tempo, existem passes de 48H ou 72H que incluem todos os transportes públicos. Chegar aos monumentos é como entrar num filme ou recordar as aulas de História. Ir a Roma e não ficar impressionado e fascinado com cada igreja, praça, estátua ou basílica é impossível. A beleza de cada um é indescritível. Durante os dias em que lá estive, percorri vários quilómetros para os conhecer. Porém, ao escrever este artigo, percebi que seria impossível mencionar todos os locais que visitei, dada a sua quantidade e o destaque que cada um merece. Por isso, escolhi aqueles que considero imperdíveis.

Um Museu a céu aberto

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Começo pelo que foi, para mim, o mais impactante, talvez pelo seu simbolismo e por toda a sua envolvência: o Vaticano. Enclave da cidade de Roma. Entrar na Praça de São Pedro é como chegar a um espaço onde a beleza não tem limites e a fé ganha uma relevância acrescida, mesmo para os menos crentes. Tive a oportunidade de o visitar tanto de dia como à noite. Embora possa parecer estranho, é à noite que o Vaticano ganha um encanto especial, talvez pelo silêncio que se faz sentir.

Ainda assim, deixo uma dica para quem o visita durante o dia: todas as manhãs de domingo, por volta do 12h, o Papa surge numa das janelas da Praça, dirigindo uma oração aos visitantes. Tive a oportunidade de assistir e foi, sem dúvida, o momento mais marcante da viagem.

Há experiências que não se conseguem colocar em palavras. Apenas vivê-las. Ainda no Vaticano, a Basílica de São Pedro é de visita obrigatória. Com entrada gratuita, impressiona pela sua grandiosidade e pelos detalhes presentes em cada elemento.

No âmbito religioso, aconselho igualmente a visita à igreja de Sant’Agnese in Agone, situada na Piazza Navona, também ela um espaço para apreciar com calma e atenção. Com entrada gratuita, esta igreja destaca-se pela sua cúpula, cuja composição em estilo barroco transmite uma sensação de movimento das figuras representadas.

Entre os locais incontornáveis estão também o Coliseu, o Monte Palatino e o Fórum Romano. Situados a

poucos quilómetros uns dos outros, estes monumentos transportam-nos para os primórdios da cidade. Neles, é possível compreender o funcionamento da Roma Antiga, onde a elite governava, o povo participava e o império mantinha-se estável através do espetáculo e do entretenimento. Pelas suas dimensões e importância, aconselho a reservar algumas horas para estas visitas, adquirir bilhetes com antecedência e, se possível, optar por um guia. Durante a viagem a Roma, torna-se quase obrigatório passear junto ao rio Tibre e atravessar as suas pontes. Destaco especialmente a Ponte Sisto, pelas suas vistas e pelos pores do sol inesquecíveis.

Não poderia terminar sem mencionar a Fontana di Trevi. Sabia que a tradição de lançar moedas, enquanto se pede um desejo, se popularizou através do filme “A Fonte dos Desejos”? Passados anos, o ritual mantém-se.

Lançar moedas com a mão direita, por cima do ombro esquerdo, é suficiente para pedir a realização do desejo. A passagem por este local justifica-se sempre, não só pelo simbolismo, mas sobretudo pela sua grandiosidade e beleza. Ainda assim, convém ter em conta a forte afluência de visitantes.

Muito ficou por dizer, mas Roma é assim mesmo: quase impossível de descrever. Mais do que imaginar, é um destino que merece ser vivido. Se ainda não conhece, talvez esteja na altura de incluir nos seus planos.

Porque uma coisa é certa: quem visita Roma quer, sem dúvida, voltar.

Sollicitare 97

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